{
    "2009-08-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "826387": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nNomeia BÁRBARA FONTES CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00184393).\r\n\r\nDesigna BÁRBARA FONTES CORDEIRO para prestar auxílio direto às 6ª, 7ª e 10ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00184393).\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\n*Designa as Promotoras de Justiça Substitutas ELISA BASTOS MUTSCHEWSKU e PAULA MARQUES DA SILVA para atuarem no projeto “Criança e Justiça - Cidadania em Ação”, na comunidade do Jardim Catarina, no dia 15 de agosto de 2009, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 826387"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "826388": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2009, o servidor JONATHAN RODRIGO DA COSTA, matrícula nº. 4457, da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais junto ao XVIII JECrim, Foro Regional de Campo Grande.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2009, ANA CAROLINA GOETTINAER PEREIRA, matrícula nº 4642, na Assessoria de Cerimonial (Processo nº MP-2009.00199174). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2009, OTÁVIA GARCIA ALMEIDA, matrícula nº 4644, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna (Processo nº MP-2009.00192386). \r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2009, o servidor PAULO DE OLIVEIRA MACHADO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 2008, para participar como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00078105 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nId: 826388"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "826389": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00019771 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 859/2001, do Município de Belford Roxo) - Aprovo o parecer. Arquive-se relativamente à Lei 859/2001. Prossiga a análise de inconstitucionalidade em relação às leis complementares 075/2005 e 067/2005, do mesmo município. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00194569 (origem: Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conheço do conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital (II Tribunal do Júri). Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 826389"
                    ],
                    "826390": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00016034\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de limpeza para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº. 021/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.169,98\r\n\r\nPRAZO: 130 (cento e trinta) dias\r\n\r\nDATA: 20.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00103968\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material fotográfico, constituído de máquinas fotográficas do tipo digital e acessórios, destinado ao atendimento das necessidades funcionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do edital do Pregão Eletrônico nº. 037/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 1.1 - R$ 282,59; 1.2 - R$ 25,00 e 1.3 - R$ 10,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00055886\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO DE SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) vaga para estacionamento de veículos automotores, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 170,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 02.09.2009.\r\n\r\nDATA: 17.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2008.00037636\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - VISA VALE. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de administração de auxílio-refeição e auxílio-alimentação firmado em 29.08.2007, em decorrência do Pregão Presencial nº. 011/2007, para acréscimo quantitativo do objeto, em percentual correspondente a 25% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.513.410,10\r\n\r\nDATA: 20.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00078904\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MFC RIO SOLUTION COMÉRCIO DE MULTIFUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento rotulador eletrônico e 10 (dez) cartuchos de fita flexível para atendimento das necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo garantia integral pelo período de 12 (doze) meses para o equipamento e de 03 (três) meses para os suprimentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.585,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 14.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00043420\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ITAÚ SEGUROS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 11 de agosto de 2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 025/2008, para prestação de serviços de seguro para os veículos automotores da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à prorrogação do prazo de vigência, bem como à redução quantitativa do objeto, com decréscimo do valor equivalente ao percentual de 12,0543% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 50.209,82\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 10.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037805.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANUBARRA COMÉRCIO DE PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de conservação e manutenção técnica, preventiva e corretiva, de 04 (quatro) portas automáticas de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.863,56.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01.09.2009.\r\n\r\nDATA: 20.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00141096\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUBAVAS COMÉRCIO, TABACOS E SERVIÇOS LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprografia para cópias coloridas destinada ao atendimento das necessidades administrativas da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 720,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 20.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00113689\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELMIRA CORÉ PONTES.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 806 do Edifício Nagib Salomão, situado na Av. Raul Veiga, nº 86, Centro, Cordeiro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 350,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.07.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 12.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 67,20\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 67,20\r\n\r\nId: 826390"
                    ],
                    "826391": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 12ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Maria Lucia Lima e Silva Ceglia, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Julieta Raila Bernstein Seixas, para lotação na 58ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Nilo Augusto Francisco Suassuna, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Débora Martins Moreira, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.46882.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1152 de 2005 (Parte(s): Yolanda Canod);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00117278 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2021 de 2007 (Parte(s): Glaucia Maria Brenny);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00120290 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2312 de 2007 (Parte(s): Beatriz Ferreira);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00123637 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2253 de 2007 (Parte(s): Odilla Alves de Freitas);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00140618 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Isabel Pina Domingues Joaquim);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00017564 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Iracy dos Santos Mendes Raposo);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00018538 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 2008 (Parte(s): Fortunata de Castilho Moreira);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00105356 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Neyde Cordeiro Suzano);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00191051 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 2008 (Parte(s): Abrigo Vila Paradiso);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00020774 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2008 (Parte(s): Eunice Guedes de Lira);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00099053 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ruy Aquino);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00099270 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Silas Gomes da Silva);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00115106 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2008 (Parte(s): Edith Maynart Correa);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00121464 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Eny Conte Pimenta);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00121483 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 2008 (Parte(s): Noemi Cruz Ganza);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00139146 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 2008 (Parte(s): José Catarino Viúvo Martyr);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00131346 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 583 de 2008 (Parte(s): Belchior da Fonseca);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00139344 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2008 (Parte(s): Guaracy Antonucci Veloso);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00141410 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 2008 (Parte(s): Chana Szerman);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00142847 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 2008 (Parte(s): Doralice Pinto da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00151057 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00152899) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2008 (Parte(s): Sociedade de Beneficência Humboldt);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00152911 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Maia e Almeida Cantarino);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00167993 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1163 de 2008 (Parte(s): Anália Acosta Fernandes);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00168939 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 19.11.2008 (Parte(s): Velhos Amigos Pensionato Geriátrico LTDA);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00196038 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1570 de 2008 (Parte(s): José Gomes Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00198991 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rodrigues);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00198997 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1671 de 2009 (Parte(s): Maria Saad Mazini);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00006389 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Iolanda Silva Rosa);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00048109 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 724 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes Marinheiro);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00100255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 633 de 14.02.05 (Parte(s): Juizado Especial Criminal e Valmir Martins da Rosa); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00103181 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Izabel Rodrigues Pimentel),\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00190581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3126 de 2006 (Parte(s): Teresinha Santiago dos Santos); \r\n\r\n33. Processo nº 1992.001.01013.00 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.45634.00 e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1186 de 1992 (Parte(s): Amisul e Sulamérica Capitalização S/A);\r\n\r\n34. Processo nº 2000.001.03650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1695 de 2000 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente do Clube Guanabara localizado em Botafogo);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.001.42424.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00143574) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1298 de 2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth);\r\n\r\n36. Processo nº 2007.00015961 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 2008 (Parte(s): Márcia Victor Uzeda);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00018525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Bispo da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00181138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 2008 (Parte(s): João Antônio dos Santos Lima);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00036558 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 2009 (Parte(s): Helena Ferreira);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00169050 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11088 de 2008 (Parte(s): Silvano Mendonça); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00171727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 268 de 2009 (Parte(s): MB Lisboa refeições - Restaurante Gaúcho's Bar);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00171757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte São Silvestre);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00171758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Litoral Rio Transportes LTDA);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00175022 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 128 de 2009 (Parte(s): Rosângela Felipe de Santana);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00175027 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 2006 (Parte(s): Edson Bispo dos Santos e Adriana Santos);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00175028 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2009 (Parte(s): Mariana da Conceição Ferreira e Walcir Quintanilha Pinheiro);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00175037 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 2004 (Parte(s): Márcia Rodrigues de Carvalho Serrão e Anderson Serrão);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00175057 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2007 (Parte(s): Hérica Gomes Duarte);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00175058 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Parte(s): Katharina Moura Mezavila e outra);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00175068 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 709 de 2006 (Parte(s): Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande - ISABI); \r\n\r\n51. Processo nº 2006.001.54577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2886 de 2004 (Parte(s): Mario de Oliveira Carneiro e PAM Dona Mariana);\r\n\r\n52. Processo nº 2007.00154763 ( um volume e três volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2007 (Parte(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE); \r\n\r\n53. Processo nº 2007.00154875 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 102 de 2007 (Parte(s): Adriano Marques Vitalino); \r\n\r\n54. Processo nº 2007.00155323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): José Antônio dos Santos);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00076231 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00154588) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Francisco Nascimento Araujo);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00177175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 347 de 2008 (Parte(s): Elcy Pereira de Souza);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00178262 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Luiza do Socorro Oliveira Carvalho);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00180318 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00155329) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2007 (Parte(s): Francisca Ramos);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00055736 (um volume e um apenso PP 8760) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8760 de 18.01.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na circulação de bicicletas nas calçadas do bairro de Vila Isabel);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00122695 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258 de 2009 (Parte(s): Empresa Hewlett Packard Brasil);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00170996 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 1997 (Parte(s): Erotildes Xavier de Andrade);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00172038 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12022 de 2009 (Parte(s): Helbio Henrique Mendes Ribeiro);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00172870 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2006 (Parte(s): Cidilene de Fátima Souza);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00173303 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Márcia Carolina Ramos Silva);\r\n\r\n65. Processo nº 2002.00000710 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 2002 (Assunto: Denúncia de suposta inadequação do cálculo da conta telefônica que deva-se pela média de consumo dos últimos meses);\r\n\r\n66. Processo nº 2007.00026266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 308 de 09.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Xavier Pessoa e CEDAE);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00003164 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00010251) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 870 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos e Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00146157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 2008 (Parte(s): Anmo André Jensen & Moema Serviços Médicos LTDA);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00176949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 404 de 2008 (Parte(s): Sebastião Firmino Freitas);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00171735 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 702 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Avivar Alimentos LTDA);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00171752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Gol Linhas Aéreas);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00171756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 133 de 2008 (Parte(s): Viação Redentor LTDA);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00171762 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 203 de 2008 (Parte(s): Silvio Correia da Silva e restaurante Donna Donni);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00174082 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Marcina Alves Bittencourt);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00174608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 2008 (Parte(s): Rafael Gohn Alves e Ford Motor Company do Brasil LTDA);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00174723 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 036 (antigo IC nº 667) de 2004 (Assunto: Apurar eventual prática de atos atentatórios aos direitos consumeiristas, no que tange ao limite de tempo de espera para atendimento nas agências de bancos);\r\n\r\n77. Processo nº 2006.00080876 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2006 (Parte(s): Anágia Alves do Nascimento);\r\n\r\n78. Processo nº 2007.00151424 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3018 de 2007 (Parte(s): Alair Gomes);\r\n\r\n79. Processo nº 2007.00155280 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180102) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Georgina de Oliveira Marmelo);\r\n\r\n80. Processo nº 2007.00155307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2007 (Parte(s): Nilza Alves Torres e Ari Alves Torres);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00160452 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Maria Nilza da Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00176816 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 364 de 2008 (Parte(s): José Pereira da Silva);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00176909 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Marilyn Martins Ribeiro);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00177236 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 355 de 2008 (Parte(s): Igméia Guimarães Xerém);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00179245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Otília Machado e Odair Sota);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00180167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Enila Martins);\r\n\r\n‘87. Processo nº 2008.00180233 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Adelir Siqueira Gama);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00180345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 286 de 2008 (Parte(s): Sylvia Pinto de Carvalho);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00180391 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00157016) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Agência do Banco do Brasil no Município de Magé);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00020906 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Olga Francisca Soares da Silva);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00074904 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 2009 (Parte(s): Ilair Regina);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00102749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 135 de 2009 (Parte(s): Williamnez de Amaral Menezes);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00104509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 2009 (Parte(s): Sérgio Oliveira Bonfim);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00119990 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre possível situação de maus tratos em desfavor do idoso José);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00145444 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 2007 (Parte(s): Clube Campos Atlético Associação); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n96. Processo nº 2006.001.43226.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2006 (Parte(s): Elzilene Sant'Anna Pestana);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00171269 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 126 de 2008 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna); \r\n\r\n98. Processo nº 2008.00192371 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 398 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00057301 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Supermercado Mundial);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00171761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): Hospital Geral de Garus);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00171785 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2007 (Assunto: Dirimir conflitos existentes devido à lacuna da Lei Municipal nº 679/02 no que se refere aos direitos sociais dos Conselheiros Tutelares);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00171808 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 804 de 2008 (Parte(s): Noel Pinto das Chagas);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00172866 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 2005 (Parte(s): Colégio Nossa Senhora do Amparo);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00173746 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1265 de 2006 (Assunto: Notícia de que o bairro Tribobó, em São Gonçalo, não vem sendo objeto do serviço de coleta de lixo, bem como não há asfaltamento das ruas, o que vem causando transtorno para os moradores);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00173759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 425 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada por eventos musicais promovidos por residência localizada em Laranjal, São Gonçalo);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00173780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 397 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição sonora praticada pela casa de shows denominada “Toca do Sapê”, localizada em Rio do Ouro, São Gonçalo);\r\n\r\n107. Processo nº 2005.015.43488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 489 de 2006 (Parte(s): I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda);\r\n\r\n108. Processo nº 2006.001.49508.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Cristiane Félix da Silva);\r\n\r\n109. Processo nº 2006.00082017 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 364 de 2006 (Assunto: Eventual deficiência na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros nos limites do Município de São João de Meriti);\r\n\r\n110. Processo nº 2007.00066102 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 712 de 2007 (Parte(s): Érica Cristina Gaioso);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00024201 (um volume e um apenso IC nº 230) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ministério da Educação e Faculdade Univercidade);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00072883 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Joana Dias Batista);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00127398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Irani Mendes de Souza); \r\n\r\n114. Processo nº 2008.00127454 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Veneranto Alberto da Silva); \r\n\r\n115. Processo nº 2008.00151639 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1016 de 2008 (Parte(s): Amaro de Souza Lima e Flávia de Souza);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00199956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2233 de 2009 (Parte(s): Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata LTDA);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00018269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12060 de 2009 (Parte(s): Escola Paulista de Medicina e Glória Waissmann);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00074000 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Julieta dos Santos Francisco Lobato); \r\n\r\n119. Processo nº 2009.00112080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 2005 (Parte(s): Construtora CHL);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00171994(um volume e um apenso Processo nº 2008.00005587) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 012 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00171996 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00172231 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 2006 (Parte(s): Jorge Dias de Moraes e Edmaura do A. Martins);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00172538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus Sol de Justiça (Filial de Nova Iguaçu));\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00172871 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 082 de 2008 (Parte(s): Rosinha Maria Aretz);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00175623 (com Recurso s/nº) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1245 de 2009 (Parte(s): Lindinalva Rodrigues Santos Silva e CEDAE);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00176184 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 2006 (Parte(s): Sonia Lemos);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00176196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8160 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Joviano Medina);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00176199 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2008 (Parte(s): Glória dos Anjos Nogueira);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00176219 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0040 de 2004 (Parte(s): Paulo Renato Faria Azevedo e Dayse Gervásio de Magalhães);\r\n\r\n130. Processo nº 2006.00081793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 870 de 2006 (Parte(s): Brasil Petro Distribuidora de Petróleo LTDA);\r\n\r\n131. Processo nº 2007.00156828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1375 de 2007 (Parte(s): Viação Caravele LTDA);\r\n\r\n132. Processo nº 2008.00176423 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Mariana Josefa de Jesus);\r\n\r\n133. Processo nº 2008.00199876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1964 de 2008 (Assunto: Eventual construção irregular de muro em área de proteção permanente, em Duque de Caxias);\r\n\r\n134. Processo nº 2008.00200254 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2254 de 2008 (Parte(s): Empresa de Transportes Flores LTDA);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00023100 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11674 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores Parque Monsenhor Brito e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00073959 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 319 de 2009 (Parte(s): Maria Nobre Torres Cirino);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00170921 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vanete Neves dos Santos); \r\n\r\n138. Processo nº 2009.00172280 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 2003 (Parte(s): Maria Selma Alcântara); \r\n\r\n139. Processo nº 2009.00172289 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Luis Paulo da Silva Couto);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00172295 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): CIEP 138 - Jobert Dalta Barreto);\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00172930 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 024 de 2009 (Parte(s): Zélia Nascimento de Oliveira); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00172986 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 2008 (Parte(s): Francisco Paulo Gomes Filho)\r\n\r\n143. Processo nº 2007.00154697 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Paulo José Bastos Consenza); \r\n\r\n144. Processo nº 2009.00075524 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Juracir Maria da Conceição)\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00168431 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Batista Braga)\r\n\r\n146. Processo nº 2004.001.52400.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 1999 (Assunto: Apura irregularidades na construção de passagens subterrâneas de veículos, quando da realização de obras de construção na Rodovia dos Lagos (VIALAGOS)); \r\n\r\n147. Processo nº 2005.00001252 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 018 de 2005 (Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de advogados para prestar consultoria à Câmara);\r\n\r\n148. Processo nº 2006.001.48790.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Élson Francisco Martins);\r\n\r\n149. Processo nº 2006.001.61939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Cristiano Fernandes Freitas);\r\n\r\n150. Processo nº 2006.00078062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 2004 (Assunto: Apura possível irregularidade da CERJ em cobrar aos usuários valores de instalação de postes e outros necessários); \r\n\r\n151. Processo nº 2009.00168428 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1027 de 2008 (Assunto: Notícia de concessão de prazo menor para elaboração do censo escolar de 2008, deteminado pelo site do Ministério da Educação);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00167478 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 888 de 2008 (Parte(s): Abrigo Lar Mãe Suzana);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00168494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 130 de 2009 (Parte(s): Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE);\r\n\r\n154. Processo nº 2003.001.19048.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 196 de 2000 (Assunto: Apura irregularidades na compra de materiais para a Prefeitura Municipal de Saquarema); \r\n\r\n155. Processo nº 2009.00165681 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Escola Coração de Jesus);\r\n\r\n156. Processo nº 2009.00171912 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Maria Jocélia Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00171955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 038 de 2007 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça e Município de Saquarema); \r\n\r\n158. Processo nº 2009.00171974 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-018 de 2005 (Parte(s): Apurar possível prática de ato improbidade administrativa, por burla à exigência constitucional de realização de concurso público no Município de Araruama); \r\n\r\n159. Processo nº 2009.00171978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 123 de 2008 (Parte(s): Paulo Murilo da Silveira Gutierres e Município de Saquarema); \r\n\r\n160. Processo nº 2009.00171981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 060 de 2003 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira Antunes e Argemiro Alves dos Santos e outros);\r\n\r\n161. Processo nº 2009.00171988 (um volume, um volume do Anexo I, um apenso Processo nº 2009.00171995, três volumes do PA nº 086) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 082 de 2002 (Assunto: Apura irregularidades nos concursos públicos realizados pelas Prefeituras de Araruama, Arraial do Cabo e Rio Bonito); \r\n\r\n162. Processo nº 2005.001.37520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 991 de 2006 (Assunto: Extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de coisa diversa de dinheiro, chegando-se a admitir prestação de serviços para a quitação do crédito fiscal);\r\n\r\n163. Processo nº 2007.00104373 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 981 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n164. Processo nº 2008.00186815 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Ribeiro de Vasconcelos Menezes);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00172836 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Benedita da Conceição);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00173800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 2009 (Parte(s): Depósito de Bebidas Liberdade LTDA);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00174642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 139 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa Braso Lisboa);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00175211 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00021075) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11668 de 2009 (Parte(s): FUNASA);\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00175482 (dois volumes e um volume do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2005 (Parte(s): Omair Cunha Diniz);\r\n\r\n170. Processo nº 2008.00104842 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 1989813 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de violência sexual contra adolescente);\r\n\r\n171. Processo nº 2008.00108938 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n172. Processo nº 2008.00196251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Aurides Coelho Dias);\r\n\r\n173. Processo nº 2008.00196263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 045 de 2008 (Parte(s): Nadir da Costa Rangel);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00007743 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2183145 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00031373 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola O Pirralho);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00057303 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2230934 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00057280 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2228903 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00083300 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 2009 (Parte(s): Associação Britânica de Educação);\r\n\r\n179. Processo nº 2009.00171682 (dois volumes e apenso IC nº 171 de 2001) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 109 de 2001 (Parte(s): Centro Norte Fluminente para Conservação da Natureza e Loteamento Bela Vista);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00175207 (quatro apensos, PP nºs. 11166, 11201, 11262 de 2008 e 11403 de 2009) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11037 de 2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU);\r\n\r\n181. Processo nº 2006.00080922 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 807 de 2006 (Assunto: Apuração de notícia de possíveis irregularidades na construção da escola e da creche do parque de exposições de Paraíba do Sul);\r\n\r\n182. Processo nº 2009.00171763 (Apenso IC nº 029 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 087 de 2008 (Parte(s): Casarão Festas);\r\n\r\n183. Processo nº 2009.00171766 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 2008 (Parte(s): Rápido Macaense e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n184. Processo nº 2009.00175021 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1301 de 2005 (Parte(s): Eva Regina Ferreira de Souza);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00175039 (quatro apensos: PA nºs. 49 de 2003, 113 de 2004, 143 e 214 de 2006) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2005 (Parte(s): Conselho Tutelar de Madureira);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00175046 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 2006 (Parte(s): Cláudia Alessandra M. Mallet de Castro);\r\n\r\n187. Processo nº 2009.00175052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2006 (Parte(s): Luciana Regina Sabino);\r\n\r\n188. Processo nº 2009.00175059 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor);\r\n\r\n189. Processo nº 2009.00175060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Nadjanara Rocha de Andrade);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00175061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2006 (Parte(s): Pamela Firmino da Costa);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00175062 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33 de 2008 (Parte(s): Luiza Modena da Costa Silva);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00175063 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6690 de 2003 (Parte(s): Soraia Adayl Alves dos Santos);\r\n\r\n193. Processo nº 2009.00175069 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 921 de 2008 (Parte(s): Marcelo Wilton da Silva Garcia e Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n194. Processo nº 2009.00178241 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Teresinha Enedinha de França);\r\n\r\n195. Processo nº 2009.00178245 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 056 de 2009 (Parte(s): Marciana Pereira da Silva);\r\n\r\n196. Processo nº 2009.00178712 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Elaine Cristina Barbosa Ferreira);\r\n\r\n197. Processo nº 2008.00199894 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2120 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti); \r\n\r\n198. Processo nº 2009.00167047 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Priscila de Almeida Gomes);\r\n\r\n199. Processo nº 2009.00171760 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 449 de 2008 (Parte(s): Heloísa Santos e Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00171868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 097 de 2008 (Parte(s): Denise Maria Viana Gomes e Alcino Geraldo Pereira);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00171876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00171886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 309 de 2008 (Parte(s): Karina Barreto Augusto Braga Capella, Alexandre de Castro Duarte e Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00171887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ranulfo Vidigal Ribeiro);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00171910 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 44999 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Garcia de Andrade);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00171944 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 2006 (Parte(s): Marcelo Miranda Bittencourt e Patrícia Alzuguir Almeida Hanna);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00171970 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2006 (Parte(s): Moderna Organização de Pedagogia Infantil Ltda);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00172141 - 3ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7542 de 2007 (Parte(s): Augusto Cezar Moreno Dias e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00171777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Antonio Maria Malatesta e Fazenda do Cachoeiro);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00176152 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 2008 (Parte(s): Mauro Ignácio Coelho);\r\n\r\n210. Processo nº 2009.00176182 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2006 (Parte(s): Jacqueline Rocha de Oliveira);\r\n\r\n211. Processo nº 2009.00176187 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8243 de 2004 (Parte(s): Joceli Jesus Carvalho);\r\n\r\n212. Processo nº 2009.00176198 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9057 de 2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Miguel);\r\n\r\n213. Processo nº 2009.00176794 (apenso PP nº 11709 de 2009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11110 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Raposo e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n214. Processo nº 2009.00176799 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12139 de 2009 (Parte(s): Cedae e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n215. Processo nº 2009.00176809 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1951 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores de Economia Informal e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n216. Processo nº 2009.00176949 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1109 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Instrutores e Empregados de Auto-Escolas e Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro e Detran);\r\n\r\n217. Processo nº 2009.00177423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Assunto: Apuração de notícia de supostas irregularidades na composição do produto Filme transparente de PVC);\r\n\r\n218. Processo nº 2001.00000033 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 40 de 2001 (Parte(s): Loteamento Fazendinha);\r\n\r\n219. Processo nº 2005.00000001 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 01 de 2005 (Assunto: Apuração de possíveis danos ambientais com a duplicação da Rodovia RJ 106 no trecho de Tribobó); \r\n\r\n220. Processo nº 2009.00167029 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 06 de 2009 (Parte(s): Vânia Aparecida Guimarães);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00177424 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte Estrela Azul);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00177441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 479 de 2008 (Parte(s): Viação Jabour);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00177444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 2008 (Parte(s): Rosângela Martins e Viação Matias);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00177453 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 496 de 2005 (Parte(s): Marcelo Azevedo Faria Toledo, O Segredo Construções e Incorporações Ltda. e SPE Segredo II Construções e Incorporações Ltda.);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00177640 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 10 de 2009 (Parte(s): Eliane Mattos de Souza e Curso de Idomas Fisk, unidade Laranjeiras);\r\n\r\n226. Processo nº 2007.00014242 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3153 de 2006 (Parte(s): Bar Devassa);\r\n\r\n227. Processo nº 2007.00016539 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 2007 (Parte(s): Shiara Moura Batista);\r\n\r\n228. Processo nº 2008.00006134 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4063 de 2008 (Parte(s): Bar situado na Rua Cardoso de Melo, nº 320, Oswaldo Cruz);\r\n\r\n229. Processo nº 2008.00100045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 261 de 2005 (Parte(s): Sílvio Goldgewicht e Mestilo Padaria e Café Ltda. ME.);\r\n\r\n230. Processo nº 2008.00110925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 41 de 2008 (Parte(s): Thais Mittmann Silveira e Bar Los Ortegas);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00110960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 112 de 2008 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00128794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4355 de 2008 (Parte(s): Servidores do Sítio Roberto Burle Marx e Robério Dias);\r\n\r\n233. Processo nº 2008.00196129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4263 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de ocorrência de bailes funks que veiculam músicas proibidas na Praça da Legalidade, nº 08, Santa Cruz);\r\n\r\n234. Processo nº 2009.00047531 (dois volumes) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2008 (Parte(s): Ivanice Conceição de Almeida Brito);\r\n\r\n235. Processo nº 2009.00055966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1239 de 2008 (Parte(s): Felipe Tavares da Silva);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00135791 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP's nº 223, 225 e 227 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00177455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 758 de 2008 (Parte(s): Eurocenter);\r\n\r\n238. Processo nº 2007.00146196 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 143 de 2008 (Parte(s): Bar Tropical - Boate Romana);\r\n\r\n239. Processo nº 2008.00127327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Cícero Vicente Pereira);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00035585 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2008 (Parte(s): Microsoft Informática Ltda);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00051007 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2009 (Parte(s): Angelina Júlia Dias Valentini); \r\n\r\n242. Processo nº 2009.00123411 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina e Serviços Aladin Ltda);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00169709 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Teresa Vieira Walter);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00169711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1259 de 2008 (Parte(s): Shuenk's Bar);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00169713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1259 de 2007 (Parte(s): Bar Chicão 2000 - Bar Birinight);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00169715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 103 de 2009 (Parte(s): Supermercado Sendas localizado no bairro Quitandinha, Petrópolis);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00169717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 818 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00169719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1525 de 2009 (Parte(s): Botelho e Kronemberg Eventos Ltda);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00172729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 045 de 2007 (Parte(s): 106ª Delegacia de Polícia de Itaipava, Edvaldo Viana Sobrinho e Outros);\r\n\r\n250. Processo nº 2009.00172730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1099 de 2007 (Parte(s): Empreendimento Fazenda Santa Clara);\r\n\r\n251. Processo nº 2009.00172731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1341 de 2008 (Parte(s): Telma Kaippert e Diego Antonio Ferreira Villa);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00176798 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12163 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Pan - Americana);\r\n\r\n253. Processo nº 2009.00178247 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Rosângela Lourdes da Silva); \r\n\r\n254. Processo nº 2009.00178250 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Jussilene dos Santos Lopes); \r\n\r\n255. Processo nº 2005.0001.40423.00 (três volumes, cinco anexos, apensos Processos nºs. 2006.001.16062.00, 2006.001.17049.00, 2006.001.18082.00, 2006.001.19054,00, 2006.001.27781.00, 2006.001.42222.00, 2006.010.49462.00, 2006.001.61744.00, 2006.001.66301.00) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e Cooperativa dos Policiais Militares (COOPM); \r\n\r\n256. Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira);\r\n\r\n257. Processo nº 2005.001.22438.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8763 de 2005 (Parte(s): Apuração de notícia de suposta ocorrência de bailles funk's na Quadra da Escola de Samba de Manguinha, com a presença de menores consumindo drogas e se prostituindo);\r\n\r\n258. Processo nº 2007.00031138 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6746 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n259. Processo nº 2007.00120290 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5081 de 2003 (Parte(s): Maria Helena Sodré Seguins);\r\n\r\n260. Processo nº 2008.00164816 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Costa Brandão);\r\n\r\n261. Processo nº 2008.00176039 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 360 de 2009 (Parte(s): Marivone Rufino Guimarães e Nextel Telecomunicações Ltda.);\r\n\r\n262. Processo nº 2008.00197478 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Felisberto de Souza);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00109247 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2291 de 2002 (Parte(s): Gersey Gomes Souza);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00117221 (Apensos PP nº 07 de 2008 e PI nº 75 de 2009 e uma fita VHS em anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 02 de 2008 (Parte(s): Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n265. Processo nº 2009.00125961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 260 de 2009 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.);\r\n\r\n266. Processo nº 2009.00136984 (Recurso Processo nº 2009.00197199) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12674 de 2009 (Parte(s): Dante Carelli e Detran) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00172947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 063 de 2008 (Parte(s): Ivana Muniz, Rápido Macaense, Viação Líder Ltda. e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00178703 (juntado DVD com filme) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 317 de 2007 (Parte(s): Sérgio Ribeiro Mendes e Supermercado Sendas);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00178704 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 239 de 2008 (Parte(s): Marcelo Alves, empresa Sosecal e Casa & Vídeo);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00179886 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Ronald de Cássio Daibes Moreira, Jean Andrade Mota e Prefeitura Municipal de Aperibé);\r\n\r\n271. Processo nº 2009.00179890 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 091 de 2005 (Parte(s): Fábio Renan Curvelo, Pedro Carlos Mendes e Prefeitura Municipal de Cambuci);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00179793 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Diego de Lima Mendonça);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00179795 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8620 de 2005 (Parte(s): Valmir Souza da Silva);\r\n\r\n274. Processo nº 2009.00179803 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2007 (Parte(s): Jussara Souto de Freitas);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00179804 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1903 de 2002 (Parte(s): Viviane Vieira);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00180399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11564 de 2009 (Parte(s): Edilson dos Santos e Rioluz);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00180425 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 335 de 2007 (Parte(s): Zilah Azevedo e Hewlett Packard Brasil);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00180427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Parte(s): Propack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.);\r\n\r\n279. Processo nº 2009.00180430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 880 de 2008 (Parte(s): Flávio Citro, Gradiente Eletrônica S/A. e Britania Eletrodomésticos Ltda.);\r\n\r\n280. Processo nº 2009.00180435 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 2007 (Parte(s): Mariano Éden Pires Moraes e Banco do Brasil);\r\n\r\n281. Processo nº 2009.00180438 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 619 de 2009 (Parte(s): Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n282. Processo nº 2009.00180439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 2009 (Parte(s): Marco Aurélio Oliveira de Alcântara, Ambiente Air e Eletro Refrigeração Brasiluso);\r\n\r\n283. Processo nº 2009.00180440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 2006 (Parte(s): Microlins Brasil Ltda.);\r\n\r\n284. Processo nº 2002.001.22356.00 (dois volumes, três anexos, cinco apensos - mais cinco anexos ao apenso 2005.001.10725.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2006 (Assunto: suposta lesão decorrente da insatisfação de médicos prestadores de serviços, quanto ao não pagamento de direitos trabalhistas referentes a serviços prestados nos anos de 1999 até 2002);\r\n\r\n285. Processo nº 2004.001.49474.00 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 2004 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica e RJZ Engenharia Ltda);\r\n\r\n286. Processo nº 2009.00058458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2290 de 2009 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n287. Processo nº 2009.00094018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Energisa);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00179153 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Raquel de Moraes Soledade);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00179156 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 2006 (Parte(s): Leonardo Cerqueira);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00179158 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1490 de 2005 (Parte(s): Roberta Rodrigues Hartmann);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00179177 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1418 de 2005 (Parte(s): Regina Oliveira da Silva);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00179186 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Simone Maria Lopes da Silva);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00180422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 916 de 2008 (Parte(s): Áurea Flores e Net Rio);\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00180432 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 2008 (Parte(s): Flavio Citro e Itautec S/A);\r\n\r\n295. Processo nº 2004.00001394 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras e ARTCON Bibarrence Indústria e Comércio);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00171755 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2004 (Parte(s): Posto Tic Tac de Macaé Ltda.);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00175768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n298. Processo nº 2009.00175775 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n299. Processo nº 2009.00175777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras e Marco Aurélio Lutterbach);\r\n\r\n300. Processo nº 2009.00175778 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e Celso de Freitas);\r\n\r\n301. Processo nº 1997.00000034 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema);\r\n\r\n302. Processo nº 2004.00001395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Cantagalo);\r\n\r\n303. Processo nº 2005.00002239 (cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2005 (Parte(s): Luiz Cláudio e Prefeitura de Trajano de Moraes);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00180765 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - OUVIDORIA nº 57288 de 2008 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e RIO CARD);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00181324 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Odete Santos Gonçalves);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00181326 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00181356 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 045 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Macuco e Empresa Edmilson de Carvalho Guerra);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00181471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 2009 (Parte(s): Barra Shopping e New York Shopping);\r\n\r\n309. Processo nº 2009.00181892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12738 de 2009 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n310. Processo nº 2001.001.17797.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 2003 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Duas Barras);\r\n\r\n311. Processo nº 2006.001.41427.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescentes por agentes policiais da 118ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n312. Processo nº 2006.001.43514.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente);\r\n\r\n313. Processo nº 2006.001.55102.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente);\r\n\r\n314. Processo nº 2007.00066095 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 007 de 2007 (Parte(s): Conselho Comunitário de Segurança Pública - Parque Cidade das Águas - 36ª AISP e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n315. Processo nº 2007.00154700 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 200 de 2007 (Parte(s): Fernando Cezar Lazzarotti e Cláudio Cotrin Barcellos); \r\n\r\n316. Processo nº 2007.00155228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 538 de 2007 (Parte(s): Aristóteles Pinheiro Libânio, Centro de Atendimento Intermediário à Saúde do bairro Aterrado - CAIS e posto de saúde do bairro Nossa Senhora das Graças); \r\n\r\n317. Processo nº 2007.00156934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Rodrigo Mendes Santos Ribeiro);\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00200470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 042 de 2008 (Parte(s): Cristiane da Silva Santos);\r\n\r\n319. Processo nº 2008.00148398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 (Assunto: apuração de eventual violação aos direitos dos adolescentes inseridos no Programa Jovem Cidadão);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00026889 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1176 de 2009 (Parte(s): Maria Helena de Tal);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00085391 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Aderval Lopes de Azevedo);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00177561 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 27 de 2008 (Parte(s): Maria Isabel da Silva Oliveira, Terezinha Moura e Genilton Alves de Freitas);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00177670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 526 de 2007 (Parte(s): Jussara Eurides da Silva);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00177704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Cineir Sant'anna da Conceição);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00178347 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 034 de 2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00179799 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8409 de 2005 (Assunto: família em suposta situação de risco);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00179838 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 023 de 2009 (Parte(s): Carlos Augusto Menezes);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00179976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 045 de 2008 (Parte(s): Vernissage Restaurante e Galeria de Arte);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00181995 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4375 de 2008 (Assunto: denúncia de que quiosques localizados no Parque do Cantagalo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, estariam com área superior à originalmente concedida e funcionando com ruídos acima dos níveis permitidos);\r\n\r\n330. Processo nº 2002.00000443 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo quatro composto de três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 151 de 2002 (Partes(s): Associação de Moradores da Rua Serrana e Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda - CAENF);\r\n\r\n331. Processo nº 2003.00001055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 168 de 2003 (Parte(s): Pedro Paulo Torres Figueira);\r\n\r\n332. Processo nº 2005.00002038 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 67 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi);\r\n\r\n333. Processo nº 2007.00156618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1488 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua Laborne do Vale e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n334. Processo nº 2008.00165587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 425 de 2008 (Parte(s): Carlos Eduardo da Silva Shittini);\r\n\r\n335. Processo nº 2008.00200407 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 68 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Mendes);\r\n\r\n336. Processo nº 2009.00000795 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Maria Antonia Vieira Carvalho);\r\n\r\n337. Processo nº 2009.00099993 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Carneiro da Silva);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00178152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 064 de 2009 (Parte(s): Benedito Ribeiro Gomes);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00178153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1139 de 2009 (Parte(s): Selma Alvarenga do Nascimento);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00178155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 229 de 2001 (Parte(s): Empreendimentos e Construção Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00178156 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 060 de 2009 (Parte(s): Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00178157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 096 de 2008 (Parte(s): Simone Araújo da Silva Zeferino);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00178162 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 336 de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Miranda da Silva e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00180357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1716 de 2009 (Parte(s): Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga);\r\n\r\n345. Processo nº 2009.00180155 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Cristiana da Cunha Jevoux e Guarda Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n346. Processo nº 2009.00180168 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Condomínio Centro Empresarial de Resende e Resende Águas);\r\n\r\n347. Processo nº 2009.00180419 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 58 de 2009 (Parte(s): Arley Martinho da Silva e Bar do Barreto);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00180492 (Apenso Processo nº 2008.00165095 e IC nº 006/2006 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - IC nº 003 de 2006 (Assunto: Apuração de notícia de suposta conduta indevida de consulta ao cadastro de adotantes da Comarca de Petrópolis nos processos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso);\r\n\r\n349. Processo nº 2009.00180766 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 17 de 2009 (Parte(s): Nair de Azevedo Vieira);\r\n\r\n350. Processo nº 2008.00172061 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 301 de 2008 (Parte(s): Eutália Rosa dos Santos);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00003879 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Quirina de Souza);\r\n\r\n352. Processo nº 2009.00016307 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2009 (Parte(s): Iracema Mesquita);\r\n\r\n353. Processo nº 2009.00046331 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 2009 (Assunto: Apuração de notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n354. Processo nº 2009.00173527 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Domingos do Nascimento);\r\n\r\n355. Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.);\r\n\r\n356. Processo nº 2009.00175065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Panisset e Câmara Municipal de São Gonçalo) ARQUIVAMENTO PARCIAL;\r\n\r\n357. Processo nº 2009.00179806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2008 (Parte(s): Bruno Pereira Nepomuceno e Paulo Fernando da Silva Rodrigues Alves);\r\n\r\n358. Processo nº 2009.00179813 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 2009 (Parte(s): Associação dos moradores do bairro Campo Alegre, em Itatiaia);\r\n\r\n359. Processo nº 2009.00179901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 163 de 2005 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento das farmácias de manipulação de Resende);\r\n\r\n360. Processo nº 2009.00180215 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores);\r\n\r\n361. Processo nº 2009.00180219 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Herculano da Silva);\r\n\r\n362. Processo nº 2009.00180248 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Carlos Antônio de Souza e Leonídia Silva Motta);\r\n\r\n363. Processo nº 2009.00180255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 711 de 2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00182621 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Antônia Augusta da Silva);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00182996 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8512 de 2007 (Parte(s): Tatiana Esteves Gouveia e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00183085 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11479 de 2009 (Parte(s): Roberta França e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE);\r\n\r\n367. Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde);\r\n\r\n368. Processo nº 2007.00130413 (quatro volumes, apensos PJDC nº 172/2009 e processo nº 2007.00135478) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2007 (Parte(s): Eleva Alimentos S/A);\r\n\r\n369. Processo nº 2008.00180226 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Angela Bebiana Chaves de Moraes);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00081943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 724 de 2008 (Parte(s): Posto de Saúde de Mauá, Magé);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00173277 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Hermínia Pinsani Moreira);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00180238 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Sebastião Ely Pinheiro de Andrade);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00180239 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Katia Cristina da Conceição);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00180250 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Ilka Alves da Silva);\r\n\r\n375. Processo nº 2009.00180284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Incêndios criminosos em área de preservação ambiental, em Maria Paula, São Gonçalo, em local conhecido como Vale da Estância de Pendotiba);\r\n\r\n376. Processo nº 2009.00180286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n377. Processo nº 2009.00180614 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 2008 (Parte(s): Roberto Vinícius Azevedo de Souza);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00058430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2443 de 2009 (Parte(s): Levi dos Santos e Cedae);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00058440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2079 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n380. Processo nº 2009.00068020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10608 de 2009 (Parte(s): Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n381. Processo nº 2009.00070599 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 831 de 2009 (Parte(s): Ana Cristina Sousa Gonçalves);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00108448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11116 de 2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00173839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1408 de 2009 (Parte(s): Taiane da Silva Garcia);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00177030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 146 de 2001 (Parte(s): Usina Termoelétrica Macaé Merchante);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00177044 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 022 de 2006 (Parte(s): Nilton M. Jr. e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00177086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2009 (Parte(s): Empresa Silthur Construtora Ltda.);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00177706 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 024 de 2009 (Parte(s): Laís Cristina Pereira Santiago);\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00177709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 951 de 2006 (Parte(s): Douglas Davidson dos Santos);\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00179347 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Instituto Batista Nova Esperança);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00179393 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Jardim de Infância El Shadai);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00179606 (Apenso Processo nº 2008.00179390) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 991 de 2008 (Parte(s): Flávia Soares Cabral);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00180110 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Maria Gicélia Silva);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00180154 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 2007 (Parte(s): Almerinda Carvalho de Oliveira);\r\n\r\n394. Processo nº 2009.00180174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Ailton Dias de Carvalho);\r\n\r\n395. Processo nº 2006.00081769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 845 de 2006 (Parte(s): RJ e RJ Confeitaria Ltda);\r\n\r\n396. Processo nº 2008.00057153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2004 (Parte(s): Celi Gonçalves Lutterbach);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00179877 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 2005 (Assunto: construção irregular às margens dos Rios Preto e das Cruzes);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00180072 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 2006 (Parte(s): Fernando William Ferreira e Sérgio de Castro Oliveira);\r\n\r\n399. Processo nº 2007.00154020 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 749 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n400. Processo nº 2008.00148073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Senai-Macaé);\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00002070 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Josina Alves da Silva);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00176973 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 2006 (Parte(s): INCRA);\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00176991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 039 de 2009 (Parte(s): Leandro Berardo de Almeida e Viação Líder Ltda.);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00176999 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 2006 (Parte(s): Petiscaria da Tia Maria);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00177039 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2005 (Parte(s): Casa Casimiro de Abreu);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00177090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Alexsander Ribeiro Correia e Sandro Bailarino);\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00184495 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9688 de 2008 (Parte(s): Departamento de Logística do Exército Brasileiro);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00184804 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2005 (Parte(s): Vânia do Nascimento Barbosa);\r\n\r\n409. Processo nº 2006.00081388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Mattos e Mattos Ltda); \r\n\r\n410. Processo nº 2007.00156503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): Nobilis Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda); \r\n\r\n411. Processo nº 2009.00001948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1884 de 03.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n412. Processo nº 2009.00174872 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 020 de 2009 (Partes(s): Maria Cândido da Conceição);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00180228 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Glaucia Maria de Tal);\r\n\r\n414. Processo nº 2009.00180230 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 61786 de 2009 (Parte(s): Elzemir Gonçalves de Souza Barreto);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00180305 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Rose Mary Bravo Domas dos Santos);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00180307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 179 de 2007(Parte(s): Viação Mauá);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00182579 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 931 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); \r\n\r\n418. Processo nº 2009.00182620 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Patrícia Bergfeld Higgins); \r\n\r\n419. Processo nº 2009.00182748 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 659 de 2008 (Parte(s): Ebner Toste de Alvarenga e Superfor);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ);\r\n\r\n421. Processo nº 2009.00182752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2009 (Parte(s): Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda);\r\n\r\n422. Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio);\r\n\r\n423. Processo nº 2009.00184786 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2005 (Parte(s): Antônio Francisco Filho da Silva); \r\n\r\n424. Processo nº 2009.00184790 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2005 (Parte(s): Andrea Burle Neri); \r\n\r\n425. Processo nº 2009.00184795 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2005 (Parte(s): Ludiana Barbosa da Silva); \r\n\r\n426. Processo nº 2009.00184796 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2005 (Parte(s): Michele Conceição Pereira); \r\n\r\n427. Processo nº 2009.00184799 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2005 (Parte(s): Creuza Lino); \r\n\r\n428. Processo nº 2009.00184806 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2005 (Parte(s): Maria Luzineide Mendes da Silva); \r\n\r\n429. Processo nº 2006.00079865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1235 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n430. Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica); \r\n\r\n431. Processo nº 2008.00127282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo da Conceição);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00002383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Promotoria de Justiça Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral e Prefeitura Municipal de Nilópolis); \r\n\r\n433. Processo nº 2009.00177094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 055 de 2009 (Parte(s): Andréia de Andrade Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n434. Processo nº 2009.00179344 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 991 de 2009 (Assunto: situação de possível negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora);\r\n\r\n435. Processo nº 2009.00179396 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Creche Jardim Sementinha);\r\n\r\n436. Processo nº 2009.00179397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Tia Suzi);\r\n\r\n437. Processo nº 2009.00179400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 023 de 2009 (Assunto: envolvimento de cinco adolescentes em caso de pedofilia);\r\n\r\n438. Processo nº 2009.00180195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 051 de 2007 (Parte(s): Flavia do Nascimento Lopes);\r\n\r\n439. Processo nº 2006.00080468 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1094 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda.);\r\n\r\n440. Processo nº 2009.00090288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2007 (Parte(s): Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda.);\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00173307 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Lindolpho Batista da Silva);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00174986 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 803 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n443. Processo nº 2009.00180243 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2006 (Parte(s): Manoel José Perreira, Valda José Perreira e Vanusa Alves Machado);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00184789 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2005 (Parte(s): Clayton de Araújo Fernandes);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00159475 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12837 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00176952 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Vicentina de Oliveira do Nascimento);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00179174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3323 de 09.06.05 (Parte(s): Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA, Benone Santos Silva e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00183013 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4319 de 2006 (Assunto: possível irregularidade na construção de piscina em área desapropriada pelo Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n449. Processo nº 2007.00008729 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 969 de 2007 (Parte(s): Gildivan Nogueira Feitosa); \r\n\r\n450. Processo nº 2007.00047638 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Cristiane Helena Soares Santos); \r\n\r\n451. Processo nº 2009.00043457 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Ninice Junger); \r\n\r\n452. Processo nº 2009.00043458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2008 (Parte(s): José Francisco Teixeira da Silva); \r\n\r\n453. Processo nº 2009.00149828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12734 de 2009 (Parte(s): Flavio Nantes Bolsonaro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00184798 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 15718 de 2006 (Parte(s): Michele de Jesus Rincon); \r\n\r\n455. Processo nº 2009.00184802 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 2005 (Parte(s): Cristina da Conceição Figueiredo); \r\n\r\n456. Processo nº 2009.00184805 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2005 (Parte(s): Bianca Silva Araújo); \r\n\r\n457. Processo nº 2009.00186222 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8120 de 2004 (Parte(s): Sidneia Belo Leandro da Silva); \r\n\r\n458. Processo nº 2009.00186257 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 2008 (Parte(s): Elissa Maria Costa Ribeiro); \r\n\r\n459. Processo nº 2009.00186319 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2004 (Parte(s): Rafael Ferreira dos Santos); \r\n\r\n460. Processo nº 2009.00186353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12890 de 2009 (Parte(s): Paulo Roberto Cornelio e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00185897 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2005 (Parte(s): Elci Dora da Silva); \r\n\r\n464. Processo nº 2009.00185907 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2003 (Parte(s): Diego Barcellos de Souza); \r\n\r\n465. Processo nº 2009.00185908 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Natalia Henrique da Cunha Neta); \r\n\r\n466. Processo nº 2009.00185913 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Antônio José Fernandes); \r\n\r\n467. Processo nº 2009.00185919 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Jussara Silva Fonseca); \r\n\r\n468. Processo nº 2009.00185950 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Raquel da Silva); \r\n\r\n469. Processo nº 2009.00186194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): João Paulo Galdino de Oliveira); \r\n\r\n470. Processo nº 2009.00186195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2004 (Parte(s): Sérgio Lobo Soriano); \r\n\r\n471. Processo nº 2009.00186223 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8114 de 2004 (Parte(s): Rosângela Paixão da Silva); \r\n\r\n472. Processo nº 2003.001.05515.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 042 de 2008 (Parte(s): Max Rodrigues Lemos); \r\n\r\n473. Processo nº 2003.001.31742.00 (apensos processos nºs. 2003.001.02444.00, 2003.001.31464.00, 2005.001.45322.00, 2004.001.19493.00 com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 091 de 2009 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ); \r\n\r\n474. Processo nº 2006.00079891 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 504 de 2008 (Assunto: constantes inundações da passagem subterrânea da estação de trem conhecida como “Buraco do Getúlio” no Centro de Nova Iguaçu); \r\n\r\n475. Processo nº 2004.001.28671.00 (apenso processo nº 2005.001.18291.00 e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 268 de 2004 (Parte(s): Fácil Transporte e Turismo Ltda, Transportes Única Petrópolis Ltda e Auto Viação 1001 Ltda);\r\n\r\n476. Processo nº 2005.001.01519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9372 de 2008 (Assunto: ausência de pavimentação e drenagem na Rua Professor Mota Maia - Recreio);\r\n\r\n477. Processo nº 2006.001.63356.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2150 de 2006 (Parte(s): V Juizado Especial Cível, Ricardo Martins Alcântara Filho, Guiomar Belém da Rosa e Maria Lúcia da Rosa);\r\n\r\n478. Processo nº 2008.00129460 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 2008 (Parte(s): Maria Delfina Amigo Bastani);\r\n\r\n479. Processo nº 2008.00132643 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2008 (Parte(s): Pedro Dumas);\r\n\r\n480. Processo nº 2008.00158609 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 2008 (Parte(s): José da Silva);\r\n\r\n481. Processo nº 2008.00160443 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Antonio Domingos dos Santos);\r\n\r\n482. Processo nº 2008.00185021 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1350 de 2008 (Parte(s): Magnone Anna Maria);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00016089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Joel Faria Amoedo e Altair de Oliveira Farias);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00016914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11643 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Autorizatários ou Permissionários, Condutores, Auxiliares, Pessoal de Apoio e afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL);\r\n\r\n485. Processo nº 2008.00087988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 624 de 2007 (Parte(s): FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda - Hospital Copa D'Or);\r\n\r\n486. Processo nº 2008.00151175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 932 de 2008 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rodjan Comércio Ltda, Prefeitura Municipal de Mesquita); \r\n\r\n487. Processo nº 2009.00030778 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8918 de 2008 (Parte(s): Resitec de Teresópolis Construções Ltda e Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - Geo-Rio);\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00033995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 2009 (Parte(s): Teófila Maria de Paula Barreto);\r\n\r\n489. Processo nº 2009.00047997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 2009 (Parte(s): Amaro Batista da Costa);\r\n\r\n490. Processo nº 2009.00053454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 906 de 2008 (Parte(s): Clube Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00079808 (apenso PP nº 12435/2009) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12221 de 2009 (Parte(s): Geraldo Maria de Oliveira, Ângela Aparecida Torturello Colares e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00099553 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1091 de 2009 (Parte(s): Georgina Marques da Silva);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00132353 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 2009 (Parte(s): José Batista dos Santos);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00150405 (apenso PP nº 12660/2009) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12388 de 2009 (Assunto: suposta prática de extorsão praticada por policial do 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00164350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 2009 (Parte(s): Leodir Catarina Bastos Simões);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00188087 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 010 de 2009 (Partes(s): Reinaldo de Souza Barreto e Flávia Cristina Aguiar das Neves);\r\n\r\n497. Processo nº 2005.001.55894.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n498. Processo nº 2007.00081605 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2007 (Parte(s): Ana Célia Maciel da Silva);\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00014549 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11659 de 2009 (Parte(s): Ayrton de Souza Cavalcante e Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - ASIPERJ);\r\n\r\n500. Processo nº 2009.00092157 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Iracema Rosalino da Silva);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00185450 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 134 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00185451 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 102 de 2006 (Parte(s): Silvio Sanches Pereira);\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00188169 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4361 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Predserv Manutenções e Serviços Ltda);\r\n\r\n504. Processo nº 2009.00188833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11877 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n505. Processo nº 2008.00045694 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 2008 (Parte(s): Telemar); \r\n\r\n506. Processo nº 2009.00187468 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança e O Boticário); \r\n\r\n507. Processo nº 2006.001.50233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 868 de 2006 (Parte(s): Areal LG Santa Bárbara - Cerâmica Mil Ltda);\r\n\r\n508. Processo nº 2007.00058771 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426 de 2005 (Parte(s): Luciana de Souza Ferreira);\r\n\r\n509. Processo nº 2008.00067797 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2008 (Parte(s): Credivaldo Jovem de Araujo);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00189220 (anexos PP nº 11375/2004 e 11562/2007)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11256 de 2008 (Assunto: suposto desvio de doações feitas às vítimas de Santa Catarina no âmbito do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar localizado na Rua Xavier da Silveira, em Copacabana, bem como a inadequação do acondicionamento das doações);\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00189235 (um anexo com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11372 de 2009 (Parte(s): Felipe do Valle Puell e Felipe Grangeiro de Albuquerque);\r\n\r\n512. Processo nº 2009.00189338 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Darlene Alves Cardoso);\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00188827 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Bruno Carvalho de Lima);\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00188842 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2008 (Parte(s): Sonia Pera Zarate);\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00188945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 378 de 2009 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE); \r\n\r\n516. Processo nº 2009.00188955 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Maciel Di Primio e Amil Assistência Médica Internacional Ltda); \r\n\r\n517. Processo nº 2009.00189128 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 2006 (Parte(s): Jorge José Netto, Vera Lúcia Costa Netto e Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00189144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - REP nº 304 de 2009 (Parte(s): Paulo Cezar Lopes da Silva e Associação de Amigos e Moradores do Parque Bom Jardim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n519. Processo nº 2007.00156480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - IC nº 303 de 2007 (Parte(s): Palladio 1996 Recepções e Buffet Ltda.);\r\n\r\n520. Processo nº 2008.00156228 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 033 de 2008 (Parte(s): Supermercado Grão-Pará);\r\n\r\n521. Processo nº 2008.00176215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Aldacir Teixeira de Oliveira);\r\n\r\n522. Processo nº 2008.00176586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 336 de 2008 (Parte(s): Aracy Maria da Silva);\r\n\r\n523. Processo nº 2008.00177245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 357 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Filho);\r\n\r\n524. Processo nº 2008.00177250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 359 de 2008 (Parte(s): Jorge Valério);\r\n\r\n525. Processo nº 2008.00177317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 365 de 2008 (Parte(s): Jovelina Borges da Silva);\r\n\r\n526. Processo nº 2008.00180133 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória de Souza);\r\n\r\n527. Processo nº 2008.00180162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Theodoro Pereira);\r\n\r\n528. Processo nº 2008.00180267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2008 (Parte(s): Sebastião Vieira);\r\n\r\n529. Processo nº 2008.00180292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Maria Raimunda dos Santos Silva);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00102784 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 163 de 2009 (Parte(s): Alice Maria dos Santos);\r\n\r\n531. Processo nº 2009.00119981 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Zélia Lopes);\r\n\r\n532. Processo nº 2009.00185524 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 109 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n533. Processo nº 2009.00185539 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 108 de 2008 (Parte(s): Sonia Terra e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n534. Processo nº 2009.00188825 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 76 de 2006 (Parte(s): Nelson Gabriel Souza Correia da Silva);\r\n\r\n535. Processo nº 2009.00188836 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Márcia Aparecida dos Santos);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00188845 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Raquel Pinto Leira);\r\n\r\n537. Processo nº 2009.00188947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12 de 2009 (Parte(s): Janete Libório e Comprev);\r\n\r\n538. Processo nº 2009.00188953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 2008 (Parte(s): Cedae);\r\n\r\n539. Processo nº 2009.00189550 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 2008 (Parte(s): Keli Cristina de Oliveira);\r\n\r\n540. Processo nº 2009.00189601 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Michele Bezerra de Queiroz);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00189648 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1284 de 2002 (Parte(s): Querubina Miranda);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00189650 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de negligência perpetrada por genitores);\r\n\r\n543. Processo nº 2002.00000802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 2002 (Parte(s): Univulk Comércio e Serviços Ltda);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00089447 (apenso Processo nº 2009.00102906) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1314 de 2009 (Assunto: suposta situação de negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00186890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 235 de 2009 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Josefa Góis da Silva Costa e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00187108 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 021 de 2009 (Parte(s): Alva Ceres Rodrigues Tavares);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00187111 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rocha Ferreira);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00187113 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 2009 (Parte(s): Ivonilde Perez da Silva);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00188138 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 2009 (Parte(s): Eduardo Henrique Oliveira da Silveira Junior e Globo Comunicação e Participações S/A);\r\n\r\n550. Processo nº 2009.00188951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 2007 (Parte(s): João Silva e Yahoo do Brasil Internet Ltda); \r\n\r\n551. Processo nº 2009.00188990 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 573 de 2008 (Parte(s): Eliana da Silva Massa e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE); \r\n\r\n552. Processo nº 2009.00188992 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 679 de 2008 (Parte(s): Arthur Eduardo Diniz Gonçalves Horta e Restaurante Alentejano); \r\n\r\n553. Processo nº 2009.00189181 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 006 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro);\r\n\r\n554. Processo nº 2009.00189184 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11517 de 2009 (Parte(s): Salomão Igor Ferreira Pedregal);\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00189189 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12737 de 2009 (Parte(s): S2 Clínica Médica e Fisioterápica Ltda e Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00189201 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12296 de 2009 (Parte(s): Gilberto Pinto Neves e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00189212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12188 de 2009 (Parte(s): Alexandre Lemos Carneiro);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00181994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2006 (Parte(s): Andréia Araújo);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00182017 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Correia);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00182038 (apenso Processo nº 2007.00098418) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114 de 2007 (Parte(s): Eliane Raimundo Pereira);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00182041 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 817 de 2009 (Parte(s): Maria Elizete de Araújo);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00182044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 781 de 2009 (Parte(s): Andréia da Silva Araújo);\r\n\r\n563. Processo nº 2009.00182046 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 352 de 2008 (Parte(s): Mário de Moraes);\r\n\r\n564. Processo nº 2009.00182048 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 682 de 2009 (Parte(s): Suelen Santos Pedrosa);\r\n\r\n565. Processo nº 2009.00182050 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 987 de 2009 (Parte(s): Elisabete Marques Fernandes);\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00182054 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1249 de 2009 (Parte(s): Fabiana de Jesus Melo);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00182055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 701 de 2009 (Parte(s): Gildarte Silva Nascimento);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00182057 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 315 de 2008 (Parte(s): Weslei Lemos Belchior);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00182062 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 349 de 2008 (Parte(s): Célia Regina Leandro da Silva);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00182067 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 963 de 2009 (Parte(s): Amanda Queiroz de Souza);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00182075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Aline Cristina de Araújo);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00182079 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1399 de 2009 (Parte(s): Jaquison Manoel Lopes);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00182084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 426 de 2008 (Parte(s): Simone Peres dos Santos);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00182088 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 893 de 2009 (Parte(s): Elizângela de Oliveira Martins);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00182093 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 441 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Bernardo de Souza);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00182099 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 196 de 2008 (Parte(s): Reginalda Francisca Gomes);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00182108 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 891 de 2009 (Parte(s): Daniel Alves de Magalhães);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00182116 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1144 de 2009 (Assunto: suposta existência de crianças sendo negligenciadas pela genitora “Paula”);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00182119 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1215 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Alves Moraes);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00182133 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 568 de 2008 (Parte(s): Luiz Felipe Romão);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00182138 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1171 de 2009 (Parte(s): Graziele Farias da Silva);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00182144 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Priscila Martins Ribeiro);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00182150 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 516 de 2008 (Parte(s): Juliene dos Santos Silva);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00182159 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 765 de 2009 (Parte(s): Ana Carolina Ferreira dos Reis);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00182166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 664 de 2008 (Parte(s): Liliane de Oliveira);\r\n\r\n586. Processo nº 2007.00155350 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2007 (Parte(s): Maria Estefan da Silva);\r\n\r\n587. Processo nº 2007.00155432 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 051 de 2005 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A de Magé);\r\n\r\n588. Processo nº 2008.00180273 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Zeneida de Oliveira);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda);\r\n\r\n590. Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda);\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade);\r\n\r\n594. Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado);\r\n\r\n595. Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados);\r\n\r\n596. Processo nº 2002.00000562 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2001 (Assunto: Apurar notícia de surto de dengue na região Oceânica de Niterói, e que os postos de saúde da localidade não teriam condições de atender à população);\r\n\r\n597. Processo nº 2005.001.62020.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1276 de 2006 (Assunto: Notícia de adolescentes explorados sexualmente por um homem não identificado);\r\n\r\n598. Processo nº 2006.001.06040.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.05088.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 740 de 2006 (Parte(s): Joilson Alves dos Santos);\r\n\r\n599. Processo nº 2006.001.69785.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1230 de 2006 (Parte(s): Luci Silva de Magalhães);\r\n\r\n600. Processo nº 2007.00024949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1150 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n601. Processo nº 2007.00156375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 220 (antigo PP nº 183) de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de suposta fragilidade no sistema de segurança na premiação da promoção “Código Mágico” nos Supermercados Carrefour);\r\n\r\n602. Processo nº 2008.00000798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rita de Cássia Barros);\r\n\r\n603. Processo nº 2008.00121674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 547 de 2008 (Parte(s): Rosana de Farias Sindra);\r\n\r\n604. Processo nº 2008.00135221 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 546 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Gonçalves);\r\n\r\n605. Processo nº 2008.00162621 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00142549)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 2008 (Parte(s): Janete Santos Fortunato);\r\n\r\n606. Processo nº 2009.00012248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 736 de 2009 (Parte(s): Lucilene Lima da Silva);\r\n\r\n607. Processo nº 2009.00013159 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00012195) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 770 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima Vicente Candido);\r\n\r\n608. Processo nº 2009.00038466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 974 de 2009 (Parte(s): Dilze de Souza Deus);\r\n\r\n609. Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes);\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda);\r\n\r\n611. Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores);\r\n\r\n612. Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n613. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n614. Processo nº 2006.00081035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2006 (Assunto: Notícia de publicação de extrato de instrumento contratual com omissões acerca do objeto da avença);\r\n\r\n615. Processo nº 2007.00129112 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Creche Menino Jesus);\r\n\r\n616. Processo nº 2007.00154756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): José Maria da Silva); \r\n\r\n617. Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo); \r\n\r\n618. Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart); \r\n\r\n620. Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro);\r\n\r\n621. Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA);\r\n\r\n622. Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho); \r\n\r\n623. Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA);\r\n\r\n624. Processo nº 2004.001.26037.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças da Silva Edmundo);\r\n\r\n625. Processo nº 2005.001.21242.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria Moraes Silva);\r\n\r\n626. Processo nº 2005.001.22475.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Geoconda Gonçalves Brandão);\r\n\r\n627. Processo nº 2005.001.28143.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2008 (Parte(s): Márcia Helena da Silva Mattos);\r\n\r\n628. Processo nº 2005.001.55346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1153 de 2009 (Parte(s): Celina Sebastiana Santos Mattoso);\r\n\r\n629. Processo nº 2005.001.56804.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 738 de 2009 (Parte(s): Vanessa Xavier Lins);\r\n\r\n630. Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha);\r\n\r\n631. Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento);\r\n\r\n632. Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, realtivos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00074942 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1385 de 2009 (Parte(s): Ricardo Santos Araujo e outro);\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto);\r\n\r\n639. Processo nº 2002.00000319 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2002 (Assunto: Apurar omissão estadual na delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Maricá);\r\n\r\n640. Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório);\r\n\r\n644. Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos);\r\n\r\n645. Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva);\r\n\r\n646. Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva);\r\n\r\n647. Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans));\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus);\r\n\r\n649. Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos);\r\n\r\n650. Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo); \r\n\r\n651. Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor);\r\n\r\n652. Processo nº 2007.00010881 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059188) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2007 (Parte(s): Gislany Socorro Silva Bastos);\r\n\r\n653. Processo nº 2007.00154225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 288 de 2008 (Assunto: Suspeita de acumulação irregular de cargos públicos por parte de quatro servidores do Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n654. Processo nº 2009.00168484 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00186761 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 2007 (Parte(s): Davi Machado);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00186769 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 022 de 2009 (Parte(s): Escola “Rompendo com o Silêncio”);\r\n\r\n657. Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper);\r\n\r\n658. Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto);\r\n\r\n659. Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00190519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Jessica Teixeira da Silva Gomes);\r\n\r\n661. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação);\r\n\r\n662. Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos);\r\n\r\n663. Processo nº 2005.001.55126.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Pedro Paulo Maia);\r\n\r\n664. Processo nº 2008.00009160 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8969 de 2008 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro - Vila Valqueire);\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA);\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA);\r\n\r\n667. Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA);\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games);\r\n\r\n671. Processo nº 2009.00184808 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2005 (Parte(s): Sonina de Oliveira Gomes):\r\n\r\n672. Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel);\r\n\r\n673. Processo nº 2006.001.59493.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo);\r\n\r\n674. Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral);\r\n\r\n676. Processo nº 2009.00193573 (um volume dois anexos Processos PP nº 11327 e PP nº 11677) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8785 de 2008 (Assunto: Suposta usurpação de atividades fiscalizatória exclusiva dos fiscais de posturas do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n677. Processo nº 2009.00193577 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11661 de 2009 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro em Vila Valqueire);\r\n\r\n678. Processo nº 2009.00193582 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12769 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade da CEPERJ, organizadora do concurso para a SEPLAG, por cobrança de taxa de recurso contra o gabarito da prova objetiva);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00193975 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2007 (Parte(s): Clube Montanha);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00193977 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de uma criança que estaria em situação de pedinte com uma mulher não identificada, em situações precárias de cuidado e higiene);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00194010 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Riocard);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00194069 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Marcelle Coutinho Herédia dos Reis);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00194079 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 2008 (Parte(s): Michael Antunes do Nascimento);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00194090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2530 de 2004 (Parte(s): Empresa ECIA-Empreendimentos Irmãos Araujo LTDA);\r\n\r\n685. Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública);\r\n\r\n686. Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga);\r\n\r\n687. Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente);\r\n\r\n688. Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal);\r\n\r\n689. Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda); \r\n\r\n690. Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva);\r\n\r\n691. Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley);\r\n\r\n692. Processo nº 2009.00062492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1187 de 2009 (Parte(s): Rogério Corrêa);\r\n\r\n693. Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares);\r\n\r\n694. Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”);\r\n\r\n695. Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto);\r\n\r\n696. Processo nº 2009.00185032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1149 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso e violência perpetrados contra a criança/adolescente);\r\n\r\n697. Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos);\r\n\r\n698. Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00186981 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Shirléia Maria de Lima Porto Felício);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus);\r\n\r\n701. Processo nº 2007.00016051 (um volume e apensos Processos nº 2007.00112563, 2007.00016051, 2008.00045521 e 2008.00044777) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 4ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n702. Processo nº 2007.00118885 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2006 (Parte(s): Adriana da Silva Marques);\r\n\r\n703. Processo nº 2008.00150625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2004 (Parte(s): Glaucia Moreira Dias);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna);\r\n\r\n707. Processo nº 2009.00186628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 175 de 2004 (Assunto: Existência de uma construção irregular no bairro Jóquei Clube, em Campos);\r\n\r\n708. Processo nº 2009.00186639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 175 de 2007 (Parte(s): Edith Maria Barcelos Arenari);\r\n\r\n709. Processo nº 2009.00191870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 2009 (Parte(s): Hércules Torres e Unimed);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00192047 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12219 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na aplicação de multa de trânsito e apreensão de veículo pelo DETRO);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00192057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10850 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Costa e Secretaria de Estado de Saúde);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00192195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Pedro Alberto Teixeira);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00192385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2008 (Parte(s): Creche Escola Infância Feliz);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00193460 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 706 de 2009 (Parte(s): Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00193463 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 2006 (Parte(s): Gustavo Frederico e Empresa Procter & Gable);\r\n\r\n716. Processo nº 2006.00079887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 571 (antigo IC nº 1862) de 2006 (Parte(s): George Alexandre de Marco Cruz); \r\n\r\n717. Processo nº 2008.00196357 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 159 de 2008 (Parte(s): Zeni Fernandes);\r\n\r\n718. Processo nº 2009.00064494 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jôufran Santos Lobato e Márcia Maria Ferreira Nascimento);\r\n\r\n719. Processo nº 2009.00192497 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 093 de 2007 (Assunto: Verificar se os Municípios que compõem o núcleo incluíram na proposta orçamentária as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor local);\r\n\r\n720. Processo nº 2009.00193971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2008 (Parte(s): José Carlos Gonçalves de Araújo);\r\n\r\n721. Processo nº 2009.00194800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 2008 (Parte(s): Seara Alimentos S/A);\r\n\r\n722. Processo nº 2009.00194829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 084 de 2009 (Assunto: Criação irregular de animais em área urbana da cidade, em decorrência das condições de higiene em que se desenvolviam tais criações e dos próprios animais que eram criados);\r\n\r\n723. Processo nº 2009.00195080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 171 de 2009 (Assunto: Notícia que, em diversos pontos do Município de japeri, mototaxis prestam serviço de transporte de passageiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n724. Processo nº 2009.00195094 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12599 de 2009 (Parte(s): José Paulo da Rocha Grasso);\r\n\r\n725. Processo nº 2009.00195164 (um volume e apenso Processo nº 2008.00130096) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva);\r\n\r\n726. Processo nº 2009.00195196 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva);\r\n\r\n727. Processo nº 2009.00195306 (um volume, e dois apensos PA''s nº 472 e 476) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2007 (Assunto: Notícia que relatva ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à Confeitaria Colombo);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00195310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6818 de 2003 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Av. Central);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00195315 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.21069.00)- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao prédio da polícia civil);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00195323 (um volume e dois apensos PA's 6951 e 279) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7030 de 2004 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes, bem como tráfico de drogas e risco de desabamento, em “termas” situada à Rua da Conceição, nº 116 Centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00195325 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas por criminossos que resideme na escadaria São Sebastião no Rio Comprido, Rio de Janeiro);\r\n\r\n732. Processo nº 2005.00002018 (um volume e um apenso IC nº 016)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 2005 (Assunto: Apurar irregular supressão de vegetação através de queimada em Miguel Pereira);\r\n\r\n733. Processo nº 2007.00153812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Rosa Maria Bispo de Melo); \r\n\r\n734. Processo nº 2007.00154129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 268 (antigo IC 2195) de 2008 (Assunto: Apurar notícia de prática de poluição sonora por parte do bar “Pscina's Bar);\r\n\r\n735. Processo nº 2008.00137260 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10802 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Fontes Silva e CEDAE);\r\n\r\n736. Processo nº 2009.00005575 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3109 de 2006 (Parte(s): Centro de Diagnósticos Avançados LTDA);\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00028294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Gerôncio Miguel de Oliveira); \r\n\r\n738. Processo nº 2009.00078789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Célia Fernandes do Couto); \r\n\r\n739. Processo nº 2009.00113574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 153 de 2009 (Parte(s): Edna dos Santos Leite); \r\n\r\n740. Processo nº 2009.00156699 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12842 de 2009 (Parte(s): Edilson Alves de Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n741. Processo nº 2009.00182950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 231 de 2009 (Assunto: Possível risco de queda de eucaliptos na rede elétrica e residências no Distrito de Santa Clara, em Porciúncula);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n742. Processo nº 2009.00188686 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Celso Rodrigues Pereira);\r\n\r\n743. Processo nº 2009.00193597 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00163821- Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 2007 (Assunto: Apuração da situação de risco das crianças, ante a precariedade das condições do imóvel destinado à moradia da família);\r\n\r\n744. Processo nº 2009.00193873 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Neide Bastos da Costa);\r\n\r\n745. Processo nº 2009.00193878 (Reurso Processo s/nº - Recorrente: Conselho da Cidade do Município de Valença) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 227 de 2009 (Parte(s): Conselho da Cidade do Município de Valença);\r\n\r\n746. Processo nº 2009.00194066 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1606 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina Lourenço de Oliveira);\r\n\r\n747. Processo nº 2009.00194183 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 263 de 2007 (Parte(s): Pedro Orestes);\r\n\r\n748. Processo nº 2008.00127303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo de Menezes e Creonice Mozer Shinkado); \r\n\r\n749. Processo nº 2008.00182088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1838 de 2008 (Assunto: Apuração de irregularidade na grade curricular das unidades de ensino municipais de Queimados);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00126549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 148 de 2009 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa em Três Rios);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00133145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Raimundo de Oliveira Linhares); \r\n\r\n752. Processo nº 2009.00190215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 032 de 2008 (Assunto: Apurar suposta criação ilegal de pássaros, sem autorização do órgão competente, o que pode caracterizar prática que coloque em risco a função ecológica da fauna brasileira);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00190217 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 282 de 2009 (Parte(s): Fabrício Vidipó Cunha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00190228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 389 de 2009 (Parte(s): Fidelina Ferreira Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n755. Processo nº 2009.00190231 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 399 de 2009 (Parte(s): José da Conceição), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n756. Processo nº 2009.00190232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 400 de 2009 (Parte(s): Amarildo Fernandes e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n757. Processo nº 2009.00190242 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 401 de 2009 (Parte(s): José Antônio Maria e outra), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n758. Processo nº 2009.00190243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 277 de 2009 (Parte(s): Luiz Sérgio do Prado Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n759. Processo nº 2009.00190245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 017 de 2008 (Parte(s): Vander Luiz de Oliveira);\r\n\r\n760. Processo nº 2009.00190246 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 037 de 2009 (Assunto: Suposta aplicação de verba pública, recebida pelo Município, destinada à população diretamente afetada pelo desastre ecológico);\r\n\r\n761. Processo nº 2009.00190304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 531 de 2009 (Parte(s): Edinaldo Rodrigues Rocha), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n762. Processo nº 2009.00193341 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Antônio Carlos Vieira);\r\n\r\n763. Processo nº 2009.00193342 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 583 de 2005 (Parte(s): Adriana dos Santos Vieira);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00193357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Cavalcanti Guimarães Hottum);\r\n\r\n765. Processo nº 2009.00195320 (um volume e dois apensos PA's 946 e 1236) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao quartel da polícia militar);\r\n\r\n766. Processo nº 2007.00001836 (dois volumes e dois apensos)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2005 (Parte(s): Empresa JM Expresso LTDA);\r\n\r\n767. Processo nº 2007.00121260 (dois volumes, três volumes do Anexo I, e um volume do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4008 de 2005 (Parte(s): Alessandro Molon);\r\n\r\n768. Processo nº 2009.00052373 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Thaiara da Silva Martins e Ramon de Oliveira Sampaio);\r\n\r\n769. Processo nº 2009.00187868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1356 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades da Pedreira de Araras, em Petrópolis);\r\n\r\n770. Processo nº 2009.00187873 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1307 de 2008 (Assunto: Destruição de parte da Praça São Sebastião em Três Rios);\r\n\r\n771. Processo nº 2009.00187875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1313 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo aparelho de ar condicionado utilizado na agência do Banco UNIBANCO em Corrêas, Petrópolis);\r\n\r\n772. Processo nº 2009.00187877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1311 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do Estacionamento situado na Rua 24 de maio, nº 173, no Centro de Petrópolis);\r\n\r\n773. Processo nº 2009.00187880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 491 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Bar do Serginho, no bairro Alto Independência, em Petrópolis);\r\n\r\n774. Processo nº 2008.00160710 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 388 de 2008 (Parte(s): Empresa PRA Empreendimentos e Participações de Bens LTDA);\r\n\r\n775. Processo nº 2006.00081929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 954 de 2006 (Parte(s): Gilvainer Lopes e Ampla);\r\n\r\n776. Processo nº 2009.00162264 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4513 de 2009 (Assunto: Notícia de funcionamento de uma oficina clandestina em Benjamin Dumont em Campo Grande, que estaria ocasionando poluição atmosférica advinda do forte odor da tinta utilizada para pintura dos veículos);\r\n\r\n777. Processo nº 2009.00188244 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1621 de 2008 (Parte(s): Márcio França da Silveira); \r\n\r\n778. Processo nº 2009.00188923 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1150 de 2009 (Parte(s): Heloisa Helena Bruno); \r\n\r\n779. Processo nº 2009.00189350 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1109 de 2009 (Parte(s): Simone da Silva); \r\n\r\n780. Processo nº 2009.00189364 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 620 de 2009 (Parte(s): Adriana Mendonça e Eduardo Elias de Holanda); \r\n\r\n781. Processo nº 2009.00189372 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 971 de 2009 (Parte(s): Instituição Reviver); \r\n\r\n782. Processo nº 2009.00189386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1006 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Lions); \r\n\r\n783. Processo nº 2009.00189392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Eliane Pacheco Marcos e Norma Soares Pacheco); \r\n\r\n784. Processo nº 2009.00191949 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Empresa Brasil do Amanhã - Patrulha Mirim); \r\n\r\n785. Processo nº 2009.00197519 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 2008 (Parte(s): Empresa RH Group);\r\n\r\n786. Processo nº 2009.00197520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 482 de 2009 (Parte(s): Iza Guimarães e CEDAE);\r\n\r\n787. Processo nº 2009.00197573 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marli do Nascimento Caldeira);\r\n\r\n788. Processo nº 2009.00197580 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 332 de 2008 (Parte(s): Gilberto da Cruz Ribeiro);\r\n\r\n789. Processo nº 2004.00000330 (dois volumes, três volumes do Anexo I, dois volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Construtora Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA);\r\n\r\n790. Processo nº - 2005.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2005 (Asunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Av. Treze de maio no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00088098 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Amanda dos Santos);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00196255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2008 (Parte(s): Cartão de Desconto Vip Life);\r\n\r\n793. Processo nº 2009.00196265 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2006 (Parte(s): Pharmácia & Upjohn LTDA);\r\n\r\n794. Processo nº 2009.00196589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4361 de 2003 (Parte(s): Fábio Cláudio Rodrigues e Luciezio Rodrigues Monteiro);\r\n\r\n795. Processo nº 2009.00196592 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2005 (Parte(s): Juciara Ludgero da Silva);\r\n\r\n796. Processo nº 2009.00196605 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 2004 (Assunto: Fiscalização dos estabelecimentos voltados ao lazer de crianças e adolescentes);\r\n\r\n797. Processo nº 2009.00196609 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Jocilene Ramos dos Santos e Gilmar da Silva Luiz);\r\n\r\n798. Processo nº 2009.00196633 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 286 de 2008 (Parte(s): Caroline Greise de Almeida);\r\n\r\n799. Processo nº 2009.00196639 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 027 de 2007 (Parte(s): Leandro Ferreira de Lima);\r\n\r\n800. Processo nº 2009.00196721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 2007 (Asunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Rua José Bernardino no Catumbi no Rio de Janeiro);\r\n\r\n801. Processo nº 2009.00196726 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 2006 (Parte(s): Thainá Moura);\r\n\r\n802. Processo nº 2009.00196732 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aline Oliveira da Silva);\r\n\r\n803. Processo nº 2009.00196734 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 173 de 2008 (Parte(s): Alessandra Alves Ribeiro);\r\n\r\n804. Processo nº 2009.00196735 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n805. Processo nº 2009.00196736 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2006 (Parte(s): Isabel Maria da Rocha Renzo);\r\n\r\n806. Processo nº 2007.00155128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 456 de 2007 (Parte(s): José Isidoro Pereira); \r\n\r\n807. Processo nº 2007.00155742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): COMAMOR - Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo);\r\n\r\n808. Processo nº 2007.00155743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 2007 (Parte(s): Moradores e Amigos de São Pedro da Serra - Lumiar - Nova Friburgo);\r\n\r\n809. Processo nº 2007.00155752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 118 de 2007 (Assunto: Objetivo de se combater, no âmbito extrapenal, a exploração de máquinas de jogos de azar popularmente conhecidas como “caça-níqueis” em Nova Friburgo);\r\n\r\n810. Processo nº 2007.00155815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 140 de 2007 (Parte(s): Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA);\r\n\r\n811. Processo nº 2009.00018279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): Hospital do Rim e Hipertensão da Universidade Federal de São Paulo);\r\n\r\n812. Processo nº 2008.00180213 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 154 de 2008 (Parte(s): Margarida Augusta Vicente Joelp);\r\n\r\n813. Processo nº 2008.00180287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 228 de 2007 (Parte(s): Marcelo Roberto Silveira Tamandaré);\r\n\r\n814. Processo nº 2009.00108799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apura a deficiência na prestação de serviço público de transporte coletivo municipal relacionado à extinção de um ponto de ônibus);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00120274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2121 de 2009 (Parte(s): Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00191487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 106 de 2008 (Parte(s): Gilso Machado);\r\n\r\n817. Processo nº 2009.00193671 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 2006 (Parte(s): Yasmin Campo Belo);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00196588 (um volume e dois anexos PA's 4128 e 159) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4162 de 2003 (Parte(s): Abrigo CEMASI Gonzaguinha);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00196638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 215 de 2009 (Parte(s): Abrigo Sociedade Santos Anjos Custódios);\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00196718 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1557 de 2005 (Asunto: Notícia que relatava exploração sexual de crinaça de aproximadamente de 6 anos de idade no bairro de Fátima no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n821. Processo nº 2007.00057836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2007 (Parte(s): Maria Salete Clementino Pinto);\r\n\r\n822. Processo nº 2007.00155103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 406 de 2007 (Parte(s): Hélcio Mendes Damaciano); \r\n\r\n823. Processo nº 2008.00176596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 342 de 2008 (Parte(s): Dailza D'Almeida);\r\n\r\n824. Processo nº 2008.00176920 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 390 de 2008 (Parte(s): Nair Rosa de Arruda);\r\n\r\n825. Processo nº 2008.00176945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 402 de 2008 (Parte(s): Rosa América das Neves);\r\n\r\n826. Processo nº 2008.00180312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 253 de 2008 (Parte(s): Cecília Barrozo de Oliveira);\r\n\r\n827. Processo nº 2008.00180330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 271 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição do Rosário);\r\n\r\n828. Processo nº 2008.00187182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 044 de 2008 (Parte(s): Hospital Maternidade de Nova Friburgo);\r\n\r\n829. Processo nº 2008.00199422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 2008 (Assunto: Apurar suposta poluição sonora causada por um trailler situado no bairro Jardim Paraíba em Volta Redonda); \r\n\r\n830. Processo nº 2009.00031212 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco envolvendo crianças e adolescentes);\r\n\r\n831. Processo nº 2009.00119979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Nascimento);\r\n\r\n832. Processo nº 2009.00177093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 126 de 2005 (Parte(s): Empresa Santos e Malfetano Comércio e Serviços Automotivos LTDA e outras);\r\n\r\n833. Processo nº 2009.00190744(com Recurso s/nº - Recorrente: Tânia Maria Cunha) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2327 de 2009 (Parte(s): Fazenda São Lourenço Mendes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n834. Processo nº 2009.00191139(com Recurso s/nº - Recorrente: Renato de Oliveira Sarmento) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2273 de 2009 (Parte(s): Renato de Oliveira Sarmento) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n835. Processo nº 2009.00193613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Joana Mari da Silva);\r\n\r\n836. Processo nº 2009.00197911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10202 de 2008 (Parte(s): Universidade Veiga de Almeida);\r\n\r\n837. Processo nº 2009.00198565 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Sueli Regina da Silva);\r\n\r\n838. Processo nº 2009.00199086 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 2007 (Parte(s): Banco ABN AMRO Real S/A);\r\n\r\n839. Processo nº 2006.0079672 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 423 (antigo IC 1515) de 2006 (Assunto: Apurar destinação dos valores arrecadados com a taxa de iluminação pública nos anos de 2003, 2004 e 2005 pelo Município de Japeri); \r\n\r\n840. Processo nº 2007.00148554 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6602 de 2007 (Parte(s): Silva Pontes);\r\n\r\n841. Processo nº 2009.00191530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 017 de 2009 (Parte(s): Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n842. Processo nº 2009.00193347 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 032 de 2006 (Parte(s): Frederico Tapajóz);\r\n\r\n843. Processo nº 2009.00193894 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Igreja Metodista do bairro Jardim Real);\r\n\r\n844. Processo nº 2009.00195328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2008 (Asunto: Notícia que relatava exploração sexual de criança e/ou adolescente, no bairro Jacutinga, próximo ao bar da Dona Rilma);\r\n\r\n845. Processo nº 2009.00196730 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2003 (Parte(s): Dionísio Vieira da Silva);\r\n\r\n846. Processo nº 2009.00198238 (um volume e um apenso PA nº 1084) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 2005 (Parte(s): Anghel Estelucia);\r\n\r\n847. Processo nº 2004.001.23378.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n848. Processo nº 2004.001.50965.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n849. Processo nº 2005.001.08592.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n850. Processo nº 2005.001.21070.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 942 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescente);\r\n\r\n851. Processo nº 2005.001.25402.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1063 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n852. Processo nº 2005.001.45087.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1321 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes);\r\n\r\n853. Processo nº 2007.00087513 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n854. Processo nº 2007.00156567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1331 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição ambiental causada por desmatamento de imóvel);\r\n\r\n855. Processo nº 2007.00122330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes);\r\n\r\n856. Processo nº 2008.00036422 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 2006 (Parte(s): Rose Xavier Gargano);\r\n\r\n857. Processo nº 2008.00072679 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4315 de 2008 (Parte(s): Sérgio Machado e Condomínio Residencial João Ribeiro);\r\n\r\n858. Processo nº 2008.00100928 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n859. Processo nº 2008.00158997 (dois anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs 60 de 2001 e 70 de 2003 (Parte(s): Clubes de Futebol Madureira Esporte Clube, Brasil Novo Atlético Clube, Universal Atlético Clube, Jacarepaguá Futebol Clube e Esporte Clube Nogueira);\r\n\r\n860. Processo nº 2009.00052340 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1165 de 2009 (Parte(s): Neyre Jaqueline Alves da Silva);\r\n\r\n861. Processo nº 2009.00103973 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2468 de 2009 (Parte(s): Clóvis Borges de Souza);\r\n\r\n862. Processo nº 2009.00189348 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Isabelle de Farias Ribeiro);\r\n\r\n863. Processo nº 2009.00189753 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - PP nº 71079 de 2009 (Parte(s): Eliane Almeida e Unilasalle);\r\n\r\n864. Processo nº 2009.00191946 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 2009 (Parte(s): Walquírio de Abreu Nunes e Rosângela da Costa Fernandes);\r\n\r\n865. Processo nº 2009.00193266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 55752 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de possível caso de pedofilia no Fonseca);\r\n\r\n866. Processo nº 2001.001.24326.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1861 de 2009 (Parte(s): Empresa Método Engenharia LTDA);\r\n\r\n867. Processo nº 2007.00155380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 2007 (Parte(s): Maria da Conceição Batista);\r\n\r\n868. Processo nº 2008.00079494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 115 de 2008 (Parte(s): Gabriel Martins Vieira);\r\n\r\n869. Processo nº 2008.00180263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): Nilza de Oliveira Barros);\r\n\r\n870. Processo nº 2008.00159871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Albertina Silva);\r\n\r\n871. Processo nº 2009.00038247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Eliana Pantoja Martins e Marcelo dos Santos Barradas);\r\n\r\n872. Processo nº 2009.00052330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Mayara Augusto Rodrigues);\r\n\r\n873. Processo nº 2009.00118344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n874. Processo nº 2009.00148603 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1094 de 2009 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva);\r\n\r\n875. Processo nº 2009.00187595 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Jovana Ribeiro dos Santos Reis);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00190526 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Raquel de Souza);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00190620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Carla Cristina Nascimento da Silva);\r\n\r\n878. Processo nº 2007.00155120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 440 de 2007 (Parte(s): Cida Diogo); \r\n\r\n879. Processo nº 2008.00172050 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 308 de 2008 (Parte(s): Nilton Máximo Barbosa);\r\n\r\n880. Processo nº 2008.00172051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 306 de 2008 (Parte(s): Nazir Caolo);\r\n\r\n881. Processo nº 2008.00172068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 295 de 2008 (Parte(s): Altair Nunes dos Santos);\r\n\r\n882. Processo nº 2008.00176498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 410 de 2008 (Parte(s): Anália do Nascimento Vieira);\r\n\r\n883. Processo nº 2008.00180274 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2009 (Parte(s): Manoel Inácio de Lima);\r\n\r\n884. Processo nº 2009.00126204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte de Araújo);\r\n\r\n885. Processo nº 2009.00187518 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Márcio José Busquet);\r\n\r\n886. Processo nº 2009.00187562 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Rosângela Vasconcelos da Silva);\r\n\r\n887. Processo nº 2009.00187788 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2008 (Parte(s): Hermana Barbosa Gomes);\r\n\r\n888. Processo nº 2009.00189385 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Maria Fernandes Gomes da Silva);\r\n\r\n889. Processo nº 2009.00190339 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): Maria Rubia Fraga dos Santos);\r\n\r\n890. Processo nº 2009.00191514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Bar do Paulo);\r\n\r\n891. Processo nº 2009.00195289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 193 de 2007 (Assunto: Supostas irregularidades na execução de contrato celebrado no bojo de licitação realizada em 2007, pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, para aquisição de materias odontológicos);\r\n\r\n892. Processo nº 2009.00199822 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Roseane Cunha Nogueira);\r\n\r\n893. Processo nº 2009.00197581 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 (antigo IC 208 de 2002) de 2006 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na venda de combustíveispor parte dos postos de gasolina do Município do Carmo);\r\n\r\n894. Processo nº 2009.00194787 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 090 de 2007 (Parte(s): Genei Sampaio);\r\n\r\n895. Processo nº 2009.00193854 (três volumes e um apenso IC nº 027 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2004 (Assunto: Apurar eventual omissão do Município de Macaé na fiscalização da construção de imóvel no bairro Imbetiba que estaria causando danos à propriedade dos seus vizinhos e colocando em risco integridade física dos mesmos);\r\n\r\n896. Processo nº 2009.00193857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 2001 (Parte(s): Empresa EXTRACOM Extração e Comércio de Areia);\r\n\r\n897. Processo nº 2009.00193859 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 073 de 2007 (Parte(s): Empresa El Paso Rio Claro LTDA);\r\n\r\n898. Processo nº 2009.00193860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 084 de 2009 (Parte(s): Carolina Noris Lopes Benassuliz);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n899. Processo nº 2009.00193866 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 2007 (Parte(s): Jornal “O Debate”);\r\n\r\n900. Processo nº 2009.00193868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 2006 (Assunto: Investigar a existência de “funcionário-fantasma” no Município de Quissamã);\r\n\r\n901. Processo nº 2009.00193871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 099 de 2007 (Assunto: Apurar possível prática de poluição sonora por parte de oficina mecânica localizada no bairro Nova Brasília em Macaé);\r\n\r\n902. Processo nº 2009.00193877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 2008 (Parte(s): Hotel Blue Tree Towers);\r\n\r\n903. Processo nº 2005.001.36951.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7446 de 2004 (Asunto: Notícia que relatava exploração sexual de adolescente em Hotel no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n904. Processo nº 2007.00154982 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 301 de 2007 (Assunto: Possível poluição sonora causada pelas atividades do estabelecimento denominado “Cana Café”, situado em Volta Redonda);\r\n\r\n905. Processo nº 2007.00155043 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 371 de 2007 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no recebimento de diárias para o recambiamento de menores);\r\n\r\n906. Processo nº 2007.00155169 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 473 de 2007 (Assunto: Apurar possível prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Barra Mansa);\r\n\r\n907. Processo nº 2008.00171139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Pool Fest Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n908. Processo nº 2008.00180329 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Maria Alzira Ornella Guimarães);\r\n\r\n909. Processo nº 2009.00030125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 199 de 2008 (Parte(s): Arlindo Araújo de Barros);\r\n\r\n910. Processo nº 2009.00189164 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2005 (Assunto: Impontualidade no pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n911. Processo nº 2009.00192301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 015 de 2009 (Assunto: Notícia do corte de eucaliptos e outras árvores na localidade da Serrinha, supostamente sem as devidas licenças);\r\n\r\n912. Processo nº 2009.00193855 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 2006 (Assunto: Notícia de possível poluição sonora decorrente das atividades da Danceteria Mauá Country);\r\n\r\n913. Processo nº 2009.00193875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 014 de 2008 (Assunto: Notícia de vício de atividade do PROCON de Resende);\r\n\r\n914. Processo nº 2009.00194311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n915. Processo nº 2002.00000531 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 182 de 2002 (Partes(s): Sítio São Judas Tadeu);\r\n\r\n916. Processo nº 2005.00000127 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 2005 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos e Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - TRANSTUR);\r\n\r\n917. Processo nº 2007.00058635 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 2007 (Partes(s): Corte Brasileira de Arbitragem);\r\n\r\n918. Processo nº 2007.00153417 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 2007 (Partes(s): Construtora José W.R. Gonçalves Engenharia);\r\n\r\n919. Processo nº 2008.00018518 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Dora Rodrigues Pedrosa);\r\n\r\n920. Processo nº 2009.00195341 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima dos Santos Nascimento);\r\n\r\n921. Processo nº 2009.00196034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12033 de 2009 (Assunto: Compelir o Município do Rio de Janeiro a concluir a obra na Estrada Ademar Bebiano, em frente ao PAM de Del Castilho);\r\n\r\n922. Processo nº 2002.00000881 (um volume e um apenso Processo nº 200300001058)- Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 078 de 2008 (Assunto: Instaurado para apurar o padrão de qualidade do ensino oferecido nas Escolas Municipais);\r\n\r\n923. Processo nº 2006.001.46841.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3255 de 2006 (Assunto: Investigar o suposto processo de favelização, inclusive a existência de risco de desabamento ocasionado em decorrência da destruição de uma pedreira, no interior da chpacara no bairro do Catete);\r\n\r\n924. Processo nº 2008.00056378 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2006 (Asunto: Notícia que relatava possível ocorrência de exploração sexual de adolescente em prédio situado na Rua Uruguaiana, no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n925. Processo nº 2008.00109476 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10107 de 2008 (Assunto: Suposta lesão à moralidade administrativa e ao direito fundamental à saúde em decorrência de descumprimento de decisão judicial por Gestor do SUS para fornecimento de medicamentos);\r\n\r\n926. Processo nº 2009.00053864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 456 de 2009 (Parte(s): Departamento de Proteção e defesa Econômica e Transporte Flores LTDA);\r\n\r\n927. Processo nº 2009.00200634 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11119 de 2008 (Assunto: Notícia de possível risco a transeuntes em razão do péssimo estado de conservação do imóvel situado no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n928. Processo nº 2009.00200637 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12311 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao não efetuar o pagamento de pecúlio post mortem - IPERJ);\r\n\r\n929. Processo nº 2009.00200661- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4556 de 2006 (Parte(s): Sérgio Soares);\r\n\r\n930. Processo nº 2009.00200666 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00096276) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2009 (Parte(s): Prefeitura do Município de Macuco);\r\n\r\n931. Processo nº 2009.00200669 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 258 de 2007 (Assunto: Notícia de ocorrência de queimadas em uma área de aproximadamente 6 hectares de pasto e 2 hectares de mata, localizado na Fazenda Boa Esperança, no 4º Distrito de Bom Jardim, em determinado período do mês de outubro de 2007);\r\n\r\n932. Processo nº 2001.00000187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 172 de 2001 (Parte(s): Sítio do Sossego);\r\n\r\n933. Processo nº 2004.00000812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 2004 (Assunto: Antiga concessionária de águas e esgosto da cidade - CAENF teria invadido terreno e realizado captação irregular de águas, com a secagem do córrego);\r\n\r\n934. Processo nº 2005.00001453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 2005 (Parte(s): Clube Eurothermas de Friburgo);\r\n\r\n935. Processo nº 2005.00001482 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 2005 (Parte(s): Maria de Medeiros Saudade Braga);\r\n\r\n936. Processo nº 2008.00028066 (Processo apenso nº 2009.00193785) - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas no período de fevereiro a julho de 2009, relativo ao afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, em Portugal, com extensão na Universidade de Turim, Itália, e na Universidade de Bayeruth, Alemanha. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Ermerson Garcia.\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.22402.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 22.06.2005 (Parte(s): Cid de Andrade Ferreira);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.43086.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 25.10.2004 (Parte(s): Andréa Rodrigues Freitas de Souza);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.05830.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4627 de 08.03.06 (Parte(s): Penha Maria de Souza);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.11770.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.03.06 (Parte(s): Instituto de Educação Moisés Henrique dos Santos);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.12098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 29.03.06 (Assunto: Prática de abuso sexual contra crianças por parte de um determinado indivíduo não identificado);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.17147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 02.05.06 (Parte(s): Marcelo Campos de Souza);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.53810.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 011 de 03.10.06 (Assunto: Suposta ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes em determinado endereço em São João de Meriti);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.61940.00 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 14.11.06 (Parte(s): Elisabeth Rodrigues de Souza Lopes);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.66646.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 020 de 05.12.06 (Parte(s): Antonio José Bulgari);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00081671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 315 de 31.01.06 (Assunto: Apurar notícia de desordem urbanística causada pela aposição em via pública de cancela impedindo livre trânsito de pedestres);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.00082337 (um volume e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 071 de 29.08.06 (Parte(s): Município de Piraí);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00071017 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 18.04.2008 (Parte(s): Claudemir Morais de Nóbrega);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00096224 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 03.04.07 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00153934 (um volume e quatro volumes do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 775 (antigo IC nº 2159) de 04.04.07 (Parte(s): Edson Batista do Nascimento); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00154864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 29.10.07 (Assunto: Irregularidades no preenchimento de cargos de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo e Consultor Jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00155133 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 462 de 08.06.09 (Parte(s): Roosevelt Brasil Fonseca); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00155259 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 11.03.08 (Parte(s): Lauro Batista Barros); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00156577 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1352 de 13.04.09 (Parte(s): Bar Mila Novo Milênio);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00156713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1711 de 13.03.09 (Assunto: Apurar notícia de transferência irregular de feira-livre, em Belford Roxo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00065174 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 806 de 20.07.05 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00111008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 242 de 09.07.08 (Partes(s): Alexandre Carlos Braga);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00161699 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 683 de 07.04.05 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivenda das Palmeiras e outros);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00180422 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 01.08.08 (Assunto: Averiguar eventual irregularidade na reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas privadas do Município de Magé);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00185459 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 190 de 25.07.08 (Parte(s): Antônio Lopes de Farias);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00006387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 02.02.09 (Parte(s): Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00014201 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5026 de 11.07.2003 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00023044 (um volume com quatro anexos e um apenso IC nº 5380) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5375 de 06.12.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Viação Verdun S/A);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00056022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 002 de 13.01.09 (Parte(s): Regina Lúcia Alvarenga Carneiro e Prefeitura Municipal de São Fidélis); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00127389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 29.05.09 (Partes(s): Luiz Carlos da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00135913 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9966 de 22.07.2008 (Parte(s): Robert Fernando do Nascimento);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00135916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10134 de 13.08.2008 (Parte(s): César Epitácio Pessoa);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00138345 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 04.09.03 (Assunto: Colher informações e documentar a fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti no tocante à assistência de saúde a crianças e adolescentes);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00137149 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069368 e 2009.00006725) - Promotor de Justiça Drª. Anna Gabriela Ribeiro de Carvalho Gama - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00137245 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069395 e 2009.00006753) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Marcelo Alvarenga Faria - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00138444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 06.05.08 (Parte(s): Emir Cordeiro);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00138489 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 08.01.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00138608 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 406 de 16.01.08 (Assunto: Representação sobre a deficiência do serviço de iluminação pública da Rua Henrique Lage, em Neves - São Gonçalo, tendo em vista que, há meses, oito postes de iluminação pública não estariam funcionando);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00140079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 186 de 06.08.02 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários Públicos de Resende);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00142278 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 03.08.05 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar a atividade do Conselho Tutelar no tocante ao levantamento de casos de ausência de registro de nascimento de crianças e adolescentes);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00143587 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11514 de 23.01.09 (Parte(s): Antonio Sergio Cavalcante da Cunha e DETRAN/RJ);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00143823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 003 de 06.01.09 (Parte (s): Maurício Oviedo Paciello) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00147940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 308 de 04.09.07 (Parte(s): Moysés Coutinho);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00147941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 059 de 07.02.03 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00147990 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10370 de 09.03.09 (Parte(s): Antonio Ramalho Chekaba);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00147991 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1705 de 16.07.03 (Parte(s): César de Almeida Passos); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00147993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6191 de 06.12.06 (Parte(s): Ricardo Fontes); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00148068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 776 de 31.10.07 (Assunto: Apura exposição de risco e ataque a pessoas em decorrência de animal - cão - solto na localidade de Albuquerque em Teresópolis);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00148082 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 286 de 23.01.07 (Parte(s): Alexandre Cobbett Stael Cosme);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00148506 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 24.11.2006 (Parte(s): Cifra Cred. Promotora Financeira e Assessoria LTDA);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00149356 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5613 de 15.02.07 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenele);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00149359 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11721 de 03.03.09 (Parte(s): Leonardo Ângelo da Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00151698 (um volume acompanhado de oito caixas Box's de nº 01 a 08, contendo quatro processos em apenso em cada uma delas, referente a resposta ao ofício nº 1882/08 oriundo da Prefeitura Municipal de Itaperuna) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 095 de 14.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa decorrente de possível favorecimento da Empresa Rocha Costa Engenharia pelo direcionamento de licitações promovidas pelo Município de Itaperuna);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000314 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 20.03.01 (Assunto: Promover o combate à evasão escolar e à implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000214 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 220 de 18.08.04 (Parte(s): Cristiane Ferreira de Jesus e incorporadora Vale do Sol Ltda);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.09618.00 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1549 de 21.09.1998 (Assunto: Construção irregular com retirada de saibro na Estrada Comandante Luis Santos na Barra da Tijuca);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.018.44296.00(um volume e um Apenso Processo nº 2005.018.38831.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 470 de 22.11.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e Expresso Real Rio LTDA);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 15.02.01 (Assunto: Loteamento irregular em Vargem Bonito em Campo do Coelho - Nova Friburgo);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00081668 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 285 de 29.05.02 (Assunto: Verificar eventual risco à saúde por campos eletromagnéticos de Estações Rádio-Base);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00081678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 394 de 19.03.09 (Parte(s): MS Fundações e Construções Ltda);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00128341 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7118 de 04.06.07 (Parte(s): Eraldo Pinho de Moraes);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00133896 (um volume e dois apensos e apenso Processo nº 2009.00133927) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3104 de 04.01.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00149270 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 572 de 19.07.2005 (Parte(s): Prolife Terapia Intensiva LTDA e AMESC - Associação Médica Espírita Cristã);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00154819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de 27.07.07 (Assunto: Possível desrespeito à concessão de gratuidade para idosos e deficientes físicos por parte de sociedade empresária que opera as linhas de transportes públicos coletivos, que liga os bairros da chamada “parte alta”, no Município de Barra Mansa);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154944 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 260 de 10.12.07 (Parte(s): Habitacional HAB-M Mundial ou HAB-M Portugal Investimentos Imobiliários);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00086435 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 26.06.2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Três Amigos S/A);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00106117 (um volume apenso Processo nº 2008.00107278) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 06.08.2008 (Parte(s): Ailce de Oliveira);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00122879 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3967 de 24.08.2005 (Parte(s): Virtual Net Informática e Serviços LTDA);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00174586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 319 de 18.11.08 (Parte(s): Jacy Manhães Azevedo Lannes);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00180215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 09.09.08 (Parte(s): Lecy Ribeiro Nascimento);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00180221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 09.09.08 (Parte(s): Ana Ribeiro Guimarães);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00180239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180 de 11.09.08 (Parte(s): Ary da Silva Rocha Filho);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00180261 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 11.09.08 (Parte(s): Maria de Lurdes Prazeres);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00180346 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 287 de 03.11.08 (Parte(s): Therezinha Lia Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00180352 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 293 de 05.11.08 (Parte(s): Jorge Francisco Facce);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00184321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1018 de 17.07.08 (Assunto: Suposta prática de irregularidades pelo Vereador José Anacleto de Souza Junior);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00187130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 29.12.07 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo “Bar Diazepan”);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00187273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 13.02.08 (Parte(s): Feliciano Antonio Pitta);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00190359 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 11.12.2008 (Parte(s): Leila Aparecida Rodrigues de Barros);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00200104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2073 de 12.03.09 (Assunto: Acúmulo irregular de cargos no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00004719 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 187 de 30.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00028919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 10.02.2009 (Parte(s): Marley Dantas Pereira);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00029708 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9336 de 08.04.08 (Assunto: Apurar suposta irregularidade quanto a entrega de unidades de moradia popular pelo Município do Rio de Janeiro sem condições reais de habitação na Praça Matinoré em Benfica);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00042289 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8428 de 01.12.2008 (Assunto: Ausência de pagamento pelo Município do Rio de Janeiro das contribuições patronais do TCM/RJ e da CMRJ, em contrariedade a decisão do TJRJ);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00066393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 30.03.2009 (Parte (s): Valdir Custódio); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00081590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1132 de 07.02.06 (Assunto: Notícia de falta de pavimentação, água e esgoto na localidade Eliane, bairro Sacramento em São Gonçalo); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Industrias Nucleares do Brasil S/A - INB); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00102989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1157 de 11.05.09 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa por agentes de saúde de Petrópolis);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00116952 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 03.07.2008 (Assunto: Apuração de propaganda irregular);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00117167 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 51702 de 17.07.2008 (Assunto: Apuração da prática de abuso de poder político por Vereador na Casa de Saúde de Piabetá);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00121482 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Isabel da Silva);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00122588 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosângela Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00123775 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 183 de 15.08.07 (Assunto: Denúncia anônima de poluição sonora derivada das atividades de bar situado na Av. Joaquim Oliveira em Boa Vista - São Gonçalo);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00124220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 072 de 18.06.08 (Assunto: Apurar a licitude da aprovação pela Câmara de Vereadores de Itaperuna da Emenda nº 28/2007 à Lei Orgânica do Município de Itaperuna);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00124852 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1107 de 20.01.2006 (Parte(s): Josefa Pilar Rodrigues Romero);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00124853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 063 de 04.06.08 (Assunto: Denúncia no sentido de que existe um circo montado na cidade de Itaperuna, no bairro Cidade Nova, que possui uma leoa que estaria sofrendo maus tratos);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00125196 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12271 de 19.05.09 (Parte(s): Geovanna Santos da Silva);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00125816 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 132 de 16.09.2008 (Assunto: Suposta ausência de vagas nas creches da zona sul do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00125946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53975 de 23.09.2008 (Parte(s): Márcia Luiz Pereira da Silva e Banco Bradesco);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00125947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 29.09.2008 (Parte(s): Almir Peres Dias e Banco Itaú);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00125963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 08.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferraz de Campos e CEDAE);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00125964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 30.07.2008 (Parte(s): Thiago Ragonha Varela e outros e Claro S/A);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00125983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 198 de 02.04.2008 (Parte(s): Francisco Humberto Bastos de Araújo e outro e Transportes Paranapuan S/A);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00125984 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 096 de 16.02.2009 (Parte(s): Tele Sena - Grupo Silvio Santos);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00125986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 09.10.2008 (Parte(s): DPDC e Avícola Carrier LTDA); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00126148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 885 de 14.08.08 (Parte(s): Franklin Pinto de Moraes);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00126191 (um volume e cinco anexos I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2646 de 08.06.04 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00126289 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8863 de 08.02.08 (Parte(s): Centro de Reabilitação Reintegração Anna Freud - CREARTE);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00126294 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6947 de 10.05.07 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00137164 (apensos Processos n.ºs 2008.00069406 e 2009.00006731) - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - Promotor de Justiça Dr. Carlos Eugênio Greco Laureano; \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00137191 (apensos Processos n.ºs 2008.00069361 e 2009.00006764) - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - Promotora de Justiça Dr. Edson Góes de Aguiar Junior; \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00137223 (apensos Processos n.ºs 2008.00069374 e 2009.00006743) - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - Promotora de Justiça Dra. Gabriela Brandt de Oliveira; \r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.23725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 24.03.2004 (Parte(s): Stella Alves Branco Romanos e outros); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.32983.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 10.08.2004 (Parte(s): Boate Nova Lounge);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00081125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.04.06 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Raul Sertã);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00088416 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Mariana Beltrão Isnard);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00119690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 10.10.07 (Parte(s): Escola Estadual Bernardino de Melo Junior);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00153868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 06.11.2007 (Parte(s): Marlene da Silva); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00156157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 28.11.07 (Assunto: Apurar providências para que os Municípios onde se localizam os depósitos públicos de veículos apreendidos assumam sua fiscalização);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00004122 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 17.01.08 (Parte(s): Jurema dos Santos Alves);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00043968 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8158 de 04.10.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Ribeiro);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00054892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 29.04.08 (Parte(s): Soraia da Silva Juvenil);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00110169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 187 de 11.09.08 (Parte(s): Faculdade de Filosofia de Campos); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00110705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 330 de 28.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00113419 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4179 de 30.07.08 (Partes(s): Empresa Grupo Bimbo - Plus Vita);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00155233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 05.08.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII, de Rio Bonito);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00163241 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00163244) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 29.10.2008 (Parte(s): Isolina Nogueira);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00180543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 09.01.2009 (Assunto: Verificação de ponto de prostituição de crianças e adolescentes em Santo Cristo no Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00185817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 773 de 10.12.08 (Parte(s): Marcel da Silva Ferreira);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00187365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 19.08.08 (Parte(s): Rosimeri Regly);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00192367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 395 de 19.11.2008 (Parte(s): Associação de Amigos e Moradores do Engenho do Mato);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00192407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 12.12.2008 (Parte(s): Noélia Batista de Lima);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00046517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 13.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00100249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 465 de 27.10.06 (Assunto: risco de deslizamento na via pública em razão de erosão na R. Coronel Duarte da Silveira, Servidão Jacob Winter, Bingen);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00100251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 516 de 30.10.03 (Assunto: Suposta ocupação irregular em faixa marginal de proteção, embaixo da ponte de acesso ao bairro de Nogueira, em Petrópolis);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00101277 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 28.06.1996 (Parte(s): Condomínio Marianas Beton);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00106764 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12162 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00118858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 271 de 03.02.08 (Parte(s): Bruno Roberto de Matos);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00123570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 27.08.08 (Parte(s): Fidélis Conceição);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00123732 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1009 de 21.05.09 (Parte(s): Geovanne Rangel);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00129072 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 006 de 30.03.2009 (Parte (s): Creche Therezinha) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00130603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 020 de 21.05.2008 (Assunto: Suposta recusa de cumprimento de decisão judicial, emanada do TER/RJ, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00131003 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 30.05.07 (Parte(s): Manece Ferreira dos Santos);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00134006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 67723 de 15.04.2009 (Assunto: Pedido de medicamentos e consulta médica na rede pública de saúde);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00135925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12208 de 14.05.09 (Parte(s): Ana Cristina Melo);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00137101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12302 de 26.05.09 (Parte(s): Gustavo P. Machado);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO,\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00146230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 18.08.2008 (Parte(s): Mário Lúcio Pierre);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00146287 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 27.02.08 (Parte(s): Maria da Guia Pereira Gomes);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00147043 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 870 de 18.06.2008 (Assunto: Notícia de que há uma residência onde vivem crianças e pessoas suspeitas não identificadas, com possível tráfico de entorpecentes e consumo excessivo de bebidas alcoólicas);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00147582 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 267 de 20.05.08 (Parte(s): Adriana dos Santos);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00147593 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 456 de 14.08.08 (Parte(s): Valéria Dionísio do Nascimento);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00147647 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 17.07.07 (Parte(s): Eliseu dos Santos);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00149624 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 227 de 30.08.2007 (Parte(s): Natália Alves Queres e outra);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00151687 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 031 de 29.12.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Lisboa);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00151727 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 005 de 28.04.08 (Parte(s): Júlia Rodrigues da Silva Rosa);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00151732 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.03.08 (Parte(s): Zenir de Oliveira Henriger Vanderosk);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00151941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 19.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00153237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 29.08.2005 (Parte(s): Almir Rogério);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00155695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 21.01.2009 (Parte(s): Marcos Antonio e Supermercados Guanabara);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00156581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 17.01.2006 (Assunto: Prostituição Infantil);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 149 de 26.04.2004 (Assunto: suposta agressão ao meio ambiente e aos animais causada por vaquejada no Parque Ana Dantas);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 22.08.06 (Assunto: eventual poluição sonora decorrente da utilização de sinaleiras nas entradas de garagens de prédios situados em Niterói);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00081806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 847 de 07.07.2006 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por obra de construção de prédio na rua Ana Néri, 48 - Bairro 25 de Agosto);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.014.39520.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 298 de 15.06.2005 (Parte(s): Escola Estadual Oswaldo Cruz);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.014.39521.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 266 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Padre Anchieta);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.014.39524.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 272 de 14.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual São Francisco de Assis);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.018.65107.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.11.06 (Parte(s): Rosângela Chiappeta);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907)- Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00117380 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3041 de 11.12.2007 (Parte(s): Renato Barbosa dos Santos);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00156464 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 20.12.2007 (Parte(s): Parque Aquático Planeta da Criança);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00007271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 24.01.2007 (Parte(s): Angélica Queiroz);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00007756 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 15.02.2007 (Parte(s): Neuza Olive de Moraes);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00040076 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 971 de 06.06.2008 (Assunto: notícia de possível extração ilegal de palmito em Angra dos Reis e outros municípios); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00074228 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 25.06.2008 (Parte(s): Pedro Meirelles da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00104479 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 24.07.2008 (Parte(s): Orquídea Oliveira);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00127488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.09.2008 (Parte (s): Severino Barbosa de Oliveira); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00136593 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 10.10.2008 (Parte(s): Isabel Maria Monteiro);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00140495 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 29.09.2008 (Parte(s): Maura Ribeiro);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00141405 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 23.03.2009 (Parte(s): Antônio Teixeira de Mello);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00166624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 05.11.08 (Parte(s): Erivaldo Pereira Lopes); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00178152 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 03.03.2006 (Parte(s): Hélio, Joaquim de Carvalho,Confeitaria Imperial de Valença, José Geraldo da Silva e Maristella Canela Soares Guedes); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00192333 (dois volumes e um apenso de nº 2008.00192352) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 273 e 355 de 04.08.2008 (Parte(s): Escola Municipal Paulo Freire); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00058513 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 974 de 09.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e SERLA);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00070489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 098 de 10.12.08 (Parte(s): Edson Azevedo Santos); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00071701 (três volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5951 de 22.01.2007 (Parte(s): Creche Comunitária dos Meneditinhos);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00073487 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 089 de 27.09.06 (Parte(s): Irineu da Conceição Nunes);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00075986 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7613 de 26.09.2007 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00078914 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 288 de 18.05.05 (Assunto: Apura possível irregularidade no licenciamento do empreendimento imobiliário na Av. do Pepe, nº 1280 na Barra da Tijuca); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00079590 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 17.02.2009 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Pastoral da Criança);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00081467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1047 de 21.01.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Afrísio);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00083806 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9095 de 14.09.2005 (Parte(s): Antônio Celso de Souza);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00110437 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 016 de 30.04.09 (Parte(s): Ivã Maria Líbano);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.29995.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 161 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores Vale Caribu); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.29718.00 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2820 de 20.07.04 (Assunto: Notícia de possível irregularidade na fixação do valor do preço mínimo previsto no aviso de concorrência pública nº 027/2004, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.40649.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3087 de 11.11.05 (Parte(s): Edina Lotti Pinto);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.00081056 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 05.11.06 (Assunto: Apurar se há cobrança de preço público em estacionamentos rotativos em logradouros públicos friburguenses);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00089747 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.08.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Pedro Ernesto na Saúde, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00155092 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 386 de 13.02.07 (Parte(s): entro Espírita Yle Axeomulu e Oye); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 526 (antigo PP nº 025 e IC nº 066) de 18.11.04 (Parte(s): Moradores da Rua Pedro Vaz e outros); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00155230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 542 (antigo IC nº 150) de 29.12.06 (Parte(s): Laticínios Leite Palmeira e Coordenadoria Regional de defesa Agropecuária); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156169 (um volume) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 266 de 14.12.2007 (Parte(s): Neidí Gonçalves de Aguiar); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00004382 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.25522.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8422 de 29.11.2007 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00037919 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3332 de 08.01.07 (Parte(s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00070298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3152 de 15.05.06 (Parte(s): Hilo Antonio Silva Barreto e Churrascaria Siqueira Grill);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00073145 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9788 de 24.06.08 (Assunto: Notícia de possível excesso no cumprimento da carga horária estipulada na Lei Estadual nº 4802/06, relativa aos agentes de disciplinas das Unidades do DEGASE);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00085794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3747 de 28.05.2007 (Assunto: Notícia do funcionamento irregular de fábrica de roupas em área estritamente residencial, que estaria produzindo poluição sonora);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00086597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10015 de 28.07.08 (Parte(s): Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00091167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.10.2008 (Parte(s): Posto de Serviços Fênix II LTDA);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 05.03.2009 (Parte(s): Luís Carlos Silva e Agenco Engenharia e Construções S/A);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00119797 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 14.10.2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no Concurso Público do CECIERJ, por falta de transparência em relação aos critérios para a prova de títulos);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00157953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 17.07.08 (Parte(s): Vera Lucia Marques da Silva),\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00171170 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 10.03.08 (Parte(s): Light S/A); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00018582 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12249 de 22.05.09 (Parte(s): Fagga Promoção de Eventos S/A);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00021520 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11726 de 04.03.09 (Parte(s): Alba Cristina Bastos Silva);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00070301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10553 de 22.09.08 (Parte(s): Ana Ambrosio Arimatea);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00086608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9017 de 27.02.08 (Parte(s): Raimunda Neuza de Macedo);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00105819 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 621 de 26.05.09 (Parte(s): Sanderson Heleno de Matos Mariano) e Processo nº 2009.00174352 - Ref. Rep. 621 de 2009 (Recorrente: Vereador Sanderson Heleno de Matos Mariano);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00116420 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12413 de 22.06.09 (Assunto: Suposto abuso contra servidores públicos que trabalham nas UPA's - Unidades de Pronto Atendimento da Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00120469 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12538 de 24.06.09 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas de Paracambi e Federação de Câmaras Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00130898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 23.10.08 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Lanchonete Risoto);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00132721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2017 de 20.06.02 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00137158 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069402 e 2009.00006728) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Bruno Roberto Figueiredo Calvano - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00137182 (apensos Processos n.ºs 2008.00069412 e 2009.00006733) - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - Promotora de Justiça Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00154536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 09.10.06 (Parte(s): Alcides André R. Leite);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00154543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 036 de 12.03.02 (Parte(s): Armando Fragoso de Souza);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00154593 (um volume e um apenso IC nº 076) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 04/08/2005 e IC nº 076 de 31/08/2005 (Parte(s): Sítio Boa Esperança);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00154668 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 18.01.06 (Parte(s): ONG - Amigos Associados de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00154810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 05.10.06 (Parte(s): Sítio Murici);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00154953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 397 de 27.07.01 (Assunto: Má prestação de serviços de transporte coletivo realizado pela Auto Viação Brasil nas linhas de Campos - São Fidélis e de mais municípios da região); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00155693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 16.03.2009 (Parte(s): Augusto César dos Santos e Itavema Rio Veículos e Peças);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00155901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11857 de 24.03.09 (Assunto: Suposta irregularidade no Conjunto Alvorada situado em Santa Cruz, que estaria sem iluminação pública há dois meses);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00156048 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11487 de 15.01.09 (Assunto: Apurar possível irregularidade na atuação da RIOLUZ, em razão de alegados problemas na iluminação pública no Engenho Novo - Rio de Janeiro);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00156052 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10087 de 07.08.08 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Rocha e Empresa de ônibus Pégaso);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00156066 (um volume e um apenso PP 11595)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11210 de 09.12.08 (Parte(s): Paulo Cezar Souza da Cruz);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00156258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 09.03.2009 (Assunto: Notícia de ausência de tratamento de esgoto e licenciamento por parte do Hospital Municipal Lourenço Jorge em Bangu);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00157159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 27.02.2008 (Parte(s): André Abdelhay e CEDAE);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00157164 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 12.09.2007 (Parte(s): Soberano Indústria e Comércio de Condutores Elétricos LTDA);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00157217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1415 de 01.07.09 (Parte(s): Elizete Faria Ferreira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00157232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 381 de 04.03.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00157740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11117 de 09.12.08 (Assunto: Notícia de que os imóveis situados na Praça da república, nº 54 e 56, no Centro do Rio de Janeiro estariam em péssimo estado de conservação e representariam risco à incolumidade pública);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00157764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10365 de 10.10.08 (Assunto: Notícia de que Vereador teria nomeado para seu Gabinete quatro parentes próximos);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00157767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10765 de 14.10.08 (Parte(s): Wilma de Oliveira Ramos);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00157770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11955 de 03.04.09 (Parte(s): Posto de Saúde João Barros Barreto);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00157792 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11680 de 20.02.09 (Parte(s): Abel de Souza Fotes e Bello Rio Engenharia LTDA);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00157795 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11834 de 25.03.09 (Parte(s): Hospital Miguel Couto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00157797 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11828 de 23.03.09 (Assunto: Supostas irregularidades nas UPA's, com demissão em massa de profissionais civis);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00158012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4184 de 21.07.2008 (Parte(s): Associação Cultural Jongo da Serrinha);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00160465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 800 de 13.07.07 (Parte(s): Fundação Angrense de Assistência ao Carente - FUNDAC e CEDAE); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00160500 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 131 de 20.05.08 (Parte(s): Raymundo Florêncio Pantoja Filho); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00161614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 07.04.2009 (Parte(s): Bernardo Coelho Monteiro e Unimed-Rio);\r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 355 (antigo IC nº 888) de 16.01.04 (Assunto: Investigar as multas de trânsito aplicadas por servidores não concursados contratados pelo ente municipal de Nilópolis); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 03.08.2005 (Assunto: Notícia de desmatamento de vegetação nativa em local incerto em Maricá);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.012.54884.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 394 de 12.05.2005 (Parte(s): Djanira de Nazaret Corrêa);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.009.33391.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1395 de 14.08.06 (Parte(s): Ana Geralda da Paz Isidoro);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00080043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 09.05.2006 (Assunto: Apuração de poluição sonora pelo Centro Espírita que funcionava no bairro da Amizade em Maricá);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00000630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 03.01.07 (Parte(s): Vera Lúcia Alves da Frota);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00000807 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 27.12.2006 (Parte(s): Antonio José Rodrigues);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00004866 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 12.07.2005 (Parte(s): Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00025842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 20.03.2009 (Parte(s): Márcia Mariano Fernandes da Silva e Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00074220 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3911 de 15.08.07 (Parte(s): Moradores do Edifício Elcy);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00104636 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 759 de 12.09.2007 (Parte(s): Eliane Evangelista Ferreira);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00111759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8117 de 07.11.2007 (Parte(s): Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00145565 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4027 de 20.12.07 (Parte(s): Casa Retiro dos Artistas);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00155419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 28.11.07 (Assunto: Apuração do não repasse da verba conveniada com o Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo, pelo Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00016974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 958 de 14.10.05 (Parte(s): Empresa Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00056372 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Escola Municipal Evaldo Sales);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00085228 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00094595 e 2008.00093019 e um anexo I - PP nº 10054) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10054 de 05.08.08 (Parte(s): Luis Gonçalves Borges e Petrobrás S/A);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00155956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 26.05.2008 (Assunto: Eventual retirada de vegetação e terra da encosta do morro localizado na Rua 10 de julho, Loteamento Graciema, no bairro Caju em Maricá);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00155995 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 29.09.2008 (Parte(s): Empresa Mardine);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00182549 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 794 de 28.10.2008 (Parte(s): Igrayne Cardoso Nascimento Lima e outros);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00186778 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00097512) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 11.01.2007 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00016490 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6774 de 19.04.2007 (Parte(s): Renata Lima e DETRAN/RJ);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00037443 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00039055) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 03.02.09 (Parte(s): Márcio Rodrigues Medeiros);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00058378 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2147 de 29.05.08 (Parte(s): Eventual irregularidade na concessão de licenciamento ambiental);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00078664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6333 de 08.02.2007 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00080417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11460 de 13.01.2009 (Parte(s): Mauro Cesar);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00118963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 380 de 28.01.05 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Poder Público Municipal, ao revogar decreto municipal que declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, em razão da ampliação do cemitério municipal); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00129227 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 (Parte(s): Sindicato dos Servidores de Macaé);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00134149 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 13.05.09 (Parte(s): Cristiane Matias dos Santos);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00135101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 874 (antigo PP nº 094) de 03.04.08 (Parte(s): Walmir de Souza); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00135397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 27.12.2000 (Parte (s): Sítio Bem Querer);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00135419 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 048 de 28.06.2007 (Parte (s): Rosa Maria de Oliveira Barcelos);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00135555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 035 de 03.03.2009 (Parte (s): Ana Maria Peixoto de Lima e Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00135661 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 22.01.2008 (Parte (s): Empresa Varco Drilling Equipament do Brasil);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00137102 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069360 e 2009.00006722) - Promotora de Justiça Dra. Alessandra Silva dos Santos Celene. PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00137266 (Apensos Processos n.ºs 2009.0006754 e 2008.00069398) - Promotora de Justiça Dra. Olímpia Maria Lupi da Rosa Santos. PROPOSTA DE VITALICIAMENTO;\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00142615 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 11.03.2009 (Parte(s): Ângelo Luiz Camerato);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00142620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 062 de 21.01.2009 (Parte(s): Manuel Duarte de Macedo e CEDAE);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00142650 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 03.03.2009 (Parte(s): Henrique Emídio da Silva e BV Financeira S/A);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00142653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 960 de 05.01.2009 (Parte(s): Marly Oliveira Coqueiro e NET Rio LTDA);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00142658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 568 de 09.09.2008 (Parte(s): LIGHT S/A);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00143325 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 018 de 17.07.07 (Parte(s): Luziceumar Francisco Suassuna da Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00143575 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11713 de 03.03.09 (Parte(s): Rioluz);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00143576 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11505 de 22.01.09 (Parte(s): Ivan Wanderley da Rocha);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00144642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11266 de 11.12.08 (Parte(s): Geraldo Aroeira);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00144703 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9899 de 04.12.08 (Parte(s): Auto Escola Hannover);\r\n\r\ng. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a rea lização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000438 (dois volumes, dois apensos, nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 636 (antigo IC nº 1289) de 22.09.05 (Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa consistente no pagamento e no recebimento por agentes públicos municipais de Nova Iguaçu de benefícios pecuniários calculados equivocadamente e de pagamentos para tanto de vantagens patrimoniais indevidas (propina)); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.00001784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 106 de 10.11.2004 (Parte(s): Super Drogaria Popular de Niterói);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.36194.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 99 de 20.05.2005 ( Parte(s): 12º Batalhão de Polícia Militar, Jorge Antônio Oliveira dos Santos, Ronas Idalino da Silva e outros); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.00080881 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 13.12.06 (Parte(s): Adelina Flausina da Silva);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.48973.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 25.08.2006 (Assunto: Notícia suposta negligência contra crianças);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00019646 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 05 de 25.01.2008 (Parte(s): Renata Queiroz Freire);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00049412 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 13.09.2005 (Parte(s): Marcos Vinícius Damasceno Laranja e Simone Damasceno Laranja); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00070341 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 14.05.07 (Assunto: notícia de maus-tratos a menor); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00071867 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1254 de 16.07.2007 (Parte(s): Sueli Pereira Moreira da Silva e José Alberto Moreira da Silva);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00139802 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 12.12.07 (Parte(s): Marinete Cristina da Glória);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00145455 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2817 de 19.12.07 (Parte(s): Marilsa da Silveira Mello);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00153893 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 187 de 06.12.2007 (Parte (s): Epéria Cândida Monteiro); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00000997 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 432 de 23.07.2008 (Parte(s): Jurema Alves de Brito);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00018542 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 21.05.2008 (Parte(s): Maria Val Ribeiro Amador);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00028862 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 07.03.2008 (Parte(s): Rosemery de Amorim Bernardo);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00038173 (apenso MPRJ nº 2008.00045193) - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 07.05.08 (Parte(s): suposta violência sofrida por criança);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00077015 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 23.06.08 (Parte(s): Rosilane D. Freitas);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00084218 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.06.2008 (Parte(s): Beatriz Moreira e Souza);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00093384 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Elísio Pereira de Andrade e Dejanira de Souza Andrade);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00105392 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 05.08.2008 (Parte(s): Paulo Romando de Assis);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00108489 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.07.2007 (Parte(s): Ana Cecília Impellizieri de Souza Martins e Gideon Alexander Boulting); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00117516 (Apenso Processo nº 2008.00119192) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 52 de 16.06.2009 (Parte(s): Escola Municipal Silvia Tupinambá);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00127252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 18.01.2008 (Parte(s): Izete Gomes da Silva); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00162383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 03.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00167351 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 25.11.08 (Parte(s): João da Conceição);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00167764 (apenso MPRJ nº 2008.00007151) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 07.11.08 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00180272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 11.09.08 (Parte(s): Wilson Pedro de Lima);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00183022 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 10.12.08 (Parte(s): Carlos Roberto da Costa);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00185464 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 11.09.08 (Parte(s): Nilton de Moraes e Etelvina dos Santos Moraes);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00185838 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 05.12.2008 (Assunto: Notícia de que pessoa portadora de deficiência visual teria sido demitida após dez anos de trabalho na Cooperativa Truxes);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00187806 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 15.12.2008 (Assunto: Notícia suposto maus-tratos praticados contra crianças praticados por seus genitores);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00192260 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 26.01.2007 (Parte(s): Kfrat Alimentos LTDA);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00195169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 033 de 23.12.08 (Parte(s): José Severino Trajano da Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00197805 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1560 de 29.12.08 (Parte(s): Vanda Brandão Goulart);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00000429 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 07.01.2009 (Assunto: Menores vítimas de maus tratos);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00000557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05 de 07.01.2009 (Assunto: Menor vítima de maus tratos);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00005251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 26.01.2009 (Parte(s): Maria da Conceição Mattos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00006600 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00075154) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 03.02.09 (Parte(s): Antônio Sérgio Mascarenhas);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00021938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 04.02.2009 (Parte(s): Maria Machado);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00028307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 12.02.2009 (Parte(s): Terezinha Lemos Gonçalves);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00030092 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 31 de 23.03.2009 (Parte(s): Roberta Alencar Adelino da Costa Lopes Correa);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00037350 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 711 de 02.03.09 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira da Silva);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00046317 (Apenso Processo nº 2009.00046329) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência física e psicológica);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00046318 (Apenso Processo nº 2009.00046327)- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 40 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência psicológica e abuso sexual);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00058456 (dois volumes e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00197596 - Recorrente: Adilson Carlos Fagundes do Nascimento) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1627 de 10.05.07 (Assunto: Eventual desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionárioas municipais de Belford Roxo e outros); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00074155 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 53 de 08.04.2009 (Assunto: Apuração de eventual exploração de menores);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00084757 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 037 de 30.04.09 (Parte(s): Abdias de Souza);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00097599 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 01.04.09 (Parte(s): Maria Rita Alves dos Santos);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00098661 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 66 de 12.05.2009 (Parte(s): Thais Vasconcelos);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00102304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 260 de 11.09.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades do Bar “O Litrão” em Porto Novo, São Gonçalo);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00108554 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7265 de 20.07.07 (Assunto: Contratação Irregular de mão-de-obra terceirizada - NUSEG);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00126368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1082 de 09.01.09 (Parte(s): Damiana Sabino Marquês);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00135180 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 30.04.1997 (Parte(s): Ranulfo Vidigal);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00138602 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 020 de 13.04.2009 (Parte(s): Argaton Cosmo Barbosa Comiano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00138886 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 07.07.04 (Assunto: Apurar a contratação de pessoal não precedida de concurso público, no Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00143134 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00132100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.01.2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00149399 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1300 de 28.06.06 (Parte(s): Anderson Rodrigues da Silva e Janete da Silva);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00149400 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1047 de 06.05.09 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva - Netinho);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00149403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 28.04.08 (Parte(s): Marco Antônio dos Santos);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00149415 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 990 de 17.11.08 (Parte(s): Edna Souza);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00153655 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 15.07.09 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania e João Peixoto);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00159964 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2008.32 de 23.10.08 (Parte(s): Rubinaldo José Pereira);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00161103 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 071 de 03.10.08 (Parte(s): Roberto dos Santos);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00161110 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 073 de 03.10.08 (Parte(s): Valdo da Rosa Dutra);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00161112 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Campano Torres);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00161151 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 17.02.09 (Parte(s): Márcia Cristina de Brito Macedo);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00161655 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.430 de 02.07.09 (Parte(s): Hospital São José);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00162392 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 13.04.09 (Assunto: venda de bebida alcólica para menores de 18 anos em estabelecimento comercial localizado na Rua Domingos Bellize, Magé);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00162400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 21.11.05 (Assunto: notícia de crianças e adolescentes consumindo substâncias entorpecentes e assaltando transeuntes);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00162401 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 21.11.05 (Assunto: criança supostamente vítima de maus tratos perpetrados por sua genitora);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00162406 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 02.04.08 (Parte(s): Maria Neucelina de Oliveira);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00162787 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 13.02.08 (Assunto: violência física e sexual supostamente sofrida por adolescente);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00163773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 592 de 05.09.08 (Parte(s): Joselídia Carvalho de Lacerda);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00163860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 30.03.07 (Assunto: apuração de danos ambientais decorrentes da implantação de shopping na rua das Velas, nº 197, Penedo); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00164433 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 04.12.08 (Parte(s): Tatiane Botelho);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00164512 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 24.04.2007 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00164728 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1108 de 18.02.09 (Assunto: adolescente vivendo e esmolando no entorno do Ed. Menezes Côrtes);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00165583 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 16.02.09 (Parte(s): Janete Luzia de Almeida de Souza e Pedro de Souza);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00165584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 17.03.09 (Parte(s): Cristiane Silva de Oliveira Canito);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00165594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 23.08.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00166056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto Maria Tomásia);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00166082 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Associação Brasileira de Ensino Universitário);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00166097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto de Educação Luciane Silva);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00166101 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 26.06.09 (Parte(s): Creche Escola Arte e Manhas);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00166111 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Jardim de Infância Pato Donald);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00166118 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Decolores);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00166132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola C.O.Amanhã);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00166135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 13.10.03 (Parte(s): Escolinha Maternal 1, 2, 3);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00166600 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 13.06.2007 (Parte(s): Márcia Aragão Mesquita e Colégio Batista Shepard);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00169018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12141 de 11.05.09 (Parte(s): Hospital Municipal Lourenço Jorge); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00170093 - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 17.07.08 (Parte(s): Marines Ferreira da Silva);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00170327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 05.08.03 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00170458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 16.09.08 (Parte(s): Flávia Natividade Calastriata); \r\n\r\n95. Processo nº 2009.00171753 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 14.01.1999 (Parte(s): Banco Bradesco S/A);\r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.45803.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 30.09.05 (Parte(s): Andréia Moreira Gomes);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00081851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 532 de 17.03.09 (Assunto: Notícia de ausência de asfaltamento de via pública na cidade de São João de Meriti);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00066495 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 03.07.07 (Parte(s): Veranilda Cláudia Santana);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00084464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 20.08.07 (Parte(s): Luis Carlos Gutierrez Silveira);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00084660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120-E de 24.07.07 (Assunto: Notícia de exploração sexual e comercial de menores no Bar do Boneco em Austin - Nova Iguaçu);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00000038 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067224 e 2008.00067216) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 07.01.08 (Parte(s): Julio Cesar Lopes Cruz);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00014510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9089 de 10.06.2008 (Parte(s): Edson Venâncio de Moraes);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00056362 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.05.2008 (Parte(s): Elizângela Pacheco de Souza);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00127182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 09.03.06 (Parte(s): Almir da Silveira e Memorial Saúde - Hospital São Victor); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00151255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1563 de 19.06.08 (Parte(s): Rozeni Diniz de Azevedo); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00166931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 02.02.09 (Parte(s): Rosângela Oliveira do Nascimento);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00184292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1071 de 05.11.08 (Parte(s): Rosangela Dadazio Vizeu e José Augusto Guimarães de Sales);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00192415 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 13.11.2008 (Parte(s): Cenira dos Santos Lima); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00200487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 118 de 30.12.08 (Parte(s): Município de Paty do Alferes e Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00029372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 333 de 16.03.09 (Parte(s): Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00038464 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030933) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Margareth Santos de Souza);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00058415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2409 de 09.02.09 (Assunto: Eventual violação do edital do concurso público para ocupação de cargos públicos no magistério caxiense);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00103623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 092 de 15.05.2009 (Parte(s): Eli Alves do Nascimento) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00144012 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 070 de 25.06.2009 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00145348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 17.03.08 (Parte(s): Eraldo Viana Sant'Anna);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00149371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 20.01.09 (Assunto: Notícia de corte de árvores antigas na altura do Km 153 da Rodovia Amaral Peixoto, causando desequilíbrio na fauna local);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00149382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 08.11.06 (Parte(s): José Carlos Flores);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00149414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 19.12.08 (Parte(s): Dircéa Gomes Barboza);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00149809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 030 de 30.03.09 (Assunto: Possível favorecimento na contratação de estagiários no Município de Macaé);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00153254 (um volume e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações de evasões escolares na rede de educação de Tanguá);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00153288 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00009273) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 23.01.01 (Parte(s): Colégio Municipal João Gonçalves);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00154505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 17.03.2008 (Parte(s): Núcleo de Atendimento à Mulher de Macaé - NUAM);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00154531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 082 de 10.10.06 (Parte(s): Hamilton da Silva Fernandes);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00154631 (um volume e um apenso REP nº 043) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 19.06.08 (Parte(s): Claúdio Luiz Soares da Costa);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00154637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 27.02.08 (Parte(s): Elso da Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00154733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 29.10.08 (Parte(s): Edinaldo Carmo da Silva de Oliveira);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00154745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 de 22.10.08 (Parte(s): Valmir Batista Dias);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00154751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 06.02.09 (Parte(s): Fazenda Joaquim Augusto Borges);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00154752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 27.12.07 (Parte(s): José Roberto Tavares Torres);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00155998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 17.03.09 (Parte(s): Leonardo Alves Casotti);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00156174 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 03.03.09 (Parte(s): Maria José Pereira dos Santos);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00156281 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118 de 25.04.08 (Parte(s): Marlene Nardi da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00156325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1326 de 04.05.09 (Parte(s): Rosemere da Cunha Labanca);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00157178 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 055 de 28.04.09 (Assunto: Apurar notícia de possível contravenção de pertubação da ordem e do sossego pelos proprietários do imóvel em que é situada a Igreja Assembléia de Deus na Rua das Acácias, nº 956, bairro Cidade Alegria);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00157220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 916 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de apreensão de animal silvestre em cativeiro);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00157225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 27.04.09 (Assunto: Apuração de suposto estado de abandono do imóvel situado no Turf Club em Campos, que estaria contribuindo para a proliferação de insetos, roedores e outros, bem como focos de mosquito transmissor da dengue);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00157227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 138 de 23.04.07 (Assunto: Notícia de queimada em área de preservação ambiental situada no sítio Toca Fria, zona rural de São Fidélis);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00157230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 142 de 23.07.08 (Assunto: Notícia de violência policial como ato de improbidade administrativa, tendo sido vítima um menor);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00157269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Assunto: Reportagem jornalística dando conta de que o corpo de um bebê do sexo feminino foi encontrado num matagal no município de Belford Roxo);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00158213 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 623 de 17.04.08 (Parte(s): Maria da Conceição de Souza Santos);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00159091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 017 de 16.12.2008 (Parte(s): Froilan e TR Eventos Empresarial LTDA);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00159427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10318 de 09.09.2008 (Assunto: Notícia de poda de árvores nas Ruas Gentil de Oliveira e Pedro Krinski, em Padre Miguel);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00159428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9041 de 08.01.2009 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00161632 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 08.02.06 (Parte(s): Wilma Medeiros Machado); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00163565 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 087 de 30.03.2009 (Assunto: Apurar os motivos pelo qual uma menor estaria inserida no programa família acolhedora);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00163567 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10597 de 30.09.2008 (Parte(s): André Rodrigues Pedrosa e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00164734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11133 de 09.12.2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00164738 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9224 de 29.04.2008 (Parte(s): CEASA- RJ);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00164743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12673 de 08.07.2009 (Parte(s): Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00164957 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3698 de 30.09.2007 (Parte(s): Sandra Guedes de Souza Lima e Senai);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00164999 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3738 de 10.12.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Ghiraldelli);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00165005 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4202 de 04.04.2008 (Parte(s): Priscila de Assis Giraldez Garcia e Igreja Evangélica Assembléia de Deus).\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 826391"
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                    "826392": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 26 de agosto de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico de Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - 86º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nJOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO - 187º lugar\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO JUNQUEIRA DE ANDRADE - 188º lugar\r\n\r\nBRUNO ZANATTA - 189º lugar\r\n\r\nBRENO COSTA DA SILVA COELHO - 190º lugar\r\n\r\nTATIANA GIUSTI DA SILVA - 191º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de promoção e de remoção cujos editais foram publicados em 14.8.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 26.8.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 24.8.2009 (segunda-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 826392"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que solicitaram desistência no que tange a realização do referido certame:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nN.º PROCESSO\r\n\r\nMARCOS EDOARDO VIDAL NUNES\r\n\r\n1557\r\n\r\n2009.00196569\r\n\r\nPEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n2259\r\n\r\n2009.00203045\r\n\r\nId: 826393"
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                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2010, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 16 de outubro de 2009, por formulário, encaminhado à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça situada na Av. Marechal Câmara nº 370, térreo, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nId: 826394"
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            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "826395": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 826395"
                    ]
                }
            },
            "C entro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "826396": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos e Advogados, para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de\r\n\r\nJustiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nInscrições até o dia 26/08 no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 826396"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "826045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1885/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.822-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 032/2007, firmado em 09/07/2007, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Delta Construções S. A., segunda colocada na concorrência nº 005/2005, que tem por objeto a conclusão das obras para execução de rede de drenagem, esgoto e pavimentação nos bairros do Antonina, Boa Vista, Gradim, Mutuapira, Laranjal, Luiz Caçador, Porto Novo, Santa Luzia, Trindade, Tribobó e outros no município de São Gonçalo, no prazo de 10 meses, contados da ordem de início e no valor de R$ 7.607.672,70, em virtude da rescisão contratual com a Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 04/03/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 51/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 826045"
                    ],
                    "825954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1749/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.296-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO DIONÍSIO ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade dos Srs. Paulo Dionísio de Andrade (Ordenador) e Geninho Alves de Oliveira Filho (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Paulo Dionísio Andrade, então Diretor Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, através do Recurso de Reconsideração agora impetrado (doc nº 22.719-7/08) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 08/07/2008;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no Recurso não esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas e elencadas no respectivo Voto, exceção feita aos itens I.1, I.2, I.3, I.8 e I.16;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, Parágrafo único c/c artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.780,20 equivalentes, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Dionísio Andrade, então Diretor Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, com fulcro no que dispõe o artigo 23, Parágrafo único c/c artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do Recurso interposto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825954"
                    ],
                    "826046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1983/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.291-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Câmara municipal de Armação dos Búzios referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade da Sra. Edilaine da Silva Gabriel.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63 inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 51/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 826046"
                    ],
                    "825955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1750/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.795-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM, referente ao exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. Sebastião Amâncio da Cruz (Ordenador) e da Sra. Hilda de Assis Peixoto de Souza (Tesoureira).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sebastião Amâncio da Cruz, então Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Sebastião Amâncio da Cruz, então Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825955"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "821340": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203691-5/98\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22891/2009\r\n\r\n220708-6/06\r\n\r\nJOÃO SERGIO DE LIMA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24595/2009\r\n\r\n250251-9/01\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24701/2009\r\n\r\n250251-9/01\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24702/2009\r\n\r\n250470-5/00\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26127/2009\r\n\r\n200020-4/04\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26230/2009\r\n\r\n212328-0/04\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26579/2009\r\n\r\n211591-8/02\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27394/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225420-9/05\r\n\r\nMARIA DO CARMO PATRICIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23281/2009\r\n\r\n21640 -5/09\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26727/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n243274-4/08\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27434/2009\r\n\r\nId: 821340"
                    ],
                    "825714": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200968-6/07\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27830/2009\r\n\r\nId: 825714"
                    ],
                    "825713": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200603-8/2007\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n32846/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n230579-5/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32626/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n216113-1/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n32841/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n115551-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32710/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 825713"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "826302": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.037- Concede pensão a LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA, cônjuge do ex-servidor Alfredo Ferreira Filho, matrícula nº 02/1174/3-8, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com validade a contar de 16 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 826302"
                    ],
                    "826298": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.09\r\n\r\nProc. TCE nº 303.345-6/09 - Francisco Eugenio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5. DEFIRO em parte o pedido.\r\n\r\nId: 826298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "826295": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.469-8/2009 - Clementina Quaresma da Silva, matr. 02/2953/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.422-0/2009 - Flavio Guerra Lopes, matr.. 02/2576/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.431-1/2009 - José Carlos Grijó de Oliveira, matr. 02/2573/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 12.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.425-2/2009 - Sonia Regina Augusto Ermida, matr. 02/1995/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc TCE nº 303.159-5/2009 - Helio Fernando de Albuquerque, matr. 02/0063/3-4. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 826295"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "826224": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.148-6/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 61/2009, o qual teve como vencedor a empresa GBG PNEUS LTDA., com o valor total de R$ 11.375,00.\r\n\r\nId: 826224"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "826098": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 55/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.436-4/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO (INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS, CONTEÚDO, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, QUEBRA DE VIDROS, VENDAVAL E RESPONSABILIDADE CIVIL) DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A., para os itens 1 a 6, com os respectivos valores negociados de R$ 17.450,00, R$ 5.500,00, R$ 12.500,00, R$ 2.000,00, R$ 700,00 e R$ 11.000,00, que juntos perfazem a quantia total de R$ 49.150,00.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 826098"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "826375": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 422/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Benemérito ao Dr. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. \r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 423/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006, DO SENADO FEDERAL, E DO PROJETO DE LEI 6418 DE 2005, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 175/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Imprimir.\r\n\r\nEm 19.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 175/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, membro; BEATRIZ SANTOS, membro; JODENIR SOARES, membro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 420/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Alcio Augusto Carpes Athayde.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 420/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n4301 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências no sentido de ser implantado um Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO, na Praça dos Bandeirantes no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n9732 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROSITA NAIDIN, 1ª Presidente do Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região e participante ativa de várias gestões da ANERJ.\r\n\r\n9733 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VIRGÍNIA MARIA BARROSO DO NASCIMENTO , combativa representante de Nutrição Clinica e de várias gestões do Conselho Regional de Nutrição, atual vice-presidente da ASBRAN, Professora Coordenadora e Diretora do Instituto de Nutrição da UFRJ.\r\n\r\n9734 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ZÉLIA FERNANDES DAS NEVES, pioneira na Nutrição Clínica na Rede Hospitalar do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9735 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ELVIRA COZZOLINO, destaque na atuação como Presidente da ANERJ em gestões seguidas, dando visibilidade à categoria na área de Alimentação Coletiva em especial.\r\n\r\n9736 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SHIRLEY DONIZETTI PRADO, destaque à frente do Conselho Regional de Nutrição, 4ª Região e pioneira na criação da UNATI - Universidade da 3ª Idade da UERJ. \r\n\r\n9737 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARIA ROSALINA DE OLIVEIRA, pela dedicação em gestões seguidas à frente da Diretoria da ANERJ.\r\n\r\n9738 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUCIENE BURLANDY CAMPOS DE ALCÂNTARA, Professora e Pesquisadora na Área de Saúde Pública e pela brilhante atuação nas discussões do CONSEA Nacional e Estadual.\r\n\r\n9739 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a INÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO, Professora e Pesquisadora na Área de Saúde Coletiva, ampliou a área técnica do Instituto de Nutrição Annes Dias - INAD e a visibilidade dos trabalhos.\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n9764 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Funcionário da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ALFREDO SANTA ANNA, por seu empenho em levar a prática do esporte às comunidades carentes da Zona Oeste.\r\n\r\n9765 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Empresário JORGE SOARES ALMEIDA, por seu contínuo apoio e parceria com a equipe da Subprefeitura, atuando como grande gerador de empregos para a Zona Oeste.\r\n\r\n9766 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Empresário MARCOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, por sua iniciativa em levar aos moradores da Zona Oeste, a oportunidade de participarem do Movimento de inclusão Digital.\r\n\r\n9767 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Motorista CRISTIANO DE ASSIS DOS SANTOS, por sua parceria, companheirismo, amizade e fidelidade. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n9778 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Corpo Docente e demais funcionários do BRIZOLÃO 392 MARIO DE ANDRADE, em Santa Cruz, pela obtenção do primeiro lugar nas metas estabelecidas para o ENEM de 2009. \r\n\r\nId: 826375"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "826376": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Solenes Extraordinárias a serem realizadas nos dias: 21 de agosto de 2009, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. ROGÉRIO FARIA - Proc. 9707/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes - Req. 364/2009; 24 de agosto de 2009, às 17 horas, em comemoração ao “DIA DO MAÇOM” - Proc. 9684/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos - CAL. OF. RES. 135/2007 e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 25 e 26 de agosto de 2009, às 14h30min, as as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23/06/2005.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O \"DIA DO ATIVISTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3625/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA VILA OPERÁRIA NO BAIRRO DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO MARCELO FREIXO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, ALICE TAMBORINDEGUY E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA DO DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 841/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LITERATURA IMPRESSA NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, SHEILA GAMA, COMTE BITTENCOURT, ROBERTO DINAMITE E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROP OSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 938/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDGAR ALBERTO GONZÁLEZ MARÍN, CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 827/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 836/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 398/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMº SR VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 400/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 407/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES DOUTOR MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 408/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO ROSAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 416/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, MD. CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 418/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O \"DEBATE\" DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2353-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2355/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3232/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, OLNEY BOTELHO, AUDIR SANTANA, RODRIGO DANTAS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ERNESTO EUTIMO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO A OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO INSTITUTO MAUÁ E DO INSTITUTO MARQUÊS DE SALAMANCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 820/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 826/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 409/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLMA, AO SENHOR CARLOS TUFVESSON\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 410/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 417/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 419/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA PALESTRA SOBRE \" A COMUNICAÇÃO NA ERA DIGITAL\", REALIZADA PELO JORNALISTA E PROFESSOR SIDNEY REZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 26 de agosto de 2009, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes, Título de Cidadão e Título de Benemérito aos Senhores OZANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA, FRANCISCO JOSÉ GALVINO GERALDO, FRANK AGUIAR, BRUNO CALFAT, ELIEZER MENDES, ANTONIO MARTINS, DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO e a Senhora ARLETE ROSA CASTANHA - Proc. 12205/2009 de autoria do Deputado Alair Corrêa - Req. 414/2009 e designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 202/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SHEILA GAMA E GERSON BERGHER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 822/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária, dia 27 de agosto de 2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro “POST MORTEM” em homenagem a “DOM HELDER CÂMARA” - Proc. 7611/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon - Req. 362/2009. \r\n\r\nId: 826376"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM TELEFONES PÚBLICOS PARA SEUS USUÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços estaduais a disponibilizarem telefones públicos para seus usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem louvável intenção, proporcionando aos usuários serviços de transporte Estadual acessar os telefones públicos no reservado para embarque.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1702/2008, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, por aperfeiçoarem o projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 1702/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 858/2007, QUE “DETERMINA AOS PRODUTOS CONSIDERADOS COMO PROTETORES E/OU BLOQUEADORES SOLARES, A CONDIÇÃO DE MEDICAMENTO E NÃO MAIS COMO COSMÉTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado NATALINO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 858/2007, de autoria do Deputado Natalino que determina aos produtos considerados como protetores e ou bloqueadores solares a condição de medicamentos e não mais como cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº. 858/2007, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL, AUDIR SANTANA, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1488/2008, QUE “CRIA O P.A.I - PROGRAMA DE ALAS INFANTIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1488/2008, do Deputado Estadual Átila Nunes, que cria o P.A.I - Programa de Alas Infantis na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora os aspectos operacionais e funcionais devam ser observados, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1488/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL, AUDIR SANTANA, PAULO MELO, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1758/2008, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Graça Pereira que institui o 'Programa Doadores do Amanhã', e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende, através das escolas, criar uma política de conscientização de crianças e adolescentes da importância da doação voluntária de sangue e órgãos.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1758/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1758 /2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL, AUDIR SANTANA, PAULO MELO, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1853/2008, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2929 DE 30 DE ABRIL DE 1998\".\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar o art. 1º da Lei nº 2929/1998, ampliando o seu alcance.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 2929/1998 estabeleceu a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS em toda a rede de hotéis, motéis, e similares localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição ora examinada tem por objetivo ampliar esta determinação para todas as doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nSob o ponto de vista da Comissão de Saúde a matéria é meritória motivo pelo qual o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1853/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL, AUDIR SANTANA, PAULO MELO, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 85/2007, “QUE CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo que cria a campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices e desta maneira, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 85/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 85/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 655/2007 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E OUTROS A DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Audir Santana, que autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e acredito ser importante a implantação desta lei em nosso Estado. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 655/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONÍSIO LINS, TUCALO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente e MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico; Senhores Renato Maluf, Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Mariana Santarelli, representante da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Social; Júlio César Miranda da Hora, Subsecretário Estadual de Recursos e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Educação; Gisela Hutten, representante da Vigilância Sanitária do Município do Rio; Railda Serrano Rodrigues, Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar; Jurema Batista, Gerente de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Assistência Social (Rio) e Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar; Regina Maria de Oliveira, Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar; Kátia Maia, Superintendente de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; Aline Caldas, nutricionista representando a Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, do Instituto Harpia Harpyia; Márcio Lizar, nutricionista do Município de Arraial do Cabo; José Gonçalves de Mesquita, pescador e representante das populações tradicionais no Consea-RJ; Angelita Santos Nascimento, da União de Negros pela Igualdade; Kátia Cardoso, da Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro; Jorge, Presidente da Associação Comunitária “Amigos do Barata”; Roseane Paradella Magaro, Presidente do Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região; e diversos representantes da Sociedade Civil e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. ABERTURA: A Senhora Presidente abriu os trabalhos da primeira Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 12/5/2009, apresentando palavras iniciais e de boas-vindas aos presentes. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Marcus Vinícius e aos Senhores Renato Maluf, Mariana Santarelli, Júlio César Miranda da Hora, Gisela Hutten, Railda Serrano Rodrigues, Jurema Batista, Regina Maria de Oliveira, Kátia Maia, Aline Caldas, Márcio Lizar, José Gonçalves de Mesquita, Angelita Santos Nascimento, Kátia Cardoso, Jorge e Roseane Paradella Magaro. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy propôs a criação de um grupo de trabalho formado por técnicos da área de alimentação do governo estadual e da sociedade civil, a fim de elaborar uma minuta de Projeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi elogiada, debatida e aceita pelos presentes. A seguir, a Senhora Presidente lembrou ainda que fará solenidade em comemoração ao Dia do Nutricionista, no dia 31 de agosto do presente ano. Em seguida, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, catorze de maio de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores WILLIAN SILVEIRA TELLES, ex-funcionário do TCE-RJ e do Senhor JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE, Servidor do TCE-RJ, convocados para prestarem depoimento na CPI. Continuando, comunicou estar autuando documentação à Secretaria da Comissão, justificando a ausência por motivos médicos, da Senhora Mariana de Paula Duque, convocada para depor. Em seguida, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora DENISE OKADA AHMED, Procuradora da Casa. Em prosseguimento, a Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, os Senhores WILLIAN SILVEIRA TELLES e JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE que, após serem qualificados, foram inquiridos pelos Senhores Deputados presentes. Terminada as oitivas e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 06 de agosto de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente informou que o objetivo da presente reunião seria o de deliberar sobre o prazo de funcionamento da Comissão. Após discussão sobre o assunto, a Comissão deliberou prorrogar por mais sessenta dias o prazo de seu funcionamento por ter, ainda, que inquirir testemunhas, ouvir indiciados, requisitar documentos e aguardar que seja julgado o mérito das decisões judiciais que tenham obstruído o pleno funcionamento dos trabalhos deste órgão técnico. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou à Secretaria da Comissão a elaboração do Requerimento próprio, a assinatura dos Senhores Deputados presentes e o encaminhamento da decisão à Casa para as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária - (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 826377"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2580/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12486/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 401.572-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2581/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12487/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ SOUTO GUIMARÃES, matrícula nº 413.938-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Pereira da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2582/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12131/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILEA RAUTT TORRES, matrícula nº 413.939-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de Telma Cristina da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.09.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1839/2009 - EDILSON GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n4057/2009 - BRUNO VOLPE MACIEL\r\n\r\n5521/2009 - ROSANGELA CARAINO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5892/2009 - JORGETE CRISTINA APARECIDO DE FREITAS SANTANA\r\n\r\n6083/2009 - EDIVAL GASPAR DE ANDRADE\r\n\r\n6089/2009 - ROGERIA LUCIA DA SILVA FUMIAN\r\n\r\n8076/2009 - JESONIAS GUILHERME BUENO\r\n\r\n8299/2009 - DAISY MARICE EULER MORORO\r\n\r\n8526/2009 - ALBERTO BERNARDO\r\n\r\n8837/2009 - IDEVALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9344/2009 - DANIELLE LUZ DE MORAES MARTINS\r\n\r\n10158/2009 - EMILSON DA SILVA ASSAF\r\n\r\n10690/2009 - JAQUELINE MIRANDA APICELO\r\n\r\n10966/2009 - RENATA RANGEL PRECHT FONSECA\r\n\r\n11156/2009 - MARCIO DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n11519/2009 - HERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n11547/2009 - LEONARDO LIN GONÇALVES\r\n\r\n11610/2009 - MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\n12314/2009 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11176/2009 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12135/2009 - PAULO ROBERTO PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12078/2009 - FABIANO LUIZ BARRETO\r\n\r\n12234/2009 - LUIS PAULO GOMES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.08.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 283 \r\n\r\nLOTANDO o servidor NICANOR NERY CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.194-8, no Departamento de Planos e Orçamento, com efeito a partir de 01 de julho de 2009. (Proc. nº 10.042/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.08.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n12433/09 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n12434/09 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 826378"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "826379": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de agosto de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a reinclusão de bombeiro militar, policial civil e agente penitenciário na forma que menciona”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2103/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece regras de procedimento dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Rio de Janeiro para acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2134/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Altera a Lei 3.266, de 06 de outubro de 1999”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2155/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2170/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Autoriza o Poder Executivo a abater seus débitos com a iniciativa privada, usando o crédito de ICMS, através de compensação financeira”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2200/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas às microempresas e às empresas de pequeno porte, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2396/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis de utilidade pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes a 'água filtrada' nos estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes aos Hinos Nacional e Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2401/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes às datas comemorativas ou de prevenções do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2344/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o texto do art. 1º da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997 e lhe acrescenta novo Parágrafo único”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2387/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui o Dia Estadual do Voluntário da APAE no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2435/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a função de Conciliador e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1510/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Vacinação em professores e profissionais de apoio, que lidam com crianças nas escolas e creches públicas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instituir o selo 'O Rio é Original' e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiados os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2450/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2471/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Declara de utilidade pública estadual o 'Centro Social Nossa Senhora das Graças'”. \r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo”. \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1043/2007, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo, COM VOTO, e Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2337/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a 'Campanha Estadual de Conscientização da Mulher + Solidária' a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2369/2009, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam obrigados os órgãos estaduais que emitem documentos a afixarem em local visível, a íntegra da Lei 3051, de 21 de setembro de 1998”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2386/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Cria o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2407/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2458/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de renovação da frota de veículos destinados ao transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Torna obrigatório que as instituições de ensino e bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro mantenham exemplares da Bíblia Sagrada, e dá outras providências”.\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 779/2007, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 4.782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como 'lan houses', a uma distância menos que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2110/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a redação da Lei nº 3067 de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Denomina o município de Nova Friburgo 'Capital da Moda Íntima' do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2275/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Inclui no currículo escolar das escolas técnicas, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre noções básicas de Direito do Trabalho”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2331/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Isenta de vistoria anual e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2361/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei 5059/07 estabelecendo prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte interveniente pessoa em tratamento de grave enfermidade”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2377/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro procedimento específico para a comercialização do formol bem como de substâncias assemelhadas e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a Semana da Imprensa na rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Declara de utilidade pública a ComCausa”. \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1377/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que “Cria o Programa de Fomento à Produtividade e o Fundo de Garantia de Preço Mínimo para Cana-de-Açúcar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2046/2009, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o Programa 'Rio é Limpeza' em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei 3009, de 31 de julho de 1998, conforme especifica”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Declara a capoeira como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES E MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 6ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 24 agosto de 2009, às 15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 2430/2009, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Neves e Marcelo Freixo. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 27 de agosto de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 812/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências outras providências correlatas”.\r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, que “Proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona”. \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei 4174, 29 de Setembro de 2003”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 434/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ Altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 4138, de 26 de agosto de 2003, e dá outras providências”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 781/2007, do Deputado Marcos Abrahão, que “Cria tolerância de 01 (uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como área ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 819/2007, DO Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual, estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto, entre os abrangidos pela Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, do Deputado José Nader, que “Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo ou qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autista”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica do pagamento do IPVA e dá outras providências.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 190/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira, “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 42/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação da Agência Executivas Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Fica criado o Programa de Bandas de Música e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1º 2º e 3º ao artigo 4º da Lei nº 2633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Isenta do pagamento de taxas estaduais referentes a 2º via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do estado, em fase de recuperação judicial”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, garantirem internação Hospitalar aos doadores de sangue”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém nascidos, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, que “Fica incluído o teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, que “Modifica a Lei 4163/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Liberdade, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro”. \r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.\r\n\r\n. Relator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n39- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, do Deputado Paulo Melo e Gilberto Palmares, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho em regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n40- Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 37/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Profissionais de Cromoterapia e das Terapias alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de Artes a obrigatoriedade da musica, das artes plástica e das artes cênicas - CECTA/ERJ”.\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 572/2007, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que tenham concessões no Estado do Rio de Janeiro a utilizarem veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretária de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Pólo Cultural Histórico e Turístico de Conservatória”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 857/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeiras de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências”. \r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundação de jóias usadas”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”.\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Estado a firmar acordo com funcionários da CEHAB e dá outras providências”.\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º e 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996.”\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nOFÍCIO Nº 022/2009, do Tribunal de Contas do Estado que “Encaminha a prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2008” \r\n\r\nOFÍCIO Nº 023/2009, do Poder Executivo, que “Encaminha a prestação de Contas da Gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente. \r\n\r\nId: 826379"
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                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Claudia Politanski - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aprovada, conforme proposto pela Diretoria em reunião realizada em 20 de março de 2006, a alteração do Estatuto Social nos seguintes itens: 1) Artigo 2º, caput, em sua parte final de modo a incluir a expressão “prática de gestão de pagamentos por meio da emissão e administração de cartão de crédito”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º: - A Sociedade tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (COMERCIAL, DE INVESTIMENTO E DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), inclusive câmbio e valores mobiliários, prestando serviços, inclusive serviços de gestão de pagamentos por meio da emissão e administração de cartão de crédito, tudo em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.” 2) Artigo 7º, caput, de modo a eliminar a necessidade do secretário da assembléia ser acionista da Sociedade, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º: - A Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que poderá indicar, para fazê-lo em seu lugar, qualquer dos membros da Diretoria, o qual escolherá dentre os presentes um ou mais secretários.” 3) A consolidação do Estatuto Social, refletindo as deliberações tomadas acima, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à seguinte ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documento Arquivado: Ficou arquivado na sede da Companhia a Proposta da Diretoria. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Claudia Politanski - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Claudia Politanski - Diretores; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcia Maria Freitas de Aguiar e Marcelo Luis Orticelli - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. (a) Claudia Politanski - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934737, em 27.07.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825884"
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                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Claudia Politanski - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face o disposto no § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1) Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, na edição de 04.04.2005, nas páginas 28 a 32, e no Jornal Monitor Mercantil, na edição de 04.04.2005, nas páginas 4 a 7. 2) Como não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto a sua destinação, sendo o prejuízo apurado, no valor total de R$ 18.592.748,12, totalmente integrado ao saldo de prejuízos acumulados da Sociedade, na forma constante das Demonstrações Financeiras acima aprovadas. 3) Conforme apontado no Relatório da Administração e considerando o prejuízo apurado acima mencionado, os acionistas ratificam a não distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, frente à situação financeira da Sociedade, a qual é incompatível com a distribuição de tais dividendos, nos termos do § 4º do Artigo 202 da Lei de Sociedades Anônimas. 4) Foi fixada para a Diretoria, a remuneração mensal global em até R$ 1.000,00, que compreende também as vantagens e benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, sendo que esta poderá ser ajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Claudia Politanski - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Claudia Politanski - Diretores; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcia Maria Freitas de Aguiar e Marcelo Luis Orticelli - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. (a) Claudia Politanski - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934739, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825895"
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                    "V - Ata",
                    "Ata 010/2009 - Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Brasilsaúde Compania de Seguros realizada em 31 de julho de 2009: Local, Data e Hora: Na sede do Grupo SulAmérica, no Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar, Ala Sul, Cidade Nova, no dia trinta e um de julho de dois mil e nove, às 09:00 horas. Conselheiros: Marco Antônio da Silva Barros, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Gabriel Portella Fagundes Filho. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Edson Machado Monteiro. 1. Renúncia de Conselheiro - O Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas deu conhecimento aos Conselheiros do pedido de renúncia formulado pelo Conselheiro Manoel Gimenes Ruy. Foi aprovado, por unanimidade, o registro de moção de agradecimento ao Conselheiro Manoel Gimenes Ruy, pela contribuição dada à Companhia no período de sua participação neste Colegiado. 2. Nomeação de Conselheiros - Com base nas disposições do parágrafo 2º do artigo 16 do Estatuto da Companhia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas propôs, em complementação ao mandato do conselheiro que renunciou, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2011, a nomeação como Membro Titular, do Sr. Marco Antônio da Silva Barros, que exercia o cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração, e a nomeação do Sr. Alexandre Corrêa Abreu, brasileiro, separado judicialmente, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 621.241, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF-MF sob o nº 837.946.627-68, residente e domiciliado na cidade de Brasília, com endereço na SHTN - Trecho 1 - Lote 2 - Apto. 102 - Resort Lakeside - Asa Norte - Brasília - DF, como Membro Suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Marco Antônio da Silva Barros, com os honorários previstos para os cargos e contidos no limite global fixado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 04.03.2009, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 27.03.2009, sob o nº 00001894554, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, ambos em 31.03.2009. Os Conselheiros ora nomeados declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76. Declaram ainda preencher as condições previstas na Resolução Normativa Nº 011/02, de 22.07.2002 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As presentes nomeações deverão ser ratificadas na próxima Assembleia Geral de Acionistas. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unaminidade, ficando o Conselho de Administração assim constituído: Membros Efetivos: Marco Antônio da Silva Barros, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Gabriel Portella Fagundes Filho. Membros Suplentes: Alexandre Corrêa Abreu, Otávio Alberto de Noronha, Gilson Alceu Bittencourt, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Arthur Farme D´Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. O Sr. Manoel Gimenes Ruy cedeu a ação ordinária de que era detentor para o Sr. Alexandre Corrêa Abreu, de sorte a qualificá-lo para o exercício do correspondente mandato. 3. Eleição do Presidente do Conselho - Com base no inciso I do artigo 12 do Estatuto, foi eleito, por unanimidade, o Sr. Marco Antônio da Silva Barros como Presidente do Conselho de Administração da Brasilsaúde. 4. Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5. Encerramento: O Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Edson Machado Monteiro, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Conselheiros: Marco Antônio da Silva Barros, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Gabriel Portella Fagundes Filho. Secretário: Edson Machado Monteiro. Declaração: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Edson Machado Monteiro - Secretário - CPF: 102.027.571-53. JUCERJA - Registro nº 00001943162 - Data: 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825707"
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                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2004. Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h00. Mesa: Adalberto de Moraes Schettert - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade e representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face o disposto no § 5º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aprovado o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2003, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, na edição de 12.03.2004, nas páginas 61, 62, 63, 64 e 65, e no Jornal Monitor Mercantil, na edição de 12.03.2004, nas páginas 5, 6 e 7. Ratificada, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2003, no valor total de R$ 11.464.700,18, destinado integralmente para a compensação de prejuízos acumulados de exercícios anteriores. Reeleitos para o Conselho de Administração com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2007 os Srs.: Eleito: Joaquim Francisco de Castro Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.343.795-6-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 026.491.797-91; Reeleitos: Tomas Tomislav Antonin Zinner, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 16.459 do Conselho Regional de Economia - 1ª Região e inscrito no CPF sob nº 007.884.067-87; Adalberto de Moraes Schettert, brasileiro, casado, engenheiro químico, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.187.462-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 113.556.700-04. Eleito: Geraldo Travaglia Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 16º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.166.619-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 573.620.338-34. Tendo em vista a não reeleição do Sr. Pedro Moreira Salles, fica registrado em ata o reconhecimento e agradecimento dos acionistas pelos excelentes serviços prestados à Sociedade como Conselheiro, função que desempenhou com zelo, competência, dedicação e lealdade, muito tendo contribuído para o crescimento e desenvolvimento do Banco Fininvest S.A. A remuneração mensal global da Administração, que compreende também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, a ser atribuída aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração, foi fixada em até R$ 10.000,00 para o Conselho de Administração e em até R$ 50.000,00 para a Diretoria, sendo que a mesma poderá ser reajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004. (aa) Adalberto de Moraes Schettert - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Adalberto de Moraes Schettert e Claudia Politanski - Diretores; TOMAS TOMISLAV ANTONIN ZINNER; JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO; ADALBERTO DE MORAES SCHETTERT; e GERALDO TRAVAGLIA FILHO. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004. (a) Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934734, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825876"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Brasilveículos Companhia de Seguros realizadas em 06 de março de 2009. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76 e artigo 6º da Circular SUSEP nº 260, de 08/07/2004). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia seis de março de dois mil e nove. 2. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Ana Maria Gomes da Silva Alho. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 99,99% do capital social votante, conforme fl.19 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. Presentes, também, o membro efetivo do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76; o Sr. Marcelo Nogueira de Andrade, representante dos auditores independentes, BDO Trevisan Auditores Independentes, e o Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente da Companhia, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Gazeta Mercantil do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2009.5. Ordem do Dia: 5.1. Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; 5.1.2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2008; 5.1.3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5. Ratificar a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 5.1.6. Fixar remuneração anual global dos administradores; 5.1.7. Ratificar as funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP. 5.1.8. Assuntos de Ordem Geral. 5.2. Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 5.2.2. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 5.2.3. Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas do Conselho de Administração: a) Proposta nº 01. Aprovação da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2008; b) Proposta nº 02. Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; c) Proposta nº 03. Fixação da remuneração anual global dos administradores; d) Proposta nº 04. Ratificação de funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP; e) Proposta nº 05. Participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; f) Proposta nº 06. Proposta de reforma do Estatuto Social. 6.2. Em seguida foram votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. Assembleia Geral Ordinária: 7.1.1. Aprovação, sem reservas, das contas dos administradores, do relatório da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, em conformidade com as publicações efetivadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 04 de fevereiro de 2009, nas páginas 7, 8, 9, 10 e 11, e no jornal “Valor Econômico”, no mesmo dia, mês e ano, nas páginas C7, C8, C9 e C10, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do Parecer Atuarial. 7.1.2. Aprovação da destinação do Lucro Líquido do exercício de 2008, no valor de R$ 174.751.542,84 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) nos termos da proposta nº 01, que constitui o Anexo I do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, a ser distribuído da seguinte forma: i) Reserva legal no montante de R$ 8.737.577,14 (oito milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e quatorze centavos); ii) Realização de Ajuste de Exercícios Anteriores no montante de R$ 462.481,04 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos); iii) Constituição da Reserva de Lucros no montante de R$ 75.551.484,66 (setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); iv) Dividendos Pagos no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); v) Distribuição de Dividendos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) pago no dia 05 de fevereiro de 2009. Além da distribuição descrita, foi pago o valor de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) da conta de reservas de lucros, o que totaliza R$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de reais) de dividendos. 7.1.3. Eleição das seguintes pessoas, com as designações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, para o prazo de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária de 2010: (a) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Mauro Reis D'Almeida, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 06.6620/0-7, expedida pelo CRC/RJ, CPF nº 494.518.397-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6º andar; e como respectivo; (b) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Renato Oliveira da Rocha, brasileiro, solteiro, contador, portador da Carteira de Identidade nº 07240576-4, expedida pelo IFP, CPF nº 012.627.787-78, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6º andar; (c) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da Carteira de Identidade nº 062.599-2, expedida pelo CRC-RJ, CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6º andar e como respectivo; (d) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Antonio Carlos Nogueira Pedrosa, brasileiro, divorciado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 16.949, expedida pelo CRE/RJ, CPF nº 406.213.917-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6º andar; (e) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. Manoel Gimenes Ruy, brasileiro, casado, bacharel em letras, portador da Carteira de Identidade nº 5.284.461, expedida pela SSP-SP, CPF nº 382.476.828-34, residente e domiciliado no SHIN-QI 16 - Conjunto 4, casa 10, Lago Norte, Brasília-DF; e como respectivo; (f) Membro Suplente: Eleição do Sr. Marcos José Bastos Danello, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 08.920.526-4, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 981.761.107-87, residente e domiciliado na Rua Pau Marfim, 357 - CA2 - Bairro Anil - CEP 22.753-803 - Rio de Janeiro (RJ). 7.1.4. Confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Mauro Reis D'Almeida; Laênio Pereira dos Santos; Manoel Gimenes Ruy. Membros Suplentes: Renato Oliveira da Rocha; Antonio Carlos Nogueira Pedrosa; Marcos José Bastos Danello. 7.1.5. Fixação da remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos da proposta nº 02, que constitui o Anexo II do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.6. Aceitação da renúncia do membro efetivo do Conselho de Administração, Sr. Ricardo José da Costa Flores. 7.1.7. Confirmação da nomeação da seguinte pessoa, com a designação infra-indicada, como membro do Conselho de Administração, em complementação do mandato do renunciante, até a AGO de 2010, atendidas as disposições gerais e estatutárias: (a) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 26.09.2008, do Sr. Alexandre Corrêa Abreu, brasileiro, separado judicialmente, bancário, carteira de identidade nº 621.241, expedida por SSP-ES, CPF 837.946.627-68, residente e domiciliado em Brasília-DF com endereço na SHTN, Trecho 1, Lote 2, Apto. 102, Resort Lakeside, Asa Norte, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante Sr. Ricardo José da Costa Flores. 7.1.8. Confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Alexandre Corrêa Abreu; Ricardo de Moraes Monteiro; Nelson Henrique Barbosa Filho. Membros Suplentes: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Arthur Farme D'Amoed Neto; Anderson Lima de Mello; André Luiz Barreto de Paiva Filho; Francisco de Assis Leme Franco; Jose Carlos Soares. 7.1.9. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), incluídos todos os benefícios, nos termos da proposta nº 03, que constitui o Anexo III do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.10. Ratificar a indicação dos diretores para funções específicas junto à SUSEP, nos termos da proposta nº 04, que constitui o Anexo IV do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, em cumprimento à Circular SUSEP Nº 234, de 28.08.2003, Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 06/03, de 01.12.2003, Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06, de 29.03.2006, Circular SUSEP 344/07 e Resoluções CNSP nº 118, de 22.12.2004, nº 135, de 11.10.2005 e nº 143, de 27.12.2005, ficando as referidas funções assim designadas: Diretores/Responsabilidades: Julio Cezar Alves de Oliveira: * responsável pelos Controles Internos, previsto na Circular SUSEP 249/04; * responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP 344/07, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra a fraude. Luiz Antonio Mac Dowell da Costa: * responsável Técnico, previsto na Circular SUSEP 234/03; * responsável Técnico para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, previstos na Resolução CNSP 135/05; * responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP 143/05, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras. Rogerio Gragnani Leite: * responsável Administrativo Financeiro, previsto na Circular SUSEP 234/03; * responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, previstos na Resolução CNSP 118/04. Carlos Alberto Gadelha: * responsável pelas relações com a SUSEP, previsto na Circular SUSEP 234/03; * responsável pelo cumprimento da Circular 327/06, que dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, Circular SUSEP 234/03. 7.1.11. Assuntos de Ordem Geral: 7.1.11.1. Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes. 7.2. Assembleia Geral Extraordinária: 7.2.1. Aprovação do pagamento das participações estatutárias aos empregados e administradores nos lucros da Companhia, nos termos da proposta nº 05, que constitui o Anexo V do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.2.2. Aprovação da reforma do Estatuto Social com a alteração do artigo 2º, fazendo constar o endereço completo da Companhia, nos termos da Proposta n.º 06, que constitui o Anexo VI do sumário da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, § 1º, “a”, da Lei n.º 6.404/76, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: A COMPANHIA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Senador Dantas, 105, 29º parte, 30º e 31º andares - CEP 20.031-204, Centro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar, manter, encerrar e suprimir sucursais, agências, inspetorias e escritórios no Brasil e no Exterior, satisfeitas as formalidades legais. 7.2.3. Assuntos de Ordem Geral: 7.2.3.1. Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes. 8. Conselho Fiscal: O Parecer do Conselho fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu anexo. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na sede da Sociedade, os documentos submetidos à apreciação das Assembleias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 10. Emissão e Distribuição: A Secretária fica autorizada a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos destas Assembleias, lavrando-se no livro próprio a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Ana Maria Gomes da Silva Alho - Secretária. JUCERJA - Registro nº 00001943165 - Data: 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826101"
                ],
                "825880": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33.300.019.201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2005. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade e representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face o disposto no § 5º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1) Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, na edição de 16.03.2005, nas páginas 18 a 22, e no Jornal Monitor Mercantil, na edição de 16.03.2005, nas páginas 4 a 6. 2) Ratificada, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2004, no valor total de R$ 36.117.236,36, dividido da seguinte forma: (i) R$ 1.805.861,82 destinados à reserva legal; (ii) R$ 25.733.530,90 destinados à reserva para assegurar à Sociedade adequada margem operacional; e (iii) R$ 8.577.843,64 destinados ao pagamento de dividendos aos acionistas, cujo pagamento deverá ocorrer até 31.12.2005, no valor unitário de R$ 1.690,94851669689 por ação ordinária e R$ 1.860,04336836658 por ação preferencial. 3) Aprovadas as renúncias dos Srs. Álvaro Augusto Mendes Lopes, Carlos Henrique Zanvettor e Cláudio Takashi Yamaguti aos cargos de Diretores da Sociedade, conforme cartas de renúncia apresentadas à Sociedade nesta data. O acionista externa seus agradecimentos pelos excelentes trabalhos desempenhados. 4) Eleito para o cargo de Diretor, com mandato coincidente aos dos demais Diretores, ou seja, até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007, o Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis, domiciliado na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, 2º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Carteira de Identidade nº 83.541-5-CRC-RJ e inscrito no CPF sob nº 034.141.847-10. 5) Em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita esta instituição, o acionista designou como responsáveis pelas áreas abaixo descritas os seguintes membros da Diretoria: Roberto Lamy: Diretor responsável pela Carteira de Desenvolvimento - Resolução 2212/1995; Diretor responsável pela Carteira de Crédito Imobiliário - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável pelas Operações Derivativos de Crédito - Resolução nº 2933/2002; Diretor responsável pela Carteira Comercial - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável pela Carteira de Investimento - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável pela Administração da Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento - Resolução nº 2212/1995; e Diretor responsável pela Central de Risco - Circular nº 2977/2000. Marcio de Andrade Schettini: Diretor Responsável pelo Cadastro - Informações ao Unicad - Circular 3165/2002; Diretor responsável por Operações Compromissadas - Resolução nº 2950/2002; Diretor responsável pelas Contas de Depósito - Resoluções nº 2025/1993 e 2078/1994 e Circular nº 2452/1994. Carlos Alberto Bezerra de Moura: Diretor responsável por Operações de Câmbio - Resolução nº 1620/1989; Diretor responsável por Operações de Swap - Resolução nº 2873/2001; Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco - Resolução nº 2692/2000 e Circular nº 2972/2000; Diretor responsável pela Auditoria Externa e Área Contábil - Resolução nº 2267/1996 e Circular nº 2676/1996; Diretor responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - Circular nº 3281/2005; Diretor responsável pela prevenção e combate ao crime de Lavagem de Dinheiro - Circular nº 2852/1998; Diretor responsável pela Carteira de Arrendamento Mercantil - Resolução 2212/1995; e Diretor responsável por Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000. 6) A remuneração mensal global da Diretoria, que compreende também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, a ser atribuída aos seus respectivos membros foi fixada em até R$ 1.000,00 para a Diretoria, sendo que a mesma poderá ser reajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionista: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - José Lucas Ferreira de Melo e Claudia Politanski - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934736, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825880"
                ],
                "825879": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33.300.019.201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2005. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9h. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Aprovada, na forma proposta pela Diretoria em reunião realizada em 26.4.2005, a opção pela apuração do valor do patrimônio líquido da Sociedade de forma consolidada, para os fins do Regulamento IV anexo à Resolução nº 2.099, de 17.8.1994, do Conselho Monetário Nacional, conforme faculdade conferida pelo Artigo 4º do referido normativo. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionista: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - José Lucas Ferreira de Melo e Claudia Politanski - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934735, em 27.07.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825879"
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                "825874": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DO BANCO FININVEST S.A., REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2006. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11h00. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos e empossados. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Aprovada a alteração de endereço da sede da sociedade, da Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, Botafogo, CEP: 22290-904, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, Botafogo, CEP: 22290-904, na mesma cidade e Estado. Aprovada, igualmente, a regularização da referida alteração perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e demais repartições públicas competentes. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. (aa) Roberto Lamy e Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934742, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825874"
                ],
                "824954": [
                    "V - Ata",
                    "SOG SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.300.276.769\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Horário e Local: Dia 31 de julho 2009, às 08:00 horas, na sede social, situada na Rua da Assembléia, nº 10, sala 4104, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob número 07.639.071/0001-88. Presença: Totalidade dos acionistas da SOG Sistemas em Óleo e Gás S.A., dispensado a convocação por edital. Mesa de Trabalho: Presidente: José Luis Fernandes; Secretário: Carlos Alberto Rodrigues. Deliberações: Ordem do Dia: 1) Aprovada por unanimidade dos presentes a prestação de garantias desta sociedade na forma de Aval e garantia de aplicação em CDB, no montante de R$ 715.391,87 (setecentos e quinze mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) para garantir obrigações em favor da Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A. junto à instituição financeira Banco Rendimento S.A. - CNPJ: 68.900.810/0001-38. Em seguida, como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente facultou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, para tratar de assuntos de interesse social e transcorrido algum tempo sem que nenhum dos presentes se manifestasse deu por encerrada a presente Reunião, solicitando-me a lavratura de sua ata, que lida e achada conforme segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de julho de 2009. Assinaturas: José Luis Fernandes - Presidente; Carlos Alberto Rodrigues - Secretário. JUCERJA nº 00001941056 em 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824954"
                ],
                "825760": [
                    "V - Ata",
                    "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.300.263.225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009. Data, Hora e Local: aos 28 dias do mês de maio de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200. Quorum: compareceu a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Ricardo Lins Portella Nunes, Presidente. Deliberações aprovadas por votação unânime: 1. Foram reeleitos para membros da Diretoria, para um mandato de 3 (três) anos, os Srs.: ÂNGELO LÚCIO VILLARINHO DA SILVA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob nº 073.821.110-91, portador da Carteira de Identidade nº 8.012.203.033, expedida pela SSP-RS, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Coronel Manoel Py nº 73, Bairro São João, CEP 90550-050, para Diretor Administrativo e de Relações com Investidores; e AURI LUIS TARTARI, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 370.882.700-72, portador da Carteira de Identidade nº 1.013.139.249, expedida pela SSP-RS residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Sacadura Cabral nº 242, apto. 401, Bairro Petrópolis, CEP 90690-420, para Diretor Geral e de Operação. Os Diretores eleitos, presentes na Reunião, declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de administrar a Companhia. 2. Consignaram que, de acordo com deliberação aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária realizada na presente data, os administradores (Conselho de Administração e Diretoria) somente farão jus à remuneração a partir do mês em que recomeçarem as atividades sociais, ocasião em que será realizada nova reunião do Órgão. Encerramento: em razão de não haver mais qualquer outro assunto a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida, foi aprovada sem restrições pela Mesa e pelos Srs. Conselheiros, ficando lavrada no livro próprio. Conselheiros de Administração: RICARDO LINS PORTELLA NUNES, Presidente; ASTIR BRASIL SANTOS E SILVA e Cláudio LuiZ da Silva Abreu, Conselheiros. Declaração de Desimpedimento: ÂNGELO LÚCIO VILLARINHO DA SILVA e AURI LUIS TARTARI. Declaro que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 28 de maio de 2009. RICARDO LINS PORTELLA NUNES - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rioest Estacionamentos S.A. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número 1917023 e data de 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825760"
                ],
                "826268": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2009: DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 29 de maio de 2009, ás 10 horas, na sede social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissão da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada nos termos do art. 124,§ 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. MESA: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas e (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas, referentes ao primeiro trimestre de 2009 conforme os termos da escritura de emissão. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, dos demais acionistas presentes, deliberam: (i) ratificar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas, de R$ 48,2942 por ação preferencial e R$ 43,9038 por ação ordinária, sendo R$ 1.546.991,46 da conta Dividendos a Pagar e R$ 2.414.623,28 da conta Reserva de Lucros, totalizando R$ 3.961.614,75 e (ii) ratificar o pagamento no valor total de R$ 2.720.626,98 aos debenturistas,a titulo de participação nos lucros relativo ao primeiro trimestre do corrente exercício social da Companhia, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferências Classe A. com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio-Teresópolis S.A..ENCERAMENTO Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembléia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 29 maio de 2009. ASSINATURAS: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Secretário da Assembléia. JUCERJA 00001941575 de 13/08/2009.Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826268"
                ],
                "825756": [
                    "V - Ata",
                    "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.300.263.225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2009. Data, Hora e Local: aos 28 dias do mês de maio de 2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200. Presenças: (i) acionistas representando 97,50% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas; (ii) os administradores da Companhia; e (iii) Sr. Daniel Eduardo Rodrigues, representante da empresa de auditoria Exacto Auditoria S/S. Mesa: Sr. RICARDO LINS PORTELLA NUNES, Presidente; Sra. PRISCILA BÜHLER, Secretária. Publicações: (1) o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicados no dia 31.03.2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; e, (2) Edital de Convocação publicado nos dias 11, 12 e 13.05.2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. Ordem do dia: (a) alterar o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e, em consequência, modificar a redação do Artigo 11º do Estatuto Social; (b) alterar o prazo de mandato dos membros da Diretoria e, em consequência, modificar a redação do Artigo 15º do Estatuto Social; (c) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (d) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (e) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos administradores. Voto múltiplo: não foi apresentada, por nenhum acionista, solicitação para a adoção do processo de voto múltiplo. Deliberações aprovadas por votação unânime: 1. Aprovada a alteração do prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração de 1 (um) para 3 (três) anos e, em consequência, alterada a redação do Artigo 11º do Estatuto Social: Artigo 11º. O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros efetivos, acionistas da Companhia, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, admitida a reeleição. 2. Aprovada a alteração do prazo do mandato dos membros da Diretoria de 1 (um) para 3 (três) anos e, em consequência, alterada a redação do Artigo 15º do Estatuto Social: Artigo 15º. A Diretoria da Companhia será composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, com os cargos de Diretor Administrativo e de Relações com Investidores e Diretor Geral e de Operação. 3. Aprovada a redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, a qual, rubricada pela mesa, será arquivada na sede social, e, ainda, será levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a presente ata desta Assembleia Geral, como Anexo I. 4. Aprovadas, sem emendas ou ressalvas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008. 5. Reeleitos por unanimidade para membros do Conselho de Administração, para o mandato de 03 (três) anos, os Srs. RICARDO LINS PORTELLA NUNES, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 209.918.940-49, portador da Carteira de Identidade nº 5.001.398.774, expedida pela SSP-RS, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Matias José Bins nº 401, Bairro Três Figueiras, CEP 91330-290, para Presidente; ASTIR BRASIL SANTOS E SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob nº 017.788.030-91, portador da Carteira de Identidade nº 8.001.399.065, expedida pela SSP-RS, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua 14 de Julho nº 264, casa 4, Bairro Boa Vista, CEP 91340-430, para Conselheiro, e CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF sob nº 184.014.730-04, portador da Carteira de Identidade nº 1.021.621.733, expedida pela SSP-RS, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Dona Adda Mascarenhas de Morais nº 1.528, Bairro Jardim Sabará, CEP 91220-140, para Conselheiro. Os conselheiros ora eleitos, presentes na Assembleia Geral, declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de administrar a Companhia. 6. Fixada por unanimidade a remuneração global e mensal dos administradores (conselheiros de administração e diretores), em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua retirada e distribuição, a partir do início das atividades sociais. 7. Autorizada a lavratura da ata na forma sumária dos fatos ocorridos, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Encerramento da Assembleia: nada mais tendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 28 de maio de 2009. (aa) Sr. RICARDO LINS PORTELLA NUNES, Presidente da Assembleia, PRISCILA BÜHLER, Secretária da Assembleia. Acionistas: PEDRASUL CONSTRUTORA S.A., p. Ricardo Lins Portella Nunes, Diretor-Presidente. RICARDO LINS PORTELLA NUNES, ASTIR BRASIL SANTOS E SILVA, CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU. Declaração de Desimpedimento: RICARDO LINS PORTELLA NUNES, ASTIR BRASIL SANTOS E SILVA e CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU. Declaramos que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, RJ, 28 de maio de 2009. RICARDO LINS PORTELLA NUNES - Presidente da Assembleia; PRISCILA BÜHLER - Secretária da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rioest Estacionamentos S.A. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número 1917015 e data de 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825756"
                ],
                "826263": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULATIVAMENTE EM 29 DE ABRIL DE 2009: ATA, HORA E LOCAL: Às 16 horas do dia 29 de abril de 2009, na sede social, Rod. BR-116, Km-133,5 - Praça Eng. Pierre Berman - Piabetá - nesta Cidade. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado regularmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal do Commércio. PRESENÇA: Presentes à Assembléia acionistas detentores de 48.786 ações ordinárias (representativas de 100% com direito a voto) e de 37.680 ações preferências classe A, (representativas de 100% sem direito a voto). MESA: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A totalidade dos acionistas presentes, detentores de ações ordinárias de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberou: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) aprovar, depois de examinar e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (c) reeleger com mandato de um ano, os Conselheiros: Christiano Guimarães Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 183.436 MM e CPF 010.365.217-53; Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 18.315.264-5 SSP-SP e CPF 130.113.218-76; Milton Luiz Araújo Leobons, brasileiro, divorciado, economista, cédula de identidade nº 14.302 CORECON-RJ e CPF 128.929.741-20, todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro e Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cédula de identidade nº 38.875.000-5 e CFP 805.202.355-68, residente e domiciliado em São Paulo (c1) eleger para os cargos de Conselheiros, Ricardo Von Glehn, brasileiro, casado, economista, cédula de identidade nº 2.243.606 - IFP e CPF 105.004.368-51, residente em Cotia/SP, Rua São João, 369 - Granja Viana e Miguel Nunes do Nascimento Filho, brasileiro, casado, Contador, residente a Rua 15, nº 65 aptº 701, Setor Oeste, Goiânia - GO, cédula de identidade nº 05.170.821-2 IFP e CPF 066.712.924-34; (c2) reeleger para de Suplente do conselheiro Paulo Renato Machado Nogueira da Motta; de Milton Luis de Araújo Leobons e de Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, respectivamente, Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 2434-DE CREA e CPF 068.560.983.91 residente no Rio de Janeiro; Jânio Fábio Machado Lessa, Brasileiro, viúvo, economista cédula de identidade nº 368840-SSP/DF e CPF 092.982.581-00, residente em Brasília-DF; Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 07.747.938-4 IFP/RJ e CPF 001.603.077-08, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP e (c3) eleger para os cargos de Conselheiros Suplentes de Ricardo Von Glehn; de Christiano Guimarães Fonseca; de Miguel Nunes do Nascimento Filho, respectivamente, Luiz Fernando Gadelha e Melo, brasileiro, casado, economista, cédula de identidade nº 2.243.606 IFP e CPF 261.856.957-1, residente e domiciliado a Rua Visconde de Pirajá, 317 aptº 701, Rio de Janeiro; Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, cédula de identidade nº 1.910.119-5 IFP e CPF 425.657.157-49, com endereço comercial na Rua do Parque, nº 31, Rio de Janeiro e Tadeu Hiroaki Takey, Brasileiro, solteiro, engenheiro cédula de identidade nº 27.178.777-6 SSP/SP e CPF 074.695.807-27, com endereço comercial na Av. Rep. do Chile, 230, 8º andar, Rio de Janeiro; (c4) Os detentores de ações preferências, sem direito a voto, da Companhia, por unanimidade elegem para ocupar os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente os Srs. Luiz Claudio Levy Cardoso, brasileiro, casado, economista, cédula de identidade nº 05.220.937-6 SSP/RJ e CPF 776.079.377, residente e domiciliado na Cidade de Niterói estado do Rio de Janeiro e Lídia Saporito, Italiana, Solteira, bióloga, cédula de identidade nº W574804-E DPF e CPF 697.246.957, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro. E Por Fim, registre-se que os Conselheiros e Suplentes eleitos e presentes declararam não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediantes a assinatura dos respectivos termos de posso; (d) fixar a remuneração anual global dos Administradores em até R$ 2.200.000,00(dois milhões e duzentos mil reais), inclusos os respectivos encargos, benefícios e participações nos lucros da Companhia; (e) que as publicações exigidas por Lei sejam feitas no periódico “Jornal do Commércio” e no Diário Oficial do Estado; (f) do resultado da Companhia (i) realizar o aumento do Capital Social sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de suas participações no capital social, passando o Capital Social para R$ 34.300.000,00 (trinta e quatro milhões e trezentos mil reais), utilizando-se para tal a Reserva Legal no montante de R$ 1.001.577,23; da Reserva para Investimento no valor de R$ 945.010,92 e R$ 753.411,85 da Reserva de retenção de lucros totalizando um aumento de R$ 2.700.000,00, com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação; “ O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de 34.300.000,00, dividido em 48.786 ações ordinárias e 37.680 ações preferências classe A, totalizando 86.466 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis) ações, todas nominativas e sem valor nominal”; (ii) aprovar a distribuição de dividendos complementares àquelas já antecipadas, no valor de R$ 3.953.007,17 sendo R$ 48,189240 por ação preferencial e R$ 43,8084 por ação ordinária, utilizando-se de R$ 1.393,954,10 da conta de Dividendos a Pagar e R$ 2.559.053,07 da conta de Reserva de Retenção de Lucros ; (g) conhecer da Decisão do BNDES a qual aprovou a concessão de colaboração financeira no valor total de R$ 51.835.908,00 e (h) dar como sanadas as publicações das Demonstrações Financeiras e a Convocação para Assembléia de 29 do corrente, ambas feitas a destempo. Nada mais havendo a tratar, deliberaram os acionistas encerrar a Assembléia Geral Ordinária e instalar a Assembléia Geral Extraordinária. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A totalidade dos acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia presentes, observados os impedimentos legais, aprovou o seguinte (a) a título de Participação nos Resultados dos Debenturistas, pagamento de R$ 2.714.715,79. Conforme quadro apresentado pela Companhia, já deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais; (b) ratificar, a título de participação nos lucros, pagamento aos empregados e diretores da Companhia, relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, no montante máximo de R$ 1.300.000,00(Um Milhão e trezentos mil reais) a ser referendado pelo Conselho de Administração da Companhia que fixará os montantes a serem efetivamente distribuído, observado; (i) no que tange aos empregados da Companhia, a disposto no “Acordo Para Participação nos Resultados da Empresa”; e, (ii) no que tange os diretores da Companhia, os limites estabelecidos no parágrafo primeiro do art. 152 da lei 6.404/79 e (c) manter o registro de negociação de ações da Companhia no balcão organizado junto à Bovespa. ENCERAMENTO e ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 29 abril de 2009. Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. JUCERJA nº 00001941573, 13/08/2009.Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826263"
                ],
                "826227": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº. 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0028160-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/08/2009. 1. Data, hora e local: Às 14h do dia 17/08/2009, na sede da Cia., na Praia de Botafogo, nº. 501, Bl. II, Sl. 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Efetuada na forma do art. 17 do Estatuto Social da Cia.. Estando presente os Srs. Jorio Dauster Magalhães e Silva, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira e José Ferraz Ferreira Filho. 3. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva e secretariada pelo Sr. Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do dia: i) Eleição de novo Diretor Presidente da Cia. e a substituição do Diretor de Relações com Investidores, ambos eleitos na RCA realizada em 11/05/2009, até a Assembléia Geral de 2010; ii) Aprovação da Assinatura do 1º Aditamento ao Contrato Global de Confissão ao e Reestruturação de Dívida a ser celebrado com os Bancos Bradesco S.A e Banco BMG S.A, credores remanescentes do Acordo Global de Confissão e Reestruturação de Dívida. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Presentes: Os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: i) Eleger o Sr. Mauro Antonio Cerchiari - Diretor Presidente, brasileiro, casado, economista, CI. nº 5.846.686-1 e CPF/MF nº 562.280.828-68, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, no Condomínio Fazenda Duas Marias - Rodovia SP, 340 km 133,5 - Jaguariúna, CEP: 13.820-000 em substituição ao Sr. Jose Carlos Aguilera Fernandes, que apresentou a renúncia ao cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Charles Mann de Toledo - Diretor Executivo e de Relações com Investidores, brasileiro, casado, economista, CI. nº 1408175 / SSP/PR e CPF/MF nº 071.119.788-11, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Coronel João Máximo de Carvalho Filho nº 71 - Bosque da Saúde, CEP.: 04136-050, em substituição ao Sr. Eduardo de Come, que passará a ocupar apenas o cargo de Diretor Executivo da Cia.; (ii) Aprovação da Assinatura do 1º Aditamento ao Contrato Global de Confissão e Reestruturação de Dívida a ser celebrado com os Bancos Bradesco S.A e Banco BMG S.A, credores remanescentes do Acordo Global de Confissão e Reestruturação de Dívida, pelo prazo de 48 meses a iniciar em Julho de 2010, corrigido pelo prazo de 120% do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. 6. Posse: Assinados os Termos de Posse, foram imitidos na posse do cargo de Diretor Presidente, o Sr. Mauro Antonio Cerchiari e na posse do cargo de Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Charles Mann de Toledo. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 17/08/2009. Mesa: Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente; Sr. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros: Jorio Dauster Magalhães e Silva, José Ferraz Ferreira Filho, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira. Registro Jucerja nº 00001943670 em 19/08/2009. \r\n\r\nId: 826227"
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                    "V - Ata",
                    "SOUSELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.442.534/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028475-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16/03/2009. Aos 16/03/2009, às 10hs., na sede social da empresa, na Av. das Américas, 2.901, sl. 612, Edifício Barra Business/RJ, reuniram-se em AGE, os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de Souselo - Empreendimentos e Participações S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente da Sociedade, que convidou o Sr. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Superintendente, para secretariá-lo. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do teor seguinte: \"Rio de Janeiro, 10/03/2009 - Carta Circular - São convidados os Senhores Acionistas de Souselo - Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em AGE, às 10hs., do dia 16/03/2009, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 2.901, sl. 612, Edifício Barra Business/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Transferência da sede social da Sociedade, da Av. das Américas, nº 2.901, sala 612 - Edifício Barra Business, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22631-002, para Fazenda Dois Córregos, s/nº, Margem do Rio Grande, Zona Rural, Bom Jardim de Minas, MG, - CEP 37.310-000; b) Alteração do prazo de Mandato da Diretoria, de 02 anos, para 03 anos; c) Reformulação e consolidação integral dos Estatutos Sociais da empresa; e d) Eleição da Diretoria para um novo mandato estatutário, com fixação dos seus honorários; e) Assuntos de Interesse Geral. Assina) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente, pela Diretoria\". Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da proposta da Diretoria versando sobre os itens \"a\" a \"c\", da ordem do dia. Com a palavra o Sr. Secretário assim se pronunciou: \"A Diretoria dessa Sociedade propõe à V. Sas., para melhor atender a política atual da empresa, transferir a sede social da Av. das Américas, 2.901, sl. 612 - Edifício Barra Business/RJ - CEP 22631-002, que passará a ser filial (simples escritório), para Fazenda Dois Córregos, s/nº, Margem do Rio Grande, Zona Rural, Bom Jardim de Minas, MG, - CEP 37.310-000. Propõe, ainda, reformular e consolidar, integralmente, o Estatuto Social da empresa, para o qual sugere a seguinte redação: \"Estatutos Sociais - Souselo - Empreendimentos e Participações S.A. - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A denominação da sociedade é Souselo Empreendimentos e Participações S.A., que se regerá pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - O objeto da Sociedade é a participação em outras sociedades, de atividades afins ou mesmo diversas. § Único - A Sociedade a juízo da Diretoria poderá ter participação acionária em outras sociedades comerciais ou industriais, de atividades afins ou mesmo diversas, pela subscrição ou aquisição de ações ou cotas de capital, desde que isso torne conveniente para a consecução do objeto social. Art. 3º - A Sociedade tem sede na Cidade de Bom Jardim, Estado de Minas Gerais, Comarca de Andrelândia, logo após a entrada da Ponte dos Dois Córregos à margem direita do Rio Grande, lugar denominado Fazenda Dois Córregos; filial (simples escritório), na Av. das Américas, 2.901, sl. 612 - Barra Business - Barra da Tijuca/RJ e sua duração será por tempo indeterminado, podendo, a critério da Diretoria, sempre presidida pelo Diretor-Presidente, abrir e fechar filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos, em qualquer parte do território nacional. Capítulo II - Do Capital e Ações - Art. 4º - O capital Social é de R$ 8.196.994,00 inteiramente integralizado, dividido em 8.196.994 ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, indivisíveis em relação à Sociedade. § 1º - A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de ações em aumento de capital deliberado em Assembléia Geral. Art. 5º - As ações poderão ser representadas por certificados de títulos múltiplos, sendo assinados por 2 diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente. Art. 6º - Na proporção do número de ações que possuirem, os acionistas terão preferência para a subscrição de ações em aumento de capital deliberado em Assembléia Geral. § 1º - A subscrição ou colocação será aberta pelo prazo mínimo de 10 dias e no máximo de 60 dias, seja particular ou de oferta pública. § 2º - Decorrido o prazo as ações não subscritas ou não colocadas, só poderão ser emitidas mediante nova deliberação da Assembléia Geral. Capítulo III - Da Diretoria - Art. 7º - A Sociedade será gerida e administrada por uma Diretoria composta de 04 membros, acionistas ou não, porém residentes no País, reelegíveis e eleitos por 03 anos. § 1º - Mesmo vencido o mandato, os Diretores permanecerão nos seus respectivos cargos até a data de posse e investidura dos novos membros. § 2º - A Diretoria reunir-se-á, sempre, por convocação e presidência exclusiva, do Diretor-Presidente. Art. 8º - Serão as seguintes as denominações e atribuições de cada Diretor: I - Diretor-Presidente: a) administração e supervisão da Sociedade; b) responder e fazer-se responsável pelos negócios da Sociedade, contratando, distratando, assumindo compromissos com fornecedores e clientes do mercado interno e externo; c) representar a sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais. II - Diretor-Superintendente: a) supervisionar os demais diretores a fim de manter o Presidente informado de seus desempenhos nas políticas traçadas; b) responder pelo setor de relações públicas, perante terceiros em geral, representantes e representados; c) supervisionar e orientar a política geral da empresa; d) gerir, em comum acordo com o Presidente, a política de recursos humanos e segurança patrimonial da empresa; III - Diretor-Financeiro: a) responder pela política geral da empresa, no que concerne a administração financeira, locação de recursos, programas de dotação orçamentária e bancos; b) controlar, supervisionar e orientar as contas a pagar e a tesouraria, envolvendo tais funções todo o movimento de contas a pagar e receber, fluxo de caixa, faturamento e serviços externos; IV - Diretor-Administrativo: a) responder pela política geral da empresa, no que concerne a parte de auditoria interna, gerência de controles, gerência de recursos humanos e gerência de informática; b) responder pela escrita fiscal e contábil da empresa. Art. 9º - A Diretoria, sempre representada por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente ou Superintendente, administrará a Sociedade com amplos poderes, competindo-lhe a prática de atos necessários ao seu funcionamento regular. § 1º - A Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral, sempre representada por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente, terá os seguintes poderes: a) compra e venda de imóveis ou de qualquer bem de seu Ativo Fixo; b) oferecer bens imóveis ou bens do ativo fixo da empresa, em hipoteca; c) prestar garantia de alienação fiduciária; d) assinar contratos com qualquer tipo de entidade financeira, privada ou governamental, oferecendo em garantia, bens móveis e imóveis da Sociedade; assinar contratos de penhor mercantil; contratos de hipoteca; onerar e gravar por qualquer forma, bens móveis e imóveis da Sociedade. § 2º - Os documentos que impliquem em responsabilidade para a Sociedade, bem como a emissão de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, títulos de crédito, recibos, e aposição de avais em qualquer título equiparado aos mencionados, somente terão validade quando assinados por dois Diretores em conjunto. § 3º - O aceite, endosso, pedidos de compra, poderão ser assinados por qualquer dos Diretores, indistintamente. § 4º - A Constituição de procuradores \"ad juditia\" poderá ser feita por qualquer dos Diretores, indistintamente. § 5º - A abertura, movimentação, encerramento de contas correntes, emissão de cheques nominativos à pessoas jurídicas e físicas, somente terão validade quando assinado por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor e um Procurador legalmente constituído. Dito Procurador será nomeado pelo Diretor-Presidente ou Superintendente, isoladamente, com poderes e prazo de validade específicos e expressamente determinados na procuração. Os cheques ao portador somente terão validade com a assinatura de dois Diretores. Art. 10 - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, sob pena de responsabilidade e perda de mandato, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos aos seus fins, tais como: fianças e outras garantias de favor, em benefício próprio ou de terceiros. Art. 11 - Os Diretores prestarão caução de 100 ações da Sociedade, cada um, em garantia de sua gestão, quando ficarão investidos no cargo, que se fará mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. § 1º - Qualquer acionista poderá prestar a caução no caso de não serem acionistas os Diretores. § 2º - Em caso de vaga, o Diretor-Presidente nomeará o substituto que servirá até a primeira AGO, a qual competirá eleger o outro Diretor para exercer o cargo, até o término do mandato. § 3º - A política de cargos e salários será ditada e determinada, exclusivamente, pelo Diretor-Presidente. Art. 12 - Nas faltas de impedimentos e ausências temporárias, os Diretores se substituirão da seguinte forma: a) - Diretor-Presidente, pelo Diretor-Superintendente; b) - Os demais Diretores por indicação, através de memorando do Diretor-Presidente, quando este assim o designar ou pelo Diretor-Superintendente quando estiver substituindo o Diretor-Presidente. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Art. 13 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que funcionará nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, na forma do § 2º, do art. 161, da Lei 6.404/76. § 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei e será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com nível universitário, ou que tenham exercido, no prazo mínimo de 3 anos, cargos de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal, cujo mandato iniciar-se-á na Assembléia Geral em que forem eleitos e terminará, sempre, na 1ª AGO, após a sua instalação. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não inferior ao previsto no § 3º, do art. 162, da Lei 6.404/76. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses, após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § Único - A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual assumindo a presidência da Assembléia, convidará um acionista dentre os presentes para desempenhar as funções de Secretário. Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por anúncios publicados pela Imprensa, como determina a Lei e deles deverão constar, ainda que sumariamente, a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanços, Lucro e sua Aplicação - Art. 16 - O exercício social iniciará no primeiro dia útil de janeiro e terminará no último dia de dezembro do mesmo ano. Art. 17 - No fim de cada exercício proceder-se-á o levantamento do inventário e do Balanço Geral, em observância das disposições legais. Do lucro líquido verificado, após as devidas amortizações, será deduzida a percentagem de 5% para a constituição de fundo de reserva legal, até que este alcance 20% do capital social; dividendos mínimos de 10% aos acionistas; o saldo, se houver, será aplicado como melhor decidir a Assembléia Geral, mediante Proposta da Diretoria. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade - Art. 18 - A dissolução ou liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que deliberar a Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. Art. 19 - Compete a Assembléia Geral eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal - se assim achar conveniente - que funcionarão durante o período de liquidação, bem assim a forma e as diretrizes a serem seguidas. Art. 20 - Compete, ainda, a Assembléia Geral, que deverá nomear o liquidante e o Conselho Fiscal, fixar os seus honorários. Capítulo VIII - Disposições Transitórias - Art. 21 - A Sociedade reger-se-á pelos dispositivos da Lei 6.404/76, por estes Estatutos e demais legislações subsidiárias que lhes sejam aplicáveis.\" Eis pois, Senhores Acionistas, a proposta que lhes submetemos, certos de sua total aprovação. Rio de Janeiro, RJ, 02/03/2009. Ass.) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente, pela Diretoria\". Após a leitura do referido documento, passou-se à votação, verificando-se ao final do pleito, sua aprovação unânime e irrestrita, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Continuando o Sr. Presidente colocou em pauta o item \"d\" da ordem do dia que se refere a eleição da Diretoria para um novo mandato estatutário. Em assim sendo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que distribuisse cédulas entre os presentes para eleição da Diretoria, relativa ao triênio 2009/2012. Distribuídas as cédulas, procedida a votação e recolhidos os votos, verificou-se por unanimidade, o seguinte resultado: Para Diretor-Presidente foi reeleito o Sr. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, português, casado, empresário, residente na Av. Sernambetiba, 4420, Bl. 11/302, Barra da Tijuca/RJ, C.I. 2040534-6/IFP-RJ e CPF 005.034.367-04; para Diretor-Superintendente foi reeleito o Sr. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, português, casado, empresário, residente na Av. Sernambetiba, 5100, Bl. 01/401, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 1481289-5/IFP-RJ e CPF 005.034.447-15; para Diretor-Financeiro foi reeleito o Sr. Jorge Gabriel Rodrigues Fontes, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente na Av. Sernambetiba, 3712, Bl. 02, aptº 104, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 04755104-9/IFP-RJ e CPF nº 591.480.127-34; e para Diretor-Administrativo foi reeleito o Sr. Joaquim Teixeira Fontes, português, casado, empresário, residente na Av. Sernambetiba, 4600, Bl. 05/1201, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 1946953-5/IFP-RJ e CPF 009.842.567-68; A Assembléia, ainda por decisão unânime, fixou os honorários mensais e globais da Diretoria em até R$ 50.000,00. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr Presidente congratulando-se com todos pelo acerto das decisões tomadas, colocou a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. Não havendo pretendentes e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. RJ, 16/03/2009. Assina) Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, presidente; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, secretário. Acionistas) AML Empreendimentos e Participações Ltda., por seus administradores, Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes e Manuel Teixeira Rodrigues Fontes; Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes; Antonio Pereira Lopes; Joaquim Teixeira Fontes; e Francisco Correia Pinto Sales. Cópia Fiel do Livro Próprio. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Presidente. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1907448 em 13/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825788"
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Deliberações por unanimidade de votos dos acionistas: 4.1. Integralização de Capital Social. Os Acionistas resolvem consignar a integralização de 6.000.000 (seis milhões) de ações ordinárias nominativas, pela acionista XL Re Participações Ltda., ocorrida em 7 de outubro de 2008. 4.2. Abertura de Filial. Os Acionistas decidem aprovar a abertura de filial da Companhia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, 8º andar, no bairro Itaim Bibi. 4.3. Alteração do Estatuto Social. De forma a refletir a deliberação do Conselho de Administração da Companhia quanto à abertura de filial, os Acionistas resolvem alterar a Cláusula 1 do Estatuto Social da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: “1. Denominação, Sede e Duração - 1.1. A sociedade por ações de capital fechado sujeita ao presente Estatuto Social e à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será denominada XL Resseguros Brasil S.A. (a “Companhia”). 1.2. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. 1.3. A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, CEP 20090-003. 1.4. A Companhia possui uma filial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, 8º andar, no bairro Itaim Bibi. 1.5. Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser criados, transferidos e encerrados escritórios, filiais, sucursais, estabelecimentos ou representações da Companhia em qualquer parte do território nacional ou fora dele.” 4.3. Consolidação. Em decorrência das deliberações, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que, refletindo as alterações mencionadas acima, passou a ter a seguinte redação: “XL Resseguros Brasil S.A. - Estatuto Social - 1. Denominação, Sede e Duração: 1.1. A sociedade por ações de capital fechado sujeita ao presente Estatuto Social e à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será denominada XL Resseguros Brasil S.A. (a “Companhia”). 1.2. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. 1.3. A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, CEP 20090-003. 1.4. A Companhia possui uma filial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, 8º andar, no bairro Itaim Bibi. 1.5. Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser criados, transferidos e encerrados escritórios, filiais, sucursais, estabelecimentos ou representações da Companhia em qualquer parte do território nacional ou fora dele. 2. Objeto Social - 2.1. A Companhia tem por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro na qualidade de resseguradora local, em todos os ramos e áreas geográficas permitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) e pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), de acordo com a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e com quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis, além do desempenho de todas as atividades acessórias ou complementares que sejam necessárias para a realização do objeto social. 3. Capital Social e Ações - 3.1. O Capital Social da Companhia é de R$ 106.000.100,00 (cento e seis milhões e cem reais) divididos em 106.000.100 (cento e seis milhões e cem) ações nominativas ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 3.2. Todas as ações são iguais e indivisíveis em relação à Companhia, e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas assembléias de acionistas, direito a uma parcela dos lucros da Companhia, além de outros direitos estabelecidos pela lei. As ações ordinárias da Companhia não poderão ser convertidas em outras espécies ou classes de ações. 4. Assembléia Geral - 4.1. A Assembléia Geral reger-se-á pelo disposto no Capítulo XI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e decidirá sobre as seguintes questões: i) tomar, anualmente, as contas dos administradores e examinar e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; ii) decidir, levando em consideração a opinião do Conselho de Administração, sobre a destinação dos lucros líquidos da Companhia, apurados em cada exercício social, bem como sobre a distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital; iii) decidir sobre a designação, eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso, bem como sobre a remuneração global anual dos Conselheiros e Diretores da Companhia; iv) deliberar sobre a fusão da Companhia, sua dissolução e liquidação ou sobre a constituição, dissolução e liquidação de subsidiárias, bem como sobre a eleição e destituição de liquidantes; v) a obrigação da Sociedade em quaisquer negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como a outorga de fiança, aval, ou garantia em negócios ou operações de terceiros, salvo quando se tratar de negócios ou operações de suas subsidiárias ou associadas, ou de contratos de arrendamento celebrados pelo Conselho de Administração em nome da Companhia; vi) reformas ao presente Estatuto Social; e vii) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 4.2. A Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente e, na sua ausência, nos termos do parágrafo único do artigo 123, da Lei nº 6.404/76. 4.3. A Assembléia Geral deve ser presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, na sua ausência, por qualquer sócio pessoa física, conselheiro ou diretor presentes. O presidente deverá nomear, dentre os presentes, o indivíduo que atuará como secretário e preparará a ata da assembléia. 5. Administração - 5.1. O Conselho de Administração e a Diretoria serão responsáveis pela administração da Companhia, de acordo com a lei e com o presente Estatuto Social. Os Conselheiros e Diretores estão liberados pelos Acionistas da prestação de quaisquer garantias para o exercício de suas atividades como administradores da Companhia. 5.2. Conselho de Administração. 5.2.1. O Conselho de Administração terá entre 3 (três) e 6 (seis) membros, residentes ou não no país, sendo um deles o Presidente. Os membros do conselho serão eleitos e destituídos pelos acionistas representando a maioria do capital social e terão mandato de até 3 (três) anos, sendo autorizada a reeleição por iguais períodos, sucessivamente. Os membros do conselho permanecerão no desempenho de suas atividades até que seus sucessores tomem posse. 5.2.2. A remuneração dos membros do conselho será estabelecida pelos Acionistas. 5.2.3. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em reuniões convocadas pelo Presidente do Conselho, ou, em caso de ausência ou impedimento, por qualquer outro membro do conselho, através de convocação por escrito, que deve incluir data, horário, local e pauta, devendo esta ser entregue a todos os membros do conselho pessoalmente ou por carta, fax, email ou qualquer outra forma autorizada de comunicação. A notificação por escrito será dispensada sempre que todos os membros do conselho compareçam à reunião, pessoalmente ou por meio de procuradores especificamente designados para tanto. 5.2.4. As reuniões acontecerão na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, e os membros do conselho podem comparecer à referida reunião por meio de vídeo conferência ou qualquer outro meio que permita a certificação de suas identidades. 5.2.5. As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos membros do conselho presentes. Cada membro do conselho é titular de 1 (um) voto. Em caso de empate, o Presidente do Conselho será titular do voto de qualidade. 5.2.6. Sem prejuízo das disposições constantes nas leis aplicáveis, o Conselho de Administração terá competência para deliberar sobre as seguintes matérias: i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; ii) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observadas as provisões do presente Estatuto Social; iii) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia, e quaisquer outros atos realizados ou a serem realizados pela Companhia; iv) convocar a assembléia geral, na qual o Conselho de Administração deverá ser representado por seu presidente; v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; e vi) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 5.2.7. Em caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho de Administração, o Presidente do conselho deverá eleger tantos substitutos quantos forem necessários, que deverão permanecer no cargo até a próxima Assembléia Geral. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, a presidência deverá ser ocupada por qualquer outro membro do conselho, de acordo com suas disponibilidades, até a próxima Assembléia Geral, oportunidade na qual outro presidente deverá ser eleito. 5.2.8. Para fins desse Estatuto Social, deverão constituir situações de vacância nos cargos de conselheiros a morte, incapacidade permanente, demissão, destituição ou ausência injustificada do membro do conselho por mais de 3 (três) reuniões consecutivas. 5.2.9. Em caso ausência temporária ou impedimento não relacionado a conflito de interesses, os membros do conselho poderão ser substituídos por outro membro ou por qualquer outra pessoa, mediante procuração outorgada especificamente para este fim. O substituto, caso seja membro do conselho, deve votar em seu nome e em nome do membro impedido. 5.2.10. As atividades e deliberação do Conselho de Administração tomadas durante suas reuniões deverão ser registradas em ata, que será assinada pelos Conselheiros presentes e arquivada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. 5.3. Diretoria. 5.3.1. A Diretoria terá de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, todos residentes no Brasil, acionistas ou não. Cada diretor terá mandato de 3 (três) anos, renovável por sucessivos mandatos, e permanecerá no cargo até a tomada de posse de seu substituto. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e a ele estarão subordinados. Os diretores da Companhia estarão divididos nas seguintes funções: i) Diretor Executivo; ii) Diretor de Subscrições; iii) Diretor Financeiro; iv) Diretor Operacional; e v) outro Diretor sem designação específica. 5.3.2. Observadas as limitações estabelecidas no item 5.3.3 abaixo, os diretores serão responsáveis por: i) representar a Companhia e prestar informações perante o CNSP e a SUSEP; ii) monitorar atividades técnicas, incluindo o desenvolvimento de produtos, sua regulamentação respectiva, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos necessários para a adequada constituição de provisões, reservas e fundos; iii) monitorar as atividades econômicas e financeiras, incluindo a observância de toda legislação societária, bem como quaisquer outras leis aplicáveis relacionadas ao objeto social da Companhia; iv) assegurar o cumprimento da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas posteriores modificações, relativa à prevenção de crimes contra o sistema financeiro; v) monitorar todas as questões financeiras, atuariais e contábeis, bem como monitorar os auditores independentes, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22 de dezembro de 2004; vi) supervisionar o sistema de controles internos e de controle de fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, da Circular SUSEP nº 363, de 21 de maio de 2008, e posteriores modificações; vii) representar a Companhia em qualquer ato necessário ao seu funcionamento normal, incluindo a assinatura de documentos, contratos ou acordos relacionados à área de resseguros; renúncia a direitos; pagamento ou assunção de obrigações; pagamento de quaisquer impostos, incluindo, por exemplo, taxas e encargos devidos às autoridades fiscais, nas esferas municipal, estadual ou federal; viii) representar a Companhia perante órgãos públicos, incluindo autoridades fiscais em esferas municipal, estadual ou federal, perante o Registro de Títulos e Documentos, Registro Geral de Imóveis, Juntas Comerciais, Banco Central do Brasil; bem como na abertura e manutenção de contas bancárias em moeda nacional ou estrangeira; ix) representar a Companhia na prática de atos ou série de atos que impliquem o exercício ou a renúncia de direitos, pagamento ou assunção de obrigações ou a responsabilização da Companhia perante terceiros; e x) supervisionar o registro de todas apólices e endossos emitidos de acordo com as regras estabelecidas pela SUSEP, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005. 5.3.3. O Conselho de Administração definirá as responsabilidades e funções de cada Diretor, de acordo com a relação acima, observada a impossibilidade de cada Diretor acumular mais de 2 (duas) das funções descritas acima entre os itens 5.3.2(i) e 5.3.2(iv). 5.3.4. O Conselho de Administração poderá substituir os Diretores, a qualquer tempo, ainda que antes de expirado o prazo de seus mandatos. 5.3.5. No caso de vacância de qualquer um dos cargos da Diretoria, os membros remanescentes deverão notificar o ocorrido ao presidente do Conselho de Administração, para que este convoque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a Assembléia Geral para eleição de membro substituto, que completará o prazo do mandato de seu antecessor. 5.3.6. Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores tomem posse. 5.3.7. A remuneração dos Diretores será estabelecida pelo Conselho de Administração, com base na remuneração global anual aprovada pelos Acionistas. 5.3.8. Todas procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre assinadas por pelo menos 1 (um) dos administradores, respeitando-se suas atribuições, devendo ser expressamente identificados os poderes outorgados e, com exceção daquelas com poderes “ad judicia”, terão prazo de validade máximo de 1 (um) ano. 5.3.9. Quaisquer atos realizados pelos Diretores ou por seus procuradores em nome da Companhia, que não estejam relacionados ao objeto social, são expressamente proibidos, nulos e sem efeito. 6. Conselho Fiscal: 6.1. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de forma não-permanente e será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que decidir sobre a sua instalação. A Assembléia Geral que nomear os conselheiros fiscais deverá também estabelecer sua respectiva remuneração. 6.2. O Conselho Fiscal terá competência para realizar as atividades descritas no artigo 163 da Lei nº 6.404/76. 7. Exercício Social, Lucros e Dividendos: 7.1. O exercício social terá início no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data na qual a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas por lei. 7.1.1. O Conselho de Administração está autorizado a (i) declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio; e (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais. 7.2. Em cada exercício social, a Companhia deverá distribuir aos acionistas um mínimo de 10% (dez por cento) dos lucros disponíveis para a distribuição, de acordo com o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. 7.3. Os juros sobre capital próprio pagos ou creditados pela Companhia serão considerados parte da distribuição mínima compulsória de lucros. 8. Liquidação: 8.1. Por ocasião da liquidação da Companhia, o liquidante será indicado pela Assembléia Geral. 9. Solução de Controvérsias: 9.1. Quaisquer disputas e controvérsias originadas deste Estatuto Social ou a ele relacionadas deverão ser notificadas por um acionista aos outros acionistas e à Companhia (“Notificação de Controvérsias”), e deverão ser solucionadas de forma amigável pelas partes, por meio de negociações diretas revestidas de boa-fé, dentro de um período máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da Notificação de Controvérsias. 9.2. Caso, expirado o prazo de negociação determinado no item 9.1, as partes envolvidas na controvérsia ainda não tenham alcançado uma solução amigável, tal disputa ou controvérsia deverá ser submetida ao foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. 9.3. Caso qualquer uma das disposições deste Estatuto Social (ou quaisquer de seus Capítulos) seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal competente, a referida invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade não afetará ou diminuirá a validade, legalidade e aplicabilidade deste Capítulo”. 5. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Assembléia ofereceu a palavra aos presentes e, como não houvesse manifestação, agradeceu o comparecimento de todos e declarou encerrados os trabalhos, sendo então lavrada a presente Ata, que lida e aceita pelos presentes segue assinada. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Carlos Alberto Caputo - Presidente, Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Anexo I - Lista de Presença - Acionistas presentes e/ou devidamente representados: i) XL Re Participações Ltda.; ii) Carlos Alberto Caputo; iii) Derrick Irby; iv) James Howell Veghte; v) Sonia Galvis; e vi) Stephen Somersall Outerbridge. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. XL Re Participações Ltda. por: Carlos Alberto Caputo; Carlos Alberto Caputo; James H. Veghte por: Carlos Alberto Caputo; Stephen Outerbridge por: Carlos Alberto Caputo; Derrick Irby por: Carlos Alberto Caputo; Sonia Galvis por: Carlos Alberto Caputo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 07/01/2009 e o registro sob o número 00001872281. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826282"
                ],
                "825385": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "* EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 6 de agosto de 2009. 2. Hora: 14:30h. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Fernando Perrone, Yoshiaki Nakano, e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.10 - Renúncia de Conselheiro - O Conselho tomou conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Mauro Molchansky ao cargo de Conselheiro da Companhia, tendo sido consignados os votos de agradecimento da Companhia ao conselheiro pelos relevantes serviços prestados. 6.11 - Renúncia de Diretores Executivos - O Conselho apreciou a renúncia apresentada pelos Srs. Pedro Felipe Borges Neto e Isaac Popoutchi aos respectivos cargos de Diretores Executivos da Companhia, em caráter estritamente pessoal, que foi aceita por unanimidade, tendo sido consignados os agradecimentos da Companhia pela dedicação dos ex-diretores e pelos relevantes serviços prestados durante o período em que atuaram na companhia. 6.12 - Diretoria Executiva - O Conselho aprovou, por unanimidade dos presentes, e na forma do disposto no Art. 17, inciso III do Estatuto Social, a reeleição do (i) Sr. Benjamin Steinbruch, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 3.627.815-4, inscrito no CPF/MF sob nº 618.266.778-87, domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.400, 20º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor-Presidente da Companhia; (ii) Sr. Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.746.432-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 657.575.057-53, domiciliado na Rod. BR 393 - Lúcio Meira Km 5,001 - s/nº - Vila Santa Cecília - Volta Redonda, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pela área de Produção; e (iii) Sr. Juarez Saliba de Avelar, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade RG nº 749.002, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 447.454.946-53, com endereço comercial na Av. Brig. Faria Lima nº 3400, 20º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pela área de Desenvolvimento de Novos Negócios; todos com mandato até 30 de abril de 2011, devendo estender-se o mandato até a investidura de seus substitutos. Desta forma, a Diretoria Executiva da Companhia é assim composta: Benjamin Steinbruch - Diretor Presidente; Enéas Garcia Diniz - Diretor Executivo, responsável pela área de produção; Juarez Saliba de Avelar - Diretor Executivo, responsável pela área de desenvolvimento de novos negócios; e Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo, responsável pelas áreas de controladoria, financeira e de relações com investidores, todos com mandato até 30 de abril de 2011, devendo estender-se o mandato até a investidura de seus substitutos. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional - Claudia Maria Sarti - Secretário da Reunião do Conselho de Administração. JUCERJA nº 00001940652 em 11/8/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 825385\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/08/2009."
                ],
                "825795": [
                    "V - Ata",
                    "SOUSELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.442.534/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 31300014525-MG\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30/07/2007. Aos 30/07/2007, às 15:00 horas, na sede social da empresa, na Fazenda Dois Córregos, s/nº, Margem do Rio Grande, Zona Rural, Bom Jardim de Minas, MG, reuniram-se em AGE, os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de Souselo - Empreendimentos e Participações S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente da Sociedade, que convidou o Sr. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Superintendente, para secretariá-lo. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do teor seguinte: \"Rio de Janeiro, 10/07/2007 - Carta Circular - São convidados os Senhores Acionistas de Souselo - Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em AGE, às 15hs., do dia 30/07/2007, na sede social da empresa, na Fazenda Dois Córregos, s/nº, Margem do Rio Grande, Zona Rural, Bom Jardim de Minas, MG, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Transferir a sede social da Sociedade, estabelecida na Fazenda Dois Córregos, s/nº, Margem do Rio Grande, Zona Rural, Bom Jardim de Minas, MG, para a Av. das Américas, nº 2.901, sala 612 - Edifício Barra Business, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22631-002, onde funciona, até a presente data, a filial da empresa que, consequentemente, será extinta neste mesmo ato; b) Assuntos de Interesse Geral. Assina) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente, pela Diretoria\". Após a leitura do referido documento, passou-se à votação, verificando-se ao final do pleito, sua aprovação unânime e irrestrita, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Continuando o Sr. Presidente colocou em pauta o item \"b\" da ordem dia que se refere a assuntos de interesse geral e, congratulando-se com todos pelo acerto das decisões tomadas, colocou a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. Não havendo pretendentes e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. Rio de Janeiro, 30/07/2007. Assina) Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, presidente; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, secretário. Acionistas) AML Empreendimentos e Participações Ltda., por seus administradores, Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes e Manuel Teixeira Rodrigues Fontes; Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes; Antonio Pereira Lopes; Joaquim Teixeira Fontes; e Francisco Correia Pinto Sales. Cópia Fiel do Livro Próprio: Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Presidente; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.3.0028475-3 em 07/12/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825795"
                ],
                "826274": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 08/06/09, na sede social, na Praia do Flamengo, 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro/RJ, às 10h. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Armando Klabin, Secretário: Wolff Klabin. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no DORJ de 04/05/09 e no Diário Comercial de 30/04/09. Dispensada a publicação dos Editais de Convocação de acordo com o Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 6. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu §4º; b) Deliberada a retenção à conta da reserva de lucros do saldo do lucro líquido do exercício, após a diminuição da conta destinada à constituição da reserva legal, esta no valor de R$ 79.680,62, na forma do art. 14 dos Estatutos Sociais. c) Deliberada a distribuição no ano de 2008 de dividendos de resultados de exercícios anteriores, à conta de reserva de lucros, no valor total de R$ 10.054.120,42. d) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. e) Deliberada a reeleição da Diretoria pelo prazo de 3 anos, tendo como Presidente Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 971.718-IFP, CPF 008.144.407-97, residente na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, e, como Diretores sem designação especial Israel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 555.997-IFP, CPF 008.143.857/53, residente na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer 76, São Conrado, e Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 756.306, CPF 008.143.777-34, residente na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, todos do Rio de Janeiro/RJ; f) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 465,00 mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Acionistas Presentes e Assinaturas: Armando Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa), Wolff Klabin (Secretário). Confere com o Original. Visto do Advogado: Márcio Klang - OAB/RJ 21.926. Jucerja nº 1941038 em 12/08/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826274"
                ],
                "826283": [
                    "V - Ata",
                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028833-3\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária - 30 de dezembro de 2008. 1. Data, hora e local: 1.1. Em 30 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, CEP 20090-003. 2. Convocação e presença: 2.1. A convocação foi dispensada, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estando presentes e/ou regularmente representados nesta assembléia os titulares da totalidade do capital social e das ações com direito a voto da Companhia, conforme Lista de Presença (“Anexo I - Lista de Presença”), Livro de Presença de Acionistas e procurações arquivadas na sede da Companhia. 3. Composição da Mesa: 3.1. Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e 3.2. Secretário: Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. 4. Deliberações por unanimidade de votos dos acionistas: 4.1. Alteração da Cláusula 7.1.1 do Estatuto Social. Os Acionistas resolvem alterar a redação da Cláusula 7.1.1 do Estatuto Social da Companhia, para acrescentar o item (iii), pelo que a referida cláusula passa a vigorar com a seguinte redação: “7.1.1. O Conselho de Administração está autorizado a (i) declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio; (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais, e (iii) distribuir lucros à conta de reserva estatutária ou à conta de reserva de lucros existentes no último balanço anual”. 4.2. Retificação do Endereço da Filial. Os Acionistas decidem acrescentar a expressão “parte” no endereço da filial da Companhia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, razão pela qual fica alterada a Cláusula 1.4 do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: “1.4. A Companhia possui uma filial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, 8º andar (parte), no bairro Itaim Bibi, CEP 04530-001”. 4.3. Consolidação. Em decorrência das deliberações, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que, refletindo as alterações mencionadas acima, passou a ter a seguinte redação: “XL Resseguros Brasil S.A. - Estatuto Social - 1. Denominação, Sede e Duração: 1.1. A sociedade por ações de capital fechado sujeita ao presente Estatuto Social e à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será denominada XL Resseguros Brasil S.A. (a “Companhia”). 1.2. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. 1.3. A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, CEP 20090-003. 1.4. A Companhia possui uma filial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017, 8º andar (parte), no bairro Itaim Bibi, CEP 04530-001. 1.5. Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser criados, transferidos e encerrados escritórios, filiais, sucursais, estabelecimentos ou representações da Companhia em qualquer parte do território nacional ou fora dele. 2. Objeto Social: 2.1. A Companhia tem por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro na qualidade de resseguradora local, em todos os ramos e áreas geográficas permitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) e pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), de acordo com a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e com quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis, além do desempenho de todas as atividades acessórias ou complementares que sejam necessárias para a realização do objeto social. 3. Capital Social e Ações: 3.1. O Capital Social da Companhia é de R$ 106.000.100,00 (cento e seis milhões e cem reais) divididos em 106.000.100 (cento e seis milhões e cem) ações nominativas ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 3.2. Todas as ações são iguais e indivisíveis em relação à Companhia, e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas assembléias de acionistas, direito a uma parcela dos lucros da Companhia, além de outros direitos estabelecidos pela lei. As ações ordinárias da Companhia não poderão ser convertidas em outras espécies ou classes de ações. 4. Assembléia Geral: 4.1. A Assembléia Geral reger-se-á pelo disposto no Capítulo XI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e decidirá sobre as seguintes questões: i) tomar, anualmente, as contas dos administradores e examinar e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; ii) decidir, levando em consideração a opinião do Conselho de Administração, sobre a destinação dos lucros líquidos da Companhia, apurados em cada exercício social, bem como sobre a distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital; iii) decidir sobre a designação, eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso, bem como sobre a remuneração global anual dos Conselheiros e Diretores da Companhia; iv) deliberar sobre a fusão da Companhia, sua dissolução e liquidação ou sobre a constituição, dissolução e liquidação de subsidiárias, bem como sobre a eleição e destituição de liquidantes; v) a obrigação da Sociedade em quaisquer negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como a outorga de fiança, aval, ou garantia em negócios ou operações de terceiros, salvo quando se tratar de negócios ou operações de suas subsidiárias ou associadas, ou de contratos de arrendamento celebrados pelo Conselho de Administração em nome da Companhia; vi) reformas ao presente Estatuto Social; e vii) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 4.2. A Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente e, na sua ausência, nos termos do parágrafo único do artigo 123, da Lei nº 6.404/76. 4.3. A Assembléia Geral deve ser presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, na sua ausência, por qualquer sócio pessoa física, conselheiro ou diretor presentes. O presidente deverá nomear, dentre os presentes, o indivíduo que atuará como secretário e preparará a ata da assembléia. 5. Administração: 5.1. O Conselho de Administração e a Diretoria serão responsáveis pela administração da Companhia, de acordo com a lei e com o presente Estatuto Social. Os Conselheiros e Diretores estão liberados pelos Acionistas da prestação de quaisquer garantias para o exercício de suas atividades como administradores da Companhia. 5.2. Conselho de Administração. 5.2.1. O Conselho de Administração terá entre 3 (três) e 6 (seis) membros, residentes ou não no país, sendo um deles o Presidente. Os membros do conselho serão eleitos e destituídos pelos acionistas representando a maioria do capital social e terão mandato de até 3 (três) anos, sendo autorizada a reeleição por iguais períodos, sucessivamente. Os membros do conselho permanecerão no desempenho de suas atividades até que seus sucessores tomem posse. 5.2.2. A remuneração dos membros do conselho será estabelecida pelos Acionistas. 5.2.3. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em reuniões convocadas pelo Presidente do Conselho, ou, em caso de ausência ou impedimento, por qualquer outro membro do conselho, através de convocação por escrito, que deve incluir data, horário, local e pauta, devendo esta ser entregue a todos os membros do conselho pessoalmente ou por carta, fax, email ou qualquer outra forma autorizada de comunicação. A notificação por escrito será dispensada sempre que todos os membros do conselho compareçam à reunião, pessoalmente ou por meio de procuradores especificamente designados para tanto. 5.2.4. As reuniões acontecerão na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, e os membros do conselho podem comparecer à referida reunião por meio de videoconferência ou qualquer outro meio que permita a certificação de suas identidades. 5.2.5. As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos membros do conselho presentes. Cada membro do conselho é titular de 1 (um) voto. Em caso de empate, o Presidente do Conselho será titular do voto de qualidade. 5.2.6. Sem prejuízo das disposições constantes nas leis aplicáveis, o Conselho de Administração terá competência para deliberar sobre as seguintes matérias: i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; ii) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observadas as provisões do presente Estatuto Social; iii) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia, e quaisquer outros atos realizados ou a serem realizados pela Compa nhia; iv) convocar a assembléia geral, na qual o Conselho de Administração deverá ser representado por seu presidente; v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; e vi) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 5.2.7. Em caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho de Administração, o Presidente do conselho deverá eleger tantos substitutos quantos forem necessários, que deverão permanecer no cargo até a próxima Assembléia Geral. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, a presidência deverá ser ocupada por qualquer outro membro do conselho, de acordo com suas disponibilidades, até a próxima Assembléia Geral, oportunidade na qual outro presidente deverá ser eleito. 5.2.8. Para fins desse Estatuto Social, deverão constituir situações de vacância nos cargos de conselheiros a morte, incapacidade permanente, demissão, destituição ou ausência injustificada do membro do conselho por mais de 3 (três) reuniões consecutivas. 5.2.9. Em caso ausência temporária ou impedimento não relacionado a conflito de interesses, os membros do conselho poderão ser substituídos por outro membro ou por qualquer outra pessoa, mediante procuração outorgada especificamente para este fim. O substituto, caso seja membro do conselho, deve votar em seu nome e em nome do membro impedido. 5.2.10. As atividades e deliberação do Conselho de Administração tomadas durante suas reuniões deverão ser registradas em ata, que será assinada pelos Conselheiros presentes e arquivada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. 5.3. Diretoria. 5.3.1. A Diretoria terá de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, todos residentes no Brasil, acionistas ou não. Cada diretor terá mandato de 3 (três) anos, renovável por sucessivos mandatos, e permanecerá no cargo até a tomada de posse de seu substituto. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e a ele estarão subordinados. Os diretores da Companhia estarão divididos nas seguintes funções: i) Diretor Executivo; ii) Diretor de Subscrições; iii) Diretor Financeiro; iv) Diretor Operacional; e v) outro Diretor sem designação específica. 5.3.2. Observadas as limitações estabelecidas no item 5.3.3 abaixo, os diretores serão responsáveis por: i) representar a Companhia e prestar informações perante o CNSP e a SUSEP; ii) monitorar atividades técnicas, incluindo o desenvolvimento de produtos, sua regulamentação respectiva, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos necessários para a adequada constituição de provisões, reservas e fundos; iii) monitorar as atividades econômicas e financeiras, incluindo a observância de toda legislação societária, bem como quaisquer outras leis aplicáveis relacionadas ao objeto social da Companhia; iv) assegurar o cumprimento da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas posteriores modificações, relativa à prevenção de crimes contra o sistema financeiro; v) monitorar todas as questões financeiras, atuariais e contábeis, bem como monitorar os auditores independentes, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22 de dezembro de 2004; vi) supervisionar o sistema de controles internos e de controle de fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, da Circular SUSEP nº 363, de 21 de maio de 2008, e posteriores mo dificações; vii) representar a Companhia em qualquer ato necessário ao seu funcionamento normal, incluindo a assinatura de documentos, contratos ou acordos relacionados à área de resseguros; renúncia a direitos; pagamento ou assunção de obrigações; pagamento de quaisquer impostos, incluindo, por exemplo, taxas e encargos devidos às autoridades fiscais, nas esferas municipal, estadual ou federal; viii) representar a Companhia perante órgãos públicos, incluindo autoridades fiscais em esferas municipal, estadual ou federal, perante o Registro de Títulos e Documentos, Registro Geral de Imóveis, Juntas Comerciais, Banco Central do Brasil; bem como na abertura e manutenção de contas bancárias em moeda nacional ou estrangeira; ix) representar a Companhia na prática de atos ou série de atos que impliquem o exercício ou a renúncia de direitos, pagamento ou assunção de obrigações ou a responsabilização da Companhia perante terceiros; e x) supervisionar o registro de todas apólices e endossos emitidos de acordo com as regras estabelecidas pela SUSEP, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005. 5.3.3. O Conselho de Administração definirá as responsabilidades e funções de cada Diretor, de acordo com a relação acima, observada a impossibilidade de cada Diretor acumular mais de 2 (duas) das funções descritas acima entre os itens 5.3.2(i) e 5.3.2(iv). 5.3.4. O Conselho de Administração poderá substituir os Diretores, a qualquer tempo, ainda que antes de expirado o prazo de seus mandatos. 5.3.5. No caso de vacância de qualquer um dos cargos da Diretoria, os membros remanescentes deverão notificar o ocorrido ao presidente do Conselho de Administração, para que este convoque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a Assembléia Geral para eleição de membro substituto, que completará o prazo do mandato de seu antecessor. 5.3.6. Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores tomem posse. 5.3.7. A remuneração dos Diretores será estabelecida pelo Conselho de Administração, com base na remuneração global anual aprovada pelos Acionistas. 5.3.8. Todas procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre assinadas por pelo menos 1 (um) dos administradores, respeitando-se suas atribuições, devendo ser expressamente identificados os poderes outorgados e, com exceção daquelas com poderes “ad judicia”, terão prazo de validade máximo de 1 (um) ano. 5.3.9. Quaisquer atos realizados pelos Diretores ou por seus procuradores em nome da Companhia, que não estejam relacionados ao objeto social, são expressamente proibidos, nulos e sem efeito. 6. Conselho Fiscal: 6.1. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de forma não-permanente e será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que decidir sobre a sua instalação. A Assembléia Geral que nomear os conselheiros fiscais deverá também estabelecer sua respectiva remuneração. 6.2. O Conselho Fiscal terá competência para realizar as atividades descritas no artigo 163 da Lei nº 6.404/76. 7. Exercício Social, Lucros e Dividendos: 7.1. O exercício social terá início no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data na qual a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exi gidas por lei. 7.1.1. O Conselho de Administração está autorizado a (i) declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio; (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais, e (iii) distribuir lucros à conta de reserva estatutária ou à conta de reserva de lucros existentes no último balanço anual. 7.2. Em cada exercício social, a Companhia deverá distribuir aos acionistas um mínimo de 10% (dez por cento) dos lucros disponíveis para a distribuição, de acordo com o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. 7.3. Os juros sobre capital próprio pagos ou creditados pela Companhia serão considerados parte da distribuição mínima compulsória de lucros. 8. Liquidação: 8.1. Por ocasião da liquidação da Companhia, o liquidante será indicado pela Assembléia Geral. 9. Solução de Controvérsias: 9.1. Quaisquer disputas e controvérsias originadas deste Estatuto Social ou a ele relacionadas deverão ser notificadas por um acionista aos outros acionistas e à Companhia (“Notificação de Controvérsias”), e deverão ser solucionadas de forma amigável pelas partes, por meio de negociações diretas revestidas de boa-fé, dentro de um período máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da Notificação de Controvérsias. 9.2. Caso, expirado o prazo de negociação determinado no item 9.1, as partes envolvidas na controvérsia ainda não tenham alcançado uma solução amigável, tal disputa ou controvérsia deverá ser submetida ao foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. 9.3. Caso qualquer uma das disposições deste Estatuto Social (ou quaisquer de seus Capítulos) seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal competente, a referida invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade não afetará ou diminuirá a validade, legalidade e aplicabilidade deste Capítulo”. 5. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Assembléia ofereceu a palavra aos presentes e, como não houvesse manifestação, agradeceu o comparecimento de todos e declarou encerrados os trabalhos, sendo então lavrada a presente Ata, que lida e aceita pelos presentes segue assinada. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. Carlos Alberto Caputo - Presidente, Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Anexo I - Lista de Presença - Acionistas presentes e/ou devidamente representados: i) XL Re Participações Ltda.; ii) Carlos Alberto Caputo; iii) Derrick Irby; iv) James Howell Veghte; v) Sonia Galvis; e vi) Stephen Somersall Outerbridge. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. XL Re Participações Ltda. por: Carlos Alberto Caputo; Carlos Alberto Caputo; James H. Veghte por: Carlos Alberto Caputo; Stephen Outerbridge por: Carlos Alberto Caputo; Derrick Irby por: Carlos Alberto Caputo; Sonia Galvis por: Carlos Alberto Caputo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 29/01/2009 e o registro sob o número 00001878509. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826283"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0039-41\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaocara, situado na Rua José Ivo Ribeiro da Silva,116-Cehab-Itaocara/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho em 2009, Alcidinei Braga dos Santos, Bruno Cezar Alvares Barros, Jorge Renan Amim Junior. Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem. Em 2004, Maria Alice Silva Aguiar. Em 2005, Ranerson Fonseca Cabo. Em 2006, Deyvert Barcelos Teles, Filipe de Oliveira Neves. Em 2007, Mônica Cristiane da Silva Campos. Em 2009, Alcione Dias Fernandes, Bismarks Rodrigues Lopes, Cleia Maria Rangel Beraldini, Darlan Severiana da Silva, Elaine Braz Souza, Ewerton Fernandes Aguiar, Fabrícia Cravinho Carvalho, Geisa Maria Oliveira de Faria, Gisele Porto Cretton, Josiane Alves Pinto Marques, Keilla Mara Silva de Freitas Rodrigues, Kerry-Any Gregório dos Santos, Lidiane de Oliveira Fagundes, Olivia Quaresma da Rocha, Tonya Rubim Macieira. Auxiliar de Enfermagem, Em 2005, Adir Carneiro de Souza, Chânia Oliveira da Silva, Miriam Queiroz dos Santos. Em 2007, Simone Freitas Fagundes. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 822469"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES SANTA LUZIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0010-03\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades Santa Luzia, mantida pelo\r\n\r\nSESI - Serviço Social da Indústria, situada na Rua Santa Luzia, nº 685 - 4º andar - Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do Curso: Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre/2009: Damiana Peçanha Thimoteo; David Jorge Rodrigues Antunes; Igor Eduardo Polonio de Lacerda; Igor Esteves Pessoa; Juliana Backer de Albuquerque Cespes; Laercio Alves; Mariana Lima; Monique Silva Torres Braga; Pedro Henrique dos Santos Castro Nunes; Pedro Ivo Principe Bié Viana; Rolibe Almeida do Carmo; Silza da Silva; Thaís Silvério de Oliveira; Thayron Daniel de Oliveira Lima. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre/2009: Amanda Henrique Martins; Amanda Sátiro Oliveira da Cunha; Bárbara Perdigão Mantuano; Carlos Henrique Pereira; Diego Castro Leitão; Fabíola Rocha Carneiro; José de Oliveira Pinheiro Filho; Marcelo de Oliveira Santana; Mauricio Cerqueira Monvoisin Filho; Ney da Conceição dos Santos; Rafael Lima Braga; Renan Maia da Costa; Vinicius da Silva Anthero. Secretária: Vera Lúcia Severo - Reg. 1897/94 SEE/RJ; Diretora: Vera Maria Savaget Barreiros - Reg. 9603632/MEC.\r\n\r\nId: 824378"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO \r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOBEC-Sociedade Brasileira de Educação e Cultura - CNPJ: 29.653.698/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2002/ 2º Semestre: Eduardo Alves da Silva. Ano 2003/2º semestre: Luciana Conceição Oliveira dos Santos . Ano 2004/1º semestre: Filipe Pedroza Mendes. Ano 2005/2º semestre: Flávio de Oliveira, Zilanda Gandra Ferreira. Ano 2006/1º semestre: Igor Gomes Silva, Jadson Ricardo do Espirito Santo, Luciano Vargas de Morais, Givanildo Miguel da Silva. Ano 2007/1º semestre: Michel Pacheco da Silva, Maria Aparecida Silva de Melo. Ano 2008/1º semestre: Marcos Paulo Caciano Pires, Rene Vander dos Anjos Souza. Ensino Médio Regular Ano 2004: Rodrigo da Silva Ferreira, Aline Roedel de Carvalho. Ano 2005: Sâmela de Almeida Cavalcanti. Ano 2006: Carla da Silva Moté . Retificação: DO de 03/12/2004, Curso Ensino Médio - Técnico de Enfermagem/2002, onde se lê: Ana Paula Brandão, lê-se: Ana Paula Brandão Oliveira. Secretária: Profª Ana Lucia Alves Camelo Reg. nº 2021/94 SEE/RJ; Diretor: Profº Withe Abrahão Reg. nº 5928 MEC.\r\n\r\nId: 824632"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Em atendimento à Instrução CVM nº 358/2002, a 521 Participações S.A. (“Companhia”), com sede na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, informa ao mercado e a seus acionistas que o controlador final da Companhia, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”), com o objetivo de reestruturar suas participações societárias, de forma a reduzir os custos administrativos e financeiros incorridos em seus investimentos indiretos, decidiu que a Companhia deverá transferir a totalidade da participação acionária que detém em CPFL Energia S.A. (“CPFL”) para os seus acionistas. Assim, iniciando o movimento de transferência da participação acionária detida pela Companhia na CPFL, na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada no dia 20 de agosto de 2009, foi deliberado o pagamento do saldo remanescente dos dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 28 de abril de 2009, mediante entrega aos acionistas de ações de emissão da CPFL. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. 521 Participações S.A. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 825766"
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                        "826074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Renato Barbosa Ventura, Sônia Regina Pereira do Egito. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adriano Rodrigues, Alessandra de Cassia da Silva, Andre Rosseto, Antonio Carlos dos Santos Rampazio, Antonio Valdo Gomes Pereira, Camila Magalhães da Silva, Carlos Henrique Soares Rodrigues, Carmen Gonçalves de Lima Pereira, Carolina Andrade de Abreu, Claudia Regina Sodré Mendes, Claudinei Inocencio Gomes, Claudio Santos das Chagas, Diego Jean de Carvalho Podanowski, Edson Duarte Pinto, Eduardo Nery Guimarães, Fabio Dutra da Silva Junior, Fábio Pereira Souza, Fernando Tavares Neto, Gabriela Moura Ramos, Gabriela Veloso Falavina, Gleydson Peres de Souza, Janaina Pereira Rodrigues, Jardel Baraldi Tabella, Jefferson Luiz Castilho da Silva, Jose Cicero Gomes Belo, Josias Marques, Lucimara de Almeida Ferreira Lima, Luiz Claudio Pessoa, Marco Aurélio Sousa Sizenando, Marcus Vinicius Clementino Silva, Maria Jose de Souza Rodrigues, Monaliza Malaquias Shida, Osvaldo Eustáquio Rosa, Pedro Ferreira da Silva, Rafael Silva de Souza, Raphael Silva Alves, Rita de Cássia da Silva Neves, Robinson Luiz Pincerato, Silvana Máxima Conceição, Vanessa Valadares Peixoto de Souza, William dos Santos Vieira, Wilson Reinaldo do Nascimento. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007 e (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Ana Claudia dos Santos, Karine de Lima Petzold, Marielen de Oliveira Doroteu, Regina Célia Souza Reis, Roberta da Silva Miranda Batista, Valdemir de Farias. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2008 e (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adriana Coelho Froés, Alex Ribeiro de Aguiar, Alexsander Alves Neves, Ana Claudia Bom, Angelina Alves da Costa, Aristides Josuel dos Santos, Bárbara Aparecida Tardelli Porto, Bruno Rodrigues Torres, Bruno Sant'Ana da Silva, Claudio Albuquerque Guimarães, Debora Cristina Oggione Ramos, Edson Flávio Lopes de Almeida, Eduardo Gozzi, Elizabeth de Souza Jacomo, Estevão Ribeiro de Souza Neto, Gleison de Souza Silva, Iran Silva Alves Junior, Katia Rodrigues Guajará, Lana Cristina Alves Ribeiro Pinto, Lucia Helena da Silva Valente, Luiz Ricardo de Lima Magalhães, Marcelo Nunes Martins, Maria do Socôrro Souza Rosa, Maria Ester dos Santos, Pedro Gomes da Silva Filho, Rogerio Lopes de Almeida, Ronaldo de Oliveira Souza, Terezinha de Jesus Betta Marcos, Thiago Luis Santos de Sousa, Valquiria do Nascimento, Yulla Maciel Rosa, Yuri Pinheiro Ataliba Torquato de Souza. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153.\r\n\r\nId: 826074"
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                        "825763": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2009, a unanimidade dos acionistas decidiu que o pagamento do saldo remanescente dos dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 28 de abril de 2009, correspondente a R$ 167,0354278 por ação, será efetuado mediante a entrega de 38.399.502 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil e quinhentas e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, de emissão da CPFL Energia S.A., de propriedade da Companhia, cujo valor contábil é de R$ 401.720.588,65 (quatrocentos e um milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). O pagamento será efetuado a partir de 28 de agosto de 2009, com base na posição acionária registrada na AGO de 28 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. 521 Participações S.A. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 825763"
                        ],
                        "825004": [
                            "V - Convocação",
                            "RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J.(M.F.) Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nNIRE: 3330016309-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da R.J. Administração e Participações S/A para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/09/09, às 10 hs, em primeira convocação, e às 10:30 hs, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da empresa, situada na Rua da Assembléia, nº 10, sala 3918, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.08; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 19/08/09. Antonio Pádua Arantes-Diretor\r\n\r\nId: 825004"
                        ],
                        "825217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 9o andar, às 15:00 horas do dia 08 do mês de setembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004;\r\n\r\n2- Eleição de membros para o Conselho de Administração e membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal;\r\n\r\n3- Fixação de remuneração, em razão da autorização do Governador do Estado no Processo no E-10/400.111/2007;\r\n\r\n4- Alteração do Estatuto Social, em razão do Decreto 40.486, de 01.01.2007, que estabeleceu a nova estrutura do Poder Executivo do Estado e do Decreto 41.368, de 27.06.08, que disciplina a contratação de Auditorias Independentes;\r\n\r\n5- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSebastião Rodrigues Pinto Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 825217. Por ofício"
                        ],
                        "824503": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SEPETIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.579.302/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000618, com validade até 19 de agosto de 2012, para implantação da atividade de extração de granito, saibro e argila, em área de 49,85 hectares, conforme processo n° 890.606/07 do DNPM, na RUA FÉLIX LÓPES COELHO, 222 - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/501401/2009)\r\n\r\nId: 824503"
                        ],
                        "824485": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOSUPORTE DE MACAÉ COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.094.140.0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO: A Tecnosuporte de Macaé Comércio Representações e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 05.094.140.0001-90, localizada na Rua R-04 nº 212, LT 22 e 23 Q.Z. Novo Cavaleiro, Macaé RJ CEP: 27933-378 torna público, que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, do Município de Macaé/RJ, a Licença Municipal de Operação, LM nº 040/2009, com validade até seis de agosto de dois mil e quatorze, que autoriza a exercer a atividade de inspeção, teste de carga, manutenção e certificação de equipamentos utilizados para movimentação de cargas, numa área total de 2.606 m² (dois mil e seiscentos metros quadrados) e área construída de 606 m² (seiscentos e seis metros quadrados) e 2.000 m² (dois mil metros quadrados) de área de produção. (Processo Administrativo Municipal nº 00809/2008).\r\n\r\nId: 824485"
                        ],
                        "811491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000467, com validade até 24 de julho de 2014, para operar a Estação Redutora de Pressão de Cabiúnas, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/502226/2009)\r\n\r\nId: 811491"
                        ],
                        "819452": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.662.454/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000547, com validade até 10 de agosto de 2012, para instalar 03 (três) tanques verticais com capacidade de 150 m³ cada, para armazenamento de óleo diesel, na AVENIDA MASCARENHAS DE MORAIS, 862 A 886, QUADRA 23 B - LOTES 1 A 5, 11 E 12 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/200546/2008)\r\n\r\nId: 819452"
                        ],
                        "815814": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FIBRALAGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.572.094/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFIBRALAGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000508, com validade até 03 de agosto de 2014, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de piscinas e caixas d água em fibra de vidro, na ESTRADA BOA VISTA, S/Nº (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE ARARUAMA) LOTES 01,02 E 03, QUADRA E - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/200707/2000)\r\n\r\nId: 815814"
                        ],
                        "812690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000486, com validade até 28 de julho de 2011, para realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 50 unidades, na ENTRE AS RUAS FRANCISCO FERNANDO NETO E JOSÉ MALAQUIAS - RETA, município de MACUCO. (Processo nº E-07/201789/2008)\r\n\r\nId: 812690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "811465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000470, com validade até 24 de julho de 2011, para a urbanização da área denominada Quinta do Lebrão, incluindo a construção de 86 edificações unidades residenciais unifamiliares para a realocação de famílias instaladas em áreas de risco, na RODOVIA RIO -BAHIA - CENTRO, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/201041/2007)\r\n\r\nId: 811465. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826232": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE MONTE LÍBANO\r\n\r\nCNPJ 34.036.434/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Conselho Deliberativo - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do Artigo 11, parágrafo 2º, letra “B”, observando o disposto no Artigo 10 e Parágrafo Único do Regimento do Conselho Deliberativo, ficam os senhores Conselheiros convocados para a Reunião Extraordinária, a ser realizada na Sede Social no dia 02/09/2009, às 19h em primeira convocação e às 20h em segunda convocação, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Construção de edificação para escola. 2. Assuntos de interesse geral. RJ, 21/08/2009. GILBERTO ADIB COURI - Presidente.\r\n\r\nId: 826232"
                        ],
                        "826240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MATHAI BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.927.087/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião Extraordinária de Sócios: Ficam convocados os Srs. sócios da MATHAI BRASIL LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02 de setembro de 2009 às 13:30 horas em 1ª convocação, na sede da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 680 - Taquara/Jacarépagua, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. IT´S MATHAI AG. - Sócia gerente - Administradora; Mercedes San Jose Merinero\r\n\r\nId: 826240"
                        ],
                        "826222": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIVIDENDO\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 13/7/2009, no montante de R$ 0,0494, a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do dia 27/8/2009, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima. Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009. A DIRETORIA. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 826222"
                        ],
                        "825985": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.199.357/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLOTEAMENTO PARAÍSO II DE MACAÉ, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 170 - Lagomar, Macaé/RJ, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Macaé /RJ, a Licença Municipal de Instalação LMI nº 038/2009 com validade até 27 de julho de 2014, que autoriza a implantar infra-estrutura constituída de 43 lotes em uma área de 17.029,33m2 localizados nas coordenadas UTM219530E; 7529430N.\r\n\r\n(Processo Administrativo Municipal nº 01027/2008).\r\n\r\nId: 825985"
                        ],
                        "819442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA. \r\n\r\nCNPJ/CPF: 01.438.784/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA DOMINGAS GALLETERI BLOTTA, NO. 315, JD CONSORCIO, SP, torna público que recebeu Licença Ambiental de Instalação que autoriza a realizar a instalação de tanque de combustível aéreo com capacidade de 5000 litros, para alimentação de gerador de energia, no seguinte local: RUA CARLOS GOMES, No. 65, BARRETO, nesta cidade. PROCESSO SMARH: 250/000577/2009 com validade até 13/07/2011.\r\n\r\nId: 819442"
                        ],
                        "826195": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Acionistas a se reunirem em AGE no dia 01.09.2009, às 11h, na sede social da Cia., situada na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Rerratificação das deliberações indicadas nos itens (ii), (iv), (v) e (vii) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008, tendo em vista a retificação dos laudos de avaliação dos respectivos patrimônios líquidos de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda., sociedades incorporadas à Cia. na referida data; II - Ratificação das deliberações indicadas nos itens (i), (iii) e (vi) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008; e III - Consolidação do estatuto social da Cia., em conformidade com as deliberações relativas aos itens I e II acima. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. RJ, 24.08.2009. Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 826195"
                        ],
                        "825493": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 15:00 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum, fica desde já a 1ª e 2ª convocação neste mesmo ato, com a seguinte ordem do dia: I - Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2008 e destinação do lucro líquido; II - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 825493"
                        ],
                        "825410": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 \r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 10 horas do dia 1º de setembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e deliberar sobre a proposta conjunta das administrações da Companhia e da RADIOCLICK SERVIÇOS INTERATIVOS LTDA., sediada na Rua do Russel nº 426 - 434, Glória, CEP nº 22.210-010, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.896.474/0001-51 (“RADIOCLICK”), para a incorporação da RADIOCLICK, com a conseqüente versão de seu patrimônio ao patrimônio da Companhia, conforme refletido no Protocolo de Incorporação e sua justificação; b) Nomear os peritos ou empresa especializada que irão proceder a avaliação do patrimônio da RADIOCLICK; c) Examinar e deliberar sobre o Laudo de Avaliação dos bens, direitos e obrigações da RADIOCLICK a serem incorporados e vertidos à Companhia, preparado pelos peritos ou empresa especializada; d) deliberar sobre a efetivação da incorporação da RADIOCLICK pela Companhia. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 825410"
                        ],
                        "825437": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de convocação Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 1a Convocação no dia 31 de agosto de 2009, às 10 horas, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes no 7.966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Conhecimento de renúncias e eleições de membros do Conselho de Administração; b) Homologação do aumento de capital da Companhia, para o montante de R$ 188.882.540,56 (cento e oitenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008; c) Homologação da redução do capital da Companhia, no montante de R$ 81.615.262,68 (oitenta e um milhões, seiscentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), passando o capital social da Companhia para R$ 107.267.277,88 (cento e sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008; d) Alteração do caput do artigo 5º e 6º do Estatuto Social, em conseqüência da homologação do aumento de capital social, decorrente do exercício do direito de preferência de subscrição inclusive de sobras de ações da Companhia; e) Consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia; c) De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações das Assembléias Gerais ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia. Brasília, 14 de agosto de 2009.- DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA -Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 825437"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "V - Extravio",
                            "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.180.406/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda, estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual n. 84.125.768, comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais e mercadorias constante: NF. 9797 - Roubo Total - Lipiodol 10ml 01 volume - 18 frascos - Lote 07LU012A - Valor unitário R$ 123,22 - Valor total R$ 2.217,96.\r\n\r\nId: 825972"
                        ],
                        "824347": [
                            "V - Extravio",
                            "ORMEL AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.304.295/0001-30\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio dos livros de LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis) dos seguintes produtos: Gasolina Comum, Álcool, Biodiesel e Gasolina Aditivada, correspondentes aos anos de 2008 e 2009, em decorrência de incidente ocorrido na sede da empresa em 14/08/2009.\r\n\r\nId: 824347"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "826016": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT BLANC, no dia 03/09/2009, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 15/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados, transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 274204. Tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades, através dos Cartórios do 4º e 2º Ofícios do Registro de Títulos e Documentos/RJ., respectivamente. Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia. Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, do “Direito e Ação” à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento denominado Condomínio Residence Mont Blanc, em construção, na Estrada dos Bandeirantes, Lote 2 do PAL. 44969, lado impar, localizado junto e depois do prédio nº 20265 - Vargem Pequena/RJ., abaixo discriminadas. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. RJ, 21/09/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. Adquirentes: 1) LEVY GALINDO SOARES e YVONNE BAPTISTA SOARES. Imóvel: Unidade nº 303 - Valor: R$ 88.940,51; 2) ISMAR BARROSO AZEVEDO - Imóvel: Unidade nº 608 - Valor: R$ 151.240,03. -\r\n\r\nId: 826016"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "825956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 062/2009: Institui as Comissões Setoriais como Órgãos de Assessoramento do CREF1.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cossenza Rodrigues - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 063/2009: Dispõe sobre a utilização do Pilates como modalidade e método de ginástica e dá outras providências.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cossenza Rodrigues - Presidente\r\n\r\nId: 825956"
                        ],
                        "824128": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DO RIO DE JANEIRO - SINPEF-RIO\r\n\r\nCNPJ: 03.389.506/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO: O Presidente do SINPEF RIO, convoca seus associados para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o período de 2009/2014, à ser realizar no dia 24 de novembro de 2009 de 09:00 às 16:00h, na sede do sindicato situado na Rua Guapiara, 28, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente edital, sendo que eventual impugnação de chapas registradas deverá ocorrer nos 15 (quinze) dias subseqüentes. O pedido de registro de chapa, assinado pelo candidato que encabeçá-la, deverá ser dirigido ao presidente do sindicato e protocolado na secretaria da entidade, no horário de 09:00 às 16:00h. De acordo com o art. 28, par. 2º do Estatuto para se candidatarem, os integrantes da categoria deverão estar filiados à entidade há pelo menos 6 (seis) meses e estar em dia com as suas obrigações estatutárias. Rio de janeiro, 24 de agosto de 2009. Giovanni da Silva Novaes - Presidente.\r\n\r\nId: 824128"
                        ],
                        "826128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 384/2009\r\n\r\nAprova a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para Junho de 2009 no valor de R$ 260.600,00 (Duzentos e sessenta mil e seiscentos reais), homologada pela Deliberação CCI Nº. 002/09. A íntegra da mesma consta do Processo Interno n.º 2009/000140.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 826128. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 67/2009.\r\n\r\nPREGÃO 67/09 - OBJETO: Serviços Gerais em limpeza diária. Processo: 895/09. Tipo: Menor Preço Global Data: 03/09/2009 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 21/08/09. Izabel Cristina Ferreira Bastos Pregoeira\r\n\r\nId: 825708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO\r\n\r\nINCLUA-SE: \r\n\r\nf) Marcas dos equipamentos onde serão utilizadas as peças adquiridas:\r\n\r\nKavo, Dabi Atlanti, Pallas, Gnatus, Bentanamed \r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 825724. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 006/09 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 0955/09.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/09 - FMS\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DO H.M.D.L.J.”\r\n\r\nTendo em vista impugnação apresentada pela empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA EPP, fica a presente licitação adiada “sine die”\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 007/09 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 3068/09.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/09 - FMS\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE RESPIRADORES E OUTROS APARELHOS PARA O H.M.D.L.J.”\r\n\r\nInformamos que a licitante OXYSYSTENS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. impugnou o Edital em referência, sendo a impugnação deferida em parte.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 826075. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825383": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresas para prestação de serviço de TRANSPORTE INTERNO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, BEM COMO, CAMPEONATO INTERNO\r\n\r\nDIA/HORA: 04/09/2009, às 14h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 825383. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "825647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0114414-6 RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 122/123.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n2 - 93.0023243-6 SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSEMAR MARTINS COUTINHO, MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 224/225.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018188-5 JOSE THADEU RIBEIRO VALADAO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 157/158.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0001589-0 JORGE LUIZ GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 459.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n5 - 94.0014028-2 FREDERICO DE MELLO TUDE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 330.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n6 - 97.0011003-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 463/466.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n7 - 97.0108589-2 CLELIA FERREIRA IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 546/550.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030810-4 ANA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . I - Dê-se ciência à parte autora acerca das fichas financeiras de folhas 389/519 e 522/569, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Se nada for requerido e já certificados os depósitos dos ofícios de folhas 601/603, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0003958-3 RECANTO DA GELADINHA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 385/388.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014673-4 PAULO CESAR DA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 192/193.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 95.0026607-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FCBIA (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face à certidão de fl. 817, dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo indicação de novo endereço do réu, renove a Secretaria a diligência de fl. 816.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032208-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDGARD EVANGELISTA DE AMORIM. . Diante da informação da receita de fl. 29, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005833-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ELISANGELA ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.). . Oficie-se à Direção do foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024254-0 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x GILBERTO FERREIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Cumpra o Embargante o item 1 de fl. 658, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 825647"
                            ],
                            "825648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105326-5 ADILSON CESARIO DAS DORES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando a maioridade do requerente, determino sua intimação pessoal para autenticar os documentos, como requerido pela União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024482-3 MARIA LUIZA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001278-3 JOSE VARGAS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 243/244: Intimem-se os autores para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013120-6 DARIA MARIA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007928-4 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 320 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me para homologação de desistência.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020128-5 MARIO LUIS DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 335 - Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo, em 05 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002784-9 CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista à parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013661-4 ALZIRO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRÉ JULIANO DA LUZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 173, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0003977-1 REGINA CELI CAPUTO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 274/276 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância do autor, com os cálculos acima, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 96.0011080-8 MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO, MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 370/371: Aguarde-se por mais trinta dias, haja vista a astreinte já fixada (fls. 365).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, venham os autos conclusos para análise sobre extração de cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal e reapreciação do pedido de fls. 370/371, haja vista o disposto no art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0010160-6 CELMO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Os expurgos dos Planos Verão e Collor I, incluídos na conta de fls. 635/670, não estão contemplados na coisa julgada.\r\n\r\nTampouco houve comprovação de que os autores obtiverem reconhecimento do direito aos referidos índices, seja na via judicial, seja mediante acordo.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 634.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018780-0 MILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1. Considerando que a CEF comprovou ter solicitado os extratos ao banco depositário anterior (fls. 78/80), concedo o prazo requerido (90 dias).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, notifique-se o UNIBANCO para fornecer os extratos diretamente ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão dos documentos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009787-6 FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016669-2 JOSE DIONISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 86 - Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024268-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDAZZO CALCADOS LTDA E OUTROS. . Diante da certidão de fls. 27, 28 e 29v., dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nRequerendo a CEF nova citação e indicando novos endereços, providencie a Secretaria a citação dos réus, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509657-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x VITORIA 221 CD'S E BAZAR LTDA E OUTROS. . Fls. 67, 69 e 70 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 93.0027215-2 CARMEM VALERIA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . O valor dos honorários periciais está em consonância com o trabalho a ser realizado.\r\n\r\nAdemais, os valores sugeridos pela ré, como ela mesma reconhece em sua manifestação, são parâmetros fixados para os feitos com o benefício da assistência judiciária gratuita, nos quais a Seção Judiciária providencia o pagamento do expert.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nProvidenciem os autores os depósitos, conforme arbitrado na decisão recorrida (fls. 2.166).\r\n\r\n18 - 98.0011503-0 GIOVANNI GUZZO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Fls. 454/455: Indefiro, tendo em vista a decisão de fls. 401/402, do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Fls. 450/451: Intimem-se os autores para pagamento, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, conforme art. 475-J, CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001724-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ALZIRO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRÉ JULIANO DA LUZ FERREIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0244984-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO.) x ESPOLIO DE GUILHERME JUNQUEIRA REP/ P/ CLEIA ROSA JUNQUEIRA DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: LAVI IBSE DE MOURA.) x ESPOLIO DE LUIZA ROSA BRUM E FRANCISCO MINERVINO ROSA BRUM REP/ P/ LINA ROSA BRUM E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GRACINDO PONCE LEAO.) x GUILHERME RODRIGUES JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CORREA FILHO.). . Diante da certidão de fls. 373 e 383/384, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0010721-6 JUSTINIANO SOARES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 825648"
                            ],
                            "825649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006214-4 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012850-0 MAURICIO VAN BIENE E OUTRO (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALA NETO, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008410-8 MARIA ISABEL FERREIRA BORDALLO E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 327, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n4 - 97.0008992-4 ARTUR GUEDES LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ ADRIANE AFFONSO LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cumpram os autores o despacho de fl. 326, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013391-6 LEA BRANDAO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.013678-3.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008394-2 NELSON PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: VERONICA DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do PRECATÓRIO do beneficiário NELSON PEREIRA BASTOS de folha 187.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015652-0 HUGO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 339/342: Considerando a r. decisão monocrática informada às fls. 336/337, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016760-9 ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ABREU.) x BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos é a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias. \r\n\r\nAtendida a exigência supra, à Sedic.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016894-8 JOSE ROBERTO PONTES REP/ P/ ANA LUCIA FARIAS PONTES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Cumpra o autor o despacho de fl. 149, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020489-1 MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IRENE BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARRUDA GONCALVES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos PRECATÓRIOS das beneficiárias MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS e ANTONIA RODRIGUES BEZERRA de folhas 258/259 e o RPV de IRENE BATISTA DA SILVA de folha 260.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018926-8 JOSE GUSTAVO HERMIDA DE MELLO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024079-1 AMIRA MERES BIANCHI (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0000434-4 FUTURA ADMINISTRACAO MERCANTIL S/C LTDA (ADVOGADO: HELENICE VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x CARMEN MARIA RODRIGUES DE MENESES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA.). . No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(oes) acostada(s) aos autos foi(ram) outorgada(s) em 1987, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, bem como de cópia autenticada dos atos constitutivos que confiram poderes para representar a empresa em juízo, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora, conforme depósito à fl. 222, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0007549-9 MARIA EUGENIA PETRUS LEVY E OUTRO (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS, JOSE WALDECY LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos réus no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 97.0108135-8 JOSE MATOSINHOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 143/148: Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n16 - 98.0019687-0 IVONE RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101014683-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007351-1 CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista que a UFRJ forneceu os extratos no prazo fixado às fls. 405, a multa diária não incidiu.\r\n\r\n2. Intime-se o impetrante para promover a execução dos atrasados, fornecendo planilha de cálculo e requerendo a citação da ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, cite-se a UFRJ e, não havendo oposição de embargos á execução, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026972-5 BEATRIZ RIBEIRO GIULIASSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509459-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 357/384 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002748-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIANA CORDEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANA MARIA RODRIGUES CECILIO. . Concedo à CEF o prazo requerido (20 dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013678-3 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MOACYR ALVES DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014683-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x IVONE RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nÀs Embargadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 825649"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "825255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0736559-4 EDITORA DE GUIASD LTB S/A (ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 464/467 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 92.0131448-5 DOMINGOS SAVIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista os depósitos dos requisitórios, noticiados pelos comprovantes juntados nas fls. 188/195, à disposição dos beneficiários, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 93.0009150-6 SYLVIO ALBANO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nI - Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias planilha onde constem os valores que entende devidos.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n5 - 95.0040873-2 NATUREZA - AGENCIA DE VIAGEMNS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MIN/ FAZENDA - SEC/ REC/ FEDERAL - SUPERINT/ REGIONAL REC/ FEDERAL - 7A.REGIAO (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0041556-4 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o mencionado pela União na fl. 276.\r\n\r\n7 - 99.0060549-7 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . I - Considerando a petição de fls. 313/324 da UNIÃO, traga a parte autora planilha com os valores que entende devidos, juntamente com cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, cite-se nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.003630-7 SHELL BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora (fls. 281/285) no duplo efeito. Deixo de determinar a intimação da União para oferecer resposta, pois já apresentado às fls. 297/300.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da União (fls. 289/295) no duplo efeito. Intime-se a autora para apresentar resposta. \r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011820-9 ATLANTIDA CINEMAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista o teor da informação de fl. 155, a qual menciona estar a parte autora, na fl. 109, de acordo com o valor complementar dos honorários periciais, fixo-os no total de R$ 11.620,00 (R$ 2.850,00, já estipulados pelo despacho de fl. 103, mais R$ 8.770,00, valor complementar requerido pela Ilma Perita nas fls. 104/105 e depositado pela parte autora nas fls. 110/111).\r\n\r\nII - Expeça-se o Alvará para levantamento do valor complementar de R$ 8.770,00, a título de honorários periciais, depositado através das guias juntadas nas fls. 110/111. \r\n\r\nIII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014881-0 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Indefiro o pleito de fl. 172, eis que incabível neste momento processual, ante a ocorrência do trânsito em julgado, conforme fl. 164. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO- INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência.\r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada.\r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL da SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260 Processo: 200702010093621 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/03/2008 Documento: TRF200180033 - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT)”\r\n\r\n2. Fls. 167/168: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014810-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 90.0006380-9 JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . I - Chamo a execução à ordem.\r\n\r\nNos Embargos à Execução em apenso a UNIÃO apresentou planilha de cálculos, cujo valor homologado apresenta erro material. Verifica-se que o valor total apresentado em moeda real, na planilha de fl. 25, na verdade corresponde ao valor em UFIR, o que ensejou um acréscimo equivocado ao valor total da execução.\r\n\r\nAssim, a execução deve prosseguir considerando os valores em moeda real, quais sejam:\r\n\r\nR$ 142.875,82 relativo ao principal;\r\n\r\nR$ 14.287,58 relativo aos honorários sucumbenciais;\r\n\r\nR$ 11.464,84 (diferença entre o valor executado e aquele homologado na sentença dos Embargos), para fins de cálculo dos honorários a que sucumbiu a parte autora.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes.\r\n\r\nIII - Após, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, como já determinado no despacho de fl. 166.\r\n\r\n13 - 90.0028909-2 ANTULIO OMAR NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0011319-6 MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 97.0079097-5 NAZIRA SINJEB MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003528-8 JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cumprido o despacho proferido nos autos da Execução Provisória em apenso, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, devendo, caso queira apresentar planilha com os valores que entende devidos.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000845-9 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x NILO MIGUEL DAU (ADVOGADO: MANUEL NUNES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 236 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Decorrido o prazo, tendo em vista o teor da informação de fl. 236, remetam-se os autos à União (AGU), para que traga aos autos o valor referente ao principal (fl. 195 - R$ 195.346,39, em 28/08/2008) com a devida dedução referente ao PSS - Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\n8 - Quanto ao valor dos honorários advocatícios (fl. 195 - R$ 19.534,63), cujo requisitório foi expedido (fl. 237), remetam-se os autos à União (AGU) para a devida conferência, vindo-me, após, os autos para o envio do referido requisitório. \r\n\r\n9 - Publique-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013388-6 MARIA ARCHANJA MENDES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 429/437, devendo em caso de concordância promover a execução nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se sobre o requerimento de fls. 411/423.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027245-7 CESAR ALVES PINTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021447-4 ALEXANDRE COELHO PAVAO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de cinco dias, indicar data para exame ser efetuado por seus assistentes técnicos.\r\n\r\nIndefiro requerimento para realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que os documentos carreados aos autos já fornecem supedâneo robusto quanto ao dano sofrido e ao abalo psicológico do demandante, o que também torna pouco proveitosa designação de audiência para assistir à programa televisivo gravado em fita cassete. A convicção deste Juízo para resolução de tais questões é informada pelo artigo 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, sendo imperiosa a adoção de tramitação célere para combater dilações indevidas em ação ajuizada em 03.11.2004.\r\n\r\nCumprido o item 1, venham os autos imediatamente conclusos para intimação do autor, devendo os laudos dos assistentes técnicos serem entregues no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014881-5 RENATO FERREIRA REIS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem para expedição de mandado de citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023341-8 ALBA MARIA CHAVES MAZZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 10. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança. \r\n\r\n11. Concedo à autora o prazo de dez dias para: i) emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito ordinário; ii) proceder ao recolhimento das custas processuais; iii) apresentar as cópias necessárias para instrução do mandado de citação. Atendido, cite-se a ré. \r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001784-9 MESSIAS AMADOR GARCIAS E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Anote-se o novo patrocínio da causa. \r\n\r\nII - Intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021323-0 PATRICIA MARA ALVES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018745-4 CARLOS SERGIO ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003251-7 EDUARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013386-3 PATRICIA SODRE CARVALHO (ADVOGADO: HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Tendo a parte autora sido condenada a pagar honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, verifica-se que o depósito anteriormente efetuado não satisfaz integralmente o débito. Assim, intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da diferença ainda devida, considerando o valor apresentado pela CAIXA na fl. 133 e aquele já depositado pela parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005917-9 MARCOS LINO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Deixo de exercer o Juízo de Retratação, ante o não cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, comunicando o teor da presente decisão. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, conforme determinado pela decisão de fls. 279/280.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0120203-0 ISSAMU KITAOCA E OUTROS (ADVOGADO: ALBINO PINTO NETTO, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 93.0028250-6 WILSON THOMPSON PORTO (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1 - Fls. 439/440 - Indefiro o requerimento, porque estranho ao objeto da ação, sendo impossível a inovação quando já extinta a execução (fl. 432).\r\n\r\n2- Cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 432.\r\n\r\n31 - 97.0012721-4 JOSE SOARES PREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 652 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA, relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores Waldemiro Honorato e Wilson Ferreira de Oliveira para manifestarem-se sobre fls. 655/656. \r\n\r\nIII - Fl. 659 - à Secretaria, para retificar o nome do advogado.\r\n\r\n32 - 97.0013608-6 MARIA YEDDA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e ava liação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005435-8 ALCELIO MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: REGINA CELI SENGER CORATO, CARMELO CORATO.) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.010430-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCIO ALEXANDRE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Torno insubsistente o despacho de fl. 73.\r\n\r\n2. Fls. 70/72: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017812-0 WALBER DO PRADO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAbra-se vista dos documentos juntados às fs. 217/470, pelo prazo de cinco dias, à parte autora.\r\n\r\nO autor Carlos Humberto Ribeiro pede a aplicação da variação do IPC no mês de junho de 1987 sobre o saldo da conta nº 552.448, que mantém em conjunto com Milton Cláudio Ribeiro Pontes (f. 64). Tratando-se de relação jurídica incindível, é necessária a inclusão do outro correntista no presente feito na qualidade de autor, o que deverá ser feito no prazo de dez dias, com a juntada de petição de emenda - e sua respectiva cópia - e de procuração.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se a Caixa. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002286-7 JONI JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/65 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006386-9 JOSE MAURICIO DA SILVA VIDAL (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Fls. 160/161: Formada coisa julgada material, não pode ser reaberta discussão sobre a lide no bojo desta demanda.\r\n\r\n2- Fls. 164/174 e 185/187 : As manifestações da CEF não tiveram o desiderato de falsear a verdade e tampouco foram desleais ao juízo, razão pela qual afasto hipótese de litigância de má-fé. Caso a parte autora vislumbre a existência de infração disciplinar do advogado da CEF, deverá apresentar a devida representação à OAB. \r\n\r\n3- Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de quinze dias, promover o cumprimento do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer. \r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009521-8 FRANCISCO COUTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 73/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30.Posto isso:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto às cadernetas de poupança nº nº 00974896/2 - agência 0198; e nº 10045977/6 - agência 1327, por ausência de comprovação de sua existência (art. 267, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 00256643-7, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 26,06% (vinte e seis virgula zero seis por cento) referente à inflação de junho de 1987 e o creditado, e o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de junho/87, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n31.Sucumbente em maior fração, condeno a Caixa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010122-0 JORGE NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação dos índices de 8,08% (junho/87) e de 42,72% (janeiro/89), nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, e improcedente o pedido de aplicação do índice de 44,80% em abril de 1990, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011595-3 HENRIQUE PEREIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 52/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n24. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por Henrique Pereira Cardoso (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação apenas à conta nº 00005910-2 de titularidade da autora Clara Maria Gomes Cardoso, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à mencionada autora a diferença de correção monetária do percentual de 26,06% (vinte e seis virgula zero seis por cento) referente à inflação de junho de 1987 e o credito, e o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989, cuja data de aniversário é o dia 1o do mês. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de junho/87, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\n25. Condeno o autor Henrique Pereira Cardoso ao pagamento de metade das custas e de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Condeno à CEF ao pagamento de metade das custas a Clara Maria Gomes Cardoso e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação (art. 20, §3o, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012106-0 IVANDES VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CAIXA nas fls. 81/128.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008190-0 ETELVINA DE AZEVEDO MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x SUELY MATTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n28.Posto isso:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, em relação à conta n. 0876017-1, quanto à diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC nos meses de junho/87(26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, nos termos do art. 269, I e IV (quanto à junho/87), do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29.Condeno as demandantes ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012349-8 UBIRAJARA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027323-0 REINALDO NUNES MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,40. . Posto isso:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 00743887-9, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n29.Sucumbente em maior fração, condeno a Caixa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas para preparo por ambas as partes.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520411-7 UBIRAJARA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal em provas, no prazo de dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005466-3 GERALDA VICENTE DE MELO (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n08.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 269, I, e 285-A, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Sem custas para preparo diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro em favor da demandante.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006330-5 EDILSON DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Inicialmente, indefiro o requerimento de execução de multa diária, eis que extemporânea.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nIII - Após, Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o efetivo cumprimento da medida emergencial, deferida no presente feito.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015202-8 GIOVANI MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nEmende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em substituição ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, pois este não tem personalidade jurídica.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.019315-8 MARCOS BANDEIRA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a UNIÃO, RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO forneçam, no prazo de cinco (cinco) dias, o medicamento Aripiprazol, uma caixa por mês de forma contínua e enquanto durar o tratamento do autor. Intimem-se, com urgência, os representantes legais do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e os Secretários estadual e municipal de Saúde, para cumprimento.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, com urgência.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015475-0 AFONSO WILIANS FELIX ROSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se o impetrante para, no prazo de dez dias: i) recolher custas ou apresentar requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica; ii) indicar a autoridade coatora, iii)apresentar cópia da petição para o fim previsto pelo art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n2 - Trancorrido “in albis” o prazo acima assinado, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018657-9 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.0186579\r\n\r\nIMPETRANTE: FERNANDA RIBEIRO FIRME\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO FIRME, qualificada na petição inicial de fls. 02/04, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com requerimento de liminar, para que a autoridade coatora aprecie o recurso administrativo interposto pela impetrante no dia 18/05/2009, impugnando a correção da prova do 38º Exame da OAB. \r\n\r\n02.Documentos juntados às fls. 05/22. Requerida gratuidade de justiça.\r\n\r\n03.É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04.Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n06. Em exame da plausibilidade jurídica do requerimento, assinalo que a impetrante formulou pedido de reconsideração em 18 de maio de 2009 (fl. 10), o qual, consoante relatório de acompanhamento processual da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Rio de Janeiro, encontra-se pendente de apreciação até o dia 07 de agosto de 2009 (fl. 22). Conquanto a impetrante já tenha oferecido recurso administrativo contra decisão anterior e seja certo que a interpretação literal do art. 59, §1o, da Lei n. 9.784/99, não se amoldaria à hipótese versada, cumpre sublinhar que a Administração Pública não pode quedar-se inerte, para além de prazo razoável, em prejuízo suposto à liberdade de exercício de profissão. \r\n\r\n07.Posto isso, defiro a liminar para que a autoridade coatora apresente, no decêndio legal, resposta ao requerimento de reconsideração formulado pela impetrante. \r\n\r\n08.Intime-se autoridade coatora para prestar as informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n09. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001483-6 FILIPE MONTEIRO NERE (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10. Sem honorários e custas, em razão do benefício de gratuidade de justiça que defiro ao impetrante. \r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003219-9 MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS: 2009.51.01.003219-9\r\n\r\nEMBARGANTE: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS, nas fls 121/123, em face da sen tença de improcedência do pedido proferida nas fls. 116/118, publicada no Diário Oficial de 08.07.2009. Os Embargos têm como escopo a modificação do conteúdo daquele decisum, apontando omissão relativa à análise dos fundamentos de direito deduzidos. \r\n\r\n02. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03. A sentença guerreada foi publicada no Diário Oficial em 08.07.2009 (fl. 118). A impetrante interpôs embargos de declaração, em 13.07.2009, dentro, portanto, do prazo legal. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04. A decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição e omissão das decisões judiciais (art. 535, CPC). \r\n\r\n05. O instrumento dos embargos de declaração não se apresenta como a via oportuna para proporcionar alterações em sentenças, posto que seus efeitos infringentes são exceção e não regra, conforme se depreende dos julgados transcritos abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. PROVA DE FATO SUPERVENIENTE. ART. 141, INCISO II, RISTJ. PROTOCOLIZAÇÃO TARDIA.\r\n\r\n1. Não padecendo o aresto de qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco manifesto, não é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.\r\n\r\n2. Tardia a juntada de documento comprobatório de fato superveniente (art. 141, inciso II, RISTJ), ocorrido enquanto ainda pendia de julgamento o recurso especial, feita tão-somente em sede de embargos de declaração nos embargos de divergência.\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP - 200479, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:07/10/2002 PÁGINA:166 Relator(a) LAURITA VAZ, Decisão por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração)”\r\n\r\n06. Assim, eventual resultado infringente obtido por meio de julgamento dos embargos de declaração será aquele oriundo do preenchimento de omissão detectado na decisão atacada. Na presente hipótese, os embargos foram manejados com o intuito de modificar a decisão de mérito prolatada, face a suposta ausência de apreciação dos fundamentos de direito deduzidos para embasar a tutela de urgência pretendida. \r\n\r\n07. Ocorre que este Juízo, apreciando a causa de pedir deduzida, adotou o entendimento de que o aviso prévio indenizado tem natureza jurídica de verba salarial, razão pela qual seria possível a incidência do tributo ora combatido, o que afasta, sob essa ótica, eventual infração ao art. 195, I, alínea “a”, da Constituição da República de 1988, e aos arts. 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212/91. Ademais, a aferição da natureza salarial ou indenizatória da verba não pode escapar à análise da legislação trabalhista em cotejo com o regramento tributário e previdenciário, sob o risco de tratamento estanque incompatível à compreensão do Direito enquanto sistema.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos, e nego-lhes provimento. \r\n\r\n09. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 125/127.\r\n\r\n10.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022308-0 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 66/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 839,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Revogo, portanto, a liminar. \r\n\r\n23. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.003521-5 ANDRÉ LINS (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DO BATALHÃO SANTOS DUMONT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Sem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n09. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008347-9 JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos principais do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 86/96, devendo as mesmas serem juntadas nos autos principais, onde deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 93.0006858-0 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x SIDERURGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS (EM LIQUIDACAO) (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . Fls. 455/458: Mantenho o despacho de fl. 454, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo ativo ao agravo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000657-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x JOSE ADILSON DE OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 86 - Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA manifeste interesse pelo feito, e esclareça o teor de fl. 77, a fim de que o juízo afira a pertinência do requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nII - Ante a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo à mencionada decisão, intime-se a CEF para cumprir o item 5 da decisão de fls. 419/420.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.006471-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANA MARIA LARA (ADVOGADO: HOMERO BRASIL NEPOMUCENO.). . \r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 1,54 (um real e cinqüenta e quatro centavos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.024224-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x KOPKINS DO BRASIL INDL/ LTDA E OUTRO. . I - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o teor da certidão negativa de fl. 43.\r\n\r\nII - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.027984-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO SALVADOR DOS REIS. . Intime-se a exeqüente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha de cálculo atualizada para avaliar a pertinência dos requerimentos de fl. 32.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.005848-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN ANTONIO PAONI FERREIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 18.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010518-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMAURY ISRAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 17 verso.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n65 - 00.0124011-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x CELESTE PEREIRA PINTO E OUTROS x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ANDRADE, AFFONSO LOPES.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte ré sobre os termos da petição da União nas fls. 407/408.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União (AGU) sobre os termos da informação de fls. 409/410, assim como sobre os relatórios de conferência juntados nas fls. 411/415.\r\n\r\nHavendo concordância da União, venham-me os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n66 - 00.0150205-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO.) x MARIA RITA VIEIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK.) x MARIA CECILIA CEZAR DE ANDRADE (ADVOGADO: AMAURY COSTA, MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK.). . Tendo em vista os depósitos dos requisitórios, noticiados pelos comprovantes juntados nas fls. 452/463, à disposição dos beneficiários, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.004875-2 LUIZ ANGELO DE CASTRO (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Fl.266/267 - Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 240, manifestando-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2004.51.01.016977-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x RISOLANDIA LEMOS BATISTA SILVA (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 91/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n26.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de:\r\n\r\na) determinar à Caixa Econômica Federal que apresente novos cálculos, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, observando com relação à correção do principal o seguinte: exclusão da comissão de permanência e da capitalização de juros; correção monetária do principal mediante aplicação da taxa média de captação por Certificados de Depósitos Bancários (CDB), com prazo de sessenta dias e juros moratórios (simples);\r\n\r\nb) reconhecer o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) sucumbente a Embargante em menor parcela, condeno-o ao pagamento de vinte por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a demandante em maior parcela, condeno-a ao pagamento de quarenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §4º do mesmo dispositivo legal. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor da Embargante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, eles não puderem satisfazê-los sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.029919-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VITORIA (ADVOGADO: NELSON OLEGARIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.012398-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Posto isso, dou provimento à impugnação para revogar o direito à assistência judiciária gratuita deferido. Sem custas e honorários.\r\n\r\n07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n71 - 2007.51.01.020847-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: SAULO NUNES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro parcialmente o requerimento de AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS para que seja incluído como assistente simples da parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista de dez dias para os réus manifestarem-se em provas.\r\n\r\nCumprido o item 2, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para exarar seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 90.0006259-4 ANTULIO OMAR NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 96.0012314-4 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DE LUCENA PESSOA, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 846/928 - Manifeste-se a UNIÃO, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010336-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TEREZINHA BARROS DA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal. \r\n\r\nII - Abra-se vista á parte ré para que ofereça sua contraminuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados aos autos da ação principal.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.010340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x REGINA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nII - Á parte ré para que ofereça sua contraminuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados à ação principal.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.012397-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte ré para apresentar sua contraminuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012407-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RUBENS SANTOS HERDY (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal. \r\n\r\nII - Abra-se vista à parte ré para que ofereça sua contraminuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados à ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.015703-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x OLGA CULLINER VICENTE-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Fls. 65/77 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 825255"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004137-1 MARIA LETICIA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a ré se abstenha de efetuar a cobrança do imposto de renda incidente sobre a verba denominada “abono de permanência”, devendo os valores descontados desde maio de 2004 serem ressarcidos, acrescidos dos juros legais e da devida correção monetária até a data do efetivo pagamento. Condeno a União Federal nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030236-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LEISEG - LUENGLE IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.248,37 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008865-0 JOSEMI DAVID DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 386/387, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do mesmo diploma legal. Custas pelo Autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que houve sucumbência recíproca quando do julgamento do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014835-5 MARCELO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017637-7 GILMAR SIQUEIRA BARRETO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos referentes ao parcelamento dos honorários periciais em favor do Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014333-0 FRANCISCO RODRIGUES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação possessória (proc. 2006.51.01.006917-3) e na ação ordinária (proc. 2007.51.01.014333-0).\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001631-3 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, fixando o valor da dívida em R$ 431.055,96 (quatrocentos e trinta e um mil e cinqüenta e cinco reais e noventa e seis centavos) atualizado até 19.04.2005.\r\n\r\nCondeno os Embargados em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004649-1 BERNARD BIOLCHINI PEREIRA (ADVOGADO: FABIO CAETANO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030195-5 IZABEL CRISTINA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x ASSOCIAÇÃO MÚTUA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMBSERJ E OUTROS. . Deve ser reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nCom efeito, o objeto deste processo é a indenização por danos materiais e morais em virtude de não pagamento de seguro de vida.\r\n\r\nVerifica-se, sem maiores dificuldades, que se trata de suposta omissão praticada pelos demais réus, sendo absolutamente estranha à União. Isto porque o simples fato de que o pagamento do prêmio era feito por desconto em remuneração recebida por servidor público federal não gera a responsabilidade da União quanto ao respectivo adimplemento contratual, tanto quanto basta para que se conclua pela sua ilegitimidade.\r\n\r\nNessa linha, deve a União ser excluída do feito, com a conseqüente incompetência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009305-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (ADVOGADO: ORLANDO PEIXOTO NETO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impor à Impetrante qualquer espécie de sanção administrativa, inclusive decretação de regime de Direção Fiscal, até que profira decisão fundamentada exarada pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras a respeito do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de Plano de Recuperação (fls. 112/113).\r\n\r\nSaliento que a autoridade coatora encontra-se livre para decidir tal requerimento, devendo, repita-se, apresentar de forma clara os fundamentos que levarem ao deferimento ou indeferimento do pleito.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a ANS em metade das custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0010953-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x GNPP ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, SERGIO SAHIONE FADEL.). . Fls. 298:\r\n\r\nDefiro a penhora online.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 275/276 e 278, levante-se a penhora realizada.\r\n\r\nOficie-se ao 9º RGI requerendo o cancelamento da prenotação.\r\n\r\nFls. 303:\r\n\r\nIntime-se a exeqüente do resultado da penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006917-3 MARIA LUCIA TERRA RODRIGUES (ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação possessória (proc. 2006.51.01.006917-3) e na ação ordinária (proc. 2007.51.01.014333-0).\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019990-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, fixando o valor da dívida em R$ 431.055,96 (quatrocentos e trinta e um mil e cinqüenta e cinco reais e noventa e seis centavos) atualizado até 19.04.2005.\r\n\r\nCondeno os Embargados em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 825685"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028607-7 PAULO NICACIO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de repetição dos valores recolhidos referentes ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao autor o valor recolhido a partir de 07.07.2003 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ele efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, devidamente corrigidos pela taxa selic.\r\n\r\nCondeno a União em metade das custas. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019812-3 ADRIANO DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0009394-2 MARIETTA MARTINS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x MARILIA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 outubro de 2009, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000217-1 EDSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a exibir os extratos da conta de poupança do autor, referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989, deixando de condená-la nas custas em razão da gratuidade de justiça deferida e em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022659-2 ROGERIO JOSE CARREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar as parcelas do contrato de mútuo de acordo com os índices obtidos pela categoria profissional do Autor, respeitado o limite máximo de comprometimento de renda contratualmente estabelecido, por toda evolução contratual, bem como para anular os efeitos do procedimento de execução extrajudicial promovido.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023807-7 FLAVIO DE ALMEIDA GONZAGA (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos nos 1 e 2 (fl. 15); e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005669-1 JOSE RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de reparos na unidade habitacional (“J” - fl. 52) e de apresentação de memorial de construção (“M” - fl. 53); \r\n\r\nII - REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e \r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012844-0 CLEBER GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido (§§ 1º e 2º do citado dispositivo legal). \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nDetermino à CEF o recebimento dos valores incontroversos, inclusive atrasados;\r\n\r\nAutorizo o depósito judicial dos valores controvertidos, cujas guias comprobatórias devem ser juntadas em volume próprio;\r\n\r\nComprovada a realização dos depósitos acima, inclusive atrasados, voltem-me conclusos para exame da tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002697-8 NELSINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU.). . Retornem os autos ao Contador, tendo em vista as alegações de fl. 175/176.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025852-7 JONAS LEONCIO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . A quebra do acordo assinado, por falta de pagamento, alegado pelo autor ensejaria outra ação, buscando o equilíbrio do contrato pela via própria. \r\n\r\nEsta ação tem como objeto a reconstituição de conta de FGTS pelos índices expurgados e, neste caso, tendo havido transação homologada pelo TRF-2.ª Região e confirmada no julgamento do Agravo Interno, nada mais há a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009669-4 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (ADVOGADO: RENATA SEIXAS CORREA, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015141-3 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x CHEFE DE ARRECADACAO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar da Impetrante os valores relativos à multa e aos juros de mora sobre os valores pagos a título de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), identificados como CE nº 13040928203675, 130409282001002 e 130409282024479, em razão do registro das Declarações de Importação - Nacionalização de Admissão Temporária nº 09/0562392-9; 09/0562423-2 e 09/056465-8.\r\n\r\nCondeno a União em custas. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF de fl. 134, é desnecessária sua intimação acerca da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento do montante depositado em favor da Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026791-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x TEREZINHA MARIA DA SILVA. . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 18 de novembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031330-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BERNADETTE DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . VISTA ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 825686"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004549-5 LA BARRE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0265201-3 OROZIMBO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. VIEIRA. PROCDOR: JOSE ARGENTINO DA SILVA.). . Esclareça a habilitante Maria das Dores sobre a existência de inventário do falecido Virgínio Pires, comprovando.\r\n\r\nApós, vista à AGU.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018478-0 JOSE DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor sobre a documentação acostada pela União, bem como sobre o cumprimento do título.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018718-3 WASHINGTON VALADAO MORENO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Ao autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012293-9 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA - REP/ P/ JERONYMO MENDES DA COSTA E ALICE CHEBOR DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). . Promova a parte autora a habilitação dos interessados e a regularização da representação no prazo de trinta dias, pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0006921-7 CARLOS LIMA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Digam os Autores.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013309-3 FRANCO MIGLIARI (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À CEF para depósito dos valores apurados, pena de execução forçada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008729-9 FERNANDO ANTONIO ANJOS DE FRAGA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Esclareça a CEF o alegado pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026089-1 IRENE DE FRANÇA SCHONIWETTER E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012865-8 SEVERINO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50 ou, no mesmo prazo, recolha as devidas custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO BRITO DA FONSECA. . Em face da certidão retro, republique-se o despacho de fl. 59.\r\n\r\n“Forneça a parte autora, em 10 dias, duas cópias do demonstrativo de débito completo (fls. 14/15).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) nos termos e para os fins dos artigos 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl(s) 29. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023712-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x EDNALDO COSTA CRUZ. . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0027121-9 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O requerimento extrapola o objeto do feito, razão pela qual indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522797-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SIMONE DOS SANTOS VICTOR. . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, A FIM DE QUE CUMPRA O DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 11.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825687"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021288-6 FRANCISCA GEORGINA RODRIGUES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0609007-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 1159.\r\n\r\nEsclareça a União sobre o deferimento da penhora noticiada à fl. 1160.\r\n\r\nAd Cautelam, fica vedado o levantamento de quaisquer valores depositados nestes autos, devendo a Secretaria apor etiqueta nesse sentido na capa dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015534-0 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0003011-3 VALERIA REGINA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ALCIR ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório ou eventual provimento dos agravos, suspendendo-se o feito\r\n\r\n5 - 99.0000643-7 ABEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF sobre os valores apresentados, devendo desde logo depositar a quantia que entende devida.\r\n\r\nOportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020949-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nEsclareça a CEF, comprovadamente, quais parcelas estão sendo objeto de execução, uma vez que os documentos juntados pela Ré, a princípio, comprovam o pagamento de algumas prestações.\r\n\r\nApós, vista à executada, votando-me conclusos para decidir sobre a impugnação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021747-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ILZA SANTOS VIEIRA. . Indique a CEF os dados necessários à transferência dos valores penhorados, pena de cancelamento de penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0056490-1 GUSTAVO FERNANDES LOUSADA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto ao laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Autos disponíveis para a parte autora se manifestar quanto ao laudo pericial nos termos do despacho de fl. 342, III.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 825688"
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                            "825689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015710-8 IRAZITA ROSA VICENTE MARCONDES (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003995-5 ADRIANO SARDINHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Diga o autor sobre fl. 139.\r\n\r\nII - Com a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020437-0 POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, ANDRESA PINHEIRO BARBOSA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Diante da documentação de fls. 88/90, comprove a Dra. Lídia de Morais Meirelles que o Sr. Ricardo Martins David é o representante legal da empresa autora, pena de desentranhamento dos referidos documentos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, caso regularizada a representação processual, diga a parte autora as provas que pretende produzir\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009709-1 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante sobre fls. 332/337, dizendo se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029401-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MARCIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 66 - Defiro.\r\n\r\nReintimem-se os interessados acerca da designação de nova data para o 1º Leilão do bem indicado à fl. 47, para o dia 16 de setembro de 2009, às 14:00h, a ser realizado no Átrio da Sede da Justiça Federal, na Av. Rio Branco 243, Anexo I, térreo - Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ e do 2º Leilão para o dia 28 de setembro de 2009, no mesmo local e horário.\r\n\r\nExpeça-se Edital, por 20 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ROSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido manifeste-se a arte autora, no prazo de 15 dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá manifestar-se acerca das alegações do Contador Judicial de fl. 255.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021669-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GPM-COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO.). . Diante do tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 dias, como pretende dar prosseguimento ao feito, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003099-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO, HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDetermino a conversão em renda a favor da União Federal dos valores depositados às fls. 119 e 135.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0104339-1 SHIRLEY DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o interesse das partes em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 21 de outubro de 2009, às 16 horas, devendo as mesmas apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0063644-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x ROSA PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). . Ao Contador para elaboração dos cálculos de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Quanto à base de cálculo, deverão ser utilizados os valores constantes de fl. 57. Em relação ao período de 12.78 a 12.83, diante da falta de elementos trazidos pela UFRJ, devem ser adotados os valores constantes do cálculo de fls. 126 e seguintes da AO;\r\n\r\nb) Considerando os estritos limites do título, somente são devidos os valores a título de DAI-111, nos termos do despacho de fl. 19. Devem, pois, ser desconsideradas as colunas adic. Temp. e art. 184 II dos cálculos de fls. 126 e seguintes;\r\n\r\nc) a correção monetária deve se dar de acordo com a Tabela de Precatórios e os juros de mora são devidos na taxa de 0,5% ao mês desde a citação e de 1% ao mês desde janeiro de 2003;\r\n\r\nd) O termo final dos cálculos é set/87.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes, oportunidade em que o patrono da Exeqüente deverá esclarecer sobre eventual habilitantes, sob pena de prosseguimento da demanda unicamente para fins de apuração dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825689"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008136-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação;\r\n\r\nII -Assine o patrono da parte autora a petição inicial, em 10 dias. E, ainda, no mesmo prazo, traga o original da procuração, da declaração de hipossuficiência e uma cópia da inicial;\r\n\r\nIII-Feito isso, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000041-8 GEORGE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013503-8 EVALDO CHRISTOVAM DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO JOSE MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de dez dias, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017923-0 CARLOS ALBERTO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) formulando seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda; \r\n\r\nb) esclarecendo concretamente se houve cobrança em excesso de valores (letra 'e' de fl. 16), uma vez que o processo não pode ser utilizado para fins de consulta. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014175-2 NELSON DE SOUZA CESARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x PAULO CESAR LOUREIRO (ADVOGADO: SIMONE PAGELS LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . À CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0005683-0 DARKE BARROS LUCHESI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Intime-se a CEF (art. 475-J), nos termos do despacho de fl. 349,v.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 98.0006129-0 FRANCISCO GERALDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À CEF por dez dias sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0061643-0 ROBERTO FARIAS DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o tempo transcorrido, diga a CEF sobre o cumprimento do despacho retro, pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA x FRANCISCO ROMAO FERREIRA x CINEMA UM CONFECCOES LTDA-ME (ADVOGADO: GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS, JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.). . Anotem-se fls. 150 e 151.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005259-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x IVANY DOS SANTOS GONCALVES SERRA E OUTROS. . Suspendo o feito por mais noventa dias.\r\n\r\nApós, vista à AGU.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018131-4 CARLOS ALBERTO TRAVAGLIA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIA THEREZA DE CASTRO. . Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016363-4 VANIA CAVALANTE BOEHM (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, conforme documento de fl. 37, a dívida impugnada neste feito é de cerca de R$ 1.200,00 e que o pedido de indenização por danos morais é de R$ 10.000,00, conclui-se que o beneficio patrimonial pretendido é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 825690"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029918-3 ISA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perita DRA SILVIA H. CLAPAUCH e fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se a perita, por telefone ou email, para se manifestar se aceita o encargo e sobre a necessidade de outros documentos. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016510-2 ANA CROLINA DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS, DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00. Anote-se.\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, BRASLIGHT - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se à BRASLIGHT (fl. 28). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001163-5 ROSANGELA LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, pois, diante do longo tempo do óbito do de cujus, não se tem presente o risco de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão no pólo passivo das beneficiárias mencionadas à fl. 40, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\nInerte, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015134-6 LUIZ ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a Ré, servindo este como mandado. Devendo a mesma, no prazo para resposta, fornecer os documentos referentes à execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da resposta.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Praça Floriano, nº 31, 3º andar - Centro, para CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nFica a ré ciente de que, não contestada a ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018778-0 VICENTE DE JESUS JUNIOR (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao Impetrante, em cinco dias.Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001737-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FATIMA MARIA SILVA AZEVEDO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . Não tendo a CEF, apesar de intimada acerca da certidão negativa de citação do Réu, apresentado novo endereço que possibilitasse o prosseguimento do feito, deve o mesmo ser extinto, por ausência de requisito imprescindível ao desenvolvimento do processo (art. 282, II, do CPC).\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DOS RITOS.\r\n\r\n- Intimada para se manifestar sobre a certidão passada pelo oficial de justiça noticiando a mudança de endereço do réu, o que inviabilizou a citação, a parte autora quedou-se silente, justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n- O contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação tem natureza de título executivo extrajudicial (art. 1º da Lei 5741/71), não havendo interesse de agir para a propositura de ação monitória visando à formação do título para exigência do crédito.\r\n\r\n- Poderá o credor, portanto, para cobrança do seu crédito hipotecário, utilizar-se dos mecanismos estabelecidos na Lei 5741/71, através da ação executiva, ou no Decreto-Lei 70/66, que prevê a execução extrajudicial da dívida.\r\n\r\nApelação não provida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Dês. Fed. José Maria Lucena, AC 455422, DJ de 14.11.2008)\r\n\r\nRessalte-se que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor, uma vez que tal ônus é atribuição exclusiva da parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032182-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LICIA ARAUJO DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE.). . Diga a exeqüente, em cinco dias, se persiste o interesse em prosseguir com o feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008605-6 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação. \r\n\r\nApresentando a parte autora preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010886-6 MARCELA TRINDADE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO CARLOS STUART. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2009, às 14:45 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte autora preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825691"
                            ],
                            "825692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024604-0 ANDRE VALERIO CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o autor sua representação processual, nomeando curador especial, haja vista sua incapacidade definitiva.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014251-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x SEBASTIAO DA SILVA AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . \r\n\r\nVistos etc. Tendo em vista a petição de fl. 26 , tenho por quitado o débito. Isto posto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006178-8 ALEX NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Ante a certidão retro, designo a perícia para o dia 23 de setembro de 2009, às 16:00 horas, no consultório situado na Rua Siqueira Campos n.º 59 sala 308, Copacabana.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da data da perícia, devendo a União Federal intimar seu assistente técnico, uma vez que este foi indicado em 2007. \r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Juntado o laudo, emita-se formulário de pagamento.\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015352-4 CARLOS RODRIGUES SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . I - Ante a certidão retro, designo a perícia para o dia 23 de setembro de 2009, às 17:00 horas, no consultório situado na Rua Siqueira Campos n.º 59 sala 308, Copacabana.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da data da perícia, devendo a União Federal intimar seu assistente técnico, uma vez que este foi indicado em 2007. \r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Juntado o laudo, emita-se formulário de pagamento.\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016280-0 SONIA MARIA VIEIRA ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018927-1 CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x HANNAH PELAYO E KOLKER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . A hipótese dos autos é regulamentada pelo art. 7º da Lei 3.765/00, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, verbis:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\na) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\". (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nDe acordo com o supratranscrito § 3º, a viúva tem direito à metade da cota parte da pensão militar, devendo os filhos e o menor sob guarda/tutela receber os outros 50%, desde que preenchidos os requisitos previstos nas alíneas d e e do inciso I.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, tem-se que a Autora Cristiane não se enquadra no disposto no inciso I, d, pois já conta com mais de 24 anos e não pode ser considerada, ela mesma, inválida.\r\n\r\nA Autora Hannah, por sua vez, é menor de idade, inexistindo, todavia, prova nos autos de que vivia sob a guarda ou tutela do militar falecido, seu avô (inciso I, e).\r\n\r\nContudo, há fortes indícios de que ambas as Autoras dependiam economicamente do Sr. José Agostinho da Silva, questão que merece análise mais aprofundada.\r\n\r\nDe fato, a menor Hannah sofre de grave doença metabólica, que, além de exigir alimentação diferenciada e presumivelmente mais cara, torna imperiosa a presença constante de sua mãe, tendo em vista seu delicado estado de saúde, que já ensejou várias convulsões.\r\n\r\nEm virtude dessa situação, a Sra. Cristiane não exerce atividade remunerada, de modo que ambas moravam com o Sr. José até o seu falecimento, tendo, inclusive, sido despejadas por falta de pagamento do aluguel após o óbito.\r\n\r\nAlém disso, há declaração nos autos do irmão do falecido no sentido da referida dependência econômica, o que ratifica o alegado na inicial.\r\n\r\nDiante dessa premissa, concluo que a menor Hannah deve ser tida como enquadrada na alínea e supra.\r\n\r\nIsto porque a ratio de tal dispositivo é proteger o menor que dependia do militar falecido para sua sobrevivência, evitando que sua morte deixasse o menor desamparado e sem condições de subsistência. Assim, a efetiva formalização da tutela ou da guarda não deve ser tida como uma exigência absoluta, podendo ser dispensada excepcionalmente acaso comprovada a inequívoca dependência econômica do menor perante o militar, tal qual a hipótese dos autos.\r\n\r\nPresente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais. O periculum in mora, por sua vez, advém do caráter alimentar das verbas em análise e do precário estado de saúde da Autora Hannah, que exige cuidados especiais.\r\n\r\nRessalto, por fim, inexistir óbice legal para a concessão da liminar, seja porque a vedação prevista na Lei 9.494 deve ceder diante de risco à vida, seja porque inexiste prejuízo à União, uma vez que não haverá aumento de despesa, mas sim a divisão em duas cotas iguais do valor já pago.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União que passe a pagar a metade da pensão por morte do militar José Agostinho da Silva em favor de Hannah Pelayo e Kolker, reduzindo à metade a proporção paga à Ré Noemi Fernandes da Silva.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento no prazo máximo de quinze dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025423-0 PAULO CESAR GONCALVES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018772-9 BRUNA SALLES PORRAL (ADVOGADO: SUELLEN CAMPELLO DA ROSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000047-5 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (ADVOGADO: ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Dê-se vista à ANS por cinco dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002744-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA.) x DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES.). . Aos Impetrados. \r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009701-3 MARCELO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREFITO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007043-7 LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015591-1 SEGAFREDO ZANETTI ( BRASIL ) - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A (ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diga o Impetrante sobre a alegação de perda do objeto, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017335-4 IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ G DE SOUZA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825692"
                            ],
                            "825693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017696-3 EDUARDO ROSA TANNURI (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIII - Regularize a parte autora, em 10 dias, sua representação processual. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nIV- Feito isso, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0984030-3 CARLOS NEGRAO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x ELZA MORAIS ALVES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x JOSE LUIZ GRASSANO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.). . O valor principal objeto de penhora (R$ 26.832,26) encontra-se absolutamente incontroverso, uma vez que decorrente de preclusa decisão proferida em liquidação de sentença.\r\n\r\nExpeça-se, pois, o respectivo alvará.\r\n\r\nQuanto à segunda penhora, (R$ 14.187,41), a mesma abrange a multa de 10%, os honorários advocatícios e os juros de mora incidentes desde o laudo pericial até a data do requerimento (fl. 862).\r\n\r\nAs duas primeiras parcelas são devidas, pois o débito não foi pago tempestivamente e os honorários estão previstos no título. Quanto aos juros de mora, contudo, os mesmos são devidos unicamente até a penhora, pelo que não se pode acolher o montante indicado na planilha de fl. 862.\r\n\r\nDestarte, tendo a parte autora indicado como montante dos juros a quantia de R$ 5.942,20, deve ser prontamente levantado o valor restante, que corresponde a R$ 8.245,21. Expeça-se o alvará.\r\n\r\nA fim de se apurar o montante devido a título de juros de mora, à contadoria para refazer o cálculo de fl. 862 tomando como termo final dos juros a data da penhora.\r\n\r\nOportunamente, vista às partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014128-6 JOSE NUNES DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSE NUNES DE MATOS, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO com o escopo de vê-la condenada a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, com aplicação dos expurgos de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada em nossos tribunais.\r\n\r\nDe fato, no que tange à ocorrência da prescrição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ação para receber diferenças de correção monetária de depósitos do PIS/PASEP, após a Constituição de 1988, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que seriam devidas” (1ª Turma Recursal de Goiás, Rel. Juiz Abel Cardoso Morais, Processo 200435007079902, decisão de 25.05.2004)\r\n\r\nAssim, tendo a ação sido proposta em junho de 2009, somente poderiam ser cobradas diferenças porventura existentes a partir de junho de 2004.\r\n\r\nOcorre que, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS” (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Resp 622319, DJ de 30.09.2004), pelo que se aplica ao caso a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, de acordo com o julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\nAs contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), abatido o percentual eventualmente já aplicado. Precedentes do TRF da 1ª Região.\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, AC 200001000639077, DJ de 16.07.2004)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que somente são reconhecidos como devidos os expurgos relativos a janeiro de 1989 e abril de 1990, que, como visto, já estão abrangidos pela prescrição, conforme, inclusive, entendimento consagrado no Enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”. \r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 99.0024178-9 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001213-8 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIM CONSTANT NOMEADO P O EDITAL DE PREGAO ELETRONICO N 23/2005 E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028369-2 ISAAC CHAFICKS DA SILVA TAMIR (ADVOGADO: GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB-RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017892-3 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender o Pregão Eletrônico 21/2009 da UFRJ até posterior determinação deste juízo.\r\n\r\nRegistro que tal medida não impede que a autoridade coatora reabra a fase de lances, sanando a falha ora identificada.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Solicitem-se as informações. \r\n\r\nPromova a Impetrante a inclusão no pólo passivo das empresas vencedoras da licitação, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, pena de extinção e revogação da liminar.\r\n\r\nFeito isso, citem-se.\r\n\r\nCom a resposta da autoridade coatora, venham conclusos para reexame da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002897-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aos Impetrantes, para cumprirem promoção da Fazenda Nacional, em dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017938-1 MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 93.0015193-2 BANCO HOLANDES UNIDO S/A (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, RUY CARDOSO VASQUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5032 - AÇÃO DE DEPÓSITO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013420-8 CLAUDIA MARIA LEOPOLDINO RENAULT SUPINO (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, a propositura da presente ação, tendo em vista a decisão proferida à fl. 436 nos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.016666-7, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825693"
                            ],
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019533-0 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Sem custas e sem honorários em razão da ausência de resistência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005178-9 SERGIO KOHN DE PENHAS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BIRENBAUM.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SERGIO KOHN DE PENHAS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição ou omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0105701-5 MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, VINICIUS IDESES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora a compensar os valores de PIS recolhidos com base nos Decs.-Lei 2.445/88 e 2.449/88 e incidentes sobre a receita operacional bruta com o montante devido a título de PIS e COFINS.\r\n\r\nTais valores deverão ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para correção monetária de seu crédito tributário até 31/12/95. A partir de 01/01/96, aplicar-se-á unicamente a Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0027108-2 MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União, objetivando declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional relativamente ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL auferido pela Autora nos exercícios de 1989 a 1993, bem como condenar a Ré a devolver as quantias indevidamente pagas, com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nTendo a parte autora renunciado parcialmente ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, somente em relação à restituição do IRLL e custas judiciais (fl. 331).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031857-2 SILVIO LUIS MOTA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009185-6 EVARISTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Do exposto:\r\n\r\nI - REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados; e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial no percentual de 15% (quinze por cento), desde a primeira parcela, bem como para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007509-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para que a fundamentação acima passe a integrar a sentença de fls. 409/417.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.03.001341-1 MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, ao Poder Judiciário não compete apreciar os critérios utilizados pela Comissão do Concurso na formulação e julgamento das provas, mas, apenas, verificar a legalidade do edital e seu cumprimento. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, vale transcrever o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES NOTARIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES PRECEDENTES.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido. \r\n\r\n(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA-14692.STJ- Quinta Turma. Relator: GILSON DIPP. Publicação: 21/10/2002)\r\n\r\nDe fato, as supostas ilicitudes apontadas pela Impetrante não são de verificação imediata, pelo que seria necessária, para sua identificação, a análise dos critérios de correção adotados. Todavia, em assim procedendo, estaria o Judiciário adentrando em seara tipicamente administrativa, pois substituiria o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, o que, nos termos da jurisprudência pacífica de nossos tribunais, não se pode admitir.\r\n\r\nAssim, não sendo patente a ilegalidade ou o desrespeito ao edital, não há como se examinar o acerto de questão por questão do gabarito, sob pena, inclusive, de gritante afronta à impessoalidade e à isonomia.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 825694"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014129-7 RICARDO VIANA LEAL (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.183. De fato, devido a mero erro material, não foi efetuada a compensação dos valores já pagos administrativamente. \r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré proceda ao ato de inativação do autor, fazendo dele constar que a exclusão se deu por reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, considerando, como termo inicial, a data do acidente, bem como a compensação dos valores já pagos administrativamente e no pagamento de atrasados corrigidos monetariamente, a data do evento, segundo os índices utilizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006177-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x AURISTELA ALVES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010527-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOSE ROSA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSE ROSA SIQUEIRA E OUTROS apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNossa Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\nEm verdade a gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo. Todavia, é imprescindível a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCabe ressaltar que os autores não apresentaram as declarações de hipossuficiência.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021801-1 ELISA MARIA DE OLIVEIRA MULLER (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Diante dos documentos apresentados, comprove a CEF, em cinco dias, o efetivo cumprimento da tutela antecipada, pena de multa diária de cem reais. \r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015620-4 SERGIO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 825695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000009-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Execução Por Título Extrajudicial movida por INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS E SUA MULHER MARCIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS, processo nº 2000.51.01.029401-4, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Praça e Intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a -PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS e sua mulher MARCIA PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS, para ciência de que no próximo dia 16 de SETEMBRO de 2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 28 de SETEMBRO de 2009, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 692, do CPC, DIREITO E AÇÃO ao imóvel registrado no 6º RGI, matrícula nº 214.403, descrito e avaliado as fls. 47: Imóvel situado à Rua Chapadinha nº 15 Loja H, constituído de dois módulos de cerca de 20m² cada, localizado em área urbanizada, conforme descrito em matrícula do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis, em razoável estado de conservação. Importa a presente avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista ou em 15 (quinze) dias mediante caução idônea, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (hum por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no § 5º, do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu _______, Taís B. Rodrigues, Técnica Judiciária, digitei. E eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 825696"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025068-3 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (ADVOGADO: JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS.). . Fls. 344: DEFIRO, devendo o réu comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em cinco dias. Rio, 02/12/08.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024616-6 ALEXSANDRO CRUZ BARRETO (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.142.\r\n\r\nVistas a parte Autora, vindo, após, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0011894-4 IOESSA PAGANI DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA PAGANI DE PAULA, MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006299-3 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.000885-0 ELSON MIRANDA DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007616-9 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nVistos, etc...Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Dê-se vistas à CEF, no prazo de cinco dias, para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nII - Após, dê-se vistas à parte autora, no prazo de 30 dias, para que apresente documento comprobatório de existência da conta poupança a que se refere o pedido inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000570-2 ANTONIO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno insubsistente o despacho proferido na folha 38.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010012-7 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANO LOPES CALIL, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ao Autor sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls. 37/38.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011815-6 JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ao Autor sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls.96/97.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015204-8 SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nApresentem os Autores planilha atualizada indicando os valores que entendem devidos, apontando o valor que pretendem oferecer em depósito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0072118-3 TRANSBAN - TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA/ (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521510-3 SI BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0111880-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, processo nº 97.011.1880-4, e EMBARGOS À EXECUÇÃO (processo nº 2008.5101.523.355-5), proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de servidores do INPI em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nEste Juízo determinou a distribuição, à fl. 02, e determinou que se aguardasse a decisão proferida na referida ação civil pública, da qual o presente feito seria dependente à fl. 43.\r\n\r\nForam juntadas fichas financeiras.\r\n\r\nO SINTRASEF, às fls. 1419/1420 requer a execução nos termos do art. 730.\r\n\r\nFoi determinada a citação às fls. 1593/1594.\r\n\r\nEste Juízo, à fl. 1717, suspendeu a execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as duas ações.\r\n\r\nAs ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, conforme dispõe o artigo 104 da Lei 8.078/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.\r\n\r\nCaso não houvesse, portanto, a suspensão acima mencionada, a presente ação não sofreria qualquer efeito do resultado da ação coletiva, ainda que os pedidos sejam definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nConsiderando que a presente Ação e seus embargos foram distribuídos originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA consignou:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nA ação dos servidores substituidos deveria, porém, ser submetida à LIVRE DISTRIBUIÇÃO, na medida em que inexistente a alegada conexão ou prevenção.\r\n\r\nEm suma, é cabível, por ora, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, haja vista tratar-se de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, cabendo ao Juízo para o qual for distribuída a presente ação decidir quanto à aplicação (ou não) dos efeitos da ação coletiva à presente ação (art. 114 do CDC e art. 730 do CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 97.011.1880-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.523.355-5, à SEDIC, para a livre distribuição.\r\n\r\nJunte-se copia do acórdão nos processos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013582-0 SILVANA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028454-8 ALZIRA MIRANDA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0023740-4 FELIX FRANCISCO ALVES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE ÀS FLS. 75 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017014-7 JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 98 QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009342-5 THEREZITA FLORENCIA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Retifique a Secretaria o valor atribuído à causa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme requerido às fls. 43;\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça:\r\n\r\nIII - Indefiro o depósito das prestações em atraso, uma vez que a ação de consignação em pagamento só é cabível quando houver recusa do credor em receber a prestação ou quando houver dúvida fundada sobre quem é o credor legítimo. Pressupondo-se, ainda, que a prestação seja líquida e certa, isto é, que não haja dúvida quanto ao seu valor, o que não ocorre nos autos, uma vez que o autor pretende a revisão das prestações e do saldo devedor de seu financiamento. \r\n\r\nIV- Cite-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo trazer aos autos planilha de evolução da dívida que indique o valor da amortização dos pagamentos efetuados pela autora, assim como o percentual utilizado para o reajuste do saldo devedor e a taxa de juros. \r\n\r\nApós,venham os autos conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x BRAS NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos quais a parte ré alega existência de contradição na decisão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA parte ré pretende a reforma do julgado, o que deve ser postulado através de recurso próprio, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados como pedido de reconsideração ou de reexame da causa pelo juiz. Em outros termos, “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, ainda que a ré possa eventualmente ter razão em seus argumentos, a irresignação que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n20 - 88.0002988-4 ANGELICA AYRES PAULINA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07004849-4 (fls. 149).\r\n\r\nCom a vinda da informação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 154.\r\n\r\n21 - 89.0027015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JOJI AMAYA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência as partes quanto as novas datas da realização da 1ª e 2ª Praças, as quais ocorrerão no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, situado na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, térreo, nos dias 22/09/2009 às 14:10 horas e 05/10/2009 às 14:10 horas, respectivamente.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o leiloeiro para a realização do leilão\r\n\r\n22 - 97.0073870-1 FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 286, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 98.0014156-1 MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ BLENDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . A parte autora promoveu a execução às fls. 122/123, informando como valor da execução R$ 2.055,80, valor este referente ao principal de R$ 1.868,91 e aos honorários advocatícios de R$ 186,89.\r\n\r\nComo se pode verificar através do alvará de fls. 140, foi expedido o alvará no valor total do crédito (R$ 2.055,80), quando o certo seria ter sido deduzida a verba honorária.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando a informação de fls. 178, na qual se verifica que o valor informado às fls. 163, corresponde ao montante dos honorários devidos pela ao patrono da parte autora, chamo o processo à ordem para determinar a revalidação do alvará de levantamento ALV.0007.000064-0/2009, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que efetue o depósito de R$ 50,70, valor este referente a importância fixada na sentença de fls. 168/169, deduzido o valor informado às fls. 163 - R$ 284,99).\r\n\r\nConfirmado o depósito, expeça-se novo alvará em nome de BLENDA FERREIRA DE SOUZA, representante da parte autora. Em seguida, intime-se a parte autora para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.001120-0 PAULO RITTER (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001214/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008408-7 ELI DA SILVA BARONTO SAMPAIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na contas de FGTS da autora, respeitando a prescrição trintenária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010540-6 SUZANA MORDEHACHVILI (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012026-2 TAMARA ABDALLA (ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013348-7 NEUZA PENHA HEREDIA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014812-0 ZILDA MARIA FERRAO BORSOI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019334-4 VALDEQUES ANACLETO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual e Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023602-1 JOSE DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029636-4 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas rateadas, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031240-0 PUBLIO CESAR DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000166-6 EURICO ALVES GOUVEIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007450-5 LISIA BEATRIZ MIRANDA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na contas de FGTS da autora, respeitando a prescrição trintenária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014711-9 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na contas de FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018258-2 MARCIA QUEIROZ MAIA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 44, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que a guia de DARF de fls. 43 não traz a chancela de pagamento. \r\n\r\n40 - 2008.51.01.018872-9 MARLEIDE BORGES FLAUZINO (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM, ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual e Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022326-2 UBIRAJARA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025758-2 JOSE MOURA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001213/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026546-3 HELIO DA ROCHA DE LEO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 . Por tais razões:\r\n\r\na) REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o valor indicado na petição inicial;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 0022889-1, agência nº 0209, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 42,72%.\r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação, conforme atualizações previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509912-7 MARIA APARECIDA SILVA XAVIER (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509982-6 VERA LUCIA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519742-3 FRANCESCO CANNIA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR SANTA RITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 . Por tal razão, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 50, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521340-4 MARIANA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003302-7 MARLY POLLY DA SILVA (ADVOGADO: MARISA DE SOUZA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005454-7 AMAURY CALUMBY (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - PRF, nas fls.235, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo composto por mais três entes públicos, do que se depreende que o prazo é comum.\r\n\r\nOutrossim, os autos encontram-se à disposição para consulta na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009122-2 DALVA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.003162-7 FERNANDO GUERRA DE SEQUEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DO INSS/RJ (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO, RENATO RABE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032064-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIZE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ.). . Vistos, Etc., Mantenho o bloqueio da conta da executada já que ela não juntou cópia de extratos bancários ou documentos que comprovem que sua aposentadoria é depositada na conta indicada como sendo sua conta salário. O documento de fls. 44 não demonstra o número da conta onde se realiza o depósito e a agência. Por essa razão, não permite ao Juízo ter certeza de que se enquadra na hipótese do art. 649 IV do C.P.C. Vistas, comum às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias devendo a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestar acerca do pedido de parcelamento. Juntando a executada novos documentos, venham, imediatamente, conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012622-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE FRANCIS VIDART BADIA (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 08 (oito) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 97.0111888-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 97.011.1888-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.035-1, à SEDIC, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão nos processos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2001.51.01.016858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, GILVAM CAMPOS CONTE.) x DANIEL LUIZ COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 60 dias para que dê prosseguimento à presente ação monitória, sob pena de extinção, consoante o disposto no art.267,III Do CPC.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.016890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA LUCIA RODRIGUES DE MORAES MACIEL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.102, defiro à CEF a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.028012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARCOS RICARDO VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 67 verso - À CEF, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.001326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AIRTON ABRAMI. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ CEF, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005704-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SHIRLEI GONÇALVES TORRES x ARLETE GONCALO DOS SANTOS x POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, VANUZA VIDAL SAMPAIO, CLOVIS BORGES MORAES.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nFace à citação de fl. 47-48, manifeste-se o autor-credor sobre a execução, no que tange a penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pela ré, posto que não ocorreu o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.020748-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ROBERTA MAIA SILVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MPSP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nConsiderando que o valor da dívida encontra-se desatualizada, intime-se à parte autora - CEF - para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o valor do débito atualizado.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s), ainda, de que não o fazendo nesse prazo, será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 00.0737624-3 FABIO MOURA BOTTREL (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001215/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.522546-7 EMILIA MOREIRA CHAVES-ESPOLIO (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00602874-0, agência nº 1027, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca, e custas pela CEF, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.018064-4 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-me a parte autora para que comprove o depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, consoante determinado na decisão de fls.86/87.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANGELICA AYRES PAULINA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 44/45 e 54/56 para os autos da Ação Ordinária nº 88/0002988-4.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.523355-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 97.011.1880-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.523.355-5, à SEDIC, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão nos processos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.020880-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos, Etc., Converto o julgamento em diligência. (...) P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.028619-0 HEITOR TAVARES FILHO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 . “ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. A execução da verba sucumbencial fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário de gratuidade, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 94.0003303-6 AUCELIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LEAL DEIRO CARDOSO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.023261-0 ADILCE SOARES MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.020417-5 LUCINETE MARIA DOS SANTOS REP/ P/ WASHINGTON LUIS DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por LUCINETE MARIA DOS SANTOS representada por Washington Luis dos Santos Ferreira, em face da UNIÃO, em que pleiteia a concessão de pensão por morte do ex-combatente e pai da demandante, Sr. José Alfredo dos Santos, na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nAlega que é filha de José Alfredo dos Santos, ex-combatente do Exército Brasileiro, falecido em 19/12/2000 (fls.64), e que por ser filha inválida, teria direito ao recebimento da respectiva pensão.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/23.\r\n\r\nContestação e documentos da União às fls. 47/55.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora, na exordial, informa seu endereço a Rua 12 - lote 01 - Nova Itaúna - Saquarema/RJ. O processo de interdição foi proposto perante o Juiz de Direito da Comarca de Saquarema, consoante termo de curatela anexado às fls. 06, no qual conta que a demandante reside no endereço informado na inicial. Ademais, pela consulta extraída do SERPRO, verifica-se que a autora ainda reside em Saquarema (fls. 94), de forma que não há nenhuma dúvida quanto a este fato.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem se manifestado no sentido de que a competência para processar e julgar as ações nas quais o autor tem domicílio em área abrangida por uma das Subseções Judiciárias Federais do Rio de Janeiro, esta será a competente para o feito, uma vez que a competência territorial-funcional, nesse caso, assume a natureza de competência absoluta e pode, inclusive, ser declarada de ofício.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever os seguintes Acórdãos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOMICÍLIO DO AUTOR - PROVIMENTO Nº 01/2001, DA CORREGEDORIA DESTA E. CORTE, EM SEU ART. 45, X -COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão porque prepondera sobre o interesse das partes. II - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. III - A divisão da Seção Judiciária em áreas localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. IV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. V - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/RJ. (TRF - 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC 8080/RJ - rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - DJ 06/02/09 - pág. 117)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE FOR DOMICILIADO O AUTOR. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA EG. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA. \r\n\r\nO art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. - In casu, o autor, domiciliado no Município de Duque de Caxias, optou por propor a ação no foro da Capital do Estado. Resta perquirir se o termo “seção judiciária em que for domiciliado o autor”, a que alude o citado dispositivo constitucional, pode ser interpretado como aquela subseção judiciária, in casu, a da Baixada Fluminense, cuja jurisdição abrange seu domicílio, ou a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foro da Capital do Estado. - Comungo do entendimento no sentido de que a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não sendo correto qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional” (nesse sentido: CC 2002.02.01.031355-6, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 18/05/2005). - O Pretório Excelso, por sua vez, já se manifestou no sentido de que a parte que demanda em face da UNIÃO, mesmo que domiciliada no interior, pode optar por propor a ação na capital do seu Estado, com espeque no art. 109, § 2º, da CRFB/88 (cf. RE 233990/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002). - Contudo, curvo-me ao entendimento adotado por esta eg. Sexta Turma Especializada, segundo o qual a distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária consubstancia competência de Juízo, sendo, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de arefas através da descentralização dos órgãos, o que autoriza, inclusive, a declinação de ofício. - Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti, o suscitante. (TRF - 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC 8452/RJ - rel. Des. Federal Renato César Pessanha de Souza - DJ 15/01/09 - pág. 169)”\r\n\r\nTais circunstâncias demonstram que a Requerente está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, de forma que não cabe a este Juízo, por incompetência, processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL DA SUB-SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.000439-0 ARLETE MOHAMAD E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, EXCLUO a autora VILMA DA ROCHA LIMA do pólo passivo da presente ação. Quanto aos autores remanescentes, remetam-se os autos à SEDIC, para que proceda a sua livre distribuição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (PROV. 001 de 31 de janeiro de 2001). Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.004235-4 CONCEIÇAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, EXCLUO a autora MARIA ALICE DOS SANTOS ANDRADE do pólo passivo da presente ação, haja vista a litispendência. Quanto aos autores remanescentes, remetam-se os autos à SEDIC, para que proceda a sua livre distribuição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (PROV. 001 de 31 de janeiro de 2001).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.019469-5 CARLA CRISTIANE VIEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ autora MARIA IVETE MOTA SILVA, em 05 dias, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao advogado que assina a petição de fls. 145.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n75 - 2007.51.01.026153-2 VALDEMIRSON BENEDITO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.030363-0 MANOEL TOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.000729-2 ALEXANDRE DA CONCEICAO GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.021117-0 SEBASTIAO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.72/82. Após, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000723-5 NILSON ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . Por tal razão, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que o autor não trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência e INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 14, todavia, dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n80 - 97.0100033-1 GILBERTO DIAS DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.022415-7 TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA (ADVOGADO: ERICO CAVALCANTE DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ante o exposto:\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEMANDANTE;\r\n\r\nDETERMINO A DERRADEIRA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE ESCLAREÇAM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE HÁ ALGO MAIS A REQUERER, CIENTES, DESDE JÁ, DE QUE, EM CASO NEGATIVO, OS AUTOS VIRÃO IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA SENTENÇA;\r\n\r\nAS QUESTÕES INVOCADAS PELO DEMANDANTE (ACIMA MENCIONADAS) SERÃO TRATADAS E DECIDIDAS QUANDO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA POR ESTE JUÍZO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.005294-6 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (ADVOGADO: CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, LAERTE DE ANDRADE BASTOS, DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nDê-se ciência a CEF, pelo prazo de cinco dias, quanto a retirada pela parte autora do ofício de quitação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.002667-9 MARY MACHADO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n84 - 2009.51.01.009253-6 MONICA SOARES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC a fim de incluir no pólo ativo ILSON TAVARES FILHO, CPF: 669.372.997-53.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 96.0018173-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo se pode constatar através das informações anteriores, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n86 - 98.0010163-2 BELMIRO DA SILVA AMARO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.006749-3 ADILSON ALVEZ BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x JOVINO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: VANESSA MARQUES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.355/356 - indefiro o requerido uma vez que a sentença de fls.206/209, confirmada pela sentença dos Embargos de Declaração, fls.223, já transitada em julgado, determinou que os honorários fossem compensados entre si uma vez que se trata da hipótese de sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores ALDIRA BRANDÃO CÂNDIDO DE ARAÚJO - fls.230,253, 348/350; ISAIAS LEMOS COIMBRA - fls.230,253, 351/353; JOVINO FRANCISCO DE FREITAS - fls.233, 269, 358/359 e GERSON MARANHÃO DE FARIAS - fls.226, 257 e 354/357, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.013081-0 LEDA VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de perdas e danos materiais (descumprimento do acordo).\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.013257-0 VICENTE FRAGA MARES GUIA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual e Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.003425-4 THEREZINHA CAMILLO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido pela parte autora nas fls.93/99.\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.022449-3 WALDIR JESUS BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta fundiária da parte autora, aplicando o índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990 (PLANO COLLOR I), no montante de R$ 31.842,10 (atualizado em 10/04/2002), conforme os cálculos de fls. 05 e 06, aceitos pela parte autora na inicial. Os referidos valores deverão ser atualizados (desde 10/04/2002) pelos critérios de atualização das contas do FGTS, bem como acrescidos de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre abril de 1990 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. Sem condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.030901-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001124/2009 . \r\n\r\nComo se pode verificar, o primeiro parágrafo da sentença de fls. 62/65, fez constar o nome de ADONIS MORAIS, quando o certo seria CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA.\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 463, I do CPC, retifico o erro material ocorrido na sentença acima mencionada. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado em julgado.\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.004385-5 ZENITH DO AMARAL TEIXEIRA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nTais valores deverão ser depositados na conta fundiária do falecido Domingos Martins de Freitas e posteriormente levantados nos termos da posterior decisão do Juízo de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.008573-4 MAILSON ARAUJO SANTIAGO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 35, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.020235-0 JOSEFA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange, apenas, os percentuais incidentes sobre as parcelas posteriores a 22 de outubro de 1978, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.024667-5 JOAO DE DEUS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange, apenas, os percentuais incidentes sobre as parcelas posteriores a 09 de dezembro de 1978, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.026117-2 NILZA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange, apenas, os percentuais incidentes sobre as parcelas posteriores a 11 de dezembro de 1978, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para que exclua Nerzalena da Silva do pólo passivo da ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.519671-6 ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca de seu pedido, uma vez que os extratos de fls. 28/33 demonstram que já houve a aplicação da taxa progressiva ao índice de 6%.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.521415-9 MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (ADVOGADO: MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.000939-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO MUSA CORREA.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 90 dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, consoante disposto no art.267,III do CPC. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n101 - 2009.51.01.004695-2 GUILHERME SOARES PIMENTEL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Regularize, o impetrante, no prazo de cinco dias, sua representação processual já que a de fls. é uma cópia xerográfica. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.007113-2 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, vi do c.p.c. revogo a liminar de fls. 86/87. custas pelo impetrante. sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº 105, do stj, e nº 512, do stf. intimem-se a autoridade impetrada e a união, pessoalmente. ante a manifestação do mpf, às fls. 138/139, no sentido da falta de interesse público a justificar sua intervenção, não se faz necessária a sua intimação. após o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. p.r.i.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.012895-6 UNISYS BRASIL LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Defiro o prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual. Após venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.013033-1 SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais sobre o aviso prévio indenizado. Confirmo a liminar de fls. 32/37. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União Federal. Oficie-se a autoridade impetrada e a União Federal. Sem necessidade de intimação do Ministério Público Federal a teor de sua manifestação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n105 - 2006.51.01.011769-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ELIZABETH SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação para o bem indicado pelo Exequente à fl. 90.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.000281-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x AMELIA DE MIRANDA JORDAO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF (art. 792, II do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.032013-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CLEIDE DA PAIXAO DA SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino o desbloqueio do(s) valor(es) constante(s) da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fl(s). 33/34.\r\n\r\nApós, em razão do requerido pelo Exequente, defiro a SUSPENSÃO, por 08 (oito) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.033573-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEUSDEDITE CARNEIRO CAMPOS ALVES (ADVOGADO: DEUSDEDITE CARNEIRO CAMPOS ALVES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 08 (oito) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.816154-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO AFONSO COLARES MORETO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 06 (seis) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.007405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAIR GONCALVES FELISBERTO (ADVOGADO: NAIR GONCALVES FELISBERTO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 08 (oito) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.014023-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA MARIA PRIMO DE MENDONCA (ADVOGADO: SHEILA MARIA PRIMO DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n112 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n113 - 2002.51.01.000668-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RONALDO LUIZ DE MENEZES GARCIA ROSA (ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BICALHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da decisão de fls. 374, devendo o réu comparecer a GERÊNCIA DE FILIAL DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS PRÓPRIOS - GICOP, munido da cópia da petição de fls. 380/387, e entrar em contato com o Analista - ADILSON CORREA DOS SANTOS (tel. 2202.3556 e 2202.3575), a fim de que seja efetivado e minutado o acordo, o qual deverá ser posteriormente homologado pos este juízo, ficando ciente que, a liberação da parcela bloqueada dependerá dos Termos do acordo a ser firmado.\r\n\r\nApós, aguarde-se, pelo prazo de trinta dias, o encaminhamento do acordo.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.509827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se à CEF para que proceda a regularização da petição de fls.288, assinando-a .\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerido.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n115 - 2006.51.01.022897-4 CRISTIANA VIDIGAL LOPES (ADVOGADO: JULIANA DA COSTA VAL.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a informação solicitada às fls. 39, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro para que proceda a lavratura do Termo de Opção da parte autora, no prazo de trinta dias, devendo comunicar o cumprimento a este Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2006.51.01.013965-5 ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando que há beneficiários recebendo a pensão pretendida pela parte autora, bem como que, até a presente data, não foi possível efetivar a citação de todos os interessados na pensão, torna-se inviável o prosseguimento da presente justificação, que, inclusive, não é o meio adequado para o fim pretendido pela autora.\r\n\r\nDesta forma, determino a intimação da justificante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se tem interesse na conversão da justificação em ação ordinária, devendo, em caso positivo, emendar a inicial, para:\r\n\r\na) indicar corretamente o pólo passivo da presente demanda, onde deverá figurar a União Federal, haja vista não ter o Ministério do Exército legitimidade passiva, e todos os beneficiários da pensão deixada por Joel Trindade Mariz;\r\n\r\nb) fornecer a qualificação de todos os beneficiários, inclusive com seus endereços completos;\r\n\r\nc) fornecer cópias da inicial para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nNão havendo resposta, ou nada sendo requerido no prazo supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2009.51.01.018181-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 26, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n118 - 2008.51.01.028750-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x HEITOR TAVARES FILHO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.). . \r\n\r\n“Isto posto, rejeito a presente impugnação ao valor da causa. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Após o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, desapensando-os. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n119 - 2008.51.01.028749-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x HEITOR TAVARES FILHO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.). . “Por tais razões, REJEITO a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos dos embargos de terceiros, processo n ° 2007.51.01.028619-0. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 2002.51.01.011407-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ADEMAR DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls.884 informa que o \"de cujus\" deixou bens, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio de Amador Peixoto no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, bem como na ação de rito ordinário nº97.0007089-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.003019-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA, ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x AMILTON ADAO DA ROCHA E OUTROS x ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA, JOSE ALBERTO KEDE, ISABELLE GABRIEL DE MAGALHAES SILVA.). . \r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PREÇOS e OUTROS opõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 552/556, que julgou procedente o pedido autoral para extinguir a execução coletiva, devendo cada substituído propor a execução individualizada, ainda que representado ou substituído pelo próprio sindicato.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença não poderia ter sido prolatada, em face da decisão proferida na Ação Rescisória nº 2006.02.01.015079-0, a qual determinou a suspensão da Execução até o julgamento final da Ação Rescisória.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nComo se pode verificar através das cópias de fls. 559/560, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da execução do processo originário até o julgamento final da Ação Rescisória nº 2006.02.01.015079-0. \r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos presentes embargos, DECLARANDO A NULIDADE DA sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Após, suspenda-se os presentes embargos, até o julgamento final da referida ação.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.025075-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.1011, devolvo a parte ré o prazo de 10 dias para manifestação acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n123 - 2009.51.01.014652-1 AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, devendo a execução prosseguir nos autos em apenso, pelo valor integral do débito, eis que ausentes razões suficientes para a sua suspensão.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor embargado, montante este que deverá ser cumulado com o montante dos honorários já arbitrados na execução.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso (processo n.º 2009.51.01.007633-6), bem como, oportunamente, da certidão de publicação e de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n124 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls. 296 informa que o \"de cujus\" deixou bens. Em face do exposto, dê-se vista aos sucessores de MARIA CARLOTA ABREU, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promovam a habilitação do ESPÓLIO DE MARIA CARLOTA ABREU no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, devendo, ainda, se manifestar quanto aos cálculos de fls. 1058, tendo em vista o parecer favorável da ré às fls. 1070/1071.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n125 - 99.0020527-8 JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA JUNGER DE CARVALHO.) x BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA, GIORGIO VILELA SANTONI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n...” dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n126 - 2003.51.01.023831-0 SYLVIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ZULEICA FURTADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n... “ Intime-se a CEF para que efetue o depósito da importância acima mencionada.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se a parte autora para retirada, devendo, ainda, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n127 - 2008.51.01.026549-9 ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n... “Dê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias, para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 19/23, bem como sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n128 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 825595"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000030-8/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÕES CAUTELARES / PROTESTO nº 2007.51.01.030816-0, em que é autor CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e réu RENASCENTIA-ASSISTENCIA MEDICA E REABILITAÇAO. E, constando dos autos que RENASCENTIA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E REABILITAÇÃO - (CNPJ 68.649.573/0001-84), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-A, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 19 de agosto de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, Analista Judiciário, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 825454"
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                            "826017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000698\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024094-7 WAL-IRIS LUIZA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Aldemar José Vicente e Wal-Iris Luiza de Souza. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, À SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nApós, à CEF quanto às alegações de fls. 389.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009095-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Defiro a realização da perícia na empresa contratada, conforme requerido às fls. 5005/5007.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, face á impugnação de fls. 5005/5015, para que responda aos quesitos apresentados às fls. 5018/5022, bem como para que diligencie junto à empresa contratada, no sentido de proceder á apreciação de outros documentos essenciais, como solicitado, devendo designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de quarenta dias, comunicando ao Juízo.\r\n\r\nMarcada a diligência, intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000406-0 NEY DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Fls. 119 e 120: Considerando que o autor preenche os requisitos da lei n º 1060/50, concedo a gratuidade de justiça, tornando sem efeito, pois, a certidão de fls. 110v e o despacho de fls.117.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação de fls. 112 a 116.\r\n\r\nA União Federal para apresentar suas contra-razões de apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016997-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pelo embargante, atualizado até julho de 2008, o valor total de R$ 6.255,84 (seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), discriminados da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 5.687,13 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e treze centavos) a Paulo Roberto de Souza;\r\n\r\nb) R$ 568,71 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, em valores atualizados até julho de 2008, em R$ 200,00 (duzentos reais), quantia que deve ser descontada do montante devido pelo embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 6 e 7 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 826017"
                            ],
                            "826018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000699\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019040-2 SIMONE GONZALEZ DE MOURA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, KAREN FARAH ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida antecipatória concedida. Sem custas, já que a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, não havendo o que ser reembolsado. Sem honorários advocatícios, quanto à União Federal, já que a autora encontra-se representada pela Defensoria Pública da União, com o que haveria confusão entre credor e devedor. Honorários advocatícios devidos pelos demais litisconsortes, no valor de mil reais, cada um, por inteiro, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (art. 457, § 2o. CPC)\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017658-6 UDSON DE FREITAS PIVA (ADVOGADO: FABIANO ROZEMBRACH FARIAS, RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES.) x DIRETOR DE FINANCAS E ADMINISTRACAO DAS INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022278-9 IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, denegando a ordem e condenando a Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012796-4 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO AMORAS SOUZA LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, concedendo a ordem em definitivo, e condenando a União Federal/Fazenda Nacional a reembolsar a Impetrante nas custas judiciais efetivamente recolhidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens, para reexame obrigatório, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal, à vista da manifestação de fls. 204.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018804-7 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, bem como a decidir acerca do pedido de parcelamento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão é razoável que o particular deixe de exercer ou de adquirir um direito, só porque a Administração Pública não estaria capacitada a organizar os seus serviços, depois de dois meses de formalizado o pedido.\r\n\r\nExpeça-se o mandado com cláusula de urgência.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018948-9 RONALDO MELLO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002599-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x LUZIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES.). . 1) Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme Acórdão de fls. 93/103, dos autos principais.\r\n\r\n2) Vindo os cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3) Nada querido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000652-4 PLATAO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e denego a ordem, deixando de condenar o Impetrante nas custas e em honorários advocatícios, descabidos em sede de “habeas data”.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020041-9 FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 203 a 205, por tempestivos, e os ACOLHO para, declarar que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 257, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o art. 20, § 4 º do CPC.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Diretora de Secretaria para proceder ao registro nos títulos da Eletrobrás juntados às fls. 198, fazendo constar que foram objeto dos presentes autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 254: Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018641-5 HELIO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Uma vez que o autor aposentou-se anteriormente à vigência da Lei nº 9250/95, defiro parcialmente o pedido antecipatório da tutela, para que as parcelas relativas ao Imposto de Renda incidentes sobre a complementação de aposentadoria sejam depositadas em juízo.\r\n\r\nIntime-se a Fundação Real Grandeza, por mandado, a depositar, em juízo, independentemente de prévia expedição de guia pela Secretaria desta Vara, as parcelas vincendas a serem descontadas a título de imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018687-7 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que o autor aposentou-se anteriormente à vigência da Lei nº 9250/95, defiro o pedido antecipatório da tutela, para que as parcelas relativas ao Imposto de Renda incidentes sobre a complementação de aposentadoria sejam depositadas em juízo.\r\n\r\nIntime-se a Fundação PETROS, por mandado, a depositar, em juízo, independentemente de prévia expedição de guia pela Secretaria desta Vara, as parcelas vincendas a serem descontadas a título de imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025151-8 SAVANA PRISCILA MARTINS BENICIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO. PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Fls. 153 - \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 80.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023311-3 BERNADETE LEITIER (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTOR: BERNADETE LEITIER\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nFls. 232 - \r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, uma vez que a CEF apresentou extrato referente à conta vinculada da autora, pelo processo que tramita no Juízo de São Paulo, sob o nº 93.00028741-9, e como os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, este extrato comprovou o crédito dos planos econômicos (R$ 45.592,77) e dos juros de mora (R$ 17.462,05) e respectivo saque destes valores (R$ 63.684,07).\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018235-7 FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . AUTOR: FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 345, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS, PEDRO EVANDRO FERREIRA, SERGIO DIEGAS MARTINS e SIVALDO SILVIO MOREIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEDIC para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, à CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor SERGIO DE SOUSA CASTRO, às fls. 345, quanto aos expurgos e juros progressivos.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.490263-9 ANTONIO GULLO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS, GLAUCIA DELGADO SOUTO, KAREN FARAH ARRUDA.). . Corrijo, de ofício, o dispositivo da sentença de fls. 122 a 124, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro (Sistema Único de Saúde) a fornecerem, mediante receituário médico e nas quantidades ali estabelecidas, o medicamento RITUXIMAB (1 frasco de 500 mg + 1 frasco de 100 mg) por ciclo mensal, num total de 8 ciclos.\r\n\r\nRessalto que o medicamento requerido deve ser fornecido ao autor independentemente de constar da listagem oficial da RENAME. No caso de não estar mais disponível no mercado, deve ser fornecido aquele indicado para a patologia clínica da parte autora que esteja incluído na aludida relação oficial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) (CPC, art 20, §4º).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, diante do acima exposto e considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, concedo a antecipação de tutela, determinando o imediato fornecimento do medicamento, na quantidade prescrita para o caso.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019275-0 NILZETE HENRIQUE DA CRUZ (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária proposta por Nilzete Henrique da Cruz em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que os réus forneçam o medicamento Trientina 250 mg.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a autora que necessita do medicamento em questão de forma regular e contínua, por ser portadora Doença de Wilson.\r\n\r\nVislumbro, no caso, evidente periculum in mora, tendo em vista que a demandante sofre de quadro clínico grave, conforme comprovado pela documentação colacionada aos autos. Como magistrado, não disponho de conhecimento técnico para avaliar a urgência dos medicamentos para o caso em análise. Entretanto, conforme se observa através do laudo médico de fls. 16 e documentos de fls. 17 a 23, o autor necessita de tal medicação. \r\n\r\nNesses termos, considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus forneçam a autora, por tempo indeterminado, o medicamento TRIENTINA cápsulas de 250 mg, nas quantidades recomendadas para seu caso (4 comprimidos diários). \r\n\r\nCitem-se e intimem-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033037-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LEILA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA AGUIAR DE SOUZA.). . 1) Intime-se a OAB para que informe se há interesse no levantamento do valor depositado, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, cancele-se o alvará no. ALV0010.000113-4/2009, acostado á contracapa, e expeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\n2) Após, ao executado se concorda com a proposta de parcelamento apresentada ás fls. 38/39, em cinco dias.\r\n\r\n3) Havendo concordância ou no silêncio, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MERCEARIA URSO AZUL LTDA ME E OUTROS. . Informe a exeqüente se houve resposta quanto aos pedidos de fls. 53/63, em dez dias, uma vez que foi solicitado que as informações fossem encaminhadas á 7a. VF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ALAOR PEREIRA DA MOTA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x GLAUCIA MARIA PINHO DE ARAUJO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001939-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS. . Observe a CEF que a Receita Federal já prestou informações às fls. 14.\r\n\r\nIndefiro o pedido solicitado às fls. 31, uma vez que este ônus pertence à parte autora. Portanto, providencie o endereço da Requerida sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0071772-0 JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 352.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 754/755, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017150-3 ALBERTO FABIO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE, JORGE GOMES BASTOS JUNIOR, GISELE DE MOURA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fls. 80:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace o valor atribuído à causa e a natureza do feito, converto o rito em Sumário.\r\n\r\nÀ SEDIC, para as providências cabíveis na autuação.\r\n\r\nApós, cite-se, designando-se dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.”\r\n\r\n“(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19-10-09 ÀS 14H30MIN.)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 826018"
                            ],
                            "826019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023471-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . 1) Às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, quanto ao novo valor dos honorários periciais apresentados às fls. 786.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a determinação de fls. 760, 3º parágrafo e seguintes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013633-5 EDER HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice para o sinistro a hipótese de incapacidade de grau máximo na mão esquerda, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 1.800,00 em fevereiro de 2002.\r\n\r\nJuros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076789-1 MARCOS ROBERTO BORGES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009973-3 ALFREDO MARIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017155-9 ROMILDO VIANA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017359-3 DIMAS VAGNER FERREIRA BORE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, observado o art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0026069-5 UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI GUIMARAES DE FREITAS.). . AUTOR: UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 495 e a cópia do termo de adesão de fls. 343, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA, NORMA TAVARES DA SILVA, ADEMIR VICENTINO DE SOUZA DE OLIVEIRA, JORGE MIRANDA e JOÃO BATISTA DE CASTRO, e ,com espeque no art. 794, II do CPC, quanto à autora ICLEA DA SILVA BERNARDES.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEDIC para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, à CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora, às fls. 495, 2º parágrafo, quanto ao crédito efetuado na conta vinculada do autor MANOEL JORGE CAVALHEIRO BODSTEIN, o qual está em desacordo com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 490, item 5).\r\n\r\n9 - 98.0007365-5 LEOPOLDO AVILES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado e a concordância tácita da parte autora com os valores apresentados pela CEF, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005079-3 FRANCISCA ALVES FE (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA N°: 2008.51.01.005079-3\r\n\r\nAUTORA: Francisca Alves Fé\r\n\r\nRÉ: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Como causa de pedir alega a demandante que a ECT entregou encomenda para seu irmão no estado do Maranhão, quando já havia passado mais de um mês da postagem nos correios.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 6, acompanhada dos documentos de fls. 7 a 17.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 19.\r\n\r\nContestação às fls. 26 a 39, acompanhada da documentação de fls.40 a 42 e pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 44 a 46.\r\n\r\nEm provas, a ECT nada requereu (fls. 48).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão havendo preliminares, passo diretamente ao exame do mérito e, ao fazê-lo, constato que não assiste razão à autora. \r\n\r\nA questão apresenta-se de fácil deslinde, na medida em que a autora pleiteia apenas danos morais, sem qualquer reivindicação relacionada a prejuízos de ordem material. \r\n\r\nTodavia o alegado prejuízo de ordem moral para a autora não ocorreu. Isto porque o documento de fls. 12 informa que o prazo normal de entrega de encomendas é de até 15 dias úteis, sendo que a autora postou o presente de Natal a que se refere o objeto do feito em 5 de dezembro de 2007. Por conseguinte, o termo final do prazo de entrega - em condições normais - já recaía após o Natal. \r\n\r\nAlém disso, deve ser levado em conta que, à época de fim de ano, como se sabe, o volume de entregas da empresa é muito maior, sendo relevante, também, o tamanho do objeto - uma piscina desmontável -, que dificulta o transporte.\r\n\r\nNão há dúvidas de que a ECT pode ser responsabilizada por dano resultante de atraso na prestação do serviço. Na situação em análise, entretanto, a autora, a fim de garantir o recebimento antes do natal, deveria ter providenciado o envio do presente para o interior do Maranhão bem antes de 5 de dezembro.\r\n\r\nA jurisprudência abaixo referenda a tese esposada. Confira-se:\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ATRASO DE ENCOMENDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL RESSARCIDO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nI. Para a configuração dos danos morais, cabe a vítima demonstrar qual a extensão do mal-estar sofrido, bem como a relação de causa e efeito entre o atraso na entrega e o dano alegado. Mero dissabor não dá ensejo à indenização.\r\n\r\nII. Quanto ao pedido de danos materiais, este já foi cumprido administrativamente pela ECT quando da devolução do valor pago pela postagem.\r\n\r\nIII. Apelação parcialmente provida.1\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da lei n º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026113-5 CELINA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\njulgo procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos vínculos com Kelson's Ind. e Comércio S/A (Celina), Mundial Artefatos de Couro S/A (Edith), Banco Boavista (Humberto), Companhia Nacional de Tecidos (Maria) e Manufatura Produtos King LTDA (Paulo), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 11/12/1978. \r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, com relação aos vínculos empregatícios com início posterior ao advento da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519913-4 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, ILANA FRIED BENJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido administrativo do autor às fls. 13, intime-se a CEF a trazer cópia dos extratos da poupança nº 0198.013.01820103-2, no período de janeiro de 1989, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057309-2 JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000821-5 MARIA ARMANDINHA OLIVEIRA CASTANHEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.000821-5\r\n\r\nAUTORA: Maria Armandina Oliveira Castanheira\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal (CEF)\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Verão, Collor I e II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 7, acompanhada de documentação de fls. 8 a 12.\r\n\r\nDeferida a prioridade no trâmite do feito, tendo a autora sido intimada a juntar os extratos das contas de cadernetas de poupança (fls. 14).\r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 17 a 23.\r\n\r\nContestação às fls. 33 a 40, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, denunciação à lide União e Banco Central e, no mérito, alegando prescrição e pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nA CEF informou não ter mais provas a produzir às fls. 43.\r\n\r\nRéplica às fls. 45 a 54, acompanhada de documentação de fls. 55 a 57.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o autor requereu a condenação da ré ao pagamento dos expurgos dos Planos Collor I e II em relação aos valores que permaneceram depositados junto à instituição financeira, e não sobre o excesso transferido ao Bacen.\r\n\r\nRejeito, ainda, a necessidade de denunciação da lide da União Federal e do Bacen, uma vez que o STJ já se manifestou no sentido de ser impertinente o ingresso destas entidades, em ações relativas a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.\r\n\r\nDo mesmo modo, não merece prosperar a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados.\r\n\r\nComprovou a autora que possuía as contas-poupança nº 00690617-0 e 00376809-2 no período de janeiro de 1989, com datas de aniversário nos dias 1° e 12, respectivamente (fls. 56 e 57), motivo pela qual faz jus à diferença referente a este mês. Já em relação ao mês de março de 1990, a autora não comprovou que possuía as contas-poupança, motivo pelo qual não faz jus a correção em relação a este período.\r\n\r\nc) Fevereiro de 1989\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nc) Abril e maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA autora não comprovou que, em 1990, possuía as contas-poupança nºs 00690617-0 e 00376809-2, motivo pelo qual não faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante já acima exposto.\r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nEmbora não conste dos autos os extratos referentes a este período é sabido que a CEF desde 01/02/1991 aplica a TR, motivo pelo qual não há que se falar em recebimento de diferença alguma a partir deste período.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das cadernetas de poupança da autora n º 0212.013.00690617-0 e n º 021.013.00376809-2, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO CARLOS CARVALHO BONFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 21,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 826019"
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                            "826021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022038-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Tendo em vista as informações de fls. 205/218, não impugnadas pelos autores e às quais se revestem de presunção de legitimidade, como o são os atos administrativos, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Creuza Amorim de Almeida, Creuza Dulcinéia de Moura Pegado, Creuza Maria dos Santos Pereira, Daisy de Almeida, Daisy Pinto Fogaça e Dalena Fraga do Nascimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos supramencionados autores do pólo ativo do feito, bem como de Cypriana Valle Leahy, face decisão de fls. 114, não modificada neste ponto.\r\n\r\n2) Após, à União Federal, para que junte as fichas financeiras dos autores remanescentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0009064-0 ARISTEU NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos Autores ARISTEU NASCIMENTO, ROBERTO CARLOS EVANGELISTA e SÉRGIO MONTEIRO e com fulcro no art. 794, II do CPC quanto ao Autor MANOEL ARCANJO JOAQUIM GOMES.\r\n\r\nQuanto ao Autor SEBASTIÃO LUIZ, face o não cumprimento dos despachos de fls. 284, 300, 413, 419, 438, 441 e 477, julgo extinta a execução na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 97.0074440-0 GILBERTO RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada pelo autor, julgando extinta a ação, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 278, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 99.0056722-6 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 295/296, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a Carlos de Carvalho Neves e Benedito dos Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos mesmos do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Quanto a Anísio de Paula, cabe razão à CEF, face decisão de fls. 110.\r\n\r\n3) Aguarde-se o cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos mesmos, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020988-6 ANTONIO JOAO RIMES (ADVOGADO: RODOLFO LEIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 177/178, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o valor depositado a título de honorários de sucumbência pela CEF.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029936-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 918, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Antonio Paulino da Silva, Antonio Vieira Gomes, Aparecida André de Oliveira, Araci Velozo Gomes dos Santos, Arcelia da Silva Pires, Ari de Almeida David, Arinda Vianna Martins, Ariosvaldo de Freitas, Armando César de Souza Maia, Armando Esmeraldo Junior, devendo os mesmos observar que os valores encontram-se depositados e disponíveis para saque, nos casos previstos na legislação própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos mesmos do pólo ativo do feito, bem como de Aridelson do Nascimento, conforme decisão de fls. 917.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os autores remanescentes quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019630-7 THEREZINHA BARBOSA PIMENTEL (ADVOGADO: CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nImpende esclarecer à Autora que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030654-0 MANOEL MOREIRA JUNCAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 826021"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000702\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012056-3 ESPOLIO CATHARINA VERGOLINO DIAS REP/ P/ HELENA MARIA DIAS DACIER LOBATO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004404-5 JANEIDE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0031772-4 PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, RICARDO BASILE D'ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende, ainda, esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SUELI FERREIRA AMANCIO. . Fls. 41 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015518-2 JOSE BEDRAN SIMOES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014526-8 IOLANDA MELO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Às autoras, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014135-3 FABIO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 119/120 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao ilustre órgão do Ministério Público Federal, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA.) x LEOPARDO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 608,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 608,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FLASH STUDIO FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FARIA GUILHON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 94,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a Exeqüente se quedado inerte quanto ao despacho de fls. 51 e informação de Secretaria de fls. 55, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032994-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARILZA DE FREITAS CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 38,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522658-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ANTUNES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LEVI SOARES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 53,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,18. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002376-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x GERSON CRISTOVAO DA SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, MARCELO DA SILVA TROVAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 159,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo as partes noticiado a celebração de acordo, só resta a extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010480-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRINO FERNANDES ALVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a Exeqüente se quedado inerte quanto ao despacho de fls. 23, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011386-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAUL MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . Tendo a Exeqüente se quedado inerte quanto ao despacho de fls. 21, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ANA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022798-0 DANIEL DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Defiro a realização da prova pericial na especialidade de ortopedia, nomeando o Dr. André de Souza Lima para atuar no feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO, após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nÀs partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031707-0 RENATO DE VASCONCELOS PARJALLA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Deixo de condenar o autor em honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0010841-8 ELCIO OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Observe a parte autora que tanto nos cálculos do Contador (fls. 209) quanto no depósito efetuado pela CEF (fls. 263) foi utilizado o modelo Precatório/IPCA-E, ou seja, índices considerados para fins de atualização. Com relação aos cálculos da Contadoria seria 10% sobre o valor da causa (R$ 300,00 em 04/1999) x 1,7718637693 (atualização de 04/1999 a 09/2006) resultando R$ 531,56; quanto ao depósito da CEF, R$ 531,56 x 1,1306540826 (atualização de 09/2006 a 03/2009, data do depósito) resultando R$ 601,01.\r\n\r\nAssim, correto está o valor depositado às fls. 263.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001291-0 RAUL CASTELO BRANCO FILHO (ADVOGADO: RAUL CASTELO BRANCO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 113/118.\r\n\r\nIntime-se para fins do artigo 475 do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016112-1 YARA RODRIGUES PAMPLONA (ADVOGADO: REILOS MONTEIRO.) x COMANDANTE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A RM SIP/1-RIO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 7,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência de fls. 48 e, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela impetrante às fls. 311.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 826022"
                            ],
                            "826023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000703\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013378-2 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER, PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À parte autora, bem como ao advogado, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510118-3 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.). . Comprove o Conselho Regional de Contabilidade que o autor não mais se enquadra em qualquer das hipóteses de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/1950, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Indefiro. O INSS alegou, quando da contestação, a mesma defesa de mérito. A autarquia deveria, se a entendia correta, ter recorrido da sentença definitiva, o que não fez. Não pode agora, depois de cerca de dezenove anos do trânsito em julgado daquela sentença, e de transitada em julgado decisão monocrática proferida em apelação em embargos à execução - na qual, de resto, o INSS omitiu-se em reiterar aquela defesa de mérito produzida quando da contestação - pretender fazê-lo, e por meio de petição simples.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020700-4 JULIO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x ACM NORDESTE COSNTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, devendo a parte autora, em igual prazo, também se manifestar sobre as fls. 222 e 224.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016886-3 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a autora o pagamento administrativo dos valores incontroversos e deposite as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 99.0062049-6, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013632-2 ARMANDO CANDIDO FILHO (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Reitere-se a expedição dos Alvarás de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 90.0020132-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO.) x WALTER BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELIO MACHADO VIEIRA.). . Defiro á CEF o prazo de dez dias para que retire a carta de arrematação acostada á contracapa.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018564-2 FABIANA LANCETTA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0107205-7 ADEMIR RIBEIRO PREDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es) ADEMIR RIBEIRO PREDES, ANTONIO CARLOS EDUARDA DE ALMEIDA e MOACIR JACINTO DA SILVA, bem como a(o) advogado(a), Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a ADRIANA MONTEIRO VINCLER (fls. 1067) e SERGIO DE SOUZA RODRIGUES (fls. 1071).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010223-4 BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Ao advogado, Dr. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (fls. 638).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0007553-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.) x KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS.). . Oficiem-se conforme requerido às fls. 1375, itens “a” e “b”.\r\n\r\nIntime-se o réu KIOTO SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO LTDA para que traga aos autos os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 1372/1373.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se o ilustre subscritor de fls. 1367/1373 para que dê inicio aos trabalhos, nos termos em que determinado às fls. 1357.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0025775-0 ANDRE LUIZ SILVA CONDEIXA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Uma vez que a única procuradora dos autores informou a renúncia ao patrocínio do feito, intimem-se os autores pessoalmente para regularizarem sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a referida profissional para que esclareça se cientificou os demais autores da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para decisão quanto ao pedido de fls. 1029.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 826023"
                            ],
                            "826024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000704\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0715214-0 SERGIO MARTINS (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022060-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao advogado, Dr. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a JOSE CARLOA RIBEIRO (fls. 448).\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022068-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0004043-5 DELPHIM PIRES FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 278 - Defiro a vista, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 826024"
                            ],
                            "826025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000705\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013032-0 ARSENIO LENTE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: KARINA ZAPPELINI MADRUGA, MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em favor da Impetrante SÍLVIA HELENA, concedendo a ordem no sentido de que possa levantar os montantes depositados na conta corrente no. 01-015146-4, sob a rubrica “PGT. SALARIO - SETOR PUBLICO”; julgo improcedente a ação quanto ao Impetrante ARSÊNIO LEITE DE CARVALHO, facultando-lhe o acesso às vias ordinárias, para a defesa do direito que entenda possuir. As custas adiantadas às fls. 20 deverão ser reembolsadas, por metade, à Impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento, nos termos do art. 13, “caput” da Lei no. 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, na forma do Provimento no. 46/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 94.0043930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - COMLURB (ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 301/303 e 306, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Admito a inclusão da ANAC no pólo ativo do feito, como assistente da parte autora.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n3) Oficie-se, conforme requerido às fls. 838, item 14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107227-8 AIDA COTRIM RUSSI E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es) DIOGO TENORIO, LUIZ MONTEIRO DAS NEVES, LUZIA LUIZA DE OLIVEIRA PIRES, SEBASTIÃO RODRIGUES, WALTER SOUZA DOS SANTOS e WERTEM HOLANDINO BULLE, bem como a(o) advogado(a), Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a GUILHERME TAVARES COSTA (fls. 564) e ADRIANA MONTEIRO VINCLER (fls. 567).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022997-7 BIANCA IRACY PERNAMBUCO E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019735-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES, GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS. PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Admito o recurso do 1º e 2º réus.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, intimando-se a União Federal pessoalmente, inclusive do teor da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008879-9 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x ROBERTO DOMINGOS GABRIEL CHABO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se para estes autos cópias de fls. 41 e 43, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Ao perito JOELSON ZUCHEN sobre o alegado pelo embargado às fls. 121 a 123.\r\n\r\nApós, às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o determinado às fls. 118, 2º parágrafo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019092-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x ANA MARIA PERNAMBUCO - ESPOLIO x BIANCA IRACY PERNAMBUCO (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826025"
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                            "826026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000706\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009058-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Diga a parte autora se mantém interesse na realização de perícia, considerando-se as manifestações de fls. 258 e 260/261.\r\n\r\nEm caso positivo, venham conclusos para nomeação do novo profissional.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença no estado.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013326-1 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Ao advogado, Dr. JOSE CARLOS MOREIRA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s). (fls. 312)\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria o item 3 de fls. 295, bem como oficie ao órgão competente, face à informação de fls. 314.\r\n\r\n3) Vinda a resposta, dê-se vista á parte autora, por dez dias, e, nada sendo requerido, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a SERGIO DA SILVA MESQUITA (fls. 298).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012868-3 AMALLUY DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021814-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA CAETANO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0002694-9 TANIA PIRES MIRANDELA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 412/413 - Providenciem os sucessores, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012099-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES.). . Aos réus, para ciência da inclusão da CEF no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013320-7 MARIA MARTA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nVinda a confirmação do pagamento, pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019042-2 ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 105 - Defiro o prazo requerido, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x O BARATO DA PENHA BAZAR LTDA E OUTROS. . Fls. 52 - Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nSendo fornecidos os endereços atualizados, reitere-se as diligências citatórias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 95.0022114-4 SUL AMERICA COML/ CAFE S/A (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, VITOR ROGERIO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029946-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CHARLES RODRIGUES GONCALVES DE SIQUEIRA. . Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERGIO RUBIM DE SOUZA. . Fls. 61 - Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002250-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ADILSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO. . Fls. 25 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 92.0131483-3 FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Fls. 232 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a determinação de fls. 228, último parágrafo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008511-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1) Fls. 260 - \r\n\r\nÀ parte autora para depositar os honorários periciais pelo novo valor, em conformidade com a determinação de fls. 250, 1º parágrafo.\r\n\r\n2) Depositado tal valor, intime-se o perito ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI para apresentação do laudo em 60 (sessenta) dias, em atendimento à solicitação de fls. 260, parte final.\r\n\r\n3) Cumprido o item acima, às partes em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO.) x PAULO SÉRGIO RIBEIRO ALVES. . Torno sem efeito o despacho de fls. 49, por evidente erro material.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 826026"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000707\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: RAUL CANAL, MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA, ENIO VALLE PAIXAO, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT.) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA.). . Fls. 250 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 744/778, 781/788 e 790/791 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001556-0 AXA SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 398/400 e 402 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, vista ao impetrante para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001180-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DALVA FERREIRA BARBOSA. . Fls. 40 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 826027"
                            ],
                            "826028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000708\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0077976-9 FRANCISCO DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016796-4 ANNA MARIA SANTIAGO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x ESMERALDA REIS CARVALHO (ADVOGADO: ROSA EMILIA COSTA RAMOS, MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Regularize o patrono da parte autora a assinatura da petição de fls. 272.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018196-1 ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEFAVERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Fls. 232 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000568-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x MIGUEL ANTONIO GONCALVES DUQUE (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Fls. 146 - À Secretaria, para providências.\r\n\r\nLocalizado endereço diverso, reitere-se a diligência de fls. 131/132.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 97.0015431-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x CAP CONSULTORIA ADM E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025549-4 LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019142-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0023289-3 ANNA DE ANDRADE FERRO E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 299, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826028"
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                            "826029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000709\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015368-8 LUIZ FERNANDO DIAS (ADVOGADO: DARCI JOSE DE A. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023976-5 VITAL NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008622-9 ANDRE LUIZ CLAUDINO DE ARAUJO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FUNDO DE APOIO A MORADIA-FAM (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Às partes sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora, em dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024818-7 ZICLAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005458-4 ALINE DE ALMEIDA CAVALCANTI (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls.34-36 - Providencie a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0006092-8 SERGIO LUIS MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 1098 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . Fls. 153 - Diga a CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ROBERTO ANTUNES COSTA. . Oficie-se ao DETRAN e à CEDAE, a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nCom as respostas, encontrando-se endereço diverso, cite-se.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IMPRESSORA LEHMANN LTDA E OUTROS. . Intimem-se os réus, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026492-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LEVY PIRES SAAVEDRA (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.). . Apresente a CEF planilha atualizada da evolução do débito do réu, descontando-se os pagamentos parciais efetuados, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Ao Sr. Perito, quanto às impugnações aos honorários periciais, em cinco dias.\r\n\r\nApresentada nova proposta, dê-se nova vista às partes, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora efetuar o respectivo depósito no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019535-6 SHEILA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PINTO VELLOSO, ALEXANDRE COSTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Autos à disposição da parte autora, para vista por dez dias, conforme R. despacho de fls.193.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Autos à disposição da embargada, para manifestação no prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.331.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010762-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GERCYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . Autos à disposição dos embargados, para vista no prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.18.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 826029"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031076-7 LEONIDAS GOIS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Intime-se o autor para fornecer a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nCumprido, intime-a para continuidade dos trabalhos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. Retro, na medida em que este Juízo já deferiu a dilação em outras duas oportunidades.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste sobre fls. 424/425.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025035-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro os quesitos nrs. 01, 02, 06, 09, 10, 11, 14, 15, 1a. parte, 19 e 24, formulados pela parte autora e o quesitos “G” formulado pela CEF, pois as respostas ou constam do contrato ou visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise da perita.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, os quesitos nrs. 16 e 17, de fl. 359, na medida em que a expert deverá se ater aos termos do contrato, objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a perita para que retifique a proposta de honorários periciais, tendo em vista a considerável redução dos quesitos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023552-8 HELENA LUCIA TAVARES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro os quesitos nrs. 01, 02, 04, 05, 1a. parte, 10 e 12, formulados pela parte autora e os quesitos nrs.1, 3, 4, 5, 10, formulados pela CEF, pois as respostas ou constam do contrato ou visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise da perita.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o quesito 14, de fl. 262, na medida em que a expert deverá se ater aos termos do contrato, objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a perita para que retifique a proposta de honorários, tendo em vista a considerável redução dos quesitos.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015169-3 GILDA GALDINA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES. . Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante da decisão homologada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\nNo que tange ao aditamento constante de fls. 69/81, verifico ser a presente via inadequada, razão pela qual, deixo de aprecia-lo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022989-5 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Fls. 237/244: indefiro a emenda à inicial, ante a oposição da ré (art. 264 do CPC).\r\n\r\nIntimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016518-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA SCOFIELD SOUZA x ABAIR AUTO REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA FILHO.). . 1) Manifeste-se a CEF sobre fls. 98/103.\r\n\r\n2) Indefiro o requerido à fl. 105, eis que cabe a parte comprovar as suas alegações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0016772-4 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 162: Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024368-6 PANIFICADORA ELEUTERIO LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0046092-9 ODETE AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA BARBOSA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 165/166: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022879-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025371-0 ELIETE SABINO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 825957"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010164-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BELA VISTA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO, KATIA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Tendo em vista o teor da petição de fl. 259, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\n2 - Caso nada seja requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025335-6 ELISANGELA DE LIMA FERRARI MARVILA (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Intime-se a parte devedora, a CEF, para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027254-5 ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF comprove a adjudicação do imóvel, fornecendo certidão do RGI.\r\n\r\n2) Transcorrido “in albis” o prazo acima, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3) Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012183-0 WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 170: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Ante a informação de fl. retro, intime-se o advogado da exequente para que tome ciência do despacho de fl. 71.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025601-1 JOSELIA MAURA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARCELO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora as determinações de fls. 272 e 274, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003327-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO, HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.). . Fls. 68/69: Intime-se a parte ré para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014090-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que este Juízo concedeu à parte autora três oportunidades para comprovação do pagamento dos honorários do perito, sem que houvesse a referida comprovação, expeça-se alvará de levantamento em seu favor do montante depositado na conta indicada na guia de fl. 178.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022272-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x ANDERSON RAMOS VIANA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.). . 1) Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia requeridos pelo réu, uma vez que tais modalidades probatórias mostram-se destituídas de utilidade no caso concreto, ressaltando que a perícia médica tornou-se imprestável para comprovar dano físico sofrido pelo réu em virtude do acidente, tendo em vista que o fato ocorreu em novembro de 2005.\r\n\r\n2) Intime-se a ECT para resposta, bem como para esclarecer se persiste interesse na produção de prova testemunhal, devendo apresentar o rol de testemunhas.\r\n\r\n3) Oportunamente, retornem os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011069-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x EDJALMA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nA União interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 35/42, com fundamento no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra a decisão de fl. 22, a qual fixou os parâmetros para elaboração de cálculos por parte da Contadoria Judicial.\r\n\r\nAponta a embargante a existência de omissão na referida decisão, ante a ausência de menção da data inicial para incidência da correção monetária, bem como por não haver manifestação do Juízo quanto à incidência dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVisto que a União teve ciência da decisão em 15 de junho de 2009 (fl. 37) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 19 de junho de 2009, resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\nPassando-se ao exame do mérito, verifica-se que, de fato, a decisão restou omissa quanto ao termo inicial para aplicação da correção monetária, visto que este foi fixado no título judicial de fls. 111/114 dos autos principais, a saber, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuanto, porém, à apontada omissão relativa à aplicação dos expurgos inflacionários, tenho-a por inexistente, observado-se, sim, a irresignação do ente federativo pela regular aplicação dos mencionados índices junto à conta apresentada, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, rediscutir a questão, pois a tal espécie recursal não se emprestam efeitos infringentes.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração e os julgo parcialmente procedentes para retificar a parte final do primeiro parágrafo da decisão de fl. 22: \r\n\r\n“A atualização monetária, com termo inicial em 26/10/81 - data do ajuizamento da ação principal, será feita em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, publicado pelo CJF, adotando-se os seguintes índices: (...)”\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 24/33, observado-se, quanto à correção monetária, a retificação ora determinada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0058464-2 IRACY JOSE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023222-4 NEUSA GARCIA DRUMOND E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Fls. 234/236: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027337-0 PAULO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 95.0012949-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ADILSON NOGUEIRA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAMIANA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x Y.P. COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 216/229: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825958"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017631-5 DAMIANA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x ANDREA SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x JOYCE SANTOS COUTINHO ASSISTIDA P/ ECILIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x ALBA SANTOS COUTINHO REPRESENTADA P/ ECILIA DE SOUZARODRIGUES (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA, SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x ECILIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 449/450: Providenciem os sucessores, junto ao devido Órgão Orfanológico, a respectiva certidão que comprove a não existência de inventário em relação à finada autora, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendida a determinação, abra-se vista à União para que se manifeste quanto à habilitação requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002658-0 HELOISA VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03 requerido à fl. 314, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n2) Esclareça a parte ré o requerido à fls. 326/335 quanto ao pedido de retificação do pólo passivo, tendo em vista a manifestação de fl. 386.\r\n\r\n3) Cumpra-se o último parágrafo de fl. 316.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0010353-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUIS ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCADINHO FATIMA ENGENHO PEQUENO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido o item 1, voltem conclusos para apreciação dos requerimento de fls. 352/353 e 357/359.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0020057-9 SYLDA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 466/467: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009340-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.) x FUNDACAO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO A PESQUISA E A LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x PEDRO CORREA DO LAGO (ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.). . Abra-se vista aos réus, observando-se os termos do item 5 de fl. 625.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016748-8 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Abra-se vista à parte autora acerca de fls. 753/757.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825959"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0010417-2 DIVA BITTENCOURT FAVORITO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Abra-se vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006602-3 MARIA ISABEL DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA CORDEIRO PEREIRA.) x TEREZINHA DE JESUS DOMINGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA.) x RITA DE CASSIA FREITAS DOMINGUES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 162.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008698-1 ALOAN SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016649-3 FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032131-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS JOSE DA CRUZ MESQUITA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 40.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815107-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTUR ALBERTO ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA. . Fl. 36: abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MBIT INSTALAÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 52 e 55.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005826-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x WELLINGTON BERLIM CAMELO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 38.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.). . Fls. 83/84: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024895-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 825960"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0004730-0 ELY DE ALMEIDA x JOAQUIM DE PAULA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Abra-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 538/546.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021250-1 RAFAELA NASCIMENTO FRINHANI (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024332-6 JORGE DANILO MONTEIRO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0026868-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Abra-se vista à parte autora acerca de fls. 262/263.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018485-9 JACQUELINE KLIMECK GOUVEA GAMA. E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 117/150: abra-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030011-2 RICARDO JOSE BULLARA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR. PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Fls. 454/457: Abra-se vista aos réus.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023290-1 CARLA REGINA VEIGA BARCELOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025235-3 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MENESES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029898-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x HELIO GOMES DE SA - ESPOLIO (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 109/113: Abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0270239-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JACINTO MARQUES LEITE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ AGOSTINHO RIBEIRO COLUCCI.). . Abra-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido em fl. 246.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024599-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x IVAN VIANNA TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO CHAGAS TEIXEIRA, SERGIO VIANNA TEIXEIRA.). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825961"
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                            "825962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013991-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.) x ALBERTO SA SPINELLI (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF (ADVOGADO: MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF, NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO.) x MARLY GOULART LOPES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI, ALEXANDRE DA SILVA LOPES.) x ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS - ESPOLIO - REP/ P/ DENYR ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000662/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.013991-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS - ESPOLIO - REP/ P/ DENYR ALMEIDA CAMPOS E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Marly Goulart Lopes (fls. 2936/3938) em face da r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus nas sanções da Lei n. 8.429/92.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nFls. 3064: oficie-se em resposta, informando que a linha pertencente à Alexandrina Rocha Formaggio é a (21) 9631-4151, conforme fls. 1474/1475.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825962"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021308-0 RIOS NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União / Fazenda Nacional para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003658-0 ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015505-3 MARIA ANGELICA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Fls. 118/129: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006253-9 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014519-6 GLORIA MARIA CAETANA BRANSFORD DE OLIVEIRA E BORGES (ADVOGADO: LAURA CAROLINA CAETANA DE OLIVEIRA BORGES VOLFZON.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x M S DE SOUZA INFORMATICA E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 193 e 196.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521324-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO PEREIRA DA FONSECA FILHO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 99.0004560-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ALDA MARIA FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO, SERGIO JACO PECANHA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005073-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARNALDO BEZERRA DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO.). . Fls. 74/95: manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003216-4 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, DALMO H BRANQUINHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA. PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria ‘nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026888-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Abra-se vista à CEF acerca de fls. 111/133.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011373-0 HENRIQUE RODRIGUES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM, JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 65/240.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 825963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000566\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013790-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x AYLTON NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 825965"
                            ],
                            "825966": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018466-8 SONIA MARIA NEVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018885-3 DALVA DA SILVA REIS (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802733-4 FATIMA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018155-7 SIDONIO LOPES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018155-7\r\n\r\nAutor: SIDONIO LOPES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito ordinário, através da qual objetiva a parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de pensão especial de ex-combatente no posto de 2o. Tenente.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 25/48.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a parte autora domicílio em Arraial do Cabo configura hipótese de competência do Juízo de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0038826-4 JOSE BALBINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0047942-5 ALTAMIR VICENTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fl. 334, 342 e 347, relativamente aos autores Altamir Vicente Pereira, Silvino Jorge Gomes dos Santos e Jorge Nemer.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF cumpriu a obrigação com relação aos autores que não aderiram ao acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016314-8 ALESSANDRA DOS SANTOS PIRES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009181-3 LUIZ CARLOS DE MATTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027680-1 ANTONIO CESAR SOUSA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuidando-se, na hipótese, de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada a orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso e, para não causar maior prejuízo à parte autora, devolvam-se os autos ao 1o. Juizado Federal a fim de que reaprecie a questão, sob o prisma acima exposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos 1º JEF, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018741-9 WILSON DE MATTOS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018741-9\r\n\r\nAutor: WILSON DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, para condenar a União a fornecer à autora os insumos necessários a propiciar a melhora de saúde da autora.\r\n\r\nTermos de Representação e documentos acostados às fls. 16/26.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora, em petição vestibular atribui à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), todavia, pretende obter da ré tratamento médico, cujo custo médio mensal totaliza, aproximadamente, R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinqüenta reais). Com espeque no art. 260 do Código de Processo Civil, multiplicando-se por um período anual o montante em comento, apuramos um valor total de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nSendo assim, tomando por base tal valor, fixo de ofício o valor da causa, qual seja, R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos (art. 3o, §3o, da Lei n. 10.259/01), declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007356-2 RICARDO SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA GONCALVES DE CASTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016867-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA GONCALVES DE CASTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Petrópolis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017300-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGNOLIA MEDEIROS DE AGUIAR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017300-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MAGNOLIA MEDEIROS DE AGUIAR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Guarapari/ Espírito Santo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Vitória.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018372-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGÉRIO GERALDO ROCCO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018372-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ROGÉRIO GERALDO ROCCO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\n4. Remetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO AUGUSTO LINS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018380-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARCELO AUGUSTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Campo Grande no Mato Grosso do Suk, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Grande\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018396-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO LOPES RANGEL MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018396-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ALBERTO LOPES RANGEL MOREIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Paulo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HUGO BARANDA JUNIOR. . A ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0002991-1 CARMELIO PAES LEME E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao requerente por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0056823-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x MINERVA BORDIN DE QUEIROZ RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA, MANUEL MARIA PEREIRA, HAMILTON BRAGA SALLES.). . Fl. Retro: abra-se vista aos embargados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825966"
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                            "825967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026878-8 BENICIO JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Aguarde-se a realização da perícia (fl. 191).\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014511-3 GERTIE HELENA WALTER E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Ante o tempo decorrido, expeçam-se novos alvarás em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que requeira, especificamente, o que for de seu interesse, ante a manifestação de fl. 437.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010655-7 LEA MONTEIRO DE AZEVEDO WAGNER E OUTROS (ADVOGADO: RENATO MELGACO DE MELLO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS SECAO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se cópia do acórdão de fl. 175 à autoridade impetrada, para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004657-5 SERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, concedo a segurança, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para determinar que o Gerente Regional do SPU se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança referentes ao RIP 5813.0000569-36 e determinar que o Procurador da Fazenda promova o cancelamento da inscrição em dívida ativa n. 7060801625450.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017928-9 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (ADVOGADO: RICARDO STAVOLA CAVALIERE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA DA UFRRJ E OUTRO. . Intime-se o impetrante para fornecer cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução do mandado de notificação, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final de fl.77.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017477-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520872-0 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 243/258) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003929-7 AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 150/163) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000700-4 GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 176/187) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001260-0 PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35 EXAME DE ORDEM (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825967"
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                            "825968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004693-4 RAFAEL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Aguarde-se o resultado do exame a ser realizado (fl. 265).\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0006062-8 GRENDENE S/A (ADVOGADO: LAIRE FEIJO DA SILVA, VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO, MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado (fl. 360).\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0015687-0 AMARILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 149.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. Retro: assiste razão à CEF.\r\n\r\nIntime-se o devedor para os fins de fl. 135.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se a CEF para que cumpra a determinação de fl. 129.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005183-5 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Expeça-se novo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 155.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006728-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOMINGOS SILVA.). . Ante os termos de fls. 1816/1818, aguarde-se a decisão final a ser proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.000042-1.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 825968"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002356-3 FERNANDO BASTOS MENDES (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Recebo o agravo de fls. 29/35, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nFls. 37/38 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Autor, ao argumento de omissão na decisão de fls. 23/24.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há omissão a suprir, no que se refere à fixação da multa de que trata o art. 461, § 4o, do CPC, na medida em que pode ser imposta posteriormente, em caso de descumprimento da medida.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, no tocante à omissão quanto ao prazo estabelecido para a devolução do CDI, ante o disposto no art. 461-A do CPC.\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que a parte final da decisão de fls. 23/24 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a Ré se abstenha de exigir do Autor o cumprimento do serviço militar obrigatório, com a devolução do Certificado de Dispensa de Incorporação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nForneça o Autor as cópias solicitadas às fls. 27.\r\n\r\nApós, intimem-se o Comandante da 1ª Região Militar e o Advogado da União, para ciência desta decisão, devendo o mandado referente ao Comandante da 1ª Região Militar ser instruído com as cópias solicitadas às fls. 27.\r\n\r\n4) Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014784-7 G ELOIN COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito no que se refere ao pedido de aplicação das alíquotas da COFINS e PIS vigentes para o regime da não cumulatividade, nas faturas de consumo de energia elétrica, uma vez que a Impetrante é optante pelo Simples, recolhendo seus tributos federais sob um único código de arrecadação, conforme determina a LC 123/06, não podendo se utilizar, ao que tudo indica, do mesmo regime das empresas que optem pela tributação com base no lucro real.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024709-6 DILSON PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 69 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida uma cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006361-3 JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS, MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . 1) Fls. 232/244- Dê-se vista à União Federal. Em seguida ao MPF.\r\n\r\n2) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023714-0 UBIRAJARA EMERSON LOPES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008659-2 ALDA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a provocação do credor, no prazo prescricional, comprovando alteração da situação econômica do devedor beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009200-3 SEVERINO LESSA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009676-8 ELISETE NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018861-4 AURIMAR CABRAL DA SILVA RICCATO (ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005199-6 MERCEDES DO CARMO (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 143/144 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008393-6 JAHYRA ANDRE BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\nApós, à Ré em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009588-4 JANETTE MARIA PIMENTEL CORREA DE SA (ADVOGADO: JULIANA SCOFANO DE ARAUJO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nRetifico de ofício o polo passivo para União Federal, eis que o Ministério do Trabalho e Emprego não é dotado de personalidade jurídica, não possuindo capacidade para ser parte.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . Fls. 192 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029184-1 MARIO LUIS RIOS E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.). . 1. Fls. 442 - Cite-se a Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nVinda a contestação, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, às partes em provas, justificando-as.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir a Caixa Seguradora S/A no pólo passivo.\r\n\r\n2. Fls. 445 - Cumpra a CEF o item 1 de fls. 440, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023835-1 IVONE DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, PAULO CESAR GUIMARAES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fl. 318 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025388-1 ELAINE FATIMA MEDEIROS DE REZENDE (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) Fls. 161 - Expeça-se o alvará em favor da Perita para levantamento do saldo da conta nº 14003342-3.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 162/214, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 376/439 - Às partes sobre o laudo\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020205-1 ANGELO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 307 - Defiro a dilação do prazo por de 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509457-9 ODALEA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012346-6 LUZIA SEBASTIANA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para autorizar o depósito judicial do valor mensal de R$ 247,01 (duzentos e quarenta e sete reais e um centavo), devendo a RÉ abster-se de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com os Autores, objeto desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser comprovados pela juntada semestral das guias correspondentes, sem prejuízo de sua periodicidade mensal, no interesse da atividade cartorária.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0015264-9 ADRIANA CAMANHO CAMARGO (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . ... abra-se vista ao patrono da Autora.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006357-4 SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de fl. 829, nomeio, em substituição ao Dr. Perito anteriormente nomeado (fls. 270/271), a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\n1. Oficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\n2. Fl. 817 - Ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Expeça-se a Solicitação de Honorários Periciais em favor do Dr. Perito Médico.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5. Abra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n6. Após, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo, no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011513-3 HELIO DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS NASSEH TABET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Recebo a apelação de fls. 625/632 no efeito devolutivo quanto ao teor da tutela de urgência deferida, e no duplo efeito quanto ao restante teor da sentença.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025243-1 NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016349-9 EUNICE MOREIRA NOVAES (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x GRUPO SABEMI (ADVOGADO: EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.) x LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Visam os embargos de declaração de fls. 230/231 reformar a decisão de fls. 222/227.\r\n\r\nInexiste omissão a suprir na decisão de fls. 222/227. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014926-4 DIRCEU TORRES TAVARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 147/148 - Diga a parte autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016936-6 LEOPOLDINO RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o depósito de fls. 98 e a manifestação de fls.115, expeça-se os seguintes alvarás:\r\n\r\nAlvará no valor de R$ 699,41 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), referente a honorários advocatícios, em nome da Dra. Priscila Kroker Carius OAB/RJ 108.866.\r\n\r\nAlvará no valor de R$ 6.994,03 (seis mil novecentos e noventa e quatro reais e três centavos) em nome do Autor, sr. Leopoldino Ribeiro (CPF n. 025.253.727-00).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005261-3 JOACY BEZERRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013053-3 EDSON MONTE LINS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014015-0 MARIA DAS GRACAS MELO E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA LIRIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 59/63 - defiro. Ante o fim da greve noticiada, cumpra a RÉ o despacho de fls. 56 em cinco dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018875-4 JOSE MARIA LOURENCO (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021078-4 JOÃO RONEDILO MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 74: Defiro o prazo de dez dias aos AUTORES.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023029-1 ADAIL BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: JAMES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002721-0 EDITH VIANA CAPPELLI (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018860-6 ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Apreciarei a tutela de urgência após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nEventual tutela positiva poderá ter efeito retroativo, ficando repelida, para esse fim, a alegação de periculum in mora.\r\n\r\n2 - Intime-se a União. Com a resposta, venha a folha de alterações militares do Autor, bem como se manifeste explicitamente sobre os paradigmas indicados pelo mesmo na inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008556-0 CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes. Decorrido o prazo in albis remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021703-7 CARDIODIAGNOSE LABORATORIO DE DIAGNOSTICOS CARDIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003885-8 TELVENT BRASIL S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RENATA DA SILVA LUCIO, LEANDRO DAUMAS PASSOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016996-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, PATRICIA SOARES FURLANETTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL - DEINF/RJ E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008607-0 CONFEITARIA PANIFICACAO E COPA VERDUN LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . (...)\r\n\r\nVerificado o requisito do fumus boni iuris na forma dos itens acima, e, presente o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de lançamento e cobrança por parte do fisco, DEFIRO, EM PARTE , A LIMINAR requerida, somente para proibir a cobrança e suspender a exigibilidade, relativamente à Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN, de crédito tributário decorrente da contribuição social de que trata o Art. 22 da Lei 8212/1991 incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados e valores pagos a título de acréscimo de 1/3 sobre a remuneração normal percebida em férias.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência e cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007726-2 JOSE DE FIGUEIREDO FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nFls. 214/219 - Nada a deferir, eis que o recurso foi interposto às fls. 205/209.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 192/193, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005848-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CASA VALEGA DE LEGUMES LTDA E OUTROS. . Fls. 69 - Diga a CEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RAIMUNDO ALVES RIBEIRO. . \r\n\r\nFls. 72 - Indefiro, uma vez que a Exequente tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n‘5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.000402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FERNANDO DE LIMA BARROCAS. . Diga a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.002672-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUIZ ROBERTO FERREIRA GOMES. . Diga a CEF sobre certidão negativa de fls. 77 e regularize sua representação, conforme fls. 79/81.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HAMILTON EURIQUE DIAS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Réu e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000321-6 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x CEBRAG COM/ DE CEVADA BRAGANCY. . Redesigno a audiência para o dia 14-10-09, às 14h.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado para comunicar-lhe a redesignação da data da audiência e informar-lhe que a citação deverá ser feita no endereço indicado à fl. 78, ressaltando acerca da isenção da Autora do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, a teor do disposto no art. 24-A, caput, da Lei n.º 9.028/95.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fl. 78, devendo ser transmitido, inclusive, via fax.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027517-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x LA PLAGE PRESENTES LTDA. . Designo o dia 05-10-09, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré, na pessoa de seu representante legal Yuri Narbal Cordeiro de Oliveira, com endereço indicado à fl. 03, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016631-3 ANDREA SANDRA SOARES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Designo o dia 05-10-09, às 14h30min, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.011414-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). . \r\n\r\n3) ..., abra-se vista às partes. \r\n\r\n4) Oportunamente, ao SEDCI para excluir do pólo ativo WALTER DA PONTE e JOSÉ PEDRO DE SOUZA.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 824122"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031629-9 DTMC DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA MEDICA E CIENTIFICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 305 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0011500-2 HILMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 309 . Tendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 159, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0009436-3 JOAO BATISTA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0013443-8 CELINA BRITO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Do exposto, indefiro o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento da Autora.\r\n\r\nPor outro lado, a requerente Eliane Guimarães Ferreira, apesar de ter comprovado sua filiação, conforme documentos juntados às fls. 216/218, não demonstrou, de forma cabal, que é a única herdeira da Autora falecida, pelo que, suspendo o andamento do processo, com apoio no art. 791, II c/c 265, I, ambos do CPC, pelo prazo de 30 dias, para que sejam juntados aos autos documentos hábeis a comprovar a inexistência de outros sucessores. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011722-4 MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO SIMOES.) x MARIA DE LOURDES QUIRINO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e atentando-se para a exibição dos extratos comprobatórios da não aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018798-0 ERIVALDO MARCAL DIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 308 . Tendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 327/328, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017230-1 TANIA REGINA AUGUSTO DAS NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017359-7 ADRIANO REIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Fls.315. Considerando o informado pela CEF, intimem-se os autores para que compareçam a um dos postos de atendimento da Ré, para obtenção de proposta de acordo.\r\n\r\nSobreste-se o feito por 30 (trinta) dias, após os quais a parte autora deverá manifestar-se acerca da proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005547-8 REINALDO GUILHERME OLMO E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, não foi possível incluir o presente processo no último mutirão de audiência realizado, devendo o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008947-6 MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO ARAUJO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 301 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que o autor, através de acordo administrativo com a Ré, liquidou com recursos próprios o contrato de financiamento, conforme informado pela parte autora às fls. 444/451 e pela CEF às fls. 454, restando pactuado que os valores depositados em Juízo serão por ele levantados, não havendo, desta forma, mais interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do autor\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018449-2 AMAURY BERNARD GUIDA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018572-1 JULIO CEZAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0007075-8 ANA MARIA LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 302 . Fls. 298. Indefiro o requerido pela autora, uma vez que os valores calculados pela Contadoria Judicial às fls. 292/294 são inferiores aos valores já creditados pela CEF, conforme se verifica da memória de cálculos de fls. 284/285 e 286/287.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0012516-1 TANIA MARACAJA DO REGO BARROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nExpeça-se o alvará, devendo a parte autora retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0018777-2 PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 303 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0009224-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: REINALDO MOSTAVENCO.) x RITMAR COM/ DE REFEICOES RAPIDAS LTDA (ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO.). . Do exposto, defiro o pedido de fls. 267/272, para determinar a inclusão dos sócios da pessoa jurídica ré no pólo passivo desta demanda, conforme dados constantes da petição de fls. 260/261.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, proceda-se à intimação do sócio JOÃO CARLOS BRAGA, na forma do art. 475-J do CPC, no endereço fornecido na petição de fl. 267. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0002980-1 YOLANDA FERNANDES MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014436-8 JOAQUIM ANTONIO CARDOSO (ADVOGADO: CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pelo autor, nos termos da petição de fls. 114/115 e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014953-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 696/697 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 652 para cancelar a audiência ali designada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018170-3 EDSON LUIZ DOS SANTOS DOS ANJOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar aos Réus que forneçam ao Autor o medicamento INFLIXIMAB 100 mg (Remicade®), no prazo de 48 horas, pelo tempo que se fizer necessário, na quantidade suficiente para satisfazer a prescrição médica indicada às fls. 22 - cuja cópia deve integrar a presente decisão - sob pena de fixação da multa diária de que trata o artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, contudo, que a parte autora deverá apresentar a este juízo, a cada dois meses, atestados médicos que confirmem a contínua necessidade da referida medicação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nP. Intimem-se para ciência e imediato cumprimento. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018178-8 JOAO VICTOR SPERLE DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: DENISE CLAVERIE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a União Federal, por meio das autoridades competentes, adote as providências cabíveis no sentido de assegurar a inscrição e participação do Autor no Processo Seletivo 2009 aos Cursos de Formação de Sargentos do Exército - 2010-11.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. \r\n\r\nCite-se. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000221-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x WILLIAN DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 307 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022021-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 299 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 215,51. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora (CEF) e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CHRISTIANO JOSE PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 300 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 102,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo de fls. 30 e 33, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006306-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 99.0012192-9 IVAN DA ROSA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 772/773, em 10 (dez) dias, ciente que o silêncio será tido como desistência da prova pericial, devendo o processo ser imediatamente concluso para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HOSANA AURIETE QUITERIA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 314 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 192,05. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora (CEF), até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 97.0070681-8 M.Z. DOCES E SALGADOS CASEIROS LTDA (ADVOGADO: NILSON MORAES.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Informem as partes acerca do trânsito em julgado das sentenças proferidas pelo Juízo da 29ª Vara Federal, acostadas às fls.230/240, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021844-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ROBERTO GANEM (ADVOGADO: EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm virtude de diligência de citação negativa, a parte autora requereu a citação por edital do segundo réu, o que foi deferido em outubro/2007, tendo o edital sido expedido em dezembro/2007. \r\n\r\nNo entanto, a parte autora, até a presente data, não promoveu as diligências necessárias ao regular desenvolvimento do feito, deixando de atender às determinações do Juízo (fls. 107 e 111), em flagrante demonstração de desinteresse. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521144-4 FRANCISCO ROBERTO GUEDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 316 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 87.0007681-3 PAULO AUGUSTO CORTES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . ... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 826158"
                            ],
                            "826159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0018680-9 RANULFO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nManifestem-se os autores IVALO FAGUNDES SOARES, SERGIO LUIZ TEIXEIRA POCABAHIBA e SEBASTIÃO DE ANDRADE, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito nas suas contas vinculadas (fls.581/607), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão os demais autores atender ao requerido pela CEF às fls. 572/607.\r\n\r\n2 - 98.0030995-0 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA, SAMI SAPIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Ao ilustre perito para manifestar-se acerca da impugnação de fls.371/372, em especial quanto ao item 01.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490325-5 PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (ADVOGADO: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher a diferença das custas judiciais. \r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018713-4 CLEBER VIDAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, Posto da Justiça Federal, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0606819-7 EMILIA FIGUEIRA MOOJEN E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 88.0024120-4 PAULO ROBERTO ALEIXO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS.). . Fls. 294/303. Diga o autor.\r\n\r\n7 - 89.0004723-0 MANOEL MIRANDA NETO E OUTROS (ADVOGADO: GUA CIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0056439-9 ANTONIO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FUNDACAO OSORIO (PROCDOR: SERGIO REIS BARBOSA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0043698-5 AUGUSTO CESAR GUIMARAES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020762-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . \r\n\r\nFls. 329/340. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, assino o prazo de 10 dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007132-1 MARIA DA PENHA SABINO SILVA (ADVOGADO: JOAO SIDNEY CHAGAS.) x MARIA ZENAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x CARLA TATIANE SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO SIDNEY CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerido pela autora às fls.165/167, uma vez que a antecipação de tutela já foi cumprida pela União, conforme fls.161/163.\r\n\r\nAs diferenças, por ventura, ainda devidas à parte autora serão apuradas futuramente na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E.TRF - 2ª Região, conforme determinado às fls.164.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010789-3 RUY DA SILVA THORPE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022340-0 LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017402-0 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, em 5 (cinco) dias, o despacho de fls. 45, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, fica desde já deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009521-5 GISELE PARDO LAVEGLIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009928-2 JULIETA MILHOMEM CAMINHA MATTOS (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014728-8 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011669-5 ROBERTO WILLIAM MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 203. Diga a CEF, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021456-2 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntimem-se o perito para esclarecimento acerca das impugnações das partes.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado às fls.378.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004643-8 ANTONIO AUGUSTO RENAUD REP/ P/ SERGIO ROMERO MONTALVAO DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nFls.143/183.Diga o autor.\r\n\r\nApós, diga a CEF se tem provas a produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006626-7 DAVI PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000676-0 MARCIA CRUZ CARMO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0007381-1 EUNICE MASSIERE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 95.0021719-8 LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON NUNES ALVES, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . HOMOLOGO as habilitações de MARIA DILMA DOS SANTOS OLIVEIRA, viúva e de EDUARDO SANTOS OLIVEIRA e GUSTAVO DOS SANTAOS OLIVEIRA, sucessores do autor falecido JOSÉ MORAIS OLIVEIRA (fls. 319/333) e 370/373).\r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\n25 - 96.0001543-0 ANTONIO WILSON DA COSTA DEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 280 e seguintes. Face ao alegado pelo Contador Judicial, à CEF para que acoste aos autos a documentação requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n26 - 96.0013338-7 DAMIAO DA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO-SINDSPREV (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0003260-6 LUIZ CARLOS FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Regularize o autor a peça de fls. 283, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.027348-5 OSMAR DA COSTA LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nAo autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011588-6 MARCELA SEVERO YUNES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008228-9 ELZIMAR CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls. 80/81. Chamo o feito à ordem e declaro nulo o despacho de fls. 78.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fls. 47.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora de fls. 57/67 nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016684-2 CAFE E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA, EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Com essas considerações, ausente, por ora, a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nNo tocante, por fim, ao pedido de depósito judicial, referente ao montante mensal estabelecido no contrato, formulado pela Autora via petição de fl. 93, defiro o pleito, ressalvando, contudo, que tal depósito, acaso efetivado, não terá o condão de obstar a prática de atos pela INFRAERO, tendentes à desocupação da área, tendo vista que, conforme fixou-se linhas acima, o contrato em questão, ao que tudo indica, encontra-se encerrado. \r\n\r\nManifeste-se a Autora, em 10 (dez) dias, acerca da contestação, na forma do art. 327 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018708-0 RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se os Autores, em 10 dias, acerca dos documentos de fls. 89/114, pertencentes à Alaíde Santana de Souza, emendando a inicial, se for o caso, para incluí-la no pólo ativo.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 94.0010905-9 LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado no item 09 da decisão de fls.511/512, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento, conforme determinado às fls.512, 648 e 664.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para prosseguir com a prova pericial quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AHMED RAMADAN (ADVOGADO: CECY MARIA TAVARES SANTORO.). . Fls. 55. Defiro à CEF o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009864-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETO RES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ADILEA DE OLIVEIRA BRUNO. . \r\n\r\n1 - Citado o Réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do Art. art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida de R$ 347,30 ( trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 09/11, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024959-3 ANEDITH DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.010253-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x AGNELO MOTA (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.). . Fls. 53. Defiro o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação nos autos principais, em apenso, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 826159"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019657-5 OLEGLIER DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Fl.294: Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista do autor, por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013877-4 FLORISBERTO MONTE BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MENDES DE BRAGA FILHO.) x ADM DELTA SERV E NEGOCIO LTDA (ADVOGADO: MARA LUCIA BEZERRA MISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . 1 - A questão discutida nos autos refere-se à existência de saldo devedor, ou não, bem como a sua quitação pelo FCVS, previsto na cláusula quarta do contrato de financiamento de fl. 12.\r\n\r\nConsiderando que o agente financeiro (BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO) alegou, em sua contestação, que a realização dos reajustes das prestações do financiamento se deu em patamar inferior ao dos reajustes salariais obtidos pelo autor, necessária será a realização de perícia contábil para o deslinde da questão.\r\n\r\nPelo exposto, cumpra a parte autora, em 10 dias, o item 2 da decisão de fl. 175. Após, voltem-me para designação de perícia.\r\n\r\n2 - Fls. 295/299: Preclusa a questão, ante os termos da decisão de fl. 238.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOEL NOBREGA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . 1 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida. Prazo de vinte dias.\r\n\r\n2 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031075-5 GILMAR IZE RADDE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro a devolução do prazo para a CEF. Em 5 dias, sobre a petição de fls. 732.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003554-2 HELOISA SIMOES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO ANET.). . Ante as razões de fls.266, defiro à CEF novo prazo de 10 dias para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005265-9 NELSON DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Quanto a fls. 342/343, aguarde-se.\r\n\r\nDefiro, por 10 dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014046-2 JOSE ANTONIO BARRETO LEONEL E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 528/545, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0514366-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO MARIA AGUILLAR, JULIO MATUCH DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . A manifestação da Contadoria não guarda consonância com a realidade dos autos, porquanto o relatório do órgão administrativo da ré, às fls. 235/244, traz, sobejamente, os valores devidos ao autor até a sua inserção na folha de pagamento (novembro/2005).\r\n\r\nPelo exposto, retornem ao “expert” para, efetivamente, conferir os valores exeqüendos apresentados pelo autor (fls. 255/265).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012562-7 THEREZINHA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013902-4 PANSPORT MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Em dez dias, regularize a parte autora sua representação processual, comprovando a legitimidade do signatário da procuração.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 826031"
                            ],
                            "826067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020919-5 CECILIO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Sobre a manifestação da União/AGU, às fls. 311/312, manifeste-se a parte autora, em 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003525-0 ROSALIA SOUZA DE BARROS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Devolvo à CEF o prazo de 5 dias, em que deverá apresentar a documentação solicitada pelo perito à fl. 443.\r\n\r\nCumprido, retornem ao expert para finalização do laudo, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011725-7 PATRICIA HELENA GUEDES GOULART (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . A CEF para se manifestar sobre a petição de fl. 373, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002301-8 JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes, em 10 dias, sobre a complementação do laudo pericial\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000163-6 JOSE MAURICIO PITTA DOS REIS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010612-3 JANAINA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF á fl. 168, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005701-0 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Iniciado o prazo de 10 dias, à CEF, sobre manifestação do perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 826067"
                            ],
                            "826091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019965-9 HAMILTON TORRES OLIVA E OUTRO (ADVOGADO: NILA ROSE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0004809-0 CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS, MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . À CEF, por 10 dias. Após, cumpra-se o item 4 de fl. 290.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023401-0 WILTON CESAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pleito de fls. 265/266, devendo o patrono dos autores diligenciar junto aos mesmos, comunicando sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, utilizando-se dos meios extrajudiciais disponíveis.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018147-2 VICENTE INACIO NUNES DOS SANTOS (DEF.PUB.: MARCELLA L C PESSANHA OLIBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LARCKY-SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . 1 - À SEDIC para reincluir LARCKY - Sociedade de Crédito Imobiliário S/A, no pólo passivo do feito.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à LARCKY - Sociedade de Crédito Imobiliário S/A, por 10 dias, para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 236/251 e esclarecimento de fl. 315.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019281-4 ADELAIDE MARIA CORREA GLASSER LURASCHI E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020999-4 CARLOS ALBERTO CARDOSO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem, mediante comprovação documental, a data de aniversário das contas de caderneta de poupança n.ºs 552239-4, 834597-3 (titularizadas pelo autor Walber do Prado Souza) e n.º 554784-9 (titularidade do autor Swami Vivekananda Alves Carneiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006793-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À ECT para ciência dos ofícios acostados às fls. 98/108, onde constam os endereços da executada e de seu sócio, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 110/111.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006795-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x HAMILTON SILVA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH SIMOES GOMES FERNANDES.) x FLAVIO BALTAZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NS E A-NUCLEO DE SOLUCOES E ALTERNATIVAS-PROFISSIONAIS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À ECT para manifestar-se sobre os ofícios acostados às fls. 160/168.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024303-2 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA NOBRE FARIA, SONIA REGINA LACHNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009222-1 MARIA DA PENHA MORAES SICILIANO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sucessivos, ante a complementação do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011650-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, JOAO CARLOS MOREIRA DE SOUZA.). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa do interessado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 105.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005435-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x OSWALDINA SANTOS NOGUEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA NILZA NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, HELDER SOUZA.). . Intimação de EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA para a devida complementação, no montante de R$ 1.307,55, atualizado até ABRIL/2009, conforme fls. 139 e 142.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 826091"
                            ],
                            "826124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013193-3 ISMAEL ALEXANDRINO ALVES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 287.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001309-6 ALEXSANDRA COUTINHO CARNEVALI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007273-8 IEDO JOSE LUIZ FROSSARD REP/ P/ VERA LUCIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Manifestem-se as partes sobre a documentação de fls. 286/298, bem como se ainda persiste o interesse em pactuar acordo, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016657-8 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA BELFORT SAADE, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . À CEF, em 10 dias, para apresentar a documentação requerida pela parte autora às fls. 167/168.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010931-2 SERGIO RICARDO BARBOSA RANGEL (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . 1- Diante da comprovação da nova inscrição de CPF para o autor, conforme documento de fl. 383, tenho por prejudicada a alegação de descumprimento da decisão de fl. 368/369.\r\n\r\n2- No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000770-5 ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006722-6 CARLOS JOAO MOREIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 318 - Defiro a devolução do prazo pleiteado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a manifestação da parte autora sobre os esclarecimentos do perito (fl. 321), voltem-me conclusos para decidir ante a prioridade na tramitação do presente feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012102-6 FERNANDO MEJDALANI NEVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . 1. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte. Nomeio como Perito do juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE (Rua Bolívia, nr. 340, Quitandinha, Petrópolis, Tel. 24-2247-9309 / 24-9957-2116, CORECON nr. 24253). Intime-o para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014044-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL. PROCDOR: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR.) x MICHELLE QUINTIERI PINHEIRO (ADVOGADO: MICHELLE QUINTIERI PINHEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em razão do novo patrocínio, defiro à parte autora o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o despacho de fl. 144.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 826124"
                            ],
                            "826152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000487\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000293-8 SERGIO BARRETO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IVAN LEANDRO DI MOTTA, ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS.) x UNIBANCO S/A-CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 229/254 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013453-3 ANDRE LUIZ RAMOS GUENTE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fl. 307, em mais 10 dias, sob pena de julgamento no estado do processo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020874-0 MATILDE PINHEIRO CUGULA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 471.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008442-3 MATILDE PINHEIRO CUGULA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019103-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x ON TIME - ASSESSORIA EMPRESARIAL DE SERICOS LTDA. . Com base na certidão retro, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nEm provas, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à Distribuição, para regularizar o nome da ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017702-6 ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Defiro a dilação do prazo como requerido pela parte autora à fl. 334.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x SELMA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De acordo com a certidão de fl. 27, a Ré encontra-se em local incerto e não sabido.\r\n\r\nConsiderando que já foram realizadas diversas diligências, sem sucesso, cite-se a Ré por edital, nos termos do inciso II, do art. 231, do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000014-2 CRISTIANO SANTANA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, TATIANA PENNA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.). . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000871-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ELAINE KER MARRARA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALMIRANTE COCHRANE 255 (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.). . À parte ré, em 10 dias, sobre os esclarecimentos do “expert”.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001948-3 MAYSA DE LACERDA FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 388, apresentada pela parte ré (CEF), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 89.0010676-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.). . Considerando que o pagamento efetuado refere-se ao valor dos honorários advocatícios, devidos na ação de embargos à execução, em apenso, permanecendo a dívida do valor principal, em aberto, indefiro o levantamento da penhora requerido à fl. 318 e fixo à Executada o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a realização do acordo, indicado às fls. 267/268.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 97.0077008-7 MARCIA MARIA GIL LOPES (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Em 5 dias, manifestem-se as partes, em nada sendo requerida, voltem para extinção da execução dos honorários devidos nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.09.001004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA, ALFREDO JORGE ACHOA MELO.). . Fl. 207: À CEF por 20 dias, nos termos do pedido de fl. 199.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 826152"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "824060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0593719-1 MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA.) x MARIA ANUNCIADA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 494/516: manifeste-se a parte exeqüente (autora), no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010277-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . I - Fl. 276: O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe ao requerente (litisconsorte IBER REIS) diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nII - Fl. 274: O patrono deverá emendar o pedido nos termos do art. 475-J do CPC, fornecendo, ainda, memória de cálculos pertinentes (verba honorária relativa aos autores que celebraram acordo administrativo sem a anuência do referido causídico).\r\n\r\nIII - Fls. 278/281: Inobstante não constar dos autos o referido termo de adesão firmado pelo litisconsorte MANOEL LUIZ FILHO, a CEF juntou os extratos das contas vinculadas ao FGTS pertencente ao autor, que demonstram a adesão nos termos da LC 110/2001, bem como os saques dos valores creditados relativos às parcelas negociadas (fls. 220/221).\r\n\r\nA adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 pode ser comprovada por meio de extratos que revelem o crédito e o saque dos respectivos valores, de modo que, a rigor, não se mostra imprescindível a assinatura do aderente no Termo de Adesão, para fins de homologação em juízo.\r\n\r\nAo efetuar o saque das parcelas, a parte autora demonstrou concordar com os termos da transação e com os valores depositados, restando, a princípio, cumprida a obrigação pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor fim, ressalto que é desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os autores assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerido às fls. 278/281.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para ciência e cumprimento e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019819-1 MARILIA DA FONSECA VARELLA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga a agravada (autora), em 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 235.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0005917-2 SANDRO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x DIRETOR DE FINANCAS DA MARINHA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 150: Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Defiro as habilitações de VANDA LÚCIA LAIA DE PAULO SILVA, STEPHANY NUNES DE PAULO SILVA e GABRIEL NUNES DE PAULO SILVA, respectivamente, viúva e filhos de SANDRO NUNES DA SILVA. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir os habilitantes em substituição ao de cujus.\r\n\r\nIII - No retorno, dê-se vista aos habilitados dos documentos de fls. 251/252, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Oportunamente, intimem-se a União Federal e o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815627-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA GRABOIS GADELHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . Diante do pedido de extinção do feito advindo da própria credora, no qual assevera o adimplemento da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007887-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, GEORGE AUGUSTO CAR VANO.) x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CLARISSE INES DE OLIVEIRA.). . Fls. 224: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a ECT o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA/ E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré (Padaria e Confeitaria Vera Cruz de Ramos Ltda) nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523059-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BEATRIZ CARGNIN HENRIQUE. . Fls. 23/31: INDEFIRO, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não a este Juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra o CREFITO o despacho de fls. 18, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011933-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a efetivação do protesto, intime-se a requerente (Petrobrás) a proceder a retirada dos autos, independentemente de translado, nos termos do artigo 872 do CPC, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nEntregue os autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010720-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x MARINO SILVA SPINOLA (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). . I - Fl. 196: De fato, há equívoco na numeração dos autos. Renumerem-se os mesmos, conforme requerido.\r\n\r\nII - Fls. 189/191: Com razão o embargado. O acórdão transitado em julgado nos autos principais afastou expressamente a prescrição qüinqüenal (traslado às fls. 61/66).\r\n\r\nAssim, retornem à Contadoria para reelaboração da conta.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824060"
                            ],
                            "824061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0024406-9 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ARISTIDES MAGALHAES, CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora (executada) efetuou o pagamento dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais e que a União Federal (PFN) não se manifestou contrariamente aos valores recolhidos através de DARF, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019008-2 ANDREA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA GAMEIRO, SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VFA SERVIÇOS TÉCNICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerido às fls. 35, bem como da certidão negativa de fls. 38 - verso.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522956-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA BASSINI. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CREFITO-2, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522958-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO. . Fls. 25/33: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a intimação não se aperfeiçoou, deverá a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrida “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIO BARROS DA MATA (ADVOGADO: ALBERTO GRECO.). . Fls. 193: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARCELO GONCALVES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ JUNIOR.). . Fls. 90: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005349-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x RICARDO HERACLITO DE MATTOS. . Fls. 126: defiro a dilação requerida pela CEF por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para fixação do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522907-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO CELSO GAGLIARDI PALERMO. . Fls. 24/32: INDEFIRO, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não a este Juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra o CREFITO o despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018437-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . À Contadoria Judicial para análise dos cálculos dos exeqüentes (fls. 871/902 dos autos principais) e da devedora/embargante (fls. 07/10), levando-se em conta o decidido à fl. 862 e o teor da Certidão do STM de fls. 867/868 (em apenso).\r\n\r\nRessalto que a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso do Mandado de Segurança em apenso, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelo embargados.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos da Execução Provisória em apenso para extinção, ante o retorno da superior instância, há muito, dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824061"
                            ],
                            "824062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA.) x LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 105: a localização de bens do devedor passíveis de execução é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem mesmo sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nA expedição de ofícios é medida de exceção que somente deve ser autorizada depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020952-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EDNA MEDEIROS BARRETO - ESPOLIO x FLAVIA MEDEIROS BARRETO (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA.). . Em dez dias, manifeste-se a CEF, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte Ré por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000948-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS. . I - Compulsando os autos verifico que o réu, Welington Sardou, foi devidamente citado, conforme se verifica às fls. 33 verso. \r\n\r\nContudo no pólo passivo ainda se encontram dois litisconsortes (Artur Sá Alves e MVA Milênio Roupas Ltda) que não foram citados, apesar das várias tentativas de sua localização, fato este que impede a fruição do prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor já citado apresente sua peça de defesa - embargos à monitória -, nos termos do artigo 241, III c/c 1.102 - B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 110/127: INDEFIRO, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não a este Juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nIII - Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NELI FERREIRA. . Fls. 71: Indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025692-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARCO ANTONIO MUSSI DE MATTOS. . Ante o teor da certidão retro, DEFIRO que a citação da parte devedora para pagamento do valor de R$ 11.296,61, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.102 - c do CPC, seja realizada em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 172 do CPC (das 6 às 20 horas), observando-se, contudo, o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Sra. Oficiala de Justiça havendo suspeita de ocultação promover a citação por hora certa, nos termos dos artigos 227 e seguintes do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLA DO NASCIMENTO LABARBA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Considerando a intenção manifestada pela requerida, Carla do Nascimento Labarba, em efetuar o refinanciamento da dívida, bem como a não oposição da CEF às fls. 35, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para realização do acordo, devendo, no caso de sua efetivação, apresentá-lo em juízo para homologação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF a emendar a inicial, nos termos do artigo 284 c/c 282, II do CPC, apresentando o endereço correto dos litisconsortes, Maria José Xavier Brandão Araújo e Sebastião Araújo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.) x HELIO DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a CEF memória discriminada e atualizada de cálculos, nos termos do artigo 614, II c/c artigo 475-J, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, na mesma oportunidade, o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005230-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x METALURGICA CRISFER LTDA (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO.) x MARIA EMENILZA MEMORIA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). . Fls. 158: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nINDEFIRO, também, a expedição de ofício ao DETRAN, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir a localização de bens do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do bens devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522810-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANTONIO LUIS LIMA CARRILHO. . Fls. 24/32: INDEFIRO, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não a este Juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra o CREFITO o despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 824062"
                            ],
                            "824063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000274-0 HENRIQUE MAURICIO JORGE (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora apesar de devidamente intimada, pessoalmente, para regularização da sua representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC, quedou-se inerte, declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 267, IV c/c 598 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se, inclusive, pessoalmente, o autor, Henrique Maurício Jorge, por carta precatória, no endereço indicado às fls. 113.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015354-9 WALDIR PINTO DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (União Federal - AGU) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011196-0 MARCIO VALVERDE FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002698-9 GUSTAVO SOBRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.816118-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA CRISTINA DE PAULA RICARDO DA COSTA. . Fls. 71: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, intransferível ao Poder Judiciário, nem mesmo sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nCumpra a OAB o despacho de fls. 65, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004960-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x AROLDO CASTILHO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001248-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARINE SILVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . Diante do pedido de extinção do feito advindo da própria credora, no qual assevera o adimplemento da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006048-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ART ATUAL VIDROS E MOLDURAS LTDA ME E OUTROS. . Em dez dias, manifeste-se a CEF, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015347-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x EDER RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (embargados) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017450-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x MARIA TEREZA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: LEONOR NUNES DE PAIVA.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824063"
                            ],
                            "824064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022580-5 LUIZ HENRIQUE ABREU DE MORAES (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027090-2 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC). \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012218-8 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR-GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELTRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007586-1 MARIA JOSE OSORIO DUNSHEE DE ABRANCHES (ADVOGADO: LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014460-3 MARIA JOSE OSORIO DUNSHEE DE ABRANCHES (ADVOGADO: LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LAVE CLEAN COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MOLINARO.). . Comprove o requerido José Américo Gomes Nazaré o alegado às fls. 320/321, mo prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CESAR LAGO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.). . Fls. 153: tendo em vista o tempo decorrido, defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Intime-se o embargante CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME a regularizar sua representação processual uma vez que o outorgante da procuração de fls.53 não é parte nesta demanda.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007714-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA MANOELA RODRIGUES DA COSTA. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver do réu MARIA MANOELA RODRIGUES DA COSTA o pagamento da dívida de R$ 12.545,47 ( doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nCitada, a parte ré não opôs embargos.\r\n\r\nDesta forma, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para pagar os valores pleiteados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa de no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522968-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOTIJUCA FISIOTERAPIA LTDA. . Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nConsiderando que a intimação não se aperfeiçoou, deverá a CREFITO - 2, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 824064"
                            ],
                            "824065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014766-1 CIEXTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (União Federal - PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007948-1 JOSE AURELIO MEDEIROS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 375: Anote-se.\r\n\r\nEsclareça o autor Ebnas Mello de Vasconcelos, representado pelo advogado Eliel de Mello Vasconcellos o requerido, considerando que os valores foram depositados à disposição do beneficiário e, ainda o disposto no art. 17, §1º da Resolução 559/2008 do CJF.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016146-9 RAYMUNDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JABER MENDONCA MONTEIRO, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 181/183.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007884-8 CARLOS ALBERTO DIAS MANHAES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0014352-1 NILVA PURIFICACAP DE SANT ANNA CALDAS (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 184).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autora não se manifestou (fls. 187).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte autora, declaro por satisfeita a obrigação de fazer, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015264-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOVA CAPITAL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005806-1 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Às apeladas (União Federal - AGU e Eletrobrás) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, à SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nIV- Oportunamente, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO.) x ALBERTINO MENDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (embargados) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018795-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MILTON MATTOS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se restante da decisão de fls. 50/51, remetendo-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020390-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x MYRIAN CARLOS FERNANDES E OUTRO x JOSE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI.). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga a agravada (embargada), em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, à SEADI para cumprimento do determinado às fls. 24.\r\n\r\nOportunamente, direi sobre o requerido às fls. 291 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824065"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014099-3 MANOEL DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ex vi do parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009601-3 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNão há necessidade de dar ciência ao MPF, que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0006740-0 BENEDITO LIBORIO WERLY E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x CARLOS CORTINES (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora por dez dias.\r\n\r\n4 - 89.0015809-0 ABELARDO DE ARAUJO JUREMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA, BERENICE F. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 93.0021978-2 MARIZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando todo o esforço já empenhado em diligências que restaram infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, a fim de intimar a co-autora Mariza de Oliveira (certidões negativas de fls. 573, 585 e 595) e, ainda, a ciência de seu advogado, conforme consta às fls. 580/581, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0006054-3 EDUARDO DE MIRANDA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.1016/1029 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007336-1 PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x OSWALDO ROTONDO (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a documentação trazida aos autos pela União Federal, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006953-6 JOSELITA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA.) x ZENY DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que não foi apreciada a petição de fls. 103, intime-se a ré Zeny da Silva Figueiredo para que informe se persiste o seu interesse na produção de prova testemunhal, devendo, em caso positivo, apresentar no prazo de dez dias o rol de testemunhas a serem ouvidas.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014423-6 AILEMA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x MARIA THEREZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Indefiro o requerido pela autora à fl. 218/219, vez que desnecessário para o deslinde da questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017169-4 ANA CAROLINA FOGLIANI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 81/84: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Além do mais a autora sequer foi intimada a cumprir o julgado.\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.349,55, atualizado até 12/2008, com os acréscimos legais, através de GRU, código 13903-3, Honorários de Sucumbência, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019601-0 MARIA JOSE CLAUDIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito a ordem, tendo em vista a oposição de embargos pela União Federal.\r\n\r\nSendo assim, cancelo os requisitórios cadastrados e suspendo o andamento do feito até julgamento dos embargos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022522-8 WENDELL DE CARVALHO CELESTINO (ADVOGADO: JOSE RANGEL ROSA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o certificado à fl. 162.\r\n\r\nConsiderando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado (fl. 131). Na forma do convênio vigente, oficie-se ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissional médico atuante na área de cardiologia, visando a realização de perícia neste feito. \r\n\r\nTendo em vista que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça nos presentes autos, entendo que o valor dos honorários periciais deve se adequar às normas estabelecidas na Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Sendo assim, revogo o despacho de fls. 160/161, no que se refere à fixação dos referidos honorários, e os fixo no valor máximo da tabela.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022709-6 JOSE AUGUSTO BRAGA CABRAL (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017697-8 FERNANDO DA ROCHA ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010292-6 MARCELO FLAVIO MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 92.0042911-4 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Dê-se vista à CEF da certidão de fls.341 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0004221-9 LUCILENE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do informado às fls. 626/631. Fica a parte ré alertada de que a falta de manifestação, no prazo determinado, implicará em concordância tácita com o requerimento feito pelo autor.\r\n\r\n18 - 98.0045897-2 ANTONIO SERGIO FERREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASCOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fls.322/329) , nomeando Joaquim Seabra de endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós,intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016236-2 ISRAEL ANDRE VENTANIA FRUGULHETTI-ESPOLIO REP/ P/ ARMINDA FERREIRA FRUGULHETTI E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão retro no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022724-9 WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joaquim Melo de Seabra, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, para apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão da faculdade de produzir prova.\r\n\r\nApresentados os quesitos, notifique-se o sr. Perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006374-9 ROMARIO ALVES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DIAS MARQUES.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a prova pericial requerida pelo Banco BRJ (fl. 166) , nomeando Antônio Carlos Bonfadini de endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós,intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0024135-2 LUIS RICARDO BARRETO DE SOUZA E SA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID DE MELLO BENTES, LUIS HENRY BOFFY.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial transitado em julgado, bem como requeira o que for de direito, considerando os documentos acostados às fls. 146/568.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0002570-0 EDSON GRIPPI CAVALCANTI (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MARCELO BARBOSA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para manifestação.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 95.0006003-5 CELIA REGINA VILELA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES, SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os autores FERNANDO MONTEIRO BRAZ e LIBERTO GOMES DA FONTE JUNIOR firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 tendo juntado às fls. 263/265 cópias dos termos firmados pelos referidos autores.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 192/194):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nA despeito de o acordo referente ao autor RUI DE BRITO MASCARENHAS não ter sido firmado por termo, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 185/190. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente ao índice de janeiro de 1989, tendo em vista que este se insere no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores FERNANDO MONTERIO BRAZ E LIBERTO GOMES DA FONTE JUNIOR, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor Fernando Teixeira Neves sobre o constante de fls.301/305.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 96.0000307-6 ARETI ANTOINE XIROS VILLELA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 96.0015059-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.) x MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão retro, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 96.0078216-4 JOSE LUIZ SOARES ZANON E OUTROS (ADVOGADO: SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Com razão a CEF.\r\n\r\nA documentação de fls.230/244 demonstra que foi efetivamente aplicada a taxa de juros na conta de FGTS de Giuseppe Giovane Zanon. Tanto assim que em 1971 foi aplicada a taxa de 4%(fls.230) e em 1984 já estava sendo aplicada a taxa de 6%(fls.231).\r\n\r\nAssim, não existem valores devidos na presente demanda, sendo certo que a falta de interesse poderia ter sido identificada desde o início do ajuizamento se fossem apresentados naquele momento os respectivos extratos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0001066-0 ALAN RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.455 em favor do patrono da parte autora,que deverá comparecer à secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-s baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0070784-9 JOAO DANTAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011828-0 CELSO PAULO TELLES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013227-6 MARIA TEREZA PASCALE (ADVOGADO: JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015234-2 JOSE EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que apresente os extratos da conta poupança do autor(fl. 186), no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022403-1 SEBASTIAO ROSAS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005117-7 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017076-2 ROBERTO AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a cópia apresentada pela parte autora às fls. 40/41 não possui o protocolo da Justiça Federal, intime-se a mesma a fim de que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia protocolada da petição mencionada na certidão de fl. 36.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017996-0 JOSELINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026539-6 NIVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELE GOETTEN REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027725-8 JOSE RAFAEL FLORES MAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027874-3 JASON GOUVEIA SOARES (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509499-3 FELIPE DOS SANTOS LEMOS VAZ (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519732-0 LINDA FERREIRA PEREZ (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519875-0 VERA LÚCIA DA SILVA FERNANDES BASILIO (ADVOGADO: JAIME RAMOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520783-0 LUIS CARLOS SCALERCIO (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520891-3 GIOVANNI VEZZOLI (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a ré acerca do constante às fls. 20/21.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520918-8 ROSEMARI GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520950-4 VERA LUCIAMUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521611-9 ALCIDES LEAL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000323-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000363-1 MANUEL JORGE LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a autora acerca do constante às fls. 42/43. \r\n\r\nDetermino, ainda, que a petição de fls. 44/61 (CEF) seja regularizada por sua subscritora, vez que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002244-3 CLAUDINA SERANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004005-6 LUIZA CLAUDIA CAMPOS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006577-6 MARIA APARECIDA AMBROZINO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de dez dias, se obteve o tratamento pretendido nos hospitais indicados pela União Federal às fls. 24/26 e 43, quais sejam, Hospital da Lagoa e o Departamento de Neuro-oftalmologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os réus para contestar.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008094-7 IRANY DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 92.0063393-5 HERTA HERLING ORFEI (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: ROGERIO S. NASCIMENTO.). . Fls. 131/132: Defiro a vista dos autos fora de cartório por 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se via mandado a autoridade coatora para ciência do despacho de fl. 127.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016427-4 LILIANI DE ALMEIDA CACCIATORE (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . A autora propõe, através de sua curadora, Medida Cautelar preparatória com o objetivo de que seja determinada a sua internação em uma das clínicas conveniadas do HCE, para tratamento e repouso.\r\n\r\nA curadora alega que a autora possui quadro clínico de esquizofrenia (transtorno psicótico) e que, em sua visão, necessita de internação, não obstante tenha sido informada de que os médicos do HCE pretendem dar alta à paciente por considerar que a manutenção da internação não gera benefícios para a autora.\r\n\r\nEntendo que o pedido deve ser indeferido.\r\n\r\nÀs fl. 29 consta um ofício assinado pelo Diretor do Hospital Central do Exército, direcionado ao patrono da autora, esclarecendo que a mesma “não possui indicação clínica para internação em Organização Civil de Saúde conveniada ao Exército”. \r\n\r\nO documento ressalta, ainda, que a paciente apresenta condições de alta hospitalar, de acordo com parecer da clínica psiquiátrica do HCE. \r\n\r\nOra, trata-se de afirmação feita por profissionais que, em princípio, são capacitados para avaliar o atual estado de saúde da autora e prescrever o adequado tratamento.\r\n\r\nA conclusão da equipe médica do Hospital Central do Exército goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nAssim, pela ausência de fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a autora comprove o recolhimento das custas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522780-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIENNE GOMES DUARTE. . Sobre a certidão negativa de fls. 10/verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do réu, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522920-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIO ALESANDRO RIBEIRO FERREIRA. . Sobre a certidão negativa de fls. 12, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do réu, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522923-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VIVIANE CARVALHO DA SILVA. . Sobre a certidão negativa de fls. 12, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do réu, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012707-8 JACY LEITE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Recebo a apelação da embargante no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003245-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARIA JOSE CLAUDIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.). . Ao embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n61 - 00.0731992-4 EDILO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARNALDO KREIMER, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE, FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Conforme certidão de óbito de EDILO DE MEDEIROS,existem mais dois filhos que também devem se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, proceda a requerente a habilitação de seus dois irmãos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MP conforme requerido pela união Federal às fls.211.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 00.0698555-6 PEDRO MARINHO MUNIZ FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Intime-se a parte autora a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha discriminada, a qual deverá conter o valor devido a cada autor com a compensação dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da planilha apresentada bem como sobre as habilitações requeridas, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 381/394.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.004045-3 JOHN WILKINSON (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini.\r\n\r\nNotifique-se o sr. Perito para apresentar proposta de honorários, tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos e assistentes técnicos. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias para manifestação sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.032011-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO, MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x IRIDIUM BRASIL S/A (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO.). . Acompanhando o entendimento do Juiz que assumiu a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.243/244 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antonio Carlos Bonfadini.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2006.51.01.024478-5 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015796-7 ANTONIO PERES FERNANDES CAMARA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL (PRAZO ABERTO PARA O AUTOR):\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.522881-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA INES GONCALVES DE MOURA. . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro, em 08/06//2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.522916-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA BASTOS GARCIA. . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 08/06//2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523054-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ISRAEL DE OLIVEIRA MENEZES. . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 08/06/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.523073-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ACADEMIA NISSEI DE JUDO LTDA. . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. RAFFAELE FELICE PIRRO, em 08/06/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002939-5 EDGAR ANZANELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho, em 04/02/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós feita a intimação, e decorridas 48 (quarenta e oito horas), sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC”.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x VALDIR VELASCO VITORINO JUNIOR. . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Regina Coeli Medeiros, em 14/03/2008:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós feita a intimação, e decorridas 48 (quarenta e oito horas), sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2005.51.01.010065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, para manifestação, vindo a seguir conclusos. (PRAZO ABERTO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825938"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0018195-0 JOSE FELICIANO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 376/378: \r\n\r\nI - Ante os motivos alegados, concedo a CEF mais um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 361.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores José Feliciano Filho, Vicente Poncio Neto e Darcy de Azevedo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a solicitação da CEF, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008744-9 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0015402-7 ELZA PIRES ALVES FONTES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, MARIA ELIZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 247, eis que dirigida ao Diretor da Secretaria, com o fim de obter certidão de trânsito em julgado de decisão prolatada nos autos.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora para ciência de fls.248/254.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025415-4 ELIZABETH LIMA CAMARGO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 311: Esclareça a parte autora o requerido, pois, nos termos da sentença de fls. 167/170, a União foi condenada a incorporar o percentual de 28,86% aos proventos dos autores, até o mês de dezembro de 2000, descontado o percentual aplicado em virtude da Lei 8.627/93 e, pagando-lhe as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAssim, se a ação foi ajuizada em 01/12/2005 é certo que para complementação de seus reajustes até o limite de 28,86%, só será utilizado o período de 01 a 31 de dezembro de 2000.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003536-5 ANGELO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante dos cálculos apresentados pela CEF , intime-se a parte exeqüente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022631-1 JORGE MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: JORGE MONTEIRO BASTOS, ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 242/245: Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos certidão atualizada do RGI dos bens nomeados à penhora, devendo, ainda, indicar o valor atribuído aos referidos bens.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005303-7 PLENA SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO, FRANCISCO MANOEL GOMES CURI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Fls. 316/317: Mantenho a decisão de fl. 314 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo pela ANS, sobrestem-se os autos, com baixa provisória, até decisão final do recurso.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013350-5 OSWALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 33. Deverá a parte autora emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados, tendo em vista que é ônus da parte fazer prova mínima do que alega, a fim de promover a ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019618-0 ALBINO DE AQUINO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte exeqüente para manifestação acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025163-4 LUIS MENDES DE PINA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inexistência de amparo legal, indefiro o requerimento de fls. 94. \r\n\r\nOportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 87/91. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520911-5 RAINIER DOUGLAS CORDEIRO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela CEF, em seus regulares efeitos. Ao autor, ora recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014129-8 JOSE NUNES DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015370-7 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o último prazo de 05 (cinco) dias para que o autor cumpra corretamente o despacho de fl. 19. Ressalto que a declaração de patrocínio gratuito, juntada aos autos às fls. 07 e 21, não corresponde à declaração de pobreza, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1060/50.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 39 como aditamento à inicial. Anote-se, na exordial e na contrafé, o novo valor da causa. Seguidamente, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017894-7 HELIO ELIAS (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014070-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x JOSE RONALDO ROSA MATOS (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x MECTRONIX-ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA.). . Fls. 221/223: A parte deve diligenciar por conta própria. Apenas em casos excepcionais é admissível a expedição de ofício, em casos que afetam, inclusive, aquilo que, rotineiramente, é chamado de \"sigilo fiscal\" do interessado. Dê-se vista à exequente para que dê andamento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. . Fls. 92/93:\r\n\r\nI - Desentranhem-se as peças de fls. 66/67, para juntá-las aos autos do processo n.º 2007.51.01.006089-7, eis que juntadas a este autos, por equívoco. Após o desentranhamento, renumerem-se os presentes autos a partir de fls. 66. \r\n\r\nII - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, ficando mantido o entendimento de fls. 81.\r\n\r\nIII - Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001385-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 24/25 e 38/39), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005440-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCOS AURÉLIO AGUIAR DA SILVA. . Intime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dizer se possui interesse na celebração de acordo, ciente de que o silêncio será interpretado como negativa .\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 109/113, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, cumprir a parte final do dispositivo da sentença. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ZCOPY COPIADORAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 277, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOELSON RIBEIRO PAULINO. . 1- Providencie a advogada da parte autora, Ana Regina Shuenquener de Araújo (OAB/RJ 84.374), em 05 (cinco) dias, a assinatura da petição de fl. 35, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n2- Cumprido, renove-se a diligência de citação do réu no endereço fornecido pela CEF na aludida petição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0003080-9 LEANDRO VIEIRA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 445: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, tome as providências necessárias. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.501658-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, WAGNER BRAGANCA, DENISE LOPES LEMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 335/341. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nOs embargos merecem parcial acolhida.\r\n\r\nNo que concerne ao primeiro aspecto levantado, inexiste hipótese que enseje a utilização de embargos, não cabendo a este juízo perquirir e muito menos decidir acerca da subsistência ou não dos efeitos da liminar concedida pelo Eg. TRF, no bojo de agravo de instrumento interposto. Se a assim o entender, deve à parte apresentar tal questionamento perante aquele órgão. \r\n\r\nJá quanto ao segundo aspecto levantado nos embargos, assiste razão ao Embargante, tendo ocorrido erro material na indicação da parte a arcar com os ônus da sucumbência. \r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 463 do CPC, que permite a alteração da sentença para correção de erro material, ACOLHO, EM PARTE, os embargos declaratórios, para modificar o dispositivo da sentença, de modo que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados, moderadamente, com fulcro mp art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão”. \r\n\r\nP..I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012049-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x LEA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.). . \r\n\r\nFls. 714/715: Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, se autoriza o desconto em folha de pagamento. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024834-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA x CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028438-6 ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PAOLA BRAZIL CABRAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . PRAZO PARA A FHE SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 191, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, instruindo o ofício com cópia das impugnações a fim de que o Ilustre Perito elabore os esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, conforme fixados no item acima.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002689-8 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 73, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 824338"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0024363-0 REGINA RIBEIRO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 161: Manifeste-se o autor requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias, face à resposta de ofício de fls. 185/189.\r\n\r\nDecorrido in albis, retifique-se o valor do precatório em apenso para o valor que foi efetivamente levantado através de alvará, cancelando-se os demais valores porventura existentes.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do TRF comunicando. Oficie-se à DIPRE/TRF - 2a Região para as devidas providências, remetendo-se os autos deste precatório.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021266-3 MARCELO NACIF E OUTRO (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0592905-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022561-3 GETULIO QUARESMA PEREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0043869-9 HOMEOPATIA DR. ALBERTO SEABRA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x FARAMCIA E LABORATORIO HOMEOPATICO ALMEIDA PRADO LTDA (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO. PROCDOR: RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA.). . 1 - Intimem-se as partes, sendo o INPI pessoalmente, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003207-8 RICARDO DE LYRA CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 242/247: Manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n7 - 96.0015647-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 823418"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029357-5 FRANCISCO RADDI LOURENCO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015568-1 PHILOMENA DE MOURA RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO FIAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0049227-0 MARCELO PAULA ANTONIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009696-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x LUIZ CARLOS BARROCO FRANCO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023389-1 GERSON CARVALHO ARANHA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . Fls.48: Defiro o pedido de devolução dos autos, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018640-3 EULINA SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. À parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, datando a procuração, fls.34;\r\n\r\n2. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 90.0048799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS DE MORAES COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.). . Manifeste-se o executado sobre as petições de fls.258/263 e fls.273. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls.275: Nada a deferir, tendo em vista o protocolo da petição de fls.273.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 98.0033078-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x LEILA AZEVEDO PAIVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Ao exeqüente para que pague as custas processuais nos termos da Lei n.° 9.289/1996.\r\n\r\n2. Após, cumprido o item 1, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001632-4 PROSERV-ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.). . Dê-se vista ao exeqüente sobre ofício n.° 8980/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC, fls.379/382.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024356-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PLASTITO COM/ DE PLASTICOS E EMB LTDA E OUTROS. . Deixo de receber a peça de fls.48/64, por falta de previsão legal.\r\n\r\nProceda-se à penhora.\r\n\r\nÀ exeqüente para que traga aos autos planilha atualizada, com cópia para instrução do mandado de penhora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033919-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA COSTA MOURINO. . À exeqüente sobre a certidão de fls.34. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815629-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAIR ZENIR LEITE. . Fls.28: Suspenda-se o presente feito por 6 (seis) meses.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente informando se o executado pagou integralmente o débito discutido nos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815672-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA. . Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815785-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTILIO BENTO DE LIMA. . Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815992-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO ANTONIO MAKSOUD. . Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025941-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO RIBEIRO PAPACENA. . À exeqüente sobre a certidão de fls.24. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELIANI DE FREITAS MARINHO (ADVOGADO: MARIA ELIANI DE FREITAS MARINHO.). . Fls.26: Manifeste-se a exeqüente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522646-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO BESERRA DA ROSA OITICICA. . Fls.23: Suspenda-se o presente feito por 6 (seis) meses. \r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o integral pagamento do débito pelo executado.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011843-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019104-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . (...) AO(S) EMBARGADO(S).\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019106-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARCELO PAULA ANTONIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 823419"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003831-0 WENDEL DE JESUS ROQUE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007163-1 ROSANGELA LEONI DE AGUIAR (ADVOGADO: M ALVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015244-9 ELIANE TARGINO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Face à informação de fls.79/80, torno sem efeito o despacho de fls.78 no que se refere a inclusão da autora Guiarone Cavalheiro da Silva.\r\n\r\n2. À parte autora para que traga aos autos a procuração original da autora Eliane Targino Barbosa. Prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n3. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do determinado no item 2, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art.295,VI, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003565-7 AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Recebo a impugnação de fls. 208/215 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020015-2 ORLANDO EDUARDO NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Converto o depósito de fls. 419 e 433, em penhora para efeitos legais.\r\n\r\n2- Recebo a impugnação de fls. 429/440 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\n3- Intime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4- Atendido, remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\n5- Elaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n6- Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007381-7 EVANIL FONSECA XAVIER (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE.). . Aguarde-se a manifestação da ré por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006824-4 JOAO BATISTA MENCALHA (ADVOGADO: JOSE RUCHIGA FILHO, JOEL FRANCISCO DOS SANTOS, ROSANGELA DA SILVA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.25: Aceito a regularização da inicial.\r\n\r\nAtente a parte autora para o valor da causa, já que a inicial foi datada em 23/07/2009, tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 465,00), vigente a partir de 1º de fevereiro de 2009, devendo ratificar ou retificar o valor da causa, prazo de 5 dias, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuí-lo a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018588-5 MARCOS CARVALHO PIEROTTI (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o pedido constante da letra 'c', fls.11, e emende a inicial adunando aos autos as cópias da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0030493-2 RITA DE CASSIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de apreciar o pedido de fl. 525, porquanto a subscritora da respectiva peça não mais representa a parte autora.\r\n\r\nRepublique-se, com urgência, o despacho de fl. 525, primeiro parágrafo, tendo em vista que a nova patrona não estava cadastrada no sistema Apolo de acompanhamento processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFLS.523, PRIMEIRO PARÁGRAFO: “ FLS.505: ABRA-SE VISTA AOS AUTORES SOBRE A 1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS.497 ”. \r\n\r\nPRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS.497: “ FLS.487/493: DÊ-SE VISTA ÀS PARTES POR 5 DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS ADUNADOS.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013757-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MARCELO UBALDO PINTO CARDOSO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Intime-se a parte autora pessoalmente para que regularize sua representação processual em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0110267-2 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Desentranhe-se a petição de fls. 72/77 por estranha aos autos, acostando-a no feito a que faz referência.\r\n\r\nNo que tange à execução de honorários, intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 823420"
                            ],
                            "823421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 93.0011195-7 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES, JULIANA COSTA COUTO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x LETRA S/A (ADVOGADO: WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS.) x ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários de fls. 420, devendo os autores juntarem aos autos declaração de reajuste salarial conforme requerido pelo perito.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016748-4 MARCIO DA SILVA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0013109-5 JAIR DOMINGOS RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ELAINE CARBONELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro, a iniciar-se pelo(s) executado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0010636-1 VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 735/806, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007911-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ALMERINDA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZILA MORAES CINTAS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Revogo o despacho de fl. 76, uma vez que não foram citados todos os réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado da diligência determinada nos autos da ação em apenso na presente data.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006872-2 ZILA MORAES CINTAS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALMERINDA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe a Secretaria a 2ª contestação da União de fls. 108/114 mediante certidão, anexando-se ela à contra-capa dos autos a fim de ser devolvida à ré.\r\n\r\nFl. 80 - Intime-se o Estado do Rio de Janeiro pessoalmente a se manifestar nos autos, à vista dos documentos anexados, ciente de que será intimado dos próximos atos, se for o caso, por meio do D.O.\r\n\r\nAntes da determinação de citação dos “antigos foreiros”, dos confinantes, dos demais réus e interessados, conforme requerido à fl. 123, torna-se necessário o atendimento dos pedidos de fls. 144, itens 1 e 2, uma vez verificado o desencontro das informações constantes de fl. 6 dos presentes autos e de fl. 37 dos autos da oposição em apenso no tocante à existência de aforamento relativo ao imóvel objeto da lide, o que servirá para delimitar a competência deste Juízo para processar a presente ação e o interesse da União na ação de Oposição.\r\n\r\nAssim, atenda-se, com urgência os pedidos de fls. 144, itens 1 e 2.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 94.0067178-4 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante a não concordância das partes, cumpra-se o despacho de fls. 287/288.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0058963-7 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Informe o exeqüente (CEF) sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nManifestado interesse na penhora on line, proceda-se à penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 823421"
                            ],
                            "823423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147568-1 GENTIL NASCIMENTO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN SERGIO REY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Face às informações prestadas às fls. 360/451, manifeste-se o autor em 10 dias requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 97.0101361-1 ISON CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Face à certidão de fls. 263, informem os exeqüentes se tem interesse na penhor on line.\r\n\r\nManifestado interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0002286-2 ARLINE RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: AIRTON ROCHA NOBREGA.). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.042504-1 NORMA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012188-2 ANA ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x RENY COSTA DA SILVA (ADVOGADO: EDILSON S. SANTANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003317-5 ROBERTSON ROCHA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015163-2 ALEXANDRE NASCIMENTO DE SANTANA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que adune aos autos a cópia da sentença do processo n.° 2008.51.01.006791-4. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0002132-3 SYLVIA REGINA CARDOSO ROHAN GAVIAO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.132/138. Recebo a impugnação no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n9 - 99.0013912-7 DAVI CESAR E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Forneça o Autor as planilhas com cálculos da diferença que entender devida em relação aos autores REYNALDO PLÍNIO PINGARRILHO CARVÃO e WALMIR BOGDANOF.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017814-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 172/176: Manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos a iniciar pelo atuor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024271-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Em face das certidões de fls. 32, 35 e 38, intime-se a exequernte para fornecer os endereços atualizados dos réus.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se novos mandados.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR. . Em face da certidão de fls. 20, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x HORACIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Em face da certidão de fls. 21, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANDYRA PACHECO MARQUES. . Em face da certidão de fls. 23, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do ré.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012096-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR. . Em face da certidão de fls. 20, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013762-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELMO DA ROCHA TEIXEIRA. . Em face da certidão de fls. 19, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000988-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VANESSA DESTEFANO GONCALVES. . Fls. 33. Defiro a expedição de ofícios requerido pela exequente.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x TIAGO COSTA ROSAS. . Em face da certidão de fls. 51, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOMENTUN MODAS LTDA E OUTRO. . Em face da certidão de fls. 54, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008825-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCY SERRANO RIBEIRO VEREZA. . Em face da certidão de fls. 20, intime-se a exequernte para fornecer o endereço atualizado do ré.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 823423"
                            ],
                            "823424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067064-8 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012505-1 ADALCY DUARTE BYRRO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012292-0 DALVA VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004221-4 ARI ALMEIDA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000326-5 CRISTINA GONCALVES CARAGHIOZOF (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007317-0 ORLANDO DE SOUZA PINTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 94.0026764-9 LUIZ CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 863: Comprove a CEF o recebimento pelo autor do termo de quitação.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 92.0006254-7 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015649-7 LEONARDO ROSA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado da ação ordinária nº 2001.51.01.015216-9.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 823424"
                            ],
                            "824771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002122-0 JORGE KALACHE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JAVIER LAGO ALONSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008615-9 GILDA FERREIRA MENDES DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012800-2 BARBARA BESTY SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTIAGO FRAGA PORTILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102/104: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015216-8 ABRAHAO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que se abstenha de promover a inclusão do nome do autos nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 140,15), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelo autor em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar acerca de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos ou conclusão do procedimento de execução extrajudicial (arrematação e/ou adjudicação).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015338-0 MÁRIO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nApensem-se aos autos do processo prevento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à CEF para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000166-7 LUIZ CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 352 - Entendo que o alvará de levantamento deve ser expedido, tão-somente, em nome do beneficiário, sendo facultado ao advogado levantar a respectiva verba mediante a apresentação, na CEF, de instrumento de mandato com poderes para receber quitação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 348, itens 2 e 4.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007428-5 LIPY HARUO PESTANA REIS (ADVOGADO: FABIO CONDE GARRIDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo impetrante e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015937-0 NELSON MODESTO (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo primeiro e 7o., inciso I, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018585-0 EDGARD DE AZEVEDO SARAIVA SANTOS (ADVOGADO: EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA - DEPENS. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028597-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Ao réu por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017680-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x DAYR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CINEAS LUCIO GOMES LEAL, LUCIANO PISSURNO MELLADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012413-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALEXANDRE DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . Tendo em vista a concordância da União com os cálculos apresentados pelo exeqüente em sua inicial, julgo improcedentes os embargos, com fulcro no CPC, art. 269, I.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0004210-3 ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE CAVALCANTI ROCHA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Autos disponíveis na Secretaria para vista. Prazo 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005168-3 CELI DUARTE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.400, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001389-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x JOSE CARLOS MENEZES - ESPOLIO. . Republicação fls.45:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nApós, não sendo encontrado endereço diferente dos constantes dos autos, cite-se por edital, devendo a CEF apanhar a minuta nesta Secretaria e comprovar que publicou o edital.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021883-6 M-I SWACO DO BRASIL COM/ SERVICOS E MINERACAO LTDA (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicar fls.213:\r\n\r\n(...)compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522933-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARILZA ALEXANDRE SABINO. . Republicação fls.13:\r\n\r\n(...)dê-se baixa e entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522943-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BIANCA GERHARDT. . FLS.20, 2º PARÁGRAFO:(...), intime-se a parte autora para que informe novo endereço para cumprimento da diligência.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001240-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x FELIPE DO SOUTO DE SA GILLE. . Republicação fls.9:\r\n\r\n(...)dê-se baixa e entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 824771"
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                            "825628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520715-5 SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar à Ré que se abstenha de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras pela Autora, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários\r\n\r\nIntime-se para cumprimento, devendo as partes especificar eventuais provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017152-3 LISABETH AYRES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça e posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009584-7 GABRIELA FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nAo Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010518-7 LUIZ ANTONIO TIBAU E OUTROS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007364-3 L E M FACTORING LTDA (ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS, ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Face à inércia do credor (Réu), ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013384-7 CELI RICART SANTORO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010892-4 SONIA MARIA HERRERA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 117/118: Compareça o interessado (AUTOR) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007230-2 CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028724-0 SEBASTIAO ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014212-6 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (ADVOGADO: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela sem ouvir a parte contrária por ausência de comprovação documental do fumus boni juris.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, venham imediatamente conclusos para reapreciação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.805841-4 DAYANA CHICRALLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a autora, em sede de antecipação de tutela, que as rés sejam compelidas a “fazer e mandar fazer a operação, arcando com as despesas financeiras necessárias da operação facial e muscular do olho esquerdo com o implante de córnea no olho esquerdo da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”.\r\n\r\nNo entanto, a documentação carreada aos autos não denota que o procedimento pleiteado tenha sido indicado por profissional médico, motivo pelo qual não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outro giro, a lesão no olho esquerdo da autora remonta à sua infância, inexistindo nos autos elementos que denotem risco à vida ou à saúde da demandante, restando também afastado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 93.0020639-7 EUDOXIO ALVES NETO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO, INACIO VALERIO DE SOUSA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Fl. 227/231 - Entendo que descabe a inclusão de juros de mora entre a conta (setembro de 2001) que restou homologada pela sentença e a data da requisição, consoante maciça jurisprudência do STJ.\r\n\r\n2) À Secretaria para cadastrar e conferir a requisição no importe de R$ 255.157,07, conforme fls. 209/211, cientes as partes que o referido valor será automaticamente corrigido pelo sistema de requisição.\r\n\r\n3)Atendido, cumpra-se o despacho de fl. 223, item 1 e seguintes.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019214-2 POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA (ADVOGADO: IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Revogo a decisão de fls. 264.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para prestar informações preliminares no prazo de 48 horas, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de liminar e tendo em vista o periculum in mora, sem prejuízo das informações a serem prestadas no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações preliminares, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016836-0 METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.) x COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB (MINISTERIO DA FAZENDA). . Isto posto, DETERMINO que a Impetrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conclua o procedimento administrativo relativo ao pedido de parcelamento da impetrante.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja alterado o nome da autoridade no pólo passivo, para que passe a constar DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, conforme pedido de fls. 45/47.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, posteriormente, venham conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015864-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x JAIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Assim, não tendo a impugnante comprovado de plano, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.060/50, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de gratuidade de justiça, rejeito a presente Impugnação, mantendo a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, processo nº 2009.51.004624-1.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009919-1 ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTA TEREZA (ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ, REINALDO JOSE GALLO JUNIOR.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS. . Diante do exposto, defiro em parte a liminar para DETERMINAR, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil) reais,:\r\n\r\n1) à CENTRAL e à T'TRANS que apresentem em Juízo em 05 dias o projeto completo de modernização do SBST, após o que deverão os autos vir imediatamente conclusos para avaliação da necessidade de perícia judicial, bem como, se for o caso, recolhimento dos bondes já reformados em circulação;\r\n\r\n2) ao IPHAN e ao INEPAC que se manifestem em 10 dias especificamente quanto ao atendimento à legislação que rege o tombamento, devendo o IPHAN atentar para os Arcos da Lapa e o INEPAC ao aspecto interno dos bondes;\r\n\r\n3) ao Município do Rio de Janeiro que se manifeste em 10 dias quanto aos impactos ambientais e urbanísticos do projeto de modernização;\r\n\r\n4) ao Estado do Rio de Janeiro, à CENTRAL e à T'TRANS que paralisem por completo o projeto de modernização do SBST, sem prejuízo de reavaliação tão logo cumpridas as determinações dos itens 1, 2 e 3;\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a expedição de ofícios à 7ª DP, requisitando o laudo técnico constante em Inquérito Policial aberto em razão do acidente ocorrido com o VLT durante os testes nas ruas do bairro e à CENTRAL, para que forneça cópia do laudo do Engenheiro Fábio Tepedino sobre o acidente, bem como a intimação do IPHAN e do INEPAC para apresentarem a íntegra dos processos de tombamento do Sistema de Bondes de Santa Teresa em âmbito Estadual e Federal.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825628"
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                            "822235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015304-5 DIRCEU DE ALMEIDA CAVALCANTE (ADVOGADO: IGOR GASPAR DE SANT´ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor dado à causa é o efetivamente perseguido pelo autor, e face à competência absoluta deste Juízo, DECLINO de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nPreclusa, à SADJE para redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0076145-2 ILDA CARVALHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista a certidão de fl. 481, aguarde-se a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos, suspendendo-se o processo e arquivando os autos na secretaria do Juízo\r\n\r\n3 - 97.0107517-0 ANTONIA MARIA DA NOBREGA CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista certidão de fl. 561, devolvo o prazo à parte autora para manifestação acerca do despacho de fl. 559, publicado em 02/07/09. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nApós, à Ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, em nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos, suspendendo-se o processo e arquivando os autos na secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 98.0018440-6 CLAUDIA SILVA GRASSIA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1 - Fl. 470 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, retornem os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006016-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1- Fls.328/331 -Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que a MP 449, de 3/12/2008, apenas disciplinou procedimento para a retenção do tributo incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial, conforme já restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003849-7, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2a Região. Assim, inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 195, § 6o. da Constituição Federal. Tendo em vista os termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007425-1 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão de fl.108, que reconsiderou a determinação de citação da União Federal, nos termos do art.730 do CPC, e os documentos juntados pela União Federal, às fls.112/116, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016574-1 SANDRA HELENA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013070-6 PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o laudo pericial, de fls. 356/360, referente à perícia na modalidade de psiquiatria, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo mais requerido, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva e do Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016535-6 EDILSON DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.140/147 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015822-8 GENILCE DE SOUZA VIDAL (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Fl. 129 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, retornem os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005838-0 JOSE VITOR CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.113/118 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007302-1 FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.252/280 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016312-5 GILVAN VILELLA PINTO FILHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.144/154 em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017029-4 ROSALINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.37/38 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021379-7 MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.305/306 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000680-2 SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora para emendar a petição inicial especificando os percentuais pretendidos, bem como para se manifestar em réplica, devendo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005240-0 DEONIRA MARQUES SILVA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.53/77 - Mantenho a decisão de fls.47/48 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a parte final da referida decisão, intimando-se a parte autora em réplica, devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir. Prazo: 10 dias. Após, à parte ré em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015478-5 IRENE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Inicialmente, ante a declaração de fl.08, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Fernando Paulino de Souza Junior, OAB/RJ nº 143.682 e determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo ser afixado em local visível, na capa dos autos, a referida determinação.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que este não merece provimento.\r\n\r\nDe fato, do que se infere do exame da petição inicial, objetiva-se liminarmente seja a União Federal condenada à “imediata implantação da autora nos quadros de pensionistas do Ministério dos Transportes com o pagamento dos valores mensais devidos a um de agente de serviços de engenharia, da categoria funcional NM-1013-7”.\r\n\r\nPara tanto, sustenta a autora, em breve síntese, ser lhe devida a pensão vitalícia, na qualidade de viúva de Joaquim Pinto de Souza, funcionário autárquico da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fulcro nas leis nº 3373/58, 3738/60 e art.248 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nContudo, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nOutro, aliás, não tem sido o entendimento jurisprudencial da Corte Federal da 2ª Região, destacando-se, por todos, o aresto adiante:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. LEI 11.091/05. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos Agravados, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, para determinar que a Ré incluísse o pagamento da gratificação, a partir do mês de setembro de 2006, na remuneração dos autores.\r\n\r\n- Com efeito, nos termos do decidido, em medida cautelar na ADC nº 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a “reclassificação ou equiparação ou o aumento ou extensão de vantagens” (art. 5º, da Lei nº 4.348/64) ou o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias” (art. 1º, da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\n- Configurada a correção do R. decisum impugnado, uma vez constatada a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada face a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão.\r\n\r\n- Recurso provido e agravo interno prejudicado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149842 Processo: 200602010113305 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167090 DJU DATA:02/07/2007 PÁGINA: 164 Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAssim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015920-5 ANA ELISA CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA ELISA CARVALHO DA FONSECA em face da UNIÃO FEDERAL requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a Ré reserve uma das vagas de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem existentes no seu quadro de servidores em favor da parte autora até o final da presente demanda, ou lhe seja dada posse. No mérito, requer a declaração da validade de sua classificação para provimento efetivo do cargo de auxiliar de enfermagem no certame em questão, retroativamente à data da manutenção e da renovação das ilegais contratações temporárias de enfermeiros, condenando à Ré ao pagamento dos vencimentos retroativos devidos.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que prestou concurso público, em 2005, com prazo de validade até 2010 e que, apesar do edital ter previsto 1045 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem e ela ter se classificado em 14.000, a Ré já efetuou centenas de contratações temporárias para cobrir o déficit de profissionais da área de saúde, não sendo aceitável que a administração pública se valha de contratações temporárias, negligenciando as ocupações efetivas. Aduz, ainda, que se a Ré tivesse atuado dentro da legalidade e previsto no concurso público, realizado no ano de 2005, o número correto de vagas necessárias, teria sido classificada e tomado posse.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, ante a declaração de fl.12, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Tatiana Batista D' Assumpção, OAB/RJ nº 103.912.\r\n\r\nComo é cediço, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença to juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra, ao menos em exame perfunctório, próprio do provimento sumário,a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pela autora.\r\n\r\nIsto porque, observa-se do documento de fls.24 que a autora foi classificada em 14.000º lugar no processo seletivo para o cargo de auxiliar de enfermagem, bem como do documento de fls.23 dessume-se que o nº de vagas a serem preenchidas era de apenas 1045. \r\n\r\nRessalte-se que mesmo sendo adotado o entendimento da Sexta Turma do STJ, noticiado no informativo de nº 354, no sentido de que a Administração Pública tem o dever de nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital, a autora não detém direito subjetivo à nomeação.\r\n\r\nInformativo nº 354 do STJ - Sexta Turma\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO.\r\n\r\nÉ dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em conseqüência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes citados: RMS 15.420-PR; RMS 15.345-GO, DJ 24/4/2007, e RMS 15.034-RS, DJ 29/3/2004. RMS 19.478-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/5/2008.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo especificar, justificadamente as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, à parte Ré em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 91.0134905-8 SOLANGE MAY CUYBANO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GRILLO IVO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Com base na informação trazida pela CEF a fls. 110/111 acerca da quantia total depositada judicialmente, que seja expedido alvará de levantamento em favor do Unibanco, como determina a parte dispositiva da sentença inserta a fls. 60/66, na quantia de R$ 10.716,73.\r\n\r\nCom a retirada do referido documento, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.026733-3 AMADEU ALMEIDA BORBA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação de prazo por vinte dias pretendida a fls. retro com vistas a que a parte autora cumpra a determinação contida a fls.398.\r\n\r\nCumprido, que me voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012867-2 MARIA JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Com vistas a afastar maiores delongas na satisfação da prestação jurisdicional desta demanda, que já se arrasta há mais de oito anos, e com base no teor da petição contida a fls. 428, oficie-se, com urgência, ao juízo da 17ª Vara Federal solicitando que promova as diligências cabíveis no sentido de reservar a este juízo o importe de R$ 8.367,76 (oito mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente ao processo que ali tramita registrado sob o n º 000.984.677-8.\r\n\r\nIsto porque houve notícia nestes autos de que houve requisição de pagamento a favor da Executada - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO no processo nº 000984677-8 da quantia de R$ 30.185,60 e de que tal valor já está depositado na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRessalte-se que a importância da urgência se deve ao fato de que o referido montante encontra-se na iminência de ser levantado pela Ré em comento, o que pode vir a frustrar a execução em trâmite nesta Vara.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Instada a parte Ré ( CEF e UNIBANCO) a efetuar o pagamento devido a título de honorários advocatícios (fls. 278) no importe de R$ 1.000,00 a ser dividido entre eles, apenas o segundo - UNIBANCO, procedeu ao devido cumprimento (fls.281), permanecendo a empresa pública silente.\r\n\r\nDiante disso, determino que seja expedido o competente alvará de levantamento da quantia de R$ 500,00 a favor de Francisco Wilson Alexandre de Oliveira, inscrito sob a OAB/RJ 53.723.\r\n\r\nApós, que seja expedido mandado de penhora e avaliação em face da CEF no valor de R$ 550,00.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012813-1 JERONIMO JORGE SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o autor para que, querendo, em trinta dias, regularize a procuração de fls. 8/9, tendo em vista que não há menção de outorga de poderes a outorgada para representá-lo em Juízo, ocasião que desautoriza a representante constituir a procuração de fl. 10.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, para fins de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0010159-5 BERNARDO MALTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Fls.502/509. Ante a comprovada efetivação de crédito nas contas vinculadas dos autores BERNARDO MALTA, MÁRCIO PEREIRA DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO PINTO e PAULO SÉRGIO PINHEIRO DE CARVALHO, inclusive com a realização de saques, à exceção do autor Márcio Pereira de Medeiros, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 94.0010372-7 MARIA APARECIDA LAGO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x HSBC BAMERINDUS (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA, CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intimem-se as rés para que, no prazo comum de dez dias, requeiram o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, através da remessa dos autos à AGU, para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014590-2 ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 194/197 - Indefiro uma vez que as atualizações devidas foram efetivamente realizadas quando do recebimento do alvará conforme consta às fls. 193.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015203-7 WERTHER SANTOS DUQUE ESTRADA BASTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LESSA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a sentença proferida pelo juízo a quo restou anulada em decisão proferida pelo E.TRF., intime-se a sucessora do autor, através de seu patrono constituído às fls.115/122. Oportunidade, na qual, deverá requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021556-4 ADAUTO PEREIRA AMORIM (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012960-4 MARCELO PETULANTE FERNANDES (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Há direito liquido e certo da parte ré ao recebimento do valor executado tendo em vista a sentença proferida e confirmada pelo TRF da 2ª Região. Assim indefiro o pleito de fls. 148/150. Expeça-se mandado de penhora e avaliação acrescido do montante de 10% sobre o valor exeqüendo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020447-3 AUTO POSTO NITEROI II LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a exeqüente (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça o requerido às fls.171, considerando que o valor exeqüendo perfaz o valor de R$ 2.200,00 e o bem constrito foi avaliado em R$ 2.300,00.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013660-9 JOSE GERALDO BRITO DA COSTA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão que manteve in totum a sentença de procedência, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025227-0 MARLEY APARECIDA GODINHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista o alegado cumprimento do julgado pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.022589-9 ROLF FERDINAND SCHLESINGER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005260-1 COSMILTON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016199-2 REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO BORGES DE CARVALHO.). . Fls. 160/162 - Defiro. Intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias. Decorridos, e nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022937-9 ANTONIO REBELO GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo as apelações interpostas pela parte autora e ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às parte apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024719-9 GUIDO CARNEVALE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo autor para juntada aos autos dos extratos solicitados por este Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027426-9 MANOEL DA FONSECA PACIENCIA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos das contas de poupança nº 307712-1/ag.0210, nº 01412699-6/ag.1024 e 00904340-6/ag.0219, concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004009-3 LUIZ CLAUDIO VIANA MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010039-9 SIDNEY MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAIR BARROS DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.62/64. Defiro a gratuidade de justiça, bem como a emenda a inicial, no tocante ao valor da causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia da referida emenda, para fins de instrução da diligência citatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520516-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEAN PIERRY COSTA. . Defiro a suspensão do feito por oito meses nos termos do artigo 792 do CPC, conforme pretendido pela parte autora a fls. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, que seja dado vistas à parte autora (OAB) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520521-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO CANDIDO ANTONIO DE CARVALHO TOSTES. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em desfavor de ROBERTO CANDIDO ANTONIO DE CARVALHO TOSTES em virtude de não-pagamento das anuidades exigidas por aquela autarquia suis generis.\r\n\r\nEm petição adunada aos autos a fls. 20, vem a parte autora noticiar a satisfação da obrigação pelo executado, por meio da prova de recibo colacionado a fls. 21. Pugna, por conseguinte, pela extinção do feito.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, KATIA LEIDENS TAJRA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x EDIVAL COM/ DE PRODUTOS ELET E ELETRONICOS LTDA EPP E OUTROS. . Com base no requerimento formulado a fls. 82 pela CEF, bem como no teor da certidão contida a fls. 84, determino que seja publicada a decisão proferida em 16 de julho de 2009, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ao exequente para manifestação acerca do paradeiro da empresa, em dez dias, lembrando que para que se retire o véu da pessoa jurídica mister a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica com vistas a lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.”\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, suspenda-se o feito até ulterior pronunciamento nesse sentido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCSICO DE BORGES FERREIRA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que, em 5 dias, firme a petição de fls.64/66, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . Ao patrono da parte autora para que firme a petição de fl. 126, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020602-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x NELIA MARIA VASCONCELOS (ADVOGADO: TIAGO GASPAR TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a manifestação da CEF de fls. 115/120, informando que houve a quitação da dívida pela ré, dou por extinta a presente execução na forma do art. 794, inciso I c/c art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao TRF-2ª Região, comunicando-o desta, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento noticiada às fls. 104/110, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, em resposta ao ofício de fls. 111/112, para que, em 10 dias, proceda ao levantamento da penhora do veículo descrito no auto de penhora e avaliação de fl. 60, retirando a restrição determinada por este Juízo.\r\n\r\nPreclusa esta e cumprido o acima pelo DETRAN/RJ, com a baixa da penhora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003279-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SERGIO ABRANTES MARQUES (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.). . Com vistas a elucidar a tarefa do ilustre perito Sergio Gaspar, determino o prazo comum de vinte dias para que as partes tragam aos autos a documentação solicitada a fls. retro, ficando a cargo da parte autora: planilha de evolução da dívida, com a discriminação do índice de correção das prestações,do saldo devedor, taxas de juros, valor e data do pagamento das prestações atualizada até o presente momento.\r\n\r\nÀ parte ré subsiste a incumbência de colacionar cópia do extrato bancário em que conste o saldo disponibilizado pela autora, cópia legível dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato objeto da lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, intime-se novamente o expert para confecção do laudo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004771-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CATIELI MARTINS DA SILVA. . Defiro o prazo de vinte dias pretendido pela CEF a fls. 48 com vistas a que promova as diligências cabíveis ao deslinde da demanda.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012159-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a decisão proferida pelo STJ, em sede de Conflito de Competência, transitou em julgado, remetam-se os autos ao Juízo Federal do 2º Juizado Especial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005497-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II do Código de Processo Civil, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, instaurado entre este juízo e o do 2º JEF/RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea “e” da Constituição Federal pelas razões a seguir expostas:\r\n\r\nA lide retratada nestes autos refere-se a presença do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS no pólo ativo, tendo sido atribuída à causa valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a uma das Varas de Juizado Especial do Rio de Janeiro, entendendo este juízo tratar-se de competência absoluta, os moldes do artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInobstante a decisão proferida pela MM Juíza do 4° Juizado Especial Federal, o entendimento que prevalece é no sentido de que em se tratando de ação na qual se figure o condomínio no pólo ativo, sendo o valor da cobrança inferior a sessenta salário mínimos, forçoso torna-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal para sua análise.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa do recente v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, conflito 7552, publicado em 27/02/2008, a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COTAS CONDOMINIAIS - § 3º, ART. 3º DA LEI Nº 10.259, DE 12/07/01. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n- O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01. Precedente: Conflito de Competência nº2007.02.01.005281-3, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nConflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante ( 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ).\r\n\r\nPor esta razão, a matéria em cotejo não se insere na competência desta Vara, razão pela qual suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do conflito, instruindo-se com as cópias necessárias à sua prova.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.015254-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INGRID PASSARO DA SILVA. . Não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.026153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARIA HELENA DE SOUZA ELIAS (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.). . Fls.52. Com razão a parte autora. Desta forma, defiro o prazo de trinta dias requerido, para manifestação nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.021134-9 ADRIANA DE FATIMA LAHORA DE CARVALHO REP/ P/ MARLENE LAHORA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 209/210:\r\n\r\n“ Com a resposta de fls. 214/248, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005531-2 RAFAEL FELIX BATISTA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.340:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, e, posteriormente, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais. Por fim, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.019316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x SOTHENYS CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.). . Iniciado o prazo da Ré de dez dias para manifestação acerca do laudo pericial, segundo despacho exarado a fls. 146.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005926-7 CARLOS EDUARDO RIOS ASSIS (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.47/48, à parte ré (CEF) para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822235"
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                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                            "824545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000493\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003445-0 EDUARDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em vista da dificuldade de realização de perícia médica Ortopédica pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio como perito do juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro, Niterói-RJ. Intime-o para que designe data e local da perícia com antecedência de 30 dias, ciente o Sr. Perito de que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF e que serão pagos pela Direção do Foro.\r\n\r\n2. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Indefiro nova prorrogação do prazo para manifestação do Autor acerca do laudo pericial, eis que já transcorreram cerca de seis meses desde a publicação do despacho à fl. 598, tempo mais que suficiente para a apreciação do laudo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0475293-7 ROSA FERNANDES BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Indefiro o requerido às fls.930/935 uma vez que o Precatório 00.475293-7, referente a valores incontroversos, em apenso, foi autuado em 10/12/98, gerando, a princípio, a obrigatoriedade de sua requisição até 01/07/1999 e o prazo para depósito até 01/07/2000. A certidão de fl.297 do precatório, comprova que foi depositado em 20/06/2000. Desta forma, verifica-se que foi obedecido o prazo constitucional.\r\n\r\nJunte-se o andamento dos Embargos à Execução 97.0018426-9.\r\n\r\n4 - 00.0490873-2 NIRONDES JOSE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x AUGUSTO RIBEIRO FRANCA x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NILCINEY DE AZEREDO COELHO, ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Retornem os autos à SEADI para inclusão do herdeiro/sucessor de OTÁVIO AGUIAR FRANÇA e da herdeira /sucessora de JOSÉ AFFONSO DE QUEIROZ, respectivamente, conforme determinado à fl.749/750:\r\n\r\nFERNANDO FRAGA FRANÇA - CPF 219.944.806-10\r\n\r\nLUZIANE BIANQUINI DE ALMEIDA BARBAS - CPF 915.087.207-97.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002395-2 RACHEL SIQUEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016245-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINALDO DA CONCEICAO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016252-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUZINETE ARAUJO DA SILVA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016331-2 ADAO ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADAO ELIAS DE ALMEIDA. . Compulsando os autos, verifico que houve erro no cadastramento da parte exeqüente. Deste modo, à SEADI para correção do pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522964-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEFIR - CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA. . Vista ao Requerente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523065-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NAILTON MATOS GOMES. . Vista ao Requerente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 824545"
                            ],
                            "824546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022257-9 ALEXSANDRO COSTA BENEDITO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vista ao Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2)Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011706-5 FATIMA LUCIA AMARO DE LACERDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.24. Defiro a prorrogação por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0014659-6 GUARACI MERCON DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTO NIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Diante dos extratos juntados às fls. 298/311, cumpra a CEF o julgado em relação aos planos de março/90 e fevereiro/91 no prazo de 30(trinta) dias, findos os quais incidirá multa de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010983-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: RAFAEL BEVILAQUA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revogo o despacho de fls. 333, eis que a expedição de ofício ao Instituto de Engenharia Legal para que se manifeste quanto à adequação do valor dos honorários periciais propostos revela-se desnecessária.\r\n\r\nDe fato, a Autora, sob o pálio da justiça gratuita, já afirmou não estar disposta a arcar com qualquer valor a título de honorários, ressalvando apenas a possibilidade de vir a pagar os ensaios laboratoriais necessários.\r\n\r\nAssim, a única opção que resta é a realização da perícia mediante o pagamento pelos cofres públicos do valor de R$ 352,20, previstos na Tabela II da Resolução nº558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nObserva-se que, embora o art. 3º, § 1º, da referida Resolução possibilite ao Juiz fixar, em casos especiais, honorários no valor de até três vezes o constante na Tabela II, a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, baixada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, estabeleceu que, por força de limitações orçamentárias, não serão pagos honorários em valores superiores aos fixados na Tabela II. Assim, para evitar frustração das expectativas e prejuízos ao expert, limito o valor a ser pago pela perícia ao máximo da Tabela II da Resolução nº 558 do CJF.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que pesquise entre os peritos em Engenharia Civil cadastrados junto a esta SJRJ, um profissional que aceite o encargo, nos termos acima fixados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005352-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SIDNEY LEITE RIBEIRO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008098-0 OFFICE CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Conforme o parágrafo único do art. 500 do CPC, recebo o recurso adesivo de fls. 114/116 em seu efeito devolutivo, tal qual o principal.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado para contra-razões (AUTOR). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TRF/ 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010868-4 NELSON BARBOSA MARINS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003830-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: LUCIANA SILVA ALVES.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - ASSUP E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO.). . Fls. 1135/1149 - Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014435-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (EMBARGADO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 824546"
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                            "824547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008295-8 ALAMO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013117-7 JORGETE DA SILVA LEPLETIER (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido à fl. 16. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto AERUS, por se tratar de providência cujo ônus é da parte autora. \r\n\r\nAdicionalmente aos documentos mencionados na decisão às fls. 14/15, traga a Autora cópia da sua Carta de Concessão de Aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016353-8 SYLVINA DOMINGUES DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se, pessoalmente, os autores para que recolham as custas judiciais em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018157-3 THAIS ROSA VIDAL (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . À parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à renúncia ao direito pleiteado, conforme requerido pela parte Ré, à fl. 72.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018305-0 ANGELA CRISTINA ALVES MARTINS (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que a autora na presente demanda requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio de todo período laborado, bem como indenização por danos morais no valor de 10 vezes sua maior remuneração matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018776-6 RASH - ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: BIANCA LEAL BASTOS, LENITA SILVA BRAGA.) x CHEFE DA EQUIPE DE ACOES JUDICIAIS (EAJUD)-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT)-RIO. . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido, emende o autor a inicial atribuindo o \"quantum\" compatível com o que se pretende alcançar, recolhendo a diferença das custas devidas, em improrrogáveis dez dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação meritória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016875-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDVALDO QUEIROGA DE MELO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017571-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DERVOR RIBEIRO DAS NEVES JUNIOR. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017634-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANDO CARVALHO FERNANDES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017646-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGETE FERREIRA GOUVEIA PEREIRA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JURACY CAMARA FORTES. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 38.033,54 (trinta e oito mil, trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 98.234,88 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ANA MARIA QUARESMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, conforme art. 17 da Lei 1050/50, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, comas homenagens deste Juízo (Vista ao(s) AUTOR(ES)).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0007067-9 MARINA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n15 - 97.0074263-6 CLEONITA DIAS DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008691-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSON PEREIRA LEITE. . Vista ao Autor acerca da certidão retro.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522851-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSEMAR RODRIGUES DE LIMA. . Vista ao Autor acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 824547"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017090-1 HELP SERVICES-SERVICOS E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 369/381 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, promova a União o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008355-7 MARIA ZILDA ALENCAR COLARES DA PENHA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 733/735 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015040-8 SEBASTIAO LOUREIRO DO AMARAL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora, uma vez que o objeto do processo se limita a existência, ou não, do direito à cobrança de imposto de renda sobre os valores recolhidos a titulo de previdência complementar no período entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, ou se tais valores podem ser abatidos do que o autor recolhe, hodiernamente, a titulo de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Portanto, desnecessária a produção da aludida prova.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018729-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 14 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2007.51.01.011492-4, 2009.51.01.010950-0, 2009.51.01.027965-6, 2009.51.01.010948-2, 2009.51.01.010949-4 e 2009.51.51.001786-2 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005721-6 CILENE DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO, DULCE NOBRE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GIUSEPPINA PANZA BRUNO.). . Proceda Maria Auxiliadora da Silva e Philomena de Moura Barros ao depósito na CEF, em conta à disposição deste Juízo, dos valores levantados através de alvará.\r\n\r\nManifestem-se as autoras Cilene de Souza Lima, Maria Neide de Albuquerque e Marita Monteiro de Barros Fonseca, no prazo de 10 dias, sobre a hipótese levantada pelo INSS, às fls. 264/271, de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que promova as diligências necessárias à devolução dos valores depositados a favor de Maria Auxiliadora da Silva e Philomena de Moura Barros aos cofres públicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à 22ª Vara Federal do Distrito Federal, uma vez que cabe ao INSS diligenciar para obter as informações e, através de via própria, requerer a devolução do pagamento eventualmente efetuado em duplicidade.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n6 - 97.0018089-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x BENILDO AMADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . \r\n\r\nI - Esclareçam os herdeiros de Washington de Souza Valente, no prazo de 10 dias, se há processo de inventário em curso, uma vez que, conforme se verifica na certidão de óbito juntada à fl. 180, o de cujus deixou bens. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. E em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\nII - Com base no art. 1.060, I, do CPC e tendo em vista a concordância da União e a documentação apresentada, ADMITO A HABILITAÇÃO incidente requerida pelo ESPÓLIO DE BENILDO AMADO DA SILVA e por ESTER DIAS, IVA DIAS RIBEIRO e MARIA LUIZA DIAS, filhas de José Constâncio Dias.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n7 - 99.0008187-0 MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 252/266 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeçam-se alvarás dos valores retidos, informados pelo Eg. TRF-2ª Região às fls. 268/270, em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023641-2 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.105,88 (quatro mil e cento e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 128/129, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012197-4 MARISTELA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 62/64-Ante a certidão de fl.64, defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 468/476 - Manifeste-se a parte autora, conforme determinado à fl. 463, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 609/632, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026380-6 ZILENE REIS DE ALMEIDA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0731795-6 ABILIO PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, HUMBERTO JULIANO FILHO, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION, ELIANE ZOGHBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). FOLHA 190 . Converto o julgamento em diligência. Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido, nesta data, na Ação de Consignação n° 00.0736018-5, em apenso.\r\n\r\nApós, diga a parte Autora sobre a contestação juntada aos autos. (ac)\r\n\r\n14 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 474/475: I - Nada a reconsiderar quanto à redistribuição, uma vez que a mesma violaria o princípio do juiz natural.\r\n\r\nII - Assiste razão aos Autores, entretanto, em relação à habilitação de MARINA ESTEVES DA SILVA, razão pela qual a defiro.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a sucessão processual, devendo constar no pólo ativo, em lugar de CYLA ARAÚJO DA SILVA, a habilitada acima indicada.(mc)\r\n\r\n15 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 689: Nada a prover, uma vez que a Contadoria confirmou a correção dos cálculos da CEF, cujos valores, aliás, já foram creditados nas contas fundiárias e levantados pelos titulares.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n16 - 97.0108922-7 DULCE BORGES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 1007/1008 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 59.539,26 (cinqüenta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 1001, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a fim de que, querendo, manifestem-se sobre as alegações de fls. 1284/1338 e 1342/1344.(mc)\r\n\r\n18 - 99.0008406-3 CARLOS ALBERTO PADILHA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl. 272: Expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 247/248), em favor do autor e/ou sua patrona, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. (mc)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.). . Fl. 314 - Defiro a dilação de prazo requerida por BOMBONIERE NOVO MÉXICO LTDA, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027231-6 NANCY DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. (mc)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 316: Nada a prover por ora quanto à expedição de alvará, conforme já exposto à fl. 310.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria a fim de que, com base no determinado à fl. 313, cumpra a determinação de fl. 310.(mc)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Assino à CEF novo prazo de 20 dias para que forneça também os extratos do período de maio de 1974 a dezembro de 1975.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009390-0 IRANY DO NASCIMENTO DE CARVALHO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 336/343, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados oferecerem seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 322, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 229 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos, considerando os seguintes critérios: juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro a inclusão dos juros remuneratórios, uma vez que não contemplados no título executivo.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000188-5 CAMILA CARDOSO MENDONCA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 208- Indefiro o pedido de dilação do prazo formulado pela CEF, uma vez que o prazo assinado à fl.206 sequer havia expirado quando protocolada a petição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011299-3 ANDRE SANTIAGO NUNES E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 358/363 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025334-5 THEREZINHA DE PINHO FOIS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos, considerando os seguintes critérios: juros de mora de 1% a partir da citação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 84/86 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Assino ao Autor novo prazo de 5 dias para que comprove a existência e titularidade das contas de poupança nº 016081168-1 e 775366-1, agência 1326 da CEF, sob pena de extinção do processo em relação aos pedidos relacionados às mesmas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 13/142 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521265-5 TERESINA SIMONE MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 75/81 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000341-2 GERALDO HILARIO BESSA FILHO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Não tendo sido assinada a apelação de fls. 98/103, apesar do prazo concedido especificamente para que o patrono do autor o fizesse, deixo de conhecê-la.\r\n\r\nOportunamente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e, como nada há por ora a executar, arquivem-se este autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Assino ao Autor novo prazo de 5 dias, sob pena de extinção, para que dê cumprimento à determinação de fl. 81.(mc)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 130- Tendo em vista a certidão de fl.132 defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004250-8 THAIS FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino prazo de 03 (três) dias à parte autora para que esclareça a especialidade da perícia médica pleiteada. Caso não atenda ao requisitado, entendo pela desistência da prova pericial.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 55/62: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham concluso para sentença.(mc)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009860-5 PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Afasto a alegação de ilegitimidade uma vez que “(...)Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)”. Resta clara a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, uma vez que a mesma celebrou com a sua correntista/autora o contrato objeto do processo, e ainda figura conjuntamente com a administradora MASTERCARD na fatura do cartão de crédito (fl. 25). \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nUma vez que se trata de nítida relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela autora e determino que a CEF traga aos autos os documentos que comprovem o período em que o autor teve seu nome inscrito nas entidades de proteção ao crédito SPC e SERASA. Assino, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para que a ré apresente os documentos comprobatórios da regularidade das cobranças efetuadas.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009984-1 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFl. 46: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004068-8 JAQUELINE BARBARA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA KLUFT PONCE DE AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A sentença proferida às fls. 77/79 determinou a autoridade impetrada que proferisse decisão fundamentada no recurso da impetrante e se, verificasse erro de correção, atribuísse pontuação à Impetrante. \r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas às fls. 113/116 pela autoridade coatora, nada a prover quanto ao requerimento formulado às fls. 128/131, uma vez que a impetrante não teve aprovação na prova a que se submeteu.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.). . Fl. 68 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522640-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NATALIA CALVAO GONCALVES. . Fls. 36/39 - Suspenda-se o feito, nos termos do art. 792 do CPC, por 6 meses.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n42 - 97.0013181-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x JOSE DA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MACIEL SILVA.) x MARLI RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J. C. PINTO - SAPATEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MACIEL SILVA.). . Fls. 201/210 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, promova o INSS o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x LUCIA MENDES MARTINS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x VICENTE VIRGILIO BARBOSA SERAFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 204- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nA vista da informação do Perito do Juízo às fls. 183/184 desnecessária a produção da prova pericial.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 89.0024713-1 JOAO FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x HASPA HABITACAO SAO PAULO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, ANA LUISA GUIMARÃES DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA.). . Fls. 1029- Indefiro a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fl. 190, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 141/144 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015780-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FERNANDO JOSE PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Fl. 160 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020019-4 ASSOCIACAO PROJETO LAGOA MARAPENDI (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (ADVOGADO: FRANCESCO CONTE.) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x JULIO SIMOES TRANPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Revendo os autos, verifica-se que a União Federal não manifestou interesse em ingressar a presente ação civil pública. Portanto, tão somente a presença do IBAMA no pólo passivo justifica a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Contudo, conforme se verifica nas contestações apresentadas pela COMLURB e pela JÚLIO SIMÕES a intervenção do IBAMA só é cabível em caráter supletivo, em caso de necessidade ou omissão do órgão estadual responsável. E conforme se verifica no ofício de fl. 839, o IBAMA não participa do processo de licenciamento do aterro sanitário objeto da presente ação civil pública, motivo pelo qual não se justifica a presença da autarquia federal no pólo passivo.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o entendimento consolidado na sumula nº 150 do STJ, entendo que não existe interesse jurídico que justifique a presença do IBAMA no pólo passivo, razão pela qual declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente ação civil pública e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n(fab/i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, PATRICIA LEONI ZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 235: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018993-3 RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS - BLOCO I - EDIFICIO TALHAMAR (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha integralmente o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 825635"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "822359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020676-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls: 319. Aguarde-se por 10 dias que a parte autora apresente memória de cálculos e promova a execução do julgado\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032552-1 LUIZ CARLOS MARTINS GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Fl. 455. Considerando-se que a fase de execução foi concluída, com levantamento dos alvarás em favor da parte autora, conforme se verifica às fls. 411/418, em 23/11/2004 (fl. 412), bem como o decidido no acórdão proferido na ação rescisória 98.02.43351-9, juntado por cópia às fls.439/441, entendo que o INSS deve manejar ação própria para reaver os valores pagos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0017212-3 NELSON DE PAULA (ADVOGADO: MARIA BERENICE DA S BARRETO, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Compulsando os autos, verifico que a certidão de óbito de fl. 106 consta que o falecido autor deixou bens.\r\n\r\nPortanto, não obstante o teor das petições de fls. 136 e de fls. 187, deverão, os interessados na sucessão processual, promover a habilitação em nome do espólio, regularizando a sua representação processual, juntando aos autos o Termo de Inventariança, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0109026-8 ADEMAR PACHECO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a juntada da procuração outorgada pelo autor Francisco Alves dos Santos em fl(s). 165, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas, também, em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB/RJ 133.088).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0011728-0 GENIVAL CORREIA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls. 201, elaborando os cálculos, deduzindo-se o valor referente aos honorários advocatícios a que a parte autora foi condenada nos embargos, do montante devido pela União Federal na presente ação, considerando-se a compensação determinada na referida sentença, sendo certo que não foi determinada a sua atualização, devendo, pois, manter o valor originário da sentença, cuja cópia se encontra às fls. 191/194 que adotou os cálculos de fls. 185.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados.\r\n\r\nApós, havendo concordância, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos e sentença proferida nos embargos à execução juntados às fls.191/194, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 055/2009, de 14.05.2009, publicada no D. O. U. em 15.05.2009, Seção I, pág. 148 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à precatório de natureza alimentícia, dê-se ciência ao beneficiário dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução acima mencionada.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003712-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 1.420. Em vista do tempo decorrido, e considerando que as fichas financeiras dos autores foram fornecidas pela parte ré e se encontram juntadas aos autos, à parte autora para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nApós, devolva-se à parte o processo administrativo mencionado na certidão de fl. 1.414, mediante recibo, conforme já determinado no despacho de fl. 1.415.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011132-5 UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Sobre a execução do julgado, referente à obrigação de pagar e ônus de sucumbência, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019739-6 IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS VILACA (ADVOGADO: ANTONIO DE SA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 117/121, trazidos pela União, devendo promover a execução do julgado, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007352-3 CLEONICE ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DA CONCEICAO LARA.) x ELISABETE SOUTO MAIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas de citação da segunda ré, às fls. 778 e 792-verso, devendo atender ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011808-0 ESPOLIO DE ZILDA MACIEL DE ABREU E SILVA REP/ P/ ANNIBAL MACIEL DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s).132/133, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026687-1 AZARIAS MARTINS CARRIJO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de pedido formulado pela União/AGU no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome do Autor, ora executado.\r\n\r\nCom o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, possibilitando a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, pode o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimado para efetuar o pagamento em fls. 133, até o limite de R$ 2.055,76 (fls. 139).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007077-1 EDUARDO FAZOLINO BARROSO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO. PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a manifestação do Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF à fl. 232, nomeio a Dra. Juliana Garbayo dos Santos, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se a expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, intime-se o perito para realização da perícia e apresentação do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo observar que as partes já apresentaram seus quesitos (fls. 210/211 e 213/214), e a União já indicou seu assistente técnico à fl. 218.\r\n\r\nRessalte-se que a perita deverá indicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, hora e local designados para a realização da perícia, para o fim previsto no art. 431-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031218-7 ANTONIO CYRINO DE CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o requerido na petição de fls. 114 e o teor da certidão de fls. 115, defiro o desentranhamento somente das cópias autenticadas, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a substituição das cópias autenticadas existentes nos autos por cópias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora para retirar as cópias desentranhadas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003372-2 ALEIDA BARROS DE ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Esclareça a Autora, de forma clara e objetiva a utilidade da prova testemunhal requerida às fls. 360/362, devendo deixar claro que pontos controvertidos pretende comprovar com cada um dos 05 (cinco) depoimentos requeridos nos itens “a” e “b” de fl. 362.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0023311-0 JAIR DARCY LEAO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando as alegações delineadas pela CEF em fls. 308 e 310/316, reconsidero, por ora, a parte final da decisão de fls. 299 referente à expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que se manifeste em relação ao requerido pela CEF às fls. 308 e 310/316.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009732-9 DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fl. 261. Atente, a parte autora, que não lhe foi deferida a gratuidade de Justiça nos autos, não sendo portanto o caso de se aplicar a Resolução nº. 558, do Conselho de Justiça Federal, de 22.05.2007.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Sr. Perito em fl. 266, considero adequado o valor por ele indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se, a parte autora, acerca da proposta de parcelamento formulada pelo perito, à fl. 226.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011090-9 MARCIO LENO OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em aditamento ao despacho de fl. 159, determino que no alvará de levantamento a ser expedido em favor do autor, que nele conste que inexiste incidência de Imposto de Renda na presente hipótese, que se refere à devolução de depósito acautelatório efetuado pelo próprio autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do referido despacho, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os presente autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012858-0 ALTIVA DE CARVALHO MELO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls: 413. Indefiro o pedido de intimação do agente financeiro para informar o valor atual da prestação, tendo em vista que é seu o ônus de providenciar tal documentação. \r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora o determinado no despacho de fls. 408,\r\n\r\ncessando os depósitos efetuados nos termos da decisão de fls. 182/183 e passando a atender o art. 50, da Lei nº 10.931/2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso e comprovando tanto o depósito do valor controvertido quanto o pagamento da quantia incontroversa, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010844-1 RICARDO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a emenda de fls.49/50 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) à época da propositura da ação. Anote-se onde couber. \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls.52/57, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.001671-0 DENISE PRATA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, atente a parte autora, em conformidade com o já mencionado em fls. 103, que só caberá levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a CEF para manifestar-se sobre o alegado em fls. 111.\r\n\r\nApós, abra-se vista à autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006959-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ORGANIZACOES GAZIRE E SADALA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 165. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020661-4 PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU COUTINHO.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, DILSON TEIXEIRA MADUREIRA.). . Considerando que se trata de depósito judicial referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, informe a parte ré qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, à vista do comprovante de depósito de fls. 169, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005338-3 CELSO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 104/108. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 105, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022191-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ELMIRO NEVES DA SILVA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA.). . Fls. 114/116: A União Federal arrolou duas testemunhas, cuja oitiva requer. A segunda destas testemunhas (JAIR CHALUPE CAMPOS) era o condutor do veículo da Escola Superior de Guerra, cujo acidente ensejou a presente ação de indenização em face dos Réus, conforme narrado na exordial (fl. 02). No entanto, verifico que a primeira das testemunhas arroladas (ALEXANDRE MADEIRA NOGUEIRA) não foi mencionada anteriormente nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, esclareça a União Federal a utilidade do depoimento da testemunha ALEXANDRE MADEIRA NOGUEIRA para a presente lide, bem como o que pretende comprovar com o seu depoimento.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000220-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x REDE DE LABORATORIOS ASSOCIADOS SECCIONAL RIO. . Regularize a parte autora a representação em juízo em relação ao advogado subscritor do recurso de apelação de fls. 73/75, apresentando o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010819-5 LUIZ CARLOS DE SA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2009, pela Portaria nº. 618, da Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, e o requerimento da parte ré à fl. 83, devolvo à CEF o prazo para cumprimento do despacho de fl. 82, para que especifique expressamente sua proposta de acordo.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fl. 82.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011239-3 GENIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista o disposto no § único, do Artigo 24-A, da Lei no 9.028/1995, a CEF está isenta das custas de preparo, já que o presente feito envolve o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nPor conseguinte, torno sem efeito a certidão de custas à fl. 61 dos presentes autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016332-0 ANA MARIA BRAUN GIANNINI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À subscritora da petição de fls. 100 para assiná-la.\r\n\r\nAtente, a parte autora, que foi proferida sentença às fls. 95/96, que indeferiu a inicial, e que decorreu o prazo para recurso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016786-6 DANIEL DAS NEVES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora às fls. 98/101.\r\n\r\nNomeio o Dr. Arlindo José Freire Portes, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, na especialidade de Oftalmologia.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, apresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem, observando-se que a intimação da parte autora deve ocorrer através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020209-9 LIGIA MARIA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1 (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 106. Mantenho a decisão de fls. 105 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo interposto junto ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024875-1 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da UF-PFN, remetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença de fls. 254/259 e da decisão proferida nos embargos de declaração (fls. 272/273).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014879-7 GDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se, a parte impetrante, sobre o cumprimento da decisão liminar, conforme determinado na decisão de fl. 628.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2001.51.01.019135-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR.) x MAISTAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TAYRONY ESPINDOLA BORGES.). . À exeqüente, FINEP, para refazer seu cálculo de fl. 267, fornecendo o valor do débito, sendo certo que só há incidência dos encargos contratuais até a propositura da presente ação, e a partir desta, deverá incidir apenas a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados neste cálculo, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEste entendimento tem respaldo nas decisões que vêm sendo adotadas, conforme ementas a seguir:\r\n\r\n\"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL .NULIDADE DA DECISÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA..\r\n\r\nNULIDADE DO DESPACHO AFASTADA, POR SUSCINTA E CONTER O CRITÉRIO DE CORREÇÃO A SER UTILIZADO, PERMITINDO O USO DO AGRAVO. A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE UM VALOR CERTO A SER EXECUTADO, AJUIZADO O PROCEDIMENTO, A CORREÇÃO FAR-SE-Á PELOS ÍNDICES LEGAIS E NÃO MAIS PELOS PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDE\r\n\r\nNTE DA TURMA. AGRAVO PROVIDO.\"\r\n\r\n(Relatora Juíza Silvia Goraieb, TRF-4a. Região, Agravo 96.04.0408914-5, DJ 08.07.1998, pg. 270)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS. CRITÉRIOS LEGAIS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO E INCIDÊNCIA DE JUROS SÃO OS LEGALMENTE PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO A RESPEITO CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\n2. E, POIS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A CONTADORIA, AO PROCEDER OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, FAÇA INCIDIR, PARA O PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OS JUROS DE MORA A RAZÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\"\r\n\r\n(Relator Juiz Edgard Antonio Lippmann Junior, convocado, TRF-4a Regi~ao, Agravo 90.04.0459571-7, DJ 04.06.1997, pg. 40775).\r\n\r\nOutrossim, à FINEP para fornecer certidão atualizada de ônus reais do bem imóvel indicado à fl. 266.\r\n\r\nApós cumpridas as exigências acima, voltem-me para apreciar o pedido de fl. 266.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010956-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x NEIVA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada a renúncia informada ás fls. 93, , providencie a Secretaria a exclusão e no sistema processual informatizado, dos nomes dos advogados , Dr. Enderson Nunes Dias (OAB/RJ 68.633) e Dr. João Paulo C. saraiva (OAB/RJ 95.664), permanecendo o nome da Dr.(a)(s) Fernanda Rodrigues Dornelas (OAB/RJ 118270).\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls. 91, bem como a certidão de fls. 96, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO.) x ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA, MARCAL DE SOUZA HIARITA.). . À exeqüente, CEF, para atender efetivamente o despacho de fl. 89, esclarecendo se persiste seu interesse na desistência da presente execução, face ao requerimento de fl. 94.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x BRASITA S/A IND/ COM/ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar os cálculos de fls. 325/329 em conformidade com a decisão de fls. 306/307.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x VALMIR SANTOS SOBRAL. . Dê-se ciência às partes do desbloqueio realizado, conforme documentos de fls. 80 e seguintes.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001279-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x VITA LEITE IND/ E COM/ DE LATICINIOS LTDA ME E OUTRO. . Considerando-se que o bem garantidor do contrato, objeto da presente execução é um bem imóvel, torno sem efeito o despacho de fl. 85, face ao disposto no art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC. \r\n\r\nNessas circunstâncias, apresente o exeqüente, BNDES, certidão atualizada de ônus reais do referido imóvel, para fins de prosseguimento da presente ação, considerando o teor das decisões de fls. 80 e 104/106 proferidas nos embargos à execução nº. 2007.51.01.014374-2 em apenso.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022276-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x FABIANO RAMOS FIGUEROA BARBOSA. . Trata-se de pedido formulado pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, bem como considerando-se a certidão do oficial de justiça às fls. 39, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 37/38, até o limite de R$ 7.507,87 (fl. 20)\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033465-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DANIELLE MELGACO SANTOS. . Fls. 31 - Tendo em vista que para expedição da carta rogatória faz-se necessária a prévia tradução, por tradutor juramentado, da petição inicial e bem assim de todos os documentos que a instruem, entre outras peças processuais, e considerando que o valor objeto da execução perfaz o total de R$ 2.513,99, esclareça a parte autora (OAB/RJ) seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso tenha interesse em prosseguir a execução, apresente as peças de fls. 2/11, 12/14, 17/21, 22, 24/25, 27 e 31, devidamente traduzidas.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012361-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x JOSE RONALDO DA COSTA. . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos Embargos à Execução em apenso (20095101014680-6).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019987-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x DANIEL CORREA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra-se o julgado, expedindo-se o competente mandado, conforme determinado à fl. 29. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora (UF-AGU). \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 93.0024253-9 JAIR DARCI LEAO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado das contas nº 0625.005.07001020-9 e 0625.005.07001023-3.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.022348-7 MARCIO BARCELOS SOARES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 267, primeiro parágrafo. Tendo em vista a juntada da procuração de fls. 268 e do documento de fls. 269, providencie a Secretaria a anotação do nome da advogada da parte autora, Dra. Regina Elizabeth Lima da Silva, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado. \r\n\r\nFls. 267, segundo parágrafo. Nada a prover, considerando-se que já houve prolação de sentença (fls. 246/261), a qual transitou em julgado, conforme certificado à fl. 264.\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 270, dê-se baixa e arquive-se, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 265.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUCIANE MARIA MOREIRA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Luciane Maria Moreira, Sidnei Gomes Moreira e Vera Lucia Maria Moreira postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 11.230,00 (onze mil, duzentos e trinta reais).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 22).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 8/14 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Luciane Maria Moreira, Sidnei Gomes Moreira e Vera Lucia Maria Moreira, ora réus.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 8/14 E 54/59, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 11.230,00 (onze mil, duzentos e trinta reais) devidamente atualizado conforme fls.54 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.026291-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.). . Forneça a parte ré, ora embargante, planilha com os valores que entende devidos, discriminando, ainda, os valores que alega já terem sido pagos e que não foram objeto de abatimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Embargada (CEF).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006985-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ANTONIO TELES DE MENESES (ADVOGADO: ETIENE VIEIRA MELO.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte Ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 84, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.017075-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Após os traslados de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014374-2 VITA LEITE IND/ COM/ DE LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Em vista da planilha de evolução do financiamento fornecida pelo BNDES, juntada às fls. 129/130, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fl. 109.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014680-6 JOSE RONALDO DA COSTA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos por não ter se configurado nenhuma das hipóteses previstas no art. 739-A, §1º, do CPC, sobretudo no que diz respeito à garantia da execução.\r\n\r\nOutrossim, emende o embargante a petição inicial, devendo atribuir valor à causa em conformidade com o art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública, representante judicial do embargante, para ciência do presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 91.0110922-7 VERA LUCIA PANNO LEITE MOREIRA (ADVOGADO: EDSON FREDERICO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para que providencie o cumprimento do julgado no que se refere à obrigação de fazer consubstanciada na implantação da pensão especial, deixada por ex-combatente, na forma do art. 53, inciso III, do ADCT da CF/88, conforme sentença de fls. 50/56.\r\n\r\nOutrossim, deve remeter a este Juízo o demonstrativo dos atrasados referentes à autora, a fim de que seja apurado o “quantum” devido, para a execução da obrigação de pagar, que deverá obedecer ao disposto no art. 730, do CPC.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.017345-1 KELLY CRISTINA JESUS DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À vista do noticiado no Ofício nº 179/PPI/1995, cumpra-se a parte final do decidido em fls. 148, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.019475-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x FRANCISCO MARTINS JUNIOR. . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, e que a parte Ré, regularmente citada (fls. 97), não constituiu advogado nos autos, intime-se pessoalmente a parte Ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 118, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.006012-8 ANDRE VIEIRALVES SCHIAPPACASSA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação da parte autora através da petição de fls. 202 e a inexistÊncia de justificativa hábil à suspensão do processo, indefiro-a.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré - União, conforme requerido à fl. 197 e para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.007497-5 JOSEFA TEREZA DE JESUS (ADVOGADO: RAMALHO BORBA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nEm que pese a sentença não tenha se referido à remessa necessária, há que se observá-la, tendo em conta a condenação da Fazenda Pública. \r\n\r\nAssim, proceda-se, oportunamente, à remessa necessária.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.007405-0 AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida à fls. 146.\r\n\r\nAbra-se vista à autora para que cumpra o parágrafo 2º do art. 412 do CPC, devendo informar o endereço da repartição ou comando das testemunhas indicadas, para efeito de requisição para comparecimento à audiência a ser designada, uma vez que algumas testemunhas mencionadas são funcionários públicos, bem como esclarecer se as demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob as penas do art. 412, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.025583-0 KLEBER CANDIDO DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.) x HSBC - BANK BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste especificamente acerca da petição da União (AGU) de fls. 119 e dos documentos que a instruíram (fls. 120/127).\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido à fl. 119.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 94.0004056-3 ELZA DE AZEREDO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, do depósito de fls.154, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.281,25 (principal), acrescido de R$ 99,02 (custas), com as cautelas de praxe, devendo o advogado Dr. Reginaldo Mathias dos Santos fornecer cópia de seu CPF, para expedição do alvará de levantamento, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 528,12, conforme cálculos de fls. 131.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 95.0019457-0 EDSON LIMONGE PALMA (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À vista da certidão retro, forneça a CEF os cálculos mencionados na petição de fls. 158, bem como as peças necessárias à expedição da Carta Precatória requerida na aludida peça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.001429-1 EMILIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Retornem os presentes autos à Contadoria Judicial para manifestação acerca da impugnação da parte autora nos itens 2 a 5 da petição de fls. 109/110 sobre os cálculos de fls. 99/106, observando os cálculos apresentados em fls. 13, devendo, ainda, se necessário, elaborar novos cálculos, com atualização até a data do saque, conforme despacho de fl. 98.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista do requerido em fls. 190 e considerando a documentação apresentada pela parte autora em fls. 192/215, renovo o prazo à CEF para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 189.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista a parte autora nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.022626-0 VANDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nFls: 147. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido, devendo se manifestar sobre a execução do julgado, atentando para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.000411-4 FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.024364-9 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 29 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, especificando os índices postulados e os respectivos períodos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.008950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 46/56, tendo em vista que o mesmo foi interposto pela CEF em face da decisão interlocutória de fls. 44/45. \r\n\r\nCom efeito, deixou de erigir a CEF o recurso cabível à espécie, qual seja, o agravo de instrumento, sendo inaplicável, no caso em exame, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da decisão de fls. 44/45 para os autos do processo nº 2008.5101024364-9, e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se a presente impugnação, conforme determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.006957-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARTOLOMEU DE GUSMAO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE JOSE LOPES MARQUES E OUTRO x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista o teor da petição de fls. 140/141, dê-se vista à parte autora para que apresente os documentos de ainda dispõe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.009793-1 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Sobre a contestação acostada aos autos, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 822359"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0022082-0 METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, ANDRE PINTO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 95.0014268-6 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, JOSE DE RIBAMAR FARIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ao contador para atualização dos cálculos de fls. 1.253/1.258, deduzindo-se do crédito da autora o valor dos honorários devidos à União/FN ) fls.1.222).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025869-1 LUCIA MARIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Defiro o parcelamento do débito, conforme planilha de fl. 96 em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se até o dia 10 (dez) de cada mês.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, devendo a autora comprovar o pagamento mensalmente, através da juntada do DARF.\r\n\r\nComprovado o 1º pagamento, dê-se vista à União/PFN.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003079-8 JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO LTDA (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial e das petições de emenda à inicial da ação ordinária nº 2009.51.01.003079-8 (fls. 02/05, 30/31, 33/34, 40/43), da certidão da 8ª Vara Federal (fl. 23), da inicial e petições de emenda à inicial referentes à ação ordinária nº 2008.51.01.027501-8 (fls. 50/57, 63/65, 70/71, 76/79), da decisão da lavra do MM. Juiz Titular da 16a Vara Federal (fls. 74/75), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008743-7 SHV GAS BRASIL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA FRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . À autora, inclusive para réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.503949-4 SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOCOS EM TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0711655-1 RICARDO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Compareça o autor a Seção de Inativos e Pensionistas do Exército - 1a. RM, munido dos documentos relacionados à fl. 167, para fins de implantação do pagamento. \r\n\r\nDecorridos, cinco dias, dê-se vista à UNIÃO/PRU (fl. 166).\r\n\r\n8 - 97.0005929-4 ELIANE RICARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Os juros são devidos até a data da efetiva requisição dos valores a que os autores têm direito.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos à Contadoria para a atualização dos cálculos deferidos na sentença dos embargos de fls.174 até a presente data, com incidência dos juros definidos na sentença de fls. 106/107, devendo deduzir proporcionalmente entre os mesmos, o valor de R$ 1.000,00, também atualizado até a presente data, a que foram condenados à título de honorários sucumbenciais nos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 98.0002157-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Devolvam-se os autos para a 5a Vara Federal de São João de Meriti, tendo em vista a decisão do Egrégio TRF de fls. 1173/1174, a qual fixou a competência daquele Juízo nos autos do conflito de competência nº 99.02.21316-2/RJ.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014741-9 DAYSE SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000880-2 MARIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017316-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018907-2 MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova oral e documental superveniente requeridas pelas autoras.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 10/11/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nFixo o prazo de dez dias para o fornecimento do rol e novos documentos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021124-7 OLINDINA MANHAES COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509609-6 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ANJOS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016349-0 MIRIAN CRISTINA VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008271-6 MARINEUZA DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016310-8 EDUARDO ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo o agravo de fls. 233/244, interposto pelo autor, na sua forma retida.\r\n\r\nAs agravadas para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002366-2 PEDRO FELIPE DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 130 - A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nDefiro o depósito de TODAS as prestações vencidas e as vincendas a serem efetuadas diretamente na CEF, através de carnê específico com valor em branco emitido pela mesma.\r\n\r\nComprovado o depósito, voltem-me conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007793-2 IOLANDA LIMA ROELES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011129-0 MARILDA FERREIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 110/114: Defiro mais 10 dias de prazo para que CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 99.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0005135-2 ORLANDO POCI (ADVOGADO: HELIO DE OLIVEIRA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Oficie-se ao relator do agravo informando o cumprimento da decisão agravada.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0008651-4 SERGIO MORAES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 244: Mantenho a decisão de fl. 239 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final.\r\n\r\n24 - 96.0077975-9 WALBER DO PRADO SOUZA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Face a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará expedido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0014409-7 JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n26 - 97.0022186-5 ALCIDES ALVES DE LUNA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0013419-2 UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VITIMAS DE SEGURADOS E BANCOS UBC/VISB E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Junte a CEF, em 20 dias, os termos de adesão assinados pelos autores, referidos em sua contestação.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.010414-3 JOAO CARLOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Face a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará expedido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019071-8 ADRIANO JACOMIANI CHARPENEL (ADVOGADO: LUIZ C. C. CHARPENEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006030-0 MARCIO SOUZA MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Cancele-se o alvará nº 122/2008.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 348 e 359.\r\n\r\nDê-se vista a perita, a fim de que marque dia e hora para a realização da perícia.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023136-5 LACY ARANTES DA SILVA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013605-1 EDNILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031599-1 TANIA GOMES LAPA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 74 - Comprovem os autores documentalmente a resistência ou recusa da CEF em fornecer os extratos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA E OUTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026005-2 FATIMA LUCIA FAGUNDES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027705-2 LAYRA ENY BRAGANÇA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a preferência idoso.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 50 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 17.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial, tendo em vista que a titularidade das contas poupança indicada na inicial aponta também o nome de Amália Bragança de Almeida.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520102-5 HELENA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove documentalmente a autora a titularidade da conta poupança mencionada, em época próxima aos períodos pleiteados.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001951-1 ABRAM PAJS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 21/23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0042717-9 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019183-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.005831-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta nº 0625.635.28003014-1 em favor do Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido à fl. 435.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017350-0 SEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTomando como parâmetro o próprio prazo sugerido pela impetrada (60 dias), bem como a urgência alegada pela impetrante em contexto que já perdura por muitos anos, este Juízo entende como razoável a fixação de prazo compatível com a própria natureza e conteúdo do caso.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a LIMINAR para o fim de determinar à impetrada que decida os pleitos (objeto da presente) do impetrante no prazo de 30 dias, a contar da efetiva intimação, sob as penas da lei.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.001293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PARQUE REAL COM/ IND/ TEXTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 276, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006899-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x PEDRO RENNE MARTINS E OUTRO. . Fl. 70: Indefiro.\r\n\r\nAtenda a CEF as exigências do 14o Oficio de Niterói, conforme fls. 67/68.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA CRISTINA PERES. . Oficie-se o Detran conforme requerido pela CEF à fl. 125.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.031927-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANDA CUNHA. . Oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço do(s) executado(s).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032127-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CARMO GARCIA. . Oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço do(s) executado(s).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032292-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVERTON DE SANT ANA FRANCA. . Oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço do(s) executado(s).\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032666-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUSA MARIA PIRES DA SILVA. . Oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço do(s) executado(s).\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033785-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIAS ALBERTO DEKACHE. . Oficie-se conforme requerido à fl. 27.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815974-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA REGINA DA SILVA MACHADO. . Oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço do(s) executado(s).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001489-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AMARO ELVIDIO DA SILVA. . Dê-se nova vista à CEF, face o teor da certidão de fl. 41 que noticia o falecimento do devedor.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007410-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, juntando aos autos as atas das assembléias que aprovaram os valores das cotas condominiais questionadas.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010614-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA BRAZ DA SILVA. . Fls. 17/21 - Manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n56 - 94.0048709-6 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x CLEIDE MARIA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Indefiro o pedido da ré de devolução do prazo, uma vez que a mesma foi intimada para pagar no prazo fatal de 15 dias, nos termos do art. 475, J , do CPC.\r\n\r\nForneça a IMBEL a planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2007.51.01.007637-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLEDIR GONÇALVES MAIA. . Indefiro o pedido de fls. 55/56, tendo em vista que o caso não é de localização dos réus e sim do imóvel, conforme certificado à fl. 51.\r\n\r\nDesta forma, forneça a CEF maiores elementos para que o Sr. Oficial de Justiça possa dar cumprimento ao despacho de fl. 49.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.01.000664-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ECOFELX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 127: Defiro o desentranhamento do DARF de fls. 125, devolvendo-o à CEF.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024902-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GERSON BRITO SANTOS. . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ROBERTO MATTOS MIACZYNSKI. . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 93.0010982-0 CENTRO DE IMAGEM E RADIODIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Oficie-se à CEF solicitando o saldo e o extrato da conta nº 28004106-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\n62 - 93.0028504-1 METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (ADVOGADO: LEANDRO LUIZ ZANCAN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 90.0051294-8 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.017123-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x SIDINEY GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 124, com base na planilha de fls. 125/129.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.007666-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SONIA MATTOS MITCZUK (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010351-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.010353-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JOEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, ALICE CATARINA MORAES, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010358-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DENARCY MARIA MULLER (ADVOGADO: EVARISTO ESPINDOLA DORIA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.019740-8 OTICAS DO POVO LTDA (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fl. 372, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por centro) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825974"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011946-9 AMILAR LUIZ DE BARROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 377/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,10. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir os valores relativos a incidência de imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria relativas ao resgate das contribuições realizadas entre a data da concessão da isenção pela Lei n° 7.713-88 e a sua revogação pela Lei 9.250-95 (31 de dezembro de 1995). Prescrição, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022232-3 CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1000,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018591-3 SILET VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 319/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 1068,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1068,38. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019295-5 JANAINA BURLAMAQUE DOS SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA.) x SANDRA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, por reconhecer que inexiste o alegado direito de inclusão da autora como beneficiária da pensão em reversão.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que tal condenação apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027898-6 JOSE CARLOS DA COSTA PITTA (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 7/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023425-4 DAVI OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024894-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, FRANCISCO RIBEIRO GAGO.) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019807-2 DIVALDO SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARCOS CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fl. 167 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020972-1 LEA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 43/45 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520506-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACYR MOREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 4/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015646-0 CARLA MENDONCA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA FERNANDES COSATE, CARMEN MARIA ROCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 497/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 30/33 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 825114"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013744-8 ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028786-0 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 392/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 227,54. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018558-0 GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 731/741 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005262-9 R. Y. Y. D. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 1/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 255/396 dos autos da Ação Ordinária nº 2009.51.01.015287-9, em apenso, juntando-a ao presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 825115"
                            ],
                            "825116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013638-9 FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 365,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 365,38. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando a nulidade do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física objeto do processo administrativo nº 17883.00219/2006-17.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013826-8.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0008969-3 HERMAN PEREIRA MANSUR (ADVOGADO: BRUNO V. B. DA MOTTA, AUGUSTO HADDOCK LOBO.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PRE VIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento da ADIN 449-2, uma vez que a Lei nº 9.650/98 determinou que os servidores e ex-servidores do Banco Central fossem submetidos às normas do Plano de Classificação de Cargos e não ao comando da Portaria nº 235/92.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 89.0010891-3 PAULO CESAR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GRACE KELLY SANT ANNA SAKUGAWA, JANETE LOPES DE BRITO, SALOMAO VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO. PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI (ADVOGADO: MARCIA VALERIA DA SILVA FARIA, ANA HELENA ROSSI COELHO.) x ARIO WOLZ THEODORO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TERNORIO, JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO.) x NORIEL AZULAY (ADVOGADO: NORIEL AZULAY.) x ASSEJUR - ASSESSORIA JURIDICA PROJETOS PLANEJAMENTOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA.) x EMMANUEL MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO DA SILVA.) x REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA.) x FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: CAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO, CID VIANNA MONTEBELLO.) x OTONI ROCHA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 347/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar nulos os contratos celebrados entre a CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro - e o Município de Itaguaí, em 27/01/1986, e entre esse Município e os advogados Noriel Azulay e Sebastião Ribeiro da Motta, em 04/12/1985, posteriormente aditado em favor da ASSEJUR; bem como para condenar os Réus, Município de Itaguaí, Otoni Rocha, Ario Wolz Theodoro, Fernando Antonio Corrêa de Araújo e Emmanuel Martins Cruz a, solidariamente, ressarcirem a CDRJ dos valores pagos por esta ao Município de Itaguaí por força do contrato ora declarado nulo, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, devendo ser atualizados monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, da data do evento danoso - 27/01/1986 - até 10/01/2003, e, no percentual de 12% ao ano, a partir de 11/01/2003, consoante disposição dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN; e, por fim, JULGO IGUALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus Noriel Azulay, Sebastião Ribeiro da Motta, Regina Maria da Cruz Bazin, ASSEJUR e Otoni Rocha a, solidariamente, ressarcirem o Município de Itaguaí dos valores pagos por este em razão de tal contrato de prestação de serviços advocatícios ora igualmente anulado, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, devendo ser atualizados monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, da data do evento danoso - 04/12/1985 - até 10/01/2003, e, no percentual de 12% ao ano, a partir de 11/01/2003, consoante disposição dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima do Autor, condeno os Réus ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em virtude da condenação do Município de Itaguaí, consoante dispõe o art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que inicie a execução, nos moldes do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 825116"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002043-7 WERNER LAIER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS, MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 186 - Venham aos autos procurações assinadas pelas duas herdeiras de Marlene Duncan Castanheira ou o termo de inventariança nomeando Márcia Castanheira Schneider como inventariante do espólio, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 92.0033425-3 ERIDANIR BASTOS DA SILVA E SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Eg. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 98.0017660-8 CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às mesmas para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019564-8 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Expeça-se Alvará de levantamento de Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, às partes sobre o Laudo Pericial de fls. 865/870, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017298-7 JOSE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021672-3 POLI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, observada a petição de fls. 900/914. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025873-0 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Aos réus sobre as guias de depósitos dos honorários advocatícios e documentos (fls. 717/732), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026462-0 EURICO THEODORO SOARES (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010951-8 VERA LUCIA DOS SANTOS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.096,28, sendo devido por cada autor o valor de R$ 548,14, consoante requerido às fls. 268/269, sob o código de receita 2864 “honorários”.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se nova vista à Fazenda Nacional. Após, cumpra-se a Decisão de fls. 183/187, haja vista a Decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 278/281)\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 90.0010730-0 CARLOS RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Eg. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 93.0023021-2 LAURO SIMOES SODRE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Haja vista a concordância do INSS de fls. 408/416, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018170-0 BEATRIZ LEAO VAZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de pagar-lhe os valores atrasados dos quintos, que incorpora por força da MP nº 2225/01, no período pretendido (março a dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004); ressalvadas, contudo, eventuais importâncias pagas administrativamente, que poderão ser compensadas. O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024124-0 SUELY LYRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\n1ª) GDATA: de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; \r\n\r\n2ª) GDATEM: a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 34. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012993-7 JELIO MOREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030298-4 ANA ESTEVAM TEIXEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 221/228 - Mantenho a Decisão de fls. 124/127 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNomeio o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3º da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005164-5 LUIS CARLOS OCTAVIANO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023150-7 MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x WILSON ARAUJO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 439.147.647-91, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e de WILSON ARAÚJO DA SILVA porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a autorização para efetuar o depósito mensal, enquanto se discute o financiamento do imóvel situado à Rua Fonseca, nº 51, aptº 101, Bangu, nesta cidade e, ainda, que a CEF/EMGEA se abstenha de praticar qualquer medida extrajudicial para a retomada do imóvel em análise ou a sustação de seus efeitos, caso já tenha realizado, sob pena de multa diária. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/84). \r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 91/108 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nSobre o tema, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso, consoante a cópia de fls. 56/76, depreende-se que a parte Autora firma, juntamente com o seu cônjuge, em 1988, o contrato de compra e venda com mútuo habitacional, a ser pago em 300 parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nInobstante isso, ao buscar a concessão da Tutela Antecipada, a Autora, na forma da Lei nº 10.931/2004, aponta como valor incontroverso a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nSobre o tema, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. Frise-se que não há aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da Autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de Execução Extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 80,00), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a Ré a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência da Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer à Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 80,00 (oitenta reais), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nPor fim, junte a parte Autora o original do documento de fls. 35, inclusive para apreciar o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002135-9 RENI DOMINGOS ROGGIA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Haja vista que na escritura pública de promessa de compra e venda, a CEF às fls. 142/153, figura como interveniente, assim como, na escritura pública declaratória (fls. 73/76), cláusula 3.1, consta que o imóvel está hipotecado à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDessa sorte, esclareça a empresa pública, objetivamente, se tem interesse jurídico na presente demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015740-3 JORGE MANOEL RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual a quantia entende incontroversa e aquela que pretende controverter, na forma do art. 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos a afirmação de hipossuficiência, para fins de análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial para incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento de fls. 58/75, requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da referida emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à SEDIC para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar o pedido da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0121344-0 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (ADVOGADO: DENISE M. O. MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a União Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n21 - 93.0009979-5 AMALIA DAS MERCES MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO, CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n22 - 95.0025148-5 MARIA ELIZABETH DE BARROS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 524- Defiro à CEF a dilação do prazo por improrrogáveis dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0001655-6 SILENCIOSOS EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC, em relação à Cavalcanti CIA/LTDA (fls. 498). À SEDIC para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a primeira parte do despacho de fls. 514.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar o pedido de fls. 517/518.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0013474-5 ROSANA SANTANA BARRETO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se o Perito a fim manifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls. 174, acostada pela parte Autora.\r\n\r\n25 - 99.0057416-8 CHAVAL NAVEGACOES LTDA/ (ADVOGADO: VERA PESSANHA PAULINO, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a Antecipação de Tutela deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da Autora de operar como empresa se navegação sem se submeter às exigências da Portaria 6, de 5 de janeiro de 1998.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021064-6 MAURICIO MAGALHAES CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,20. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009218-7 REGINA CELIA COENTRO GONZALEZ (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 116/119.\r\n\r\nÀ CEF, ora Recorrida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a última parte da Decisão de fls. 107.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003188-9 VITALLIS SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, §4º, do CPC). \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017638-7 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: DULCE MARIA SOPHIA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016591-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GERALDO ALEXANDRE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,93. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 94.0012984-0 MAURO GOLDONI E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0105769-3 MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUER REIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA.). . Haja vista a petição de fls. 175, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023787-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x NELSON MAZOCATO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista a notícia do óbito de vários Autores, suspendo o presente feito nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de regularizar a habilitação dos mesmos nos autos principais.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a morte da parte extingue o mandato por ele outorgado, assim sendo, o advogado da causa nada mais pode requerer em nome do mesmo sem que haja a devida habilitação dos seus sucessores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 99.0018930-2 REINALDO PORTELA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ERIKA MOURAO PELEGRINO.). . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se. \r\n\r\nNomeio, outrossim, o Dr.José Eugênio Marinho dos Santos para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0001720-0 ANGELO GALATOLI E OUTROS (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Dê-se vista à CEF, tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração de fls. 581/584.\r\n\r\n37 - 94.0003378-8 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, MARIA INES ALVES GOMES, JAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 21.239,15 consoante requerido às fls. 371/375.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022114-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 712/740. Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à ANS sobre petições de fls. 742/745.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.006916-2 MARCELO AGUIAR PORTELLA (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012160-0 DILZA CORREA MENDES (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Reitere-se a intimação do perito para, aceitando o encargo, agendar a data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CASA GARCIA MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Fls. 74 - Defiro a citação por edital do 1º e 2 réus, fixando o prazo de 30 dias, nos termos do art. 232, IV, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.026760-1 RODRIGO GALDINO FERREIRA JANIQUES (ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, TATIANE SILVA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Cuida-se de Ação ajuizada por RODRIGO GALDINO FERREIRA JANIQUES, assistido por seu tutor legal, em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, objetivando o recebimento de pensão, indenização por danos morais e materiais advindos da morte de sua genitora, que ocorre no dia 28 de novembro de 1990, ao atravessar a linha férrea que dá acesso ao Campo Mineiro, no Município de Santos Dumont.\r\n\r\nContestação às 77/82\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, o autor requer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar com exatidão a dinâmica do acidente, de forma a estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso. \r\n\r\nDo exame dos autos, é de se deferir a produção da prova oral pleiteada pelo autor, alertando o interessado, desde já, que a prova deferida não se presta a comprovar os fatos incontroversos que constam dos autos, mas para aclarar questões controvertidas.\r\n\r\nDesta sorte, designo o dia 17/09/2009 , às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento na Sede deste Juízo, devendo a secretaria intimar pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 09 pelo autor, extraindo as cópias necessárias para a instrução dos mandados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 91.0047142-9 YOLANDO RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Cuida-se a presente de Medida Cautelar ajuizada por YOLANDO RIBEIRO BARRETO em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação de seus cruzados bloqueados.\r\n\r\nA sentença de 1º grau julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O TRF - 2ª Região reformou a Sentença para condenar os requeridos ao pagamento da verba honorária de dez por cento sobre o valor da condenação da causa. Tal acórdão transitou em julgado.\r\n\r\nCitados os réus para pagamento, o Banco do Brasil S.A. realiza o depósito, conforme a guia de fls. 167, que é devidamente levantado pelo advogado do autor (fls. 182 e 184); a CEF não se manifesta, determinando-se a extração de mandado de penhora e avaliação, que é cumprido conforme o Auto de Penhora e Depósito de fls. 202/203 na conta vinculada do autor para garantia dos Embargos opostos, que são rejeitados (fls. 205/206); o BACEN, apesar de citado nos termos do art. 730 do CPC, não peticiona nos autos.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 220/222 requer o levantamento do depósito de fls. 203, ou a sua transferência para conta aberta em favor do Juízo; a expedição de RPV em favor de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI, CPF 496080887-04, da importância de R$ 8.558,39 em desfavor do BACEN; e a intimação da CEF para o pagamento do valor de R$ 552,42, devido a título de honorários de sucumbência nos embargos à execução, conforme Sentença de fls. 205, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.\r\n\r\nAssim, para que seja determinado o correto levantamento do valor da verba sucumbencial, intime-se pessoalmente o Dr. Rogel Carman Gomes Barbosa, advogado responsável (FGTS/CEF), ou quem suas vezes fizer, para, no prazo de 48 horas, regularizar o depósito de fls. 203, disponibilizando-o em conta do Juízo da 30ª Vara Federal, uma vez que a importância penhorada não se refere a valor devido a título de reposição de conta vinculada do autor. Após o cumprimento, com a juntada do comprovante aos autos, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do Dr. José Eduardo Cavalcanti.\r\n\r\nOutrossim, certifique a Secretaria se houve manifestação do BACEN em relação ao mandado de citação, nos termos do art. 730 do CPC. Após, não havendo qualquer manifestação, expeça-se RPV, de natureza alimentar, nos termos do art. 055, de 14.05.2009, do CJF, em favor de José Eduardo Cavalcanti, CPF 496080887-04, da importância de R$ 8.558,39, atualizada a partir de 30/05/2000. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se o advogado e o BACEN, nos termos do art. 12 da mencionada Resolução, do teor da requisição. Após, não havendo impugnação, encaminhe-se o requisitório ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\nNo que diz respeito ao valor devido a título de honorários de sucumbência nos embargos à execução, conforme Sentença de fls. 205, intime-se a CEF, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 552,42, consoante requerido às fls. 220/222.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022964-1 MARIA ELEZIR DOS SANTOS PALHETA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 122/134 e a petição de fls. 136/358, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013510-4 ALEX SANDER FERNANDES PRESTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013397-2 EVANDRO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021153-8 MARCIO LEAL DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação do despacho de fls. 156 para constar o novo advogado do autor:\r\n\r\nCumpram as partes, no prazo improrrogável e sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora, o despacho de fls. 155, sob pena de se reputar a inércia como desistência da prova pretendida, o que acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o Perito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020738-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MARINETE AMADO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x MARIA DAS DORES COELHO (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.). . Ao Autor sobre as contestações de fls. 72/76 e de fls. 78/221, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010195-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x EVANDRO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 824774"
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                            "825627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013743-1 ENGENHARIA ELETRICA E INDL/ ENEI LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia da parte autora e verificando tratar-se, na espécie, de matéria de direito, indefiro a produção de prova pericial, por desnecessária.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0243664-7 ALFERINDO MANOEL FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, MARIA SOCORRO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC, para fins de cumprimento da Meta 2 do CJF, para alterar a classificação do feito para 4009, haja vista estar o mesmo em fase de execução, tendo a secretaria realizado o movimento “21”no Sistema Processual Apolo.\r\n\r\nApós o cumprimento da 1ª parte do presente, dê-se vista dos autos à parte Autora pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012150-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Com a conclusão do Laudo Pericial no sentido de ser absolutamente incapaz o autor, haja vista a sua total dependência de terceiros, suspendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, intimando-se o mesmo, na pessoa do seu advogado, para que indique quem deverá exercer a sua curatela provisória, nos termos do art. 1.768 do Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para a nomeação da pessoa indicada como curador provisório, que, inclusive, deverá regularizar a representação do autor e esclarecer se pretende produzir mais alguma prova.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007096-1 ROSANA CRISTINA DUTRA CUPIDO (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x ALDAIR MARIA DUTRA CUPIDO (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x DISTRITO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls. 201 - Ao Distrito Federal sobre o requerimento da parte autora.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0005923-7 LIGIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 825627"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JARME FERREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 1508: Providencie a secretaria conversão em depósito judicial do requisitório expedido em favor de TEREZINHA DE ARAÚJO PEDRO.\r\n\r\nConfirmada a conversão, expeça-se alvará em favor da mesma mediante numeração correta de CPF, conforme fls. 1334, verso e 1509, não sem antes intimá-la, de preferência por telefone, para ciência, certificando-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento dos itens “e” e seguintes da decisão de fls. 1431/1433.\r\n\r\n2 - 00.0775175-3 ALBERTO DA SILVA PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA, UIARA MARIA DA COSTA BORGES, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, SILVIA DA COSTA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista ao Dra. UIARA DA COSTA BORGES, OAB/RJ 56785, fora de secretaria, por trinta dias, devendo a mesma promover a habilitação dos dois filhos do autor falecido, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 809. \r\n\r\nRetornando, ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação dos sucessores de WOLFGANG WALDEMAR HABLITSCHEK e MOACYR MILAGRES.\r\n\r\n3 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA (ADVOGADO: ILAN CHVEID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 2349 e as alegações da autora às fls. 2380/2381, manifeste-se a autarquia sobre as habilitações de MYRIAN LACERDA VIANA e CÉLIO TEIXEIRA DE LACERDA como sucessores processuais de JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA, tendo em vista que não foi aberto inventário.\r\n\r\n2)Não havendo oposição da autarquia e tendo em vista os documentos juntados às fls. 2333/2345, defiro as habilitações acima, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP, para as devidas anotações.\r\n\r\n3)A seguir, tendo em vista a solicitação de fls. 2382, providencie a secretaria o apensamento do volume III dos autos.\r\n\r\n4)Cumprido, retornem ao Contador, para atualização de valores dos autores JOÃO MARTINS MOREIRA (com rateio entre os seis sucessores habilitados) e MOACIR DA NÓBREGA FRAGA (fls. 2092, item VII.13, “a” e “b”), bem como para cálculo de valores devidos à autora MARIA DE LOURDES SILVA, em cumprimento ao item 3 do despacho de fls. 2368, considerando os critérios do item VII.13, “c” (fls. 2092).\r\n\r\n5)Retornados, prossiga-se nos cumprimento dos itens VII.14 e seguintes da decisão de fls. 2086/2095.\r\n\r\n4 - 00.0982432-4 ALMYR CORREA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 416/425, EM RELAÇÃO AO AUTOR MARIVAL MOZART ALVES, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm relação à autora MARIA DO CARMO COSME DE SOUZA, tendo em vista a consulta retro, que informa do falecimento da mesma, promovam os possíveis sucessores sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito, de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 89.0001392-0 ADALTIVO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios expedidos em favor dos autores ADALTIVO FERNANDES DA SILVA, JOSE ALEXANDRE CRUZ e ERINO CANDIDO DE LIMA.\r\n\r\nApós, manifeste-se os INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 253/272, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de ESTEPHANIA DA SILVA como sucessora processual do autor ADALTIVO FERNANDES DA SILVA, de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CRUZ como sucessora processual de JOSÉ ALEXANDRE CRUZ e de ENY MONTEIRO DO NASCIMENTO como sucessora processual de ERINO CÂNDIDO DE LIMA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em favor das sucessoras habilitadas, não sem antes intimá-las, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS ou após a retirada dos alvarás, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 91.0015743-0 MARIA NITA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ciência ao antigo patrono da renuncia tácita.\r\n\r\nAnote-se (fls. 63).\r\n\r\nTransladem-se cópia da fls. 26/52 dos autos dos embargos, para estes.\r\n\r\nApós, para o regular prosseguimento da execução é necessária a cópia da sentença dos embargos.\r\n\r\nSendo assim, forneçam as partes, cópia da sentença proferida nos embargos, para fins do prosseguimento regular do mesmo.\r\n\r\nNeste ínterim, certifique a Secretaria o conteúdo que está cadastrado no sistema Apolo, como sentença lançada nos autos dos embargos, nestes e naqueles autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(apelação dos embargos).\r\n\r\n7 - 92.0050018-8 MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 393/394: A Orientação Normativa n. 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, a qual estabelece procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e Juízos requisitantes no tocante á retenção na fonte da contribuição para o PSS, determina que o PSS incidirá apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito trata de matéria diversa das que são objeto da referida contribuição, posto que se refere a parcelas previdenciárias de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não da Previdência de servidor público, determino:\r\n\r\nÀ SEDCP para alterar o objeto para benefício previdenciário.,\r\n\r\nExpedição de alvarás de levantamento do saldo das respectivas contas, em favor dos beneficiários originais dos requisitórios correspondentes, conforme informação retro.\r\n\r\n8 - 94.0010405-7 MARIA DOS ANJOS DUARTE (ADVOGADO: ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão, proferido nos autos dos embargos.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar(fls. 34/36 dos embargos, em apenso), juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC(fls. 35).\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0012612-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 319/321, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 99.0078741-2 ALBERTO BATISTA DE CASTRO LAND (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 76: Tendo em vista a consulta retro, promova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor, fornecendo cópia da certidão de óbito, cópia de identidade e CPF dos sucessores e procuração original.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.511162-9 HELDER FAUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES, PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 432/436, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535566-3 HAMILTON GUIMARAES BITTAR (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 6/13 dos autos dos embargos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.539122-9 MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 135/142, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506762-5 MARIA DE LOURDES RHOSSARD (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 157/162, servindo este de mandado.\r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios, com a reserva de honorários ou não, conforme o cumprimento do item abaixo, observando o teor da declaração porventura juntada.\r\n\r\n3) Tendo em vista o contrato de honorários juntado, forneça o patrono da parte autora, antes da expedição do requisitório, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), e providencie a subscrição no referido contrato.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518992-5 OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 196/198, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520476-8 IGNACIO CARVALHO AREAL (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 151: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos novos cálculos com valor proporcional referente ao abono de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios, tendo em vista o não oferecimento de embargos à execução.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, NEY MAGNO VALADARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 276/277, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500002-3 LUIZ DE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 99/104, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504176-1 ADAO DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nEspecifique a parte autora a especialidade da prova pericial.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que se manifeste se há interesse em alguma prova pericial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518971-5 LAURO PINTO APPEL (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 104: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530795-5 GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.539582-0 PAULO DAMASIO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 129/131, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808067-8 MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 24/09/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810789-1 GERSON COELHO CALDAS (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Intime-se pessoalmente o Chefe do SERVIÇO DE CONTENCIOSO JUDICIAL, mediante endereço informado na certidão de fls. 99, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/0468415432, CPF 271.975.817-53, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto ao SERVIÇO DE CONTENCIOSO JUDICIAL. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.807001-0 MARLUZA RAMOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se à empresa SOUZA CRUZ SA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado MARLUZA RAMOS PASSOS, nascida em 5/9/41, CPF 23809013791, ID1965198, no período de 26/6/61 a 6/2/68 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 13, 45/48.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.810215-0 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x CLAUDIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o documento de fls. 24 informar que há um desdobramento do benefício recebido pela 2ª ré Claudia Bezerra da Silva, em nome de seus dois filhos menores, cancele-se a audiência. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, sob pena de extinção, incluindo no polo passivo os menores LUIZ CLÁUDIO SILVA DE ARAÚJO E BRUNO da SILVA ARAUJO, bem como forneças as respectivas procurações por instrumento público e cópias da identidade e cpf dos menores.\r\n\r\nFornecido, à SEDCP para anotar.\r\n\r\nApós, citem-se-os na pessoa de sua representante legal.\r\n\r\nCom a contestação dos réus menores, em réplica e venham os autos para designação de nova data da audiência.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810467-5 IRACI ELIDIA CORREIA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2-Oficie-se à empresa GMV PLANEJAMENTO E VENDAS, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se a autora, CPF 506.874.257-00, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n3-Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813024-8 MARIA DAS GRAÇAS SACRAMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814729-7 AMILTON FRANCISCO D ALMEIDA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.815379-0 JOSE REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se à CID POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS LTDA e POSTO PASMADO LTDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\na)Quais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSÉ REIS DE ALMEIDA, nascido em 06/01/1951, CPF 244296007-91, ID 2399054 SSP RJ, nos seguintes períodos:\r\n\r\nCID POSTO: 02/10/1978 a 31/03/1983 e 02/05/1983 a 30/03/1986;\r\n\r\nPOSTO PASMADO: 02/05/1983 a 30/03/1986.\r\n\r\nb) Quais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nc)Se a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nd)Se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverão seguir com os ofícios cópias de fls. 25, 26, 64 e 76 (CID POSTO) e 16 e 64 (POSTO PASMADO)\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816017-4 MARIA DA CONCEICAO ROSA PINHEIRO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 22/10/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816229-8 ADEMIVALDO JEREMIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Fls. 99: Defiro o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 24 / 58, eis que os mesmos são estranhos ao feito.\r\n\r\n2) Certifique a secretaria, renumerando-se os autos.\r\n\r\n3) Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\na)Quais as atividades exercidas pelo ex-empregado ADEMIVALDO JEREMIAS DE SOUZA, nascido em 20/09/1952, CPF 484.000.767-53, ID 3448681, no período de 05/04/1977 a 02/04/2001 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nb)Quais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nc)Se o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nd)Se a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\ne)Se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 5, 9, 11, 88 / 92.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817909-2 JURACY CALDAS SIMOES (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 51 / 78, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036030-8 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 211, certificando-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nRetornados, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042639-3 JOAO ABILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2)Reitere-se o ofício de fls. 76 mediante novo endereço fornecido no documento de fls. 310.\r\n\r\n3)Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora, que deverá ter vista, no mesmo prazo, do procedimento administrativo de fls. 112 / 308.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800640-2 JOAQUIM DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 211, certificando-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nRetornados, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800649-9 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 247, certificando.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e sobre documentos de fls. 264 / 412, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801592-0 NILTON FIRMINO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as. DEVERÁ O INSS, NO PRAZO QUE LHE COUBER, FORNECER CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO AUTOR.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806999-0 SORAYA SCALERCIO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808206-4 VICENTE HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808442-5 JOSE RICARDO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . José Ricardo pinto dos Santos propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda o pagamento de valores referentes a auxílio-doença pr acidente de trabalho.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808452-8 VANIA BATISTA COSTA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809512-5 FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.807032-3 JOSE KRONGE GOMES CHAVES (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Fls. 24/33: À SEDCP para anotação.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009, E INFORMANDO POR QUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE DEU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR, COMPROVANDO.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.807082-7 ONESIA BRAGA DRUMOND (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Providencie o patrono a subscrição na petição de fls. 23/25.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação do item 3 de fls. 22 e para alterar o nome da autora para ONÉSIA BRAGA.\r\n\r\n3) Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808163-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . Dê-se vista aos embargados de fls. 351 e 351verso, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813453-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NADYR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls. 33: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803535-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELISA MARIA MAZZARDO (ADVOGADO: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 65.180,92 (principal de R$ 62.077,07 mais a verba honorária de R$ 3.103,85), valores de abril de 2009. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 88.0017984-3 LEDY DE SIQUEIRA (ADVOGADO: BERENICE DA COSTA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 164: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n50 - 89.0007590-0 ALTAIR GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.530372-5 ELI FELIX SOBRAL (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 337, verso:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n52 - 2002.51.01.530504-7 MARIA DA CONCEICAO DE JESUS PESTANA (ADVOGADO: MARINETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.137, verso:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 97.0013114-9 CARLOS OSWALDO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 187,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824500"
                            ],
                            "825369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000017-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por SOLANGE AZEVEDO TEIXEIRA em face de RICARDO TEIXEIRA E INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 27/03/2009 e registrada sob o n° 2009.51.01.803282-6. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de RICARDO TEIXEIRA, CPF: 464.298.327-91, para os fins do art. 231 e 285 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 19 de agosto de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 825369"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485755-0 MAFALDA DELIA ALTOMARE E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls. 463: Concedo à requerente prazo de dez dias para a competente regularização do pedido de habilitação referente ao autor falecido ROGÉRIO ALTOMARE, eis que pendente o fornecimento de cópia de CPF e de comprovante de residência, bem como instrumento de procuração.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0772158-7 AMAURY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (...)aos autores supra mencionados.\r\n\r\n3 - 00.0931793-7 JOSE DA ROCHA E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NORMAN DE MORAES EMERY FLORES, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, CELIA REGINA FERNANDES SILVA, GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLUIGI DOMENICO CERSOSIMO\r\n\r\nLUZIA AMELIA RODRIGUES\r\n\r\nLYGIA TAVARES BASTOS\r\n\r\nMARIA ALICE PEREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS VIANA\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARQUES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores abaixo relacionados acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nLUIGI DOMENICO CERSOSIMO\r\n\r\nLUZIA AMELIA RODRIGUES\r\n\r\nLYGIA TAVARES BASTOS\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 88.0024101-8 AGOSTINHO GOMES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fjls. 174: Tendo em vista a inexistência de levantamento, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de GERALDO ROSA MOREIRA.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 90.0016667-5 EDGAR BARBOZA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . \r\n\r\n(...) Com o retorno dos autos da Distribuição, promova a parte autora a citação da autarquia-ré para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 92.0004058-6 VALDEMAR RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Defiro à parte autora a dilação de prazo, conforme requerido.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0078936-6 DEA MACHADO RODRIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 96.0008151-4 NILZA GARRIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 513 (republicação do despacho de fls. 502, segundo parágrafo), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0014969-2 SILVIO TASSO FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 99.0026518-1 ANGELINA PERINI GAMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.504682-3 GEORGINA SAMPAIO GERVAO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ana Carla Sydronio de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.514302-0 RAIMUNDA RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.524677-4 ILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.507598-4 NELCI MOREIRA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ante o teor do documento de fl. 200, esclareça a parte autora a situação “cessado” de seu benefício (fls. 194/197), devendo, ainda, fornecer os elementos faltantes e indispensáveis para o fiel cumprimento do julgado, nos termos dos despachos de fls. 153 e 158, no prazo de 30 dias, sem os quais restará inviabilizada a execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.538104-2 JOAQUIM JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.000180-3 JORGETAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501585-6 ANIELE VENTURA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII) Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511171-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor sobre fls. 410/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520534-7 ELIANE BORLIDO SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARLY SAMPAIO DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507292-3 JOSE DIMAS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO LOPEZ DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504239-0 LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.539542-0 ANTONIO SOARES MANECO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800778-1 ALBERTO JOSE DA ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808161-0 ANTONIO CARLOS ANTERO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.809062-7 ELIETE TOJAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809187-5 SAAD MILTON (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811962-9 CLAUDIO BORIS SEIFERT (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813160-5 RONALDO REBELLO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817184-6 INALVA PAIVA BOND (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014431-7 CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 5146165.804-6.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800154-4 NELSON SAMPAIO ESCOBAR (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801583-0 RUBENS DE OLIVEIRA BRUM (ADVOGADO: LUIZ PALERMO DE MAGALHAES, KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801893-3 CAMILO DA COSTA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802121-0 VALERIA FLORES SCALISO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.802188-9 LEA DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803337-5 ALFONSO AIELLO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805798-7 MARIA JOSE LAMEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, fornecendo, ainda, o valor do 13º salário referente ao período pretendido.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805935-2 ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806987-4 MARCELO COSTA ALVARENGA (ADVOGADO: ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808120-5 DILSEA RAMOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença nº 525.232.585-1, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito no pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial médica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado após a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora tomando ciência da decisão supra, bem como, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808142-4 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a manutenção do benefício de auxílio-doença NB 517.307.128-8, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de auxílio-doença. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ALBERTO ALVES PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808259-3 MARIA CONCEICAO GALIANO MACHADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício auxílio-doença (NB 31/532.686.187-5), tendo em vista que seu pedido foi indeferido administrativamente pelo motivo “parecer contrário da perícia médica” em 17/11/2008.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias, devendo, fornecer, ainda, comprovante de residência atualizado, em seu nome, tendo em vista a divergência entre os endereços constantes na inicial e nas fls. 12/13 e 48.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808266-0 ANTONIO FARIAS BASTOS (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a concessão da Aposentadoria por Invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de auxílio-doença. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ALBERTO ALVES PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808276-3 MARA MARINE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ALBERTO ALVES PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808324-0 NELSON DO CARMO SOARES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808356-1 IRACI JOVENTINA DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808356-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 13:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 23/07/2009. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01, ART. 98, I, CF/88.\r\n\r\n1- Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujos valores não excedam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\n2- Em que pese não haver nos autos renúncia expressa do autor em relação às quantias excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como negar que, em razão do diminuto valor que foi atribuído à causa, a competência in casu encontra-se compreendida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n3- Por outro lado, nada impede que o autor emende a inicial, antes da citação, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com o benefício econômico almejado o que ensejará o retorno dos autos à Justiça Comum, provavelmente para o Juiz Natural, a quem o feito foi originalmente distribuído. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97724, rel. Des. Federal Reis Friede, rel. para acórdão Juiz Convocado Rogério Tobias de Carvalho, pub. DJ de 22/09/2005 PÁGINA: 146)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a parte autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809531-9 DANIELE CRISTINE DA TORRE CALHEIROS (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 05/08/2009. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada (29/04/2009) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01, ART. 98, I, CF/88.\r\n\r\n1- Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujos valores não excedam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\n2- Em que pese não haver nos autos renúncia expressa do autor em relação às quantias excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como negar que, em razão do diminuto valor que foi atribuído à causa, a competência in casu encontra-se compreendida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n3- Por outro lado, nada impede que o autor emende a inicial, antes da citação, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com o benefício econômico almejado o que ensejará o retorno dos autos à Justiça Comum, provavelmente para o Juiz Natural, a quem o feito foi originalmente distribuído. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97724, rel. Des. Federal Reis Friede, rel. para acórdão Juiz Convocado Rogério Tobias de Carvalho, pub. DJ de 22/09/2005 PÁGINA: 146)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a parte autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809534-4 LEONARDO FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809597-6 NAIR MOURA SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, indique corretamente quem deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SILVIO LUCIO DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO MOREIRA.) x EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl.313.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Fls. 355/356: Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810993-0 LUBRIQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x LUBRIQUIM PRODUTOS QUIMICOS - LTDA - EPP (ADVOGADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (…)\r\n\r\nDecorrido o termo final da suspensão, a empresa-ré LUBRIQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. deve comprovar documentalmente o regular pagamento das 4 (quatro) parcelas, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807591-2 BRASCO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x MEDLEY S/A IND/ FARMACEUTICA (ADVOGADO: MÁRCIA MAGNUSSON.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, para reconhecer a caducidade do registro n.º 813.695.457 para a marca BIODERM da empresa MEDLEY, decretando a nulidade do ato que indeferiu o pedido formulado no procedimento administrativo de caducidade, e, em conseqüência, determinar a nulidade do ato administrativo que declarou a nulidade do registro n.º 814.989.160 em favor da empresa autora BRASCO, com a manutenção da data original de seu depósito.\r\n\r\nCondeno a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801961-5 IND/ ERVATEIRA SINDROMATE LTDA (ADVOGADO: JANIO BELIZARIO.) x ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o despacho exarado nos autos da Carta Pracatória 20097212000852-8/SC pelo Juízo Deprecado, conforme comunicado acostado à fl.100, intime-se à autora IND ERVATEIRA SINDROMATE LTDA para que providencie o recolhimento das custas para a realização da diligência citatória.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrise-se que o aludido recolhimento há de ser feito no local de realização do ato processual o qual, dado o caráter intinerante das cartas precatórias, é a Comarca de Ponte Serrada/SC.\r\n\r\nCom a comprovação do recolhimento,dê-se vista ao INPI pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a extração de cópias.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 97.0011637-9 CONSELHO NACIONAL DA ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI, BENTO G. FERREIRA GOMES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . A pretensão objeto desta demanda residiu em que o INSS se abstivesse de aplicar sobre os proventos dos aposentados ex-combatentes o teto instituído pelo art. 263 do Decreto 2172/1997 com o conseqüente retorno aos patamares anteriores à redução.\r\n\r\nTal pedido foi julgado parcialmente procedente pela sentença de fls. 120/130, reformada pelo acórdão de fls. 254/255 e 258, para que o pedido da autora fosse julgado totalmente procedente.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ser diverso o ato administrativo que deu ensejo a nova suspensão do benefício da segurada, daquele em face do qual foi impetrada a presente demanda, bem como o fato de eventual postulação não ser possível no bojo destes autos,eis que constitui pedido não compreendido na peça inicial, indefiro o requerimento da parte impetrante.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.803620-0 MARIA JOSE ALVES GALVAO (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 83: Atente a parte autora para a pesquisa de fls. 76/81 que comprova a implantação do benefício de pensão por morte, bem como para o histórico de créditos de fls. 86, inclusive com crédito efetuado recentemente, em 04-08-2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do comando de fls. 246 dos autos principais.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 95.0016708-5 ELOY MEIRA LYRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor ALBERTO FERNANDES, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800092-4 ADEMAR COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 298/ss, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 99.0069179-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x JULIO LUIZ BERTALAN (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.805814-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x JOAO CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo inss.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.809178-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NOEMIA CRUZ LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.811051-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x RITA DE CASSIA BRANDINI LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813181-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JAIR GARCIA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814392-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x LUZIA AUREA VIEIRA REIS (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814394-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.816284-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s).\r\n\r\n67 - 2008.51.01.817196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x PAULO FREDERICO SERPA DURAO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.800690-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JUREMY CAVALIERI PRIMO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s).\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801579-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANA MARIA NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE P V OLIVEIRA, SONIA SABINA BARBOSA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801932-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANDRE MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.802211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ODETTE HALFEN TEIXEIRA LIBERAL (ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.808413-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x REGINA MARIA VANNI (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.). . À parte embargada.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.808415-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LEILAH GUSMAO DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x JOSEFA ALVES LINS E OUTRO. . À parte embargada.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.809603-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ANTONIO SOARES MANECO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). . À parte embargada.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.809604-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ELIANE BORLIDO SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARLY SAMPAIO DE MORAIS.). . À parte embargada.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.809605-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE DIMAS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO LOPEZ DOMINGUES.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 00.0710821-4 MARLY CABREIRA DAMIANI GUALBERTO (ADVOGADO: ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, MANOEL DIONISIO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.803228-7 ENIDES SANCANARI DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803587-6 SELMA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805653-3 ANGELICA HENRIQUE TEIXEIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.806786-5 ED MASSENA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.806898-5 SYLVIO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.808216-7 SUSANA ESTER LEBLEIN (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024518-4 NELSON RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537652-7 IZAU PEREIRA BORGES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Sobre fls. 172/270, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825312"
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                            "825244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0162548-9 DEOCLECIO DE CASTRO FOLLY (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Acerca da impugnação de fl. 390, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0435052-9 ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Aos habilitandos, em 05 (cinco) dias, para apresentarem certidão de óbito do Autor, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 00.0775426-4 BRAULINO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Rejeito o pedido de reconsideração, para manter o despacho de fl. 690, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm razão do óbito dos co-autores MANOEL JOAQUIM PEREIRA DE LIMA, FRANCISCO DE SALLES BAIÃO e MARIA JOSÉ DA SILVA DE ANDRADE, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nAinda, aos co-autores JURANDIR MACHADO e TALITA GONZAGA VIEIRA para informar o respectivo CPF devidamente regularizado.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se no que couber o despacho de fl. 690.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0015106-0 JOSE ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 180.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 88.0024802-0 NILO MODESTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 266/279, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os RPVs (fl. 266).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0001542-7 MARIA DE CASTRO TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . À parte autora, para manifestar-se acerca da informação de fl. 385 e petição de fl. 365, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0014594-0 MARIA BOTELHO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À co-autora Maria Irene Fernandes Joi, para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, acerca das informações de fls. 409/414.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 91.0125796-0 JORGE RODRIGUES NEVES (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA PINTO. PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Face ao exposto pelo Contador Judicial à fl. 215, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n9 - 92.0054128-3 ANA MARIA BRANCO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO BACELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem. Na realidade, o cálculo exeqüendo afastou-se dos cálculos apresentados à fl. 59, para início da execução.\r\n\r\nSendo assim, para evitar-se nulidade do processo, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando-se previamente a parte autora para trazer cópia dos cálculos exeqüendos para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 98.0029182-2 VERA LUCIA DOS SANTOS MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0027178-5 SELMA REGINA DA MATTA MOLNAR (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 209: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o requerido pelo Contador Judicial à fl. 205.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531376-0 ANTONIO DAMAS CARDOSO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . À parte autora para reconhecer por autenticidade a assinatura lançada na declaração de fl. 148.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.538704-7 REJANE MARIA VIANNA GONCALVES ROMERO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.500572-6 JOSIEL SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA, JOAO MARTINS DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Preliminarmente, esclareça o Autor se reputa cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC, intimando-se previamente o Autor a apresentar cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.514862-8 VILMA DAS GRACAS DE CASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x VALERIO DE CASTRO ANTUNES FERREIRA REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 276/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO CO-REU VALERIO DA ROCHA ANTUNES FERREIRA, por ilegitimidade passiva ad causam e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da Autora VILMA DAS GRAÇAS DE CASTRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a favor da Autora, a pensão por morte do Segurado Enéas Antunes Ferreira, cujo valor deve ser calculado na forma do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data do ajuizamento desta ação, sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom fulcro no art. 21, parágrafo único do Diploma Processual Civil, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do proveito.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor da Autora pensão por morte de Enéas Antunes Ferreira, sob pena de responder pela multa diária antes fixada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, II e art. 10 da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.530388-9 PAULO CESAR MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.501244-9 ARLINDO MONTEIRO GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 57 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução, com fulcro no artigo 12 da Lei 1060/50, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504116-4 JORGE PAULO DO COUTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 583.834, que trata sobre a matéria versada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1º do art. 543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nIntime-se; cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.517170-9 IZA FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540788-2 PAULO HENRIQUE BRANDAO MARCAL (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540814-0 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 184/208.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506130-1 ADILSON DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 270/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.513644-1 LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo para contrafé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528518-5 LYGIA GUIMARAES CORREA DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao exposto pelo INSS à fl. 228, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020648-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x JOAQUIM BANDEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 66.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507510-9 NEUMA KNUPP BARRETO (ADVOGADO: SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516484-2 JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 223/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado como médico no HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, no período de 03/01/1977 a 31/12/1977 e no INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE, no período de 17/10/1979 a 30/04/1998, para compelir o INSS a efetuar a recontagem do tempo de serviço e revisar a renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedido ao Autor.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, corrija a renda mensal inicial do benefício do Autor, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519366-0 JOSE MARIA PEREIRA NEVES (ADVOGADO: DARCI BANDEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação pelo credor de que o sucumbente tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524594-5 MARIA TERESA DE JESUS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES, ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524638-0 JOSE CELIVALDO ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.527060-5 SUELI SOARES ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527528-7 JOSE MARIA VIEIRA FALCAO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 238/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527624-3 EMANOEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição do INSS de fl. 90.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504914-0 JOSE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), com endereço profissional na Av. Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha - Rio de Janeiro/RJ, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524192-0 PALMIRA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537348-4 TEREZINHA MACENA DA GAMA (ADVOGADO: ANA MARIA VALLE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.490282-9 LUIS INÁCIO CRAVEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando, como Peritos do Juízo, na área clínica, a Drª Paula Cristina Moreira Silva, com endereço à Rua Aquidabã, 320, Bl. III, Aptº 401, Méier, Rio de Janeiro e, na área de psiquiatria, o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com endereço à Rua Jardim Botânico, 635, sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se ciência das nomeações aos Peritos, intimando-os por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designarem dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800536-0 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803226-0 HELENA DE CARVALHO MESQUITA (ADVOGADO: WILSON DE FREITAS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803260-0 MARIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LOPES CAVALCANTE, CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805318-3 NIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805510-6 ALMIR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, subscreva a petição de fls. 41/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.808068-0 CONCEICAO DE OLIVEIRA ORFAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05(cinco), acerca do acrescido às fls. 60/120.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808924-4 AIDA FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810334-4 MANOEL BULHÕES (ADVOGADO: CID SILVEIRO PACHECO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810642-4 JOSE DIAS FERNANDES (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523562-0 ELBO LUIZ RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.801358-0 LUCIA MARIA LEITE (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803664-5 MARIA DALVA DE LUCENA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.803666-9 GLORIA MARQUES FERREIRA GIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.804092-2 EDNA NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), com endereço conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.805554-8 CRISTINA LUCIA SANTA RITA AFONSO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.806388-0 NOELIA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809466-9 ERNANI MARTINS GUERRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810896-6 JUAN ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.812442-0 MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇAO FELIX (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813414-0 ANTONIO AUGUSTO CARVALHO (ADVOGADO: ELCILENE DE ARAUJO LEAO PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813672-0 CLAUDIOMAR MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813708-5 DJENAL CIRILO PEREIRA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA, MARTA PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814384-0 JOÃO BARBOSA DE FARIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.815030-2 LUCIA NOGUEIRA TRINDADE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.815294-3 ANDRE HONORATO MARINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816308-4 GILSON FERREIRA DO LAGO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817578-5 ANTONIO AUGUSTO PECLY WOLTER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800258-5 PEDRINA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801706-0 MOACIR MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a quantia paga pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro já é o valor máximo permitido pelo Conselho da Justiça Federal, destituo o perito nomeado à fl. 41 e nomeio, em substituição, o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, CRM-RJ: 52-18801-5, com endereço à Rua Jardim Botânico, 635, sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos, indicarem assistente técnico e esclarecerem se pretendem produzir novas provas, devendo a parte autora, no prazo que lhe competir, manifestar-se, também, em réplica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos do Juízo e dos por ventura apresentados pelas partes, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de intimação para o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento notificando-o de sua destituição\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801830-1 HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 84/100.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801982-2 JOAQUIM DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.802222-5 CELIA ALVAREZ VILELLA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803442-2 ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILTON ANTONIO FERNANDES, RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.805758-6 JOSE MARIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.805800-1 JOSE ARI BASTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.805942-0 JUAN ROMAN VILLEGAS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.808422-0 ELIO ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530656-2 LUCIA THOMAZ VITELLI (ADVOGADO: ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 48: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 93.0018788-0 ARTUR DE SOUSA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo, para contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537178-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ORLANDO RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: CORINA DA CONCEICAO SIMOES UCCELLI GUEDES.). . Às partes, sobre o cálculo de fls. 27/37, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 89.0000607-0 ROSALVO BASTOS (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 90.0049715-9 ACY FRANCISCO ROMAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 210/211, a uma por já ter sido expedidos os ofícios requisitórios, a duas por não ser competência deste Juízo informar aos advogados acerca da situação de seus clientes, cabendo aos patronos a responsabilidade acerca de tais informações.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o curso do feito até a confirmação dos depósitos das verbas requeridas através dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 92.0028961-4 MARIA EMILIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REP/ P/ MARIA TAIS CAVALCANTI MOREIRA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n81 - 93.0000803-0 IZAIAS FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APPARICIO MIRANDA DE SOUZA, ISALEA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Face ao teor do acórdão proferido nos autos da ação rescisória (fl. 95), à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 94.0047855-0 EDISON LIMA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 96.0012255-5 JOEB BARILE (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 155/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 98.0018299-3 SILVAN SILVA RIGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.500839-5 HELIO DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor os valores referentes à aposentadoria excepcional de anistiado a que ele fazia jus, correspondentes à remuneração que estaria recebendo um motorista de coletivo/taxista em atividade (vide fls. 352/354), relativos APENAS AO PERÍODO ENTRE 05/10/88 (data da promulgação da CF/88) E A DATA EM QUE ELE RECEBEU A INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA DA COMISSÃO DE ANISTIA, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano. \r\n\r\nSem custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.503825-2 SONIA REGINA SOUZA DE BARROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.503003-8 DURVAL ABDALA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.515523-6 ILKA DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e à UNIÃO FEDERAL, na forma do artigo 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.501237-5 ARMANDO BASILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 175 e documento de fl. 176.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.506699-2 GILSE DOS SANTOS LIRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x MARIA LUIZA MATHIAS LEAL RAMOS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.511323-4 URUAN CINTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHELE DA SILVA LESSA, DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.004709-1 PAULO CESAR TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.524137-0 GETULIO AFONSO CHIO (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 147/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.524377-8 ROBERTO AGNELLO RAMOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.524987-2 IZABEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a advogada signatária da petição de fl. 109 não possui capacidade postulatória para oficiar nos presentes autos, ex vi o substabelecimento sem reservas de fl. 100, providencie a Secretaria o desentranhamento da aludida petição, acostando-a à contracapa dos autos.\r\n\r\nConsiderando o informado pelo INSS à fl. 92, deixo de requisitar o procedimento administrativo referente ao beneficio da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.527087-3 SOLANGE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.527621-8 LUCY DA SILVA CAPELA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.500709-1 DURVALDELINO CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 66/151.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.504253-4 NOEMIA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCOS REISER MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 72/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.504369-1 CLAUMIR LUMBRERAS DE REZENDE (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511275-5 GERSON BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.511875-7 WILLIAM JOSE FRANCO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 68/126.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.530869-8 ARLINDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.539585-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.800645-4 GELSON CORREA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.803639-2 CARLA VERONICA DE AGUIAR (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.803923-0 ROBERTO SEBASTIAO LUCCIOLA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 138/196.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.805233-6 JOSE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 42/190.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.808995-5 ENILDO LUCAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.810051-3 MARIA DALVA DE PONTES (ADVOGADO: SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA, PAULO ROBERTO FALAGAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pelas partes, nomeando, como Peritos do Juízo, na área de neurologia, a Drª Cristiane Nascimento Soares, com endereço à Rua Santa Clara, 50/908, Copacabana, Rio de Janeiro e, na área de oftalmologia, o Dr. Arlindo José Freire Portes, com endereço à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se ciência das nomeações aos Peritos, intimando-os por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designarem dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.810121-9 ABRAHAM MOCHE KAIZER (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.810377-0 ROSANGELA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.803695-5 LUIS PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.805007-1 CARLOS ALBERTO MENDES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.810885-1 LEILA THIMOTHEO XAVIER (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.813479-5 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.813713-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.814783-2 GELDA FERNANDES DEODORO CANDIDO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.814897-6 FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.814993-2 JOSE BONIFACIO BELEM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.815025-9 LUIZ CARLOS VIEIRA DE SA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.815037-5 HELLIEL JOSE SCHUINDT (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.815299-2 ROSSINI QUINTAS PERES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.815309-1 JOAQUIM NEMEZIO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.815323-6 JOSE CARLOS COELHO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.816049-6 CICERO INFANTE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.816271-7 AMAURY SIQUEIRA BARROS (ADVOGADO: ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.816273-0 ROBERTO DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.817239-5 SERGIO SILVA DE AVELLAR (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.817291-7 AUGUSTINHO ARAUJO DAVI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.817601-7 MARIA DE LOURDES DAS FONTES BASTOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.817921-3 WANDERLEY ROMERO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037447-2 ROSANI ISMERIO THURLER (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.01.800155-6 CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.01.800173-8 MARIA NEIDE VIANA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal decorrido, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia integral do procedimento administrativo da parte autora, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\n136 - 2009.51.01.800265-2 STEFANY FERNANDES DE SENNA ROSA x CLENILDA DE SENNA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x HEVLYN MAGNA DE SENNA ROSA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x WEVERTON FERNANDES DE SENNA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.01.801789-8 IHAGO DE SOUZA MESQUITA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.801913-5 ERASMO COELHO NETO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.802049-6 MANOEL ALVES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.01.802263-8 NEUZA DAVID DE LIMA (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar, no presente momento, os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do(s) réu(s), ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício da parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.802279-1 JUREMA MACHADO SANT ANNA (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.805563-2 ANTONIO DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.805717-3 EDINEIA DOS REIS ELIAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.808425-5 WILSON CAETANO CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n145 - 2006.51.01.518619-2 JOSE LUIZ MARQUES DUARTE (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo o INSS dado cumprimento à ordem proferida no mandamus (fls. 199/200), ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n146 - 94.0009887-1 EDILON MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Face ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos opostos pelo INSS ante a execução da obrigação de fazer, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n147 - 2005.51.01.515885-4 EDILA ALVES CORREA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 43/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.810253-4 CASTORAMA S/A (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, RAFAEL ATAB DE ARAUJO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 83/84, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n149 - 2005.51.01.522882-0 IVANILDA FRANCISCA NETTA RODRIGUES (ADVOGADO: ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN DE FL. 40 POR ERRO NO NOME DO ADVOGADO.\r\n\r\n“Fl. 34: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n150 - 2008.51.01.801647-6 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO, MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN DE FL. 374, POR ERRO NO NOME DO ADVOGADO.\r\n\r\n“Fl. 372: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n151 - 2008.51.01.814529-0 RAIMUNDO OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN DE FL. 26 POR ERRO DE IMPRESSÃO.\r\n\r\n“À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 825244"
                            ]
                        }
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                    "39ª Vara Federal": {
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                            "825609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0078772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, FABIANO SOARES SAMPAIO, FERNANDA PRADO PAIVA, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.). . ... Intimando a mesma (autora Helena Maria Henriques de Faria), em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, em relação ao autor Sebastião Nogueira (fls.339).\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o mesmo informar, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte do Autor.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520365-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 88)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812609-9 SERGIO BARCELOS (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 36)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817248-6 JOAO MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls. 24) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817258-9 PAULO RODRIGO DE PINHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 58)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817888-9 FABIO VALIS PEREIRA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 83)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.802105-1 CARLOS DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 68)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802147-6 JOSE GUTEMBERG MARTINS SALES (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 79)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n9 - 90.0005975-5 MARIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... (fls. 671) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n10 - 00.0769431-8 DENISE VIERA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, KLINGER LUIZ SILVA TOTTI.) x IVETE SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Tendo em vista o contido na manifestação da União Federal de fls.615, último parágrafo, e diante da resposta do Ministério dos Transportes, de fls.653, ao ofício expedido por esta Secretaria, intime-se a parte autora para que forneça os valores de contribuição ao antigo IAPM, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 87.0003636-6 MARIA DE LOURDES MARQUES BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista o contido na manifestação do INSS de fls.198/208, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 88.0015050-0 DEVANIR DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 88.0018294-1 MESSODY SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Tendo em vista o constante de fls.239, 240, 243 e 244, diga a parte autora requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 88.0022278-1 ZELIO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fls.143 - Promova a parte autora a execução do julgado com os cálculos que entender corretos nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 89.0001837-0 SEBASTIAO RODOLPHO PIMENTA PAUL E OUTROS (ADVOGADO: DENISE DE VASCONCELLOS.) x VICTORIA EJLERS JENSEN E OUTROS (ADVOGADO: DENISE DE VASCONCELLOS.) x WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Fls.313/318 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0015719-6 JOSE FREIRE SOBRINHO (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 91.0111033-0 IDALVINA AUGUSTO REBELLO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0002773-3 ADEMAR BENEDICTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante de fls.194, promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 94.0048451-8 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Tendo em vista o contido no julgado às fls.72/75 e seu trânsito em julgado às fls. 79, indefiro o requerido pela parte autora às fls.89/95.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com nova baixa.\r\n\r\n20 - 95.0014319-4 KELLY COSENDEI BEVILACQUA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.171/179, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0008603-0 MALAQUIAS CASAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista o constante da informação de fls.63/64 e da manifestação do INSS de fls.65, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0010675-8 MARIA PATRICIA BARREIRA SEQUEIRA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.70/83, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 98.0012833-6 CENITA LEMOS GALVAO (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.76/77, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0024949-4 ANA MARIA DE PAULA AMANTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls.124 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 98.0029310-8 MARA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.196, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 99.0028800-9 PEDRO ALMEIDA REIS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0074968-5 CARMEN RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.90/93, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.535281-9 EDNA MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado, a informação da contadoria de fls.158/159 e a manifestação do INSS de fls.152/155, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511068-3 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.92 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513877-2 ANIZIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 135/136 - Promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 121/127, eis que estranhas ao objeto do presente feito, devendo ser as mesmas devolvidas ao INSS. Renumere-se os autos.\r\n\r\n2)Tendo em vista o contido nas fls. 117/118, intime-se a autora para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os carnês/guias de recolhimento das contribuições individuais e/ou na qualidade de empresária, referente ao período de 01.04.1980 a 30.10.1990. \r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.520303-0 JOSE ROBERTO LIMA PEDREIRA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pedido formulado às fls.179, apresente a parte autora o contrato de honorários, para que surta seus regulares efeitos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516811-2 ROMARIO MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.120/121, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519716-1 ADOLFO TROTTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as manifestações do INSS de fls.98/99 e 103, verso, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519892-0 CLEMENTE JOSE ALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 91/106 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.522401-2 JAIR COELHO DA MATA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 79, 82/83 e 85/87, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522645-8 ELZBIETA MITKIEWICZ (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.524664-0 DJALMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.148/149, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.066065-0 CARMELA LONGO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.76/83, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518947-8 LEILA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.57 - Promova, corretamente, a parte autora a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entender corretos, nos moldes do artigo 614 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524086-1 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.74 - Promova corretamente a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800616-8 MIZAEL DA CRUZ (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 56/178 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805204-0 WALTER VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 104/152 e 154/196, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805952-5 LINDINALVA SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o seu pedido, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que não há prova nos autos de vínculo ou contribuição em seu nome.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0017511-0 LUIZA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Diga a parte autora sobre a manifestação do INSS de fls.190/211, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.025650-2 SOLVENTEX IND/ QUIMICA LTDA (ADVOGADO: WALTER CALZA NETO.) x TINTAS CORAL LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JACQUES LABRUNIE.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INPI de fls.386, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.530090-6 ENGEFIX FUNDACOES E CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x ENGEFIX ENGENHARIA S/C LTDA (ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB.). . Fls.262/265 - Intime-se a parte devedora(1º Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(1º Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n47 - 2004.51.01.511849-9 CARDSERVICE PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, RAFAEL LACAZ AMARAL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.196/197 - Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 89.0026711-6 EDISON VIALLE RETTICH E OUTROS x FLORINDA VIALLE RETTICH x RICHARD RETTICH (ADVOGADO: EDISON VIALLE RETTICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 90.0003299-7 HENRIQUE REUTERS E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Tendo em vista o constante da informação de fls.288 e da manifestação de fls.294, promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 90.0003398-5 ALCIR GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 90.0006249-7 EDUARDO FERNANDES PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Dê-se vista à parte autora sobre as manifestações do INSS de fls.303/307 e 316, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 91.0107438-5 CELINA ROSA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA G. ADERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls.74 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n53 - 92.0058260-5 ALVARO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO (ESPOLIO) REP/ P/ NILZE COUTINHO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 94.0010780-3 ENIDES SANCANARI DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.160 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n55 - 95.0008458-9 YARA FERREIRA DE ASSIS SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA, CELIO SILVA COSTA, LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, ELIANA TELLES BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, com os cálculos que entender corretos, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808285-4 FABRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA (ADVOGADO: INES ANDREOLA.) x AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA TAVARES PEREIRA.). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806783-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA ALICE FERREIRA SERRANO - ESPOLIO (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.). . Ao Embargado.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.806784-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANTONIO SALGADO RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.). . Ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.808016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x VERA MARIA DA SILVA SOUZA LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808017-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x NEUZA DE MELLO FARINHA (ADVOGADO: VICENTINO CONESTABO RAFFO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808018-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DARCY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808278-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x EDILA DE LIMA BARROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.808279-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NEIDE MARTINS FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.808282-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x JOAQUIM COELHO DIAS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808283-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ADILSON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808284-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x JOAO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 825609"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0060601-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x OLAVO SALES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 132/152 . 3. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\na)ABSOLVER OLAVO SALES DA SILVEIRA, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nb)CONDENAR ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ, qualificados às fls. 1011 e 1016, respectivamente, ambos pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei 7492/86.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena em relação aos acusados ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nACUSADO ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE\r\n\r\nEmbora o alcance do conceito de maus antecedentes seja controvertido na doutrina e jurisprudência e ainda que não se venha a considerar inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes, não se escapa de aceitá-los como indicativos de personalidade voltada ao delito, sobretudo quando todas aquelas anotações dizem respeito a um contexto de vida, no qual o agente envolve-se sempre em delitos da mesma natureza, dentro de um espaço de tempo um tanto próximo, como é o caso (vide FAC de fls. 359/370 e 412/413). As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são favoráveis, particularmente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime. \r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado ao Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAs circunstâncias pesam contra o réu, uma vez que o delito foi cometido com premeditação, através da montagem de todo um ardiloso esquema de fraudes, sendo certo que o dolo surgido com antecedência e calculismo é mais reprovável do que aquela vontade que surge repentinamente na vida do indivíduo. \r\n\r\nNo tocante às consequências do delito, estas foram enormes, pois, a partir de novembro de 1995, a sociedade já apresentava a cobertura de reservas a descoberto no valor de R$ R$ 3.845.118,49, além do grande prejuízo também causado ao Sistema Financeiro Nacional através da gestão fraudulenta.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas do acusado.\r\n\r\nAusentes atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena.\r\n\r\nPresente a agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal, posto que restou constatado nos autos que este utilizou-se de sua função de Diretor-Presidente da GNPP/SNPP - SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, para o fim de conduzir as operações ilícitas descritas na denúncia e com isso geriu de forma fraudulenta a GNPP-SNPP. Tal agravante alcança a figura do principal responsável pelo fato punível. ADÉLCIO teve a função de principal idealizador e coordenador da atividade criminosa em questão. No concurso de pessoas, O CP é claro quando dita que cada concorrente deve ser punido na medida de sua culpabilidade. Assim, embora a conduta do réu FERNANDO ANTÔNIO tenha alto grau de reprovabilidade tanto quanto a do réu ADÉLCIO, o fato é que este merece um pequeno agravamento punitivo em relação ao primeiro. Considero razoável um agravamento de 6 (seis) meses. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c art. 59, ambos do Código Penal. \r\n\r\nAusentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nACUSADO FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ\r\n\r\nEmbora o alcance do conceito de maus antecedentes seja controvertido na doutrina e jurisprudência e ainda que não se venha a considerar inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes, não se escapa de aceitá-los como indicativos de personalidade voltada ao delito, sobretudo quando todas aquelas anotações dizem respeito a um contexto de vida, no qual o agente envolve-se sempre em delitos da mesma natureza, dentro de um espaço de tempo um tanto próximo, como é o caso (vide FAC de fls. 374/382 e 1108/1120). As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são favoráveis, particularmente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime. \r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado ao Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAs circunstâncias pesam contra o réu, uma vez que o delito foi cometido com premeditação, através da montagem de todo um ardiloso esquema de fraudes, sendo certo que o dolo surgido com antecedência e calculismo é mais reprovável do que aquela vontade que surge repentinamente na vida do indivíduo. \r\n\r\nNo tocante às consequências do delito, estas foram enormes, pois, a partir de novembro de 1995, a sociedade já apresentava a cobertura de reservas a descoberto no valor de R$ R$ 3.845.118,49, além do grande prejuízo também causado ao Sistema Financeiro Nacional através da gestão fraudulenta.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas do acusado.\r\n\r\nAusentes atenuantes e agravantes genéricas e causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c art. 59, ambos do Código Penal. \r\n\r\nAusentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS AOS RÉUS ORA CONDENADOS\r\n\r\nFaculto aos réus interpor eventual recurso em liberdade, ante o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno os sentenciados ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos sentenciados ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ.\r\n\r\nLancem-se os nomes dos mesmos no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, expeçam-se os atos necessários para a execução, intimem-se os réus para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNo tocante ao sentenciado absolvido, qual seja, OLAVO SALES DA SILVEIRA, após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e remetam-se os autos à SEDCP para baixa de seu nome.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DIAS TORRES.) x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO.) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DIAS TORRES.) x LUIZ MARCELO O P DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DIAS TORRES, VITOR HUGO ERLICH VARELLA, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES, JULIO MARTINS DE GOUVEA.) x JOSÉ LUIZ MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO JOSE MINERVINO.) x CELSO DIAS PERRONE (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO.) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DIAS TORRES.) x VALBER BITTENCOURT (ADVOGADO: ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO.). . Fl. 993: ficam as partes cientes de que foi designado o dia 29/10/2009, às 15h, para inquirição das testemunhas Antonio Carlos Nascimento e Valter Bertolini, na 1ª Vara Federal, em Campinas Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória para a Comarca de Barueri, SP, para oitiva da testemunha arrolada pela defesa de José Jairo dos Santos Martins: Jorge Luiz Friderich Vital, no endereço constante de fl. 380, solicitando ao Juízo deprecado a maior brevidade possível no cumprimento do ato deprecado, com vistas a evitar que ocorra, in casu, a prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nInstrua-se a carta precatória com as peças de praxe. Ficam as partes cientes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524079-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.). . O réu requereu, às fls. 325/326, que o Ministério Público Federal, reformulasse a proposta de suspensão condicional do processo antes oferecida e não aceita pelo réu. Entendo que cabe ao Parquet Federal, e não a este juízo, deliberar sobre a eventual mudança de condições relativas à suspensão condicional do processo. Considerando que o Parquet Federal, às fls. 339/340, afirmou que não é cabível, no caso em tela, a reformulação da proposta anteriormente apresentada, uma vez que a reparação de dano é condição prevista em lei, nada há a decidir quanto à questão.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão liminar exarada nos autos do habeas corpus nº 2009.02.01.012087-6, comunicada a este juízo às fls. 356/358, retiro o feito da pauta de audiências do dia 20/08/2009. Certifique-se. Permaneçam os autos suspensos, em Secretaria, aguardando futura comunicação do julgamento definitivo do mencionado habeas corpus.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806473-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x RODRIGO CORDEIRO COSTA (ADVOGADO: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA, MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA.). . Na defesa escrita apresentada às fls. 122/123, o réu não trouxe nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante que possa obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nQuanto ao requerimento da defesa de manutenção do sursis processual, a questão já foi decidida através da decisão de fl. 119, todavia nada impede que seja reexaminada no curso da instrução processual se preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, o feito deve prosseguir. Designo o dia 6/5/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, bem como para interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o acusado e o Ministério Público Federal. Requisitem-se as testemunhas. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 94.0039296-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, EUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA.). . Ante a informação prestada pela Secretaria, solicitem-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\nCom a vinda, junte-se a petição e dê-se vista do processo à advogada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a devolução do processo, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral. Havendo algum requerimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812411-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x EULOGIA ROLDAN BIGUILIN (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000086-7/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.812411-0, às fls. 235, foi distribuída ao Juízo da 8º Vara Federal Criminal, 1º Subseção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2009.61.81.008193-7, tendo sido designado o dia 08/10/2009 às 15:00 horas, para a realização da audiência de suspensão do processo da acusada Eulogia Roldan Biguilin.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825535"
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WEEKS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x CESAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE (ADVOGADO: LOUISETTE G DE SIQUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NATALIA H. F. LOPES.) x PEDRO LERMA (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.) x FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.). . ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO opôs, às fls. 1759/1767, embargos de declaração da sentença de fls. 1261/1285.\r\n\r\nConsiderando que o referido réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 16/07/2009, quinta-feira, conforme fls. 1778, e que os embargos foram protocolados por seu advogado no dia 20/07/2009, segunda-feira, o recurso é tempestivo, merecendo a análise deste juízo.\r\n\r\nA alegação de existência de vício citatório na presente ação já foi objeto de apreciação pelo E. Tribunal Regional Federal, que exarou acórdão nos autos do habeas corpus nº 2009.02.01.004316-0, juntado às fls. 1735/1740 destes autos, considerando a citação do réu regular. Assim, nada mais há a decidir quanto a tal tópico, razão pela qual afasto a alegação da defesa.\r\n\r\nNão assiste razão à defesa, outrossim, quando aponta suposta omissão na sentença, por não reconhecimento da prescrição. É que a prescrição pela pena em con creto, após o julgamento da causa, só pode ser eventualmente reconhecida após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Assim, ao contrário do que alega o embargante, o juiz não pode declarar a prescrição quando prolata a sentença de mérito, não havendo qualquer omissão na sentença a ser sanada.\r\n\r\nNão obstante, houve de fato prescrição no que tange ao crime tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/1986. A sentença transitou em julgado para a acusação, de acordo com a certidão de fls. 1302 verso. É que a pena fixada na sentença, quanto a tal delito, foi de 3 (três) anos de reclusão e 28 (vinte e oito dias-multa) (fls. 1284). Consoante a denúncia, os fatos ocorreram em 1989. A denúncia foi recebida em 06/12/1999 (fls. 358). Assim, transcorreram cerca de 10 (dez) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Note-se que o próprio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes, declarou a prescrição quanto a tal crime em relação ao réu ora embargante, nos termos de fls. 1487. Desta forma, com fulcro nos artigos 109, IV, e 110, § 1º e 2º, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO, APENAS quanto ao crime tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/1986. Expeçam-se os ofícios de praxe, proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição Criminal para a anotação pertinente.\r\n\r\nPor outro lado, não se deu a prescrição quanto ao crime previsto no art. 171 do Código Penal. Conforme já dito, os fatos ocorreram em 1989. A denúncia foi recebida em 06/12/1999 (fls. 358). A sentença condenatória foi prolatada em 18/12/2003. Desconsiderando-se o acréscimo a título de continuidade delitiva, foi fixada pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) de reclusão, no que tange ao crime tipificado no art. 171 do Código Penal, para o réu ora embargante (fls. 1284). A sentença transitou em julgado para a acusação, conforme certidão de fls. 1302 verso. Os atos processuais, posteriores à sentença condenatória prolatada pelo juízo, foram anulados pelo acórdão exarado nos autos do habeas corpus nº 2009.02.01.004316-0. O lapso prescricional aplicável na espécie é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Assim, não houve prescrição, pois entre os fatos e o recebimento da denúncia, bem como entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença de mérito, não decorreu prazo superior a 12 (doze) anos.\r\n\r\nNo que tange à alegação de “não enfrentamento do mérito de nulidade processual”, não existe qualquer omissão a ser sanada na sentença. Em primeiro lugar, nas alegações finais do réu, ora embargante, não houve qualquer argüição de nulidade, mas tão somente pleito de absolvição (fls. 1230/1232. O juiz federal prolator da sentença ora embargada, após a análise do conjunto probatório formado nos autos, decidiu pela condenação do réu, não havendo qualquer nulidade em tal ato. Além disso, a defesa do réu, na petição de embargos, alega que “data vênia discorda com os termos em que foi prolatada” a sentença, ao argumento de que “as provas materiais dos delitos capitulados na denúncia, não são robustas a caracterizar a participação do acusado”. Ora, os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual correção de errores in judicando ou errores in procedendo. Assim, inconformismo com a sentença prolatada deve ser questionado através do recurso próprio para a hipótese, qual seja, a apelação, mas não com embargos de declaração. Por tais razões, afasto a alegação em tela.\r\n\r\nPor fim, afasto a alegação de “omissão e contradição da sentença quanto à aplicação e o regime de cumprimento da pena em relação aos acusados”. Com efeito, o juiz federal prolator da sentença individualizou a pena fixada em definitivo para o réu ora embargante e, posteriormente, fixou o regime inicial de cumprimento da pena. Note-se que, ao contrário do que alega a defesa, os crimes tipificados nos artigos 171 do Código Penal e 16 da Lei nº 7.492/1986 apresentam pena cominada de reclusão e não detenção. Repito que os embargos de declaração não devem ser manejados na hipótese de inconformismo com a sentença, mas sim através de apelação. Assim, os fundamentos expostos no parágrafo acima são também pertinentes à questão ora em análise.\r\n\r\nPor tais razões, conheço dos embargos de declaração de fls. 1759/1767, mas nego provimento.\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. 1768. É que o recurso ordinário não apresenta efeito suspensivo, não ensejando a suspensão da tramitação da ação penal. Ademais, não há notícia nos autos sequer da admissão do referido recurso ordinário. Assim, a ação deve prosseguir.\r\n\r\nO réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO, quando intimado pessoalmente da sentença condenatória, manifestou desejo de recorrer, conforme certidão de fls. 1778. Recebo tal manifestação como recurso de apelação. Intime-se a defesa do referido réu, por publicação, para que apresente as respectivas razões de apelação, no prazo legal. Com a vinda aos autos das razões, ao Ministério Público Federal, para contrarrazões, também no prazo legal. Após, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA, CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x RICARDO AZEN (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.). . Fl. 1.274: homologo a desistência de oitiva da testemunha Marcelino Matos, pela defesa de Antônio da Graça Brandão Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nFl. 1.275: defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a defesa de ANTÔNIO DA GRAÇA BRANDÃO RODRIGUES SANTOS FILHO indique os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nFls. 1.277/1.278: defiro a substituição da testemunha Ernesto Alberto Vasconcelos Moura por Renato Mendonça Ferreira, pela defesa de Paulino Campos Fernandes Basto. \r\n\r\nFls. 1.279: defiro a substituição da testemunha Fàbio Deslandes por José Xisto e homologo a desistência da Testemunhas José Saens, pela defesa de José Pedro Mendes da Cruz. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido acima para a defesa de Antônio da Graça Brandão Rodrigues Santos Filho, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para designação de data de audiência.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x FERES JOSE (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 702/772 e 777/779.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 681.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT, GUILHERME GUEDES RAPOSO, NAO CADASTRADO.) x EDUARDO RATH FINGERL (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ANDREA SANDRO CALABI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x SERGIO BESSERMAN VIANNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x CARLOS GASTALDONI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x OCTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ESTELLA DE ARAUJO PENNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x DARLAN JOSE DOREA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x FERNANDO PERRONE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE ARMANDO GARCIA REDONDO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). . Fl. 1.672: expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Alexandre Bettamio, arrolada pela defesa de Luiz Carlos Mendonça de Barros, no endereço ora indicado. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. Intimem-se as partes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nFls. 1.720/1.723: antecipo a oitiva da testemunha Maria Christina Fontainha Carneiro para o dia 29/9/2009, às 13h30. Intime-se a testemunha. \r\n\r\nA testemunha João Carlos do Couto Ramos foi arrolada pelos acusados José Pio Borges de Castro Filho e José Mauro Mettrau Carneiro Cunha e ambos informaram o mesmo endereço - vide fls. 1.116 e 1.225. A diligência para intimação desta testemunha, no endereço informado, resultou negativa, como consignado na certidão do senhor oficial de justiça de fl. 1.584. A defesa foi intimada, através do despacho de fl. 1.635, para fornecer seu endereço correto ou atualizado, no prazo de cinco dias, não tendo se manifestado, segundo o certificado à fl. 1.664, razão pela qual deverá a referida testemunha comparecer ao ato independentemente de intimação, conforme advertido no despacho supracitado, no dia 30/9/2009, às 13h30.\r\n\r\nAnte o teor do acórdão de fls. 1.727/1.733, oficie-se a Primeira Turma Especializada do E. TRF - 2ª Região, solicitando que informe a este Juízo se decisão proferida nos autos do habes corpus nº 2008.02.01.009583-0 já transitou em julgado, remetendo, em caso positivo, cópia da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530168-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIKE NIGGLI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JORGE ALONSO FERRACO.). . CARLOS ALBERTO LOPES, CELIA PEREIRA BENTES e VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, bem como LEONARDO ABEL SINOPOLI, opuseram, às fls. 1512/1517 e 1518/1528, respectivamente, embargos de declaração da decisão de fls. 1453/1457, na qual foram apreciados os embargos de declaração anteriormente opostos.\r\n\r\nInicialmente, observo que os embargos de declaração de fls. 1512/1517 não são tempestivos, pois foram opostos em 15/07/2009, depois de decorrido o prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, dado que a publicação da decisão embargada ocorreu em 10/07/2009, conforme certidão de fls. 1493. Desta forma, tais embargos não serão conhecidos.\r\n\r\nQuanto aos embargos de declaração de fls. 1518/1528, embora tempestivos, também não devem ser admitidos. É que, conforme já observado na decisão de fls. 1453/1457, os embargos de declaração se prestam apenas à correção de obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Eventuais errores in judicando ou errores in procedendo constantes da decisão devem ser impugnados por recurso próprio ou por ação autônoma de impugnação.\r\n\r\nNa hipótese, não há novas alegações na petição de fls. 1512/1517, mas tão somente a repetição das alegações já apreciadas pelo juízo e decididas às fls. 1258/1271, bem como, examinadas e refutadas pelo Juízo na apreciação dos primeiros embargos de declaração opostos pelos ora embargantes, na decisão de fls. 1453/1457. Verifico assim que os presentes embargos são meramente protelatórios. \r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos de declaração de fls. 1512/1517 e de fls. 1518/1528.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil, informando os dados solicitados no ofício de fls. 1511 (autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; réu MIKE NIGGLI e respectivo CPF), e determinando o cumprimento do Ofício OSE.0042.000947-8/2009, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDefiro a vista e extração de cópias requerida às fls. 1536 e 1538, em Secretaria, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em cumprimento à liminar exarada em 09/07/2009 nos autos do habeas corpus nº 2009.02.01.010283-7, pelo MM. Desembargador Federal Dr. ABEL GOMES (fls. 3527/3530 da Ação Cautelar nº 2005.5101501095-4).\r\n\r\nO pedido formulado na petição de fls. 1535 está prejudicado, em razão da decisão liminar exarada no habeas corpus nº 2009.02.01.010283-7 pelo MM. Desembargador Federal Dr. ABEL GOMES (fls. 3527/3530 dos autos da Ação Cautelar nº 2005.5101501095-4).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para que esclareça se o parecer técnico atinente à prestação de contas da administradora judicial Dr. MARIA APARECIDA FRASCINO, mencionado às fls. 1285/1286, já foi elaborado.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 1540/1541, observo que a administração dos bens seqüestrados será processada nos autos da Carta Rogatória nº 2009.5101808730-0, enquanto os autos da Ação Cautelar nº 2004.5101530168-3 estiverem no Tribunal para apreciação e julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal às fls. 1285/1286 da decisão de fls. 1258/1271. De tal forma, a audiência será oportunamente designada, nos autos da referida carta rogatória.\r\n\r\nTraslade-se cópia da última prestação de contas elaborada pela Administradora Judicial, bem como das últimas decisões pertinentes à administração judicial para a Carta Rogatória nº 2009.5101808730-0, a fim de viabilizar a realização dos atos de administração dos bens seqüestrados naqueles autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSubam os autos desta ação cautelar, bem como da ação cautelar apensa, ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso de apelação de fls. 1285/1286.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.805510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x SONIA VASCONCELOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: EVERARDO BRAGA LOPES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000089-0/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.805510-0, às fls. 72, foi distribuída ao Juízo da 12º Vara Federal Criminal Seção Judiciária do Distrito Federal e autuada sob o nº 2009.34.00.022828-0, tendo sido designado o dia 08/09/2009 às 14:15 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunha arrolada pela acusação/defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825536"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807901-6 CHRISTINE PUSCHMANN (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido formulado pela defesa de CHRISTINE PUSCHMANN no sentido de lhe serem restituídos os recursos financeiros apreendidos na residência da requerente, conforme descrito no Auto de Apreensão de fls. 54/57, sob a alegação de que os recursos apreendidos têm origem lícita. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 83 verso, pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela requerente, alegando que, quando do oferecimento da denúncia, postulou a restituição dos bens considerados desnecessários para o processo. \r\n\r\nEntretanto este não é o caso do numerário apreendido, que guarda interesse tanto para o julgamento da causa - uma vez que a requerente é acusada de funcionar como instituição financeira, fato que guarda vínculo com a posse de moedas estrangeiras variadas - quanto para o futuro ressarcimento de eventual dano causado.\r\n\r\nEndosso a manifestação ministerial como razão de decidir, entendendo que o pedido de restituição não deva ser deferido, uma vez que o material apreendido ainda tem valor probatório de grande importância para a instrução criminal nos autos do processo nº 2005.5101.503145-3. \r\n\r\nAdemais, a questão em comento se subsume ao disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerido por CHRISTINE PUSCHMANN.\r\n\r\nIntime-se a defesa da requerente e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa nos presentes autos, permanecendo-se apensados aos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 2006.5101.538314-3.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 825814"
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Dê-se vista à defesa do réu Eduardo Fernandes Nada do ofício de fls. 547/561.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515458-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MELY COELHO LAMELLA (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA.) x EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS (ADVOGADO: RENATO FADEL SANTOS.) x MIRIAN DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES.) x ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.). . Vistos, etc. \r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA, MIRIAN DE FREITAS PEREIRA e EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS, qualificados às fls. 31, 53, 93 e 110, imputando-lhes as condutas dos artigos 171, parágrafo 3°, 288 e 298 na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarra a denúncia, oferecida em 15 de julho de 2005 (fls. 03/05), que os acusados de forma consciente e voluntária, há pelo menos 3 anos, agiram em comunhão de ações e desígnios, causando prejuízo à Receita Federal. \r\n\r\nO acusado ANTONIO confeccionava e negociava a venda de recibos médicos falsos para contribuintes, colimando fraudar o Fisco Federal, já que os recibos eram utilizados pelos contribuintes por ocasião da entrega de suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física. \r\n\r\nANTONIO ROGÉRIO elaborava há cerca de 5 anos, recibos médicos falsificados especialmente dos hospitais Clínica Marechal Rondon Ltda., Hospital Memorial Fuad Chidid e Hospital de Clínicas Dr. Aloan.\r\n\r\nAs denunciadas MELY e MIRIAN entravam em contato com ANTONIO ROGERIO, solicitavam grande quantidade de recibos médicos falsificados em altos valores e lhe informavam os dados dos contribuintes por telefone, visando “venda por atacado” para terceiros interessados. Isto tudo objetivando a utilização dos recibos falsificados em declarações de imposto de renda de pessoa física, para fins de obterem deduções indevidas.\r\n\r\nConforme restou apurado nas medidas cautelares de interceptação telefônica, o denunciado ANTONIO ROGÉRIO utilizava-se para recebimento dos depósitos referentes ao pagamento dos recibos vendidos a conta poupança 441071-4, banco HSBC, ag. 0254, CPF 228.248.807-59 ou então, recebia os valores em dinheiro, e por várias vezes.\r\n\r\nÀs fls. 73/74 dos autos 2005.51.01.515351-0 (medida cautelar de quebra de sigilo telefônico), apensado a esta ação penal, consta decisão deste juízo quanto à revogação da prisão temporária de EVANETE, MELY e outro, e a decisão que restaura a liberdade plena a MIRIAM às fls. 76/78.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 15/07/2005 (fls. 180/182) e conforme requerido na representação da Autoridade Policial, foi deferido o afastamento do sigilo fiscal das acusadas MELY COELHO LAMELLA e EVANETE PINHEIRO, afastado o sigilo bancário das contas titularizadas por ANTONIO e decretada a prisão preventiva deste último.\r\n\r\nOs denunciados foram citados às fls. 188 (ANTONIO), às fls. 192 (MELY), às fls. 186 (MIRIAN) e às fls. 190 (EVANETE).\r\n\r\nLaudo de exame documentoscópico grafotécnico 1735/05 às fls. 154/164. Laudo de exame documentoscópico 1753/05 às fls. 229/232. Auto de colheita de material gráfico às fls. 233/234.\r\n\r\nRelatório detalhado do inquérito policial 1418/2005 às fls. 165/177.\r\n\r\nOs réus foram interrogados às fls. 273/275 (ANTONIO), 277/279 (MELY), 280/293 (MIRIAN) e 284/287 (EVANETE).\r\n\r\nAs defesas prévias dos acusados ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA, MIRIAN DE FREITAS PEREIRA e EVANETE PINHEIRO FE LIPE MARTINS estão acostadas às fls. 291, 337/344, 311/329 e 330/335, respectivamente.\r\n\r\nFAC, sem anotações, ANTONIO às fls. 292/295 e 307/308; MIRIAN às fls.297/300, 306 e EVANETE às fls. 301/304, 305; de MELY às fls. 694/695 e 700/707. \r\n\r\nA acusação não arrolou testemunhas. Às fls. 410/424, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa.Os acusados ANTONIO e EVANETE não arrolaram testemunhas.\r\n\r\nNa fase do artigo 499, do CPP as partes não requereram diligências (fls. 453).\r\n\r\nEm alegações finais, o MPF, às fls. 456/462, requereu a absolvição de EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS, pelo fato de não estar provada a sua participação na ação delituosa, e a condenação dos réus ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA e MIRIAN DE FREITAS PEREIRA, como incursos nas penas dos artigos 171, parágrafo 3°, 288 e 298, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAlegações finais dos acusados ANTONIO, MELY, MIRIAN e EVANETE às fls. 548/549, 484/496, 501/522 e 497/500, respectivamente. \r\n\r\nAutos em apartado: quebra de sigilo telefônico (2005.51.01.515351) e restituição de coisa aprendida (2005.51.01.517331-4, 2005.51.01.517332-6).\r\n\r\nDecisão às fls. 712/713, revogando a prisão preventiva de ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDescreve a denúncia que os acusados ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA, MIRIAN DE FREITAS PEREIRA e EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS, estavam há pelo menos três anos agindo em comum acordo para obter vantagem indevida, ocasionando prejuízo a Receita Federal.\r\n\r\nInterceptação telefônica autorizada por este Juízo consubstanciou instrumento probante hábil a demonstrar a atuação dos denunciados. Em vários diálogos o denunciado ANTONIO ROGERIO pactua a venda das notas fiscais médicas falsificadas com diversas pessoas. \r\n\r\nNas interceptações foi possível flagrar as denunciadas Mely e Mirian solicitando recibos médicos falsificados de altos valores em conversas mantidas com ANTONIO ROGERIO.\r\n\r\nO denunciado ANTONIO confeccionava recibos (notas fiscais) falsos de serviço médico inexistente, feitos em duas gráficas, como confessou em seu interrogatório às fls. 273/276, e os vendia recebendo 5 a 7 % por cada recibo emitido. \r\n\r\nAs notas fiscais falsificadas tinham sua compra intermediada pelas denunciadas MELY e MIRIAN, para posterior utilização por terceiros na entrega de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme consta nos respectivos interrogatórios às fls. 277/283, com a finalidade de fraudar o Fisco Federal. \r\n\r\nEm alegações finais o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela condenação dos denunciados ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA e MIRIAN DE FREITAS PEREIRA e pela absolvição de EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS, pois não se caracterizou para esta última existência de liame com os outros denunciados.\r\n\r\nDe fato, não restaram evidências a respeito da conduta delituosa da denunciada EVANETE, já que os recibos feitos por ANTONIO ROGÉRIO, referentes à declaração de imposto de renda de Orlando (contribuinte que a procurou para elaborar declaração de imposto de renda) foram-lhe entregues pelo próprio contribuinte, sem que ela conhecesse sua procedência ilícita (fl. 74). Os recibos foram entregues a Orlando pela denunciada MIRIAN, que sabia da falsidade das notas fiscais fabricadas por ANTONIO ROGÉRIO (fls. 280/283).\r\n\r\nNo interrogatório (fls.284/287), EVANETE afirmou:\r\n\r\n“(...) que Orlando após receber a intimação da Receita Federal procurou a interroganda, esta constatou que nos anos subseqüentes, 2003, 2004 e 2005, Orlando teria repetido as mesmas despesas médicas utilizadas em 2002; que não conhecia o primeiro acusado só o tendo visto no dia da prisão; que nunca desconfiou de atividade ilícita praticada pela acusada Mirian, uma vez que Mirian trabalhava no térreo da repartição e a ora interroganda no quarto andar; que só conheceu Mely quando a sua prisão (...)”\r\n\r\nDessa forma, cabível a absolvição de EVANETE.\r\n\r\nFinda a instrução criminal, o Ministério Público Federal esclareceu que ficou constatado que não se caracterizou o crime do art. 288 do Código Penal, tendo em vista a ausência de liame subjetivo entre os acusados, havendo apenas concurso de agentes. Verifico que de fato não restou provado o caráter estável e permanente da conduta dos acusados, bem como o número insuficiente para configuração do crime de quadrilha.\r\n\r\nPelo exame das provas coligidas aos autos, tenho que assiste razão ao MPF, em suas alegações finais (fls. 456/462), motivo pelo qual acolho seus fundamentos, adotando-os como razão de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nA materialidade do delito imputado aos acusados verifica-se também nos documentos juntados aos autos às fls. 755/773 e fls. 780/1006, que informam acerca das ações fiscais levadas a efeito em desfavor de contribuintes que incluíram em suas Declarações de Imposto de Renda falsas despesas médicas buscando a dedução indevida do imposto de renda, utilizando sempre notas falsas que supostamente teriam sido emitidas pelo Hospital das Clínicas Dr. Aloan, Hospital Memorial Fuad Cidi ou pela Clinica Marechal Rondon. \r\n\r\nTais empresas negaram a emissão das referidas notas fiscais, tendo apresentado inclusive notas com numeração idêntica as falsamente utilizadas. Constata-se que as notas fiscais utilizadas por tais contribuintes tem como falsos emitentes as mesmas sociedades empresárias utilizadas pelos réus para perpetração das fraudes descritas na inicial acusatória. \r\n\r\nNo caso em tela, cabe notar que o crime de falso cometido não há que ser absorvido pelo crime de estelionato tendo em vista que o acusado além de fabricar inúmeras notas fiscais de recibos médicos falsos, também os fabricava sob encomenda, conforme verificado nas interceptações telefônicas, ciente de que serviriam para fraudar o Fisco Federal. Por vezes, as acusadas Mely e Mirian repassavam os dados dos interessados com os valores a serem lançados nas notas fiscais de recibos médicos falsos e frisavam que deveriam ser valores elevados para fins de fraudar o Fisco Federal. Além do que, incabível aplicação do princípio da consunção quando o falso perpetrado apresenta potencialidade lesiva para ser utilizado em outros crimes, como por exemplo, em solicitação de reembolso de despesas médicas perante Planos de saúde.\r\n\r\nPasso à análise das condutas dos demais denunciados:\r\n\r\nANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO\r\n\r\nANTONIO ROGÉRIO confeccionava e vendia notas fiscais de recibos médicos falsos, para que fossem utilizados por interessados para fraudar o Fisco Federal, já que eram utilizados pelos contribuintes por ocasião da entrega de suas declarações de imposto de renda de pessoa física. Como conseqüência desse ato, ocorria lesão aos cofres públicos, mais precisamente, os da receita federal. \r\n\r\nReleva notar que, conforme relatou a autoridade policial responsável pelo cumprimento da medida de busca e apreensão procedida na residência do acusado (fls. 165/177), foram apreendidas uma pistola calibre 9 mm(arma de uso restrito), munição e drogas, que ensejaram o encaminhamento das peças para a Justiça Estadual, além da apreensão de diversas notas fiscais elaboradas pelo acusado. \r\n\r\nEm alegações finais (548/549) o denunciado pugnou pela escusa do cometimento de crimes por estar em idade avançada, não ter chance no mercado de trabalho e já ter 50 anos de idade, entretanto, verifico que tais argumentos não justificam de modo algum o comportamento delituoso.\r\n\r\nRestaram comprovadas a materialidade e autoria da conduta tipificada na denúncia nos laudos periciais às fls.154/164 e 229/332. Constatou-se que a numeração de notas fiscais emitidas não conferiam com o intervalo permitido ao uso do hospital e os lançamentos manuscritos foram escritos pelo mesmo punho, isto é, o de ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO.\r\n\r\nNo interrogatório, às fls. 273/276, o denunciado confessou que confeccionava as notas fiscais em duas gráficas e cobrava a porcentagem de 5 a 7% do valor da nota fiscal:\r\n\r\n“(...) que confeccionava notas fiscais não no seu computador, mas sim numa gráfica localizada na rua São Luiz Gonzaga, São Cristóvão; que também tem outra gráfica no bairro da Gamboa; que ratifica o termo policial aduzindo que não imprimia os recibos em sua casa e sim nas gráficas citadas; que em regra recebia por cada nota fiscal emitida a percentagem de 5% a 7%; que não dá para declinar o nome dos contribuintes, beneficiários do esquema porque gira em torno de 300 pessoas, aproximadamente; que por muito tempo foi dependente de cocaína e maconha e por não ter tido oportunidade no mercado de trabalho, porque é pessoa com idade mais avançada; que por tais motivos e pela necessidade de manter seus filhos procedeu as condutas descritas na exordial (...)” (grifei)\r\n\r\n“(...) que solicitou dentre outras pessoas, sua ex-mulher para comparecer ao Hospital Marechal Rondon e Clínica Dr. Aloan para que lá fossem atendidas e pegassem a nota fiscal emitidas nos referidos hospitais para servir de padrão para emissão de notas fiscais falsificadas (...)” (grifei)\r\n\r\nAfirmou ainda, que mantinha contato com as acusadas Mely e Mirian:\r\n\r\n“[...] que não sabe informar se a segunda e terceira acusadas (Mely e Mirian) tinham conhecimento do esquema fraudulento montado pelo interrogando; que a segunda e terceiras acusadas(Mely e Mirian) tinham o telefone celular do ora interrogando e confirma que ambas mantinham contato com o interrogando, mas não pode afirmar que as mesmas auferiam lucro pela atividade desenvolvida pelo mesmo[...] a conversa que tinha com a acusada Mely e com as demais acusadas era cada uma “por si”, às vezes os contatos eram via telefônica, às vezes era pessoalmente, mas nunca se reuniu com as demais acusadas juntas[...]\r\n\r\nDessa forma, restou comprovado que ANTONIO ROGÉRIO praticou, de forma livre e consciente, as condutas tipificadas nos artigos 171, parágrafo 3o e art. 298, na forma do 29 e 69, todos do Código Penal. \r\n\r\n2. MELY COELHO LAMELLA\r\n\r\nAs notas fiscais falsificadas por ANTONIO ROGERIO tinham sua compra intermediada pelas denunciadas MELY e MIRIAN, para posterior utilização por terceiros na entrega de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, com a finalidade de fraudar o Fisco Federal. \r\n\r\nInsurge-se a defesa em alegações finais, às fls. 484/496, que os fatos narrados na denúncia são improcedentes, pois a acusada desconhecia que as notas fiscais fornecidas por ANTONIO ROGERIO eram falsas, por fim pugna pela absolvição.\r\n\r\nFinda a instrução criminal, as provas carreadas aos autos comprovam a materialidade e autoria da conduta tipificada na denúncia. Senão vejamos. \r\n\r\nInterceptação telefônica autorizada por este Juízo (medida cautelar em apenso) consubstanciou instrumento probante hábil a demonstrar a atuação dos denunciados. Em vários diálogos o denunciado ANTONIO ROGERIO pactua a venda das notas fiscais médicas falsificadas com diversas pessoas. Nas interceptações foi possível flagrar as denunciadas Mely e Mirian solicitando recibos médicos falsificados de altos valores em conversas mantidas com ANTONIO ROGERIO.\r\n\r\nConforme admitiu no interrogatório às fls. 277/279, MELY intermediava a negociação entre os médicos interessados e ANTONIO ROGÉRIO, no fornecimento dos recibos falsificados, feitos por este último, a fim de colocar em erro a Receita Federal, quando da declaração do imposto de renda dos contribuintes. Afirmou que era gerente da Associação dos Amigos do Centro Estadual HSE (Hospital dos Servidores) e fazia Declarações de Imposto de Renda de diversos médicos do HSE. \r\n\r\nÀs fls. 277/279 ficou registrado em seu interrogatório:\r\n\r\n“(...) que fez o Imposto de Renda para Dr. Vanda, Dr. Marcus Henrique e Francisco, mas desconhecia que as notas fiscais eram falsas; que o contato que tinha com Rogério era feito com pedido de seus diretores em especial Marcus Manzone e que se encontrava com Rogério apenas na recepção da Associação do HSE; que este lhe entregava envelopes fechados com recibos médicos desconhecendo que os mesmos eram falsos e em troca a ora interroganda entregava outro envelope contendo pagamento ao acusado Rogério, desconhecendo valores constantes do envelope; que os médicos não tinham conhecimento do esquema fraudulento perpetrado por Rogério (...)” (grifei)\r\n\r\nEmbora em sede policial MELY tenha reconhecido a existência da fraude, em juízo mudou sua opinião, alegando que não conhecia os outros elementos, que jamais falsificara qualquer documento e em momento algum ousou tentar fraudar qualquer procedimento contábil.\r\n\r\nO que deve ser ressaltado é a importância da atividade que era exercida nos moldes do artigo 29 do Código Penal e o entendimento de MELY a respeito de recibos e pagamentos efetuados, pois tinha escolaridade suficiente (técnica em contabilidade) para discernir entre a obediência a seus superiores hierárquicos e a ilicitude praticada (fls. 277/279). \r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa corroboram as evidências de materialidade e autoria delitiva. \r\n\r\nNota-se no depoimento da testemunha Marcus Henrique Manzoni (fls.410/411) que a acusada Mely se dispôs a indicar alguém que “pudesse vender ou dispor de recibos médicos a fim de deduzir seu imposto de renda” e a referida testemunha entregava para a acusada envelope com os valores correspondentes a 5% do total das despesas médicas consignadas nos recibos:\r\n\r\n“que o depoente pediu a senhora Mely se a mesma conhecia alguém que pudesse vender ou dispor de recibos médicos a fim de deduzir seu imposto de renda e que a senhora Mely ofereceu que tinha um jeito de conseguir tais recibos porque conheceu uma pessoa provavelmente da Clínica Aloar que realiza consultas populares [...], que pagava 5% do total de despesas médicas consignadas nos recibos [...], era entregue em valor em envelope lacrado à senhora Mely, que entregaria a uma determinada pessoa que teria os recibos médicos [...] que tem consciência que a prática destes recibos é ilegal.” (grifei)\r\n\r\nDa mesma forma foram os depoimentos das testemunhas Francisco Salles Ferreira Filho (fls. 413/415) e Wanda Heloisa Rodrigues Ferreira (fls. 417/418).\r\n\r\nDestaco que no depoimento da testemunha Francisco Salles Ferreira Filho (fls. 413/415), afirmou que contratou a senhora Mely para fazer sua Declaração de Imposto de Renda há três exercícios financeiros, vez que soube que a mesma tinha conhecimento no ramo de contabilidade, e ainda, que por estar em dificuldade financeira solicitou a acusada Mely alguém que fornecesse recibos médicos, que comprou recibos médicos e pagava 5% sobre o total do recibo, que tal percentual era entregue em espécie para a acusada Mely, em envelope lacrado, e o valor mais alto que conseguiu foi no valor de R$ 15.000,00, tendo entregue a quantia de R$ 750,00 para Mely: \r\n\r\n“o depoente é médico e trabalha no Hospital dos Servidores há 34 anos e conhece a senhora Mely há aproximadamente 8 anos; que teve conhecimento que a senhora Mely tem muito conhecimento no ramo de contabilidade por ter trabalhado em duas firmas em Petrópolis e a mesma fazia parte da Associação Amigos do Centro de Estudos do Hospital dos Servidores e em razão disso a mesma foi contratada para esta referida associação e também fez a contabilidade do ora depoente dos últimos três exercícios financeiros [...] que em razão de estar “enrolado” ou seja com dificuldades financeiras solicitou a senhora Mely, perguntando a mesma se esta conhecia alguém que fornecesse recibos médicos; que a senhora Mely conhecia uma médica, Dra. Lúcia e que esta conhecia um funcionário do Hospital Memorial que poderia dar recibos[...] que comprou durante o ano passado e pagava por este o percentual de 5% sobre o total do recibo médico; que entregava este percentual em espécie em envelope lacrado à senhora Mely e que esta repassava para uma pessoa[...] que o recibo com valor mais alto que conseguiu foi no montante de R$ 15.000,00, tendo entregue a senhora Mely em envelope lacrado a quantia de R$ 750,00 pelo recebimento de despesas médicas[...]” (fls. 413/415) (grifei)\r\n\r\nDessa forma, MELY, de forma livre e consciente, praticou a conduta descrita no artigos 171, parágrafo 3o, e art. 289, na forma do 29, do Código Penal. \r\n\r\nMIRIAN DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nMIRIAN atuou junto com MELY intermediando a negociação da venda das notas fiscais, falsificadas por ANTONIO ROGERIO, para compra e utilização por terceiros das referidas notas na entrega de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, com a finalidade de fraudar o Fisco Federal. \r\n\r\nMIRIAN, atuando como funcionária pública federal do Ministério da Fazenda, fazia declarações de imposto de renda para terceiros cobrando certa retribuição, conforme afirmou no seu interrogatório. \r\n\r\nCabe observar que apesar de em sede policial admitir que “tinha conhecimento de que os recibos negociados por Rogério tinham conteúdo falso...”, posteriormente, em Juízo, negou tal fato.\r\n\r\nÀs fls. 73/75, a denunciada declarou:\r\n\r\n“(...) que costuma fazer declarações de imposto de renda para terceiros, em sua casa, e cobrava de cinqüenta a cem reais; que conhece Rogério há cerca de três anos; que tinha conhecimento de que os recibos negociados por Rogério tinham conteúdo falso, até porque os dados a serem inseridos eram repassados por telefone a Rogério pela reinquirida (...)” (grifei)\r\n\r\nNo seu interrogatório prestado neste juízo, às fls. 280/283, a denunciada disse desconhecer o esquema fraudulento e ao mesmo tempo desconfiar da veracidade dos envelopes fornecidos por ANTONIO ROGÉRIO, o que, embora negue, denota conhecimento do caráter ilícito da conduta:\r\n\r\n“(...) que tinha conhecimento que o conteúdo era falso dos envelopes dados por ANTÔNIO ROGÉRIO apenas porque sabia que as pessoas não estavam internadas nos hospitais, mas que não desconfiava do dito por ANTONIO ROGÉRIO porque este sempre dizia que as notas fiscais se tratavam de sobras dos hospitais (...)” (grifei)\r\n\r\nInterceptação telefônica autorizada por este Juízo (medida cautelar em apenso) consubstanciou instrumento probante hábil a demonstrar a atuação dos denunciados. Em vários diálogos o denunciado ANTONIO ROGERIO pactua a venda das notas fiscais médicas falsificadas com diversas pessoas. Nas interceptações foi possível flagrar as denunciadas Mely e Mirian solicitando recibos médicos falsificados de altos valores em conversas mantidas com ANTONIO ROGERIO.\r\n\r\nÀs fls. 501/521, em alegações finais a defesa de MIRIAN argüiu a inépcia da inicial, por não descrever a vantagem ilícita obtida pela acusada, a atipicidade da conduta por ausência de dolo, pois desconhecia que as notas fiscais eram falsificadas, a falta de configuração do crime de formação de quadrilha, por ausência de ânimo associativo e por ausência do número legal, e por fim, pugna pela aplicação da Súmula 17 do STJ, ou seja, pela aplicação do princípio da consunção do crime meio pelo crime fim, ou seja, da absorção do crime de falsidade pelo crime de estelionato. \r\n\r\nA combativa defesa inicialmente argüiu a inépcia da denúncia, o que restou superado na decisão de recebimento da mesma, verificada a presença de indícios de autoria e materialidade e os fatos narrados se adequarem ao tipo penal. A própria acusada afirmou que fazia declarações de Imposto de Renda cobrando valores, além do que as demais provas convergem no sentido de que a acusada sabia que as notas emitidas por ANTONIO ROGERIO eram falsificadas.\r\n\r\nEm relação ao crime de quadrilha imputado, já restou esclarecido acima o acolhimento da manifestação do Ministério Público Federal tendo em vista que encerrada a instrução criminal não restou provado o liame subjetivo entre os acusados, cabendo apenas o concurso de agentes.\r\n\r\nQuanto à aplicação do princípio da consunção, tenho que conforme já esclarecido no início da fundamentação, incabível aplicar-se tal princípio pelos motivos lá expostos. \r\n\r\nConcluo portanto, que a tese de defesa não merece prosperar porque MIRIAM possuía conhecimento do caráter ilícito da conduta e assim agindo, incorreu nas penas dos artigos 171, parágrafo 3o, e 298, na forma do 29 e 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nRestaram esclarecidos e comprovados os fatos inclusive por meio da interceptação telefônica autorizada por este juízo, porquanto através da mesma há informações ricas em detalhes de como agiam os acusados ANTONIO, MELY E MIRIAN.\r\n\r\nComo já esclarecido anteriormente, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, entendo que não restou comprovada a conduta criminosa da denunciada EVANETE, cabível portanto sua absolvição.\r\n\r\nQuanto ao imputado delito de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, encerrada a instrução criminal não restou provado o caráter estável e permanente da conduta dos acusados, bem como o número insuficiente para configuração do tipo penal, como já dito antes, pelo que improcede tal imputação. \r\n\r\nDessa forma, restou provada a existência de concursos de agentes, o que viabiliza a imputação do crime de estelionato e falsificação de documento particular aos acusados (ANTONIO, MELY E MIRIAN), como preconiza os artigos 29 e 69 do Código Penal. \r\n\r\nImpõem-se, portanto, a condenação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na denúncia, ABSOLVO EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS, qualificada às fls.110, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e considerando que não restou provado o caráter estável e permanente da conduta dos acusados, bem como o número insuficiente para configuração do tipo penal, julgo improcedente a imputação do crime de quadrilha, previsto no art. 288 do CP, e presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, CONDENO ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA e MIRIAN DE FREITAS PEREIRA, qualificados às fls. 31, 53, 93, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, parágrafo 3º e art. 298, na forma dos artigos 29, 71 e 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso a individualização das penas:\r\n\r\n1. ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO- art. 171, parágrafo 3° do CP, na forma do art. 29 todos do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando a personalidade do acusado voltada para o crime, e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. \r\n\r\nPresente a atenuante genérica da confissão (artigo 65, III, “d” do Código Penal) diminuo em dois meses a pena base, para definir a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nPor estar ausentes quaisquer agravantes genéricas (FAC às fls. 292/295 e 308), não altero, por este motivo, a pena intermediária.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 (um terço), modificando a pena intermediária para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nConsiderando que o réu, como reconhecido na fundamentação praticou vários crimes de estelionato qualificado em continuidade delitiva, por no mínimo 3 anos, como consta na denúncia, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, do Código Penal), considerando o número de crimes praticados, aumento a pena de um só dos crimes, já que idênticas em 2/3 (dois terços) para fixá-la como definitiva de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6(seis) dias de reclusão e 42 dias-multa.\r\n\r\n1.2. ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO- Artigo 298 do CP\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando a personalidade do acusado voltada para o crime, e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. \r\n\r\nPresente a atenuante genérica da confissão (artigo 65, III, “d” do Código Penal) diminuo em dois meses a pena base, para definir a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nPor ausentes quaisquer agravantes genéricas (FAC às fls. 292/295 e 308), não altero, por este motivo, a pena intermediária.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nConsiderando que o réu, como reconhecido na fundamentação praticou vários crimes de falsificação de documento em continuidade delitiva, por no mínimo 3 anos, como consta na denúncia, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, do Código Penal), considerando o número de crimes praticados, aumento a pena de um só dos crimes, já que idênticas em 2/3 (dois terços) para fixá-la como definitiva de 3(três) anos, 10(dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 32 dias multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, dever-se-á aplicar as duas penalidades cumulativamente. Uma vez já definidas as penas dos crimes comprovados em autoria e materialidade durante da instrução criminal, cabe apenas fazer o somatório preconizado pelo texto legal, atingindo a pena definitiva de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 74 dias-multa. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o regime fechado (artigo 33, parágrafo 2o, “a”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\n2. MELY COELHO LAMELLA - Artigo 171, parágrafo 3°, na forma do art. 29 todos do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 694/695 e 700/707). Diante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 (um terço), encontrando a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nConsiderando que a ré, como reconhecido na fundamentação praticou vários crimes de estelionato qualificado em continuidade delitiva, por no mínimo 3 anos, como consta na denúncia, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, do Código Penal), considerando o número de crimes praticados, aumento a pena de um só dos crimes, já que idênticas em 2/3 (dois terços) para fixá-la como definitiva de 2(dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 dias-multa.\r\n\r\n2.1. MELY COELHO LAMELLA - Artigo 298, na forma do art. 29 ambos do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas, faço desta a pena intermediária, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nConsiderando que a ré, como reconhecido na fundamentação praticou vários crimes de falsificação de documento em continuidade delitiva, por no mínimo 3 anos, como consta na denúncia, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, do Código Penal), considerando o número de crimes praticados, aumento a pena de um só dos crimes, já que idênticas em 2/3 (dois terços) para fixá-la como definitiva de 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, dever-se-á aplicar as duas penalidades cumulativamente. Uma vez já definidas as penas dos crimes comprovados em autoria e materialidade durante da instrução criminal, cabe apenas fazer o somatório preconizado pelo texto legal, atingindo a pena definitiva de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 37 dias-multa. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, segunda parte do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo da 9a Vara Criminal, desta Seção Judiciária com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP artigo 55).\r\n\r\n3.MIRIAN DE FREITAS PEREIRA Artigo 171, parágrafo 3°, na forma do art. 29 todos do CP:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nPresente a atenuante genérica da confissão (artigo 65, III, “d” do Código Penal) diminuo em dois meses a pena base, para definir a pena intermediária em 10 (dez) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa.\r\n\r\nPor estar ausentes quaisquer agravantes genéricas (FAC às fls. 694/695 e 700/707), não altero, por este motivo, a pena intermediária.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 (um terço), modificando a pena intermediária para 1 (um) ano, 1 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nConsiderando que a ré, como reconhecido na fundamentação praticou em concurso de agentes, vários crimes de estelionato qualificado em continuidade delitiva, por no mínimo 3 anos, como consta na denúncia, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, do Código Penal), considerando o número de crimes praticados, aumento a pena de um só dos crimes, já que idênticas em 2/3 (dois terços) para fixá-la como definitiva de 1(um) ano, 10 (dez) meses e 6(seis) dias de reclusão e 20 dias-multa.\r\n\r\n3.1. MIRIAN DE FREITAS PEREIRA - Artigo 298 do CP, na forma do art. 29 todos do CP:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nPresente a atenuante genérica da confissão (artigo 65, III, “d” do Código Penal) diminuo em dois meses a pena base, para definir a pena intermediária em 10 (dez) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa, \r\n\r\nPor ausentes quaisquer agravantes genéricas (FAC às fls. 694/695 e 700/707), não altero, por este motivo, a pena intermediária.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nConsiderando que a ré, como reconhecido na fundamentação praticou, em concurso de agentes, vários crimes de falsificação de documento em continuidade delitiva, por no mínimo 3 anos, como consta na denúncia, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, do Código Penal), considerando o número de crimes praticados, aumento a pena de um só dos crimes, já que idênticas em 2/3 (dois terços) para fixá-la como definitiva de 1(um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido concurso material de crimes, dever-se-á aplicar as duas penalidades cumulativamente. Uma vez já definidas as penas dos crimes comprovados a autoria e materialidade durante da instrução criminal, cabe apenas fazer o somatório preconizado pelo texto legal, atingindo a pena definitiva de 3 (três) anos, 2 (dois) meses, 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 35 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, segunda parte do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo da 9a Vara Criminal, desta Seção Judiciária com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP artigo 55).\r\n\r\nFaculto aos réus recurso em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado lancem-se os nomes dos réus ANTONIO ROGÉRIO GUAHYBA JUSTO, MELY COELHO LAMELLA e MIRIAN DE FREITAS PEREIRA no rol dos culpados, e expeçam-se Guias de Recolhimento/Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825987"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.514341-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DUBTAPE LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade apenas para declarar a prescrição do crédito tributário em relação aos débitos cuja data de vencimento é de 14.11.2000 das inscrições n. 70 6 03 024230-89 e 70 7 06 000171-40, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da extinção apenas parcial das inscrições.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à exequente para que retifique o valor da dívida em relação às inscrições n. 70 6 03 024230-89 e 70 7 06 000171-40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.514749-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (ADVOGADO: HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA, LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 436,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 436,09. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 181/183, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.515747-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OPTICA LATINA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 38/47, bem como os de fls. 34/36, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) 70 4 054319-07 em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar em relação à(s) mesma(s). Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito em relação à(s) inscrição(ões) 70 4 054319-07, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse em relação à inscrição(ões) remanescente(s).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.542435-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ENGECROM ASSISTENCIA TECNICA PARA PRODUÇOES ARTISTICAS (ADVOGADO: BRUNO KIKOLER.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542500-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Tendo em vista que o valor do depósito de fl. 69 corresponde ao valor atualizado do débito apresentado na nova CDA, à época, conforme fls. 63/65, 68 e 75, dou por intimada a executada acerca da substituição da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502242-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MUNDO. COM COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE TURISMO E EVE (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502868-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HOTELARIA, BARES E LANCHONETES LTDA. EPP (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 88 e documentos acostados às fls. 89/98, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 06 008136-16 e 70 7 06 003118-47, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto aos débitos remanescentes, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.503319-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PINTURAS S. CASTRO LTDA. (ADVOGADO: EDILEA HAUBRICHS BATISTA PORRAL.). . Processo nº: 2007.51.01.503319-7 \r\n\r\nAnte os documento de fls. retro provenientes do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que atestam a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503513-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TELELISTAS-REGIAO 1-LTDA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505583-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DIANRIO RESTAURANTES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DANIELA DA SILVA GATTI.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 118/126 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 127/136 dos autos dos embargos à execução n. 2008.51.01.500906-0 em apenso, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 06 010804-60, 70 6 99 071224-21 e 70 7 06 005587-37, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 7 06 005587-37, aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.515829-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DALTON CAVALCANTI LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR GUIMARAES.). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a manifestação da Exeqüente à(s) fl(s). 132 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 133/225, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 1 97 007088-03 e 70 1 97 007089-94, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s), suspendo o feito na forma do art. 792 do Código de Processo Civil até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nII - Defiro o pedido do executado acerca da substituição da penhora. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do bem oferecido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.520912-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SAMUEL DE CASTRO (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.). . I - Deixo de apreciar a “argüição de falsidade” de fls. 53/55, eis que segundo o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da 2ª Região (Provimento n° 01/2001), a competência das Varas de Execução Fiscal ficou restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais e dos respectivos embargos à execução.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529759-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . \r\n\r\nAUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO EM 15.06.2009\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, somente para excluir da cobrança os valores referentes ao IPTU correspondentes às CDAs n. 01/109342/2005, 01/120431/2006 e 01/106225/2007, devendo-se prosseguir com a execução das demais CDAs relativas à taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL).\r\n\r\nCondeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDJE para as providencias cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501877-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 303/310 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 311/314, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 35.683118-3, 35.683180-9, 35.683224-47 e 35.683257-0, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 35.683108-6 e 35.683227-9, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERGIO KELLER POUSA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Processo nº 2008.51.01.512412-2\r\n\r\nApresente o executado certidão de objeto e pé, atualizada, do referido mandado de segurança, em trâmite na 20ª VF.\r\n\r\nCumprida a determinação pela parte executada, intime-se novamente a exequente para manifestar-se conclusivamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS. . Processo nº 2008.51.01.516163-5\r\n\r\nConsiderando que a diligência determinada na carta precatória é de interesse da Fazenda Pública e será realizada perante a Justiça Estadual, parece-me razoável que as despesas necessárias para o cumprimento de tal diligência não sejam custeadas pela Unidade Federada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Egrégio STJ (AgRg no REsp 640772 / SC Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 26/04/2005 Publicação/Fonte DJ 29.08.2005 p.284; REsp 648382 / SC Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 20/09/2005 Publicação/Fonte DJ 10.10.2005 p.307; REsp 579271 / SC Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 20/10/2005 Publicação/Fonte DJ 14.11.2005 p.245; REsp 22617 / SP Relator(a) MIN. HELIO MOSIMANN (1093) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 02/09/1992 Publicação/Fonte DJ 23.11.1992 p.21873), sendo inclusive objeto da súmula n°190/STJ.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se (o)a exequente para efetuar o depósito conforme fls 30.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLORIA MARIA DE CASTILHO MOREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). . Processo nº 2008.51.01.516950-6\r\n\r\nIntime-se novamente o exequente para manifestar-se expressamente sobre o teor do documento de fl. 18.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.506536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA VIVA DAS PEDRAS LTDA ME. . Processo nº: 2009.51.01.506536-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000135-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se até ulterior decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009858-6 CHURRASCARIA MARACANA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 206/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de tudo que foi exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para decretar a nulidade da NFLD n. 31.598.813-4 em relação aos períodos compreendidos entre julho de 1988 até outubro de 1991. Os demais períodos (novembro de 1991 até setembro de 1992) permanecem com sua exigibilidade perfeita, sendo passíveis de respaldar o prosseguimento da execução fiscal em apenso (n. 2000.51.01.524647-2), desde que providenciada a correção do montante devido. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios por força da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. Custas “ex lege”.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514398-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0044076-3 BENEFIT CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DINORHA P. ROCHA, THEOPHILO DA S GRACA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com o feito, cumprindo-se a decisão retro.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.523132-9 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . Tendo em vista a manifestação espontânea da União (Fazenda Nacional) com a oposição de Embargos à Execução, dou a mesma por citada, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526690-0 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a nulidade da Execução Fiscal n. 2000.51.01.524479-7, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente (embargada) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 20.000.00 (vinte mil reais), nos termos do 4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501086-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SANOLE COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A sentença de fls. 76/77 da embargos à execução n. 97.0112946-6 em apenso condenou a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa dado à execução fiscal, conforme cópia de fl. 10 daqueles autos, no valor de R$ 3.190,00. O trânsito em julgado dessa sentença ocorreu em 05 de agosto de 2004 (fl. 100 dos autos dos embargos à execução em apenso). A partir deste momento o advogado tinha direito a iniciar a execução dos valores atinentes aos seus honorários.\r\n\r\nA petição de execução dos honorários foi protocolizada em novembro de 2003, com a petição de fl. 84, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença. Assim sendo, o início da execução de honorários só pode ser considerado como a data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, em agosto de 2004.\r\n\r\nDe acordo com o que dispõe a Súmula n. 14 do Egrégio STJ, a correção monetária incide sobre o valor estipulado a título de honorários advocatícios a partir do ajuizamento da demanda. Ora, pelo documento de fl. 02 dos embargos à execução em apenso, o seu ajuizamento ocorreu em 28 de abril de 1997.\r\n\r\nNote-se que o valor da causa era originariamente de R$ 3.190,00 (fl. 10) em abril de 1997 (data da propositura da demanda dos embargos à execução n. 97.0112946-6) e determinado na sentença de fls. 76/77.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Contadoria Judicial para que seja informado o valor efetivamente devido pelo executado, tomando-se como data da propositura da demanda o mês de abril de 1997; valor da causa a quantia de R$ 3.190,00; período de correção de abril de 1997 a agosto de 2004 (início da execução de honorários); tabela de precatórios da Justiça Federal para obtenção do índice de atualização e o percentual dos honorários em 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.502044-0 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: HELENA BERENICE DORNAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e acolho os embargos à execução, declarando a nulidade da CDA que respalda a execução fiscal em apenso, por ilegitimidade do pólo passivo. Sem custas. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.506434-0 M NASSIF REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por entender ser a mesma desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.500906-0 DIANRIO RESTAURANTES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 2007.51.01.505583-1, manifeste a Embargante seu interesse no prosseguimento/aditamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nEm caso positivo, em face do tempo decorrido, às partes para que se manifestem acerca da produção de provas, justificando.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.508632-7 FAZENDA NACIONAL x JAIR COSER (ADVOGADO: PAULA COELHO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi corretamente elaborado, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, I do CPC, devendo o valor da execução de honorários advocatícios ser de R$ 2.806,51 (dois mil oitocentos e seis reais e cinqüenta e um centavos), em outubro de 2007, atualizado monetariamente pelo sistema próprio no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511934-5 SEBASTIAO ALVERNAZ FILHO (ADVOGADO: AMARO JOAO COSTA DE SOUZA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Aguarde-se a efetiva garantia do juízo na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513323-8 MPTC-CONFECCOES MODA LTDA ME (ADVOGADO: ELIAS KHALILI BOUKAI, JOSE SELIM KHALILI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido à fl. 57 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513453-0 UILTON FERNANDES SOARES (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Providencie a Secretaria o traslado da guia de depósito acostada à fl. 44 para os autos da Execução Fiscal em apenso, substituindo-a por cópia.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargante para regularização da representação processual, tendo em vista que o signatário de fl. 04 não consta na procuração de fl. 06.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.501195-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FDJC - SERVICOS E PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES.). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.503565-8 FAZENDA NACIONAL x RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.532524-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS.) x MARIO KANDELMAN x POLICLINICA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 825347"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "825725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0070811-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRIFUGAL S/A (ADVOGADO: ALAIN JOSE DA SILVA.). . \r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento dos embargos à execução n.º 20005101507382-6.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.504077-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES E OUTRO x RIGOCARR AUTOMOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA, SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos a SEDJE para cumprimento da decisão de fls. 111/112 que determinou a exclusão de SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES do pólo passivo.\r\n\r\nApós, tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509093-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIMAFON TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507174-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MONTE SINAI CASA SAUDE E MATERN LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos que extinguiu a presente execução e levantou a penhora de fls. 135, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.524730-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO CALDAS GUIMARAES DE CAMPOS.) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA.). . Fls. 113/114: A empresa executada, ora credora, quer seja expedida a requisição de pequeno valor (RPV), para satisfazer crédito de honorários advocatícios fixados pela sentença de fls. 107/108.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 100, § 3o, dispensa do regime dos precatórios as obrigações de pequeno valor, ao passo que a Resolução nº 438 do CJF regula os procedimentos próprios da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia certa até 60 salários mínimos a que for condenada a Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nHá, portanto, duas modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda: o precatório e a RPV. Ocorre que, independentemente da modalidade aplicável a cada caso específico, não se pode afastar a incidência do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos em 10 dias. Somente se esta não os opuser é que caberá, aí sim, a requisição do pagamento (inciso I). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS JUDICIAIS. COBRANÇA COERCITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. Nos termos da Constituição Federal (art. 100, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 8.213/91 (art. 128, caput), enquanto não transitada em julgado a sentença na qual se funda a execução provisória, resta vedada tanto a expedição de precatório como RPV.\r\n\r\n3. Inviável a determinação para pagamento forçado de custas mediante simples intimação do executado, havendo necessidade de regular execução, com citação e oportunidade para embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(AG 200104010059196, TRF 4a Região, Rel. Celso Kipper, DJ 14/7/2004, p. 417)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. DISPENSA DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).\r\n\r\n- A cobrança de custas processuais devidas pelo INSS não dispensa a sua citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n- O pagamento das custas processuais, sendo a obrigação de pequeno valor, se faz mediante a requisição direta ao Presidente do Tribunal (RPV), sem a necessidade de se expedir precatório (Inteligência dos arts. 128 da Lei 8.213/91, 17, § 1º, da Lei 10.259/2001, 23, § 8º, da Lei 10.266/2001 e 2º da Resolução nº 258 do CJF).\r\n\r\n(AG 200204010164348, TRF 4a Região, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 16/10/2002, p. 782)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA DE RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDO, A UNANIMIDADE, POR ESTA EG. SEGUNDA TURMA. SENTENÇA DE JUÍZO ESTADUAL QUE ALÉM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A SEREM DEPOSITADAS INTEGRALMENTE E DE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE EG. TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RPV. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Não se trata de obrigação de fazer e sim de pagar, a condenação do INSS ao pagamento de prestações vencidas, decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n4. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, pagamento mediante precatório, a teor do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal ou por requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5. Necessária observância do processamento da execução nos termos previstos no art. 730 da Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. \"O cumprimento das obrigações de dar (em rigor um fazer especial, associado a um ato de tradição), é jungido, pela disciplina própria da Constituição Federal, ao regime dos precatórios, ou, quando pouco, ao sistema das requisições de pequeno valor, jamais se permitindo ao judiciário, em contrafação da realidade, transformar o dar em fazer, a fim de se permitir o pagamento imediato das quantias devidas pelo ente público, nos moldes do disposto no CPC, Art. 461\". AC nº 348197/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima,\r\n\r\nj. em 14/12/2004.\r\n\r\n7. \"Erra a sentença que, ignorando a natureza condenatória do comando judicial exarado em ação cujo objeto é a concessão de benefício previdenciário (com parcelas atrasadas), determina o \"pagamento das prestações vencidas, desde a citação, a serem depositadas integralmente - obrigação de fazer (Art. 461 do CPC), na competência seguinte ao mês do trânsito em julgado\". AC 308126 PB Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 11/05/2004 Fonte DJ - Data:22/06/2004.\r\n\r\n8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.\r\n\r\n(EDAC 20030599001160701, TRF 5a Região, Rel. Francisco Cavalcanti, DJ 21/3/2005, p. 466)\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução e apresentar a memória atualizada e discriminada de cálculo em 2 (duas) vias.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.526424-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA PANTOJA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARIMAR DOS SANTOS PUJOL (ADVOGADO: JOSE CRISTINO DE SOUZA.) x NEOMIDIA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nIsso posto, dispensando nova manifestação da exequente, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados NEOMIDIA INFORMATICA LTDA (00.877.125/0001-02), ARIMAR DOS SANTOS PUJOL (542.872.277-00) e ANTONIO DE OLIVEIRA PANTOJA NETO (663.490.367-00), no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 34.006,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia dos executados NEOMIDIA INFORMATICA LTDA e ANTONIO DE OLIVEIRA PANTOJA NETO (cf. fl. 65), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.519970-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLINICA VETERINARIA SOS ANIMAL LTDA (ADVOGADO: GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.530597-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLINICA DE LUCA SERVIÇOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA executada requer a extinção deste executivo, ao argumento de ter efetuado o pagamento do valor integral do débito. Junta documentos às fls. 41/48.\r\n\r\nA Secretaria certifica que, consultando o sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional pela internet, verificou que a inscrição do débito em questão está extinta (cf. fls. 49/51).\r\n\r\nDispensando prévio parecer do exeqüente, passo a decidir:\r\n\r\nNo caso concreto, a oitiva da Fazenda Nacional é desnecessária em virtude dos documentos carreados ao processo. \r\n\r\nA executada junta “resultado de consulta da inscrição” emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a informação de que não há valor a ser pago pela inscrição objeto deste executivo fiscal (fls. 54/55). Ademais, a Secretaria confirmou a extinção da inscrição no site da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informado às fls. 49/51.\r\n\r\nAssim, tendo por satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°)\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0015707-5 CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, no valor de R$ 339.403,60, consolidado em maio de 2009 (fls. 121).\r\n\r\nA NFLD 85.963, que embasa a execução, foi declarada nula por sentença judicial transitada em julgado (cf. fls. 74/77 e 80/97).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 96.0043093-4.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, por ambos os feitos, em R$ 5.000,00, em favor da embargante-executada (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 24 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535667-1 DIMAFON TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desapensem-se os autos e cumpra-se a parte final do despacho de fls. 129 que determinou a remessa destes embargos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.539040-0 CURSO INTERACTION LTDA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535085-2 ERONIDES DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGENES SETTI SOBREIRA, CHRISTINA SOBREIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2009 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501101-0 AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA MELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002173/2009 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502827-3 INTERUNION S/A CTVC - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512377-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x SONIA REGINA INDIO DO BRASIL FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524866-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: FABIO GUIMARAES DE ANDRADE BARROS.). . À exequente para manifestar-se acerca da notícia de extinção da dívida, conforme informação de fls. 46/48, obtida na base de dados da dívida ativa da PGFN na itnernet, e petição de fls. 56/62, acostada aos embargos em apenso. Prazo: 10 (dez) dias.Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501473-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA ALICE ALVES. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518153-8 GOMES DE MATTOS-ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.505303-0 PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: FABIO GUIMARAES DE ANDRADE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 825725"
                            ],
                            "825726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.531531-2 TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls. 186/187: \r\n\r\nA autora requer a devolução de prazo para manifestar-se sobre a decisão de fls. 158/161, alegando que não constou da publicação o nome dos atuais patronos.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nÉ verdade que, prolatada aquela decisão em 22/06/2009, a autora atravessou petição em 16/07/2009, acompanhada de instrumento de mandato e substabelecimento (cf. fl. 162/184), sem apreciação pelo Juízo por ocasião da publicação, em 22/07/2009 (cf. fl. 161 verso).\r\n\r\nA despeito disso, não vislumbro nenhum prejuízo à autora, posto que aquele decisum indeferiu a pretensão formulada pela Fazenda Nacional e determinou a expedição de ofício à 6ª Vara de Execução Fiscal e posterior intimação da ré para manifestação. \r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 163.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 158/161.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.531532-4 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls. 435/436: \r\n\r\nA autora requer a devolução de prazo para manifestar-se sobre o despacho de fls. 410, alegando que não constou da publicação o nome dos atuais patronos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeveras, prolatado o referido despacho em 20/04/2009, a autora atravessou petição em 16/07/2009, acompanhada com instrumento de mandato e substabelecimento (cf. fl. 411/433), sem apreciação pelo Juízo por ocasião da publicação, em 22/07/2009 (cf. fl. 410).\r\n\r\nAssim, defiro a devolução do prazo para a autora manifestar-se nos termos do despacho de fl. 410.\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 412.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0078629-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ESCRITORIO C E ARRECAD E DISTRIBUICAO - ECAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, devolvendo-lhe o prazo para opor novos Embargos ou para ratificar os termos já aduzidos na inicial dos Embargos nº 200351015299880, em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500192-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE A. CORREA.). . 1 - FLS. 41/42: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 5 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.529988-0 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505602-0 TEXACO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . 1 - Anote-se, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fl. 152.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela Embargante, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, manifeste-se a Fazenda Nacional nos termos do despacho de fl. 149, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Decorridos os prazos assinalados sem pretensão de produção de provas, certifique-se o resultado ou fase atual da Ação Ordinária apontada como prejudicial e venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 98.0068671-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x IRLANDO ALVES RIBEIRO x FARMACIA MENINA DO VALQUEIRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade sobre o bem indicado às fls. 37.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511099-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: BIAGIO PANZA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.515674-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACRO-PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MENDES.). . Fls. 64/75: Anote-se. À Diretora de Secretaria para expedição da certidão solicitada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fls. 63.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.518991-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DALIA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.). . Intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.528436-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACRO-PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MENDES.). . \r\n\r\nFls. 42/53: Anote-se. À Diretora de Secretaria para expedição da certidão solicitada.\r\n\r\nIntime-se a executada sobre as alegações da Fazenda Nacional de fls. 39.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.529535-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.). . Intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.516189-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x NELSON EPAMINONDAS FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO.) x COM/ DE MADEIRAS E DERIVADOS L B FERNANDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 57 - Oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando proceder ao registro do gravame que recaiu sobre o imóvel situado na rua Senador Alencar, 296, São Cristóvão, nesta Comarca, esclarecendo que o proprietário, Sr. Nelson Epaminondas Fernandes, figura como co-executado no presente feito.\r\n\r\nComprovado o registro, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.507914-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ADALBERTO SALGADO JUNIOR E OUTRO x FATO FACTORING LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO.). . Tendo em vista a informação de fl. 194, oficie-se novamente o DETRAN/RJ, levantando-se a indisponibilidade do veículo cuja placa é LNP 2000.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.506938-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRAFICA CORRADI LTDA. . Fls. 56/72: A exeqüente requer a constrição dos direitos creditórios da executada a serem recebidos nos autos do processo nº 96.0002024-8, em trâmite perante o juízo da 14a Vara Federal de do Rio de Janeiro, através de mandado de penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos, eis que se faz mister efetivar-se, primeiro, a regular citação do executado, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV).\r\n\r\nCautelarmente, porém, oficie-se com urgência ao Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para proceder à reserva de crédito em favor da exeqüente nos autos do processo nº 96.0002024-8, até o montante atualizado da dívida, cientificando este juízo da realização da providência, se possível, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vistas à exeqüente sobre a informação de fls. 72.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.525350-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.). . Visto, etc.\r\n\r\nA executada nomeia à penhora obrigação ao portador da Eletrobrás, emitida em 1974, avaliada por perito contábil de sua confiança exclusiva em R$ 48.397,11 (fls. 51/120). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, consigno que a renúncia informada às fls. 122/133 não alcança o patrocínio na presente execução, tendo em vista que os subscritores da petição de fls. 122/123 comprovam tão-somente que deram ciência da renúncia à “Drogaria Descontão” (fls. 131/133), enquanto a procuração de fl. 50 foi outorgada pela executada, Drogaria Atrativa da Penha Ltda.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debênture, mas sim obrigação ao portador, emitida pela Eletrobrás no ano de 1974, com base nas Leis nº 4.156/62,4.364/64, 4.676/65, 5.073/66, 5.665/71, 8.824/72, LC nº 13/72 e DL nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os co-brados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nA obrigação ora ofertada revela-se, portanto, inapta a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952. 982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11. 2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/ SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, a quem faculto, nada obstante, oferecer à penhora bens de maior liquidez.\r\n\r\nSe a diligência for positiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nFrustrada a penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505880-6 CONSULADO GERAL DA ITALIA (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Trata-se de Exceção de Incompetência oposta pelo Consulado Geral da Itália, objetivando a declaração da imunidade de jurisdição do Estado executado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (cf. fls. 02/06).\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional às fls. 14/15, não se opondo ao declínio de competência em favor do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ luz do art. 112 do Código de Processo Civil, a Exceção de Incompetência é instrumento hábil a permitir que seja suscitada a incompetência relativa do Juízo.\r\n\r\nAssim, de início, deixo de apreciar a questão alusiva à imunidade de jurisdição, eis que o presente incidente processual não é meio de defesa adequado para tal matéria ser ventilada.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de remessa dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA Execução Fiscal em apenso foi proposta pela Fazenda Nacional em face do Consulado Geral da Itália, ora excipiente.\r\n\r\nÉ cediço que, figurando como partes do processo executivo a Fazenda Nacional/União Federal e o Consulado, representante do Estado estrangeiro no território onde tem atuação, há incidência da norma contida no art. 102, inc. I, alínea ´e´, da Carta Maior, que estabelece a competência funcional originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. Tal competência é, pois, absoluta.\r\n\r\nOra, não se pode olvidar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, sendo até fundamento de ação rescisória, e pode ser argüida em qualquer momento do processo e deve ser declarada de ofício. Assim, a despeito da consideração inicialmente tecida sobre a utilização da Exceção de Incompetência, faz-se mister reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a Execução Fiscal em apenso, em atenção à norma constitucional supracitada.\r\n\r\nAnte ao exposto, declino da competência para a Suprema Corte de Justiça, \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para o processo executivo em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição do presente feito e da Execução Fiscal em apenso, arquive-se este incidente e remeta-se aquele processo ao Pretório Excelso.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para proceder à retificação da classe do presente feito para classe 11.007 (Exceção de Incompetência).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.507173-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal nº 9966833-2, em apenso.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.532934-5 DALIA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.509331-7 PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: BIAGIO PANZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Sobre a proposta apresentada pelo i. Perito à fl. 291, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n2 - Comprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n3 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar a complementação ao laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505682-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825726"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0080990-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Penhorado imóvel nomeado pela executada (fls. 64/65), GRÁFICA JB S/A (ora denominada VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A), o 8o RGI aponta divergência quanto ao número da edificação constante de seus assentamentos, solicitando “Corrigir o Auto de Penhora quanto ao número do imóvel ou averbar a revisão de numeração correspondente” (fl. 67).\r\n\r\nPosteriormente, a sociedade JORNAL DO BRASIL S/A, informando pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, requereu sua habilitação como assistente e pediu a substituição do imóvel penhorado por bens móveis (fls. 125 e 127/132). \r\n\r\nA exequente recusou a substituição e, quanto às divergências apontadas pelo RGI, requereu “a intimação do depositário [...], Sr. José Antonio do Nascimento Brito, para que preste esclarecimento sobre a situação do imóvel, cuja certidão foi fornecida pelo próprio Executado” (fls. 145/146).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que não há prova de que a executada VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A ainda pertença ao mesmo grupo econômico de JORNAL DO BRASIL S/A mas, nada obstante, em sede de execução fiscal não cabe a intervenção na modalidade assistencial. Trata-se de “processo despido de cognição, objetivando a excussão de bens do devedor, que se defende através de ação própria - embargos à execução - e não se destina à prolação de sentença, que possa ser favorável ou desfavorável ao interesse juridicamente protegido de terceiro” (cf. TRF3, AG 129982, 4a Turma, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJU 7/6/2002, p. 399).\r\n\r\nIndefiro, de qualquer sorte, a substituição da penhora, recusada pela exequente, pois os bens ofertados “estão deteriorados e já foram oferecidos em garantia em diversas execuções fiscais ajuizadas em face da empresa Jornal do Brasil S/A” (cf. fl. 145).\r\n\r\nA intimação do depositário para prestar esclarecimentos sobre a numeração do imóvel afigura-se-me, por ora, irrelevante.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça efetuou a penhora munido da certidão do RGI, indicando exatamente que a constrição deveria recair sobre o número 200 da Avenida Brasil e, mesmo ciente das divergências, efetuou a penhora sobre o nº 10.900 da Av. Brasil (cf. fls. 64/65), por entender, certamente, que se tratava do mesmo bem nomeado. \r\n\r\nConsiderando, pois, que a exequente não pode ver frustrada a possibilidade de satisfação de seu crédito em virtude de divergências formais na descrição do imóvel, oficie-se ao 8o RGI para que promova o registro da penhora efetuada sobre o imóvel matriculado sob o nº 136180, independentemente da numeração constante nos assentamentos.\r\n\r\nSem prejuízo da medida acima determinada, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.539966-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente execução foi originalmente proposta em face de REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA perante o juízo da Subseção Judiciária de Itajaí-SC. \r\n\r\nCitada por precatória em seu novo endereço, no município de Barra Mansa-RJ (cf. fls. 21 e 108/110), que integra a Subseção Judiciária de Volta Redonda, a REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA ofereceu à penhora bem imóvel de propriedade de sua alegada sucessora tributária, REAL EMBALAGENS S.A. (fls. 22/106). Em aditamento, nomeou outro imóvel pertencente a esta (fls. 112/167), todos localizados nesta capital (cf. fls. 170/171).\r\n\r\nDevolvidos os autos ao juízo deprecante - Vara de Itajaí (cf. fls. 172) - este houve por bem declinar da competência para esta Seção Judiciária (fl. 187), acolhendo, no ponto, a manifestação da exequente, do teor seguinte: \r\n\r\n“...a presente execução deve tramitar na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, visto que o domicílio da executada, ao tempo do ajuizamento da presente ação [...] era no Estado do Rio de Janeiro [...], Município de Barra Mansa. Da mesma forma, a empresa REAL EMBALAGENS possui domicílio tributário situado à Rua Francisco de Souza Melo, 196, Cordovil, Rio de Janeiro. Frise-se, ainda, que a empresa REAL EMBALAGENS, possui processo de Concordata Preventiva, junto à Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Capital).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAdemais, de todo recomendável o deslocamento do feito, evitando-se, assim, a expedição de cartas precatórias e minimizando-se os custos financeiros e tempo na solução do processo, em homenagem à celeridade e economia processuais” (fls. 176/177)\r\n\r\nPosteriormente, a executada REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA informou seu novo domicílio, também neste município (fl. 194).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOra, a teor do art. 87, do CPC, fixa-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNeste sentido, o STJ editou a súmula 58, que assim dispõe: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”.\r\n\r\nA regra geral de competência para as execuções ficais consta do art. 578 do CPC, que dispõe: “A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar”. Confira-se, sobre o tema, os seguintes arestos:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS DEVEDORES ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. Se a mudança de domicílio deu-se antes de ajuizada a execução fiscal, aplicável o disposto no art. 578, primeira parte, do CPC. Hipótese em que a jurisdição não se perpetua. Os devedores devem ser demandados no foto de seu novo domicílio. (TRF4, Primeira Seção, unânime, CC 2000.04.01.0223232-1/PR, rel. Juíza Tânia Escobar, abr/2000)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. I - A mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução. II - Conflito procedente. Competência que se define a favor do juízo suscitado. (STJ, 1a Seção, CC 1.196/RS, rel. Min. Pedro Acioli, mai/1990) \r\n\r\nNeste último julgado - que, entre outros, deu origem à Súmula 58/STJ -, expôs o relator em seu voto: \r\n\r\n“... É consabido que, quando uma competência for absoluta, esta poderá ser alegada em qualquer tempo, inclusive ex officio pelo juiz; ao reverso, se a mesma for relativa, o órgão judicial não pode perquiri-la ao seu livre alvitre, mas sim, necessita arguição do interessado através da exceptio declinatória fori. Volvendo aos autos, verifico que o caso em foco é de competência relativa, ex ratione loci, insuscetível, portanto, de ser alegada de ofício pelo juiz. Além disso, em se tratando de tal competência, erige-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis - art. 87 do CPC. Destarte, o fato de o devedor ter mudado de domicílio, não poderia deslocar a competência. Aliás, assim se orientou o extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula 189, ainda vigente, verbis: 'Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência fixada.' Ora, se ao tempo do ajuizamento da ação, o devedor executado tinha domicílio em Roraima, a sua mudança ulterior não modificará a competência. Ex positis, julgo procedente o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Caracaraí-RR. É como voto.” (cf. PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka. 4a ed., rev. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2007, pp. 246/247)\r\n\r\nNo caso, a exequente requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Volta Redonda - Município de Barra Mansa - (fls. 176/177), onde, ao que consta, a executada tinha domicílio no momento em que a ação foi proposta no Município de Itajaí-SC. “Incabível ao autor pretender deslocar o foro para comarca outra, afastando aquela onde ele próprio demandante propôs a causa.” (STJ, 4a T., AgRg 48/RS, rel. Min. Athos Gusmão, j. 22/8/85, DJU 11/5/85, p. 14.368).\r\n\r\nImpõe-se observar, nas circunstâncias, que é territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária Federal em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.\r\n\r\nAdemais, embora se saiba que os atos executórios terão necessariamente que ser praticados nesta Capital - pois aqui se encontram os bens nomeados à penhora e a despeito da mudança de domicílio da empresa executada REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA (cf. noticiado à fl. 194) -, consoante a norma gizada no CPC, art. 87, retro transcrito, o Juízo competente para julgamento do feito é a Subseção Judiciária de Volta Redonda, à qual o Município de Barra Mansa/RJ encontra-se vinculado, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a Região (Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001).\r\n\r\nCom tais considerações, para não atrasar a entrega da prestação jurisdicional, devolvam-se os autos à Subseção Judiciária de Itajaí-SC, para lhe oportunizar a reconsideração da decisão de fl. 187, ou, se for o caso, remeter os autos à Subseção Judiciária de Volta Redonda-RJ ou ao Eg. Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito negativo de competência que, nestes termos, ora suscito, encaminhando cópias desta decisão e de todas as peças nela mencionadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 94.0017138-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nOs documentos carreados às fls. 114/160, evidenciam que o imóvel da Rua Marques de Abrantes, 92 fundos, ap 308, foi arrematado pela Sra ELZIRA MARIA DESTRO através de leilão realizado pela 4ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, descaracterizando, assim, a fraude a execução reconhecida na decisão de fls. 84/87.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a decisão de fls. 84/87.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público para ciência, instruindo o expediente com cópias das fls. 114/153.\r\n\r\nTendo em vista o teor atual do § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º, intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 99.0038922-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BRUNO SILVIO TAUSZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CANIL FARBENDORF LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 99.0080914-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO DOIS ZES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.506661-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OCTACILIO MARIO DE MORAES BRAGA (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA despeito do valor do débito, prossiga-se com o feito, tendo em vista o bem penhorado ser passível de desvalorização. \r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.511444-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA E OUTRO x FICHER SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509882-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CAFEEIRA REGINA COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de fl. 129, que acolheu o pedido de penhora on-line de valores depositados em nome da empresa executada, silenciando, porém, acerca de igual pedido em relação a seu representante legal, Sr. FENELON MACHADO NETTO. Alega-se omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535) e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nCom efeito, na hipótese, o exequente havia requerido a penhora on-line também nas contas do responsável legal da empresa executada, Sr. FENELON MACHADO NETTO, que, porém, não integra o pólo passivo da presente execução, de forma, que, a despeito de a decisão embargada ter silenciado acerca do pedido, é evidente que a medida não poderia mesmo ser deferida.\r\n\r\nSomente agora, através dos embargos, o exequente alega que “a dissolução irregular da sociedade importa em transgressão aos arts. 1.011, 1.016 e 1.080 do Código Civil, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos administradores e sócios que foram coniventes com tal prática” (fl. 138).\r\n\r\nCom efeito, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA (cf. fl. 78) autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. \r\n\r\nOra, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nPresente a orientação da Superior Corte de Justiça relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular, é certo que a estes “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques).\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para, sanando omissão, indeferir a penhora on-line de ativos em nome de FENELON MACHADO NETTO (030.473.007-63), cuja inclusão no pólo passivo ora determino. Anote-se.\r\n\r\nApós, fornecida cópia da inicial, expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe, citado, o executado permanecer silente ou não encontrados bens na diligência de constatação, proceda-se conforme determinado à fl. 129 em relação ao Sr. FENELON MACHADO NETTO.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.541945-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.549212-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RICARDO LORENZO SMITH E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA CARRILLO VIEIRA.) x AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 154/165: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 167/181, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 154/181.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535692-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MERCOBANK FUTUROS E COMMODITIES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.520075-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS ALBERTO FRAZAO IZAQUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.528640-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x EMASA MINERACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511423-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x INEPAR S A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2008 por INEPAR S/A INDUSTRIA E CONTRUÇÃO, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, contribuição e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 5.287.380,46, em 11/2008. Alega-se, em apertada síntese, prescrição (fls. 83/90). A executada já havia nomeado à penhora, em outubro de 2007, apólice da dívida pública externa (fls. 37/92).\r\n\r\nA exequente recusa o bem nomeado e rechaça a alegação de prescrição. Requer, ainda, a inclusão no pólo passivo de IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e IESA ÓLEO E GÁS S/A, com a penhora on-line de ativos financeiros das executadas (fls. 92/126)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que assiste razão à exequente quanto à recusa ao bem nomeado à penhora. Conforme ressaltou, “...o título oferecido à penhora (Apólice da Dívida Pública nº 11047) está entre aqueles cuja declaração de validade e eficácia é objeto do processo nº 2001.35.00.006898-2, ora em trâmite no TRF 1a Região”, que, “julgando apelação e remessa necessária, reconheceu a prescrição do título”. Outrossim, merece relevo a ressalva de que “ainda que aceitos, tais títulos seriam de impossível alienação em leilão, ante sua própria natureza, o que, decerto, levaria a executada a pleitear que a UNIÃO aceitasse os títulos emitidos pelo Estado do Rio de Janeiro em dação em pagamento, o que, como sabido, não encontra amparo legal” (fl. 93).\r\n\r\nQuanto à matéria relativa à prescrição, a excipiente não merece melhor sorte. Com efeito, os créditos em cobrança se referem ao ano de 2001, constituídos mediante lançamento suplementar do qual o contribuinte foi pessoalmente intimado em 18/8/2001 (cf. CDA).\r\n\r\nOcorre que, consoante documentação acostada pela exequente (fls. 97/123), o executado formulou pedidos de compensação, protocolados em 09/2001 (cf. fls. 101/106), que não foram homologados pela autoridade administrativa, nos termos dos despachos decisórios proferidos 09/2006 (fls. 119/123).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, há que se afastar a ocorrência da prescrição, que se interrompe “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reco nhecimento do débito pelo devedor” (CTN, art. 174, § único), afinal, ao formular pedido de extinção da dívida mediante compensação com eventuais créditos, é preciso, por óbvio, reconhecê-la. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. Havendo pedido administrativo no qual o contribuinte busca o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, houve interrupção da prescrição, dado que esta se interrompe por \"qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor\" (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).\r\n\r\n3. Afastada a ocorrência da prescrição, cabe ao Judiciário reconhecer o direito à compensação, resguardando à Administração Fazendária o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF1, AC 200238000037479/MG, 8a Turma, DJ 3/9/2004, p. 138)\r\n\r\nPassando ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, indefiro, por ora, à falta de prova de que “a empresa executada transferiu suas atividades operacionais para a IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (empresa integralmente controlada pela executada) e para a IESA Óleo e Gás S.A. (empresa subsidiária da IESA), tornando-se, portanto, uma sociedade holding pura” (cf. fl. 94).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n2 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.1 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2.2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.506481-3 ARTECOR FOTOLITO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.505359-6 URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 825727"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508634-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.). . FLS. 234/252: A executada requer a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional testificando acerca da plena garantia consubstanciada no termo de penhora de renda lavrado à fl. 199, de modo que registre em seu sistema que a inscrição em dívida ativa nº 70.6.08.002067-80 está totalmente garantida, não podendo ser óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, insisto que aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório. À toda evidência, o processo de execução foi concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial e por isso não comporta a apreciação, nos mesmos autos, de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. Eventual pretensão resistida de obter certidão de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 151, II, e 206, ambos do CTN, deve ser deduzida perante uma das varas cíveis, com atribuições tributárias, desta capital. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇAO NA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Os pedidos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e de exclusão do nome da CADIN devem ser apreciados em ação autônoma e, não, na execução fiscal em curso, vez que extrapolam o objeto desta.\r\n\r\n2 - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF5, AG 200505990013431/SE, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJ 18/03/2009, p. 445)\r\n\r\nAssim, conheço do pedido apenas para declarar que a dívida se encontra garantida para fins processuais, mediante carta de fiança parcial e pagamentos mensais, a titulo de penhora da renda (fls. 161/163 e 170/172), permitindo, destarte, a abertura de prazo para defesa, através de embargos.\r\n\r\nAté a presente data, a executada juntou carta de fiança no valor de R$ 30.000.000,00 e já efetuou os seguintes depósitos em dinheiro: R$ 700.000,00, em 19/2/2009 (fl. 206), R$ 257.093,00, em 3/6/2009 (fl. 210), R$ 1.128.267,94, em 25/3/2009 (fl. 221), R$ 1.211.473,66, em 24/4/2009 fl.120 e R$ 1.018.147,49, em 22/05/2009 (fl. 236).\r\n\r\nImpende observar, por fim, que este juízo deixou oportunamente ressalvado que “sem prejuízo da fiança parcial ofertada, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), quanto ao valor restante, no valor aproximado de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),(...) “autorizei...” a penhora sobre a renda mensal da executada no percentual por ela ofertado (3%), sem prejuízo da exequente continuar a diligenciar outros bens ou recursos financeiros aptos a reforçar a dívida em prazo menor” (fls. 162/163, com grifos do original).\r\n\r\nNestes termos, indefiro a expedição de ofício à PFN.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 97.0066641-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ROBERTO DE MORAES CHINI (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA, WALTER B. W. DE ALMEIDA.) x CARTEL RIO PROMOCOES FEIRAS E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FL. 162: Sobre a alegada remissão do crédito ora exigido, por força da MP nº 449/08 (convertida na lei nº 11.841/09), diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando a exequente que a dívida não foi alcançada pela remissão e considerando já ter sido expedido o mandado de intimação dos executados acerca da constrição e prazo para oposição de embargos (fls. 178/180), aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n3 - 99.0036293-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA (ADVOGADO: CLEVERSON FARIA COSTA.) x CEZAR ROCHA DOS SANTOS x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.). . FLS. 471/548: Dê-se vista à exequente para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta por CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se imediatamente a decisão de fls. 453/455 apenas em relação a ANTONIO CARLOS CORREA DE MATTOS, REINALDO MARTINS ALBUQUERQUE e AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA, já citados, e venham-me, em seguida, conclusos para decidir acerca do incidente oposto.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução\r\n\r\n4 - 2001.51.01.516862-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO MARQUES PEREIRA SANTOS x WIND VIDEO E LOCADORA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO.). . Fl. 86: Aguarde-se a resposta ao ofício de levantamento do gravame expedido às fls. 49 dos embargos à execução nº 200451015230457, em apenso. \r\n\r\nConfirmado, desapensem-se os feitos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a sentença proferida nos embargos à execução supracitados. Arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536104-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Retornem os autos ao exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre as alegações de fls. 169/170 e 172/404.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537674-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PAULO CESAR MONTEIRO PERRUT x BAG FORT EMBALAGENS LTDA ME (ADVOGADO: FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO.). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 70/78), dou por citada BAG FORT EMBALAGENS LTDA ME, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento (fl. 70/78), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, cumpra-se a decisão de fls. 65/66.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541214-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GENESIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA.). . Citada para os fins do art. 730 do CPC, a Fazenda Nacional deixou escoar in albis o prazo para opor embargos à execução, meio hábil para contestar o valor exeqüendo. Contudo, pondera na peça de fl. 65 de que “não há amparo legal para a inclusão de juros no valor de R$ 300,18”, acrescentados na planilha de fls.55.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Acolho as razões da executada e determino que o valor a ser requisitado seja de R$ 1.137,64, atualizado até 11/04/2008. Ora, “no caso de excesso de execução por flagrante desrespeito ao que restou decidido no acórdão exeqüendo, os cálculos apresentados pela exeqüente podem ser corrigidos, até mesmo de ofício, pelo Juízo da execução, por se tratar de matéria de ordem pública, restabelecendo-se a autoridade da coisa julgada material, na espécie” (cf. TRF-1ª Região, AC 199934000387162, DJ 11/04/2006).\r\n\r\n2 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n3 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n5 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n6 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n7 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n8 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526527-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x A. SALLES E CIA/ LTDA E OUTROS. . 1 - FLS. 79/80: Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras de A. SALLES E CIA/ LTDA, no limite do montante total exigível na presente execução ou do valor não alcançado pela penhora, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Traga a sociedade executada autorização expressa dos proprietários dos imóveis nomeados (fls. 79/91 e 93/95), anuindo com a constrição.\r\n\r\n3 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 79/80, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n4 - Atendido, suspenda-se a ordem de bloqueio e dê-se vista à exequente para manifestar-se acerca da nomeação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.518270-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MV SERRA - CONSULTORIA URBANA E AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.). . 1 - Desentranhe-se a petição de fl. 22/31, eis que referente à parte estranha ao feito, devolvendo-a ao advogado indicado naquela peça, Dr. Washington George Rodrigues Cisne, OAB/RJ 115.789.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 18/19 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n3 - Atendido o item supra, dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre os bens oferecidos à penhora . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação sobre os bens nomeados. \r\n\r\n4 - Decorrido in albis o prazo fixado no item 2 ou havendo óbice do exeqüente, proceda-se à penhora de quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6- Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511361-8 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.504315-1 MV SERRA - CONSULTORIA URBANA E AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 825728"
                            ],
                            "825729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0027575-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . FLS. 337: Tendo em vista o depósito integral do valor da dívida (cf. fl. 243), levante-se as penhoras de fls. 158.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos nº 2003.51.01.500692-9 (LEF, art. 32, § 2o).\r\n\r\n2 - 97.0069488-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x FERES SAUMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.). . FLS. 139: Indefiro vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - 98.0070517-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.). . Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0031660-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x EDITORA BOLENTIM DE CUSTO LTDA (ADVOGADO: SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE.). . FLS. 89/93 e 94/96: Em face da anuência da exequente nos autos da execução nº 99.0065113-8 e considerando tratar-se de situação idêntica à ora analisada, levante-se a penhora de fls. 19, conforme requerido, e expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 1999.120.060462-1, em curso perante o juízo da 12a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, como medida apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527884-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.536440-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANDRADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A despeito de o valor da dívida ser inferior ao limite previsto na lei nº 10.522/02, art. 20, tendo em vista o interesse do executado em ver a execução garantida (fl. 48) e a anuência da exequente ao bem nomeado (fl. 54), expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do bem descrito à fl. 47, item 2 (localizado no endereço de fl. 48).\r\n\r\nSendo positiva a diligência, intime-se o executado acerca da constrição e do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.547159-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DUARTE DE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.). . Tendo em vista a notícia de inexistência de parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação, no endereço de fl.26.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nFrustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.510091-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONSULADO GERAL DA ITALIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão prolatada nos autos da Exceção de Incompetência em apenso\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504796-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADOS (ADVOGADO: MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509015-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x NOMADE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na lei nº 11.941/09), mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509200-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x KANANGA RIO AVIARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.514630-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COI SERVICOS ONCOLOGICOS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (COI SERVIÇOS ONCOLOGICOS INTEGRADOS LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.502648-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ECC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERUCCI SILVA, ALBERTO SALEM FERNANDES.). . \r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 26/27, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as consequências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nA despeito da representação irregular, dou por citada ECC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ECC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 30117485/0001-69, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.859,60), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512252-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . Presentes os requisitos da LEF, art. 28, defiro a reunião da presente execução com a de nº 2002.5101.528449-4, em tramite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, conforme solicitação do executado (fl. 22) e anuência da Fazenda Nacional (fl. 43). \r\n\r\nÀ SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527745-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x JATOSONDA ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . FLS. 40/60: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na lei nº 11.941/09), mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530725-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.). . Mantenha-se suspensa a execução até o decurso do anuênio já fixado.\r\n\r\nInexistindo alteração dos fatos que justificaram a providência ditada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º). \r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.503761-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NOVAHERA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.501645-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x OTICAS DO POVO LTDA (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Sob pena de deserção (CPC, art. 511, § 2o), comprove o apelante o recolhimento das custas devidas para recurso, no valor de R$ 957,96 (cf. fl. 162), nos termos da lei nº 9.289/96.art. 14, II. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação do executado, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.512202-3 ULTRA SET EDITORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Recebo a apelação da embargada apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502511-9 SERGIO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: DENISE CESAR CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 825729"
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E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CORONA PAIM CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2008.51.01.508675-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CORONA PAIM CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 30.021.463/0002-81, na pessoa de seu representante legal, GERSON EDUARDO PAIM CPF N° 157.676.120-72 e LUCIANA DEL CORONA CPF N/ 310.299.067-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.254,54, em 11/1998.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA DALVA ILHA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.546961-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA DALVA ILHA LTDA, CNPJ nº 27.601.533/0001-85, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212532200321, inscrição(ões) nº 7070300646703, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.189,14, em 04/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M FOGEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505672-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO M FOGEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 01.438.848/0001-60, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205419200470; 10768503057200561; 10768503058200513; 10768503059200550, inscrição(ões) nº 7020500212158; 7060402605979; 7060500281825; 7060500281906, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.959,79, em 16/12/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAYARD DO COUTTO BOITEUX, PROCESSO Nº 2007.51.01.525986-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BAYARD DO COUTTO BOITEUX, CPF nº 628.894.867-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607091200511; 10768620900200734, inscrição(ões) nº 7010600165693; 7010702104227, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.630,51, em 10/03/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRICA DE MOVEIS IRMAOS UNIDOS LTDA, PROCESSO Nº 00.0541163-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FABRICA DE MOVEIS IRMAOS UNIDOS LTDA, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 131946, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.580,98, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EKODA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0026897-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficaM CITADAS MARIA DE JESUS DA ROCHA SANTOS MELLO, CPF nº 027.677.403-53 e MÁRCIA MARIA DA ROCHA SANTOS MELLO CPF N° 149.698.157-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682178949663, inscrição(ões) nº 7029600842246, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.270,04, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JAQUELINE EMERICK BENTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521522-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JAQUELINE EMERICK BENTO, CPF nº 034.061.427-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604404200733, inscrição(ões) nº 7010700454646, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.218,06, em 12/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABIO PIMENTA RODRIGUES, PROCESSO Nº 2007.51.01.510903-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FABIO PIMENTA RODRIGUES, CPF nº 013.165.467-56; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601850200796, inscrição(ões) nº 7010700199271, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 33.424,48, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELIANE BRAGA ALCIDES, PROCESSO Nº 2007.51.01.515311-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIANE BRAGA ALCIDES, CPF nº 071.743.257-26; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608373200790, inscrição(ões) nº 7010700851564, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.775,92, em 13/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARGARIDA DOMINGUES CAMARA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519748-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARGARIDA DOMINGUES CAMARA, CPF nº 362.273.747-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601075200720, inscrição(ões) nº 7060701011442, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.364,55, em 13/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEDES REGINA GAMA DE ARAUJO, PROCESSO Nº 2007.51.01.510472-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MERCEDES REGINA GAMA DE ARAUJO, CPF nº 879.561.797-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624561200765, inscrição(ões) nº 7010702470320, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.174,01, em 12/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ZENITH ALEIXO DE CARVALHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515682-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ZENITH ALEIXO DE CARVALHO, CPF nº 218.785.957-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606706200401; 10768606707200048; 10768612524200712; 13709003371200298, inscrição(ões) nº 7010400723234; 7010400723315; 7010401479434; 7010701266690, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.145,11, em 01/07/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIA VALERIA DE LEMOS XAVIER, PROCESSO Nº 2007.51.01.520257-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCIA VALERIA DE LEMOS XAVIER, CPF nº 106.505.507-22; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602250200583; 10768610373200750, inscrição(ões) nº 7010500311582; 7010701051570, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.200,72, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA MARIA JOSE CARVALHO D'ASSUNÇÃO, PROCESSO Nº 2007.51.01.527832-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA JOSE CARVALHO D'ASSUNÇÃO, CPF nº 200.510.777-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 78352003; 73172004; 150472005; 2006007512; 2007007706, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da exe cução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.330,05, em 08/10/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DESIGN ATUAL SERVIÇOS E DIVISORIAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.01.503427-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DESIGN ATUAL SERVIÇOS E DIVISORIAS LTDA ME, CNPJ nº 36.157.220/0001-70, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211641200592, inscrição(ões) nº 7040502003534, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.603,00, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COML/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508365-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COML/ LTDA, CNPJ nº 01.328.170/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680007820079; 10768509661200681; 19740000130200449, inscrição(ões) nº 7020600459589; 7060403713996; 7070600325988, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 102.158,96, em 10/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO RICARDO COSTA DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525655-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO , CPF nº ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602904200579; 10768607096200455, inscrição(ões) nº 7010400761080; 7010500376870, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.981,96, em 10/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PROCESSO Nº 00.0532738-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ nº 42.153.171/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 308190, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.146,60, em 10/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA VILEMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0038611-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EDILEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 881.635.044-04 e ELIONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CPF N° 665.564.494-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682489719899, inscrição(ões) nº 7069800472972, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.771,23, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO TSU SHIN TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.537636-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RIO TSU SHIN TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 72.423.429/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200544200311, inscrição(ões) nº 7070300307755, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.506,56, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TOP LOTACAO DE AERONAVES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508402-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TOP LOTACAO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 04.773.463/0001-47, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204976200635; 10768518882200641; 10768518883200695, inscrição(ões) nº 7020600871030; 7060601289619; 7060603303376, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.211,69, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BDJ DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508224-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BDJ DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA, CNPJ nº 40.375.669/0001-82, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768530298200663; 10768530299200616, inscrição(ões) nº 7060603876147; 7070600643335, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 319.260,42, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA MIRTES MARQUES DOS SANTOS ALVES, PROCESSO Nº 2007.51.01.518878-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MIRTES MARQUES DOS SANTOS ALVES, CPF nº 984.940.907-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 104642003; 95882004; 198022005; 2006009918; 2007010260, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.285,95, em 22/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAQUI SUCESSO EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540539-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ANTONIO MOREIRA, CPF nº 234.458.667-91 e SOLANGE MARIA LIMA CPF N° 664.743.967-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208356200411, inscrição(ões) nº 7040400640829, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.888,82, em 13/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA FM INTERVALORES B IA CL, PROCESSO Nº 2006.51.01.531631-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FM INTERVALORES B IA CL, CNPJ nº 00.274.598/0001-07, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200602351, inscrição(ões) nº 9696411, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 393,01, em 31/01/06.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERCAL METALURGICA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.526417-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FERCAL METALURGICA LTDA ME, CNPJ nº 40.434.680/0001-76, na pessoa de seu representante legal, e LUIZ EDUARDO ALVES DE PAIVA CPF N/ 610.852.517-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076820101220047; 1076820149220039; 1076822201720035; 1076822201820030; 10768222019200348; 1076822202020037, inscrição(ões) nº 7020301014500; 7060303338697; 7060303338778; 7070300361024; 7070301253268; 7070400278404, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.047,50, em 29/04/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA PETER SCHLUB, PROCESSO Nº 2004.51.01.532150-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PETER SCHLUB, CPF nº 259.522.937-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1974102377, inscrição(ões) nº 147/2002; 287/2003; 218/2004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.744,28, em 20/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA HABONYM COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.534795-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HABONYM COM/ LTDA, CNPJ nº 03.448.668/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 35682, inscrição(ões) nº 020469, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.900,61, em 03/12/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506031-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET LTDA, CNPJ nº 42.565.564/0001-11, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209677200697; 10768454028200134, inscrição(ões) nº 7060600760407; 7060601748907; 7070600289906, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.077,88, em 03/02/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTIQUALIA IND/ COM/ DE MOVEIS DE ARTES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 89.0017294-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VICTOR CARLOS DA CONCEICAO, CPF nº 409.391.387-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15825, inscrição(ões) nº 01310363; 1310363, natureza FGTS, FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.087,15, em 19/06/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA JORGE TRANCOSO DA SILVA, PROCESSO Nº 2005.51.01.520645-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE TRANCOSO DA SILVA, CPF nº 376.113.057-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1-1718, inscrição(ões) nº 015 RDDA-FOLHA 396, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.117,06, em 08/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA INTERALIMENT DO BRASIL LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.516127-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO INTERALIMENT DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.503.429/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 101079337, inscrição(ões) nº 5172003, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.393.821,31, em 10/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA KURT IND/ OTICA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 95.0038795-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS KURT IND/ OTICA LTDA, CNPJ nº 30.661.292/0001-74, na pessoa de seu representante legal e PAULO MOURA DA SILVA ROSA CPF N° 056.851.097-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768041279/93-81, inscrição(ões) nº 70394001101-76; 70394001101, natureza DIV.ATIVA-IPI, DIV.ATIVA-IPI,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.140.132,73, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA COLEGIO DAMIANA GANDRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.509529-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COLEGIO DAMIANA GANDRA LTDA ME, CNPJ nº 32.004.129/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200600026, inscrição(ões) nº 200600026, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34,04, em 11/05/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAO ALVES DE SANTANA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511604-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOAO ALVES DE SANTANA, CPF nº 008.612.588-51; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601174200751, inscrição(ões) nº 7010700131634, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 78.916,41, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA OBERTAL MANTOVANELLI NETTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.520128-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO OBERTAL MANTOVANELLI NETTO, CPF nº 134.834.987-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768611292200777; 13706002325200382, inscrição(ões) nº 7010501257131; 7010701143423, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.656,81, em 13/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SANDRA MARINS MACHADO, PROCESSO Nº 2004.51.01.533412-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SANDRA MARINS MACHADO, CPF nº 259.865.117-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 9576, inscrição(ões) nº 3971, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 11/2004.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIAIS, PROCESSO Nº 2007.51.01.529198-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIAIS, CNPJ nº 33.031.782/0001-85, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768001735200555; 18471000083200579; 18471000084200513, inscrição(ões) nº 7020700231083; 7020700231164; 7060701296005; 7060701299365; 7060701317878; 7060701317959; 7070700127436, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.094.274,91, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANGENOR FERNANDES, PROCESSO Nº 2007.51.01.528855-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANGENOR FERNANDES, CPF nº 803.762.588-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623495200714, inscrição(ões) nº 7010702363753, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.195,91, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVA LENTE EDITORA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.530891-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NOVA LENTE EDITORA LTDA, CNPJ nº 03.746.191/0001-23, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10711002452200314, inscrição(ões) nº 7030700012699; 7040700039799, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.297,33, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HELLBERG & YANCI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.530601-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HELLBERG & YANCI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ nº 02.943.885/0001-98, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768504783200410; 10768504784200464; 10768506825200538, inscrição(ões) nº 7020400223913; 7020500355854; 7060400328102, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.642,70, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RICARDO LUIZ DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525085-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RICARDO LUIZ DE ALMEIDA, CPF nº 532.189.907-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768619335200762, inscrição(ões) nº 7010701947700, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.297,13, em 13/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.509701-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ nº 58.984.766/0001-38, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10283003273200391, inscrição(ões) nº 7080700001073, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 269.639,11, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ZE TROVAO PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.534823-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO , CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 35449, inscrição(ões) nº 020398, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 639,83, em 03/12/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCELO FONSECA DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.530640-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO FONSECA DA SILVA, CPF nº 107.417.837-89; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610423200707, inscrição(ões) nº 7010701056539, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.824,84, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA T BARBOSA DE JESUS, PROCESSO Nº 2003.51.01.507953-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO T BARBOSA DE JESUS, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 19 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.265,12, em 23/01/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 824877"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0071218-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GENESIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: OSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO.). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 39.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.510407-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x PORTONUOVO CONSULTORIA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. \r\n\r\nCumpra-se a decisão suspensiva à fl. 25.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.518982-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GLOBO S IND/ COM/ E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.530895-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UTILEX COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.525301-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509689-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.520823-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x GARAGEM GOTEMBURGO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 60ss- No que toca à oferta de bens à penhora, malgrado a possibilidade de oferecimento, em tese, de pedras preciosas à penhora, sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos fundamentais de qualquer garantia bem constituída. \r\n\r\nPrimeiramente, sua avaliação constitui procedimento altamente complexo, o que exige atestado oficial de autenticidade, procedência e valor estimado, elaborado pelo órgão público competente, e não mero laudo particular de avaliação. \r\n\r\nA possibilidade constante de substituição demanda também periódicas reavaliações, o que onera o procedimento judicial. Finalmente, deve-se ter em conta sua ili quidez no mercado ordinário, sendo pequeníssima a chance de êxito de uma eventual alienação pública.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região possui firme jurisprudência no sentido da inviabilidade de semelhante oferta. \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nOFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA. \r\n\r\nI- Embora a nomeação à penhora de pedras preciosas seja, em princípio, possível, devem estar, entretanto, acompanhadas de laudo emitido pelo órgão federal competente, com informações a respeito de sua autenticidade, procedência e valor estimado.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- De qualquer forma, as esmeraldas são bens de difícil comercializa\r\n\r\nção e a dificuldade da guarda dessas pedras reside no fato de não se ter a segurança de que não serão substituídas, demandando sempre nova avaliação de sua autenticidade, onerando por demais o procedimento judicial.\"\r\n\r\n(AI 2002.02.01.007647-9, rel. DES. FED. TANIA HEINE, DJ 15.10.02, p.136)\r\n\r\nAssim rejeito a oferta de referidos bens.\r\n\r\nQuanto ao pleito de redirecionamento da execução aos sócios gerentes, INDEFIRO-O, nesse momento processual, pois não está configurada a dissolução irregular da empresa executada. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora se necessário.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, voltem-me para apreciação do pleito do Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.524135-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.). . Fl. 95- Indefiro o pleito de reforço de constrição, tendo em vista que a certidão de fl. 92 atesta a inexistência de bens da Executada, devendo o Exeqüente diligenciar no sentido de indicá-los para essa finalidade.\r\n\r\nDesigno leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.526895-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada ( fls. 222/224), porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s), intimando-se a parte executado do depósito e prazo para embargos. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537077-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Prazo: 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.548585-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FRANCISCO BASTOS TOSTA E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO.) x DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nExpeça-se edital de citacao em face do co-responsável FRANCISCO BASTOS TOSTA e mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade de GUILHERME ANTONIO COSTA RODRIGUES BRISOLLA DIUANA, conforme requerido pela Exeqüente à fl.46.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529086-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCELO GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo lega. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504243-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA TEREZA DE J P CAPELO.). . CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.71ss, objetivando a desconstituição do título executivo que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que possui créditos a compensar com a União, que são objeto da ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal desta Seção Judiciária, ainda sem julgamento. Requer ainda a penhora das obrigações da Eletrobrás acostadas na ação ordinária referida (processo nº 2005.51.01.504243-3), caso a exceção seja indeferida, a fim de garantir a presente execução.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.102ss, alega que é impossível compensar créditos tributários com obrigações da Eletrobrás e que, a jurisprudência já firmou entendimento de que a Fazenda não está obrigada a aceitar tais títulos, dado sua baixa liquidez e certeza.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nO exame da questão trazida aos autos pela Excipiente não envolve controvérsia direta acerca do valor do débito fiscal apurado e dos fatos geradores da respectiva obrigação. A Executada apenas alega que ajuizou ação ordinária na qual pretende compensar créditos tributários com obrigações da Eletrobrás, ainda sem julgamento, motivo pelo qual a presente execução deveria ser suspensa.\r\n\r\nAssim, em uma cognição sumária, própria da atual fase processual, verifico que não assiste razão à Executada.\r\n\r\nDe fato, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional assim dispõe:\r\n\r\nArt. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial\r\n\r\nNo caso, a Executada trouxe aos autos, cópia da ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se pretende compensar créditos tributários com obrigações da Eletrobrás. Não há qualquer cópia de decisão ou sentença favorável à Executada, não cabendo a este Juízo reconhecer tal pretensão, face à vedação prevista no art. 16, § 3º da LEF.\r\n\r\nAssim, o oferecimento de um crédito indefinido para confrontar um débito específico, inscrito e ajuizado, não pode prosperar, quando não se possui uma visão panorâmica da situação fiscal global da Executada, de modo que se certifique, inclusive, que os créditos alegados realmente existem e que não tenham sido utilizados para compensação com outros débitos, diversos dos que aqui são discutidos.\r\n\r\nDesta forma, não há como acolher a alegação de extinção por compensação dos débitos ora sob cobrança executiva, visto que os créditos alegados pela Embargante carecem de demonstração do requisito de exigido pelo artigo 170-A do CTN. Ressalte-se que não há qualquer decisão suspendendo a exigibilidade do crédito a obstar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto à oferta dos títulos da Eletrobrás juntados na ação ordinária nº 2005.51.01.504242-3, a jurisprudência se firmou no sentido de que tais títulos não se prestam à garantia da dívida cobrada, pelos seguintes motivos:\r\n\r\na) ausência de cotação em bolsa, o que desatende o preceituado no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830/80;\r\n\r\nb) dificuldade de alienação dos mesmos, sendo legítima a recusa judicial de bens que se apresentem nesse estado econômico;\r\n\r\nc) ausência de critérios seguros para apuração de seu valor atual.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\nAgRg no REsp 781772 / SC\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0151806-1 \r\n\r\nRelator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 25/11/2008 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJe 17/12/2008 \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N. 6.830/80.\r\n\r\n1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os títulos da dívida pública, para poderem garantir execuções fiscais, devem ter cotação em bolsa, haja vista que é essa peculiaridade que lhe confere liquidez. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nREsp 1093715 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL 2008/0180717-9 \r\n\r\nRelator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 18/12/2008 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJe 09/02/2009 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE PENHORA DE LETRAS DO TESOURO. TÍTULOS PÚBLICOS DE DIFÍCIL RESGATE. ART. 11 DA LEF.\r\n\r\n1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado de origem analisa de modo integral e sólido todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese que a parte pretende ver prevalente. \r\n\r\n2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem transcrita no artigo 11 da Lei 6.830/80. No caso concreto, houve nomeação à penhora de títulos da dívida pública, que figuram no segundo lugar na graduação legal. \r\n\r\n3. O STJ considera lícita a recusa da nomeação à penhora de título da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação e que não tenha cotação em bolsa de valores. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial não provido.\r\n\r\nDiante do exposto, RECUSO a oferta de títulos da dívida pública realizada, determinando o prosseguimento do feito, com expedição de mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à garantia do débito atualizado, conforme requerido pela Fazenda à fl.104.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.513921-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x R.SIMOES FOOTBALL BUSINESS LTDA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA de fls. 136, 138 e 150 para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.514595-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET, RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS.). . Diante da discordância do Exeqüente acerca do(s) bem (ns) ofertado (s), consoante fls. 141ss, fundamentada na falta de preponderância legal, indispensabilidade ao regular funcionamento da empresa executada e a sua menor iliquidez por depender de futura e frutífera alienação pública, REJEITO a oferta da Executada formulada às 125/127.\r\n\r\nProssiga-se com fl. 121.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514689-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANGELO CROSARA NETO x ARTE-OBRA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar prescritas as parcelas acima descritas, devendo a execução prosseguir em relação às demais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica e o co-responsável ANGELO CROSARA NETO, face aos seus comparecimentos espontâneos à fl.93.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528253-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x IND/ E COM/ REI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . \r\n\r\nFl.45- Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação ali contida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de citação por edital dos co-executados..\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542588-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Considerando que o conteúdo dos DARF´s apresentados por cópia pode ser confirmado por simples consulta aos sistemas de informática da Fazenda Nacional (Sistema SINAL), retornem os autos à Fazenda para manifestação conclusiva acerca da alegação de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAto contínuo, com base no art. 798 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para que fique suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos das inscrições em dívida ativa nº 7020602270025, 7060605591646, 7070601137921, 7060605591565 e 7020602270106, até a manifestação conclusiva da Fazenda, não podendo tais inscrições constituírem óbice para a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.504300-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PROFILL CONSULTORIA EM MARKETING E TECNOLOGIA DA INFORM (ADVOGADO: DIOGO MATEUS PEREIRA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.505342-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.). . Diante do pagamento noticiado à fl.143, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.2.99.014392-03.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total da inscrição 70.3.06.000300-59, ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.507236-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRONTONEURO -ASSISTENCIA NEUROLOGICA S / C LTDA. . Tendo em vista o pleito do Exeqüente à fl. 38, excluo do feito executivo as inscrições n º 70606031864-77 e 706031865-58. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento dos débitos exeqüendos inscritos, em dívida ativa, sob o nº 70606012446-07 e 70206007947-01, ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.520147-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.). . Fl.64- O agravo de instrumento foi apresentado em 16/04/2009 (fl.35), assim, o Executado teria que apresentar a cópia do referido recurso nesta instância em 19/04/2009 (domingo), prorrogando-se para o próximo dia útil 20/04/2009, conforme determina o art. 526 do CPC.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o expediente forense no dia 20/04/2009 foi normal, não tendo sido decretado ponto facultativo nesta data no âmbito desta Seção Judiciária, nada a reconsiderar quanto à questão da intempestividade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de fl.64.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl.58.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.532247-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA JULIETA LIMA DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA.). . Deixo de conhecer o recurso de fls. 50ss, diante da sua inadequação para atacar decisões interlocutórias. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533380-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO.). . Deixo de conhecer o recurso interposto juntado às fls. 76ss devido a sua inadequação para atacar decisões interlocutórias. Prossiga-se com fls. 12ss nos seus estritos termos. Publique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.501667-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR, EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado WALTER VILLA FILHO do pólo passivo.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (MARIA LUCIA SGARBI PIRES e ABEL DOS SANTOS PIRES) do pólo passivo. À SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nInicialmente, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Restando infrutífera a diligência, voltem-me para apreciação do pedido de penhora sobre o faturamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.504834-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.). . WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE interpôs exceção de pré-executividade, às fls.12ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal, alegando que o crédito encontra-se prescrito, tendo em vista que a cobrança se refere aos anos de 1995 e 1996.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fl.19ss, alega que inexiste decadência ou prescrição, uma vez que foi lavrado auto de infração em 19/09/2000 e que, após a notificação houve interposição de recurso administrativo, tendo ocorrido a notificação da decisão final apenas em 01/11/2007.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação, do contrário, a discussão seria forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nVerifica-se, pela CDA às fls. 04/05, que o crédito tributário em cobrança foi objeto de Auto de Infração, com a notificação em 19/09/2000. Assim, devidamente constituído o crédito, a Fazenda teria o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar sua pretensão executiva.\r\n\r\nNo caso, a Fazenda Nacional, trouxe aos autos a informação de que o lançamento foi impugnado pelo contribuinte, tendo havido a interposição de Recurso Voluntário perante o Conselho de Contribuintes. Assim, o Excipiente somente foi notificado da decisão final em 01/11/2007.\r\n\r\nAssim, conclui-se que somente após a decisão final da impugnação administrativa publicada em 01/11/2007, conforme fl.25, tornou-se definitiva a constituição do crédito tributário, tornando-o exigível.\r\n\r\nConsta à fl. 02, que a presente execução foi ajuizada em 17/06/2008, logo, não há que se falar na ocorrência da prescrição, pois a mesma só se configuraria em 02/11/2012.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 820841"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.514491-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à exeqüente para ciência da presente, bem como para que cumpra imediatamente a determinação de fl.364, atualizando os seus cadastros para fazer constar a garantia dos débitos consubstanciados nas inscrições 35.505.500-7, 35.505.501-5 e 35.505.502-3.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.504710-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.). . Fls. 81ss - INDEFIRO o pedido da Exeqüente, pelos motivos aduzidos às fls. 52 e 77 do presente feito.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução, até o deslinde dos embargos em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504058-3 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Defiro o pedido de fl.337-verso. Aguardem-se em Secretaria por 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, remetam-se os autos à Exeqüente para que cumpra a determinação de fl.336.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.514788-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 825072"
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                            "824235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000201732009*\r\n\r\nEDI.0050.002017-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EMBRASERV-EMPR BRAS SERV REVEST LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.524179-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMBRASERV-EMPR BRAS SERV REVEST LTDA, CPF/CNPJ nº 33.349.481/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325911886, inscrição n.º 557223202, inscrita em 24/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.196,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 21 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000201882009*\r\n\r\nEDI.0050.002018-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JBM 2001 TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0085444-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JBM 2001 TRANSPORTADORA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.448.276/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682164719997, inscrição n.º 7069901869584, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.514,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 21 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000201922009*\r\n\r\nEDI.0050.002019-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ELAN CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514623-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOLLAR CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 28.384.766/0001-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 350566925, inscrição n.º 350566925, inscrita em 22/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 682.779,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 21 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824235"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000202812009*\r\n\r\nEDI.0050.002028-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AP AVIARIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.540783-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AP AVIARIO LTDA, CPF/CNPJ nº 39.061.700/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209414200254, inscrição n.º 7040202308402, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.257,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203092009*\r\n\r\nEDI.0050.002030-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE E LANCHONETE CHEESE LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.539585-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS AURELIO SOARES DE ARAUJO, CPF/CNPJ nº 000.710.687-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107684008440001, inscrição n.º 7060201343080, inscrita em 30/07/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.741,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203282009*\r\n\r\nEDI.0050.002032-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.503297-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 86.986.270/0001-39, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215942200323, inscrição n.º 7020300517559, inscrita em 18/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.036,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203472009*\r\n\r\nEDI.0050.002034-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.508207-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA, CPF/CNPJ nº 72.098.122/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682477299989, inscrição n.º 7069905786276, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.204,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203662009*\r\n\r\nEDI.0050.002036-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADLER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 94.0015374-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADLER EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.489.161/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768001445/92-62, inscrição n.º 70293110592, inscrita em 14/07/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 598.168,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000202962009*\r\n\r\nEDI.0050.002029-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AP AVIARIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.540783-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS, CPF/CNPJ nº 036.207.757-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209414200254, inscrição n.º 7040202308402, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.257,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203132009*\r\n\r\nEDI.0050.002031-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TAVES E SILVA CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0084647-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO JULIO E SILVA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 149.597.397-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682084889934, inscrição n.º 7029900488979, inscrita em 16/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.247,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203322009*\r\n\r\nEDI.0050.002033-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CELRIO COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.512824-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TARCISIO LEONARDO DE SOUSA, CPF/CNPJ nº 105.873.493-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682342629999, inscrição n.º 7069903885692, inscrita em 09/07/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.778,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203512009*\r\n\r\nEDI.0050.002035-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.508207-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARMANDO ANTONIO CRISIUMA FILHO, CPF/CNPJ nº 112.171.988-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682477299989, inscrição n.º 7069905786276, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.204,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000203702009*\r\n\r\nEDI.0050.002037-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADLER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 94.0015374-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAMUEL ADLER, CPF/CNPJ nº 023.114.887-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768001445/92-62, inscrição n.º 70293110592, inscrita em 14/07/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 598.168,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824236"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000204212009*\r\n\r\nEDI.0050.002042-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCA CRUZ REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.520776-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCA CRUZ REPRESENTAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 03.823.443/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503105200600; 10768503106200646; 10768503107200691; 10768503566200321; 10768508952200571, inscrição n.º 7020500441696; 7060302607805; 7060600182799; 7060600182870; 7070600069299, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.719,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000204362009*\r\n\r\nEDI.0050.002043-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCA CRUZ REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.520776-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCO AURELIO CRUZ, CPF/CNPJ nº 030.671.749-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503105200600; 10768503106200646; 10768503107200691; 10768503566200321; 10768508952200571, inscrição n.º 7020500441696; 7060302607805; 7060600182799; 7060600182870; 7070600069299, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.719,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000204402009*\r\n\r\nEDI.0050.002044-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEEDER PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.519224-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISRAEL EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 708.449.847-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516436/2004-30; 10768516437/2004-84; 10768516438/2004-29, inscrição n.º 70204010363-43; 70604020377-17; 70704003736-52, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.951,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000204742009*\r\n\r\nEDI.0050.002047-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TECNOTRA S/A IND/ COM/ E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0241386-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENE EMILE CHARLES BAUVIN, CPF/CNPJ nº 005.560.337-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 39310110, inscrito em 13/11/1978, para crédito a favor da exeqüente de R$ 941.882,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000204892009*\r\n\r\nEDI.0050.002048-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.518935-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ, CPF/CNPJ nº 766.380.577-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682424929902, inscrição n.º 7029902317640, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.346,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000204932009*\r\n\r\nEDI.0050.002049-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.518935-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HENRIQUE MANOEL LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ, CPF/CNPJ nº 762.982.307-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682424929902, inscrição n.º 7029902317640, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.346,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000205062009*\r\n\r\nEDI.0050.002050-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.518935-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HENRIQUE DA SILVA CRUZ, CPF/CNPJ nº 021.535.057-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682424929902, inscrição n.º 7029902317640, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.346,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000205102009*\r\n\r\nEDI.0050.002051-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VANI IND/ E COM/ DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0068217-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARINK MARTINS DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 047.415.287-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052417279607, inscrição n.º 7069700728177, inscrita em 12/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.198,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824237"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000206142009*\r\n\r\nEDI.0050.002061-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SO COR LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540483-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA E SILVA, CPF/CNPJ nº 081.805.467-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208631200499, inscrição n.º 7040400668162, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.921,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000206332009*\r\n\r\nEDI.0050.002063-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SO COR LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540483-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARINA NASCIMENTO SILVA, CPF/CNPJ nº 444.070.095-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208631200499, inscrição n.º 7040400668162, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.921,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000206482009*\r\n\r\nEDI.0050.002064-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDIPA ENG/ LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.517258-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDIPA ENG/ LTDA, CPF/CNPJ nº 05.068.579/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519896200681; 10768519897200626; 10768519899200615, inscrição n.º 7020600906860; 7060603357891; 7060603357972, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.563,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000206522009*\r\n\r\nEDI.0050.002065-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0041318-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO, CPF/CNPJ nº 274.432.137-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680171619496, inscrição n.º 7029500070730, inscrita em 28/06/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.129,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824233"
                            ],
                            "824234": [
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                                "*02028005000206672009*\r\n\r\nEDI.0050.002066-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA CLINICA DR. J. G. BERTOLOTTI LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.522005-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLINICA DR. J. G. BERTOLOTTI LTDA, CPF/CNPJ nº 42.441.535/0002-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 026205, inscrição n.º 026205, inscrita em 01/10/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.390,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000206862009*\r\n\r\nEDI.0050.002068-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA FARMACIA PLANETARIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.524718-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARMACIA PLANETARIO LTDA, CPF/CNPJ nº 28.137.222/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º F38204, inscrição n.º 795, inscrita em 11/10/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.511,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000206902009*\r\n\r\nEDI.0050.002069-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA FARMACIA PLANETARIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.524718-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO RODRIGUES MARTINS, CPF/CNPJ nº 959.015.157-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º F38204, inscrição n.º 795, inscrita em 11/10/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.511,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000206712009*\r\n\r\nEDI.0050.002067-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TUDOR COM/ DE BORRACHAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540926-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSANE CRUZ DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 052.254.467-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214962200468, inscrição n.º 7040401021111, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.457,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824234"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.516445-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.) x IND/ DE MARMORES PIEDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.521685-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x WALTER MACHADO CANUTO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.521685-4\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente à fl. 55, intime-se a empresa executada para que traga aos autos a anuência da empresa proprietária do bem oferecido à fl. 24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.501768-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RT IMOBILIARIA E CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.501768-4\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 56, bem como a certidão de fl. 62 relativa ao trânsito em julgado, intime-se o executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 22/23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.502634-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: BONIFACIO FERREIRA DA MATA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.502634-0\r\n\r\nEm virtude da discordância da Fazenda Nacional à fl. 64. Intime-se a executada para que ofereça outros bens necessários a satisfação do débito sob pena de serem penhorados quaisquer outros que satisfaçam a garantia integral da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500486-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA (ADVOGADO: AYRTON DA COSTA PAIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.500486-4\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.512803-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO SANSAO.) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.512803-6\r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada à fl. 42, considero suprida a citação.\r\n\r\nDiante da manifestação do exeqüente à fl. 46, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.539189-0 ERAFE COM/ DE FERRO E ACO LTDA ME (ADVOGADO: ALICE GUIMARAES GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.539189-0\r\n\r\nDiante do v. acórdão (fl. 45), bem como da certidão de fl. 48, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para que junte instrumento procuratório original e atualizado, bem como cópias recentes dos atos constitutivos da empresa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.502990-1 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.502990-1\r\n\r\nFl. 186 - Defiro à embargante a vista dos presentes autos, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509152-7 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PAULO TOMOYUKI AOKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.509152-7\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial de fls. 221/226, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido a título de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.509428-0 COND SAVOIR VIVRE APART HOTEL (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, GUSTAVO GOMES SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.509428-0\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507104-1 GENTIL RAIMUNDO PIRES (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.507104-1\r\n\r\nDiante do v. acórdão (fl. 88), bem como da certidão de fl. 93, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.511375-8 NORTE PIX MODAS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.511375-8\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fl. 544, da r. decisão de fls. 612/613, bem como da certidão de fl. 615, relativa ao trânsito em julgado, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505088-1 SILVA E SOUZA SOC/ EDUCATIVA (ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.505088-1\r\n\r\nÀ embargada para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de fl. 51 e sobre os documentos de fls. 30/36.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.505321-3 NELSON SMALL SCHMITT (ADVOGADO: ADAUTO NAZARO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.505321-3\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506562-1 PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO, ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, PEDRO PENNA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.506562-1\r\n\r\nÀ embargada sobre os documentos de fls. 133/2478, em vinte dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525711-0 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.525711-0\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.502038-5 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA, BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA, SHARON DE MIRANDA GEPP.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.502038-5\r\n\r\nÀ embargante sobre a petição e documentos de fls. 88/113.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527003-1 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.527003-1\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527083-3 CMC - EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.527083-3\r\n\r\nFl. 119 - Junte a embargante a prova documental superveniente que deseja produzir, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.532311-4 POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.532311-4\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.502916-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.502916-2\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.502919-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.502919-8\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512218-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.512218-6\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.515264-6 LUNAR ANDAIMES S/A (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, MAURICIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.515264-6\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.515412-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.515412-6\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.515742-5 M AGOSTINI S/A (ADVOGADO: RONALT DE OLIVEIRA LEITE, KATIA FREIRE TARCITANO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.515742-5\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.515955-0 JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.515955-0\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.518668-1 PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.518668-1\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.501273-7 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.501273-7\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.503584-1 TICO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.503584-1\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 99.0076438-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x VERA REGINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVISORIA COM/ DE FERRAGENS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS BARRETO.). . Fl. 106 - Intime-se o executado.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.510585-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 12/31, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524791-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MADUREIRA I ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO CABRAL BRASIL.). . Fl. 45 verso - Intime-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500451-3 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - AUSU (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, devendo a embargante, na oportunidade, manifestar-se também sobre as alegações e documentos de fls. 156/241 .”\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 825327"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento das verbas atrasadas referentes à incorporação dos quintos relativas ao período de 2000 a 2004, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059287-1 MARIA APARECIDA DIAS NEGRES (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente demanda é relativa à Pensão Militar e que comando legal previsto no art. 16-A da Lei nº 10.887/04 somente se aplica aos valores recebidos por servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas da União Federal, determino a expedição do competente Alvará de Levantamento, em favor da parte autora, quanto ao valor retido à fl. 66.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a parte autora para retirá-lo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.073853-5 GIZELDA SILVA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, cabe ao Juízo da execução aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição, quanto apurar o seu montante. Ademais disso, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações, caso não haja nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido a título de PSS.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios. Com a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser aquele fixado no art. 5º da referida Emenda Constitucional, que é o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nPara fins de estabelecimento de critérios objetivos, de modo a possibilitar a análise do requerimento de levantamento do valor retido à título de contribuição de seguridade social - PSS, os aposentados e pensionistas que obtiveram os referidos benefícios a partir de dezembro de 2003, cujos proventos não ultrapassem o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), farão jus ao levantamento dos montantes retidos àquele título.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de alvará de levantamento, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise da ficha financeira acostada à fl. 86, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores dos proventos de seu beneficio de pensão por morte, já nos anos de 2005 e 2006, eram inferiores a R$ 2.400,00, pelo que impõe-se a devolução do montante retido.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor retido à fl. 97.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da parte ré para ciência da presente decisão, bem como da parte autora para a retirada da alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079216-5 DJANIRA PERPEDIGUE DOS SANTOS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda se refere à pensão militar e que o art. 16-A da Lei nº 10.88704 tem aplicação somente em relação aos servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, determino a expedição de Alvará de Levantamento em favor da parte autora quanto ao valor retido à fl. 67.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a parte autora para retirá-lo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016933-0 HELVECIO IZOTON (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora na condição de militar, requer a condenação da ré a lhe pagar a importância de R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais), a título de auxílio-invalidez, pelo período de agosto de 2001 até dezembro de 2003.\r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, o autor é domiciliado no Município de Saquarema (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção de São Pedro da Aldeia, nos termos do art. 45, VIII, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o Município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante o Juizado Especial Adjunto da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta.\r\n\r\nNão obstante, a data de propositura da ação e o estado em que se encontra o processo, com apresentação de contestação, inclusive, ensejam, em observância aos princípios de economia, celeridade e eficiência processual, a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 113, §2, do CPC, determino que se dê baixa na distribuição e redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LIA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos juntados pela parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIndependente do cumprimento pela parte autora da determinação supra, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MORCINECK (ADVOGADO: MARIO AMARAL BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito, esclarecendo, ainda, o número da conta poupança em questão, conforme petição da ré de fl. 71, tendo em vista o número informado na exordial e o constante nos documentos anexos à petição inicial:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 19), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação à conta poupança 025724323:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso não cumprida a determinação supra, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MOREIRA MESQUITA (ADVOGADO: JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA, RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ROCHA NETO E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação às contas 339.195-9 e 404.981-7, eis que a parte autora não fez prova mínima de mantinha as referidas conta poupança no período de incidência dos expurgos:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN BOTELHO DE MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O MM. Juiz, considerando o não comparecimento do autor, proferiu a seguinte sentença: “extingo o processo, sem apreciação do mérito na forma do art. 51, I, da Lei n.º: 9.099/95. Tendo em vista o art. 5º, da Lei n.º: 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH GONCALVES REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILA SENRA (ADVOGADO: DIOGO ASSAD BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação aos índices 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para juntada dos cálculos da involução feita às fls. 57 e 59.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINAN GUIMARAES CARDIANO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA MACEDO COUTO, JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, na mesma oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, eis que ilegíveis:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.028071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FELIX CARRIELLO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.028096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BEATRIZ ALVAREZ NIEMEYER NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES, PRISCILA SA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIRGINIA LOPES CABRAL (ADVOGADO: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRES DA COSTA DORIA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA FOLCO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à GDPGTAS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove o recebimento da GDPGTAS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA MIGNON (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA REIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a prêmio-aposentadoria, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUENEDI DE MATTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\n- comprovante de residência em seu próprio nome.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 014.686.837-48 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nCom o cumprimento, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito, em relação as conta 91969-5, 59768-0 e 450003-6 :\r\n\r\na) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos juntados pela parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento pela parte autora da determinação supra, encaminhe-se os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados - conta 59768-0:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.51.018991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO AUGUSTO SILVA LINHARES (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao Plano Bresser das contas poupança 025757569 e 025761680 e Plano Verão da conta poupança 025757569:\r\n\r\nCONTAS 025757569 e 025761680: a) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nCONTA 025757569: b) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCaso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nCONTAS 025757569 e 025761680: no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nCONTA 025757569: no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nEm seguida, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELA PARTE AUTORA, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nCONTA 025720843: no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nCONTAS 025722277, 025761680 e 025720843: no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.025016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE GERTH SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em relação às contas poupanças 9585013 e 9585021, em que a parte autora afirma serem conjunta com Rafael Antônio Silveira dos Santos e Rodrigo Antônio Silveira dos Santos, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, quanto às contas poupanças 9585013 e 9585021, eis que se trata de conta conjunta, incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação às contas 10778-6, 7926721 e 9583312, bem como, das contas 9585013 e 9585021, estas duas últimas no caso de efetivo cumprimento da determinação anterior:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.077566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUGUSTA BATISTA DE MAGALHAES (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O MM. Juiz, considerando o não comparecimento do autor, proferiu a seguinte sentença: “extingo o processo, sem apreciação do mérito na forma do art. 51, I, da Lei n.º: 9.099/95. Tendo em vista o art. 5º, da Lei n.º: 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.000651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez qualquer prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA PINHEIRO PIRES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O MM. Juiz, considerando o não comparecimento do autor, proferiu a seguinte sentença: “extingo o processo, sem apreciação do mérito na forma do art. 51, I, da Lei n.º: 9.099/95. Tendo em vista o art. 5º, da Lei n.º: 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011800-8 ZELY PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). . Sobre fls. 143 e seguintes -que dão conta do cumprimento do julgado-manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo , cumpra a Secretaria a parte final de fl. 140.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.015003-2 ELISEU DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.018784-5 RENATO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028593-4 YONNE DE LIMA REESE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.047804-9 WEBER JOSE VARELA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.031142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o petitório de fl. 57.\r\n\r\nA parte autora não apresentou qualquer planilha contendo os valores que considera devidos de forma a fundamentar e embasar sua alegação de que os cálculos estão em desacordo com a sentença, não se vislumbrando, no momento, qualquer irregularidade quanto ao valor de expedição do RPV.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.043956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJACY DE MATTOS (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.049235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na)de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb)de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\na) a partir de 1º de agosto de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nCondeno o INCRA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.074437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.089463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.007246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo se renuncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 54 das Turmas Recusais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COBRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY HELENA DE SOUSA (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x THEREZINHA SALARINI E OUTRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista os termos da certidão de fls. 193, cancelo sine die, a audiência designada para o dia 19/08/2009.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.51.020758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA REIS RIGO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nDiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege somente para a ré, em virtude do deferimento de gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade Plena do 2o JEF/RJ\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MATOS DE MENDONÇA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURILHO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PACIELLO BUSCACIO (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar a autuação, fazendo constar corretamente o nome da parte autora, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANY RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuizo , expeça a Secretaria o alvará relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BLOISE (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) TERESA BLOISE - CPF nº 945.563.777-49, de nº 824800-6 relativamente à agência nº 201, totalizando o valor de R$ 19.599,44 (dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 89/90, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES PAREDE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRO GONÇALVEZ GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o alvará correspondente à condenação em honorários sucumbenciais\r\n\r\n.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE MACEDO XAVIER (ADVOGADO: HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo das cadernetas de poupança da parte Autora, Sr.(a) FERNANDA DE MACEDO XAVIER - CPF nº 095.816.887-30, nos seguintes termos:\r\n\r\nA) Conta nº 460908-2 relativamente à agência nº 229, no valor de R$ 8,51 (oito reais e cinqüenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 52/53, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nB) Conta nº 466847-0 relativamente à agência nº 229, no valor de R$ 44,29 (quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), consoante cálculos de fls. 52/53, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIR PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOANIR PEREIRA - CPF nº 173.086.077-04, de nº 10071515-2, relativamente à agência nº 190, no valor de R$ 3.465,37 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 91/92, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MAGALHÃES BRANCO (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.052489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYRA BRUNO DE LIMA REP/ P/ ALCIDEA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a sentença de fl. 21, determinando que a parte autora especifique os planos econômicos pretendidos (índices e meses correspondentes), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, eis que não especificados os expurgos na petição inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: MARIA ELISA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES CAVALCANTE (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CARLOS GOMES CAVALCANTE - CPF nº 066.825.537-49, de nº 1294595-7 relativamente à agência nº 990, no valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 63/64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SIQUEIRA SUT (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA DE JESUS ASSIS (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.057804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANCIO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.058533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.058932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BASTOS FORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.059280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PINTO SODRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GABRIEL PINTO SODRE - CPF nº 057.880.287-28, de nº 2688731-6 relativamente à agência nº 2264, no valor de R$ 222,62 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 69/70, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CLEMENCIO MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.062717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA KAIZER (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 442285-6 - Agência nº 223, na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), SOB O PERCENTUAL DE 44,80%,o que equivale ao montante de R$ 2.557,62 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 57/58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.009589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PIMENTEL CORREA DE SA (ADVOGADO: JULIANA SCOFANO DE ARAUJO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à GDASST, junte cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.807101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FARIAS DE BARROS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.004754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BAYERL FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA COSTA FARIA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial para dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 97/101.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SANTOS CLAPP (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDASIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS DIAS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CORTES ROSEMBURGUE (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO concernente às Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento das aludidas gratificações, pagas a menor a partir de fevereiro de 2002, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, VICTOR GRANADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS FINIZOLA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR PINHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICÉIA BARBOSA DE LIMA LIBONATI (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MAGALHAES GOMES REP/ P/ SIMONE MAGALHAES GOMES DE JESUS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CORREIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MOMBRINE COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GALVÃO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.019246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITVA YARA CECILE ELIZABETH KANERVO URBAN GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,33. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) RITVA YARA CECILE ELIZABETH KANERVO URBAN GONCALVES - CPF nº 061.871.377-87, de nº 1616170-7, relativamente à agência nº 1326, no valor de R$ 1.592,59 (mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 72/73, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor .\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.019271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.019325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.019549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARLUCE DE MEDEIROS MAIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIEIRA NOVAES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO AUGUSTO DE REZENDE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SODRE BARBOSA (ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA VIMENEY (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDUARDO BOSCO LOPES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.021717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLETE NILZE DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.022140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA AGUIAR CARNEIRO (ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANYR CORREA DE SENNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUMERI ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA COSTA BELFORT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.023304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HELENA FRANCOIS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MADEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.024066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA TELESFORO BIATO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.024196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTON (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.024260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIERE DE SOUZA CAIAFFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora , com fulcro no art. 285-A.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.024471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ABRANTES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIA TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA BRAGANCA DELGADO, JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.024746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.026146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU LEMOS PELOSI (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.026627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMLI GOMES DOS SANTOS DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.027062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.027066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.027073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA STELLA CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.027356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.027605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. , mantida a sanção.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.027645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO AUGUSTO GAMBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.027718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAGALHÃES MALAGUTTI (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documento que comprove a gratificação pretendida.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.028063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS, juntar aos autos documentos que comprove o recebimento da referida gratificação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.028141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.028143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SANT´ANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.033224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY DUFRAYER DANTAS (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.033269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAMPOUDRY CALDAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.033270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: MARINA DE FREITAS MACIEL, BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.033556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO VIANNA LEMELLE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.033739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA LADISLAU ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.033931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LEANDRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.033962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNYS RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 ano, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.034095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.034175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON MANHÃES DA SILVA (ADVOGADO: TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.034764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE RODRIGUES MUNIZ (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.035743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA LOPES FARIA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar prova material/contracheque/declaração do órgão pagador competente para demonstrar o valor da pensão pretendida, na época da propositura da presente ação, a fim de se poder fixar ou não a competência absoluta deste Juizado (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.046441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSHA MARIA ORTEGA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.046506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.046520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PORTUGAL (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.046708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MONTEIRO FONTOURA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o ex posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.046915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID THEODORO MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.051650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.052469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA BOMFIM COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.065693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.065722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCELINA LUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.065926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.065937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.066039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA NUNES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS, DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora , com fulcro no art. 285-A.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GCT/ GDCT, juntar aos autos documentos que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.066625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA CECILIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.066711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.067064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DA ROSA FIALHO DINIZ (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.067210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILA DUTRA MARINHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.067350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NETHANIAS ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n183 - 2005.51.51.011965-3 ANTONIO ALVES DE BARROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.079868-4 REGINA TANIA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA, CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.026858-4 PAULO ROBERTO INCROCCI (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.015599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.017847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA GOMES DO BRAZ (ADVOGADO: VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o alvará correspondente à condenação em honorários sucumbenciais\r\n\r\n.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.021707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.037810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BARRETO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.072056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA GEMAQUE SILVA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.073589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARQUES DA SILVEIRA NEVES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, do falecido marido da parte autora (VALERIA MARQUES DA SILVEIRA NEVES - PIS Nº 12332855701) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600892950, CÓD. EMPRG. 9851, no valor de R$ 1.199,27 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), conforme extrato de fl. 31, atualizados até 11/08/2008, relativamente ao Plano Collor I (abril/90), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.076230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE JESUS REZENDE (ADVOGADO: JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da Sra. AIDA DE JESUS REZENDE - PIS Nº 1010358754-0, referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nConta nº 247.030-6, carteira de trabalho 021343-476, Empresa nº 4.930.000-8, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos extratos de fls. 11/35, com relação ao Plano Verão, no percentual de 42,72% (IPC) relativo a janeiro de 1989 e Plano Collor I, no percentual de 44,80% (IPC) relativo a abril de 1990, abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.086775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.086777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NAZARIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.089670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004393/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (HECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA - PIS N° 10783051848) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300025050, CÓD. EMPRG. 110686, no valor de R$ 13.889,11 (treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), conforme extrato de fl. 65, relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor - 44,80%(IPC) em 01/05/1990, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/03/08, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.091616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TOMAZ (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSÉ CARLOS TOMAZ - PIS N° 12150966869) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nEMPRESA Nº 59972702264160, EMPREGADO Nº 31381, no valor de R$ 182,74 (cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme extratos de fls. 29/31 e 37/38;\r\n\r\nEMPRESA Nº 59972702264160, EMPREGADO Nº 44108, ESTABELECIMENTO Nº 50926997001236, no valor de R$ 597,24 (quinhentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme extratos de fls. 32/36 e 39.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.000234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n198 - 2009.51.51.003746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . Processo: 2009.51.51.003746-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nRéu: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJuíza: Drª. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPrefacialmente e como prejudicial de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de pronuncio a prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto n°. 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário, integrantes do quadro de pessoal do INCRA, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDARA, a partir de agosto de 2004, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA GDARA foi instituída pela Lei nº 11.090/2005, dispondo, em seu artigo 16, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional do INCRA e individual dos servidores, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 - A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses ou;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.”\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDARA, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nOcorre que a GDARA vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nEm razão da inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDARA, houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, o que evidencia seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, a teor do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005:\r\n\r\n“Art. 19 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3º e 4º do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1º (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, a ser feito pelo Presidente do INCRA, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 5.580/2005, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. GDARA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nQuanto à GDARA, aos beneficiários de aposentadoria ou pensões na data da publicação da referida emenda deve ser garantido o princípio da paridade, especialmente em relação aos elementos remuneratórios, que possuem caráter de generalidade e impessoalidade (TRF 4ª Região, Quarta Turma, Rel. Edgard Antônio Lippmann Junior, AC nº 2005.70.0000031239, data da decisão: 18/07/2007).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDARA, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.090/2005), devida ao servidor inativo, até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INCRA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até julho/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\nA partir de agosto/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até o início do primeiro período de avaliação, (§ 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 825669"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIE FISCHER BENTES (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813436-9\r\n\r\nAutor: WILLIE FISCHER BENTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035123-0\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 06/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/524240877-0), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença,com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(01/05/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036826-5\r\n\r\nAutor: LUCIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036956-7\r\n\r\nAutor: GILSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOUVEIA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038096-4\r\n\r\nAutor: GENILDO GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.449.332-9, a contar de 01/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 05/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZE VEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038646-2\r\n\r\nAutor: DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 128.632.795-1, a contar de 03/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 07/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA LEMOS BARBALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038956-6\r\n\r\nAutor: CLÁUDIA LEMOS BARBALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA RABELO, RONALDO ALVES ABRANTES, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039875-0\r\n\r\nAutor: NILTON NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS SALBUENO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039936-5\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS SALBUENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARVALHO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040305-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE CAMILO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040376-9\r\n\r\nAutor: MARIA GORETE CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040496-8\r\n\r\nAutor: MARIA BEATRIZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DAS NEVES (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls.59/64), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.803.804-0, a contar de 30/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 23/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do demandante, a contar de 09/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VALERIA DO VALE SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 520.242.104-0, a contar de 23/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043655-6\r\n\r\nAutor: LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043960-0\r\n\r\nAutor: RUTH ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE GERTRUDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045706-7\r\n\r\nAutor: EDITE GERTRUDES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE LOPES MAIA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046526-0\r\n\r\nAutor: HELENICE LOPES MAIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSÉ DE CASTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 33/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046989-6\r\n\r\nAutor: MAURO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047561-6\r\n\r\nAutor: GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.79/84), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERWIN DA SILVA REHM (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047650-5\r\n\r\nAutor: ERWIN DA SILVA REHM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA MARQUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMILO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA, ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CAMARGO DA SILVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050654-6\r\n\r\nAutor: EVANDRO CAMARGO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE CARVALHO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 89/97), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.057758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COELHO FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a pagar à parte autora as parcelas de auxílio doença referentes ao período de abril de 2008 a 15 de maio de 2008, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a restabelecer o auxílio doença nº 530.322.366-0, a contar de 01/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.057978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONTINA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 515.811.049-9, a contar de 01/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.059992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.062872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GIMENES FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 91/97), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA, RENATA MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800264-0\r\n\r\nAutor: ANGELA CAMPOS LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803618-2\r\n\r\nAutor: SALETE DE FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.000998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AN DERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PEQUENO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001605-5\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA PEQUENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.001894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALELIO BRANDAO LADISLAU (ADVOGADO: ELIAS MORAIS JUNIOR, ERICA DE PAIVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.002186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MAIRA LAURENTINO FILHA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.002625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE RIBEIRO LIMA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002625-5\r\n\r\nAutor: ROSANE RIBEIRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CASEMIRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002722-3\r\n\r\nAutor: MESSIAS CASEMIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.003017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AGUILAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003017-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ AGUILAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.003552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR MAGALHAES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003552-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR MAGALHAES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.003600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÊS MARIA KALIL NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003600-5\r\n\r\nAutor: INÊS MARIA KALIL NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003672-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DOS SANTOS COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RYGARD QUINTELA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, FERNANDO SILVA AMARAL, JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA, JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/50), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GETULIO BERIAO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006195-4\r\n\r\nAutor: JOSE GETULIO BERIAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NASCIMENTO FIDELIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006876-6\r\n\r\nAutor: TANIA NASCIMENTO FIDELIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 49/53), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GANDOLPHO (ADVOGADO: SILVIA BOTELHO VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007215-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GANDOLPHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAEL LOUVAM FIGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implan tação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY ROSA MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHomologo o acordo firmado entre as partes em audiência com substanciado na concessão de pensão por morte do sr Nelzi Figueiredo com DIB em 08/05/2004 e efeitos financeiros a contar da DER em 09/01/2006 com utilização da AP.BASE do benefício 102.340.158-1 de que era titular o falecido com DIP em 01/08/2009 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 31/07/2009 após, compensação dos valores pagos a autora a título de benefício assistencial - LOAS - com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 45 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade . Ambas as partes renunciam os prazos recursais. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.30/31), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 517.243.117-5, a contar de 14/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 523.532.572-5, a contar de 01/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAIA (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/52), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 66/71 e 90/92), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CONCEICAO RIBEIRO FLORES, CRISTINA MAGDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010235-0\r\n\r\nAutor: IARACINA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BRAVIN FELICIDADE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010343-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BRAVIN FELICIDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI NAZARO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 38/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MANSO (ADVOGADO: PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 514.504.360-7, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 34/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE PAULINA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010855-7\r\n\r\nAutor: MARCILENE PAULINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011662-1\r\n\r\nAutor: JACI SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012034-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012215-3\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 525.503.828-4, a contar de 13/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012339-0\r\n\r\nAutor: JOSE PESSANHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012500-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012702-3\r\n\r\nAutor: LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 204 e 205, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 213, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013120-8\r\n\r\nAutor: MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013300-0\r\n\r\nAutor: WILSON SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE NORONHA MOTTA (ADVOGADO: DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013793-4\r\n\r\nAutor: IVAN DE NORONHA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DO AMARAL LUCIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013821-5\r\n\r\nAutor: JADIR DO AMARAL LUCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DAS NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO GONCALVES DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014308-9\r\n\r\nAutor: SANDRO GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FAJARDO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014309-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FAJARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HERMES DE MOURA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014328-4\r\n\r\nAutor: IVO HERMES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE CASSIO BARISSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014408-2\r\n\r\nAutor: RONIE CASSIO BARISSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DANTAS DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE DANTAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014522-0\r\n\r\nAutor: ARTUR DANTAS DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SANTOS DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO, ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014779-4\r\n\r\nAutor: DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014831-2\r\n\r\nAutor: ROSANE TRINDADE FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.016524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016524-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR DE ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017387-2\r\n\r\nAutor: ALDEMIR BARROS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA VINHAS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LOPES LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017464-5\r\n\r\nAutor: PAULINA LOPES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS CATALAO (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017693-9\r\n\r\nAutor: CARLOS DOS SANTOS CATALAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLER ROGER (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019766-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEBISON GAMA LISBOA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019936-8\r\n\r\nAutor: NOEBISON GAMA LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 21 de setembro de 2009, às 13:30 horas, no consultório do perito (Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065.), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAFAEL PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA MARIA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020676-2\r\n\r\nAutor: JORGE ROSA MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020695-6\r\n\r\nAutor: CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA PRADO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020886-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CUNHA PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LEITE MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE LEAL (ADVOGADO: CLAUDIO MORAES DOS SANTOS, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025103-2\r\n\r\nAutor: RONALDO JOSE LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE EDUARDO DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025314-4\r\n\r\nAutor: CARLOS DE EDUARDO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOMILI DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025360-0\r\n\r\nAutor: SHIRLEY DOMILI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025406-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RODRIGUES PAULINO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026004-5\r\n\r\nAutor: DENISE RODRIGUES PAULINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias junte aos autos um laudo médico que indique qual enfermidade a acomete.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.028037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028037-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.034359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034359-5\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo a especialidade médica para a perícia a ser realizada, tendo em vista a divergência encontrada entre o informado na inicial e nos laudos em anexo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.035304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035304-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PARAENSE BECKER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046423-4\r\n\r\nAutor: MARCELO PARAENSE BECKER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046431-3\r\n\r\nAutor: LILIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIRA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046453-2\r\n\r\nAutor: NOACIRA DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GUILHERME PEREIRA MOTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046544-5\r\n\r\nAutor: NILSON GUILHERME PEREIRA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046556-1\r\n\r\nAutor: ROSIANE MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.046578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILANE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVE DO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046578-0\r\n\r\nAutor: MERILANE FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.046733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MARINS (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046733-8\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA MARINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.046755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DA ROCHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046755-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SALES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA, VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que a parte autora é comprovado aos autos que a autora recebe uma pensão com vencimentos mensais de R$ 2.159,05, superiores esses ao teto de isenção de imposto de renda que é de R$ 1.434,00.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.051248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias junte aos autos um laudo médico sobre a enfermidade que a acomete.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.051435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051435-3\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.051480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051480-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.051493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051493-6\r\n\r\nAutor: BERNARDO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051578-3\r\n\r\nAutor: JOSEMAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051638-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA RODRIGUES CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051639-8\r\n\r\nAutor: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.051681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051681-7\r\n\r\nAutor: JOANA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.051794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051794-9\r\n\r\nAutor: VALTER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA GARCIA THOMAZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052058-4\r\n\r\nAutor: NILCEA GARCIA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CAETANO SERIACO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052284-2\r\n\r\nAutor: GUARACY CAETANO SERIACO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VAGNER ARAUJO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052458-9\r\n\r\nAutor: PAULO VAGNER ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052459-0\r\n\r\nAutor: SERGIO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGNO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, SULAMITA SOUZA VAZ, JOSIAS DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052777-3\r\n\r\nAutor: JOSE AGNO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO MONSORES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052836-4\r\n\r\nAutor: JOSE MACHADO MONSORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.052846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE AGUIAR ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT, ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL, AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052846-7\r\n\r\nAutor: LEA DE AGUIAR ALVES GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.052884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ARNAUT FERREIRA (ADVOGADO: SILVIA MARIA ARNAUT DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052884-4\r\n\r\nAutor: TANIA ARNAUT FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052987-3\r\n\r\nAutor: EDIEL DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.053146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES PEREIRA DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053146-6\r\n\r\nAutor: LAURIDES PEREIRA DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066038-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR VIEIRA LOPES (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066863-0\r\n\r\nAutor: JOACIR VIEIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO BEZERRA (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066885-0\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.067148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067148-3\r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.067221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA, ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n150 - 2008.51.51.036824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ROSA DA MOTTA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036824-1\r\n\r\nAutor: JACIRA ROSA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 824962"
                            ],
                            "825870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002862/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Roberto de Souza NB140.382.131-0 DER em 22/06/2007 e DIB em 07/07/2009, em favor da autora.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/08/2009, restando a prestação correspondente ao período de 07/07/2009 a 31/07/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da presente, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014624-8\r\n\r\nAutor: WALMIR SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014731-9\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MESQUITA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOPES SERPA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017225-9\r\n\r\nAutor: ARLETE LOPES SERPA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA REIS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES JUNIOR, OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017307-0\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERA’L - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018062-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018115-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018223-0\r\n\r\nAutor: AGRIMALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018246-0\r\n\r\nAutor: GENESIO FRANCISCO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018771-8\r\n\r\nAutor: JOSE DE ANDRADE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, consoante determinado do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018868-1\r\n\r\nAutor: VANESSA DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.46/48, devendo esclarecer o que foi solicitado pelo MPF.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo concessório do benefício NB: 129.009.831-7.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019133-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, consoante determinado do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019659-8\r\n\r\nAutor: ARNALDO DA SILVA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020310-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020376-1\r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020645-2\r\n\r\nAutor: ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo aos seguintes quesitos:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020728-6\r\n\r\nAutor: DEJANIRA MARIA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE VIVEIROS SA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE ALVES DA SILVA BARROS, ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020766-3\r\n\r\nAutor: MARISE VIVEIROS SA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca d a petição e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES COELHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020820-5\r\n\r\nAutor: JAIME GOMES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020841-2\r\n\r\nAutor: MARLENE MORAES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022049-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022358-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA PAZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022521-5\r\n\r\nAutor: ARILDA PAZ DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022570-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de setembro de 2009, às 14:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023423-0\r\n\r\nAutor: ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023614-6\r\n\r\nAutor: ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024847-1\r\n\r\nAutor: MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025051-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALCANTARA BOTELHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025162-7\r\n\r\nAutor: SUELI ALCANTARA BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO GOULART (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025250-4\r\n\r\nAutor: NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025328-4\r\n\r\nAutor: IARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Edi Bezerra de Sousa e da Srª Jaqueline Alves de Sousa no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua no pólo passivo da relação processual:\r\n\r\nEdi Bezerra de Sousa;\r\n\r\nJaqueline Alves de Sousa.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, citem-se os réus, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DIAS DE PAULO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025599-2\r\n\r\nAutor: MARIA EUGENIA DIAS DE PAULO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025637-6\r\n\r\nAutor: EDINILSON CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARCELINO AGUIAR (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025651-0\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MARCELINO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025743-5\r\n\r\nAutor: MANOEL CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025854-3\r\n\r\nAutor: WALTER TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FACIO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026007-0\r\n\r\nAutor: JORGE FACIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.162.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIRA RIBEIRO CASTRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026128-1\r\n\r\nAutor: WALDONIRA RIBEIRO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026265-0\r\n\r\nAutor: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026407-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DE SOUZA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026527-4\r\n\r\nAutor: JOSE GLORIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026747-7\r\n\r\nAutor: ARILDO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ALVES NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027642-9\r\n\r\nAutor: MERIAN ALVES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS ANJOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028147-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuIz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.028824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.028868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ALVES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033465-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034161-6\r\n\r\nAutor: EDNA CALDAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO FERNANDES DO REGO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034167-7\r\n\r\nAutor: SATURNINO FERNANDES DO REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034361-3\r\n\r\nAutor: ADRIANO BARBOSA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA ALEGRE DE FARIAS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034375-3\r\n\r\nAutor: SORAYA ALEGRE DE FARIAS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILERCIO GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034606-7\r\n\r\nAutor: EDILERCIO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de setembro de 2009, às 10:30 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035048-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO EDUARDO SANTANA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEUZA SILVA CORTES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ROMANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DIAS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE SANTANA COSTA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARDOSO SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER DE FIGUEIREDO RAMOS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA FORTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RITTMEYER (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BATISTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035428-3\r\n\r\nAutor: RONALDO JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo o valor da causa, afim de que seja estabelecida a competência para julgamento do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERICO GARRIDO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035489-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035518-4\r\n\r\nAutor: JEAN CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO MENDES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035539-1\r\n\r\nAutor: DEBORA RIBEIRO MENDES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALILIA MARA GOMES FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046295-0\r\n\r\nAutor: ALILIA MARA GOMES FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.046317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCO PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046317-5\r\n\r\nAutor: MARCELO MARCO PESSANHA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.046318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ LINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046318-7\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046468-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046652-8\r\n\r\nAutor: LUCI OLIVEIRA BARBARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREIRE DE MELO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046656-5\r\n\r\nAutor: JOAO FREIRE DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046669-3\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046784-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.051455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LEOPOLDINA BRINCO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.051554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BRANDAO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051554-0\r\n\r\nAutor: LIDIA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.051574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO FERREIRA MARACATE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051574-6\r\n\r\nAutor: MARCOS ROBERTO FERREIRA MARACATE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.052033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA QUEIROZ RESENDE DA CRUZ (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052033-0\r\n\r\nAutor: WANDA QUEIROZ RESENDE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052064-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO ROZARIO ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA CARDOSO FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052229-5\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA CARDOSO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRAZ BOZETTI (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052384-6\r\n\r\nAutor: JOAO BRAZ BOZETTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052584-3\r\n\r\nAutor: VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS LONGO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052606-9\r\n\r\nAutor: GERALDO DOS SANTOS LONGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA DA SILVA ADRIANO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052619-7\r\n\r\nAutor: EDINEA DA SILVA ADRIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS FURTADO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052871-6\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DOS SANTOS FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO LIBERATO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052889-3\r\n\r\nAutor: BRAULINO LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARGINO CANDIDO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052995-2\r\n\r\nAutor: TARGINO CANDIDO SOARES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.053095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CEZARIO DE MOURA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053095-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VERONICA CEZARIO DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuIz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002853/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.065953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE POSSIDONIO DE MELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA, ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065953-7\r\n\r\nAutor: WALLACE POSSIDONIO DE MELO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.065990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065990-2\r\n\r\nAutor: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066980-4\r\n\r\nAutor: HERCILIA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de setembro de 2009, às 14:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.067058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH CLAUDINO DE AZEVEDO CASTRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067058-2\r\n\r\nAutor: SARAH CLAUDINO DE AZEVEDO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de setembro de 2009, às 14:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.067194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067194-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.067250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067250-5\r\n\r\nAutor: MARIA ANA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.067330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067330-3\r\n\r\nAutor: NOEMIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 825870"
                            ],
                            "825871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA DA CAMARA (ADVOGADO: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS VIANA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021306-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA WANDERMUREM DA SILVA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038764-4\r\n\r\nAutor: LEILA WANDERMUREM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS AUGUSTO (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047176-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.107/126.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077301-5\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO DA SILVA FIALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. XXX, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS BISTENE (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079661-1\r\n\r\nAutor: JUREMA DOS SANTOS BISTENE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. 106/117, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080665-3\r\n\r\nAutor: NILSON MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.135/144.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR, EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, AILTON SAMPAIO DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085869-0\r\n\r\nAutor: CARLOS RENATO MORAIS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. 108/111, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO PRADO (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505503-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CANDIDO PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER LIMA SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Emilia Irene Soares Carneiro, que recebia a aposentadoria por invalidez nº071.980.094-3, com DIB em 01/06/1987, em favor do autor, com o nº300.383.901-4 e DER em 11/06/2007 e DIB em 29/05/2007, data do óbito da instituidora.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/08/2009, restando as prestações pretéritas, correspondentes ao período de 29/05/2007 a 31/07/2009, para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 20/05/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.811810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DE MORAES SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE MOURA MAGALHAES, EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811810-8\r\n\r\nAutor: SIRLEI DE MORAES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.813857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JADIRINA MEDEIROS DE MOURA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS, ELAINE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813857-0\r\n\r\nAutor: SELMA JADIRINA MEDEIROS DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000080-8\r\n\r\nAutor: CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARLOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 87/92), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ISA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CURVELLO PEREIRA.) x HUMBERTO DOS REIS SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nApresentado as partes analise judicial dos estado que se encontra o presente processo foi proposto um acordo pelo qual a autora e a segunda ré se reconhecem mutuamente como companheiras e dependentes do falecido Humberto dos Reis Silva dividindo a pensão previdenciária por ele deixada em partes iguais entre ambas e o filho Humberto dos Reis Silva Filho a contar do dia de hoje, sem que as partes, inclusive o primeiro réu se devam nenhuma outra diferença pecuniária pretérita a este respeito devendo a implantação da terceira cota se dar para o pagamento da prestação correspondente ao mês de agosto a ser paga em setembro, sendo autorizada a consignação de eventual diferença correspondente a vencimento futuro que não tenha tempo hábil a ser implementada pelo INSS no pagamento de setembro a ser realizado em outubro, devendo daí em diante cada um dos pensionistas receber um terço da pensão salvo motivo futuro de cancelamento de cota. As partes concordaram com a proposta de acordo, motivo pelo qual a homologo, determinando ainda seja oficiado a Petros e também ao Juízo de direito da 1º vara da família da Santa Cruz. Oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários advocatícios da Ilustre curadora. As partes renunciam aos prazos recursais devendo o presente processo ser baixado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011865-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA PEREIRA MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE ESTRELLA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015564-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE JOSE ESTRELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016231-6\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 69/72 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 90/104).\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018166-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALBERTO CANDEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA SAMPAIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA, WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018225-0\r\n\r\nAutor: MAGDA SAMPAIO DE OLIVEIRA ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020775-0\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024530-1\r\n\r\nAutor: GILMAR SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024972-0\r\n\r\nAutor: JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através da petição de fls. 56/59, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES PERRUT (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.541.147-4, a contar de 16/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025078-3\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA DE SALLES GARDEL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 13/07/2006 (DIB), com acréscimo de 25% em sua RMI, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027680-2\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTIANE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JAQUELINE VERÍSSIMO DE LIMA REP. POR JOELMA VERÍSSIMO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027715-6\r\n\r\nAutor: EDNA JAQUELINE VERÍSSIMO DE LIMA REP. POR JOELMA VERÍSSIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, FREDERICO LOPES CAVALCANTE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027851-3\r\n\r\nAutor: MAURICIO DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. 58/61, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PARCILAMENTE PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês, a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu conceda o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030331-3\r\n\r\nAutor: ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. XXX, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030490-1\r\n\r\nAutor: LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOARES ROSA MACIEL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031100-0\r\n\r\nAutor: EVA SOARES ROSA MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar de 17/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031844-4\r\n\r\nAutor: NEUZA LIMA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031969-2\r\n\r\nAutor: HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 160/164 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 178/184).\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE FARIAS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032264-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERREIRA DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032297-6\r\n\r\nAutor: GENIL SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e petição de fls 82/87. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO PEREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032466-3\r\n\r\nAutor: JOSE ALBINO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 515.721.370-7, a contar de 25/09/2006, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033220-9\r\n\r\nAutor: CARLOS PEDRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033372-0\r\n\r\nAutor: ELZELI DO CARMO BASILIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033476-0\r\n\r\nAutor: ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, RAIMUNDA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033490-5\r\n\r\nAutor: MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033520-0\r\n\r\nAutor: EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS DINIZ (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033566-1\r\n\r\nAutor: MAURICIO MARTINS DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FREITAS AZEREDO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033824-8\r\n\r\nAutor: ROSANE DE FREITAS AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉLIA SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.638.147-7, a contar de 10/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 05/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINA CACAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002873/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas em atraso anteriores a 04/09/2003, e o faço na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002865/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a pagar valores a título de auxílio doença, em favor da parte autora, correspondentes aos períodos de 13/02/2007 a 16/05/2007 e 06/11/2007 a 12/12/2007, sendo devidas os mesmos com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE BARROS FARIAS (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036623-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/07/2008. \r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a sua qualidade de segurado, a carência exigida para a implementação do benefício requerido e a sua incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nImporta destacar, ainda, que o parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 apregoa que “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.\r\n\r\nNo caso concreto, o laudo médico pericial (fls. 37/42) atesta que a doença da parte autora teve início com o seu nascimento (doença congênita) e que a sua incapacidade teve início há cinco anos. \r\n\r\nDa análise dos documentos que se encontram nos autos, especialmente os de fls. 55/60, conclui-se que a parte autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social - RGPS em setembro de 2007 como contribuinte individual (código 1007), efetuando o pagamento das contribuições das competências de outubro/2007 a junho/2008.\r\n\r\nPortanto, quando ingressou no RGPS, em setembro de 2007, a demandante já era portadora, não somente da doença, mas da incapacidade para o desempenho de atividade laboral. Neste passo, não se pode falar nem mesmo em incapacidade pelo agravamento da doença, uma vez que o autor já se encontrava incapaz antes de sua filiação. \r\n\r\nEntendo, portanto, que se trata de doença preexistente à aquisição da condição de segurado no RGPS, devendo o pedido de concessão de auxílio-doença ser julgado improcedente. \r\n\r\nPor outro lado, com base nos mesmos documentos de fls. 55/60, a autora sequer teria a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado na data do requerimento administrativo, em 02/07/2008. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DELMIRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002864/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito pela ocorrência da decadência decenal disposta no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, em sua vigente redação, e o faço também na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao demandante, a contar de 02/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 33/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039928-6\r\n\r\nAutor: SERGIO FERNANDES PICCOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, os laudos e exames mencionados pelo perito à fls. 74.\r\n\r\nCom a vinda do exame, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINAIR DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040479-8\r\n\r\nAutor: GINAIR DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA VARGAS RAMOS FILHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 31/10/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO CAMILO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CELIO PEDRO DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042242-9\r\n\r\nAutor: NELSON ANTONIO CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NASCIMENTO MONDAINI (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043441-9\r\n\r\nAutor: REGINA NASCIMENTO MONDAINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON SANTOS GLORIA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046387-0\r\n\r\nAutor: NILSA DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046805-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUTIERREZ CARTAXO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002860/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria especial nº147.177.343-1, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 09/07/2008, com o reconhecimento dos períodos constantes da fundamentação supra, fixando o coeficiente da aposentadoria em 100% ante a satisfação de mais de 25 anos de tempo de serviço desempenhados em condições especiais de insalubridade, em favor do autor, condenando a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas de 09/07/2008 até o efetivo cumprimento do presente julgado corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, com as condições anteriormente citadas, com prazo de trinta dias para a sua efetivação, com DIP em 01/08/2009, fixando desde logo a multa diária por descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da ciência da AADJ dos termos da presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a implantação do benefício nos autos em até cinco dias após o prazo de cumprimento da antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, a parte ré deverá fornecer planilha com os valores das parcelas pretéritas, compreendidas entre 09/07/2008 e 31/07/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima, para pagamento ao autor mediante a expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à AADJ para cumprimento.\r\n\r\nOs autos somente deverão seguir às Turmas Recursais com a comprovação do cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047879-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Na mesma oportunidade, e pelo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x JANETTE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048804-0\r\n\r\nAutor: MONICA JORGE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nConforme requer o MPF em seu parecer de fl. 129, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as certidões de fls. 118/119 e 122, bem como forneça o endereço correto para citação dos réus JULIO CESAR SOARES MOREIRA JUNIOR e JULIANE DA SILVA MOREIRA, através de sua representante.\r\n\r\nVindo o endereço, citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS LOPES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054099-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CHAGAS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GUIMARAES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO, SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054207-1\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ GUIMARAES DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARIA ANTONIO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.056008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056008-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.058095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEUZIRA DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: BENEDITO HERMOGENES CELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 521.628.416-4, a contar de 16/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.059019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS FRANCISCO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 520.960.426-4, a contar de 01/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.059834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GODOY (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801925-1\r\n\r\nAutor: MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo feito à ordem.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.01.802268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MENDES LIMA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802268-7\r\n\r\nAutor: ROSEMARY MENDES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO BARCELLOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, julgo PARCILAMENTE PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 513.282.213-0, a contar de 15/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês, a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001765-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.002057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002057-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.002150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002150-6\r\n\r\nAutor: NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 89/91, devendo apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.002826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002826-4\r\n\r\nAutor: SANDRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.003025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.33/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.003356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE DA SILVA CORDOVA (ADVOGADO: LUIZ PEREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003356-9\r\n\r\nAutor: LEONICE DA SILVA CORDOVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a inclusão no pólo passivo e posterior citação de PETULA SANGE ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEITE AMORIM (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005918-2\r\n\r\nAutor: MARLENE LEITE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006155-3\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006328-8\r\n\r\nAutor: LUZINETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 01/07/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 05/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.007612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO FRANCISCO LA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007859-0\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO FRANCISCO LA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007869-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MATOS DUARTE (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008849-2\r\n\r\nAutor: MARLENE SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.009404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009404-2\r\n\r\nAutor: ERACLITO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010036-4\r\n\r\nAutor: ISABEL DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010808-9\r\n\r\nAutor: ANELI MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 513.244.767-4, a contar de 02/01/2005, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.011336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASCENCAO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011336-0\r\n\r\nAutor: MARIA ASCENCAO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011522-7\r\n\r\nAutor: CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, consoante determinado do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012152-5\r\n\r\nAutor: ADENAIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVINO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012286-4\r\n\r\nAutor: AMILTON ALVINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que o autor manifeste-se sobre o contido no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012840-4\r\n\r\nAutor: JANIR MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SANT'ANNA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012874-0\r\n\r\nAutor: REGINA DE SANT'ANNA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de setembro de 2009, às 14:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013036-8\r\n\r\nAutor: ALCIR BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013139-7\r\n\r\nAutor: WILSON DE SANTANA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014046-5\r\n\r\nAutor: VALTER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de setembro de 2009, às 14:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n111 - 2007.51.51.085812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DE SA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085812-4\r\n\r\nAutor: EDITE DE SA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.016585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARROS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016585-8\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.51.023000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023000-0\r\n\r\nAutor: NADIA SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.027244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DE ASSIS LEITÃO LIMA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027244-4\r\n\r\nAutor: ANTERO DE ASSIS LEITÃO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.007193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007193-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para que se manifeste sobre as alegações do perito-médico do INSS às fls. 154/164.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n116 - 2006.51.51.055208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO COLLOPY (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos\".\r\n\r\n117 - 2007.51.51.009130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, determino retornem-me conclusos para decisão prévia ao envio do processo à Contadoria Judicial, quando então delinearei os contornos dos cálculos a serem realizados, viabilizando futura sentença de mérito líquida, acaso procedente a demanda, o que ainda depende de resposta e comprovação da parte ré ao que lhe foi determinado acima”.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.003701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ERICA FORTUNATA DE ALELUIA, FREDERICO LOPES CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos”.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.008777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MASTAVENCO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.037131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias\".\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n122 - 2009.51.51.013498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 825871"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível do RG e CPF da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RIBEIRO BRANCO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls.85.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI VIANA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENE DIAS FARIAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO ESPIRITO SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826151"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIL FRANCISCO DE BRITO (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 25/10/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/514.855.751-2) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com base nos cálculos de fls. 52/69, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para o valor de R$ 952,74 (novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e a pagar o valor de R$ 6.744,27 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) a título de diferenças devidas, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.282.460-8, em abril de 2005, para R$ 478,77 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.720,13 (um mil e setecentos e vinte reais e treze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 61/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.368.599-6, em abril de 2002, para R$ 474,68 (quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.847,65 (quatro mil e oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/83 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.010320-8\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. \r\n\r\nPelo exposto não há que se falar em desarquivamento, mormente, por se tratar de pedido genérico.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ RIZZO FERRÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/04/2007 até 02/08/2007, o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.177.537-9, em abril de 2004, para R$ 1.204,15 (um mil e duzentos e quatro reais e quinze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.456,76 (um mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 48/62 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o INSS ao seguinte:\r\n\r\nrestabelecer o benefício assistencial a portador de deficiência física, NB 87/101.948.859-7, desde 01/06/2003, data da suspensão administrativa, em favor da autora; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas, desde a DCB até o efetivo pagamento do benefício, monetariamente corrigidas segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), observado o limite de sessenta salários-mínimos, para que o valor apurado possa ser requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDEFIRO, ademais, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e DETERMINO que o INSS implante o benefício em questão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, e traga aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CORREIA DOS REIS (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034166-1\r\n\r\nÀ parte autora para especificar o pedido e a causa de pedir, identificando os vínculos empregatícios e os períodos de filiação ao RGPS que não teriam sido consi derados pelo INSS, bem como os meios de prova que pretende produzir acerca dos fatos narrados na causa de pedir, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído. Prazo: dez dias.\r\n\r\nAinda que caiba ao magistrado conhecer o direito, este deve ser aplicado sobre arcabouço fático que deve, à toda evidência, ser detalhadamente apresentado pela parte.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.681.655-3, em agosto de 2005, para R$ 1.515,17 (um mil e quinhentos e quinze reais e dezessete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.766,87 (onze mil e setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/37 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 15/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/513.125.825-8), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 16/11/2008, e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. Condeno-o, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037380-7\r\n\r\nFl. 101 - Indefiro, uma vez que, tratando-se de pagamento administrativo, cabe à parte autora diligenciar junto à autarquia previdenciária a fim de requerer a liberação dos valores devidos e não sacados.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/592.370.872-0), desde a cessação (15/05/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040524-9\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 60, apresentando a este juízo: toda a documentação médica em seu poder, desde a deflagração da doença incapacitante, principalmente a relativa à assistência médica a que foi submetida em meados de 2008, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao ilustre perito, nos termos da determinação de fl. 60.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEÇANHA PARAISO (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043085-2\r\n\r\nFl. 89: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de fl. 87, apresentando cópia do CPF da menor Rosane Paraíso Ribeiro.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação e para cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 60/62, conforme determinado no despacho de fl. 87.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento nos termos do despacho referido acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046992-6\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, bem como o transito em julgado da sentença de fls. 89/92 que limita o pagamento dos valores atrasados à 60 salários mínimos, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFFONSO DE MELO BENTIM (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a implantar, desde 01/07/2008 (DIB), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ANTUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, VICTOR GABRIEL PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049251-1\r\n\r\nFl. 69 - Indefiro, uma vez que a sentença de fls. 51/53 não condenou o INSS no pagamento de competências anteriores à DIB do benefício (15/10/2002), estando os cálculos de fl. 63 estão em estrita consonância com a referida sentença.\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.053123-1\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, bem como o transito em julgado da sentença de fls. 84/85 que limita o pagamento dos valores atrasados à 60 salários mínimos, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.060730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FERONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.803432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CATUREBA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE ALVES DE BRITO, JOEL ALVES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inciso III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.803591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENILSON SANTOS SANTANA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.803591-8\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 146.121.771-4, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: HELEN VITA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À SEDEL, para digitalização.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CORREIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À SEDEL, para digitalização.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808229-5 ARGEMIRO DE CASTRO (ADVOGADO: CID NEY ARAUJO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE SCHOENAKER FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/106.183.958-0, em novembro de 1999, para R$ 1.210,21 (um mil e duzentos e dez reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.442,14 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/53 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONSTANCIO SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nFls.88/89: Defiro o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCom os exames, remetam-se os autos à i. perita, para elaboração de laudo complementar, onde deverá responder se a autora está ou não incapaz para o trabalho, e em que grau, bem como informar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, considerando a fundamentação supra e ante os julgados acima transcritos, forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 85/86, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMARA GEREMIAS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à pensão 21/146.044.580-2, desde a data do óbito (11/08/2008) até a DER (28/11/2008), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (05/04/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\npagar os valores devidos a título de salário-maternidade em favor de IVONE DA SILVA, devendo o referido benefício ser calculado, na condição de Contribuinte Individual, com base nos salários de contribuição de fls. 17, nos termos do art. 73 da Lei 8.213/91;\r\n\r\nb) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais;\r\n\r\nOs valores devidos serão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (05/04/2009) devendo o INSS fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 67/70, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.094.195-7, em agosto de 2003, para R$ 824,14 (oitocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.587,06 (dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MUNIZ MORAES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 85/86, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(QUARENTA E CINCO) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/144.689.762-9, em fevereiro de 2007, para R$ 706,58 (setecentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.336,58 (dois mil e trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: IRINEA DE MELO SILVA, MARILDA PIMENTEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 32/33, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DUTRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 64/65, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VAZ DUARTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018061-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018123-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 31/32, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/40, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIEIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 43/47, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE AQUINO PAES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 38/39, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 59/61, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILLA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 42/45, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 43/41, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONSECA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020511-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JERONIMO DA CRUZ (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021010-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE FREITAS CARLOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023827-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 44, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da 2ª Ré (Sra. Irene). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado citatório, nos termos da decisão de fl. 27.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO NUNES DE SALLES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025062-3\r\n\r\nTendo em vista que não consta nos autos exames/declarações/documentos/atestados que demonstrem que a parte autora sofre de problemas psiquiátricos, bem como que na petição inicial consta como doença incapacitante a ortopédica, indefiro o requerido pelo autor à fl. 96.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a data designada para o exame pericial - 24.08.09, nos termos de fl. 92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOUSA GREGORIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA SOARES MANOEL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, bem como informe o endereço completo da demandante e número de telefone para contato, para viabilizar a verificação pelo oficial de justiça (fl. 47), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.028194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA CARVALHO NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nvDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033743-1\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO HENRIQUE TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034960-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito. Deverá, ainda, informar quais gratificações de desempenho pretende sejam incorporadas à sua pensão por morte, juntando toda a documentação correlata.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035484-2\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VARGAS CARDOSO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDBERG ALBUQUERQUE BRITO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035571-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035581-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.198, as quais informam que o benefício que o autor pretende seja retabelecido foi concedido em razão de problemas ortopédicos, intime-se-o para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício de n° 513.020.337-9, com perícia na especialidade ortopedia, ou concessão de um novo benefício, em razão de seus problemas psiquiátricos. Na hipótese de pretender a concessão de um novo benefício, deverá comprovar prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035668-1\r\n\r\nAutor: MANOEL CHAVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão da data de início do seu benefício previdenciário NB 32/126.704.739-6, para que conste a mesma data de início do auxílio-doença anterior, 18/10/1999, com o pagamento das diferenças atrasadas, uma vez que, segundo alega, a doença da qual é portador já o incapacitava total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa desde aquela data.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91:\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.\r\n\r\nPela análise do documento de fls. 14 é forçoso concluir que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição, posto que postula a revisão do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, com a retroação da DIB para 15/08/2009, com o pagamento de atrasados entre esta data e 28/02/2003, e a presente ação foi ajuizada somente em 15/08/2009, mais de cinco anos após a concessão do benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035713-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035859-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial/mandado de verificação, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA BELLO MUNIZ (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035888-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDiante dos laudos médicos acostados que instruem a inicial, bem como das pesquisas de fls. 41/42, defiro a prova pericial na especialidade NEUROLOGIA, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, a ser agendada com URGÊNCIA, na primeira data disponível. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CORINNA CLELIA MAIELLO PUPE (ADVOGADO: VALERIA VALLE DOS SANTOS, SONIA REGINA TEDOLDI DO VALLE DE BELLIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036276-0\r\n\r\nTendo em vista estar a representante legal da parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Francisca Borges da Silva, CPF n° 058.837.044-41, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE IVO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: LIANA LOPES MARTINS, SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036437-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036524-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ROSA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036529-3\r\n\r\nDiante das pesquisas de fls.14/16, as quais informam que o Autor não está em gozo de auxílio-doença previdenciário, intime-se-o para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo o pedido constante do item 3 da inicial, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA DE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036541-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os períodos de tempo que pretende sejam considerados para fins de aposentação, juntando, ainda, toda a documentação comprobatória, tais como CTPSs e carnês de recolhimento, entre outros, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x HÉLIA BASTOS CONSTÂNCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046442-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046599-8\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, objetivamente, qual a enfermidade que a incapacita para o trabalho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046610-3\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, objetivamente, a enfermidade que a incapacita para o trabalho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAPISTRENO CARDOSO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046626-7\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, objetivamente, qual a enfermidade que a incapacita para o trabalho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046648-6\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, objetivamente, qual a enfermidade que a incapacita para o trabalho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDILEA SEABRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.051818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051818-8\r\n\r\nÀ parte autora para que emende o pólo passivo da relação processual, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o INSS para figurar como demandado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA, JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARDOSO BARRETO (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa jul gada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES COIMBRA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052557-0\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fl.53, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fl.54/55).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o pólo passivo da relação processual, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo como demandada ANA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ, CPF n° 246.291.558-30, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO SALLES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ISABEL SOARES SHERRILL, JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052882-0\r\n\r\nFls. 34/35: Mantenho a decisão de fl. 31, bem como a designação do exame pericial para o dia 22.09.09, nos termos de fl. 32.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO COELHO DE JESUS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.065705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065705-0\r\n\r\nFl. 43: Defiro o prazo improrrogável de 48 horas para que a parte autora apresente a declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\nNo mais, intime-se o INSS para oferecer resposta ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da determinação de fl. 39.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.066070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n104 - 2006.51.51.056838-5 MARTA MARIA DA PENHA ALVES (ADVOGADO: ROBERVAL ALVES PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemeta-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, para as apurações que entender devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.000152-3 ELISABETH SILVA HISSI (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 47, II, da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para a retificação do polo passivo, dele devendo passar a constar, como 2º Réu, Raphael Henrique Silva Quintão, em conformidade com o documento de fl. 12.\r\n\r\nEm decorrência do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.805986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA LOPES DO VALE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nÀ SEDEL, para digitalização.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MARIANA SHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n107 - 2008.51.01.811978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.811978-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.000970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000970-8\r\n\r\nAutor: MIRIAN RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.009563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009563-7\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.011933-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.016087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DAMIÃO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016087-3\r\n\r\nAutor: GERSON DAMIÃO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.026941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA GLORIA RAMOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026941-0\r\n\r\nAutor: SONIA DA GLORIA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.034526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034526-5\r\n\r\nAutor: OSCAR DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.043532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043532-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARVALHO DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLAINE ISOLINA CARNEIRO NUNES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048632-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049328-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001116-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PAZ TRAJANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001210-4\r\n\r\nAutor: VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001534-8\r\n\r\nAutor: UILSON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre fl. 156. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.002102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GUARINO BROCHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002102-6\r\n\r\nAutor: SILVIO GUARINO BROCHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.005733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005733-1\r\n\r\nAutor: SYLVIO FRANCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.010563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDO LAMEU DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010563-5\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.010625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA FRANCISCA ISABEL (ADVOGADO: FERNANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010625-1\r\n\r\nAutor: VICENTINA FRANCISCA ISABEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.011717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NUNES LIBANO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011717-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.012271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012271-2\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.012355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012355-8\r\n\r\nAutor: MARCIA FERREIRA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.012356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012356-0\r\n\r\nAutor: SIDNEI MOREIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.012797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012797-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.012883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GOMES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012883-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 29/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.013485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS PINHO DE CASTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013485-4\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS PINHO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n131 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013741-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.014400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA PEDROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014400-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.014480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR TEIXEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014480-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR TEIXEIRA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.014482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014482-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.017288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017288-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.017290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAMILLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017290-9\r\n\r\nAutor: JORGE CAMILLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017402-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017510-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.017739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERWANDO JANUARIO GONÇALVES (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017739-7\r\n\r\nAutor: ALBERWANDO JANUARIO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir de utilidade para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017837-7\r\n\r\nAutor: SERGIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017862-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018179-0\r\n\r\nAutor: ANGELA DO CARMO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018483-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO TEIXEIRA MENDES ABALADA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018700-7\r\n\r\nAutor: JOSE MAURICIO TEIXEIRA MENDES ABALADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018708-1\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANABRAVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018995-8\r\n\r\nAutor: MOACIR CANABRAVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.019514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019514-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.020164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020164-8\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.020656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DIAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020656-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARDOSO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.020898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULINDO JOSE VAZ RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020898-9\r\n\r\nAutor: RAULINDO JOSE VAZ RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.021204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021204-0\r\n\r\nAutor: CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.021227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021227-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO CABRAL DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.021325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GUIMARAES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021325-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.021859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDO MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021859-4\r\n\r\nAutor: ADEMILDO MOTTA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.022594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022594-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 15 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.022617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WULMAR DAMASCENO DIAS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022617-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.022986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022986-5\r\n\r\nAutor: JOANICE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.023435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA GUIMARAES CAMARGO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023435-6\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA GUIMARAES CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.023925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023925-1\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 29/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.024037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GOMES MORAES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024037-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.024358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR DA COSTA BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024358-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.024570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOMES SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024570-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.024598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024598-6\r\n\r\nAutor: RIVADAVEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.024692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NARCISO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024692-9\r\n\r\nAutor: RICARDO NARCISO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO AILTON RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024724-7\r\n\r\nAutor: GETULIO AILTON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.024726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CRISTOVAO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024726-0\r\n\r\nAutor: MANOEL CRISTOVAO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.024734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO LEAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024734-0\r\n\r\nAutor: VALDIR DE MELO LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.024928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024928-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 16 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.025187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025187-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.025188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MENDONÇA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025188-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.025228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025228-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.025336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAURA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025336-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.025390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA CONSTANCIO GARCIA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025390-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.025555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS ANJOS ANTUNES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025555-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 29/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.025638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025638-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 29/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.025968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025968-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 16 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.025977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARQUES DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025977-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.025983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MACHADO CRUZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025983-3\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 29/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.026174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026174-8\r\n\r\nAutor: GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.026488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIS FERREIRA COSTA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026488-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DE SIQUEIRA VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027012-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.027034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027034-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.027336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARDOSO PRUDENCIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027336-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.028057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028057-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.028157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SANCHES LIMA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028157-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.033211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033211-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.033367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL CASIMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033367-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.033393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIDY DE ALCANTARA FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033393-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.033396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033396-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.033399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033399-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.033579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033579-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.033611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIR VEIGA MARTINS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033611-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.033643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JACOB DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033643-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.033839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR TOMAZ (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033839-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 16 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.034021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034021-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.034029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMIR SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034029-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 15 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.034073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOVE VALIM (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034073-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 16 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.034075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO ALVES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034075-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 15 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.034149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA OTAVIANO NETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034149-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 15 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.034567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOLO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034567-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 15 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.034897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO IRENIO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034897-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 16 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.035123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMI BIZERRA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035123-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.035278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COSME FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035278-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 15 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.046653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046653-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.046721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046721-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 16 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.046811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RIBEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046811-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.052526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052526-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.053145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PONTES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053145-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.053163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053163-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERNANDES PARENTE (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066000-0\r\n\r\nAutor: LAURA FERNANDES PARENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066273-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.066326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA ROCHA DA PAZ (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066326-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.066404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID INACIO PAIS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066404-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.066429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066429-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.066492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066492-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.066493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LANDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066493-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.066958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066958-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.066962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA ALBINO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066962-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.067353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067353-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.067369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTANA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067369-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2009.51.51.067418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067418-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 115\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 826107"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001021\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOARES LEITE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.007340-0\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI SOARES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 471,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 610,50 (seiscentos e dez reais e cinquenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.503,09 (dois mil, quinhentos e três reais e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEJAIR FARIA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008253-9\r\n\r\nAutor(es): ODEJAIR FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ODEJAIR FARIA, a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como especial o período em que trabalhou na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, de 23/03/1976 a 25/02/1991. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que foi concedida ao Autor a aposentadoria por idade com as seguintes características:\r\n\r\nNB 41/144.335.613-9\r\n\r\nDIB - 13/11/2007\r\n\r\nRMI - 380,00\r\n\r\nO inconformismo do Autor reside no fato de ter cumprido tempo suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição à razão de 100% do salário de benefício, desde que convertido em comum o tempo especial em que trabalhou na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente, para a comprovação do tempo especial, exige-se o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pelo empregador e preenchido com base em laudos técnicos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que objetiva o Autor, primeiramente, provimento jurisdicional para considerar como especial o período 23/03/1976 a 25/02/1991, em que trabalhou como Artífice Metalúrgico na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, hoje CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Para demonstrar esta alegação, apresentou o formulário DSS 8030 de fl. 84, que aponta a solda elétrica como elemento nocivo a que esteve exposto o Autor, que desenvolvia suas atividades na oficina de solda (metalurgia) e na via permanente de todo o trecho da Central. \r\n\r\nTendo em vista que o período de atividade especial è anterior à Lei 9.032/95, o enquadramento deve ser realizado por categoria profissional, no Código 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, porquanto como “artífice metalúrgico”, o Autor trabalhava na soldagem de trilhos (juntas).\r\n\r\nPor fim, entendo não haver qualquer razão para que o documento fornecido pelo empregador seja rejeitado como inverídico, face à possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40, que deve ser utilizado no caso concreto para conversão do tempo especial, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para homem e 1,20 para mulher. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 23/03/1976 a 25/02/1991.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 96/105, não impugnados pelas partes. Considerou-se mais vantajoso ao Autor o cálculo elaborado de acordo com os critérios vigentes entre a EC 20/98 e a Lei 9.876/99 (fl. 96).\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por idade do Autor em aposentadoria por tempo de contribuição, implantando o novo benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. A renda mensal inicial deve ser fixada em R$ 830,37 (oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos) e a renda mensal da competência de abril/2009 em R$ 1.582,95 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 22.549,25 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com juros e já atualizado até abril/2009. A partir desta data, deve ser corrigido conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISPIM MARIA (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022052-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE CRISPIM MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, JOSÉ CRISPIM MARIA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/124.368.464-7 (fl. 65), compreendidas entre setembro/2004 e 10/10/2006, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que, anteriormente, teve curso neste Juizado o Processo nº 2003.51.51.026793-1, do mesmo Autor, com o fim de restabelecer sua aposentadoria, que havia sido suspensa pelo INSS, e, via de conseqüência, para que fossem pagas as parcelas atrasadas com juros e correção monetária.\r\n\r\nNaquele processo foi proferida sentença líquida procedente, respaldada no cálculo do Contador Judicial, que apurou parcelas atrasadas de novembro/2002(data da suspensão do benefício) a agosto/2004 (data do cálculo). Tal sentença (fls. 29/33) foi confirmada na 2ª Turma Recursal (fls. 50/53), sendo expedida a respectiva requisição para pagamento (RPV - fl. 96), no valor de R$ 14.189,86 (quatorze mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao período de novembro/2002 a agosto/2004. \r\n\r\nEm primeiro momento, a presente ação, que objetiva o pagamento das parcelas atrasadas de setembro/2004 a 10/10/2006, parece configurar coisa julgada. No entanto, a um exame cuidadoso, constata-se que, sendo líquida a sentença proferida no processo anterior, distribuído em 2003, a coisa julgada abrangeu parcelas que foram até agosto/2004.\r\n\r\nEntendo haver ocorrência de fato superveniente, alheio à vontade do Autor, que ocasionou a demora no cumprimento da sentença de 1º grau, sendo restabelecido o benefício após mais de dois anos, em 11/10/2006, e, em decorrência, o surgiram parcelas atrasadas não abrangidas pela coisa julgada e que deveriam ser pagas administrativamente (de setembro/2004 a 10/10/2006). Não cumprindo o INSS esta obrigação administrativa, surge o interesse processual do Autor, legitimando o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRessalte-se que, em virtude de serem alheios à vontade do Autor os fatos que ensejaram as parcelas atrasadas vindicadas nesta ação, seguramente, exclui-se a idéia de burla ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/124.368.464-7, compreendidas no período de 01/09/2004 a 10/10/2006, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contadas aquelas desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE BREDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022936-8\r\n\r\nAutor(es): ONOFRE BREDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ONOFRE BREDA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 22/02/2007 (fl. 09), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia da Carteira de Trabalho, nela constando seus vínculos empregatícios e comprovantes das contribuições vertidas como empregador e trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário (fl. 317).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados na Carteira de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFoi acostada aos autos cópia do processo administrativo denegatório do benefício (fls. 178/349), em que constam exigências cumpridas pelo Autor, que resultaram insatisfatórias para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, este Juízo houve por bem designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, principalmente para deixar esclarecido o fato de que o vínculo empregatício do Autor com a FARMÁCIA SILVEIRA LTDA. foi assinado por “Onofre Breda”, alguém com o mesmo nome do empregado.\r\n\r\nRealizada a audiência em 21/07/2009 (fls. 361/362), compareceu o empregador como testemunha do Juízo, ficando constatado ser ele tio do empregado, Autor desta ação, ambos com o mesmo nome: Onofre Breda. Os documentos apresentados em audiência e os esclarecimentos prestados foram satisfatórios à comprovação do tempo de serviço de 1970 a 1973.\r\n\r\nRelaciono abaixo os períodos a serem considerados na apuração do tempo de serviço/contribuição, para fins de aposentadoria:\r\n\r\n1 - Fl. 11 - Vínculos anotados na Carteira de Trabalho:\r\n\r\n- De 02/05/1970 a 28/08/1973 - FARMÁCIA SILVEIRA LTDA. - 1.215 dias;\r\n\r\n- De 10/10/1073 a 30/09/1982 - FARMÁCIA RODOVIÁRIA LTDA. - 3.278 dias;\r\n\r\n- De 01/11/1982 a 30/11/1983 - FARMÁCIA RODOVIÁRIA LTDA. - 395 dias;\r\n\r\n2 - CARNÊS - fls. 21/22 - de 01/02/1984 a 31/12/1984 - 335 dias;\r\n\r\n3 - CNIS fls.33/35 - CONTRIBUIÇÕES - De 01/01/1985 a 30/10/1996 - 4.321 dias;\r\n\r\n- CNIS fls.36/38- CONTRIBUIÇÕES - de 01/11/1996 a 31/05/2002 - 2.038 dias;\r\n\r\n4 - CARNÊS - fls. 99/129 - De 01/06/2002 a 22/02/2007 (DER) - 1.728 dias.\r\n\r\nTOTAL - 13.310 dias ou 36 anos, 05 meses e 20 dias.\r\n\r\nConvém observar que, na Relação de Contribuições - CNIS acostada às fls. 33, 35 e 37, faltaram as anotações de setembro/1986, janeiro/1994 e janeiro/1999, sendo comprovado pelo Autor o seu recolhimento, conforme guias autenticadas juntadas às fls. 40, 60 e 84, respectivamente.\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta o cálculo de tempo de serviço demonstrado acima, que apurou o total de 36 anos, 05 meses e 20 dias, em 22/02/2007(DER), a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, aposentadoria integral por tempo de contribuição, com vigência a partir do requerimento administrativo, 22/02/2007 (DIB), considerando 36 anos, 05 meses e 20 dias de serviço/contribuição. Condeno o INSS, também, a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030536-0\r\n\r\nAutor(es): GERALDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que o instituto da decadência não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no art.208 c/c art. 198, inciso I, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037386-8\r\n\r\nAutor(es): MILZA DE SOUZA CHRIGINIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nMILZA DE SOUZA CHRIGINIO, na qualidade de pensionista, beneficiária de ÁLVARO CHRIGINIO, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenado a proceder à revisão de seu benefício de pensão por morte NB 21/135.683.584-3, iniciado em 02/10/2006. Requer o pagamento das diferenças com juros e correção monetária.\r\n\r\nEmenda à inicial acostada à fl. 26. \r\n\r\nAtento aos princípios que regem as ações em curso nos Juizados Especiais Federais, de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito que, claramente, induz ao entendimento de que a Autora pretende a revisão da aposentadoria que recebia o Instituidor da Pensão, de acordo com os cálculos elaborados no processo anterior (fls. 60/66), para refletir no benefício de pensão por morte NB 21/135.683.584-3. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem a ação, verifica-se que teve curso neste Juizado Especial (9º JEF) o processo de nº 2005.51.51.131350-7, de autoria do Instituidor da Pensão, ÁLVARO CHRIGINIO. Tal processo objetivou a revisão da aposentadoria (NB 42/043.475.069-7) bem como o pagamento das diferenças decorrentes de parcelas atrasadas, compensando-as com débito apurado pelo INSS em virtude da revisão administrativa que reduziu o valor de sua renda mensal inicial. Foi julgada procedente, em parte, referida ação, quando o Autor já havia falecido, conforme sentença de fls. 74/76 e cálculo do Contador Judicial às fls. 59/64, cabendo à pensionista, esposa do falecido aposentado, o recebimento do resíduo apurado naquele processo já arquivado com baixa na distribuição.\r\n\r\nRessalte-se, nesta oportunidade, que, para proceder ao encontro de contas naquela ação, débito e crédito, o Contador Judicial calculou o valor da renda mensal inicial da aposentadoria, NB 42/043.475.069-7, enquadrando os salários-de-contribuição nas respectivas classes, de acordo com o critério utilizado pelo INSS, apurando no entanto, RMI pouco maior que a fixada pela Autarquia Previdenciária em revisão administrativa. A RMI do benefício do Instituidor da pensão passou de $ 206.822,57 (fl. 13) para $ 228.188,81 (fl. 61), conforme cálculo judicial não impugnado pelo INSS.\r\n\r\nAssim, cabe decidir pela procedência do pedido autoral, tomando como base o cálculo efetuado no processo nº 2005.51.51.131350-7, cujos valores devem refletir na revisão da pensão por morte em comento. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da aposentadoria, cujo titular era o Instituidor da pensão (NB 42/043.475.069-7), fixando a RMI em $ 228.188,81 (fl. 61) e a renda mensal, na competência de dezembro de 2006, em R$ 880,04 (oitocentos e oitenta reais e quatro centavos), para refletir na pensão por morte (NB 21/135.683.584-3), que também deverá ser revisada. Fixo o prazo de 30 (trinta dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas da pensão, desde 02/01/2006 (DIB), corrigidas monetariamente conforme os índices de correção dos Precatórios estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das diferenças atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONICE PINTO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043272-1\r\n\r\nAutor(es): IVONICE PINTO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 271,96, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 525,47 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.378,10 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e dez centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE MIRANDA NETO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010267-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DE MIRANDA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ MARIA DE MIRANDA NETO, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição a partir do requerimento administrativo, 10/07/2008 (DER), com o reconhecimento dos períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício, deixando de considerar como especiais os períodos em que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no §2 do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO supre a ausência dos documentos acima referidos, desde que preenchido pelo empregador, com base nos laudos técnicos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, que, durante alguns períodos, o Autor, em seu trabalho, esteve efetivamente exposto ao elemento nocivo ruído, acima de 85 dB, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à tese por vezes utilizada pelo Réu para combater a conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, utilizado no cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nAnalisando o cálculo de tempo de serviço apresentado pelo Autor (fl. 02), verifica-se que algumas correções devem ser feitas. Em primeiro lugar, o período de 26/03/1979 a 30/06/1980, em que o Autor atuou como aprendiz na empresa COSIGUA S/A, não deve ser considerado especial em razão de não constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário, Seção II, que se refere aos fatores de risco a que o segurado esteve exposto (fl. 17). Também não se pode considerar vertidas as contribuições como empregador em todo o período de 09/11/2001 a 10/07/2008, porquanto não comprovadas. Temos, no documento de fls. 104/105, registradas as contribuição de 01/03/2002 a 31/10/2002 e de 01/04/2003 a 31/05/2007. Estas, então, deve ser consideradas.\r\n\r\nFeitas as ressalvas acima, o cálculo de tempo de serviço restará da seguinte forma:\r\n\r\n1 - de 26/03/1979 a 30/06/1980 - empresa empregadora COSIGUA S/A - aprendiz - tempo comum, porquanto, no PPP à fl. 17, este período não foi incluído entre os que apresentaram fator de risco: 463 dias; \r\n\r\n2 - de 01/07/1980 a 26/11/1990 - empresa empregadora COSIGUA S/A - (fls. 16/18) exposto a ruído a nível de 90,2 dB, enquadrado no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 - tempo especial: 5.321 dias;\r\n\r\n3 - de 08/05/1991 a 22/05/1992 - empresa empregadora SKOL CARACU S/A - (fls. 19/20) enquadrado no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 - tempo especial: 533 dias;\r\n\r\n4 - de 23/11/1992 a 17/10/1995 - empresa empregadora RCH AUTOMAÇÃO LTDA. - tempo comum: 1.059 dias;\r\n\r\n5 - de 04/12/1995 a 08/11/2001 - empresa empregadora RECOURO LTDA. - (fls. 21/23) enquadrado no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 - tempo especial: 3.033 dias;\r\n\r\n6 - de 01/03/2002 a 31/10/2002 - contribuinte como empregador (fl. 104) - tempo comum: 245 dias;\r\n\r\n7 - de 01/04/2003 a 31/05/2007 - contribuinte como empregador (fls. 104/105) - tempo comum: 1.522 dias.\r\n\r\nTOTAL : 12.176 dias ou 33 anos, 04 meses e 11 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, tendo nascido em 05/01/1962, não logrou o Autor preencher o requisito “idade mínima” (53 anos) na data do requerimento administrativo, em 10/07/2008, portanto, cumpre a este Juízo julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer como de atividade especial os períodos de 01/07/1980 a 26/11/1990, de 08/05/1991 a 22/05/1992, de 04/12/1995 a 08/11/2001, procedendo às devidas anotações para efeito de futura aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010739-5\r\n\r\nAutor(es): NILTON NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 801,85 , sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 881,59 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 235,31 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011991-9\r\n\r\nAutor(es): NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 436,53, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 181,09 (cento e oitenta e um reais e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012962-7\r\n\r\nAutor(es): HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO, objetivando a revisão administrativa de sua aposentadoria por idade, NB 41/132.156.514-0, iniciada em 01/04/2007, para que seja incluído no cálculo do tempo de serviço/contribuição o período de 01/03/2002 a 31/03/2007, em que trabalhou na empresa J. VENÂNCIO DA SILVA. Requer o pagamento das diferenças com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem a ação, verifica-se que foi concedida à Autora, a partir de 01/04/2007(DIB), a aposentadoria por idade com as seguintes características (fl. 39):\r\n\r\nNB 41/132.156.514-0\r\n\r\nDIB 01/04/2007\r\n\r\nRMI R$ 1.512,92\r\n\r\n33 grupos de 12 contribuições\r\n\r\nInsatisfeita com o valor de sua renda mensal, a Autora requereu revisão administrativa em 01/11/2007, que resultou frustrante aos seus intentos, porquanto o INSS, após realização de pesquisa, retirou do cômputo de seu tempo de serviço os períodos em que trabalhou na empresa J. VENÂNCIO DA SILVA (de 01/03/2002 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/03/2007), reduzindo sobremaneira a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nCausou estranheza o fato de serem extemporâneas as anotações na Carteira de Trabalho, no Livro de Registro de Empregados, bem como o pagamento dos respectivos encargos. Ademais, o proprietário da empresa firmou declaração no sentido de que a Autora nunca teve vínculo empregatício com empresa de sua propriedade, sendo apenas prestadora de serviços como trabalhadora autônoma (fl. 243).\r\n\r\nNo entanto, comparando a assinatura constante na referida declaração (fl. 243) com aquelas da Carteira de Trabalho (fls. 21 e 22) e do Termo de Rescisão Contratual (fl. 32), percebe-se, claramente, mesmo sem os conhecimentos técnicos específicos, que tais assinaturas foram firmadas pela mesma pessoa.\r\n\r\nPara melhor esclarecer o assunto, designou-se Audiência de Acordo, Instrução e Julgamento, realizada em 03/08/2009, quando foram ouvidos a Autora em depoimento pessoal, o Empregador, o Contador da Empresa e mais duas testemunhas (fls. 365/366).\r\n\r\nConstatou-se que, de fato, a Autora prestava serviços como autônoma para a empresa J.VENÂNCIO DA SILVA, atividade que, conforme esclarecido pelo Contador da Empresa (fl. 366) tinha características de vínculo empregatício, por sua constância e horário fixo. A Autora teria pleiteado a regularização de seu vínculo empregatício e, considerando ser justa sua causa, que facilmente teria procedência na Justiça do Trabalho, providenciou-se a legalização de documentos no sentido de regularizar o vínculo empregatício já existente de fato. Ressalte-se que todos os débitos pertinentes, para com o INSS, foram saldados.\r\n\r\nConvém, ainda, mencionar que, concomitantemente, no prazo de 03 (três) meses, a autora também trabalhou na Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme cópia das portarias de nomeação e exoneração acostadas às fls. 163/164, o que, havendo disponibilidade de horário, não interfere no vínculo empregatício com a empresa acima referida. \r\n\r\nAssim, resta a este Juízo considerar a procedência do pedido, para reincluir no cálculo do tempo de serviço da Autora os períodos em que trabalhou para a J. VENÂNCIO DA SILVA, de 01/03/2002 a 31/12/2006 (fl. 21) e de 01/01/2007 a 31/03/2007 (fl. 22), voltando o tempo de serviço ao statu quo ante, perfazendo a Autora 33 anos, 07 meses e 02 dias de contribuição, conforme cálculo do INSS acostado às fls. 196/197.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade (NB 41/132.156.514-0), iniciada em 01/04/2007 (DIB), incluindo no cálculo do tempo de serviço/contribuição os períodos de 01/03/2002 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/03/2007, considerando o tempo de serviço/contribuição no total de 33 anos, 07 meses e 02 dias (fls. 196/197), e, por conseqüência, pagando à Autora as diferenças decorrentes da revisão. Dentro do mesmo prazo, ainda por conseqüência, deve o INSS cancelar o débito da Autora gerado conforme fls. 336/338, devolvendo-lhe as parcelas eventualmente descontadas. As diferenças atrasadas devem se pagas com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das diferenças atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LEANDRO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013095-2\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO LEANDRO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 948,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.220,82 (mil, duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.504,86 (seis mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018699-4\r\n\r\nAutor(es): GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 687,02, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 919,83 (novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.840,54 (mil, oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018702-0\r\n\r\nAutor(es): MEZAQUE FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 427,15, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 505,64 (quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 162,37 (cento e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018707-0\r\n\r\nAutor(es): DAVID GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.509,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.796,11 (mil, setecentos e noventa e seis reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 601,47(seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018712-3\r\n\r\nAutor(es): JULIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 932,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.233,12 (mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.153,79 (onze mil, cento e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARIA GUIMARAES AGUIAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019053-5\r\n\r\nAutor(es): ELAINE MARIA GUIMARAES AGUIAR ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 758,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.035,07 (mil, trinta e cinco reais e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.801,30 (seis mil, oitocentos e um reais e trinta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019127-8\r\n\r\nAutor(es): MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 987,41 , sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.175,18 (mil, cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 942,36(novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARCIA MANHAES ALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020377-3\r\n\r\nAutor(es): EDNA MARCIA MANHAES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, EDNA MARCIA MANHÃES ALVES, na qualidade de esposa/pensionista de ALUÍZIO ROBERTO DE SOUZA, falecido em 02/03/2008 (fl. 22), o pagamento do resíduo do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao qual o falecido segurado fazia jus, alegando ter havido erro do INSS ao negar-lhe o benefício requerido em 20/04/2007, por falta de condição de segurado. Requer o pagamento das parcelas correspondentes ao período de 20/04/2007 (DER) a 02/03/2008 (óbito), com juros e correção monetária.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte ativa argüida pelo Réu, porquanto o processo administrativo foi instaurado a requerimento do próprio segurado, quando em vida (fl. 39), assim como o recurso administrativo de fl. 42 foi subscrito pelo mesmo, tendo ele se submetido às perícias técnicas do INSS, conforme consta às fls. 69 e 70 destes autos. Conclui-se, portanto, que a Autora atua como sucessora processual do Instituidor da Pensão, que cumpriu as fases essenciais do processo administrativo instaurado no intuito de obter benefício por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes é que será pago aos herdeiros. Assim, considerando a condição de pensionista da Autora, a ela cabe receber as parcelas atrasadas do benefício por invalidez a que o falecido segurado fazia jus.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem estes autos judiciais, verifica-se que ALUIZIO ROBERTO DE SOUZA requereu benefício por invalidez em 20/04/2007 (fl. 41), o qual restou indeferido por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nRecorreu desta decisão, conforme documento de fl. 42, esclarecendo que as contribuições correspondentes ao NIT 1.092.401.738-1 não foram consideradas pela Autarquia Previdenciária, razão pela qual afirmou não haver perdido a qualidade de segurado. \r\n\r\nDe fato, nos documentos de fls. 13/17 e 18 (CNIS - Consulta Recolhimentos) constam contribuições vertidas até novembro/2007). Portanto, não há que se falar em falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nConvém observar que as anotações do INSS de fl. 65 contem equívoco, vez que, relacionando os salários-de-contribuição, passou da competência de janeiro/2007 para fevereiro/2008, em desacordo com o CNIS de fls. 13/18. \r\n\r\nConstata-se que, em 26/04/2007, a perícia técnica do INSS havia concluído ser o segurado capaz de exercer suas funções de corretor de seguros (fl. 69). Contudo, logo depois, em 23/05/2007, sendo ele submetido a nova avaliação pericial, foi considerado totalmente incapaz, sendo sugerida pela perícia técnica a aposentadoria por cardiopatia grave (fl. 70).\r\n\r\nAssim, quanto à incapacidade laborativa do segurado, considero comprovada, tanto em razão do referido laudo do INSS (fl. 70), quanto pelos exames e atestados que instruem a inicial. \r\n\r\nObserve-se que o documento de fl. 67 indica que, a final, o benefício por invalidez do falecido segurado havia sido deferido. \r\n\r\nConvém ainda, ressaltar que, de acordo com o laudo pericial do INSS (fl. 70), deveria ter sido concedida ao falecido segurado a aposentadoria por invalidez. Contudo, seu termo inicial há de ser 01/12/2007, porquanto o documento de fl. 18 indica que o segurado trabalhou até novembro/2007. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo reconhecer, em parte, a procedência do pedido autoral.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez (DER 20/04/2007 - fl. 41), a que fazia jus o Instituidor da Pensão, ALUIZIO ROBERTO DE SOUZA, correspondentes ao período de 01/12/2007 (fl. 18) a 02/03/2008 (óbito).\r\n\r\nTais parcelas devem ser corrigidas monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite de 60 (sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.022812-5\r\n\r\nAutor: IVO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, no período 29/12/1983 a 20/02/2009, de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agente nocivo a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (17/03/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme resumo de documentos, acostados às fls. 49/50, o Autor ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio do referido documento que, o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91).\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através dos formulários preenchidos pelo ex-empregador, do laudo pericial e do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, todos os documentos às fls. 21/28, que restou provada a exposição, no período 29/12/1983 a 20/02/2009 (data de emissão do PPP), de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o PPP e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, na verdade, 25 anos, 02 meses e 01 dia, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente a do requerimento administrativo, em 17/03/2009 (fl. 65), vez que não houve desligamento de emprego, conforme CTPS (fls. 44/47) e resumo de documentos (fls. 49/50), na forma do art. 57, parágrafo segundo c/c art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (17/03/2009), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024675-9\r\n\r\nAutor(es): EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.456,79, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.717,81 (mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 255,38 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024686-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 509,71, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 695,69 (seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.044,99 (quatro mil, quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 825927"
                            ],
                            "825928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001022\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MUNIZ CAMARTE (ADVOGADO: AMANDA PAULA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003943/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009514-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA MUNIZ CAMARTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALEMOES DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003940/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029776-3\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA ALEMOES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003942/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001331-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dr. Cristiane Luiz Reis, OAB/RJ 131502 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fabrício Faroni Ganem. Aberta a audiência, foi ouvida 01 testemunha. Foi proposta e aceita conciliação nos seguintes termos: “1- O INSS implantará o benefício de pensão por morte de ALAÍDES CARDOSO DE ARAÚJO, em favor do Autor; 2- A implantação deste benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente audiência; 3- O INSS pagará ao Autor, a título de atrasados, o valor líquido de R$ 10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oitol reais), referente ao período entre 12/07/2007 (DIB) e 31/07/2009 (DIP em 01/08/2009 e DER em 09/08/2007) através de RPV; 4- A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda.” Após, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo a presente transação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Sem custas e sem verba honorária. Expeça-se a RPV. Com a comunicação da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, intimados os presentes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PORTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003938/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010617-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MACHADO PORTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAÕ LUIZ ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003926/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014649-2\r\n\r\nAUTOR: JOAÕ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FORTUNATA QUINTANILHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003936/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018896-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA FORTUNATA QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003929/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019134-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JOSE MARINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003937/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019142-4\r\n\r\nAUTOR: EDNA JOSE MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003934/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019216-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA GOMES DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003930/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019234-9\r\n\r\nAUTOR: ENILDA GOMES DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003928/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019364-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA BACELAR (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003927/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019405-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SOUZA BACELAR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003933/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019591-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003932/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019610-0\r\n\r\nAUTOR: JOSINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003931/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019634-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003935/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021501-5\r\n\r\nAUTOR: CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA RODRIGUES BRAGA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003941/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022890-3\r\n\r\nAUTOR: CECÍLIA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003939/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025483-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 825928"
                            ],
                            "825929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001023\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046344-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como doc. de fl. 110, além do laudo pericial de fls. 93/102 ter atestado que a inaptidão temporária não é decorrente de acidente do trabalho. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa diante da renuncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs ora acostada aos autos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 110, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 533.410.387-9) prorrogado administrativamente até 07/11/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a prova pericial (fls. 93/102) demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, somente o incapacita de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR, LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022096-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SILVA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJODRGE LUIS SILVA SOBRINHO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o benefício de pensão por morte de sua suposta companheira, Philomena da Conceição Ferreira, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 52 (INFBEN) comprova a qualidade de segurada de PHILOMENA DA CONCEIÇÃO FERREIRA por ocasião do óbito em 25/12/2008 (fl. 11).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova material fornecida pelo Autor se mostra insuficiente para comprovar a alegada relação de companheirismo mantida entre o mesmo e a potencial instituidora da pensão por morte, tendo em vista que dos documentos acostados aos autos - especialmente doc. de fl. 18 - resulta divergência acerca da existência de domicílio comum.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nEntretanto, a prova testemunhal produzida em audiência também é precária, conforme se verifica dos seguintes trechos dos depoimentos prestados:\r\n\r\n“(...) que a falecida Philomena falou para a depoente que chegou a morar com o autor por alguns meses na casa dele, mas, devido a problemas com a filha do autor, teve que dele se separar; que antes de seu falecimento, Philomena já não mais morava com o autor, não sabendo a depoente quanto tempo antes de morrer, Philomena deixou a casa do autor...” (fl. 59).\r\n\r\n“(...) que manteve apenas vínculo profissional com o autor; que nunca freqüentou a casa do casal; que não sabe se o casal morava no mesmo endereço; que nem sabe o endereço deles...” (fl. 60).\r\n\r\n“(...) que o depoente dava carona esporadicamente a Jorge e o deixava em um prédio na rua do Riachuelo com o portão verde; que nessas caronas, o depoente deixava Jorge sozinho; que não se fazia acompanhar de Philomena; que não sabe, conforme já disse, onde Philomena morava; que retificando a afirmação anterior, que Philomena morava na Tijuca ou imediações do referido bairro”... (fl. 61).\r\n\r\nAinda que a Autora e o falecido segurado tivessem uma relação afetiva - fato este que entendo ser verídico -, não se pode entender como união estável relacionamento que não possuía objetivo de constituição de família, tampouco coabitação. Relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não é capaz de preencher os pressupostos para a caracterização de uma união estável. Excepcionalmente é admissível dispensar a coabitação para o reconhecimento de uniões estáveis. Isso, no entanto, somente quando motivos externos ponderáveis (mormente determinados por circunstâncias profissionais) impõem ao casal essa forma de vida. Tal exceção, entretanto, não se caracteriza no caso em debate.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REQUISITOS EVIDENCIADORES - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E PUBLICIDADE - PROVA FRÁGIL - Impõe-se a improcedência da demanda, ainda que evidenciado o envolvimento afetivo do autor e da falecida, quando não ficam demonstrados os requisitos evidenciadores da união estável, tais como a notoriedade, a exclusividade e a coabitação, ou justificada a impossibilidade desta. Ademais, na hipótese, restou constatada a falta de vontade da mulher de assumir o relacionamento entretido com o autor. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS - APC 70006130199 - 7ª C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis - J. 04.06.2003). \r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário do Autor, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035725-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nObjetiva a parte autora, ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR, a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/83.076.216-7), para refletir na aposentadoria por invalidez (NB 32/110.750.606-6), com DIB em 01/03/1998. Requer o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que lhe foi concedido, primeiramente, o benefício previdenciário de auxílio-doença, com as seguintes características:\r\n\r\nNB 31/082.900.683-4 (fl.07)\r\n\r\nDIB 17/08/1987\r\n\r\nDCB 27/04/1988\r\n\r\nRMI $ 3.361,51 (78%)\r\n\r\nConsiderados 08 anos, 10 meses e 03 dias.\r\n\r\nCessado este benefício, voltou a trabalhar, empregando-se na empresa PMLUZ CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., vínculo que perdurou de 06/06/1988 a 15/08/1988.\r\n\r\nEm 18/08/1988, obteve novo auxílio-doença com as seguintes características:\r\n\r\nNB 31/083.076.216-7\r\n\r\nDIB 18/08/1988\r\n\r\nRMI $ 14.230,00\r\n\r\nConsiderados 08 anos, 11 meses e 28 dias. \r\n\r\nConsiderando os dados do segundo benefício, percebe-se que, de fato, não foram computados os meses em que o Autor trabalhou na PMLUZ CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (de 06/06/1988 a 15/08/1988 - salários-de-contribuição à fl. 20), tampouco foi considerado como tempo de serviço o período em que esteve usufruindo o benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nEntendendo que sua aposentadoria por invalidez, NB 32/110.750.606-6 (fl. 28), foi calculada a menor, uma vez que concedida com base no benefício anterior, o Autor requereu, administrativamente, revisão dos benefícios, não logrando êxito, como consta na comunicação de resultado de fl. 30, datada de 06/04/2001.\r\n\r\nA questão foi devidamente exposta no parecer administrativo (INSS) de fl. 29, que determina providências a respeito.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 195/200, não impugnados pelas partes.\r\n\r\nA informação do Contador Judicial (fl. 194), que acompanha referidos cálculos, sintetiza a questão, esclarecendo que, mesmo utilizando os critérios preconizados pelo Autor para o cálculo do benefício, o resultado será de uma RMI no valor do salário mínimo.\r\n\r\nAssim, não havendo diferenças favoráveis à parte autora, cabe a este Juízo considerar improcedente o pedido de revisão. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BARREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064358-2\r\n\r\nAUTOR: ZELI BARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 96), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800295-7\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINA CELIA GOMES FERREIRA, objetivando a conversão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo em vista haver trabalhado por vários anos em condições adversas, nocivas à saúde. Requer o pagamento das diferenças desde 08/08/2006 (DIB - fl. 45), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nAtualmente, o tempo de serviço em condições especiais é comprovado pelo PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pelo empregador, contendo dados baseados em laudo técnico e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003, que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, pelos formulários e laudos acostados aos autos, que a Autora não logrou comprovar ter exercido atividades laborativas em condições especiais durante o tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial (25 anos). \r\n\r\nCumpre analisar os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 04/02/1995 a 31/03/1999 - de acordo com o formulário de fls. 31/32 e laudo técnico de fls. 33/34, a autora trabalhou como Cobradora de Coletivo na empresa TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A, sujeita ao elemento nocivo ruído a nível de 90,8 dB. Ressalve-se que, neste caso, não se adota o enquadramento por categoria profissional, porquanto tal critério vigorou até a Lei 9.032/95, conforme acima exposto. Quando muito, ante a apresentação do laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, este período, considerado especial, aumentaria o tempo de serviço em 606 dias, ou seja, 01 ano, 08 meses e 01 dia, o que não satisfaz a exigência da Lei para a aposentadoria vindicada. Para a concessão da aposentadoria especial, teria a Autora que comprovar 25 anos de trabalho em condições adversas à sua integridade física.\r\n\r\n2 - de 01/04/1999 a 31/12/2003 - formulário acostado às fls. 28/29, em que consta também a atividade de cobradora de coletivos, na mesma empresa supra referida. Neste período foi apontado o agente ruído a nível de 84,5 dB, portanto, inferior ao mínimo necessário para considerar este agente prejudicial à saúde, que, como exposto acima, seria de 85 dB.\r\n\r\n3 - de 01/01/2004 até a data do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, 04/02/2006 (fls. 37/39), que se refere à autora também como cobradora de coletivo, na mesma empresa antes referida. Aqui, o elemento nocivo seria também o ruído, contudo, calculado nos níveis de 69,4dB e 80,4dB, não atingindo os 85dB prescritos em lei para que se considere especial o tempo de exposição. \r\n\r\nConsigne-se que a Autora menciona haver trabalhado em unidade hospitalar (fls. 280/281), não tendo apresentado os documentos necessários à comprovação de atividade especial, apesar das oportunidades facultadas pelo Juízo.\r\n\r\nConsiderando que a Autora não trouxe aos autos documentos hábeis, para comprovação de haver trabalhado em condições especial durante o período mínimo de 25 anos, impõe-se a improcedência do pedido de conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria especial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003687-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.35), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINÉA SOARES DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008942-0\r\n\r\nAutor(es): JACINÉA SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJACINEIA SOARES DE MENDONÇA, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando ser o RÉU condenado a restabelecer seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/516.946.815-2), cessado em 31/12/2007, ou, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, alegando.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPadece a Autora, conforme o exame técnico de fls. 91/94, de esquizofrenia paranóide, doença esta que se caracteriza, como bem salienta o perito do Juízo, “especialmente pela presença de idéias delirantes relativamente estáveis, freqüentemente de perseguição, em geral acompanhadas de alucinações, particularmente auditivas e de perturbações das percepções...”.\r\n\r\nConsta, ainda, do referido laudo que tal patologia torna a Autora total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativas, desde o primeiro surto, sendo certo que tal ocorrência se deu quando a mesma tinha 26 anos de idade, ou seja, em 1986.\r\n\r\nNão obstante o Instituto Previdenciário ter concedido benefício de auxílio-doença à Autora em 08/06/2006 (fl. 63), entendo que não merece ser acolhido o pedido jurisdicional. Senão vejamos.\r\n\r\nAnalisando o CNIS às fls. 101/102, percebo que a parte Autora filiou-se à Previdência Social em 07/07/1987, por ocasião do início de seu vínculo empregatício com a R LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA, sendo certo que, à época , já estava incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nInsta salientar que tal vínculo empregatício perdurou por período inferior a um mês, vindo a Autora a ficar anos sem recolher contribuições previdenciária. Nota-se que em 12/2004, Jacinéia voltou a contribuir, na qualidade de contribuinte individual, e o fez até atingir o número de 12 contribuições mensais, período de carência estimado para a concessão de benefícios por incapacidade (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDiante de tais fatos, resta fortalecida a idéia de que em 1987, a Autora já possuía incapacidade laborativa.\r\n\r\nAdemais, não constam dos autos nenhum laudo particular ou exames que possam comprovar que houve um agravamento da doença nos últimos anos, como alega à Autora na petição inicial. Pelo contrário, foi juntado aos autos ata de audiência realizada na 1ª Vara de Família de Madureira, na qual contem informação de perito atuante junto ao Juízo, no sentido de que a moléstia já acomete a Autora há muitos anos, já tendo deixado várias seqüelas.\r\n\r\nPortanto, preexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. único, a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, devendo o INSS se abster de cobrar da Autora os valores pagos em razão da antecipação da tutela em 28/08/2008, haja vista que o auxílio-doença foi concedido por decisão judicial à demandante de boa-fé.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER MORAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015787-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.76), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.035556-8\r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez ou a sua conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Ré deixou de computar como de atividade especial o período em que exerceu a atividade de professora (magistério).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nInicialmente, impende esclarecer que o benefício de aposentadoria por invalidez não permite que a sua renda mensal inicial seja revisada a partir de conversão de períodos, eventualmente laborados em condições especiais para tempo comum, sendo isso viável apenas em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInsta perquirir se faz jus a Autora à conversão dos períodos 01/08/1968 a 04/12/1968, 01/03/1969 a 31/12/1974, 01/04/1975 a 28/02/1976, 01/03/1976 a 28/02/1984, 04/03/1985 a 08/02/1986 e 19/05/1986 a 27/04/1987, supostamente laborados em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nApesar da Emenda Constitucional 18/81 ter alterado o direito a aposentação do professor, passando a lhe ser concedida a aposentadoria com 30 (trinta) anos, ao invés de 25 (vinte e cinco) anos, mantendo 25 (vinte e cinco) anos para professora, a jurisprudência tem entendido que a referida norma não impede, porém, a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de professor (magistério) constava com insalubre no Código 2.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nFeitas estas considerações, não logrou a parte Autora trazer aos autos, formulário preenchido por ex-empregador ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP, capaz de comprovar o exercício por parte da segurada da atividade de professora, inviabilizando, portanto, a conversão do sobredito período em atividade comum. \r\n\r\nAdemais, vislumbro que a Autora, ainda que classificássemos tal labor como de professora, o que possibilitaria o enquadramento em atividade especial por categoria profissional (item 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 53.831/64) até 28/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, nos períodos acima arrolados, conforme exclusivamente CTPS (fls. 16/17) e CNIS (fl. 40), não restaria alcançado o tempo mínimo de trabalho, de 25 anos (apenas 16 anos, 11 meses e 29 dias), aplicável, segundo disposição legal, para concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIX SEVERINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039633-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE FELIX SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 102/104 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, apesar de ser portadora de hipertensão arterial, diabetes e tendinopatia do cotovelo direito, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041142-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 76, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 516.166.439-4) prorrogado administrativamente até 14/08/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, qual seja, seqüela de poliomelite, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050628-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 25, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007894-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 10/06/2008, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 51/52 foi conclusivo quanto à capacidade da Autora para sua atividade habitual de diarista, estando as patologias das quais padece, sob controle clínico, não havendo que se falar em inaptidão da segurada para o labor, conforme alega na inicial.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA GAMA CABRAL COUTINHO (ADVOGADO: ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003947/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.008395-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA DA GAMA CABRAL COUTINHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora postula a concessão de aposentadoria conforme o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/93, o que requer o preenchimento do pressuposto etário de 48 anos: \r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.”\r\n\r\nO pedido jurisdicional refere-se ao requerimento administrativo de 18/10/2006. Naquela data, a autora, nascida em 30/06/1959, ainda não tinha alcançado a idade de 48 anos. Como o pedido se vincula ao requerimento, não há como julgá-lo procedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENICE SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010345-6\r\n\r\nAutor(es): JOSENICE SANTOS CAMARGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DIVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSENICE SANTOS CAMARGO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder pensão por morte de seu cônjuge, Wilson Paes Camargo, falecido em 22/04/1997 (fl. 14), bem como a cessação do benefício concedido à segunda Ré, DIVA FERREIRA DE SOUZA. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal suscitada pelo Instituto Previdenciário, haja vista que, caso o pedido seja julgado procedente, só serão devidas parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo em 23/12/2008 (fl. 26).\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 23 (CNIS) comprova a qualidade de segurado WILSON PAES CAMARGO por ocasião do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nEntretanto, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91) ou a comprovação de qualquer outro auxílio material do falecido a ensejar a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nSustenta a parte Autora, conforme depoimento pessoal consignado à fl. 69, que houve a separação de fato do casal há 26 anos . Alega que, após a dissolução da sociedade conjugal, foi residir juntamente com sua mãe, tendo meios próprios de prover sua subsistência, não existindo, portanto, relação de dependência econômica entre ela o falecido segurado.\r\n\r\nOcorre que, atualmente, encontra-se desprovida de condições financeiras para sua mantença, fazendo jus, portanto, a pensão previdenciária de seu ex-cônjuge.\r\n\r\nAnalisando o caso em debate, entendo que não merece prosperar a pretensão Autoral. Senão vejamos.\r\n\r\nNão consta dos autos qualquer documento que possa comprovar que a Autora pleiteou alimentos à época da separação do casal, fato este indicador da renuncia ao recebimento de pensão alimentícia, optando a Autora por viver às expensas de sua genitora e dos rendimentos auferidos da sua própria atividade laborativa. \r\n\r\nTranscrevo trecho do referido depoimento (fl. 69):\r\n\r\n“(...) que não existia dependência econômica, pois a depoente morava com a sua mãe; que a depoente trabalhava; que a depoente não passava necessidades...”\r\n\r\nAssim sendo, não seria razoável a concessão da pensão previdenciária à Autora, uma vez que a mesma viveu por 26 anos sem qualquer auxílio material do de cujus, estando, por óbvio, descaracterizada qualquer relação de dependência econômica entre os cônjuges.\r\n\r\nEntendo que a concessão do benefício em questão em virtude de dependência superveniente, nos moldes da Súmula 336 do STJ, somente é cabível em situações muito peculiares, como, por exemplo, no caso da ex-mulher que, por motivos emocionais, renuncia aos alimentos e, após um lapso temporal não demasiadamente longo, percebe serem os mesmos imprescindíveis para a sua sobrevivência. Nota-se, claramente, que não é a hipótese do presente caso.\r\n\r\nAdemais, fortalece a idéia da exclusão de dependência superveniente da Autora, o fato da mesma ter utilizado como argumento para a concessão do benefício previdenciário as despesas relativas à faculdade de seu filho. \r\n\r\nOra, o filho da Autora, que há tempos já alcançou a maioridade, possui plenas condições de ingressar no mercado de trabalho, e se a autora reserva aproximadamente R$ 500,00, conforme depoimento de fl. 70, da sua renda mensal para investir na educação do mesmo, o faz conforme suas convicções pessoais, não sendo justo a Previdência Social assumir tal responsabilidade. Entendo que eventual deferimento da pensão previdenciária à Autora seria, na verdade, concessão do referido benefício, por via transversa, ao filho maior de 21 anos de idade que continua estudando, situação esta já afastada pela jurisprudência.\r\n\r\nDestarte, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nPor fim, não merece igualmente prosperar o pedido de cancelamento da pensão por morte concedida a DIVA FERREIRA DE SOUZA, na qualidade de companheira do falecido segurado, tendo em vista que a parte Autora não logrou êxito em descaracterizar a relação de união estável comprovada na esfera administrativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.011648-7\r\n\r\nAutor: CELSO LEANDRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo de atividade especial o tempo laborado sujeito à condição insalubre de gari junto à COMLURB.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo (18/10/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 18/28, o Autor exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS até 14/12/2006, observado o inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio do referido documento que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91). \r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividade insalubre de gari, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora COMLURB, de fls. 18/28, no período 30/06/1982 a 14/12/2006, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período sobredito, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nTodavia, computando-se o sobredito período laborado em condições especiais, o Autor totalizou 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, portanto, não alcançou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUTELO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013517-2\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE SOUTELO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 18/27), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 703,50) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LEAL FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013739-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA LEAL FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.18), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014483-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014592-0\r\n\r\nAUTOR: NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.38), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BERNARDINO TORRES (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.014868-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA BERNARDINO TORRES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento dos períodos 03/03/1980 a 30/12/1980, 02/04/1981 a 26/05/1985, 30/05/1985 a 25/06/1991, 02/07/1991 a 09/01/1996 e 10/06/1996 a 13/05/1998, em que desempenhou no primeiro interregno atividade de professora e nos derradeiros, atividade insalubre de cobradora de ônibus; e a correspondente conversão de tempo especial em comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo (23/05/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da exordial, pois permitiu a avaliação do pedido (JTJ 141/37).\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nPasso primeiro a analisar quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum do período 03/03/1980 a 30/12/1980 laborado como professora.\r\n\r\nApesar da Emenda Constitucional 18/81 ter alterado o direito a aposentação do professor, passando a lhe ser concedida a aposentadoria com 30 (trinta) anos, ao invés de 25 (vinte e cinco) anos, a jurisprudência tem entendido que a referida norma não impede, porém, a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de professor (magistério) constava com insalubre no Código 2.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nFeitas estas considerações, não logrou a parte Autora trazer aos autos, formulário preenchido por ex-empregador, in casu, Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Estado do Rio Grande do Norte, ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP, capaz de comprovar o exercício por parte da segurada da atividade de professora, inviabilizando, portanto, a conversão do sobredito período em atividade comum. \r\n\r\nPasso, então, a perscrutar acerca do pedido de cômputo de tempo trabalhado pela Autora na atividade de cobradora de ônibus, nos períodos 02/04/1981 a 26/05/1985, 30/05/1985 a 25/06/1991, 02/07/1991 a 09/01/1996 e 10/06/1996 a 13/05/1998.\r\n\r\nA atividade de cobrador de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu os períodos 02/04/1981 a 26/05/1985, 30/05/1985 a 25/06/1991, 02/07/1991 a 09/01/1996 e 10/06/1996 a 28/04/1995, como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo comum, com os devidos acréscimos, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fls. 126/132.\r\n\r\nNota-se que os períodos anteriores a 29/04/95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de cobrador de ônibus, ensejaram a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 (29/04/95), até 13/05/1998, exige-se conforme já mencionado, a prova da real exposição a agente insalubre, o que não se verificou na hipótese em tela, pois, limitou-se a Autora a acostar aos autos informações preenchidas pelo ex-empregador REAL AUTO ÕNIBUS LTDA (fls. 27/30), deixando de apresentar laudo pericial ou até mesmo perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nTorna-se claro, portanto, que o Instituto Previdenciário procedeu corretamente ao computar o derradeiro período pleiteado somente até 28/04/1995 e convertê-lo de tempo especial para comum, não havendo que prosperar o pleito da Autora a fim que este juízo reconheça o tempo remanescente.\r\n\r\nDestarte, reportando-me ao resumo de documentos de fls. 127/128, no qual já restaram computados, repisa-se, a conversão de períodos laborados em condições especiais, bem como o tempo de trabalho comum, constato não fazer jus a Autora à concessão da aposentadoria por tempo contribuição proporcional, vez que não foi alcançado um quantitativo de 25 anos de contribuições, nos moldes do art. 52, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PECANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017407-4\r\n\r\nAUTOR: ARY PECANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.28), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.017524-8\r\n\r\nAutor: PAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que período posterior a 05/03/1997 até 01/08/2007 (DER), laborado na LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na atividade de eletricista, com freqüência habitual e permanente, seja computado como de atividade especial, assegurando-se ao Autor a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 123.429.476-9, em aposentadoria especial, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (01/08/2007).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária só computou o período 17/11/1977 a 05/03/1997, laborado na LIGHT, como de atividade especial, deixando de reconhecer como tal, o período posterior a 05/03/1997, até a DER.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nPortanto, como poderia o Autor pretender o reconhecimento como tempo especial de período posterior a 05/03/1997, se a partir de 06/03/1997, iniciava a vigência do Decreto nº 2.172/97, diploma legal este que revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e que se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nDestarte, o Instituto Previdenciário procedeu corretamente ao computar somente o período 17/11/1977 a 05/03/1997 e convertê-lo de tempo especial para comum, não havendo que prosperar o pleito do Autor a fim que este juízo reconheça o aludido tempo remanescente. \r\n\r\nDesta forma, computado como de atividade especial, o período de 17/11/1977 a 05/03/1997, tal como já reconhecido administrativamente pelo INSS, o Autor alcança 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro dias, portanto, inferior ao marco de 25 (vinte e cinco) anos, exigido pela legislação previdenciária, não fazendo jus à transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tal como pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017536-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.28), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA JAMILA SUZANA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017804-3\r\n\r\nAUTOR: JULIANA JAMILA SUZANA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.24), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017806-7\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 31, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”. Desta forma não foi apurado saldo credor para o Autor.” Não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS THEODORO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017865-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS THEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial (fl.26/28), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA RENAUD CONFALONIERI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017953-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA RENAUD CONFALONIERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.32), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO MACHADO MOLINARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019209-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ROBERTO MACHADO MOLINARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 34, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.019940-0\r\n\r\nAutor: ROSINETE DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, no período 18/09/1990 a 28/03/2006 como auxiliar de enfermagem, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPrejudicadas as preliminares suscitadas pelo Réu, tendo em vista a improcedência do pedido, cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nDiante do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, de fls. 74/76, verifico que a Autarquia Previdenciária considerou como de atividade especial o período laborado de 18/09/1990 a 28/04/1995, na empresa CADA DE SAÚDE SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nPasso a examinar, por ora, o enquadramento do período laborado de 29/04/95 até 28/03/2006 como de exercício em condições insalubres, com o fito do alcance do tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO referido agente agressivo biológico encontra-se relacionado nos códigos 1.3.2 e 1.3.4, respectivamente, dos Decretos 53.831/91 e 83.080/79, estando ainda a categoria profissional inserta no item 2.1.3 do Anexo II deste último decreto.\r\n\r\nO contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que, com o advento do Dec. 2.172, editado em 05/03/97, o item 3.0.1 do Anexo IV, passou a exigir, além do contato com o agente biológico, o trabalho em estabelecimento de saúde (alínea “a”), igualmente classificado no item 3.0.1 da alínea “a” do Anexo IV do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, ensejaram a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), até 28/03/2006, exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre.\r\n\r\nVislumbro do SB-40 (DSS 8.030) de fls. 18 e do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 19/20, que, no período de 29/04/1995 a 28/03/2006, e não apenas até 28/04/95, provou-se, além do exercício de atividade inserta em categoria profissional descrita em decreto regulamentar, a real exposição ao agente agressivo biológico. \r\n\r\nResta, contudo, por envolverem labor posterior ao advento do Dec. 2172/97 (05/03/97), indagar se, além do contato com o agente biológico, o trabalho se deu em estabelecimento de saúde.\r\n\r\nEntendo que sim, pois, embora a legislação não tenha definido a expressão “estabelecimento de saúde”, nela estão incluídos hospitais, clinicas, casas de saúde, laboratórios de exames, e outros, que objetivam o atendimento à população, definição esta que constava do Parágrafo Segundo do art. 184 da Instrução Normativa 78/02.\r\n\r\nDesta forma, computado como de atividade especial, o período de 18/09/1990 a 28/03/2006, o Autor alcança 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, portanto, inferior ao marco de 25 (vinte e cinco) anos, exigido pela legislação previdenciária, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, tal como pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOBO QUINTAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020651-8\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA LOBO QUINTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ANA LÚCIA LOBO QUINTAS, na qualidade de esposa/pensionista de ANTONIO QUINTAS DE OLIVEIRA, falecido em 12/03/2001 (fl. 192), a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebia seu falecido marido, para refletir na pensão por morte da qual é titular, NB 21/119.125.192-3. Requer o pagamento das diferenças com juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 2001. Resta desconsiderar a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, desde o ano 2000, esteve em curso processo administrativo iniciado pelo falecido segurado para revisão de sua aposentadoria, o qual findou somente em 2008, conforme comunicado de fl. 32 e Acórdão de fls. 28/31, da 1ª CAJ. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 06/09/2008, estando a salvo da prescrição as diferenças que a Autora veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem estes autos judiciais, verifica-se que ANTONIO QUINTAS OLIVEIRA foi aposentado por tempo de serviço, NB 42/113.997.830-3, a partir de 06/08/1999, e, insatisfeito com o cálculo de seu benefício, requereu revisão, para incluir no cômputo do seu tempo de serviço/contribuição o período de 22/10/1963 a 11/12/1967, em que trabalhou no Consulado Geral da Bolívia no Rio de Janeiro. Veio a falecer em 12/03/2001, quando ainda em curso o processo administrativo revisional.\r\n\r\nAssim, a pensão por morte, NB 21/119.125.192-3, concedida à Autora a partir da data do óbito, decorreu da aposentadoria considerada sobre 31 anos, 05 meses e 13 dias de tempo de contribuição, até novembro de 1999, sendo adotado o critério que vigorou entre a edição da EC 20, de 16/12/1998 a 28/11/1999 (fl. 72).\r\n\r\nO cerne da questão reside no fato de haver o falecido segurado trabalhado, de 22/07/1963 a 11/12/1967 no Consulado da Bolívia, sem contrato de trabalho anotado em CTPS.\r\n\r\nConsta o vínculo em questão, assinado pelo Cônsul Geral da Bolívia, com admissão somente em 01/10/1967, sem data de saída (fl. 158), que, segundo a Autora, se deu em 11/12/1967. Foi esclarecido que essa anotação na CTPS efetuou-se pela necessidade de amparo dos serviços previdenciários de assistência médica, conforme mencionado pelo segurado no seu pedido de revisão (fl. 18).\r\n\r\nAs normas do Direito Internacional não deixam dúvidas quanto à aplicação das leis trabalhistas locais. Nesse sentido, o artigo 41 da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (1961) e o artigo 55 da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares (1963).\r\n\r\nO INSS fundamentou sua resistência ao deferimento do pedido no artigo 5º, § 1º da Lei 3.807/60, verbis:\r\n\r\nLei nº 3.807/60\r\n\r\n“Art. 5º. São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º (. . .)\r\n\r\n(. . .) \r\n\r\n§ 1º. São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados de representações estrangeiras e os organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência.” (Grifos nossos).\r\n\r\nNo mesmo sentido a Lei nº 5.890, de 08/06/1973.\r\n\r\nRessalve-se que, somente em 04/03/1985, com a edição do Decreto-Lei nº 2.253/85, a situação se reverteu, passando a ser considerado empregado aquele que trabalha no Brasil, prestando serviço a missão diplomática ou repartição consular, como no caso.\r\n\r\nPortanto, o período de 22/10/1963 a 11/12/1967, em que vigorava a Lei nº 3.807/60, a despeito dos documentos apresentados no intuito de comprovar serviços prestados pelo falecido segurado ao CONSULADO GERAL DA BOLÍVIA NO RIO DE JANEIRO (fls. 37, 38, 48 e Certidão de Casamento de fl. 160), só poderia ser contado como tempo de serviço se comprovadas a sua inscrição como autônomo e as contribuições vertidas. De acordo com a Lei nº 3.807, de 26/08/1960, vigente na ocasião, art. 79, IV, ao trabalhador autônomo, por iniciativa própria, caberia recolher diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social, dentro do prazo, o valor da contribuição correspondente ao salário-base.\r\n\r\nAcresce que a pesquisa realizada in loco, pelo INSS, restou negativa. Não foi localizado qualquer documento que respaldasse a alegada relação empregatícia entre o falecido segurado e o CONSULADO GERAL DA BOLÍVIA NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre a este Juízo reconhecer a improcedência do pedido de revisão, vez que o tempo de serviço vindicado era regido por dispositivo especial (art. 5º, § 1º da Lei 3.807/60), que, expressamente, considerava como autônomo o trabalhador nas condições apresentadas pelo Instituidor da Pensão.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA DUTRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.022574-4\r\n\r\nAutor: WILSON COSTA DUTRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, no período 28/08/1978 a 04/06/1993, exposta a ruído e no interregno 05/04/1994 a 25/03/2009 (DER), como cobradora de ônibus, atividades estas insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nProcedo ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (25/03/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme resumo de documentos, de fls. 56/58, pois, ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTES BARRA LTDA.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações no sobredito resumo de documentos.\r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividades expostas ao agente físico ruído, conforme se verá adiante.\r\n\r\nConsiderando que no período 28/08/1978 a 04/06/1993, a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo técnico extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de um apurado exame dos autos, que o Autor anexou documentos destinados à comprovação da exposição ao agente agressivo ruído, quais sejam, laudo técnico e formulário da ex-empregadora DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, preenchidos com base em levantamentos técnicos (fls. 21 e 24/26), no período de 28/08/1978 a 04/06/1993, restando, assim, comprovada a exposição do segurado ao agente físico ruído em níveis superiores ao limite de tolerância previstos à época.\r\n\r\nAdemais, diante do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, de fls. 56/58, verifico que a Autarquia Previdenciária considerou como de atividade especial o período laborado de 05/04/1994 a 28/04/1995, na empresa TRANSPORTES BARRA LTDA, no cargo de cobrador de ônibus.\r\n\r\nPasso a examinar, por ora, o enquadramento do período laborado de 29/04/95 até 25/03/2009 (DER) como de exercício em condições insalubres, com o fito do alcance do tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de cobrador de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de cobrador de ônibus, ensejaram a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), até 07/12/2007 (data de emissão do PPP), exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre.\r\n\r\nDa leitura do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 22/23, pode se aferir que houve exposição a ruído em níveis de 81,2 dB, ou seja, acima do limite de tolerância, somente até o Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, já que depois o exigido era a submissão a níveis superiores a 85 dB. \r\n\r\nDesta forma, computados como de atividade especial, os períodos de 28/08/1978 a 04/06/1993, 05/04/1994 a 06/03/1997, o Autor alcança 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias, portanto, inferior ao marco de 25 (vinte e cinco) anos, exigido pela legislação previdenciária, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, tal como pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SEVERINO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024566-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl. 26/34), que efetuado o recálculo do valor da RMI da Aposentadoria por Invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior da DIB do Autor (art.44 c/c art.29§ 5.º da Lei 8.213/91) foi obtida RMI de valor superior (R$ 265,34) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária. Porém, foi apurado um valor de R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados e tendo em vista que o referido valor é irrisório e que não se justifica a movimentação da máquina judiciária para sua cobrança, implicando dispêndio superiores à supramencionada quantia, entendo por rejeitar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCOS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024671-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MARCOS DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 24/32), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 1.603,79) , porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, tendo em vista que o 1º reajuste da aposentadoria por invalidez foi integral, motivo pelo qual, conforme cálculos de reajustamento em anexo, fazendo com que o critério adotado pela Autarquia-Ré seja mais vantajoso para o autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034106-9\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na seara administrativa.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nLogo, não sendo caso de revisão da RMI, nem de reajustamento do benefício pelos índices da inflação, igualmente, rejeito o pleito de indenização por danos morais.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034193-8\r\n\r\nAutor(es): NADIA MARIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/145.522.672-3 com DIB em 27/08/2008, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARDOSO PAULINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034466-6\r\n\r\nAutor(es): NELSON CARDOSO PAULINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário,NB: 32/144.691.057-9, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl.09, verifico que o benefício em questão foi concedido em 30-04-2004, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 825929"
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                            "825930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001024\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES BANDEIRA (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034166-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO ALVES BANDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.813488-6\r\n\r\nAutor(es): ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007943-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 53, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010580-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nApregoadas as partes, ausente a parte Autora, presente o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Aberta a audiência, pelo Juízo foi proferida a seguinte sentença: “ Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 41), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Marta Romeiro, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014615-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FADEL DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.015776-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS FADEL DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a certidão de tempo de contribuição pretendida, embora regularmente intimada no despacho retro, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO FERREIRA LOUZEIRO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017843-2\r\n\r\nAutor(es): MARINALDO FERREIRA LOUZEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl.63), a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELEIS RAMOS DE MELO VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019368-8\r\n\r\nAutor(es): ADELEIS RAMOS DE MELO VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 19, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DELFINO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021152-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DELFINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB:91/521.356.455-7, decorrente de acidente de trabalho, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021480-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promoveu a juntada de cópias do processo n.º 2007.51.51.010258-3/8º JEF, conforme requerido no despacho de fls.25 e indispensáveis à propositura da ação. Não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS ANJOS LAMBAIS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022175-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA DOS ANJOS LAMBAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajui zada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.51.51.057467-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022869-1\r\n\r\nAutor(es): IVONETE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022879-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se a norma inserta no 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, tendo em vista que o Autor pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que sequer lhe foi concedido, como informa a petição da Autarquia-Ré de fls. 28. Portanto, a tutela jurisdicional pretendida não poderá trazer ao Autor qualquer utilidade do ponto de vista prático já que uma eventual sentença condenatória não seria passível de execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022989-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, no despacho de fl. 11, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, não juntado aos autos, os documentos requeridos no referido despacho.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA LANA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023515-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA LANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.51.51.042716-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025325-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.014327-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025363-6\r\n\r\nAutor(es): CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 25, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIM DAYCHOUM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025512-8\r\n\r\nAUTOR: NADIM DAYCHOUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5151019200-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025576-1\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 25, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025588-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026307-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário, NB: 31/5196363501, em auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, espécie 91.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIRO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026669-2\r\n\r\nAutor(es): ARLIRO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 33, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026856-1\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, quanto aos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção, como também, em relação ao processo 88.0005729-2, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027014-2\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de óbito e de existência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 16, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nAdemais, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe a parte Autora, conforme preceitua o art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES NOGUEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027059-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 28, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDINALVA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027603-0\r\n\r\nAutor(es): RUDINALVA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia à Autora o recebimento de pensão por morte, NB: 21/44071114-2, anteriormente percebido por sua filha, DANIELA FRANCISCA BARBOSA (nasc. 06-12-1980), cessado em 6-12-2001, por motivo de maioridade.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro a ilegitimidade ad causam da Autora, visto que, não pode a autora ser pensionista de sua filha, pois, por óbvio, pensão não gera pensão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.028068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028068-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EVANGELISTA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.020992-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOAQUIM (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033575-6\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO JOAQUIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5360008403, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FAGUNDES LISBOA (ADVOGADO: MARIA DO AMPARO BATALHA VIOLANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033638-4\r\n\r\nAUTOR: SHEILA FAGUNDES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte Autora, SHEILA FAGUNDES LISBOA, na qualidade de herdeira de sua falecida genitora, FRANCISCA LEDANDECK FAGUNDES (óbito em 30-05-2006), requer o recebimento de verbas a título de atrasados do benefício previdenciário NB 42/046541062-6, do qual era titular sua falecida mãe, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição, a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (doc. fls. 15 e 17).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam da parte Autora, visto que não é titular do benefício de aposentadoria nem do derivado de pensão por morte, neste último caso, de modo a que lhe seja assegurada a revisão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados como reflexo do benefício originário.\r\n\r\nRessalte-se que, na qualidade de sucessora civil do falecido aposentado, a Autora apenas possui legitimidade para pleitear o valor não recebido em vida pelo de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possui legitimidade para pleitear valores que sequer foram objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RABELLO CLEMENTE (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033664-5\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE RABELLO CLEMENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MUNIZ DA SILVA SACRAMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033687-6\r\n\r\nAutor(es): NELI MUNIZ DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANUSIS MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033690-6\r\n\r\nAutor(es): ISANUSIS MACHADO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033698-0\r\n\r\nAutor(es): DAUTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 20, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE FELICIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033749-2\r\n\r\nAutor(es): VALDELICE FELICIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034294-3\r\n\r\nAutor(es): SILVIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5130714411, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAMON ALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035026-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO RAMON ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES PINHEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065564-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, no despacho de fl. 13, devendo esclarecer sobre o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIVALDA GOMES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065695-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n“ Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066150-7\r\n\r\nAutor(es): SOLIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 34, a regularizar sua representação processual, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066246-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 26, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MANFRENATTI PEIXOTO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067056-9\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO MANFRENATTI PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.065879-2, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 825930"
                            ],
                            "825931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001025\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA DA FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013003-4\r\n\r\nAUTOR: ROZANA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017249-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILKA LEITE COSTA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022566-5\r\n\r\nAutor(es): ZILKA LEITE COSTA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISIM KOHEN (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022593-8\r\n\r\nAutor(es): NISIM KOHEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que houve erro material, consoante certidão de fl. 44, na publicação do despacho e sentença, de fl. 35 e 39, respectivamente, sem que constasse o nome da causídica ANA CLAUDIA S.T. MARTINS DA SILVA (procuração de fls. 09), RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fls. 39 e passo a proferir outra que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ ... Pretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUZA LIMA TOALDO (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024904-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE SOUZA LIMA TOALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026817-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.01.812041-3, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GUIMARAES TIRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033412-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROBERTO GUIMARAES TIRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FAUSTINO DA COSTA (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033492-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FAUSTINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB:42/102395123-9 com DIB em 26-11-96, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ALFREDO COSTA ASTORI (ADVOGADO: CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS, LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033566-5\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL ALFREDO COSTA ASTORI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MONCAO MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033736-4\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO MONCAO MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LOPES BEZERRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033855-1\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS LOPES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MENEZES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033882-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAERCIO FERREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033967-1\r\n\r\nAUTOR: NAERCIO FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034052-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANCHEZ CONCHEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034502-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SANCHEZ CONCHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MIRANDA DE AMORIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034503-8\r\n\r\nAUTOR: MARLI MIRANDA DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034809-0\r\n\r\nAutor(es): MELQUIADES FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO MOURA MATEUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035230-4\r\n\r\nAUTOR: ERIVALDO MOURA MATEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SENNA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035233-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO SENNA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIA MARQUES DE PAULA BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035254-7\r\n\r\nAutor(es): CUSTODIA MARQUES DE PAULA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035255-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035257-2\r\n\r\nAutor(es): JESUINA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURCINA VIDAURRE LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035259-6\r\n\r\nAutor(es): PURCINA VIDAURRE LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ALVES REGUFE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035260-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA TEREZA ALVES REGUFE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035262-6\r\n\r\nAutor(es): ALICE DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035281-0\r\n\r\nAutor(es): ALMERINDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício originário de sua pensão previdenciária, NB: 21/0442128231 com DIB em 05/07/1992, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer ainda a revisão da RMI de sua pensão majorando-se para 100%do valor do salário-benefício.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 825931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001026\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.01.504946-2\r\n\r\nAutor: JOÃO DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS FERREIRA, interpôs, às fls. 424/425, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 407/414.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o pedido se cingiu à concessão de aposentadoria proporcional, nos termos do art. 52, da Lei nº 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e o julgado foi exarado nos exatos limites do pleito autoral.\r\n\r\nAdemais, não cabe à parte Autora, após todo o saneamento do feito, em nenhuma hipótese, querer vir alterar seu pedido ou causa de pedir, consoante disposto no parágrafo único, do art. 264, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que nada obsta que a Autarquia Previdenciária, ante à decisão judicial reconhecendo como tempo especial os períodos 16/05/1972 a 31/05/1973 e 28/01/1980 a 01/05/1990 e conferindo ao Autor o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes pleiteados, que no momento de cumprimento da sentença, evolua a RMI do benefício atualmente percebido pelo embargante ou implante a modalidade de aposentadoria que for a ele mais benéfica.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012603-1\r\n\r\nAutor(es): ROSELI BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, à fl. 58, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve erro material na sentença de fls. 51/53.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve erro material no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo, no dispositivo da sentença, fez consignar uma data equivocada ao fixar a DIB do benefício de pensão por morte, devendo constar 25/08/2005 e não 24/06/2005.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja parte do dispositivo, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à Autora benefício de pensão por morte de Aylton Alves de Oliveira, com data de início em 25/08/2005, bem Omo, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m, limitas ao valor de sessenta salários mínimos. \r\n\r\n...”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.002681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.002681-7\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA, interpôs, às fls. 352/354, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 82/83.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo incorreu em erro material ao isentar a Autora de custas e honorários advocatícios, vez que sequer foi pleiteada a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 9.099/95 e 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA (ADVOGADO: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004052/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021807-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1. JOSÉ CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA interpôs embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve omissão e obscuridade na sentença de fls. 157/159.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer omissão ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARRETO COSTA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032639-8\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE BARRETO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSOLANGE BARRETO COSTA, interpôs, às fls. 164/168, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 154.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de considerar o requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, não havendo qualquer relação com o benefício, antes percebido pela parte Autora, de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, consoante anuência desta, às fls. 164/168, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA WOLSKI (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033804-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA WOLSKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054448-1\r\n\r\nAutor(es): WALDOMYRO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão na sentença de fls. 190/193, no que se refere ao julgamento do pedido de liberação dos valores retidos pelo INSS a título de proventos atrasados, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 190/193, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor seja o Instituto Previdenciário condenado em se abster de cancelar o seu beneficio previdenciário, NB 42/119.744.492-8, com DIB em 07/02/01.\r\n\r\nRequer, ainda, a liberação do valor retido pela Autarquia Previdenciária a título de proventos atrasados, no valor de R$ 11.818,54 (onze mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), bem como o ressarcimento por danos morais sofridos em virtude da iminência de bloqueio de sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser ilegal o procedimento administrativo instaurado com o fito de cancelamento de seu beneficio previdenciário, pois, no processo concessório, houve o correto reconhecimento como tempo especial do período por ele laborado de 04/11/75 a 28/05/95 junto à empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, no qual desempenhou atividades similares às de telegrafista e de radio operador de telecomunicação, ocupações profissionais que gozavam da presunção absoluta de insalubridade até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda. \r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido de liberação dos valores retidos pelo INSS, há que se tecer as seguintes observações.\r\n\r\nO artigo 15 da L. 9.099/95, com aplicação subsidiária (art. 1º, 10.259/2001), veda expressamente, em sede de Juizados Especiais, a cumulação de pedidos se entre eles não houver conexão.\r\n\r\nLogo, como não há conexão entre tal pedido e primeiro pedido, e diante da vedação expressa na legislação aplicada à espécie, há que se reconhecer a inépcia da exordial, com extinção do processo, no que se relaciona ao mesmo, na forma do artigo 267, inciso I c/c 295, I, Parágrafo Único, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nPasso ao julgamento dos demais pleitos.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cerne da controvérsia consiste no reconhecimento como tempo especial do período de 04/11/75 a 28/05/95, no qual o Autor trabalhou junto à empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, pois, excluída a contagem especial, o segurado deixa de computar o tempo mínimo para a obtenção do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVislumbro, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc) e dos laudos técnicos de fls. 41/46, que o Autor, no período em questão, desempenhou as funções de agente especial de estação, agente operacional de estação, agente de estação e assistente de estação.\r\n\r\nResta, ainda, consignado expressamente nos referidos documentos que, no exercício de seu labor, o Autor atuava no controle dos movimentos das composições ferroviárias através de aparelho telegráfico tipo Morse, ou, ainda, operando aparelho de rádio comunicação, recebendo e emitindo informes.\r\n\r\nAssim, em virtude da descrição das atividades desenvolvidas, tenho-as por similares às exercidas pelos telegrafistas e rádio operadores de telecomunicação, ocupações profissionais que constavam como insalubres no item 2.4.5 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, as funções desempenhadas pelo Autor se enquadram no referido diploma legal, uma vez que, expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nRessalte-se que, até a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção por grupo profissional.\r\n\r\nPortanto, o tempo de serviço prestado pelo Autor na empresa FLUMITRENS tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nHavendo, assim, o correto enquadramento como tempo especial do período laborado pelo Autor de 04/11/75 até o advento da L. 9.032/95, não há que se falar em irregularidade na concessão de sua aposentadoria, merecendo, assim, ser acolhido o primeiro pleito.\r\n\r\nO mesmo, no entanto, não ocorre com relação ao segundo pedido.\r\n\r\nIsto porque, sequer houve o cancelamento da aposentadoria previdenciária, a provocar os danos morais que o Autor alega ter sofrido.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública, em face do princípio da autotutela, não somente tem o poder mas o dever de anular os atos que entenda eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nE, justamente no exercício deste poder-dever, que resta autorizada a instauração do competente procedimento administrativo para apuração de fraudes e irregularidades na concessão dos benefícios previdenciários, sem que, por óbvio, resultem em dano moral para o segurado.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Com relação ao pedido de liberação dos valores retidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I c/c 295, I, Parágrafo Único, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO para condenar o Instituto Previdenciário na obrigação de se abster de cancelar o beneficio previdenciário do Autor, NB 42/119.744.492-8, com DIB em 07/02/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade \r\n\r\ndo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURTIGAR MOREIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062322-8\r\n\r\nAUTOR: LURTIGAR MOREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, em verdade, houve omissão na sentença de fls. 125/126, já que o juízo a quo deixou de apreciar quanto ao preenchimento do requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado face ao direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, e determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para a recontagem do tempo de contribuição do falecido LUIZ CABRAL DA SILVA, devendo se utilizar dos elementos constantes das anotações de suas CTPS de fls. 35/89, considerando apenas os vínculos que permitam a identificação das datas de admissão e saída, bem como computando como de tempo especial o período de 01/03/1992 a 28/04/1995 ( fls. 32/34).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 825932"
                            ],
                            "825933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001027\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ MOURA SILVA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035095-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CRUZ MOURA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LUIZ CALOS DA SILVA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de LUIZ CARLOS DA SILVA à época do desaparecimento (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc) e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/09/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARILDA PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035519-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARILDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de PAULO FERNANDO SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc) e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/09/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035545-7\r\n\r\nAutor(es): MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de EUROTHILDES HENRIQUE DE ARAUJO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc) e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/09/2009, às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA SEABRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035640-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUGUSTA SEABRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de PAULO ROBERTO SEABRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc) e \r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência de dependência, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a parte autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/09/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES REIS (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036260-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS PRAZERES REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(a) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(b) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/09/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 825933"
                            ],
                            "825934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001028\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020641-5\r\n\r\nAUTOR: MARIANA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 06/11/2009 às 10:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023113-6\r\n\r\nAUTOR: CLAIR FERREIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista informação dos Correios, redesigno a data da perícia prévia para o dia 09/09/2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nMantenho o despacho anterior nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se para conhecimento do patrono da parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 825934"
                            ],
                            "825935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001029\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011863-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014168-8\r\n\r\nAUTOR: ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014445-8\r\n\r\nAUTOR: GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017517-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO BORGES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019955-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020309-8\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU SIMAS GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020770-5\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU SIMAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025534-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027316-7\r\n\r\nAUTOR: DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027327-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DOS SANTOS PAULINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066169-6\r\n\r\nAUTOR: MARISTELA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA (ADVOGADO: MARIA DE MOURA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066195-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO CARAMURU DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066213-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO CARAMURU DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066325-5\r\n\r\nAUTOR: ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066403-0\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA SILVA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066499-5\r\n\r\nAUTOR: ANADIR ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066642-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066961-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066979-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.067081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO BATISTA SIMOES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067081-8\r\n\r\nAUTOR: MARCILIO BATISTA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 825935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES PAVAN E OUTROS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 92/116), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CUNHA JUNGMANN (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização regional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 55/57).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA GONÇALVES (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, bem como o pedido de reconsideração realizado pela parte autora (fls. 66/76), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal. .\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO FOLLY (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMADO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505809-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL PERNAMBUCO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RANULPHO CAMILLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLISA NUNES LISBOA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO TREGA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MOUTINHO BARREIRA TIAGO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA MARIA FERREIRA BARCELLOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RODRIGUES VARGAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028213-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO DE ASSIS HENRIQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ANTHERO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA FONSECA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030385-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELESTE DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARIDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALKYRIA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONIDIA BONAVITA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELOISA DA GRACA FRAGOSO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MESQUITA DE AVILA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030652-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEODORICO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pe lo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA GARCIA DOS SANTOS CAMILO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030895-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSWALDO LOURENÇO DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO RONCOLI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035118-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE EUFRAZIO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIZA NEVES PINTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIGUEIREDO REIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039283-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICTOR DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINYSIO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEMOS NETTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEAL GALVAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040947-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO TORRES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLETTE COELHO CASTILHO BASTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR PERDIGAO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIMAR BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARBOSA DO REGO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTELMO CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BRAGANCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH ALBERTO BULHOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DONARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FAGUNDES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045376-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JORDÃO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BALBINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DA FONSECA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Por tais razões, INADMITO ambos os incidentes de uniformização, tanto o regional (fls. 51/81), quanto o nacional (fls. 82/112), mantendo-se a decisão recorrida. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 113/143), remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR CARDOSO SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHILIMA BICHUCHER ROSEMBERG (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE THOMAZ GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DRAEGER (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047754-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MADEIRA COELHO DUARTE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CANDIDO BANDEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048138-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AMARAL MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE OLIVEIRA SACRE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR VIANNA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049310-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO CARNEIRO BRUZZI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LINDOLFO VALERIO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DIAS SARAIVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006538-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDA MORENO FRANCO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BENTIM DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.006713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MACEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BONAUD (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007141-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO GARCIA MOURA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HENRIQUE NETO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICYR BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nId: 825167"
                            ],
                            "825166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.516374-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MANOEL PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015861-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA JANUARIO DE FREITAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.027007-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.030967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MANGIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.034282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BEZERRA SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMENCILDA ZENILDA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087210-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x DINAURA HELENA SILVEIRA DE LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE FIGUEREDO JUVENCIO E OUTROS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PAIVA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO BERIBA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Pelo exposto, INADMI TO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SACHIKO KOIDE (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SALGADO PINTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.014097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE RICARD DE LIMA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BRAGA RABELO JUNIOR E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MENDES DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PISCITELLI (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018071-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA SADOK DE SA DE PAULA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE CORDEIRO DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JANUARIO DE BARROS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE CAMPOS MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO ambos os incidentes de uniformização suscitados. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.029082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO ambos os incidentes de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINO JOSE LOPES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Cumpra-se o determinado no dispositivo da decisão de fl. 114.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033253-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO TIERNO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041734-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRÊNIO PINHEIRO DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BASTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.057343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA DE SOUZA FREIRE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.058910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES CAVALLIERI VIEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.058936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GOMES DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x OS MESMOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA DA MATA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FORTES DUARTE (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 825166"
                            ],
                            "825168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE AGUIAR (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO KLIMKOWSKI (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto REJEITO os embargos de declaração. Contudo, corrijo de ofício o dispositivo da decisão de fl. 60, a fim de suprimir a determinação para certificação do trânsito em julgado, haja vista que os autos retornarão ao Juizado Especial de origem para que o juízo a quo profira nova sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 825168"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE ASSIS DINIZ (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Homologo a desistência do Pedido de Uniformização nacional manifestada pelo Autor à fl. 79 (CPC, art. 501).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo. Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de pedido de desistência do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 825169"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Tendo em vista o exposto na petição de fl. 146, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 825170"
                            ],
                            "825171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MOTTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . Tendo em vista a manifestação da parte autora à fl. 100, mantenho a suspensão do presente feito, conforme a decisão de fl. 94.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 825171"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERMELINDA DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092491-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAISE BRANDÃO MORAIS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 825172"
                            ],
                            "825173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 35/43), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 825173"
                            ],
                            "825174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085599-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS VARGAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003662-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004970-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANO JOSE CORREIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006110-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006784-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006794-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILTO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006982-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO MUNIZ TELO DE SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016679-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017241-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLAUMENHAFT (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017740-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS THOME DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN BARBOSA PONTUAL SALLES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BISPO DE ARAUJO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIMAR JOSE PECANHA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS PEÇANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ADRIANO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034972-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUQUETT NETTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035369-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE LUDIGERIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REILTON DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE XAVIER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050017-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE PINHEIRO BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONINO BLANCO MARUJO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001996-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO VENTURA DE BARROS FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002409-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ADAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDERLEY LIMA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CESAR INDIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000129-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJALMA MARQUES TEODORO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JUNIO ELLER (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVA TEIXEIRA DE MATOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACIRA REGINA DANIEL (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.002135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO GODIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE DE PAULA FREDERICO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ALBERTO MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVY COITINHO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURY FIGUEREDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS IVAN VIEIRA SARMENTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO NOGUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006552-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANIR VITORIANO BISPO (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DAVID DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008172-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELINO FRANCISCO DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ CARLOS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DAVID DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO FERREIRA BRANDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nId: 825174"
                            ],
                            "825182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORCELINO DE SOUZA DOS ANJOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036485-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCENA SOBRINHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISAAC DE SANTANA NUNES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038969-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA LUZ (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038972-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FARO MATTA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039685-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR GONCALVES FERRO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO TEIXEIRA LOBO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROS BRANCATTI AUGUSTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SANT ANA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOLI DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA BAHIENSE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE ALONSO GUILEMETI (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORAES NEVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO CORREA SAMPAIO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACHADO NETO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RAMUZ DO SACRAMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049082-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049083-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE PAULA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE JESUS ABREU FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO PESANHA RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FIARES FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASIL FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 825182"
                            ],
                            "825183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA HARDUIM SANT'ANA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 825183"
                            ],
                            "825185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009641-4/01 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional por se tratar de matéria já apreciada definitivamente pelo E. STF. Contudo, ressalto que deve ser aplicada a pontuação de acordo com o decidido pela Corte Suprema, qual seja, 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 825185"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/09/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.58.002496-8/01 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x EDSON RANGEL DE AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001509-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005785-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003222-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JACEGUAY DE ALMEIDA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAM MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.).\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001768-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000201-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA REGINA RIBEIRO DA PAIXAO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE BRAGA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS MANZELA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002873-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024914-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YURI SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.).\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELI MARIA CORDEIRO DE MENDONÇA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001112-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROZILDA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115784-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLORIA MARIA LOUREIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.).\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000821-3/01 RAPHAEL DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2004.51.56.001193-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIONEI DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128197-0/01 BANCO BMG (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x LINO MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CIRIACO MOREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.513498-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA GONCALVES LAGE.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.059415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARROSO DE SIQUEIRA NETTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SOLIMAR ROMILDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000161-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x THEREZIMNHA CIDADE CORREA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.).\r\n\r\n24 - 2003.51.53.002767-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: MARCIO LUIZ GOMES NUNES.) x EDIMILSON MENDES LOBO.\r\n\r\n25 - 2003.51.58.003746-0/01 VALDIR EDUARDO (ADVOGADO: VALDIR EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2003.51.10.005778-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.).\r\n\r\n27 - 2004.51.60.000311-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RODRIGUES CAVALCANTE (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.).\r\n\r\n28 - 2004.51.51.015916-6/01 JOSE LUIS SARAIVA (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n29 - 2005.51.53.000192-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE LUIZ ANDRETTI (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.069475-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.132333-1/01 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (ADVOGADO: MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.103303-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINALDO RAMOS DE MENEZES (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006210-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY DA ROSA PAES DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO.).\r\n\r\n34 - 2003.51.60.003380-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE MACHADO CARLOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.).\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006469-1/01 LEANDRO OLIVEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003137-9/01 SEBASTIÃO FAUSTINO DE SOUSA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.027002-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERSON CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.).\r\n\r\n38 - 2007.51.57.000335-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSALIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.065820-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO ANDRADE DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2007.51.53.002791-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL FRANCISCO BORGES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n41 - 2007.51.53.003122-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n42 - 2007.51.53.004888-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n43 - 2007.51.53.004439-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ECILA MARCIA DE ABREU QUEIROZ (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.).\r\n\r\n44 - 2007.51.63.000558-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.).\r\n\r\n45 - 2007.51.53.003603-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEA MACHADO GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n46 - 2007.51.65.001220-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONEIDE DA CONCEICAO CRUZ (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIAS ALVES BARBOSA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLITO AUGUSTO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004434-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: TATIANA CALANDRINO MARANHAO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR DA SILVEIRA MACIEL SOBRINHO (ADVOGADO: ALINE MACHADO.).\r\n\r\n54 - 2004.51.62.000350-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA TEREZINHA VERGINIA ALVES (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.).\r\n\r\n55 - 2008.51.67.000321-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUINALDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000294-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON PINHEIRO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000311-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CUSTODIO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES MOCHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026393-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA DA PAIXAO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRYSON CABRAL VICENTE (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.018291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLAUDIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.008815-0/01 WALKIRIA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000032-0/01 JOSE AMARO MONTEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003310-1/01 DARCY LOPES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n67 - 2007.51.53.000641-1/01 JOSE BARRETO ROSA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.027151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SOUZA (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002675-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.).\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002020-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x NILCE VANIA GIUSTI (ADVOGADO: JOSE CARLOS CARDOSO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002158-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x GERLAINE PIRES MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI.).\r\n\r\n72 - 2007.51.52.004091-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOHANN KARL MEISTERHOFER (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.).\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002339-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LUIZ FRANKLIN DA SILVA.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.001651-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA JUDITH MURY GOMES (ADVOGADO: LUZIA DE CARVALHO COSTA.).\r\n\r\n75 - 2007.51.54.002495-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x NAIR DA SILVA ZAMBRONI (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.002414-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIANNA MOREIRA MARINHO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.).\r\n\r\n77 - 2007.51.70.002934-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE RIBEIRO DA COSTA FLORES (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2006.51.70.002075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ALCY NASCIMENTO FREIRE (ADVOGADO: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO.).\r\n\r\n79 - 2008.51.70.000193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n80 - 2007.51.70.003712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SOARES FRANCO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2007.51.70.005465-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEA CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.).\r\n\r\n82 - 2006.51.70.001699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENTO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.).\r\n\r\n83 - 2003.51.51.011264-9/01 RODRIGO GASPAR DE MELLO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n84 - 2003.51.51.066911-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.).\r\n\r\n85 - 2004.51.51.002133-8/01 LIDIA MARIA BASSO KELLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.).\r\n\r\n86 - 2008.51.65.000313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039585-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE PONTES TEIXEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.54.003034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.67.004288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALVES VIANA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2007.51.53.005357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2008.51.67.000100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.53.000440-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BRAGA MOCO (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE FREITAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006854-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003128-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.70.002431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB LINS SOARES (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.009039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ARAUJO DE JESUS (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.54.004176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE SALES (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.70.006168-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIRA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.65.000922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MARGARIDA CARDOSO DE BRITO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.54.003040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.003346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIN VITORINO CRESPO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.70.003476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.058401-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.043193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.01.505745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.005672-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO.) x ELISANGELA BRASIL (ADVOGADO: JEANE MARY FRIEDEL.).\r\n\r\n110 - 2003.51.51.015025-0/02 MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043385-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.031771-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.011991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE REGINALDO REGO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.015820-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROSA DE FREITAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.045150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2005.51.54.005694-3/01 MARIA LUCIA MANOEL DE OLIVEIRA REP/ P/ WALDIR MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2007.51.53.002699-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCI DA GRACA VIANA DAS CHAGAS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.014685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO VILHENA FILHO (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.058384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA DE ANDRADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.007344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x EDNALVA MARQUES TAVARES (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GLORIA MARIA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.045990-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ANTONIO LUIZ DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n123 - 2009.51.51.002032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x HILDA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.).\r\n\r\n124 - 2009.51.51.003222-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ADELAIDE FERNANDES LEMOS.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.047824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARINA DE ARAUJO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n126 - 2008.51.01.014963-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SERGIO TORRENTS WATSON E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.041220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA DO CARMO SILVA MACEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.54.003185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x STELLA DALVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.052845-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x RODRIGO COSTA MARQUES.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.004189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.062080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.062360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DAVAL BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.053931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.047589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTILDE ANGELO CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.008251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MELESI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n136 - 2007.51.52.002890-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ESPOLIO DE CLAUDIONOR TORRES FRIAÇA.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.042709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALONSO RUA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n138 - 2008.51.54.004386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.030950-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM ALVES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.072324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.086408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.008036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERILDA PORTELLA PAVANI x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011976-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MACHADO FERNANDES LESSA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n145 - 2005.51.58.002157-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.000752-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIOR REP P/ GEORGES SLEIMAN GHAZI (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR RODRIGUES FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n148 - 2009.51.51.067192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR JOSE MANOEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.031626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DA ROSA.).\r\n\r\n150 - 2004.51.56.001328-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLAUS KUSCHEL (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.52.003427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES.).\r\n\r\n152 - 2005.51.52.006184-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ SIMOES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.).\r\n\r\n153 - 2006.51.57.001003-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANITA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.).\r\n\r\n154 - 2007.51.55.003893-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CARREIRO VELLOSO (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.009059-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2007.51.51.079260-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MARQUES CABRAL (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.004603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCE LOUÇÃ GUERREIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.023716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MOURA FIALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.021687-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUDA SCHWAGER (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.033898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.010743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA VANDA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.042874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIMERES CARDOSO DE PAIVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.045284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EVA PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.012916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAILTON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.).\r\n\r\n165 - 2008.51.70.001243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SANTANA PACHECO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.007178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO AMORIM MESQUITA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.).\r\n\r\n167 - 2008.51.54.002469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.028185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILE AZEVEDO DE FREITAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.028741-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID RENATE WALTER DE SOUSA (ADVOGADO: ARMANDO VILLELA FOSSATI BALTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2008.51.52.000541-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SILVIA PEREIRA DA SILVA VAIRO (ADVOGADO: MYRNA DA SILVA ARAUJO.).\r\n\r\n171 - 2007.51.52.006218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ELOY DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.).\r\n\r\n172 - 2008.51.59.000727-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE DINIZ (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.085364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PEREIRA CRAVO (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n174 - 2007.51.51.000894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOSE ANDRE QUELHAS REP/JOSE CARLOS DE AZEREDO QUELHAS.\r\n\r\n175 - 2008.51.54.002406-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES.\r\n\r\n176 - 2008.51.54.001949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LOURDES PINHEIRO NUNES.\r\n\r\n177 - 2008.51.54.000536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LIZETE SEBASTIANA DA ROCHA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.).\r\n\r\n178 - 2008.51.54.001178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JORGE DE PAULA VARGAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n179 - 2008.51.54.003551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE VALIM (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n180 - 2007.51.67.003970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE RAPOSO FERNANDES.\r\n\r\n181 - 2007.51.67.004695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x LYGIA MARIA FERREIRA VIANNA.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.005832-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x NOEMIA PEDRA DO VALE SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA PERES TEIXEIRA.).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.013535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DOMICIO PORTELA RODRIGUES.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.002545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ALBERTO SPELZON.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.013681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA NAZARE DA COSTA.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.014432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x NILTON JORGE PEREIRA PORTUGAL.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.018861-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x BENEDITO SOARES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.019249-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x SAMUEL COUTINHO DA FONSECA.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.002311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARINEUZA DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.013171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x LUIZA GAVA.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.014158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ANNA DE JESUS PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.015283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA DA GLÓRIA PEREIRA.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.019207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANTONIO HORACIO DA SILVA.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.020478-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ZENY SIQUEIRA LOPES.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.020521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x THEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO LOMBAU.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.023014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x BERENICE ALMEIDA DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.014582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JULIANA FERREIRA GOMES.\r\n\r\n198 - 2008.51.69.000261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x NADIR AUGUSTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.013425-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA APPARECIDA DE AQUINO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\nId: 825772"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "825846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000622-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO RAMOS COSTA.) x EMETRIO AMERICO LIMA. . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 29 de setembro de 2009 (29/09/2009), às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nSolicite-se a FAC.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o advogado constituído.\r\n\r\nRequisitem-se/intimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes, devendo a defesa apresentar o endereço das testemunhas, no prazo de 05(cinco) dias, as quais, decorrido o prazo, sem manifestação, deverão ser apresentadas pela defesa independentemente de intimação.\r\n\r\nOficie-se ao IBAMA solicitando a realização de perícia na área degradada, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000947-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ISAKE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, WALESKA CARDOSO SANTOS, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA.). . Face ao teor da petição de fls. 129/130, redesigno a audiência para o dia 24 de setembro de 2009 (24/09/2009), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nDetermino a intimação pessoal da testemunha arrolada pela acusação, José Olímpio Augusto Morelli (endereço fls. 119), com cláusula de condução coercitiva e uso de força policial, caso necessário. Sem prejuízo, expeça-se o respectivo ofício requisitório ao IBAMA, determinando que seja informado, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impedimento para ciência da obrigatoriedade do comparecimento perante este Juízo na data ora assinada, sob pena de imposição de sanções criminais decorrentes de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nComunique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000473-6 JUSTICA PUBLICA x EMETRIO AMERICO LIMA (ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, PAULO RAMOS COSTA.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nElabore-se o cálculo da pena de multa. \r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer a este Juízo no dia 10 de setembro de 2009 (10/09/2009), às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA ESPECIAL, na qual serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito a que foi condenado e cobrado o valor das custas que lhe foram impostas, bem como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000917-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOSE ROMAO ALVES. . Considerando o teor do ofício de fls. 140, bem como a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 141 verso, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de agosto de 2009 (27/08/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o acusado, pessoalmente, e seu defensor, por publicação, inclusive para que forneça os endereços das testemunhas de defesa arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira que as mesmas sejam intimadas pessoalmente, ou traga as mesmas independentemente de intimação.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, consignando a obrigatoriedade do comparecimento, sob pena de condução coercitiva.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 96.0068638-6 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO JOAO ABDALLA FILHO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.). . Segue abaixo transcrito despacho exarado pela MM. Juíza Federal, sendo certo que a partir da publicação deste será iniciado o prazo do requerente: “Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 825846"
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "825794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000419-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x POSTO SAO BENTO LTDA (ADVOGADO: ROSANE GOMES.). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, intime-se a exeqüente, por mandado e com URGÊNCIA, para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento da dívida na forma da Lei 11.941/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005238-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PAULO MARCELLO COIMBRA GARZON E OUTRO x CLUBE DE REGATAS ICARAI (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LEITE, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.). . Sem preuízo quanto à realização do leilão, regularize o 1o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), considerando o não foram outorgados poderes ao subscritor de fls. 62, e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001013-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO SAO BENTO LTDA (ADVOGADO: ROSANE GOMES.). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, intime-se a exeqüente, por mandado e com URGÊNCIA, para que se manifeste sobre a alegação de pagamento da dívida nr. 70606052804-89 e sobre a alegação de parcelamento da dívida nr. 70206020745-10.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 825794"
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                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "826144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SOUZA COSTA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001926-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 17/09/2009 às 17:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Gavião Peixoto, 182 - 619, Icaraí, Niterói (Center IV), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 826144"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "824951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o IBAMA.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM MARQUES ABIRACHED (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários sucumbenciais. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Aguarde-se o depósito da RPV dos atrasados.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO JOSE BARRETO MAIA (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte ré, inclusive com a apresentação de novos cálculos, intime-se a parte autora para que requeira o que entender devido. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRANCA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR ROOSEVELT DE ARAUJO RAMOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da União em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. \r\n\r\nIntime-se a União do ato despacho de fl. 95. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.003161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULA GUIMARAES GUERRA (ADVOGADO: JEANE MARINS DOS SANTOS CUNHA, URSULA GUIMARAES GUERRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003161-2\r\n\r\nAUTORA: URSULA GUIMARAES GUERRA\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nURSULA GUIMARAES GUERRA, qualificada na inicial, ajuíza ação especial em face da OAB/RJ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a isenção do pagamento da taxa de inscrição estabelecida para o 39º Exame da Ordem dos Advogados da Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInforma que, como interessado em participar do referido concurso, cujo prazo para inscrições vai até o dia 16/08/2008, não possui condições financeiras para arcar com as exigidas custas, no valor de R$ 145,00, face a sua situação atual de desempregada.\r\n\r\nDefende o direito constitucional do hipossuficiente à isenção de custas para a realização de concurso público.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como um de seus pressupostos o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista o término do período de inscrição no mencionado exame. \r\n\r\nJá a prova inequívoca, apta a demonstrar a verossimilhança da alegação, consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora, que, na presente situação, se justifica pela aplicação do princípio constitucional da isonomia (art. 5°, inciso I da CF), o qual impede seja feita qualquer discriminação entre os bacharelandos interessados exercer a profissão de advogado, quer seja de cunho social, econômico ou racial. Verificando-se que, no caso do exame da OAB, o critério da renda dos candidatos não tem qualquer pertinência com o mérito dos mesmos para o exercício da profissão. \r\n\r\nEm sede de cognição perfunctória, entende-se que a norma constitucional em apreço resta violada pelo disposto no item 2.5.8 do edital, que veda a concessão de isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição para os interessados em participar do certame em questão.\r\n\r\nO acesso ao Exame da Ordem dos Advogados deve dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade deste certame. \r\n\r\nQuanto à alegada condição de hipossuficiência econômica e do direito à isenção da taxa de inscrição pleiteada na inicial, verifica-se a inexistência de suporte probatório suficiente ao convencimento do Juízo quanto à sua existência, sendo que isenção do IR constitui apenas um dos elementos a ser ponderado para apreciação dessa condição. Confrontado com os demais elementos, constantes dos documentos colacionados às fls. 10/14 e 32, referentes: local de moradia, despesa mensal com os encargos residenciais partilhados com colegas e mensalidade da Instituição de Ensino Particular, mesmo que com desconto, bem como com a inexistência de comprovantes de rendimentos próprios ou de seu possível mantenedor, deduz-se em sentido contrário à alegada falta de recursos para arcar com o pagamento da taxa do exame em questão. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida na presente ação.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAUSTO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.003120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CHAVES NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002112/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIO ALVES DE PAIVA FILHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824951"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003475-5 ANDERSON LASSANCE MOREIRA (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004309-4 WILDMARK DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005585-0 MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 152, tendo em vista que a parte autora foi intimada por telexograma conforme fl.151.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005847-4 SIMONE VASCONCELOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006604-5 ADILSON GERMANO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006640-9 JOSE RICARDO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007862-0 PAULO SERGIO MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA, ROSEMARY DOS SANTOS, TACILNARA FERNANDA SA PULGATI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009873-3 JOSE FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011122-1 RODINEI VIEIRA LESSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.011678-4 ALEX LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011680-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007648-0 HOMERO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se o Termo de Informação de Prevenção de fl. 29, anexando-o na contracapa do processo, para posterior devolução a SEDSJ, tendo em vista ser estranho aos autos, já que o mesmo esta relacionado a VANESSA DOS SANTOS SILVA, e a parte autora dos presentes autos é HOMERO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nApós cumprido o item 1, renumerem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001114-0 ILDA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002216-2 FLAVIO DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013014-1 JOAO CHAGAS DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.014032-8 ALEXANDRE DELGADO REIS - SUCESSOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005908-5 VERA LUCIA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007181-4 MARILIA RIBEIRO NEIVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA.) x MARIA DE SOUZA CARDOZO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, considerando a convivência como companheira com Antônio Cardozo, servidor da Marinha, falecido em 21/09/2002.\r\n\r\nOcorre que a União Federal apresentou cálculos de execução no valor de R$ 135.350,07 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais e sete centavos).\r\n\r\nDispõe o art. 3o, parágrafo 2o, da Lei 10259/2001, para fins de competência do Juizado Especial, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, como neste caso, a soma de doze parcelas não poderá exceder a sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 18.000,00).\r\n\r\nConforme documento de fls. 161, o valor mensal do benefício era de R$ 2.620,31, em dezembro de 2005. \r\n\r\nDesse modo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente lide, pelo que se impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm sendo assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cujo benefício patrimonial exceda a sessenta salários mínimos ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do tempo decorrido, deixo de extinguir o processo para declinar da competência.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, que primeiro conheceu do processo, cabendo àquele Juízo ratificar os atos praticados, se assim entender cabível.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007818-3 MARCELO LUIS DE PAULA LESTRO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora da petição e documentos de fls.40/87, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006688-1 ANTONIO CAERLOS ARAGAO (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009445-1 GILBERTO PEREIRA H SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para ciência acerca do noticiado pela União Federal quanto a inexistência de valores devidos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014712-1 ALEXANDER BARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 76/77 - Os cálculos apresentados pela parte ré (fls. 72/74) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante a inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000599-8 JONAS AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014721-5 CESAR ROBERTO DOS SANTOS MARROCOS (ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS, ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias, a exceção do mandato judicial, que deve permanecer nos autos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2. Após esse prazo, renove-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015543-1 VANIA MARIA MUCHELI (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para que se manifeste sobre as contestações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004443-9 ZENILDA ALVES DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como acerca do documento de fl. 98.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004817-2 GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004817-2\r\n\r\nAUTOR: GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/12/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA questão versada nos autos inviabiliza que o caso seja por mim processado e julgado, em razão da regra do artigo 135, V, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, afixe-se etiqueta na capa dos autos informando impedimento/suspeição da subscritora, devendo o feito ser movimentado pelo Juiz Tabelar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002377-5 ADEMILDE DE ALMEIDA CRUZ (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Designo audiência para o dia 10/11/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002964-9 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003523-6 JOAQUINA CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Torno sem efeito o despacho de fl.46.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003900-0 MARIA SALETE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Torno sem efeito o despacho de fl.72.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022844-2 EDIVAL TOMAZ DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.003330-9 MAURICIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005563-9 SEBASTIÃO AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x BANCO UNIBANCO S/A. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na mesma oportunidade, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de figurar no pólo passivo CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005873-2 VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001538-5 JANO PACHECO FARIA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNo mesmo sentido Enunciado FONAJEF 19, “Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença liquida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto, e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) JANO PACHECO FARIA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nHavendo renúncia ou não, remetam-se os autos à SEDSJ para que proceda à sua digitalização, e as devidas anotações.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.60.013312-5 OLINDA MOREIRA RENOVATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora da sentença de fls.67/68.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto de fls.70/76, em observância ao art.42, § 2º, da lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.019788-7 LINDORIO FAUSTINO SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.019788-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009\r\n\r\n39 - 2003.51.60.022249-3 ANTONIO VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 43/44, que anulou a sentença de fls. 20/22, torno sem efeito o despacho de fl. 77.\r\n\r\nConsiderando a concordância das partes acerca dos cálculos de fls. 57/74, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.022770-3 JACINTO AURELIANO GONCALVES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.001265-9 CLAUDINO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.002702-0 LOURDES DA APPARECIDA RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a petição e documentos de fls. 105/106, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado à advogada constante na procuração de fl. 07, encontrando-se a autora atualmente representada pela Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara, OAB/RJ nº 127.159.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo (fls. 111/117).\r\n\r\nNo entanto, considerando que a patrona que tivera seu poder destituído atuou até o final do processo, expeça-se o ofício requisitório referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Dra. Rosi Paiva S. de Abreu, OAB/RJ 82.739.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se o despacho de fl. 136.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.003940-0 AILTON DE LIMA (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Retornem os autos ao arquivo definitivamente, tendo em vista os vários desarquivamentos anteriores, onde a parte autora permaneceu silente.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.005790-5 IRAPUAN SAMPAIO MONTEIRO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.005790-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/02/2004\r\n\r\nAUTOR: IRAPUAN SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pela esposa do falecido autor da ação, CELINA RODRIGUES MONTEIRO, ao qual se opõe o INSS em sua manifestação de fls. 80, tendo em vista que do benefício daquele não derivou pensão por morte.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/91 dispõe, em seu art. 112:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nOu seja, ainda que não haja habilitados à pensão, a lei autoriza o pagamento do montante não recebido em vida pelo segurado aos sucessores na forma da lei civil, como é o caso da viúva do autor (fls. 62/63), e independentemente de inventário ou arrolamento. \r\n\r\nPortanto, considerando-se que somente houve o pedido de habilitação da esposa do falecido, embora o mesmo tivesse dois filhos, defiro o pedido de habilitação de CELINA RODRIGUES MONTEIRO. Remetam-se os autos à SEDSJ para alteração do pólo ativo, no qual deverá figurar:\r\n\r\nCELINA RODRIGUES MONTERIO - sucessora\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.008274-2 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PATRICIO (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apesar da homologação da habilitação , conforme decisão de fl.44, verifica-se que tal pedido não foi instruído com a devida procuração, razão pela qual, intime-se o patrono Josemar Mello Conceição OAB RJ 77.488 para juntar o devido mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.015629-4 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência para o dia 03/11/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.000310-9 LINDALVA GONCALVES (ADVOGADO: NELSON LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007958-9 ALIPIO HENRIQUES DE MELLO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008148-1 ROSALINA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista a parte autora das informações e cálculos juntados de fls.37/59, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.011259-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CALIXTO (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 10/11/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.011378-0 MANOEL AFFONSO PINTO DA CUNHA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.012488-1 JOSE JERONIMO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.012488-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/10/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSE JERONIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nOptando pelo prosseguimento do feito, na hipótese de expressa denegação ou omissão do réu no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.014255-0 SILVIA BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.151/153, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.014319-0 PEDRO CALIXTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls.31/37, onde informa e comprova que não existem valores em favor da parte autora, bem como, levando-se em conta a prescrição dos valores devidos, e o termo de acordo de fl.07, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.007642-7 VANESSA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000303-6 AYDA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.60.000303-6\r\n\r\nAUTOR: AYDA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 19/01/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico postulado pela parte autora. Nos Juizados Especiais Federais a competência é absoluta para causas de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nEmbora a parte autora tenha fixado o valor da causa em R$ 18.000,00, que era o teto dos Juizados à época, verifico que a vantagem econômica pretendia supera esse valor, não podendo o caso tramitar junto aos Juizados. \r\n\r\nNa inicial, além do pagamento da pensão a partir da sua suspensão, ocorrida em junho de 2005, ainda é pedido pagamento das diferenças atrasadas de 1996 a 1999, que teriam gerado PAB aguardando liberação dos valores pendentes, sendo que agora a autora insiste em ordem judicial para levantar o valor de R$ 40.941,45, relativo a esses atrasados da década de 90 (fls.264/266).\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar a causa, em razão do valor econômico objetivado pela parte autora, e determino a remessa do feito a Seção de Distribuição para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.60.000148-2 INDALECIO BERMUDEZ ALVAREZ (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.002645-4 HAYDEE BARBOSA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 03/11/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803484-7 ANA MARIA DA SILVA NERY (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.001539-7 VALTAIR FERNANDES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNo mesmo sentido Enunciado FONAJEF 19, “Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença liquida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) VALTAIR FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nHavendo renúncia ou não, remetam-se os autos à SEDSJ para que proceda à sua digitalização, e as devidas anotações.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.10.001114-0 MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IRAN ARENE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PROCESSO Nº 2004.51.10.001114-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/03/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, considerando a convivência em concubinato com Carlos Erasmo Neves, servidor da Marinha, falecido em 26/05/2001.\r\n\r\nOcorre que a União Federal apresentou cálculos de execução no valor de R$ 122.385,92 (cento e vinte e dois, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDispõe o art. 3o, parágrafo 2o, da Lei 10259/2001, para fins de competência do Juizado Especial, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, como neste caso, a soma de doze parcelas não poderá exceder a sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 14.400,00).\r\n\r\nConforme documento de fls. 87, o valor mensal do benefício era de R$ 2.085,88, em março de 2004. \r\n\r\nDesse modo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente lide, pelo que se impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm sendo assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cujo benefício patrimonial exceda a sessenta salários mínimos ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, porém em observância ao tempo decorrido, deixo de extinguir o processo para declinar da competência.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos à 3ª Vara Federais de São João de Meriti, que primeiro conheceu do processo,cabendo àquele Juízo ratificar os atos praticados, se assim entender cabível.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.013436-5 ROSANI VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2004.51.60.013436-5\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia.\r\n\r\nEncontra-se comprovado nos autos que no ano 2001 o CPF da autora estava cancelado e no ano 2005 em situação irregular.\r\n\r\nA autora sustenta que houve cancelamento indevido, e que o problema surgiu em 2001, quando tentou sem sucesso apresentar sua declaração de isenta. A seu turno, a Delegacia da Receita Federal afirma que o cancelamento foi motivado pela falta de apresentação de declaração anual nos exercícios de 1999 a 2004. \r\n\r\nChamada a se manifestar sobre tal afirmação, a autora ficou inerte.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS para que a autora apresente cópia das declarações anuais dos exercícios 1999 (anocalendário 1998); 2000 (ano calendário 1999).\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2005.51.60.011570-3 ULISSES FERREIRA MALAQUIAS (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Designo audiência para o dia 17/11/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, em especial o autor para que, desejando a intimação por mandado da testemunha NELSON DA SILVA, junte seu endereço em até 10 dias antes da data da audiência, sendo certo que outras eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.000448-0 SEVERINO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.000820-4 SIDNEI MARTINS CRUZ (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão do Município de Nova Iguaçu, no pólo passivo da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se para no mesmo prazo informar:\r\n\r\nQuem comandou o desconto da primeira parcela do empréstimo,no valor de R$ 106,28 (cento e seis reais e vinte e oito centavos), efetuado no contracheque de SIDNEI MARTINS CRUZ, em dezembro/2005;\r\n\r\nQuantas parcelas já foram descontadas até a presente data, com os seus respectivos valores mensais;\r\n\r\nSe a importância debitada foi repassada à Caixa Econômica Federal. Caso contrário, informe o destino do dinheiro.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 45/47 e 54/55.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.001400-9 JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.004298-4 SWANEE DE ARAUJO LIMA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIONOR GUTERRES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2006.51.60.004298-4\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia.\r\n\r\nIntime-se a autora para que:\r\n\r\n1) Informe ao Juízo se foi cumprida a antecipação de tutela deferida;\r\n\r\n2) Se objetiva a realização de perícia, devendo desde logo indicar a especialidade e quesitos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2006.51.60.004457-9 JOÃO GABRIEL ELISEU DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA ELIZEU DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 295/308, bem como sobre a documentação juntada pela União Federal às fls. 310/332. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000878-6 JOSE CARLOS DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.003205-3 JOAO BATISTA FREIRE (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora da petição e documentos de fls.44/71,no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.003402-5 GELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora da sentença de fls.50/52..\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade apresente a parte autora resposta ao recurso interposto de fls.54/66, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003507-8 JOSE MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Rejeito a impugnação do autor à prova apresentada pela CEF, eis desprovida de fundamentação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento da ação, sendo certo que, caso insista no andamento do processo, será ouvida em audiência a degravação contida no CD apresentado pela CEF, e caso os argumentos apresentados na inicial não correspondam aos fatos narrados na degravação, o autor poderá ser condenado por litigância de má-fé.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.004176-5 CARLOS ALBERTO BENTO (ADVOGADO: DANIEL HILARIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista a parte autora da petição e documentos juntados de fls.100/111, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2004.51.60.009052-0 CELIO DAS DORES BORGES (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Trata-se de demanda em face da União Federal, na qual o autor, servidor militar, objetivava incorporar em seu soldo o percentual de 28,86%.\r\n\r\nEm razão do óbito da parte autora, ocorrido no curso do processo, foi determinada a intimação dos herdeiros interessados em habilitar-se à sucessão processual, dentro do prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, apenas MAURINA DE FARIA BORGES manifestou-se positivamente nos autos, embora a certidão de óbito de fl. 84 apontasse para existência de filhos do falecido, com potencial interesse na habilitação.\r\n\r\nOra, o Juízo não pode aguardar eternamente pela manifestação desses herdeiros, com prejuízo da marcha do processo.\r\n\r\nPor outro lado, MAURINA DE FARIA BORGES, na condição de viúva do instituidor, faz jus à pensão em sua integralidade, conforme informação prestada pelo órgão ao qual pertencia o militar falecido (fl. 95).\r\n\r\nDestarte, mantenho a decisão de fl. 87 e determino a remessa dos autos à SEDSJ para retificação do pólo ativo, fazendo constar o nome de MAURINA DE FARIA BORGES - SUCESSORA.\r\n\r\n2. Ato contínuo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2004.51.60.006911-7 FERNANDO ISIDORO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante as informações trazidas às fls. 53/54, providencie a Secretaria deste Juizado o CNIS do autor. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela CEF, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 823655"
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARCIA MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda à liberação do montante.\r\n\r\nCiência à Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000465-4 EDEL LUIZ BORGES DO AMARAL (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 996/1000 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 0195 - 013 - 43185490-8 - Planos Bresser, Verão e Collor ”.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 154. Defiro o requerimento da CEF.\r\n\r\nDê-se vista a ré acerca dos cálculos de fls. 148/152.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000480-0 JOSE DE ASSIS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revejo o despacho anterior.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador às fls.85/86.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000629-8 MARIA EDINEA CARVALHO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 926/932 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança referente aos planos Bresser, verão e Collor -Improcedente ”.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000032-0 PAULO HENRIQUE RABELLO LADEIRA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 1019/1020 . 3. Pelo exposto, determino a republicação da sentença de fls. 79/82, em conjunto com esta decisão, com a correta redação da parte final do dispositivo, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000613-8 ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA SERPA MALTA REP/ POR CAROLINE SERPA MALTA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUCIENE TERESA PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: TIAGO DOS ANJOS MACHADO, ANTONIO SERGIO SOARES.) x NEUMIR ANTONIO CANDIDO (ADVOGADO: TIAGO DOS ANJOS MACHADO, ANTONIO SERGIO SOARES.) x PAIZANTE BATERIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os termos da petição de fls. 82/83, dê-se vista a CEF para manifestar-se acerca da certidão de fl. 78 e petição de fl. 88.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000209-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELISABETH FATIMA BACH CATER (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 20085113000622-9 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 09/15 para o processo supra, intimando a autora daquele para que manifeste se concorda ou não como os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, remetam-se os mesmos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%), com base no documento de fl. 13, por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA SERPA MALTA REP/ POR CAROLINE SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . \r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000149-6 ANGELA MARIA LIMA FRANÇA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000858-2 SIMONE COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000601-4 SEBASTIANA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000493-9 MARIA ABILIA DE MORAES PAES (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000008-9 CEREAIS BRAMIL LTDA (ADVOGADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Dê-se vista a parte autora, acerca da manifestação do Perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 824069"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000399-9 PROCOME-SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 832/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de qualquer vício entre os elencados no art. 535 do CPC, mantendo a sentença em sua íntegra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000452-9 LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores referentes aos honorários de sucumbência, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista ao INSS para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000575-4 SERRARIA BOAS VINDAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o resultado da diligência requerida à Receita Federal em fls. 155.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo se manifeste sobre os documentos juntados em fls. 155/171.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000435-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIA MARA PEREIRA DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca das informações prestadas, devendo fornecer os dados solicitados.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001125-0 JOSE GERALDO ANTUNES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 82. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista a CEF a fim de que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 76/78.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000510-5 TALITA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE LUIS PEREIRA ELMOR, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 836/843 . Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a diferença entre os índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (março/90) aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança mantidos junto à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao Contador para que efetue os cálculos dos expurgos de junho/87 (26,06%), incluindo-se, por regressão, os expurgos de janeiro de 1989 (42,72%) - utilizando-se para tal o extrato de setembro/outubro de 1989 (fl. 135) e de março/90 (84,32%), ainda as informações trazidas nos cálculos da CEF. \r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 00227367-9 - junho/87 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%) e março/1990(84,32%).\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000511-7 ROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 81/82. Defiro em parte.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça o comprovante com os nomes dos titulares da conta 181632-6 e, sendo um deles a autora, na mesma oportunidade deverá fornecer os extratos para os períodos pleiteados na inicial (Plano Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000216-9 Maria Lúcia Carvalho E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a CEF para que cumpra a parte final do despacho de fl. 121, juntando aos autos cópia legível do contrato de fls. 19 e seguintes.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000338-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ANTONIO DE CACIO CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIDER DO CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME. . Decreto a revelia dos réus.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000088-8 JURACY JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000089-0 Fernanda Vieira e Silva (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão na impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000092-0 GUILHERMINA BARBOSA DE CARVALHO REP/ POR RUY BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000158-3 ROBERTO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DANIR NOSS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RUY BRAGA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REI EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, dê-se vista a Cef pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.13.000704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x SERGIO LUIS FOGACA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da CEF a fim de requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supramencionado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO, SIDNEY CUKIER.) x MARIO SERGIO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa de fl. 44.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x Fernanda Vieira e Silva (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000204-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JURACY JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824070"
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                            "824349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900711-8 OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE GAMA SIMOES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fl. 516 - Indefiro pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\n1 - O pagamento da autora EDNA já ocorreu, conforme fl. 497;\r\n\r\n2 - Os honorários pleiteados em face da autora CLÉRICA, ocorreu às fls. 489/490 e obedecem aos termos do disposto no parágrafo único do art. 4º, da Resolução 559/07, do CJF, abaixo transcrito, pelo qual o total do crédito executado compõe-se pela soma dos honorários advocatícios e do valor devido ao autor, expeça-se precatório para requisição das quantias devidas ao autor e seu advogado.\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.\r\n\r\n- O autor ANTÔNIO DIAS não tem valores a receber nos termos da sentença de fl. 471 parte final.\r\n\r\nQuanto a petição datada de 23/05/2009, tenho que a mesma já foi devidamente apreciada à fl. 514, nada mais tendo a prover.\r\n\r\nAnte ao noticiado à fl. 519, determino que venham aos autos a certidão de nascimento ou casamento de MARIA SERRAT ANDRÉ MEDEIROS (habilitanda de fl. 519)\r\n\r\nAtendida a determinação, dê-se vista ao INSS para manifestação quanto ao pedido de habilitação de fl. 519.\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000459-6 DANILO AUGUSTO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000640-0 REGINA CELIA AMARAL REYNALDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000090-6 Patrícia Vieira e Silva (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000567-1 Patrícia Vieira e Silva (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista a exeqüente - CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x REGINA CELIA AMARAL REYNALDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000206-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x Patrícia Vieira e Silva (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 99.0900032-6 ANTONIO BENAZZI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO, MAXWELL DE SA LIMA, ROGERIO JOSE DE SOUZA, SANDRA DO VALE MONCORES, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tragam os autores relacionados à fl. 233, os respectivos CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0900770-3 NAZIR PACHECO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação de fls. 134/140.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000354-5 REGINA LUCIA PROCOPIO GUIMARAES (ADVOGADO: EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.160. Indefiro. \r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 83/88, foi dado provimento à apelação e à remessa necessária, para anular a sentença de 1º grau e, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à reversão das cotas dos dependentes que completarem a maioridade à viúva do segurado, para que esta passe a receber a pensão integral. Sendo que esta questão foi abordado pelo INSS (fl. 135), demonstrando da impossibilidade de reversão de cotas em favor da autora, tendo em vista a concessão do benefício com valor igual ao salário mínimo. \r\n\r\nAssim, considerando, ainda, o depósitos das RPV's solicitadas (fls. 157/158), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000516-2 JAIR CUSTODIO DE AGUIAR (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo autor, ora apelado, para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso. \r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se os carnês de fls. 13/22, devolvendo-se ao patrono da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.13.000642-2 ALINE CALILE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 315. Defiro, intime-se a CEF para que se manifeste em relação aos cálculos de fls. 309/310.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000471-0 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a CEF para ciência dos cálculos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000566-0 Fernanda Vieira e Silva (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000308-3 IRANY HONORATO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARTA BOIM LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acercada informação trazida pelo INSS às fls.49/63.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000142-6 LEONARDO ALVARES DALCOL (ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SOARES, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 824349"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000491-6 ARLETE PIMENTEL IGNACIO (ADVOGADO: GILSON DE BARROS MARTINS, CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos relativos aos períodos pleiteados na Inicial, referente a conta poupança nº 013.00225169-1.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000688-3 CLAUDIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ao autor acerca de cálculos de fls. 331/334.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000980-0 JOAO ADESIO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca do cálculo de fls. 102/104.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 826154"
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "825460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 18 AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nOS JUÍZES FEDERAIS, MARCUS LIVIO GOMES, VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO e ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ultimarem-se leilões para venda de bens penhorados em processos de Execução Fiscal;\r\n\r\nRESOLVEM designar os dias 05 e 18 de novembro do corrente ano, às 13:00 horas, na sede deste Foro Federal, para a realização do 1º e 2º leilões integrados do ano de 2009, desta subseção Judiciária;\r\n\r\nRESOLVEM, ainda, com fulcro nos arts. 22, 23 e 24 da LEF, NOMEAR o Dr. Jonas Rymer, JUCERJA nº 79, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDETERMINAM:\r\n\r\n1- A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação. Os arrematantes recolherão ainda as custas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, em conformidade com a Lei de custas nº 9.289/96, art. 1º, § 2º, tabela III;\r\n\r\n2- Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(s) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\n3- Nas hipóteses previstas no item 2, se a parte executada não depositar em Juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos, fica ressalvado o direito de o leiloeiro proceder à sua cobrança em ação própria, sem prejuízo da exclusão do bem da hasta pública designada;\r\n\r\n4- O leiloeiro não está obrigado a depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, devendo, porém, entregá-los ao Juízo em 48 (quarenta e oito) horas, em caso de desfazimento do negócio;\r\n\r\n5- O cancelamento do leilão em virtude do pagamento ou parcelamento do débito exeqüendo poderá, a critério do Juiz, ensejar ressarcimento das despesas previstas em lei relacionadas à sua promoção, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro e não extrapolam o limite máximo já fixado no item nº 2 desta Portaria;\r\n\r\n6- O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito.\r\n\r\nDETERMINAM sejam cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, o Exmo. Sr. Juiz Federal/Diretor do FORO e os Srs. Juízes Federais deste Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara Federal/VR \r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal/VR\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal/VR\r\n\r\nId: 825460"
                            ],
                            "825461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA CONJUNTA N° 02, de 18 de agosto de 2009\r\n\r\nOs Juízes Federais MARCUS LIVIO GOMES, VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO e ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 01VF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR, da Subseção Judiciária de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO:\r\n\r\nI - a necessidade de orientar, racionalizar e otimizar os serviços da Secretaria; \r\n\r\nII - a necessidade de agilizar as atividades afeitas à realização de leilões, bem como de estabelecer novas diretrizes para seus procedimentos; e, ainda, \r\n\r\nIII - a necessidade de tornar efetiva a tutela jurisdicional nos feitos de Execução Fiscal, bem assim nas execuções que seguem o rito determinado no Código de Processo Civil,\r\n\r\nRESOLVEM publicar a presente Portaria.\r\n\r\nDO LEILÃO \r\n\r\nI - DO PROCEDIMENTO INICIAL\r\n\r\nArt. 1°. Requerida a designação de datas para realização de leilão judicial, fica autorizado o Supervisor do Setor a:\r\n\r\nI - Em se tratando de bens móveis, expedir mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). O depositário deverá, desde logo, ser intimado da reavaliação feita, ou, não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns), ser intimado a apresentá-lo(s) ou a depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nII - Cuidando-se de bens imóveis, expedir mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se o executado da reavaliação feita, na forma da legislação processual. Ao cumprir o mandado de reavaliação, deverá o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel e a que título.\r\n\r\nIII - Dispensar as diligências constantes dos incisos anteriores, caso tenha decorrido período inferior a 02 (dois) anos da última (re)avaliação da coisa constritada, tendo por termo final o mês da 1ª data designada, exceto no que se refere à matrícula atualizada de bem imóvel.\r\n\r\nIV - Dispensar as diligências determinadas nos incisos I e II do presente artigo, quando houver penhora na Justiça do Trabalho e o valor do bem não for suficiente à liquidação do débito trabalhista.\r\n\r\nArt. 2°. Não havendo impugnação da (re)avaliação, deverão ser pautadas as datas para realização da hasta pública, mediante certidão nos autos, em conformidade com o inciso IV do artigo 686 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n§ 1°. Tão-logo sejam designadas as datas, deverão ser intimadas as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário. \r\n\r\n§ 2°. O depositário da coisa penhorada deverá ser intimado, inclusive, de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nArt. 3°. Iniciado o procedimento licitatório, a Secretaria fica autorizada a praticar os atos necessários à regularidade do leilão.\r\n\r\n§ 1°. Em se tratando de veículos, disponibilizar ao leiloeiro relação de processos, com os códigos RENAVAM dos bens penhorados, para verificação e informação a este Juízo de eventuais débitos perante o fisco estadual e outras restrições.\r\n\r\n§ 2°. Quando se tratar de bem imóvel, disponibilizar ao leiloeiro relação de processos, com as matrículas dos bens penhorados e seu indicativo fiscal, para verificação e informação a este Juízo acerca de eventuais débitos perante o fisco municipal, bem como pendências condominiais e, ainda, expedir ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis solicitando o encaminhamento de cópia da matrícula atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n§ 3°. Deverá intimar o Leiloeiro da efetiva designação do leilão, bem como para que manifeste o seu interesse na remoção do(s) bem(ns) móvel(is) levado(s) à hasta pública.\r\n\r\nII - DO EDITAL\r\n\r\nArt. 4°. Deverá constar dos editais de leilão os requisitos legais indicados no artigo 22 da Lei de Execução Fiscal e artigo 686 do Código de Processo Civil, conforme o caso, inclusive:\r\n\r\nI - Todos os débitos e ônus de que se tenha notícia no processo;\r\n\r\nII - O estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados;\r\n\r\nIII - A obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, se imóveis;\r\n\r\nIV - Os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante, conforme artigo 7° desta Portaria;\r\n\r\nV - As condições propostas pelo exeqüente para o pagamento parcelado do preço da arrematação;\r\n\r\nVI- O montante do débito executado é o limite do valor do parcelamento, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nVII - Para o segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação;\r\n\r\nVIII - No leilão de veículos, os débitos de IPVA serão descontados do preço da arrematação. Outrossim, as multas eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante;\r\n\r\nIX - As informações relativas às custas do leiloeiro e despesas em geral, conforme artigo 10 desta Portaria;\r\n\r\nX - Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 1°. Nos feitos de execução fiscal o edital será expedido pelo Leiloeiro e encaminhado para publicação pela própria Secretaria, devendo ser observado o prazo estipulado no § 1° do artigo 22 da Lei de Execução Fiscal;\r\n\r\n§ 2°. Nos demais casos, em se tratando de execução pelo Código de Processo Civil, o edital será expedido e encaminhado à parte exeqüente para publicação, observadas as prescrições do artigo 687 daquele diploma legal.\r\n\r\nIII - DO AUTO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO\r\n\r\nArt. 5°. O auto de arrematação será lavrado pelo Leiloeiro no ato da venda e posteriormente encaminhado ao Juízo para assinatura no dia útil seguinte ao da realização do leilão, quando começarão a correr os prazos legais.\r\n\r\nArt. 6°. Decorridos os prazos legais, sem qualquer manifestação dos interessados, deverá ser expedida a respectiva carta de arrematação, conforme modelo padronizado.\r\n\r\n§ 1°. Por meio do mandado de entrega será autorizada a entrega do(s) bem(ns) ao arrematante, no caso de móvel(is), tendo havido remoção ou não e, ainda, se o(s) bem(ns) encontrar-se em poder do depositário/executado.\r\n\r\n§ 2°. A carta de arrematação servirá como título à transferência do domínio da coisa imóvel.\r\n\r\n§ 3°. Na venda parcelada, autorizada pela Lei 8.212/91, a carta de arrematação conterá as seguintes disposições:\r\n\r\nI - Valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;\r\n\r\nII - Constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;\r\n\r\nIII - Indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; \r\n\r\nIV - Especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\n§ 4°. No caso de bem(ns) imóvel(eis), constará da carta de arrematação que o respectivo Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder ao levantamento de outras penhoras realizadas pelo próprio Juízo em que se deu a arrematação e que tenham recaído sobre o imóvel arrematado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n§ 5º No caso de veículo, constará do mandado de entrega que o Detran deverá proceder conforme determinado no § 4º do art. 6º desta Portaria, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nIV - DOS ENCARGOS DO ARREMATANTE\r\n\r\nArt. 7°. O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.\r\n\r\n§ 1°. Os tributos de que trata o caput do presente artigo serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional¹, observada a ordem de referência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código e Artigo 1.116 do Código Processual Civil.\r\n\r\n§ 2°. Para cumprimento do disposto acima, arrematado bem imóvel, deverá a Secretaria expedir ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, assim como para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado.\r\n\r\n§ 3°. Constará do ofício que os tributos não poderão ser cobrados do arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação no preço da arrematação .\r\n\r\nV - DA VENDA ANTECIPADA\r\n\r\nArt. 8º. A partir da data desta Portaria, deverá constar dos mandados que tenham por objeto a penhora de bem, que o Oficial de Justiça, ao proceder à penhora de coisa móvel, suscetível de deterioração ou depreciação do seu valor pelo tempo, como é o caso dos equipamentos de informática e eletroeletrônicos, deverá remover o respectivo bem para o depósito de um dos leiloeiros conveniados, a fim de que se proceda à sua venda antecipada.\r\n\r\n§ 1°. Neste caso, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada da possibilidade de venda antecipada da coisa constritada, conforme a autorização do artigo 21 da Lei de Execuções Fiscais e artigo 670 do Código de Processo Civil, bem assim para que se manifeste sobre a avaliação do bem.\r\n\r\n§ 2°. Havendo consentimento expresso ou tácito da parte devedora, considerado este quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada do mandado de intimação aos autos sem qualquer manifestação, ficará autorizada a alienação antecipada do bem pelo valor da avaliação.\r\n\r\nArt. 9º. Obtido êxito na venda antecipada, será expedido auto de arrematação por venda antecipada, na forma dos artigos 5° e 6° da presente Portaria.\r\n\r\nVI - DAS DESPESAS E CUSTAS DO LEILOEIRO\r\n\r\nArt. 10. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação. Os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, em conformidade com a Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 2º, tabela III.\r\n\r\n§ 1°. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias que antecedem ao 1º leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 2°. Nos casos do parágrafo anterior, se a parte executada não depositar em Juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos, fica ressalvado o direito de o leiloeiro proceder à sua cobrança em ação própria, sem prejuízo da exclusão do bem da hasta pública designada.\r\n\r\n§ 3°. O leiloeiro não está obrigado a depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, devendo, porém, entregá-los ao Juízo em 48 (quarenta e oito) horas, em caso de desfazimento do negócio.\r\n\r\n§ 4°. O cancelamento de leilão em virtude do pagamento ou parcelamento do débito exeqüendo poderá, a critério do Juiz, ensejar ressarcimento das despesas previstas em lei relacionadas à sua promoção, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro e não extrapolem a quantia já fixada no § 1° do presente artigo.\r\n\r\n§ 5º. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito.\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secretaria ou servidores autorizados deverão ser certificados nos autos.\r\n\r\nArt. 12. Sempre que o Diretor de Secretaria ou Supervisor de Seção não estiver certo sobre se um determinado caso concreto se enquadra em algumas das hipóteses acima enumeradas certificará o fato e fará conclusos os autos.\r\n\r\nArt. 13. Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo Magistrado, se assim entender necessário, ou mediante requerimento expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nArt. 14. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral de Justiça Federal da 2ª Região, o Exmo. Sr. Juiz Federal/Diretor do Foro e os Srs. Juízes Federais deste Foro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal - 01VF-VR \r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal - 03VF-VR\r\n\r\nITLAIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal - 04VF-VR\r\n\r\nId: 825461"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "PORTARIA Nº 2174/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, Empregos e Aposentadorias, referente ao processo TRT-PA-02461-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 825389"
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                        "825390": [
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                            "PORTARIA Nº 2175/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, Empregos e Aposentadorias, referente ao processo TRT-PA-02533-2009-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 825390"
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                            "PORTARIA Nº 2176/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, Empregos e Aposentadorias, referente ao processo TRT-PA-02460-2009-000-01-00-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 825391"
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            "Corregedoria Regional": {
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                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 042/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelo SAPWEB e pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de MARÇO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,12\r\n\r\n5,88\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n68\r\n\r\n51\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n317\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n30\r\n\r\n131\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n79,31\r\n\r\n20,69\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti (Férias) \r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n63,21\r\n\r\n36,79\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n59\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n75,63\r\n\r\n24,37\r\n\r\n1\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,88\r\n\r\n1,12\r\n\r\n211\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n91,11\r\n\r\n8,89\r\n\r\n38\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n47\r\n\r\n75\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n72,62\r\n\r\n27,38\r\n\r\n163\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n93\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n70,09\r\n\r\n29,91\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74,19\r\n\r\n25,81\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n72\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n70,72\r\n\r\n29,28\r\n\r\n11\r\n\r\nCláudio Aurelio Azevedo Freitas \r\n\r\n60\r\n\r\n78\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n66,35\r\n\r\n33,65\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho \r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n69,4\r\n\r\n30,6\r\n\r\n20\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto (Férias)\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n58,21\r\n\r\n41,79\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo \r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n61,36\r\n\r\n38,64\r\n\r\n214\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n73\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n78,69\r\n\r\n21,31\r\n\r\n127\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,97\r\n\r\n3,03\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n77\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n77,14\r\n\r\n22,86\r\n\r\n54\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva \r\n\r\n62\r\n\r\n49\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n84,09\r\n\r\n15,91\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Guama e Souza (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n34\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n128\r\n\r\nFernando Reis de Abreu (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha \r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n38,6\r\n\r\n61,4\r\n\r\n127\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto \r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n57,14\r\n\r\n42,86\r\n\r\n15\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n38\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n2\r\n\r\nGisela Ávila Lutz (Afastada: Portaria 171/08 Presidência)\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n81,91\r\n\r\n18,09\r\n\r\n8\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n47\r\n\r\n110\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n71,36\r\n\r\n28,64\r\n\r\n65\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro \r\n\r\n53\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n76,04\r\n\r\n23,96\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\n57\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n82\r\n\r\n18\r\n\r\n97\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n69,37\r\n\r\n30,63\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues (Férias)\r\n\r\n33\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n86,9\r\n\r\n13,1\r\n\r\n105\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\nHugo Schiavo (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura \r\n\r\n58\r\n\r\n111\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n79,72\r\n\r\n20,28\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n61\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n38\r\n\r\n56,12\r\n\r\n43,88\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n58\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\n70,08\r\n\r\n29,92\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n61\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n62,2\r\n\r\n37,8\r\n\r\n129\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n66\r\n\r\n40\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n83,46\r\n\r\n16,54\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes\r\n\r\n50\r\n\r\n68\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n80,27\r\n\r\n19,73\r\n\r\n194\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli \r\n\r\n35\r\n\r\n77\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n74,67\r\n\r\n25,33\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Veillard Reis (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n35,71\r\n\r\n64,29\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n45\r\n\r\n118\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n80,3\r\n\r\n19,7\r\n\r\n1\r\n\r\nKátia Emilio Louzada (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n101\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n80,91\r\n\r\n19,09\r\n\r\n4\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz \r\n\r\n43\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n77,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n4\r\n\r\nLeydomir Lago \r\n\r\n20\r\n\r\n142\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n86,63\r\n\r\n13,37\r\n\r\n136\r\n\r\nLinda Brandão Dias \r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n80,56\r\n\r\n19,44\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros \r\n\r\n33\r\n\r\n79\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n81,16\r\n\r\n18,84\r\n\r\n68\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença Amatra)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Férias)\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n93,18\r\n\r\n6,82\r\n\r\n6\r\n\r\nManuel Alves de Santana \r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n73,56\r\n\r\n26,44\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n132\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura \r\n\r\n38\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n83,96\r\n\r\n16,04\r\n\r\n220\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal (Férias)\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n99,01\r\n\r\n0,99\r\n\r\n1\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso \r\n\r\n45\r\n\r\n74\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n85,61\r\n\r\n14,39\r\n\r\n20\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos (Licença Estudo) \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n83,15\r\n\r\n16,85\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves \r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n13\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata \r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n72,8\r\n\r\n27,2\r\n\r\n1\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues \r\n\r\n69\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n78,32\r\n\r\n21,68\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n43\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n58\r\n\r\n46,71\r\n\r\n53,29\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling \r\n\r\n53\r\n\r\n63\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n75,05\r\n\r\n27,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço \r\n\r\n77\r\n\r\n223\r\n\r\n7\r\n\r\n77\r\n\r\n78,12\r\n\r\n21,88\r\n\r\n91\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond \r\n\r\n90\r\n\r\n559\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n95,58\r\n\r\n4,42\r\n\r\n0\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n44\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n78,89\r\n\r\n21,11\r\n\r\n3\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n55\r\n\r\n114\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n80,86\r\n\r\n19,14\r\n\r\n1\r\n\r\nMônica Rocha de Castro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,33\r\n\r\n1,67\r\n\r\n14\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti\r\n\r\n71\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n75,34\r\n\r\n24,66\r\n\r\n26\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n55\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\n59,23\r\n\r\n40,77\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n137\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n72\r\n\r\n67,08\r\n\r\n32,92\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet \r\n\r\n51\r\n\r\n86\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n76,11\r\n\r\n23,89\r\n\r\n21\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n41\r\n\r\n79\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n13\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé \r\n\r\n52\r\n\r\n43\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n69,34\r\n\r\n30,66\r\n\r\n65\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano \r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n59,57\r\n\r\n40,43\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n47\r\n\r\n52\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n85,34\r\n\r\n14,66\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga (Licença Médica)\r\n\r\n4\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n27\r\n\r\nRenata Jiquiriçá \r\n\r\n111\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n77,04\r\n\r\n22,96\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n73,91\r\n\r\n26,09\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel\r\n\r\n41\r\n\r\n61\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n71,83\r\n\r\n28,17\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n144\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n90,23\r\n\r\n9,77\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n94,87\r\n\r\n5,13\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n147\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n1\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques \r\n\r\n15\r\n\r\n231\r\n\r\n7\r\n\r\n79\r\n\r\n74,1\r\n\r\n25,9\r\n\r\n32\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario \r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n85,96\r\n\r\n14,04\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha \r\n\r\n41\r\n\r\n49\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\n68,18\r\n\r\n31,82\r\n\r\n8\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga \r\n\r\n24\r\n\r\n109\r\n\r\n13\r\n\r\n74\r\n\r\n60,45\r\n\r\n39,55\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n77,64\r\n\r\n22,36\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n39\r\n\r\n75\r\n\r\n17\r\n\r\n54\r\n\r\n61,62\r\n\r\n38,38\r\n\r\n65\r\n\r\nAdriane Ferreira Silva Pittigliani\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAirton da Silva Vargas \r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n56\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho \r\n\r\n37\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n71,79\r\n\r\n28,21\r\n\r\n185\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães \r\n\r\n42\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n83,96\r\n\r\n16,04\r\n\r\n4\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci \r\n\r\n35\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n65,99\r\n\r\n34,01\r\n\r\n3\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos \r\n\r\n58\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n74,07\r\n\r\n25,93\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes \r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n77,22\r\n\r\n22,78\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira\r\n\r\n84\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\n62,13\r\n\r\n37,87\r\n\r\n3\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco \r\n\r\n46\r\n\r\n249\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n91,9\r\n\r\n8,1\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n60\r\n\r\n101\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\n77,03\r\n\r\n22,97\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n59\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n74\r\n\r\n51,81\r\n\r\n48,19\r\n\r\n85\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nArnaldo Brant Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini \r\n\r\n51\r\n\r\n39\r\n\r\n17\r\n\r\n48\r\n\r\n58,06\r\n\r\n41,94\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n59,35\r\n\r\n40,65\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt \r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n89,83\r\n\r\n10,17\r\n\r\n56\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n62,89\r\n\r\n37,11\r\n\r\n26\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n26,6\r\n\r\n73,4\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n52\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n82,56\r\n\r\n17,44\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio Salgado \r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n77,38\r\n\r\n22,62\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (Férias) \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n66,06\r\n\r\n33,94\r\n\r\n4\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n47\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n73,21\r\n\r\n26,79\r\n\r\n2\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n52,87\r\n\r\n47,13\r\n\r\n3\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n55\r\n\r\n77\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n86,27\r\n\r\n13,73\r\n\r\n102\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha \r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n66,29\r\n\r\n33,71\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto \r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n40\r\n\r\n50,78\r\n\r\n49,22\r\n\r\n6\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n49\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n37\r\n\r\n65,08\r\n\r\n34,92\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n68\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães \r\n\r\n36\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n80,99\r\n\r\n19,01\r\n\r\n88\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\n49\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Licença Estudo)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n52\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n62,83\r\n\r\n37,17\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n92,73\r\n\r\n7,27\r\n\r\n252\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,65\r\n\r\n4,35\r\n\r\n372\r\n\r\nGeilza de Oliveira Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n80,41\r\n\r\n19,59\r\n\r\n14\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n87,12\r\n\r\n12,88\r\n\r\n15\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n56\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n8\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos \r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n41,46\r\n\r\n58,54\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento \r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n76\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima \r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n94,34\r\n\r\n5,66\r\n\r\n17\r\n\r\nKiria Simões Garcia \r\n\r\n45\r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n54\r\n\r\n41\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n73,08\r\n\r\n29,92\r\n\r\n0\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla \r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n78,99\r\n\r\n21,01\r\n\r\n9\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n60\r\n\r\n53,89\r\n\r\n46,11\r\n\r\n39\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,31\r\n\r\n1,69\r\n\r\n46\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n77,67\r\n\r\n22,33\r\n\r\n2\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos \r\n\r\n89\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n76,19\r\n\r\n23,81\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n87\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n64,95\r\n\r\n35,05\r\n\r\n99\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n26\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n69,23\r\n\r\n30,77\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Madeu \r\n\r\n43\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n78,45\r\n\r\n21,55\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n64\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues \r\n\r\n59\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n87,2\r\n\r\n12,8\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n16\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula (Licença Maternidade)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,12\r\n\r\n5,88\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n77,45\r\n\r\n25,55\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n41\r\n\r\n105\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n84,39\r\n\r\n15,61\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n77,14\r\n\r\n22,86\r\n\r\n18\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos \r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n71,92\r\n\r\n28,08\r\n\r\n0\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Fernandes Marins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n6\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n48\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n86,61\r\n\r\n13,39\r\n\r\n28\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n68,27\r\n\r\n31,73\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho \r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n75,47\r\n\r\n24,53\r\n\r\n20\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n57\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n61,11\r\n\r\n38,89\r\n\r\n17\r\n\r\nRobson Gomes Ramos \r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n63,64\r\n\r\n36,36\r\n\r\n58\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n39\r\n\r\n55\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n62,67\r\n\r\n37,33\r\n\r\n16\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n82\r\n\r\n43\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n69,83\r\n\r\n30,17\r\n\r\n34\r\n\r\nRosemary Mazini (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n89,47\r\n\r\n10,53\r\n\r\n65\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n78\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n115\r\n\r\n45,9\r\n\r\n54,1\r\n\r\n3\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n42\r\n\r\n150\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n83,12\r\n\r\n16,88\r\n\r\n2\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n74\r\n\r\n44\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n75,64\r\n\r\n24,36\r\n\r\n171\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n250\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n24\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli \r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n63,86\r\n\r\n36,14\r\n\r\n121\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 823503"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "826082": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas substituto deste Tribunal exarados nas datas abaixo nos processos a seguir:\r\n\r\n18.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-481/90 de MÔNICA CESAR MOZZER. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra..”; \r\n\r\nTRT-PA-571/86 de SIDNEY BAPTISTA RIBEIRO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação do tempo de serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para o servidor para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 2.360 dias, e não 2.521 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”; \r\n\r\nTRT-PA-3214-2006-000-01-00-6 de MARCUS AUGUSTO RODRIGUES AMORIM Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1978 dias ou 05 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.\";\r\n\r\nTRT-PA-3625-2009-000-01-00-4 de WALTER DE FREITAS FILHO Assunto: Abono de Permanência: De acordo. “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\n19.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-679-2009-000-01-00-8 de SILVIO RHOMEDES BANDEIRA ASSUMPÇÃO - refererente a Valnice Bandeira Assumpção Assunto: Auxílio-funeral: “Em observância ao art. 2º, inciso IV, “a”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pagamento do auxílio-funeral ao interessado, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos, para a devida instrução processual, não foram suficientes para firmar o convencimento da Administração quanto ao direito pleiteado pelo requerente”; \r\n\r\nTRT-PA-3125-2009-000-01-00-2 de VALTER CUNHA PINHEIRO Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 14/04/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 01 (um) mês de licença especial a que faz jus o interessado, implicando a impossibilidade de usufruto do mesmo oportunamente.”. (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva Diretor da SGP Substituto\r\n\r\nId: 826082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "825592": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: EBERVAL SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Felipe Vasques Carvalho [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Rcte: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe Vasques Carvalho [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Rcdo: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Vasconcelos Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)], Ebgte: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERACAO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Roberto Vasconcelos Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob intervenção\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02454-1992-001-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Agte: NILSON PEDRINI COSTA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILSON PEDRINI COSTA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Agdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-032-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Marcos Elias Oliveira Chaves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACAO LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Ebgdo: PAN MARINE DO BRASIL LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-206-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Amaro Antonio da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - Petróleo [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amaro Antonio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02598-2002-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01922-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Tavares da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Carlos Andre Alvares Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Curty [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Paulo Roberto Curty [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Curty\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo da Silva Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Interbrasil Ltda. - Quality Clean\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Alvares de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C & A Modas Limitada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00787-1995-051-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: SIMONE DE CARVALHO SOARES [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIMONE DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Nascimento dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2000-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MIGUEL DOS ANJOS MELO [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Rcdo: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Bermudes Medina Guimarães (OAB: ES 8544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MIGUEL DOS ANJOS MELO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02352-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Dias Neto [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02801-1992-011-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Agte: FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Agte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Agdo: FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00097-1998-022-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Ebgdo: PEDRO MARCOLINO DANTAS [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-001-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thais Santos Araujo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-073-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Georgina Maria da Silva Sant Anna [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima (OAB: RJ 127802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Rcte: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcdo: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Rcdo: Hilton Francisco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02690-1991-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FERNANDO LOPES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: MARIALVA DE ARRUDA ISALTINO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: HILDA DA SILVA LYRIO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: JORGE MOREIRA SOBRINHO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: JORGE SEBASTIAO CRUZ [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: JOVENTINA APARECIDA CARVALHO DE FREITAS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: JOAO GOMES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS CARDOSO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Vera Lucia Martins [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vera Lucia Martins [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01722-1998-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NELI DOS SANTOS [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Ebgdo: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Ebgdo: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)], Ebgdo: CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Ebgdo: TRANSBRACAL PRESTADORA SERVICOS IND E COM LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rosana Borges da Silva [Adv. Viviane Borges dos Santos (OAB: RJ 134263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Tosco de Inoa Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Ebgdo: David Ferreira Frias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcela de Carvalho Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-1990-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUYTER DA SILVA CARIAS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-1995-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Ebgdo: MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Edgard de Oliveira Lorang [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Edivaldo dos Santos Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 825592"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilmar Moreira Sobrinho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilmar Moreira Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Amaro da Rocha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Amaro da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Joel Euzebio de Amorim [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joel Euzebio de Amorim, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Daniel da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Agdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Daniel da Silva, Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-041-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Agdo: Antonio Daniel da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Daniel da Silva, Base e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-1992-421-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DOMIVALDO CABRAL MARQUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01706-2004-342-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waldeir Bonfim Firmino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Porto Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Porto Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson dos Santos Breves [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerson dos Santos Breves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jaime Costa Filho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Agte: UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: REGINA FERREIRA LARROQUE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-1992-421-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nAgdo: DOMIVALDO CABRAL MARQUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DOMIVALDO CABRAL MARQUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Maria da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADMINISTRADORA DE MOVEIS LOYOLA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agte: KING´S MOTEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agte: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agte: BAR BEM LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agte: MINI MERCADO DO PAO NA AVENIDA DAS AMERICAS LT [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas dos Santos [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jonas dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Amaro Salles Pinto [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Agdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Amaro Salles Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-079-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Posto de Gasolina Sao Cristovao [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizangela Lima da Silva [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)], Agdo: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopetraux, Elizangela Lima da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ney Robinson Suassuna [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iran Maia Lutebark [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iran Maia Lutebark\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 825591"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-039-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cremilda Jose de Oliveira [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cremilda Jose de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-077-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Anna Maria Correa de Alvim Cardoso [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anna Maria Correa de Alvim Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03447-2003-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: LUCIENE DE JESUS ANTONIO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Rcdo: IRMANDDE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Marques Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Marques Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Castorina do Sacramento Brito [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Turismo Transmil Ltda [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Castorina do Sacramento Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-034-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria, Ebgdo: Anselmo Chagas Goes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cia Leader Promocao de Vendas Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Amanda Rosa de Souza Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02326-2005-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Rcdo: Sergio Pereira da Silva [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03377-2005-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Helena Azevedo dos Santos [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-1990-302-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA THEREZA BOTTONI DE ARAUJO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Ebgte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Amélia Nascimento Martins [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: Maria Drummond [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: GEYSA PENHA SANCHES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-073-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laercio Hilario da Luz [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gefco do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: Jose Roberto Lima Anastacio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Frankili Correa Cruz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Frankili Correa Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-035-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Daniel Jose Alves Meira Cotrim [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ivan Carvalho de Gois [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Mary Leila da Silva de Aruantes [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Ebgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Ebgte: Rafael Ribeiro de Souza Maia [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Ribeiro de Souza Maia [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Ebgdo: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Lourdes de Souza Loiola [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosangela Torres Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maria de Lourdes de Souza Loiola\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Gonzaga Ferreira de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cassio Roberto Maciel [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cenira Marreiros Sabia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cenira Marreiros Sabia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00130-2002-021-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: THERESINHA FONTOURA PADUA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Rcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-042-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Vera Lucia Ribeiro Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Wanderlei de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Ubirajara M. de Sant anna Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Rosangela Souza Menezes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jorge Goncalves Simoes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jorge Tavares [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Ivan Calixto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Francisco Carlos Reis [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Antonio da Silva Costa Menezes e OUTROS [+0009] [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Paulo Vicente G. da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Francisco Carlos Reis \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Darlen Cristina Soares [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Rcdo: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Jorge Costa [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)], Rcdo: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Sandro de Souza Castilho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Sandro de Souza Castilho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Waldecir Valentim Reis [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiana de Souza Mathias [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fresenius Medical Care Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alceir dos Santos Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-055-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Mario Inocencio de Melo Filho e Outros [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: ORLANDO DA COSTA ARAUJO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Ebgdo: JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Trabalhadores Empresas de Transporte Aereo do MRJ - SIMARJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Rcdo: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rosenilde Pinheiro dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Gomes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nRcdo: Luciana da Silva de Jesus [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Pereira Ferreira [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcdo: Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Ronaldo da Cunha Carvalho [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JORGE LUIZ MANCAL DE ARAUJO [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)], Rcdo: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-432-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Arraial do Cabo [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nRcdo: Fernando de Jesus [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)], Rcdo: J. Olegario Issac\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 825593"
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                        "825720": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01922-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Tavares da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Ebgdo: JULIO CESAR NOGUEIRA NETO [Adv. Nilza Aparecida Nogueira (OAB: SP 120929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01776-2001-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-471-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Isabela Maria Tinoco Picanco [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Furtado [Adv. Paulo de Oliveira Carvalho (OAB: MG 4219 - D)], Agdo: Itaperuna Esporte Clube [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Furtado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)], Ebgdo: Renata da Silva Teixeira Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fusus Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciani Goncalves do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Geovani Cesar do Carmo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Ebgdo: ATA - Organizacao de Servicos Profissionais Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-028-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgte: Adriano de Melo Sales [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano de Melo Sales [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Ebgdo: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Justino da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Waldenir Barandier dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RODRIGO DOS SANTOS LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RODRIGO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING LTDA [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)], Ebgdo: ARY MACHADO BARCELLOS [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Viana dos Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)], Rcdo: Banco Rural Mais S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Viana dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-068-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jairo Costa Ferreira Filho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Rcdo: Worion Comercio Conservacao e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria das Graças de Jesus [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Pureza da Silva [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)], Rcdo: Catia Stockler Pureza [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Graças de Jesus \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Ramiro Barreto [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)], Rcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bnanco Itau S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Fernanda Ramiro Barreto [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)], Rcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)], Rcte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Rcdo: Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de) [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nery Muniz de Souza [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nery Muniz de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luciene Souza de Mattos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Rcte: Jorge dos Santos Ferreira [Adv. Janaina de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102600 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge dos Santos Ferreira [Adv. Janaina de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102600 - D)], Rcdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto dos Santos Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2003-541-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO MARIANO [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-048-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Astrid Ingrid Lang [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Augusto Leitao [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)], Rcte: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rcdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Antonio Augusto Leitao [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-521-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Ribeiro Maia Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)], Agdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcélia Machado Silva [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Industria e Comercio Kodama Ltda [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)], Rcte: Eduardo Ferreira de Moura [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industria e Comercio Kodama Ltda [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)], Rcdo: Eduardo Ferreira de Moura [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria e Comercio Kodama Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Maria Mendes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01755-1999-017-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: 173 FESTAS E BRINQUEDOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: SABRINA DEUTSCH [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo 173 FESTAS E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Claudio da Silva Peixoto [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Alberto da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Alberto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Manoel Francisco [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-302-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRA DA SILVA DUTRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Ebgdo: ABRIGO SAO JOSE BENTO COTTOLENO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Marlene Santos do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-1991-037-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LUIZ PEREIRA DIOGO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02843-1996-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Elaine Pinheiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Ebgdo: Elaine Pinheiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine Pinheiro de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Quartarone Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Quartarone Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Joel da Conceicao Januario [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRcdo: Airton Pereira Veiga [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02764-1992-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO DO PATRIM HIST E ARTISTICO NACIONAL [Procurador Procuradoria do Iphan \r\n\r\nEbgdo: AMAURY DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Ebgdo: HILTON JOSE AMADO VIDAL [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Ebgdo: ANA RITA QUEIROS RAMOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Ebgdo: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Ebgdo: WALDIR GERMANO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Ebgdo: JOAQUIM DURAES TEIXEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Ebgdo: LUIS ALBERTO DE LIMA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO DO PATRIM HIST E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02100-1989-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: MARILENE SOARES FERNANDES DE ALMEIDA, Ebgdo: LEILA DA CONCEICCO VELLOZO PRESTES, Ebgdo: CUSTODIO LOURENCO DIAS, Ebgdo: MANOEL VITORINO DA COSTA, Ebgdo: CICERO DE FREITAS MOUSINHO E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Ebgdo: MARIA AUXILIADORA DE SIQUEIRA, Ebgdo: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA, Ebgdo: MANOEL MARTINS FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloy Rocha Magalhaes Menezes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Paulo Magalhaes Meireles [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MARLEIDE DA SILVA ROSA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Ebgdo: MARLEIDE DA SILVA ROSA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Raimundo Madeira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raimundo Madeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Thunder Informações e Serviços Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandro Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thunder Informações e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-1992-027-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDNA EMILIA BARBOSA LOPO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDNA EMILIA BARBOSA LOPO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 825720"
                        ],
                        "825014": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 04065-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcos Antonio Meuren \r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Meuren\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01794-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jaime Mirandella [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Est do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Est do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04380-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Osvaldo Luiz de Castro e Outros (+8) [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sinecaaerj-Sind Emp Cen Abas de Ali do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Makro Atacadista SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sinecaaerj-Sind Emp Cen Abas de Ali do ERJ\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 04108-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DOPPLER COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)], Ebgte: Harpia Comercio Ltda-ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celia Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DOPPLER COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, Ebgte Harpia Comercio Ltda-ME\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIntimada a parte para fornecer o número do CPF da advogada beneficiária do novo alvará a ser expedido. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Brito [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Costa Brito\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa e dos honorários advocatícios, arbitrados no acórdão de fls. 265/269. \r\n\r\nProcesso: 03071-2004-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ-CREA/RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 23A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: JOAO CARLOS DA SILVA MOTTA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ-CREA/RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02960-2002-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55128-1997-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARTORIO 2 OFIC.REGIST.IMOV.1 CIRCUNS.N.IGUACU [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA IZAIAS [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARTORIO 2 OFIC.REGIST.IMOV.1 CIRCUNS.N.IGUACU\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02427-2002-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 01A VT/NIT\r\n\r\nTI: MARINO CARIELLE GOMES \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55180-1997-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: STRAUSS A DE A WALTER(SOC TANDEM COMUNIC LTDA) [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCIA ESTELA SANTOS E OUTROS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERCIA ESTELA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa arbitrada às fls. 360/364. \r\n\r\nId: 825014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "826012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00961-2007-000-01-00-3 - AG\r\n\r\nAgvte: Aristides Goncalves Bomfim [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Desembargador Corregedor do TRT 1a Região\r\n\r\nTI: Sind dos Servidores e Empregados Civis das Forças Armadas - SINFA-RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]; Luiz Henrique Lima [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Aristides Goncalves Bomfim\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 1.010, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região : \"I - Nego seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que incabível à hipótese. II - Decorrido o prazo in albis, devolvam-se aos autos à Corregedoria para arquivamento. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009 - Desembargador Aloysio Santos - Presidente\" \r\n\r\nId: 826012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "825697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-000-01-00-4 - DC - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Suscitante : SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Simone Dias de Menezes RJ109284D). Suscitado : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DO RJ (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ 70208). ''...por unanimidade, julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, por ausência de comum acordo, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora, com a ressalva, apenas quanto à funda mentação, dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Revisora, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Alberto Fortes Gil. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "826127": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 55399-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO [Adv. Maria de Lourdes de Sousa Correia (OAB: RJ 29151 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA RAMOS DA SILVA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Réu: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, Réu: Mario Luiz Ferrari A/C Josane Aparecida de Oliveira Ferrari\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHEILA RAMOS DA SILVA E OUTROS, Autor: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\n\"Ante o exposto, de conformidade com o artigo 1.068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AR-55399-2001-000-01-00-0. Intimem-se as partes\".\r\n\r\nId: 826127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "825977": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora \r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN Real S/A) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 18A VT/RJ\r\n\r\nTI: JORGE LUIS ALVES ZENHA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN Real S/A), JORGE LUIS ALVES ZENHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190 na pet. do impetrante: \"...dê-se baixa e arquive-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alcidea Pinto da Silva [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidea Pinto da Silva, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91v.: \"Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 03143-2004-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 70A VT/RJ\r\n\r\nTI: CARLOS DE LIMA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193: \"...int. a Ipte para que comprove o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução\" .\r\n\r\nProcesso: 06060-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 424v.: \"Atenda-se a promoção do i. Procurador do Trabalho, notificando-se o impetrante para que diga se desiste da presente pretensão, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio, como desistência da ação\" .\r\n\r\nId: 825977"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "825499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02996-2005-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Instituto Ortopedico de Jacarepagua [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Paz Gameira Lourenco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Instituto Ortopedico de Jacarepagua\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 76,92 (sententa e seis reais e noventa e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 825499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "825216": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03738-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Denise Sant Anna Ferreira Da Silva \r\n\r\nDestinatário: Ipte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\ncumprir despacho de fls. 50. -\" Intime-se a impetrante para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, instrumento de mandato outorgado atualmente, já que o constante dos autos remonta ao ano de 2007, bem como cópia legível e autenticada (facultando-se a aplicação do art. 365, inciso IV, do CPC) da decisão que serviu de esteio ao presente writ, e dos demais documentos citados na inicial. Após, direi\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 825216"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "825068": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02698-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Telbio Rohem da Costa [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Marco Antônio Werneck Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telbio Rohem da Costa\r\n\r\n\"Intime-se o Impetrante para juntar cópias autenticadas dos documentos que instruíram a inicial, para serem encaminhados à autoridade denominada coatora, que deixou de prestar suas informações pela ausência dos mesmos, o que novamente aguardarei para exame da liminar.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nPena: indeferimento.\" \r\n\r\nProcesso: 03186-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Richard Nunes [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Companhia Siderúrgica Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Richard Nunes\r\n\r\nJuntar cópia da inicial para o Terceiro Interessado no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 03461-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: S P SISTEMA E PLANEJAMENTO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut S P SISTEMA E PLANEJAMENTO, Réu VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDeclinarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nRio de janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825068"
                            ],
                            "824990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05351-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Impetrado : MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder a segurança para liberar o dinheiro penhorado, devendo a execução enquanto provisória se processar pelo meio menos gravoso para o impetrante, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824990"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "825976": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03563-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Ebgte: Zedequias Martins dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zedequias Martins dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Ebgdo: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Zedequias Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 320/3. \r\n\r\nId: 825976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "825483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02153-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Gilberto Ayres dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Ayres dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.199:\"...dizer justificadamente acerca do seu interesse no julagamento do mérito da presente segurança, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Em,20.08.2009. Marcos Palacio-Desembargador.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 825483"
                            ],
                            "826081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03758-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.185: \"...Intime-se apenas o autor para cumprimento de tudo quanto exposto, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Marcos Palacio-Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 826081"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "825306": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06795-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: RICARDO AFONSO DAS NEVES LEITAO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AFONSO DAS NEVES LEITAO\r\n\r\nAtender promocao do MP. Em 30 dias, sob as pena da lei.\r\n\r\nId: 825306"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "825069": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03626-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: TV GLOBO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOAO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 226/227: \r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MEDEIROS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, pretendendo a cassação do ato do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou ao impetrante o fornecimento do número de seu CPF, ?gno prazo de 05 dias, sob pena de liberação do crédito à empresa reclamada?h. Sustenta que a retenção do Imposto de Renda pela autoridade dita coatora é medida ?gilegal?h e ?garbitrária?h, porque implementada com base nos cálculos oferecidos pela empresa, além de adotar como base de cálculo ?go valor total devido?h (fl. 10).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nDo relato dos fatos, verifica-se, sem dificuldade, que a presente hipótese encontra-se abrangida no artigo 5º, inciso II da Lei 12.016/2009, que prevê o não cabimento de mandado de segurança quando se tratar ?gde decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?h.\r\n\r\nAlém dos adequados fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada (fl. 215), impende ressaltar, de início, que a matéria delimitada no presente mandamus é de competência da instância ordinária. Indene de dúvida que o Impetrante se insurge contra os critérios adotados na apuração do Imposto de Renda. Seu inconformismo cinge-se à matéria de cálculo na execução, tanto que assere que o tributo incidiu sobre a totalidade das verbas.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de o prejuízo jurídico alegado vir a configurar dano extraprocessual ao Impetrante, não se cogita de hipótese a justificar a pretendida segurança. Em casos como este é que funcionam os meios autônomos de impugnação, tais como o de Agravo de Petição, que se mostram adequados e suficientes à defesa do direito alegadamente violado.\r\n\r\nRessalte-se que inadmissível é a impetração de Mandado de Segurança como substitutivo do recurso próprio, dado que por ele não se ataca a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível.\r\n\r\nO Mandado de Segurança, vale frisar, não substitui o meio impugnativo endoprocessual específico para impugnar decisão, prestando-se tão somente para sustar possível lesão de direito líquido e certo até a apreciação de tal recurso.\r\n\r\nAssim é que indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o Impetrante já levantou importância superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme documento de fl. 188, indefiro a gratuidade, condenando-o nas custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora fixado à condenação.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, por meio de publicação no Diário Oficial, e expeça-se ofício à d. Autoridade Coatora, apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825069"
                            ],
                            "825093": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03711-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Wanda Lopes Lencastre Pinheiro [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: LIA CARVALHO DE MENDONCA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wanda Lopes Lencastre Pinheiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 61/62: \"Vistos etc.\r\n\r\nWANDA LOPES LENCASTRE PINHEIRO impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, pretendendo a cassação do ato do MM. Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 00266-2001-046-01-00-3, manteve o bloqueio e penhora das contas de titularidade da impetrante junto ao Banco Itaú S/A, agência 0459, nos valores de R$ 4.017,68 e de R$ 11.488,20. Aduz a impetrante que os valores bloqueados provêm de proventos de aposentadoria e de pensão, em afronta ao art. 649, IV do CPC.\r\n\r\nInstruindo a petição inicial, vieram as cópias dos extratos bancários da Impetrante relativos às contas objeto da constrição, às fls. 14/27.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante comprovado, pelo documento de fl. 27, que o ato de constrição foi efetivamente praticado pelo MM. Juízo da 46ª Vara do Trabalho, nos autos da reclamação supramencionada, inexistem elementos bastantes que atestem a natureza de conta salário alegada. O documento de fl. 27 noticia que as contas de nº 0459-49715-2-100 e 0459-49715-2-500 têm natureza, respectivamente, de \"CONTA CORRENTE\" e \"CONTA POUPANÇA\". Oportuno destacar que, ainda que os documentos de fls. 14 e 16 contenham a informação de \"POUP SALÁRIO\", a mera designação da conta, ou seja, sua classificação pela instituição bancária, não se presta à comprovação da exclusividade do recebimento de valores a título de salário. Portanto, não comprovado o fato de que a constrição recai sobre a fonte de subsistência da Impetrante, comprometendo seu sustento e de sua família, em afronta ao artigo 649, IV do CPC, que trata da impenhorabilidade absoluta de salário. Assim, a hipótese não é de violação a direito líquido e certo da impetrante. \r\n\r\nA comprovação de que a conta é, de fato, conta salário ou não exige longa dilação probatória, inclusive que demonstre, ao longo do tempo, que somente foram a ela carreados depósitos de proventos de aposentadoria ou salário ou pensão. Talvez mesmo fosse o caso de prova pericial. E o Mandado de Segurança não é meio impugnativo que se preste a esse fim.\r\n\r\nA ação mandamental, dotada de rito sumário especial, deve \"trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante\" (Hely Lopes Meirelles, in \"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro\", 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 14) e, por isso, não comporta a conversão em diligência para adoção das providências previstas no artigo 284 do CPC. \r\n\r\nRessalto ser esse o entendimento pacificado na Súmula nº 415 do C. TST, in verbis:\r\n\r\n\"415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE.\r\n\r\nExigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.\"\r\n\r\nPor outro lado, a presença de pessoa natural distinta, filha da Impetrante, na co-titularidade das contas revela a existência de uma responsabilidade solidária sobre bem fungível. Portanto, ambas as titulares são responsáveis por todo o débito e têm direito a todos os créditos pertinentes às contas penhoradas.\r\n\r\nAssim, seja porque não é o caso de Mandado de Segurança, pela necessidade de dilação probatória, seja pela existência de solidariedade, não viola direito líquido e certo a decisão que determina a penhora do crédito, pelo quê se impõe o indeferimento liminar da petição inicial.\r\n\r\nPorque desatendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indefere-se a petição inicial e extingue-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, ?˜ 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora fixado à condenação. A impetrante, no entanto, está dispensada de seu recolhimento em face da exiguidade do valor apurado.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, por meio de publicação no Diário Oficial, e expeça-se ofício à d. Autoridade Coatora, apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria se Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825093"
                            ],
                            "825443": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03663-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Amanda do Ouro Braz [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)], Ipte: SIDNEY CARLOS LEITE [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Garance Textile S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SIDNEY CARLOS LEITE\r\n\r\nDiga o impetrante se ainda tem interesse no MS. fls. 118. \r\n\r\nId: 825443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02659-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Julio Cezar Bastos Lacerda [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Julio Cezar Bastos Lacerda\r\n\r\nInformar se há outras provas a serem produzidas, especificando-as de forma justificada, em caso positivo. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 02 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 824832"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 06471-2008-000-01-00-1 - AR - Relator: Des. Roque Lucarelli Dattoli - Aut: Jaqueceia Ramos do Amaral [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)] - Réu: Altamiro Goncalves Dias [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueceia Ramos do Amaral\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 67: \"...O documento de \"fls.35\" não contém o número do processo a que se refere, daí a promoção do d. Ministério Público do Trabalho (v. fls. 63). Venha a reclamante/autora com certidão do trânsito em julgado específica, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. ...\" .\r\n\r\nRio, 20.08.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 824851"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "824957": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00036-2008-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Pedro de Alcantara Barros ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n2 - 00051-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Ricardo Souza Merces ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ) - Recorrido: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n3 - 00080-2006-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Benedito de Souza Lima ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Benedito de Souza Lima ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n4 - 00151-2007-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Jose Maria da Silva ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ), PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda..\r\n\r\n5 - 00178-1999-203-01-00-4 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: STM SERVICOS LTDA ( Adv. Davi Henrique Paladino RJ 52956 D ) - Agravado: MARCOS CARDOSO ESCOBAR ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n6 - 00182-2002-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ), ELTO HENRIQUE LOPES ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: ELTO HENRIQUE LOPES ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ).\r\n\r\n7 - 00196-2008-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexandre Aleixo Manhais ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Banco Itaú S A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: Alexandre Aleixo Manhais ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Banco Itaú S A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n8 - 00202-2007-063-01-00-3 - RN - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ).\r\n\r\n9 - 00217-2006-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Neusa Venancio ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ) - Recorrido: Arc Previdencia Privada ( Adv. Ana Paula Afonso da Silva Ribeiro RJ 94571 D ).\r\n\r\n10 - 00227-2006-264-01-00-9 - AP - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Agravado: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Eliane da Conceicao Lima ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n11 - 00239-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wilson Rodrigues da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n12 - 00266-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria Celia Uques da Rocha ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo.\r\n\r\n13 - 00299-2005-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Edmilson de Aquino ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ) - Recorrido: Edmilson de Aquino ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n14 - 00319-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cesar Augusto Medeiros de Jesus ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n15 - 00338-1995-029-01-00-8 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: MARIA NATALINA DA CONCEICAO PEREIRA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: BRASKEM S.A.(sucessora por incorporação da TRIKEN S.A.) ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n16 - 00391-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Resende S.A. Álcool e Açúcar ( Adv. Karina Rodrigues Costa RJ 121133 D ) - Recorrido: Getúlio Galbim ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n17 - 00417-2004-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n18 - 00436-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcos Antonio da Silva Barcelos ( Adv. Renato Nogueira Araujo Goes RJ 94540 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 D ), Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. \r\n\r\n19 - 00446-1988-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE ( Adv. Kleber de Lima RJ 122203 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ).\r\n\r\n20 - 00477-2007-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Pedro Carlos de Abreu Junior ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Pedro Carlos de Abreu Junior ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\n21 - 00479-2008-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração – ( 074VT/RJ ) Relator (a) Desembargador Federaldo Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Embargado: TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Willams Bomfim Almeida ( Adv. Joao Jose dos Reis Gomes RJ 82804 D ).\r\n\r\n22 - 00488-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Flavia da Silva Dias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tim Celular S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Flavia da Silva Dias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Cooperativa Producoop Ltda., Criativa Publicidade Ltda. ( Adv. Alessandro Xavier de Andrade SP 188412 D ), Tim Celular S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n23 - 00504-1993-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n24 - 00509-2004-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOSE MAURICIO DE GOES LOPES ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ) - Recorrido: ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\n25 - 00528-1998-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES ( Adv. Andrea Fernandes Vieira RJ 83584 D ) - Agravado: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n26 - 00580-2007-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Fabiano Innocencio Azevedo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Fabiano Innocencio Azevedo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ).\r\n\r\n27 - 00593-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Virgilio Lagemann ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n28 - 00596-1994-541-01-00-8 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Uniao(Sucessora de RFFSA) - Agravado: ENEAS CARRETIEIRO ( Adv. Sidnei Nunes RJ 64266 D ).\r\n\r\n29 - 00626-2006-044-01-00-9 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Jorge Damiao de Oliveira ( Adv. Joel Pecanha de Abreu RJ 72992 D ).\r\n\r\n30 - 00634-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Luciana Carla Onofre dos Santos ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), Location Servicos Empresariais Ltda..\r\n\r\n31 - 00657-2004-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Wladimyr da Silva Bezerra (Espólio de) ( Adv. Susana Maribel Caetano da Cruz RJ 104220 D ) - Recorrido: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Wladimyr da Silva Bezerra (Espólio de) ( Adv. Susana Maribel Caetano da Cruz RJ 104220 D ), REAL RIO CARGAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n32 - 00688-2004-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: TARCISIO DIAS ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n33 - 00758-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Daniel Carneiro Ribeiro ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Lark S.A.Maquinas e Equipamento, Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n34 - 00846-2008-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorrido: Manoel Lessa Leite Filho ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n35 - 00883-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Daniel de Figueiredo Melo ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Daniel de Figueiredo Melo ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n36 - 00908-2007-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: H L Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ) - Recorrido: Flavio Henrique Fortes ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ), Vulcan Material Plástico Ltda ( Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D ).\r\n\r\n37 - 00949-1998-431-01-00-8 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: ALDECIR MARTINS RODRIGUES ( Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 66082 D ) - Agravado: BAR E RESTAUR LUA ESTRELA LTDA ME.\r\n\r\n38 - 00949-2006-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ), Dercilei Franca Leonardo ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Dercilei Franca Leonardo ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n39 - 00957-2007-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Coutinho de Souza ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ).\r\n\r\n40 - 00971-2002-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n41 - 00977-1992-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor de Banco Itaú S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n42 - 00977-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Octacílio Manoel da Silva ( Adv. Gilberto Garcia RJ 63974 D ) - Recorrido: Atacadão Pavunense Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ).\r\n\r\n43 - 00979-2006-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Monica Conceicao Antunes ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.275 ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n44 - 00986-2006-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio e Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Jean Leite da Silva ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n45 - 00990-1995-421-01-00-4 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Schweitzer Mauduit do Brasil S/A ( Adv. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D ) - Agravado: Lindair Pereira dos Santos ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ).\r\n\r\n46 - 01029-2007-037-01-01-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciana Soares ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervencao ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 01045-2006-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n48 - 01111-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Souza ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n49 - 01122-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Francisco de Paula Guedes de Souza Filho ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n50 - 01160-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n51 - 01200-2008-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Elaine Laureano Fontes ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Elaine Laureano Fontes ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n52 - 01217-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eletrobrás Termonuclear S.A ( Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz RJ 105175 D ) - Recorrido: Vera Lúcia Cruz Araújo ( Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca RJ 45568 D ), Unirio Manutenções e Serviços Ltda. ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n53 - 01236-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Reginaldo de Sousa Moreira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n54 - 01238-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Ademir da Silva Santos ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n55 - 01265-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Carlos Chagas ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS ( Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes RJ 76238 D ).\r\n\r\n56 - 01278-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Construtora Mello Júnior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Arilson Anastacio ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n57 - 01303-1992-017-01-00-3 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: LENILTON SANCHES GERALDO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n58 - 01305-2003-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ACERGY BRASIL S.A. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: VICTOR LUCIO SEIXAS DE ARAUJO LIMA ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n59 - 01332-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Alexandre da Silva ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 01357-2004-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES(ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE) ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ) - Recorrido: VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n61 - 01360-2005-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Vanessa Barletta Candiota ( Adv. Aline Espirito Santo da Silva RJ 126689 D ).\r\n\r\n62 - 01372-2004-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADEMIR BRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADEMIR BRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n63 - 01378-2005-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Demilson de Oliveira Santos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Dawnstec Power Ltda, Demilson de Oliveira Santos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n64 - 01415-2008-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fernanda Vieira Barbosa ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ) - Recorrido: Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fernanda Vieira Barbosa ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ).\r\n\r\n65 - 01418-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Francisca Maria Carvalho de Oliveira ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n66 - 01439-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Midra Consultores Associados S/C Ltda. ( Adv. Alexandre Guimaraes de Castro RJ 20894 D ) - Recorrido: Rita de Cassia do Nascimento Pimenta ( Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ 75199 D ).\r\n\r\n67 - 01465-2007-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Aderaldo Nazare ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ), PAULO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING.\r\n\r\n68 - 01469-2004-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ANA MARIA RODRIGUES MAIA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ANA MARIA RODRIGUES MAIA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n69 - 01492-2007-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Delfina Duarte Margarido dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n70 - 01551-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sylvio Cesar Menezes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Sylvio Cesar Menezes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n71 - 01563-2007-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Aloísio Brito Cavalcanti ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n72 - 01572-2008-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Flavio Luis dos Reis Pires RJ 106847 D ) - Recorrido: Clodoaldo Rangel dos Santos ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n73 - 01586-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ailton Ribeiro ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ) - Recorrido: Elma Servicos Gerais e Representacao Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n74 - 01605-2002-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: ALEXSANDER TORRES FERREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Antonio Jose Lima Trindade ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ), CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n75 - 01607-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nilton Fernandes Caldas ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Nilton Fernandes Caldas ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n76 - 01634-2000-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CRISTINA MARIA ZALUSKI DA SILVA ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), ALSTOM ENERGIA S/A ( Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita SP 78179 D ) - Recorrido: ALSTOM ENERGIA S/A ( Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita SP 78179 D ), CRISTINA MARIA ZALUSKI DA SILVA ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n77 - 01650-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Valeria Viamonte da Silva ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ), Sendas S.A ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ) - Recorrido: Sendas S.A ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ), Valeria Viamonte da Silva ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ).\r\n\r\n78 - 01666-2007-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ) - Recorrido: Lucia Helena Almeida Oliveira ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n79 - 01776-2005-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cristina Santana da Fonseca ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), BOREAL GESTAO E LOGISTICA LTDA ( Adv. Maria Cristina Paganelly de Souza RJ 118561 D ).\r\n\r\n80 - 01952-1998-281-01-00-9 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União (sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A.) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), DANIEL DOS SANTOS GOMES ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n81 - 02015-2001-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Agravado: JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n82 - 02043-1997-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ROGERIO FERNANDES COSTA ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho RJ 68693 D ).\r\n\r\n83 - 02065-1974-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: IASERJ INST ASSIST SERV ESTADO RIO DE JANEIRO ( Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D ) - Agravado: REGINA DE SOUZA LUZ ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ).\r\n\r\n84 - 02079-2001-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA ( Adv. Lola Vainstok Franca RJ 53342 D ) - Agravado: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES, Condomínio do Edifício Lowndes ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n85 - 02173-1996-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ).\r\n\r\n86 - 02499-2007-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Joel Santana Silveira ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Electrovidro S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Tecman Recuperacao de Pecas Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Carandina RJ 34896 D ).\r\n\r\n87 - 02573-2000-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: PEDRO ERNESTO SALERMO RIBEIRO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n88 - 03006-1989-301-01-00-6 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: ELIANE MARIA BLATT PIZZI ( Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D ).\r\n\r\n89 - 03699-1998-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: FELICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n90 - 05324-2001-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CARLOS HUMBERTO MARIANO WALDEMIRO ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 824957"
                        ],
                        "824976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00227-2006-264-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Eliane da Conceicao Lima\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/09/09 às 10:00 situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Aderaldo Nazare, PAULO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/09/09 às 10:00 situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-261-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Jean Leite da Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/09/09 às 10:00 situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-042-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: JOSE MAURICIO DE GOES LOPES\r\n\r\nRcdo: ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/09/09 às 10:00 situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-482-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Demilson de Oliveira Santos, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda, Demilson de Oliveira Santos\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/09/09 às 10:00 situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 824976"
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinar a baixa dos autos à Vara de Origem, nos termos da fundamentação. Pela Petrobrás falou Dr. Alexander Baptista Correia (OAB 102465).\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : RTV Rentável Locação e Serviços Ltda. ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - Recorrido : Paulo José Rodrigues de Souza ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Eugenio Martins Nobrega ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição total e, no mérito propriamente dito, a teor do art. 515, § 1º do CPC, condenar a ré a pagar a diferença da multa dos 40% do FGTS, conforme postulado na inicial, com juros e correção monetária. Invertido os ônus da sucumbência. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Joao Oscar da Silva RJ66143D ), Ubiratan de Oliveira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da 3ª reclamada no que se refere à justiça gratuita, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do 2º reclamado para responsabilizá-lo, de forma subsidiária, apenas no período de 01/06/2002 a 30/09/2004; dar parcial provimento ao recurso da 3ª reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas que ultrapassarem a 8ª diária e os reflexos decorrentes, mantidas apenas as horas extras decorrentes de supressão do intervalo para repouso, com os reflexos legais, na forma da fundamentação. Mantido valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Lucia de Macedo Moraes-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825792"
                            ],
                            "825791": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Simion Arongaus ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as recorrentes e no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Bernardo Carlos Cardoso ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Cordão do Bola Preta ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Claudino Viana Ferreira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos de cesta básica e honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Manoel Domingos Pereira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Manoel Domingos Pereira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e no mérito, reformando em parte a sentença, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para, afastando a indenização imposta, determinar que o imposto de Renda seja calculado ao final, seguindo as orientações contidas na súmula 386 do TST e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para que as horas extraordinárias sejam calculadas após o módulo semanal de 40 horas. Mantidas inalteradas as demais determinações contidas na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante falou Dr. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB 82129).\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Delton Pedroso Bastos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco Itaú S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pedido por fundamentos diversos do declarado na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido compareceu Dra. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB 119299).\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Manuzeio Manutenção Técnica e Industrial Ltda-ME ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Maria de Lourdes Ferreira Macario ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação, a dobra referente às derradeiras férias, devidas de forma simples. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose Reinaldo Nascimento Pimentel ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Jose Reinaldo Nascimento Pimentel ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação às diferenças existentes até outubro de 2002, em razão da não utilização do divisor 220 para o cálculo do salário hora, ficando prejudicado o recurso do reclamante. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela CEDAE compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB138191).\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-063-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pedro Nobre de Sousa ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - Recorrido : Josete Terezinha da Silva Gama ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01745-1998-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CLUB SPORT FAZENDINHA AGEU N/P BRAULIO SOARESPERICLES SILVA SANTOS ( Andre Paulino RJ91690D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-017-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Recorrido : Vilma Conde Alves Moraes Arcuri ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para cassar a tutela antecipada deferida e julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araujo Netto. Pelo recorrido falou Dra. Liliana Cristina do Carmo (OAB150184).\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Leonardo de Souza Vilhena ( Alexandre da Silva Vieira RJ141130D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Leonardo de Souza Vilhena ( Alexandre da Silva Vieira RJ141130D ), Guinada Consultoria Ltda. ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), Telemar Internet Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao recurso do reclamante e ao da 4ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para determinar que, quando da apuração dos cálculos de atualização, seja observado o entendimento contido na súmula 381 do TST. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jorge Pereira Machado ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Tursan Turismo Santo André Ltda. ( Bento Oliveira Silva SP88888D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de horas extras, considerando como tais aquelas trabalhadas além das 44 horas semanais, com o adicional de 50%, sempre obedecendo os horários consignados nas guias acostadas aos autos, bem como os reflexos nos 13ºs salários, férias, FGTS e repouso semanal remunerado, além do item ¿D¿ do rol de pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Alterado o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLucia de Macedo Moraes - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825791"
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                            "825793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao ProfissionalRosely Bittencourt da Silva ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por força do previsto no § 2º do art. 475 da CLT, conhecer do recurso por atendidos todos os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos salários no período de 01/03/2004 a 30/05/2004, o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) relativos ao 13º salário proporcional, bem como as custas processuais. Alterado o valor da condenação para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2000-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Casa São Luiz (Instituição Visconde Ferreira D´Almeida) ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : MARCO ANDRE DO NASCIMENTO ( Jeremias de Souza Braga RJ36574D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos, conhecer e negar provimento ao recurso da consignante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Nadir Gomes da Cunha ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Washington Magalhaes de Souza ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Carlos Alberto Leite Victor ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Sonia Regina dos Santos Reis ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Debora Lucia Melo Estevao ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Carlos Alberto Martins ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Luiz Carlos da Silva Benfica ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Jussara Dantas ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Jorge Luiz Pereira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Maria de Fatima da Cunha Souza ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Roberto Corredeira RJ37775D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso dos reclamantes, mantendo, inclusive, a extinção do processo sem julgamento de mérito com relação ao pedido do item 7, embora por fundamento diverso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Armação de Búzios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Guilherme da Cruz Loureiro - Recorrido : Guilherme da Cruz Loureiro ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por unanimidade, não conhecer da matéria relativa à litigância de má-fé, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : PAULINO TROTTA ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), CELIA CRISTINA TEIXEIRA MASCARENHAS ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), FRANCISCO COSTA LEAO NETO ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), JOAO MARCOS CARVALHO DE ABREU ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), FATIMA MAIA TRINDADE ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), SOLANGE DO NASCIMENTO FADIGAS CONTRERA ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), LUIS AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D), REUEL ROCHA MASCARENHAS ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ),- Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLucia de Macedo Moraes-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825793"
                            ],
                            "825790": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00220-2000-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALEX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEX MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 68/69. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-1996-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CICERO CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros, Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 103: \"... juntar a cópia do próprio recurso ordinário, valendo o silêncio como desistência do apelo.\" Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 825790"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "826050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Agravado : Jose Maria da Silva Ferreira ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para que os cálculos sejam refeitos sem incidência do adicional de risco de vida e dos triênios na apuração das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 01080-1999-058-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : UNIBANCO SEGUROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Agravado : AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), UNIBANCO SEGUROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição da exequente e dar-lhe parcial provimento para que seja calculada a repercussão do RSR provenientes das horas extras nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, no aviso prévio, no FGTS e indenização compensatória de 40%; para que os cálculos sejam refeitos restituindo os valores descontados a título de plano de saúde. Conhecer do agravo de petição do executado e dar-lhe parcial provimento para que os juros de mora e a multa incidam somente no período compreendido entre o término do prazo fixado no mandado de citação e a data do depósito (efetuado em 06.11.2007), nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91 e do artigo 61 da Lei 9.430/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00305-1996-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Roberto Stelio Schneider ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : Banco do Brasil S/A ( Alexandre Araujo de Matos RJ64729D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para sejam considerados como dias de ¿pico¿ os 10 (dez) primeiros dias úteis do mês, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravante falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB97736).”\r\n\r\nProcesso: 00795-1999-064-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-065-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MAURICIO SUECIA TEIXEIRA ( Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro RJ108789D ), - Agravado : INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), -”... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória não terminativa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravado compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB17956).”\r\n\r\nProcesso: 00647-2004-062-01-03-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MARILENA FERREIRA BERNARDES ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Agravado : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobrás Petróleo Brasileira S.A. ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), -”... colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-064-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Agravado : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucessora por incorporação da empresa Companhia Brasileira de Bebidas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo, e dar-lhe parcial provimento para que os cálculos sejam refeitos, considerando para apuração das horas extras dos meses faltantes - maio e junho de 1998 e novembro de 2000 - a média aritmética dos valores constantes dos recibos e pagos sob o título ¿prêmios por objetivo¿; que para apuração do quantitativo de horas extras prevaleça o cálculo do exequente de fl. 192; que para o duodécimo da gratificação nas horas extras dos meses de novembro e dezembro de 2000, prevaleçam os cálculos do exequente de fl. 191/192; que para fins de correção monetária das verbas resilitórias se considere como época própria o dia 15.12.2000, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-263-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Jeferson Jardim dos Santos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01974-1997-070-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ALICE BORNHOFEN ( Antonio Claudio Trindade Correa RJ73114D ), - Agravado : FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS ( Rosalinda Silveira Keide RJ36686D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-039-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Jefferson Odely Santos Pereira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), “...- por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 826050"
                            ],
                            "826164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o do reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e, por maioria, negar provimento ao do reclamante, vencido o Desembargador José Nascimento Araujo Netto no tocante às horas extras. Pelo Reclamante falou Dr. Alexandre Morazita (OAB 15200l).\r\n\r\nProcesso: 01927-1997-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Banco ABN Amro Real S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), DELCIO DE SOUZA LOPES JUNIOR ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), DELCIO DE SOUZA LOPES JUNIOR ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para limitar a condenação de pagamento de horas extraordinárias e reflexos ao período de 15/07/1992 a agosto de l994, excluir da condenação o pagamento de diferenças da parcela ¿remuneração variável¿ e reflexos, devendo a reclamada reembolsar os honorários periciais antecipados pelo autor, devidamente atualizados. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : RAQUEL NASCIMENTO ALVES ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - Recorrido : Escola Tecnica Fonseca Soares - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição, bem como para declarar que a dispensa da reclamante pela reclamada ocorreu em 01.08.2003. Determina-se que a Secretaria da Vara proceda à respectiva anotação na Carteira de Trabalho da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT e do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-1997-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA (nova denominação de GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A) ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO ( Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ102348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Datamec S.A. Sistemas de Processamentos de Dados ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ezequiel Nobre de Almeida ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por DATAMEC S.A.- SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Jucara Espindola Silva Nogueira ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - Embargado : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JUÇARA ESPÍNDOLA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Edson Silva de Santana ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transurb S.A. ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - Recorrido : Edson Silva de Santana ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transurb S.A. ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o do reclamante, fixa-se o marco prescricional em 04.10.2001, dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento do abono da clausula 22 da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006 e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada a pagar R$ 48,00 (quarenta e oito reais) a título de desconto indevido de uniforme; R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos), decorrente de faltas injustificadamente descontadas; e R$ 49,60 (quarenta e nove reais e sessenta centavos), em razão de devolução de descontos indevidos a título de folga perdida. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e custas de R$ 92,00 (noventa e dois reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : RONALDO MARCIO COSTA DA SILVA ( Jose Carlos de Andrade RJ61976D ), - Embargado : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por RONALDO MARCIO COSTA DA SILVA.”\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Luiz Antonio de Abreu Junior RJ140250D ), - Recorrido : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Luiz Antonio de Abreu Junior RJ140250D ), Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), -”...por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para aplicar somente o adicional de 50% (cinquenta por cento) na remuneração das horas extras, para excluir da condenação o pagamento da hora do intervalo previsto no artigo 384 da CLT e para determinar que o ônus pelos recolhimentos previdenciários seja de ambas as partes, nas devidas proporções legais e apurados mês a mês, sendo da reclamada a responsabilidade de sua comprovação; bem como para determinar que os cálculos do imposto de renda incidam sobre o montante final, observadas as parcelas sobre as quais haja incidência legal do tributo, cujo ônus é suportado pelo empregado, cabendo ao empregador tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, observado o regime de caixa e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e custas de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator. Pela reclamante falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736) e, pela Saepar Serviços e Participações S/A, Dra. Roberta Palagio de Freitas Oliveira (OAB 119299).”\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. ( Walquer Figueiredo da Silva RJ71842D ), - Embargado : Paulo Cezar Ribeiro da Silva ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Almir Pereira de Oliveira ( Leonel Waks RJ15826D ), -”... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A., tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJCarlos Alexandre Alves da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A.”\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Drogaria Bernardino Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Embargado : Iclair Marcos de Oliveira Junior ( Antonio Carlos de Azevedo RJ126575D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por DROGARIA BERNARDINO LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Jorge Valdenir Machado de Miranda ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JORGE VALDENIR MACHADO DE MIRANDA.”\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-042-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Luiz Carlos Souza de Abreu ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS SOUZA DE ABREU.”\r\n\r\nProcesso: 00251-2001-481-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - Agravado : COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO ( Francisco Das Chagas Matos RJ70029D ), REGINALDO DOS SANTOS SILVA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela agravante falou Dr. Alexander Baptista Correia (OAB 102465).”\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Gilberto Ramos Cezar ( Maria Helena Barros de Oliveira RJ89362D ), - Recorrido : Companhia Comercio e Participacoes - CCN Estaleiro Maua ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), -”...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente aos salários do período compreendido entre 19.03.2005 até 18.03.2008, às férias, em dobro, dos períodos de 2004/2005 e 2005/2006, com um terço constitucional, ao décimo terceiro salário de 2005 e aos depósitos do FGTS, nos limites do pedido, considerando a última remuneração do reclamante no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), conforme se apurar em liquidação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Invertido o ônus de sucumbência.Diante da condenação da reclamada, arbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas em R$ 600,00 (seiscentos reais), pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrida falou Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB11435).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 826164"
                            ],
                            "825370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-023-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Cita 2000 Comercio Ltda. ( Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para que a ré seja intimada a apresentar os cálculos da contribuição previdenciária observando o disposto no artigo 35 da Lei 8.212/91 e no artigo 61 da Lei 9.430/96, com o regular processamento da execução, nos termos da cláusula nº 5 do termo de conciliação celebrado.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Luiz Antonio Nunes Bittencourt ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Embargado : Monalidia Barbosa da Silva ( Paulo Roberto Pellegrino Filho RJ105885D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ ANTÔNIO NUNES BITTENCOURT.\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Valter Sampaio Junior ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), - Recorrido : LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas no julgado. Mantenho o valor arbitrado à condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), estendidas à segunda reclamada por força de sua condenação subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Lanches Goncalense Ltda. ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), Roseli Quaresma de Azevedo ( Sergio Alvim Pinto RJ123975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sérgio Ricardo de Souza Silva ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - Recorrido : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Antonio Salvador de Souza Filho ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Transvale e Transporte Cargas Encomendas Ltda. ( Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz SP82449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Moacir Ferreira de Abreu e Castro ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar prescrita pretensão deduzida pelo reclamante, o que resulta na improcedência dos pedidos. Invertida a sucumbência, condena-se o reclamante nas custas processuais, no valor de R$ 62,31 (sessenta e dois reais e trinta e um centavos), dispensando-lhe do pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau (fl. 55).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 825370"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "826153": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n80 - 00046-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Tatiane Avellar Ribeiro ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorridos: 1 - Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações e Serviços Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), 2 - Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n81 - 00110-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Roberto dos Santos Moragas ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n82 - 00272-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de Carapebus), 2 - Municipio de Carapebus (Procuradoria Municipal de Carapebus), 3 - Idenir de Oliveira Teotonio - Recorridos: 1 - Rubem Vicente e Outro ( Adv. Valeria da Silva Pereira RJ 68157 D ), 2 - Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus ), 3 - Idenir de Oliveira Teotonio ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ).\r\n\r\n83 - 00380-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), 2 - Roberto Carlos Rodrigues Machado ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), 2 - Roberto Carlos Rodrigues Machado ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n84 - 00397-2008-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Rubens José Rodrigues ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n85 - 00401-2002-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: ROBSON LUIZ SOARES LIMA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n86 - 00428-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jailton da Luz Gonçalves ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Recorridos: 1 - Condomínio do Edifício Residencial Freguesia ( Adv. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D ), 2 - Meta Construtora e Engenharia Ltda. ( Adv. Humberto Muzzio Almirão RJ 147707 D ).\r\n\r\n87 - 00712-2005-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D ) - Recorrido: Verli Luiz Esteves ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ).\r\n\r\n88 - 00727-2005-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 83268 D ) - Recorrido: Fatima Souza de Oliveira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n89 - 00731-2002-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2 - DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n90 - 00815-2005-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Madeireira Serra Viva Ltda - ME ( Adv. Luiz Alberto de Souza Goncalves SP 90323 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Xavier ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n91 - 00824-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Flavio França de Souza Dias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n92 - 00927-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2 - Alessandra Duarte Teixeira Carlos ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ), 3 - Varig Logistica S.A e Outra ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: 1 - S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), 2 - Varig Logistica S.A e Outra ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 3 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 4 - Alessandra Duarte Teixeira Carlos ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ).\r\n\r\n93 - 01012-2007-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Adi Barros Monteiro ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 2 - Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 4 - Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n94 - 01046-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas Ltda ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), 2 - Silvio Batista Alves ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorridos: 1 - Silvio Batista Alves ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), 2 - HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas Ltda ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ).\r\n\r\n95 - 01055-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Jose Raimundo Apostolo ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ), 2 - Carreteiro Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorridos: 1 - Jose Raimundo Apostolo ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ), 2 - Carreteiro Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ).\r\n\r\n96 - 01077-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), 2 - Rossana Miranda Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Rossana Miranda Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ).\r\n\r\n97 - 01161-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jose Carlos Rodrigues ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Felipe Belmont Cigagna ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n98 - 01193-1999-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: JULIA ARCHANJO DA CRUZ ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n99 - 01199-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), 2 - Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorridos: 1 - Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), 2 - Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n100 - 01307-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Joel Candido das Chagas Junior ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3 - Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Joel Candido das Chagas Junior ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), 2 - Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n101 - 01355-2006-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Deborah Piazzi Arantes Moraes ( Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento RJ 103410 D ) - Recorridos: 1 - Varig Logistica S.A. E Outro ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 3 - S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n102 - 01457-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), 2 - Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ) - Recorridos: 1 - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), 2 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), 3 - Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ).\r\n\r\n103 - 01513-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rafael Santos Claudino ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. E Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n104 - 01674-2002-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n105 - 01791-2003-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - EBER RENOVATO DE SOUZA ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ), 2 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorridos: 1 - EBER RENOVATO DE SOUZA ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ), 2 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n106 - 01857-2007-301-01-00-7 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Telma Regina Kaelles Souza ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Agravado: Antonio Jose Goncalves da Cunha ( Adv. Cristina da Motta Carvalho RJ 74959 D ).\r\n\r\n107 - 04651-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n108 - 05409-2003-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Adv. Jorge dos Anjos Vieira RJ 29794 D ), 2 - FRANCISCO JOSE GONCALVES DE SOUZA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: 1 - B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Adv. Jorge dos Anjos Vieira RJ 29794 D ), 2 - FRANCISCO JOSE GONCALVES DE SOUZA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 826153"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "825829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-040-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LENI XAVIER ( Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhães RJ58854D ), -“ por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 825829"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "826125": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Recorrido : Rodrigo Teodorio Santos ( Claudio Guimaraes Barros RJ104252D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826125"
                            ],
                            "826126": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00732-2008-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleison Alves Cavalcante [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleison Alves Cavalcante \r\n\r\nDespacho: “Ter ciência dos Embargos de Declaração de fls. 387/392” .\r\n\r\nId: 826126"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "825872": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Embargado : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Jorge Goncalves de Souza ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao acórdão embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-011-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : RENATO SIMOES FERREIRA FILHO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para que, sem efeito modificativo, os esclarecimentos constantes do voto do Relator façam parte do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-431-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - Recorrido : Ronaldo Domicio de Santa Rita ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente para excluir da condenação o pagamento e integração das horas extras, nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do c. TST, e arbitrava em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o novo valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-048-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gustavo Fleichman RJ2120A ), - Embargado : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825872"
                            ],
                            "825883": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-263-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Eliane Souza Santos da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.45/50:\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao apelo\" . Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "825698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Irmandade de Sao Jose de Barros Filho ( Juarez Gonçalves dos Santos RJ66883D ), Sueli de Paiva Gaspar ( Arlaine Rocha Viana RJ145464D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, afastando a preclusão temporal reconhecida na r. decisão de fl. 95, determinar que seja dado prosseguimento ao feito, devendo o douto Juízo a quo citar a agravante para que se manifeste acerca do recolhimento noticiado às fls. 43/45, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gie Manutenção e Serviços Ltda ( Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho RJ82678D ), - Recorrido : José de Souza ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MARLENE DE MENDONCA ( Eduardo Gomes de Araujo RJ97366D ), - Recorrido : FONTELIMPA ORG DE LIMPEZA LTDA ( Luiz Wanderley Teixeira Quintella RJ58620D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00404-2003-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MARLI SAMPAIO ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), MARIA DE FATIMA SILVA ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pela 1ª agravada, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, dar-lhe provimento para que, afastada a preclusão temporal reconhecida na r. decisão de fl. 58, seja dado prosseguimento ao feito, devendo o douto Juízo a quo determinar a citação da reclamada na forma como requerida pela agravante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Expresso Sao Francisco Ltda ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - Recorrido : Marcus Vinicius Marinho Guimaraes ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Determinada a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado para ciência dos depoimentos prestados nos presentes autos, bem como das decisões nele proferidas, encaminhando-se as cópias de fls. 70, 110, 120/123 e do acórdão que for lavrado.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lavanderia Real Ltda. ME ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Lindinalva Ribeiro de Araujo ( Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para afastar da condenação o pagamento das diferenças do FGTS relativas aos décimos-terceiros salários dos anos de 1999, 2000 e 2003, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Georgia de Oliveira Aquino ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a multa pela interposição dos Embargos de Declaração de fls.60/62 em 1% sobre o valor da causa, mantidos os valores da condenação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Photovipp Estudio e Material Fotográfico Ltda. ME ( Robson Duarte de Oliveira RJ74082D ), - Recorrido : Debora Dias Noronha ( Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que no período de agosto de 2006 a 01 de novembro de 2006 sejam observados os horários registrados nas folhas de ponto para efeito de apuração das horas extras, observada a Súmula 366 do C. TST, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "826065": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-042-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Jacques Gabriel da Silva Rego [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântica , Agdo: Poligran Construtora Ltda. EPP , Agdo: W Torres \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jacques Gabriel da Silva Rego \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22verso: \"Notifique-se o Agvte. para informar sobre a devolução dos CE's de fls. 20 e 22.\" .\r\n\r\nId: 826065"
                            ],
                            "826118": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos \r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-242-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gustavo da Silva Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosh Administradora de Servicos Informatica Ltda. A/C DR. JOSE ARLINDO DO CARMO, Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo da Silva Coelho\r\n\r\nInformar acerca do atual endereço da 1a reclamada (Rosh), tendo em vista o noticiado no ofício de fls. 79 que a CP notificatória foi devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glauber de Souza Chalegre [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Glauber de Souza Chalegre\r\n\r\nAtender à promoção do d. MPT, intimando-se o recorrido para que cumpra o ali requerido, fls. 102 (\"...Que seja intimado, ora recorrido, para que informe e comprove nos autos se sua admissão aos quadros da recorrente deu-se por concurso público ou não...\" .\r\n\r\nId: 826118"
                            ],
                            "826123": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-071-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Francisco Airton Lopes Alves\r\n\r\nRcdo: Bar e Leiteria Esporte Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bar e Leiteria Esporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40verso : \" Notifique-se a recorrida, por edital, para contraarrazoar o RO.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826123"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "825808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3a TURMA\r\n\r\nCONCLUSOES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-045-01-00-5 (RRPS) Embargos de Declaracao Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Recorrente/Embargante: SEMEG SAUDE LTDA. (Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247D), Recorrido: ANA PAULA DE JESUS MAIA (Adv. Moises Pereira Alves OAB/RJ 66503D), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, acolhe-los para retificar o acordao embargado, com efeito modificativo do julgado, e fazer constar, na parte dispositiva: conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para excluir da condenacao o pagamento das horas extras, resultando na improcedencia do pedido e, por conseguinte, na inversao dos onus de sucumbencia. Indevido, por conseguinte, o pagamento, pela re, dos honorarios advocaticios. Custas pela reclamante, dispensada do recolhimento ante o deferimento do beneficio da justica gratuita.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-067-01-00-4 (RRPS) Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Recorrente: CUSTODIO DE ALMEIDA E CIA (Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB/RJ 33750), Recorrido: SIMONE LOUREIRO SANTANA (Adv. Pedro Domingos OAB/RJ 85717D), por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para declarar a inexistencia de vinculo empregaticio entre as partes e, por conseguinte, improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Invertam-se os onus de sucumbencia. Custas pela reclamante, no valor de R$ 332,00, calculado sobre o valor de R$ 16.600,00, atribuido a causa.\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-243-01-00-6 (RRPS) Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), Recorridos: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA (Adv. Anselmo Torres de Castro OAB/RJ 62612D), LUIZ CARLOS PIRAN (Adv. Joelson Goncalves OAB/RJ 32423D), por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazoes e conhecer do recurso. No merito, dar-lhe provimento, para determinar a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre R$ 500,00.\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-302-01-00-0 (RRPS) Embargos de Declaracao Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), Recorrido: LAZARO DA SILVA VARGAS (Adv. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 38519D), por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los por nao vislumbrar no acordao qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-076-01-00-0 (RRPS) Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), Recorrido: BEATRIZ FIGUEIREDO DE MACEDO (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ 23103D), por unanimidade, nao conhecer do recurso, por manifestamente inadmissivel. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-049-01-00-9 (RRPS) Embargos de Declaracao Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Recorrente/Embargante: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. (Adv. David Silva Junior OAB/RJ 10186D), Recorrido: DAVI VICENTE CAETANO (Adv. Irene Talarico OAB/RJ 57473D), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, rejeita-los, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispoe o parágrafo unico, do art. 538, do CPC, por aplicacao autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825808"
                            ],
                            "825984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00005-2008-015-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Construcoes e Comercio Camargo e Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ) - Recorrente : Construtora Cinzel S.A. ( Ricardo Aurélio Silva Carelli RJ90545D) - Recorrido : Cicero Bezerra de Oliveira ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, diante do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário da segunda reclamada, conhecê-lo, por preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade, impondo-se o efeito modificativo ao julgado embargado, com fulcro no que dispõe o art. 897-A da CLT.\r\n\r\n00142-2008-264-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos : Gilberto Naldo Bahia ( Marcelo Silva Pompeu RJ86455D ), Auto Onibus Asa Branca Goncalense Ltda.(Cristiane Mendonça Nunes RJ142984) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00236-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Viacao Aracatuba Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Rovanio Arouca ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a natureza salarial da parcela discriminada sob o título de aviso prévio, no valor de R$ 923,17, determinando o recolhimento, sobre esta, da contribuição previdenciária.\r\n\r\n00355-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ) - Recorridos : Losango Promocoes e Vendas Ltda ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. ( Ivan Clementino SP66509D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), Leonardo Moreira de Oliveira ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer integrar ao acórdão que o valor arbitrado à condenação passou a ser o de R$ 13.500,00, o que implica na fixação das custas judiciais no valor de R$ 270,00.\r\n\r\n02281-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825984"
                            ],
                            "826030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01229-2007-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos : Adriano Ferreira da Silva ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01229-2007-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha- Recorrente/Embargante: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Adriano Ferreira da Silva ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Tei xeira de Mello e Lilian Cohen.Pelo presente fica notificado Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826030"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "825371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-411-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Kisabor SorveteriaIngrid Jacqueline Paz Borges ( Miguel Saraiva de Souza RJ72143D ), Carlos Eduardo Dias Friedlein ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, por falta de dialeticidade, estando ausente pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-411-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ANA LUIZA SIMÕES LOPES TEIXEIRA ( Enedino Fidelis dos Santos RJ98289D ), ELIANE DUTRA NASCIMENTO ( Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ120244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, dar provimento ao apelo para, afastando a natureza indenizatória do décimo terceiro salário firmada no acordo homologado a fl.23, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre referida parcela, nos termos do voto do Exmº Re lator.\r\n\r\nProcesso: 02330-2007-451-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : FERWAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 825371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "825705": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdos: Emerson Ribeiro Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Emerson Ribeiro Lima;\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.412 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 825705"
                            ],
                            "826076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Roberto Bentevengue Lima Junior ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento e infligir ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, na forma da fundamentação supra nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-245-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Bramex Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Ricardo de Farias ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), A e C Transportes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Golden Health Representacoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Moto E R S Express Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir a indenização para reparação de danos morais, as multas dos art. 477, § 8º e 467 da CLT e limitar a indenização substitutiva do seguro desemprego, na hipótese da não entrega das guias, na forma da lei que substituiu o benefício, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-302-01-01-1 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Embargado : Angelo Miguel Taroco Junior ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-044-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Temistocles Gomes Filho (Rosimeri Alves Trintin RJ133278D ), - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 826076"
                            ],
                            "826087": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-008-01-00-7 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru ( Andre Luis Ferreira RJ119141 ), - Embargado : Carlos Sandro do Carmo Furtunato ( Maria Andrea Guiduce da Silva RJ102988D ), - conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-082-01-00-6 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Celira Freire de Miranda ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a prescrição e julgar extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC e julgar improcedente o pedido de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 826087"
                            ],
                            "825706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-064-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Emerson Ribeiro Lima, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.412 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "824875": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª Turma\r\n\r\nHomologação de Restauração:\r\n\r\nProcesso: 01564-2009-000-01-00-0 ResAut (Restauração ref. ao Processo 00873-2000-057-01-00-6 RTOrd) - Requerente: BANCO BANERJ S/A [Adv. ANA LUCIA D' ARROCHELLA LIMA (OAB: RJ 63522 - D)] - Requerida: DEISY NOLASCO DE SANTANA [Adv. NELSON LUIZ DE LIMA (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatários: BANCO BANERJ S/A e DEISY NOLASCO DE SANTANA - Ciência da decisão de fls. 49: \" ... Por preenchidos os requisitos dos artigos 1064 e 1065, caput, CPC, homologo a restauração. ...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 824875"
                            ],
                            "823182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Shirlei Amaro Franco Avena (Marcio Machado RJ138179D) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - “...por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária e repercussões, limitadamente aos meses em que ocorreu a redução salarial da reclamante, quais sejam: agosto a dezembro de 2006, conforme ficha financeira de fls. 128/130, bem como para incluir na condenação o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.378,61, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 120,00, sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, sendo autorizado a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST”.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-060-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Francisco Castro de Souza (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) - Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-026-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: - Agravado: Cia. Brasileira de Pneumaticos Michelin Industria e Comercio (Paulo Maltz RJ32854D) - “...por unanimidade, DAR provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-059-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Guilherme Maxwel da Silva (Jorge Crivel Vargas RJ62681D) - Agravado: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Andrea da Cunha Mendes dos Reis (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorrido: Banco IBI S.A. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos pedidos de honorários advocatícios, multa do art. 477 da CLT, horas extraordinárias, feriados, intervalo intrajornada e verbas rescisórias, por ausência de fundamentação, na forma do art. 514, II do CPC, bem como não conhecer do pedido de apresentação pela primeira reclamada (TELESOLUÇÔES) dos recolhimentos sindicais da autora, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da autora para reconhecer a aplicação à reclamante das convenções coletivas firmadas entre o SINDIMEST e o SINTTEL, incluindo na condenação os direitos normativos postulados na inicial previstos nas mencionadas convenções, bem como incluir na condenação a devolução dos descontos efetuados a título de “sindicalização” e a indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00, determinando-se, ainda, o desentranhamento dos documentos trazidos pela reclamante com o recurso ordinário, bem como aqueles apresentados pela primeira reclamada, TELESOLUÇÕES, em contrarrazões, considerando os termos da Súmula 8 do C. TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação, invertidos o ônus de sucumbência; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, ficando autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST”.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - Recorrido: Ricardo Luiz de Oliveira Lima (Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D) -“... por unanimidade,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leci Barbosa Miranda (Norma Costa Faria RJ80905D) - Recorrido : Globex Utilidades S.A. (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D) - “... por unanimidade, DAR provimento ao recurso para determinar o retorno do autos à Vara de origem para análise de mérito dos pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargado : Jadir dos Santos Ribeiro ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Banco Itaú S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D) - Embargado: TIVIT Atendimento Telefônicos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Silvia Daniele da Silva de Oliveira (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes (Cristina Kaway Stamato RJ123502D), Banco Itau S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D) - Recorrido : Banco Itau S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes (Cristina Kaway Stamato RJ123502D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, NEGAR provimento ao recurso da Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava parcial provimento ao recurso da Reclamada, excluindo da sentença o dano mora”.\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Fundação Rubem Berta - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A) - Recorrido : Fundação Rubem Berta - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Claudio José Augusto Rodrigues Lello ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D) -“... por unanimidade, não conhecer do recurso da 3ª reclamada, VARIG LOG, por irregularidade de representação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada, FRB e, no mérito, NEGAR provimento ao seu recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nilson Sales Serapiao (Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJTelemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Nilson Sales Serapiao (Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e, por consequência, não conhecer do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 500, III do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Ricardo Alves de Moura ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por maioria, DAR provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ricardo Leite Fernandes (Ana Carolina de Almeida Fernandes RJ141612D) - Recorrido: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Lidia Theodoro Boullosa (Marcus Vinicius Michelli Carvalho RJ114656D) - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-205-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Transportes Gerais Botafogo Ltda (Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D) - Embargado : David Menezes Neto ( Carmen Guimaraes Lopes RJ59490D) - “...por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marco de Souza ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Eduardo Martins Mendonça (Joel Martins Jorge RJ71027D) - Recorrido: Globex Utilidades S.A (Sergio de Lima Chiapetti RJ146210D) -“... por unanimidade, DAR provimento ao recurso para julgar procedente o pedido “K”, sendo devidas as diferenças postuladas a serem liquidadas considerando que a substituição ocorria, em média, três vezes na semana e dois sábados e domingos por mês, de acordo com a inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 823182"
                            ],
                            "825056": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Serv Mais Serviços Automotivos Ltda. (Tiziane Maria Onofre Machado CE12643D ), - Recorrido : Suelen Delfino de Souza ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 825056"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "824876": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDecisões\r\n\r\nProcesso: 06490-2008-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: ROBSON LOPES PRATES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rqte ROBSON LOPES PRATES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71: \" ...Assim, preenchidos os requisitos contidos nos artigos 1063/1069 do CPC e 231 do Regimento Interno dessa Corte, declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual. Intimem-se as partes. Ápós, voltem-me conclusos....”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciario\r\n\r\nId: 824876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "823351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-022-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado : IONETE DE OLIVEIRA (Edmilson Sobral Ferreira da Silva RJ113733D), SONIA MARIA PEREIRA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Embargado : Ilse Helga Flister Vasconcelos (Ivan Pacheco Marques RJ19356D), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos declaratórios, acolhendo-os parcialmente apenas para corrigir o erro material constante da Certidão de Julgamento de fls. 234/237, para constar que o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal deu-se em julho de 2006 e que a presente ação foi proposta em 19 de julho de 2006, bem como para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, sem emprestar qualquer efeito modificativo ao julgado,\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823351"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "825127": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-000-01-00-0 - Cautelar Inominada - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo Requerente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)].Rqdo: Emanuel Braganca Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.140/140v.:...Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo requerente, calculadas sobre o valor dado à caus no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Publique-se. Rio de Janeiro,18 de agosto de 2009.Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.\"merito. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 08 dias\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 825127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "823233": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-011-01-00-4 – RO Rcte: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 – D)] Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 386/387\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-019-01-00-0 – RO Rcte: Luciana da Costa Magalhaes [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 – D)] Rcdo: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Destinatário(s): Rcdo Atento Brasil S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 308/309\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-004-01-00-8 – RO Rcte: Ivan Kolling do Vale [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 – D)] Rcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Destinatário(s): Rcte Ivan Kolling do Vale - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 242/243\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-007-01-00-4 – RO Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 – B)] Rcdo: Cezar Homsani [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 – D)] Destinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A. - Tomar ciencia do despacho de fls. 1132/1132v \r\n\r\nVistos,\r\n\r\n1- A controvérsia quanto à VCP consiste em saber se essa verba tem caráter pessoal, como o Banco afirma ( fl. 159), ou se integra o vencimento padrão, como o recorrido diz ( fl. 1010).\r\n\r\n2- Traga, o Banco do Brasil, em dez (10) dias, cópia do PCCS ou da norma instituidora da VCP.\r\n\r\n3- Vinda, dê-se vista aso recorrido, para replica, em igual prazo.\r\n\r\n4- Após CLS.\r\n\r\nRio, 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-282-01-00-7 – RO Rcte: Servico Social do Comercio-Sesc-Adm Regional no Est do Rio de Jnaeiro [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 – D)] Rcdo: Carlos Alexandre Lessa Barroso [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 – D)] Destinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Lessa Barroso - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 185/189\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-009-01-00-1 – AP Agte: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 – D)] Agdo: DJAMERY LOPES BARANNA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 - D)], Agdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 – A)] Destinatário(s): Agdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER - Tomar ciencia do despacho de fls. 1360\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 823233"
                            ],
                            "824079": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Cleon da Silva Costa ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos para sanar omissão no tocante à incompetência material da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva da parte e prescrição, no mérito, pronuncia-se a prescrição das parcelas anteriores a 11/2/2003.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Iraci Ferreira e Lima ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Rio de Janeiro ( Waldir Zagaglia RJ31053D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-491-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIÃO (INSS) - Embargado : Jose Carlos de Alcantara Carolino ( Anderson Butturini RJ98353D ), Transporte e Turismo Machado Ltda. ( Paulo Roberto Bispo RJ132930D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que rejeitava os embargados declaratórios, DAR-LHE provimento para imprimir efeito modificativo no julgado e determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Sael Engenharia S/C Ltda.Gilmar Humberto Rodrigues Barbosa ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 824079"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "825313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-036-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : RONSON PUBLICIDADE LTDARonson Publicidade Ltda. ( Francisco Antonio de Freitas Neto RJ65597D ), Patricia Koeler Alves ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), POJETO 1 MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDAProjeto 1 Marketing e Empreendimentos Ltda. ( Francisco Antonio de Freitas Neto RJ65597D ), - Por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 825313"
                            ],
                            "825329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-002-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nRcdo: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Alex da Silva dos Santos, Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigmarc Servicos Ltda., Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.149/152, que por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "823747": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Aloisio Carvalho de Campos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 306 / 319.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 823747"
                            ],
                            "823752": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Aloisio Carvalho de Campos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 286/298.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823752"
                            ],
                            "823759": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Rcte: TV Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Rcdo: Jurandi Verissimo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 174/177.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 823759"
                            ],
                            "823764": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Rcte: TV Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Rcdo: Jurandi Verissimo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vise Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 180/184.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 823764"
                            ],
                            "824834": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 02095-2003-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDERSON PAULO ESTEVES [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida), Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls. 270/ 284.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 824834"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "826160": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcte: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAMIR PEDRO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 334 na pet do reclamante: \"Cumprir o autor o contido no despacho de fls.328, no prazo de 30 dias\". (Desp. fls. 328: ...Trazer o reclamante cópia do inteiro teor da decisão proferida nos autos da RT 899/95 e certidão de seu trânsito em julgado\" .\r\n\r\nId: 826160"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "822258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane Felix Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratórios de fls. 175/177, em 05 (cinco) dias, ante a efetiva possibilidade de efeito modificativo no julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 822258"
                            ],
                            "823089": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-026-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Cesar Fortes Tavares [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comércio de Pescados Cinfães do Douro Ltda EPP [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comércio de Pescados Cinfães do Douro Ltda EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela reclamante às fls. 93/102. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 823089"
                            ],
                            "823905": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-004-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Jardim do Povo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Maciel da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ana Paula Maciel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada às fls. 73/79. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 823905"
                            ],
                            "826072": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-014-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sueli Alexandre da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a validade atribuída à cláusula pela qual, na Comissão de Conciliação Prévia, a trabalhadora conferiu, ao empregador, \"quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho\". A partir daí, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que este prolate outra decisão, como entender de direito, com análise de todos os pedidos formulados pela reclamante, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-049-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Jailton Carvalho dos Santos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826072"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "824307": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-246-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luizy da Silva Gregorio [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luizy da Silva Gregorio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107: Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.Em 19/08/2009\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de agosto de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824307"
                        ],
                        "826056": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]Rcdo: Felipe dos Santos Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Rcdo: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felipe dos Santos Pereira, Rcdo Maria Natalia de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: Intime-se o recorrente e o 1º recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manisfestem a respeito da conciliação pretendida.\r\n\r\nProcesso: 00282-2009-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Rcdo: Jhonatas Araujo da Conceição [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jhonatas Araujo da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130: Intimem-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826056"
                        ],
                        "826080": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-007-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Amauri de Sa Moraes Filho ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826080"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "825409": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Ravel Andrade [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 178:\r\n\r\nI - O substabelecimento de fls. 166 foi juntado com a petição de fls. 165, subscrita pela então advogada do autor, PRISICILA GASPAR DE LIMA.\r\n\r\nII - Ocorre que sem reservas o referido instrumento, mas não aponta o endereço do novo advogado (PAULO ANTONIO GMOES PATRICIO JR.), que também não é cadastrado no SAPWEB.\r\n\r\nIII - Surpreendentemente, a advogada PRISCILA volta a peticionar nos autos ( fls.177), o que levanta dúvidas quanto ao patrocínio.\r\n\r\nIV - Assim, int. a advogada de fls. 177 para que esclareça de vez a questão, dando-se ciência do inteiro teor deste despacho.\r\n\r\nEm 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-033-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transatlantic Re Brasil Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transatlantic Re Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 246: Junte-se e dê-se vista à parte contrária dos embargos interpostos pelo agravante .\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "824892": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDecisões/Despachos\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALMIR DA SILVA GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237: \"Defiro vista dos autos ao recorrente, por 5 (cinco dias), como requerido....\" \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-063-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Leny Coutinho (OAB: RJ 23603 - D)], Agdo: Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco BMG S.A., Agdo Fatima Alves dos Santos, Agdo Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 455 : \" ...Isto posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por intempestivo...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 824892"
                            ],
                            "824891": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Elizabele Evangelista de Araujo ( Ricardo Leite do Nascimento RJ118507D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Municipio de Iguaba Grande ( Procuradoria Geral Munic de Iguaba Grande ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Elizabele Evangelista de Araujo ( Ricardo Leite do Nascimento RJ118507D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar a primeira ré ao pagamento dos títulos postulados na inicial à exceção das horas extras, salário família, feriados e domingos trabalhados e da aplicação de multa pelo atraso na obrigação de fazer, além de determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS de 01/03/2003 a 31/12/2004, condenando o segundo reclamado, subsidiariamente, aos títulos reconhecidos, exceto quanto à anotação da CTPS e ao pagamento da multa do art. 467, da CLT e, negar provimento ao apelo da primeira ré.\r\n\r\n(autos restaurados)\r\n\r\nProcesso:01443-2000-203-01-00-6-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marta Barroso Salome, (Sylvia Cunha de Souza RJ72115D), - Recorrido :GTS Thielmann do Brasil LTDA, (Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824891"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "825733": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-206-01-01-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: Helio de Almeida Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agvte: Antonio Pinto da Costa Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agvte: Helio Gomes das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agvdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Antonio Pinto da Costa Filho, Agvte Helio de Almeida Rocha, Agvte Helio Gomes das Chagas, Agvdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Agvdo Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150: \"... Dessarte, considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por total inadequação, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\" \r\n\r\nId: 825733"
                            ],
                            "825975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-078-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lidio Alves Cabral (Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer o recurso, exceto no que concerne à data-base 01.09.04 e, no mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator no que concerne à competência; à responsabilidade solidária da patrocinadora e ao reajuste geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 825975"
                            ],
                            "825732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda., N/P José Roberto Ferreira Alves [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maurilio de Moraes, Rcdo SPF Engenharia Ltda., N/P José Roberto Ferreira Alves, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 216/227: \"... após a Presidência apresentar \"em mesa\" os presentes autos, ante o manifesto erro material na Certidão de Julgamento de fls. 214, proferir sua retificação para que conste o seguinte resultado: por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de extinção do feito ante a validade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora, negar provimento ao recurso da Segunda Ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o eminente Des. José da Fonseca Martins Junior, no que tange às diferenças salariais da categoria.\" \r\n\r\nId: 825732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "825823": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00007-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marina Lopes da Silveira Filha ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2009-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Therezinha Stocker ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n3 - 00017-2009-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Edson Cavalcanti Barbosa Junior ( Adv. Erica de Barros Marcolino RJ 130018 D ).\r\n\r\n4 - 00051-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Município de Italva - Recorrido: Ribamar Duy Rezende ( Adv. Flavio Junior Araujo Silva RJ 139442 D ).\r\n\r\n5 - 00059-2007-008-01-00-8 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Fe e Esperanca Transportes Ltda. ME ( Adv. Jose Maria Neves RJ 68513 D ).\r\n\r\n6 - 00079-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Consorcio Racional Delta Recoma ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Antonio Jones Marques Filho ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n7 - 00126-2008-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernando Costa Pinto Neto ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n8 - 00209-2006-021-01-01-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Rubens Moreira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n9 - 00228-2009-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Luana Neme ( Adv. Milton Cesar Neiva Lopes RJ 141699 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n10 - 00238-2008-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ) - Recorrido: Ricardo Ferreira de Sa ( Adv. Eliana Soares da Mota RJ 151438 D ).\r\n\r\n11 - 00283-2008-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Elizabeth Souza dos Santos Pereira ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ) - Recorrido: Evandro Nahid Mesquita ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n12 - 00307-2006-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Gleidinilson Gomes Martins ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n13 - 00309-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Jacques Francisco Gasiglia ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ) - Recorrido: Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n14 - 00360-2005-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n15 - 00439-2008-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Shirlei Lima Cavalcante ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Shirlei Lima Cavalcante ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n16 - 00452-2008-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Jair da Silva Aguiar ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Cordão do Bola Preta ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n17 - 00453-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Drogarias Pacheco S/A ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marcelo Mamede do Nascimento ( Adv. Evandro Garcia Gomes RJ 72214 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00469-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO - Recorrido: Fabio Miranda de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n19 - 00496-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Vilma Gama de Assis ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Recorrido: Foco Participações Ltda. ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ), Foco Assist. Management Ltda. ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ).\r\n\r\n20 - 00563-2008-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ-, Simone da Silva Barbosa ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Rodi Coop Cooperativa de trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas Passageiros Utilitários e Locação do Rio de Janeiro ( Adv. Itamar Gomes de Jesus RJ 100866 D ) - Recorrido: Simone da Silva Barbosa ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Rodi Coop Cooperativa de trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas Passageiros Utilitários e Locação do Rio de Janeiro ( Adv. Itamar Gomes de Jesus RJ 100866 D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ-.\r\n\r\n21 - 00570-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Financiadora de Estudos Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda. ( Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo RJ 90131 D ), Etelvina Magaly da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n22 - 00592-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taaí Financeira S.A) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ) - Recorrido: Amanda Penha da Silva Nascimento ( Adv. Vanderlei Torres Biba RJ 37010 D ).\r\n\r\n23 - 00603-2007-078-01-00-2 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Young e Rubicam Comunicacoes Ltda. ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n24 - 00625-2009-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Requerente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO) - Requerido: Adailto Souza Leal ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n25 - 00638-2008-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Marco Antonio Cabral da Silva ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ).\r\n\r\n26 - 00649-2008-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Omnitrans Logística e Transportes Ltda. ( Adv. Kátia Lanfredi SP 110581 D ) - Recorrido: Alexandre Alves Santiago ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n27 - 00667-2007-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Nitgas do Brasil Posto de Gas Natural Veicular Ltda. (Posto Esso) ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ), Augustinho Trindade de Almeida ( Adv. Flavia dos S Messias RJ 128446 D ), Estrela Azul Servs Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda..\r\n\r\n28 - 00737-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rogerio Batista de Souza ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ) - Recorrido: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Nilton Machado Junior MG 65935 D ).\r\n\r\n29 - 00743-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Cesar Lima ( Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n30 - 00809-2007-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Bar e Restaurante Principal de Madureira Ltda. ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: Tarcizio Gregorio de Mesquita ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ).\r\n\r\n31 - 00948-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Luiz Carlos Viana Girao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n32 - 01001-2004-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: JACKELINE SOUZA DO CARMO ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), JACKELINE SOUZA DO CARMO ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tempo Servico Ltda (atual denom American Express do Brasil Tempo Ltda) ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n33 - 01008-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Médico Seropédica ( Adv. Marcio Egger Chaves RJ 85552 D ) - Recorrido: Ricardo Evangelista dos Santos ( Adv. Luciana da Silva Viana Machado RJ 104955 D ).\r\n\r\n34 - 01019-2003-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), RODRIGO LUIZ DA FONSECA ( Adv. Vanilta da Silva Fortes RJ 91754 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), RODRIGO LUIZ DA FONSECA ( Adv. Vanilta da Silva Fortes RJ 91754 D ).\r\n\r\n35 - 01040-2006-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME ( Adv. Joao Marques Leal RJ 105919 D ), Arlete Lopes Dantas ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n36 - 01072-2008-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Ferreira da Silva Lira ( Adv. Jose Luis Saraiva RJ 75011 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n37 - 01086-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Celio Luiz da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n38 - 01110-2006-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n39 - 01116-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Paulo Andre de Rezende Duarte ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Adv. Alício Luiz SP 113586 D ) - Recorrido: Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Adv. Alício Luiz SP 113586 D ), Paulo Andre de Rezende Duarte ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n40 - 01130-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Paulo Cezar Vieira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n41 - 01135-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Afonso Azevedo Pinto ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n42 - 01147-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Antonio Carlos Gomes de Oliveira ( Adv. Bianca da Silva Marcal RJ 109348 D ) - Recorrido: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n43 - 01147-2007-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Toy Town Park Casa de Festas Ltda. ( Adv. Ney Moreira Junior RJ 58387 D ) - Recorrido: Angelo Barreto da Cruz ( Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu RJ 117176 D ).\r\n\r\n44 - 01178-2005-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ ) - Recorrido: Altair de Sa Neves ( Adv. Michelle da Silva de Carvalho RJ 138806 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n45 - 01178-2007-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Monica da Silva Reis ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Monica da Silva Reis ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n46 - 01220-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Afeque Serviços de Vigilância Ltda. ( Adv. Wellington Marques dos Santos RJ 143589 D ), Seta Construções S/A ( Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva RJ 117570 D ) - Recorrido: Marcelo Oliveira Baia ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n47 - 01236-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Antônia Emilia Rodrigues ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n48 - 01288-2008-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Salvador Pahim Degrazia (espólio de) ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ).\r\n\r\n49 - 01371-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Carlos Antônio de Assis ( Adv. Mariana Santos de Mello Silva RJ 119881 D ) - Recorrido: Rosângela de Almeida Assis ( Adv. Erica de Barros Marcolino RJ 130018 D ), José Luis Cinza .\r\n\r\n50 - 01382-2007-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Diogo Wassita Goncalves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Diogo Wassita Goncalves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n51 - 01478-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Claudio Bezerra da Silva ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Abatedouro Carioca Ltda. ( Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira RJ 70833 D ).\r\n\r\n52 - 01479-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Deyve Roberto de Albuquerque da Silva ( Adv. Aleildo de Carvalho Lins RJ 117668 D ) - Recorrido: Centro de Lazer Comunitario Pousadas do Engenho ( Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos RJ 80768 D ).\r\n\r\n53 - 01491-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Milton Matias Tavares ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ), Restaurante Montteros Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n54 - 01492-2008-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ).\r\n\r\n55 - 01510-2007-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: Vanilson Fonseca Jacob ( Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley RJ 38392 D ).\r\n\r\n56 - 01541-2005-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nely Soares Amado ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 01581-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Panificacao Urca Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Vagner da Conceicao ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n58 - 01589-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ) - Recorrido: Rosiane Maria de Oliveira Silva ( Adv. Priscila Guilherme Sena RJ 126674 D ).\r\n\r\n59 - 01595-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Neusa Maria Nascimento Ferreira ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ).\r\n\r\n60 - 01604-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Antônio Roberto Guedes Heleno ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Marques de Queluz ( Adv. Sueli Ferreira Rodrigues RJ 44893 D ).\r\n\r\n61 - 01632-2008-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Associação Beneditina de Educação e Assistência Social ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Maria José Gomes de Castro ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n62 - 01674-2004-059-01-00-1 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: LUIS ARAUJO BARBOSA ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n63 - 01782-2003-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: ANTONIO SERAFIM DA SILVA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: GAFISA SA ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), EMPRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA.\r\n\r\n64 - 01820-2005-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Auto Viacao Salineira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Joel Alves Ribeiro ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ).\r\n\r\n65 - 01850-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Angela Maria Bento ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Athenas ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ).\r\n\r\n66 - 01933-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Diogo Hagner Silva de Araujo ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n67 - 02008-2005-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Kayak Comercio e Confeccoes Ltda. ME.\r\n\r\n68 - 02115-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcelo Marujo do Nascimento ( Adv. Claudio Mendonca Ramos RJ 44354 D ) - Recorrido: Drogaria Vida Ltda. - ME ( Adv. Luciano R da Silva RJ 75731 D ).\r\n\r\n69 - 02189-2008-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Janice de Almeida Dutra ( Adv. Jany de Almeida Dutra RJ 97930 D ) - Recorrido: Sobec - Sociedade Brasileira de Educação e Cultura ( Adv. Aurenice Pereira de Almeida RJ 138258 D ).\r\n\r\n70 - 02392-2007-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Thiago Bernardino Alves ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Rosh Administradora de Servicos Informatica Ltda..\r\n\r\n71 - 02552-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ewerton Carlos Freire Junior ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Service Clean Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n72 - 02666-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Monique Luiz Bernandes ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009. Rogerio Silva Carneiro - Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 825823"
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tatiana Gama de Rosato ( Consuelo Cerqueira Rocha RJ80254D ), Aggeko Locacao de Geradores Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Tatiana Gama de Rosato ( Consuelo Cerqueira Rocha RJ80254D ), Aggeko Locacao de Geradores Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), GE Energy do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento ao da reclamada para afastar a condenação relativa a horas extraordinárias e adicional de transferência e ao da reclamante para deferir-lhe a multa de que trata o art. 477 da CLT, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Aggeko Locação de Geradores Ltda., presente o Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga.///\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Casa de Saúde Grajaú Ltda. ( Walter Augusto Cardoso RJ25423D ), - Recorrido : Carolina Faro da Costa ( Clea Nogueira Pastori RJ695B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Ministério Público do Trabalho se manifestou no sentido de não se poder imputar à empregada os ônus do negócio. Pelo Recorrente, falou o Dr. Walter Augusto Cardoso.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Geraldo Brites ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Geraldo Brites ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante, para deferir-lhe indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00, majorado o valor da condenação para R$ 40.000,00, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Nicolau Olivieri. ///\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Hotel Alpina ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - Recorrido : Elizeu Martins de Azevedo ( Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Corpus Line Indústria, Comércio e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Antonio Claudio Ubaldino Vieira ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Leonardo Paes Jose ( Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ125028D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rafael Leorde Melo ( Diva Maria Dias Valentini RJ85011D ), - Recorrido : Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Pedro Paulo Dias RJ87424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-065-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Claudio Gustavo Noro da Costa ( Deisy Alves Teixeira RJ44977D ), - Embargado : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CLÁUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02533-2005-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Recorrido : Rodrigo Rodigues Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no tocante à época própria para incidência da correção monetária, seja observada a previsão contida no artigo 459, parágrafo único, da CLT, e o entendimento disposto na hoje Súmula nº 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem as disposições contidas nas Leis 8.541/92, artigo 46, e 8.212/91, artigo 28, e na CLT, artigo 879, parágrafos 1º A e 1º B, introduzidos pela Lei 10.035/00, bem como o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo autor, o Dr. Carlos André Pereira Aiub.///\r\n\r\nProcesso: 02400-2006-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Maria Rosaria Neves de Souza ( Sebastiao Carlos Ferreira RJ30618D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-012-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jorge Pereira de Souza ( Ricardo Celso Berringer Favery SP75958D ), - Embargado : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GOMES ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JORGE PEREIRA DE SOUZA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-021-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabiinete\r\n\r\nId: 826054"
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                            "825214": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Condomínio do Edifício Rue Da La Paix ( Sergio Luiz de Sa Rosa RJ91720D ), - Embargado : João Pereira Tavares ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUE DE LA PAIX e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rodnei Rocha de Souza ( Maria da Gloria F de Oliveira RJ33982D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sendo mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gabriela Mello Sayao Cardozo ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Recorrido : Pieranti e Pieranti Educacao Fisica Ltda. ( Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira RJ41786D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito, sendo mantida a r. Sentença O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01652-2008-207-01-00-2 - RO - Relator esembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Edimilson Ramalho dos Santos ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Confab Montagens S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), América Revestimentos Ltda - (Massa Falida de) A/C Ailton Trevisan - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a segunda reclamada (CONFAB MONTAGENS S.A.), de forma subsidiária, ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 825214"
                            ],
                            "825703": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Leonardo da Silva Pereira ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Condominio do Edifício Walquiria ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Humberto Jansen Machado.///\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - Recorrido : Elegancy Service Ltda.Manoel da Silva Bizzo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, rejeitada a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Unilider Distribuidora S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Recorrido : Paulo Rosa ( Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. ///\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Editora JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), Luciana Vieira Coelho ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Editora JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), Luciana Vieira Coelho ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Cooperativa Producop Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, presente o Dr. Mário José Bittencourt Camargo///\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : MARTA JANE LEITAO VERA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARTA JANE LEITAO VERA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes, pela autora, a Dra.Luciana Gato Placido e, pela empresa, o Dr. Nicolau Olivieri. ///\r\n\r\nProcesso: 03152-2003-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : FRANCISCO ANTONIO PINTO CAVALCANTE ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Julio Cesar dos Santos ( Rodney da Costa Muniz RJ133638D ), All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-079-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Laboratórios Servier do Barsil Ltda. ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), Ivanete Regina de Oliveira Sarmento ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Ivanete Regina de Oliveira Sarmento ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), Laboratórios Servier do Barsil Ltda. ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente a Dra. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825703"
                            ],
                            "825912": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00260-2007-243-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Manoel da Silva Bizzo, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada sessão 05 de agosto de 2009 e que por unanimidade, rejeitou a preliminar, conheceu do recurso e, no mérito, negou provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 825912"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA MARCONDES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA MARCONDES, Réu SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: REPOR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SANTOS [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Tavares de Farias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Tavares de Farias\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa Camara [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Terceiro Milenio [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Terceiro Milenio\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ALBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ODANRIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI RODRIGUES DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO FACE A 1a RE E PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO FACE A 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida Alves [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavaria Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida Alves\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Pinto Perez [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felipe Pinto Perez\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Abreu Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ROCHA HOLANDA CAVALCANTE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Souza Alves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Valdir Souza Alves \r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cunha de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Eduacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cunha de Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Costa Nunes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO ROSA MISTICA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.327, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Paulino de Macedo [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Paulino de Macedo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Ribeiro da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Leandro da Silva [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Leandro da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES BARREIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDES BARREIROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Deus Vieira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduiches Ltda. [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magela 769 Sanduiches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TABOAS [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA, Aut SERGIO TABOAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA CONFORME SALDO ATUALIZADO AS FLS.413. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1985-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO DANTAS ROMERO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Ibarrola [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Bracuhy Nautica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cavalcanti [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cavalcanti\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DO AMPARO ALVES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DO AMPARO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Dorilea Araujo Farias (OAB: RJ 42748 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.27 EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLENTER COM IND ROLOS SINTETICOS GRAFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORDEIRO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.20, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.76, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 825510"
                            ],
                            "825516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-2009-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moura Senna [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Moura Senna \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-001-01-00-9 - BusApr\r\n\r\nRqte: Ursula Amaral Soares [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRqdo: Euro Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ursula Amaral Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA LISTAGEM DE VENDAS JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROCEDER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Silva Teixeira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagens e Manutencao Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro da Silva Teixeira, Réu Manserv Montagens e Manutencao Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reidinaldo Costa Satyro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Réu: Porcão Licenciamentos e Participações Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda., Réu Porcão Licenciamentos e Participações Ltda\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Franco Monteiro Vieira da Cruz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Franco Monteiro Vieira da Cruz\r\n\r\nCOMPROVAR DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 15 DIAS, PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELLO DE MEDEIROS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MELLO DE MEDEIROS\r\n\r\nINFORMAR SE DESISTE DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ANCHIETA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DE ANCHIETA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.112, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Gomes Lima\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrade Silva [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbrace Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrade Silva, Réu Orbrace Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Sousa Vieira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO AS RES CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2000-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MONTEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RIOS DE REALENGO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.67 NO PRAZO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALMIR MARTINS MARINHO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALMIR MARTINS MARINHO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.177, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO GOMES FORTUNATO [Adv. Rosane Elias Sedaca (OAB: RJ 61691 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES CONJUNTO RESIDENC ANTARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO GOMES FORTUNATO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02271-1989-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIANA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 315/09 AO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 913,43. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO ROQUE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO AUGUSTO ROQUE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.183 VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Martins da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Frango Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Martins da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1995-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.213 NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE CASTRO PEREIRA ESCUDERO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A EM LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA DE CASTRO PEREIRA ESCUDERO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira Aprigio [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira Aprigio\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1995-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO TENORIO [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMEN PROJETOS E EMPREEND DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO TENORIO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.124, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01779-1991-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORREA BRITO [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVITA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORREA BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE Fls.254, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHISTINA VARGAS GOUVEA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jodaelson Antonio Martins Matta [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEANDRO COUTO [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEANDRO COUTO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.108, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDIZER O PATRONO DO AUTOR ACERCA DO RECEBIMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ANTE O CONTRATO APRESENTADO AS FLS.60. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perivaldo Santana da Conceicao [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. - Casafort [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. - Casafort, Aut Perivaldo Santana da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.202 VERSO. .\r\n\r\nId: 825516"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Roseno do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Roseno do Nascimento\r\n\r\nApresentar o autor a cota fiscal até a data do deposito fl \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eudete Celia Costa Doria dos Santos [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Malua Rio Confecções Ltda. [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malua Rio Confecções Ltda.\r\n\r\nVista fl23 \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Fernandes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nVista fl61 \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristine Gouvea [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nVenha c/ recolhimento fiscal e e previdenciario \r\n\r\nProcesso: 01011-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Isidoro da Silva [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: C Santos Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Isidoro da Silva\r\n\r\nVenha com documentos que comprovem o recebimento do auxilio doença \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zonal Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zonal Sul S.A.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01075-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON SAMPAIO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nVista do despacho fl634 e tomar ciencia da sentença homologatoria de fl 528 e pagar o credito do autor nos moldes mencionados \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Amazonas de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Industria e Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metazinco Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da 1a parcela dos honorarios fl 427 fl \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Freitas [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Freitas\r\n\r\nAtender ao disposto no art 852-I da CLT em 10 dias fl \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edimar Martins de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Aniceto Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nVista fl 359 \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius San Martin [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaiza Correa da Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Lourenço de Farias [Adv. João Borges de Farias Filho (OAB: RJ 89020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Supeior São Judas Tadeu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Lourenço de Farias \r\n\r\nVista para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Augusto Chazan [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Augusto Chazan \r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Figueiredo [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nVista petiçao do INSS fl114\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Porto de Macedo Costa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVista petiçao INSS fl57 \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marcello de Figueiredo [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Marcello de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 482. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Menezes [Adv. Angela Pereira do Nascimento (OAB: RJ 86081 - D)]\r\n\r\nRéu: Irita Villa Bella Beck [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irita Villa Bella Beck\r\n\r\nVista fl 25/30. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA RIOS DE SOUZA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA RIOS DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o pedido. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa Veras [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Farias da Rocha [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricim Imóveis.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Farias da Rocha\r\n\r\nVista certidão fl 115 verso e tomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 15/01/2010, às 11:50 hs. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovana Anastacio Cordeiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rikley Artigos Fotgraficos e Oticos Ltda sucessora de Colorat Fotos e [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovana Anastacio Cordeiro\r\n\r\nVista fl 127. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA VIZOURE LTDA [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifeste-se sobre a exceção ora interposta pela pela ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Lau Gomes [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: TX Comercio de Produtos Medicos Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TX Comercio de Produtos Medicos Ltda.\r\n\r\nVista fl 55/57. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Marques Batista [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVista petição do INSS fl120 \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciliano Bernadino do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JVO Rio 188 Construções Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: RJ 87458 - D)], Réu: Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A. , Réu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciliano Bernadino do Nascimento , Réu JVO Rio 188 Construções Ltda. \r\n\r\nVista despacho fl103 informando o horario para pagamento do acordo às 14 horas na Secretaria \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Onira de Souza Silva [Adv. Ana Paula Rivas Schilkowsky Bas (OAB: RJ 111620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananeira Filmes Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bananeira Filmes Ltda.\r\n\r\nVista petição do INSS fl27 \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Cid [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Klassique Ltda.\r\n\r\nVista petição do INSS fl138 \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MUZI GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bezerra dos Santos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quinta Dor [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bezerra dos Santos, Réu Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quinta Dor\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves de Almeida [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Fonseca Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves de Almeida \r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: MVM JADE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)], Réu: Basf S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basf S.A., Aut Joao Ribeiro, Réu MVM JADE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Moreira da Silva [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva, Réu Clinica Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Calixto da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Calixto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Molina Gomes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo e TV Sky Shop SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo e TV Sky Shop SA, Aut Rafael Molina Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erondy Jorge Mesquita de Almeida [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondy Jorge Mesquita de Almeida\r\n\r\nVista oficio fl632 \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Valdineia Oliveira Mota [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosamary Cristiane Oliveira Von Der Way [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosamary Cristiane Oliveira Von Der Way\r\n\r\nVenha c/ o pagamento do credito em 15 dias ou nomear bens a penhora, sob pena de execução fl98 \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE MENDONCA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE SERVICOS TECNICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nmanifestar quanto ao pedido do deposito recursal, valendo o silencio como concordancia e proceder a entrega das guias ao recebimento do seg desemprego fl344 \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pires de Magalhaes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pires de Magalhaes\r\n\r\nVista fl134 quanto ao pedido de parcelamento do valor da condenação \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ROSA DA CRUZ THEREZO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TWA CONSULTORIA NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA ROSA DA CRUZ THEREZO\r\n\r\nVista requerido fl \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP INST DOS PROFESSORES PUB E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nVista fl280 \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Marcal Dias [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON QUADROS RIBEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Pinto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dorival de Paiva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dorival de Paiva \r\n\r\nDefiro o parcelamento das custas em cinco dias fl237\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Queen Sonia [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Souza\r\n\r\nApresentaro rte valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00217-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST\r\n\r\nVista da impugnação fl \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Trajano Nobrega [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista petição do INSS fl318 \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nAos recorridos para contra arrazoar fl940 \r\n\r\nProcesso: 01290-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DIAS GONCALVES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista do desarquivamento fl \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Batista Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Seguranca e Vigilancia [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Hotel Omaha [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Seguranca e Vigilancia, Réu Hotel Omaha\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01051-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO BONFIM DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SAIMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO BONFIM DE ANDRADE\r\n\r\nVenha com copia do CPF fl \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lacerda da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lacerda da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 1\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patricia Milanez Marques [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia Milanez Marques, Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 373 e 401 1\r\n\r\nProcesso: 00882-2003-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISA MARCOLINO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nVista do desarquivamento fl \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Merceis Tirbutino [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Merceis Tirbutino\r\n\r\ndiga se o acordo foi cumprido integralmente fl \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA FALCAO CABRAL JANUARIO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Castro da Cunha [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Castro da Cunha \r\n\r\nVista fl62 \r\n\r\nProcesso: 00712-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA LIMA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA LIMA\r\n\r\nVista o rte da petição de fls 848/850,.....despacho fl878 \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Rocha [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Rocha \r\n\r\nVista fl83 esclareça os seus pedidos \r\n\r\nProcesso: 01077-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES LIMA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA SANTOS CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: JOSE HENRIQUE CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: RICARDO HENRIQUE CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: ANDREIA MAGALHAES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREIA MAGALHAES DA SILVA, Réu JOSE HENRIQUE CABRAL, Réu MARIA HELENA SANTOS CABRAL, Réu RICARDO HENRIQUE CABRAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Maria Ferreira Pereira [Adv. Joao Orlando Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 126119 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Barrowin Mello [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Barrowin Mello\r\n\r\nVista fl 22/31. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr de Abreu Camara Filho [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista fl 74/75. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Maria da Silva [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Maria da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Machado Mamedio [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: VINICIUS ANTUNES DAS CHAGAS, Réu: Superfontexpress Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Machado Mamedio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa do Nascimento [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Torquato [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica e Farmaceutica Nikkho do Brasil [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quimica e Farmaceutica Nikkho do Brasil\r\n\r\nVista fl 42/47 \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Bello Pereira Lima [Adv. Rosemberg Gouvea Ferrao (OAB: RJ 91003 - D)], Aut: Fabio Andre Portella [Adv. Rosemberg Gouvea Ferrao (OAB: RJ 91003 - D)]\r\n\r\nRéu: Land Rio Veiculos Ltda. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Land Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nVista fl 26/30. \r\n\r\nProcesso: 01195-2004-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO GONCALVES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SA ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO GONCALVES\r\n\r\nVista fl 47 verso. \r\n\r\nId: 823456"
                            ],
                            "823454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MENILDO NEUSO DINUCCI\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823454"
                            ],
                            "823455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes Martins\r\n\r\nRéu: MS Unidos Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MS Unidos Distribuicao de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823455"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa de Jesus Moreira Maciel [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Carlos Glenndel Moreira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Embramonti Metal Mecânica Comércio e Indústria e Serviço Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Simara Construções e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Glenndel Moreira , Réu Embramonti Metal Mecânica Comércio e Indústria e Serviço Ltda. ME, Aut Marisa de Jesus Moreira Maciel , Réu SDM Instalações Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 968 verso, destituindo perito nomeado e nomeando o perito Glauber Milach. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Regina Ramos [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Verginia Costa dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verginia Costa dos Santos \r\n\r\nComprovar os recolhimentos de custas e INSS.\r\n\r\nPrazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Couto Ferreira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXSANDRO CEARA DA SILVA, Egte Valéria Couto Ferreira\r\n\r\nReclamante - ciência de fls.78.\r\n\r\nReclamada- informar ao Juízo se concorda com a pretensão do embargante que importa na expedição de ofício para reserva de crédito junto ao Juízo em que tramita o inventário mencionado às fls.55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Oliveira [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de R$ 50,00 referentes as custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledamercia Pereira Alvares [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Naja IN Comércio e Sistemas Ltda [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledamercia Pereira Alvares\r\n\r\nciência do despacho de fls.75. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA, Aut MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Nagem de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\ndepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fls.149, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dione Fonseca da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jovanilza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dione Fonseca da Silva\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Quaresma Neto [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Emídio Quaresma Neto\r\n\r\nciência da decisão negando provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo - 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gomes Passos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campo de Servicos Ltda N/P socio Wagner Canazario [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gomes Passos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: WEMERSON JOAO FARIAS DA SILVA, Réu: WE EMPREITEIRA LTDA-N/P SOCIA EDNA CARDOSO DA SILVA [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)], Réu: EDNA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nciência do despacho de fls.109. Prazo - 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01407-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NORBERTO DE ANDRADE [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rachel Espirito Santo de Oliveira (OAB: RJ 77184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NORBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00295-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR ALEJANDRO NAIDICH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinári ode fls.467. Prazo-08 dias \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Silva , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nda decisão julgando os embargos de declaração procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdonier Conceição de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Valdonier Conceição de Oliveira\r\n\r\nciência da decisão negando provimentos aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação conforme fls.391, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves do Espirito Santo [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locação de Mão de Obra Ltda., Aut Carlos Henrique Alves do Espirito Santo\r\n\r\nciência da decisão julgando o processo extinto o processo com resolução do mérito em relação ao pedido da letra C e improcedente em relação aos demais pedidos. Prazo - 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nCgto: Josicleide de Paiva Holanda [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento de R$ 12,93 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dealtry Turra [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Data Brasil Ensino e Pesquisa Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Réu: Epec Avm Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Réu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)], Réu: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda., Réu: Alma JR Idiomas Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: First Impression Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Instituto Universitario Candido Mendes S/C - IUCAM [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alma JR Idiomas Ltda., Réu Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP, Réu Data Brasil Ensino e Pesquisa Ltda., Réu First Impression Ltda., Réu Instituto Universitario Candido Mendes S/C - IUCAM, Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Aut Marcelo Dealtry Turra, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nDigam as partes se desejam produzir outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Folly [Adv. Andre Luiz Cardoso Gomes (OAB: RJ 141628 - D)]\r\n\r\nRéu: Hunter Orbital Rastreamento e Monitoramento Ltda. [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hunter Orbital Rastreamento e Monitoramento Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de custas, INSS e imposto de renda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailton Dantas da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Fundação de Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anailton Dantas da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando o Embargos de Declaração procedentes em parte. Prazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%, conforme determinação de fls.58, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Paula [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\ncomprovar recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE AZEVEDO ORLANDINI [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Travaglini Maygton, Réu: CARLOS ALEXANDRE MAIMONE NOBREGA, Réu: JC SISTEMA DE PROTECAO DE VEICULO LTDA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE AZEVEDO ORLANDINI\r\n\r\nesclarecer o requerimento relativo ao sócio da reclamada, ante os conteúdos de fls. 207-verso/210, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA AMORIN BAQUEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA AMORIN BAQUEIRO\r\n\r\nDesignada perícia contábil. Fornecer quesitos e designar assistentes, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação conforme fls.377, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Afonso Monteiro [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Afonso Monteiro\r\n\r\npagar R$ 310,00 referentes as custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID CORREIA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUTORES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CORREIA\r\n\r\nobserve o autor que a Sra Dalva se qualifica como divorciada. Assim, deve o requerente comprovar, de forma robusta, sua alegação.\r\n\r\nPrazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Santos Sousa [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Sousa\r\n\r\nesclarecer o seu requerimento, ante a atividade da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-1983-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO EDUARDO FORTUNA [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMP.DE TUR.DO M. RJ S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMP.DE TUR.DO M. RJ S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento do imposto de renda ainda devido, atualizado até a data do pagamento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-003-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, Réu UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO, Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.620, ré ao depósito em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC,475-J) e efetivação de bloqueio \"on line\" de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Araujo Lima [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio e Representacao Ltda - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Araujo Lima\r\n\r\nciência do despacho de fls.157, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseneide Lira Camacho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda., Aut Roseneide Lira Camacho\r\n\r\nciência do despacho de fls.107. Reclamada ao depósito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Sa Pinto [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Sa Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.177 e apresentar cálculos conforme fls.175, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MATIAS DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.154/155, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Paulo de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.264, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauciane Marques Teodoro [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas DB do Brasil Comercio e Industria Ltda. [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciane Marques Teodoro\r\n\r\nCiência do despacho de fls.51, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Dias Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo Andre Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Dias Nascimento, Réu Tursan Turismo Santo Andre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.502/539, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOMARQUES RAFAEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOMARQUES RAFAEL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.171, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima Jorge [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Lima Jorge, Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Ramos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitlift Manutencao de Empilhadeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinto Ramos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.176, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL PEIXOTO CORREA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL PEIXOTO CORREA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.259, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d arc Conceição Silva [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d arc Conceição Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01937-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ROQUE [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.cálculos fr fls.396, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pimenta d Aguiar Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Pimenta d Aguiar Silva \r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFENSON EDUARDO PRADO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFENSON EDUARDO PRADO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.372, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprest Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda., Aut Hamilton Santos\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos, às fls.207, sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cezar de Andrade [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonia Pimentel Ltda (sucessora [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cezar de Andrade\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Dias da Silva [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Dias da Silva , Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nCiência do despacho de fls.156: Digam as partes as provas que pretendem produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Riguette Ignacio [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioforro 2005 Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Riguette Ignacio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service - Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01320-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CHOMON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.248, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe de Souza Oliveira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos de fls.263. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creide da Silva Riscado [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.65: Comprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda., Aut Sidney Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues Papa [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limppano S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PERES FROES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RENATO PERES FROES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.290, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 173.171,96(14.316.867,37 TR) .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Flávio Meirelles Dobbs [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Flávio Meirelles Dobbs\r\n\r\nCiência do documento de fls.29, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Martins, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.146, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,em R$ 8.567,50(712.816,64 TR) e os Hon.Adv.em R$ 1.285,12(106.922,49 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Torós [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Torós \r\n\r\nManifestar-se sobre a atual fase processual das ações mencionadas no despacho de fls.493. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Tiburcio Bueno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Tiburcio Bueno\r\n\r\nCiência do depósito efetuado na sua conta vinculada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA COSTA FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPL HEMA RECICLAGEM [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.263, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIETE SAMPAIO MORETTI [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nciência da promoção de fls.189, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Andrade [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando o processo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Rodrigues Torres [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Sindicato do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Rodrigues Torres \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para que o autor apresente quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nPrazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio do Nascimento [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio do Nascimento, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nciência do despacho de fls.195 v e atualização de fls.196 e 197. \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEVERSON CONSOLACAO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JEVERSON CONSOLACAO DE SOUZA\r\n\r\nciência da promoção de fls.298/300, em 5 dias. \r\n\r\nId: 824749"
                            ],
                            "824747": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Leal\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. -n/p sócio Gilson Sampaio de Oliveira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. -n/p sócio Gilson Sampaio de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824747"
                            ],
                            "824748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda., Josemir Vasconcelos Monteiro, Carlos Monteiro de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Monteiro de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar R$ 2.736,00 referente ao valor da execução, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Azevedo Salgado\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824748"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mariano [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado - CSPM, Réu: Coopmib Cooperativa de Profissioanis da Área Ltda., Réu: Coopkare Cooperativa de Profissioanis da Área de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mariano \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com cópia dos atos constitutivos da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Luiz de Oliveira [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nRéu: USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Luiz de Oliveira, Réu USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niels Jorgen Petersen [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: British Airways [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu British Airways, Aut Niels Jorgen Petersen\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença de fls. 622/626. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Monteiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Ricardo dos Santos Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConvolado os depósitos em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RICARDO RAMALHO RIBEIRO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RICARDO RAMALHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 121. Requerimento deferido. Vista dos autos por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE BALOARTE LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Emp.Seg.e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: SL4 Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Emp.Seg.e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 212. Requerimento deferido, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO IGNACIO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO IGNACIO\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANGELICA CORREA [Adv. Widivan Ligeiro (OAB: RJ 23206 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANGELICA CORREA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 173. Requerimento deferido. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ MARTINS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTURA E DUARTE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 103. Requerimento indeferido. Vista dos autos por 10 dias, para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santiago dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Santiago dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, no prazo de 15 dias, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE ALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE ALVES DA ROCHA\r\n\r\nAdequar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos do Nascimento [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Xavier Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos do Nascimento\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do Reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Cruz [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 356. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2000-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROTULO TECH IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-006-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Transportes em Taxi Radar Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes em Taxi Radar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes, conforme R. sentença de fls. 936/960. Prazo de 08\r\n\r\n(oito) dias.Custas no importe de R$ 10.000,00 pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Lopes Saraiva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Lopes Saraiva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 175. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-1991-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLEY DOS SANTOS [Adv. Irlene dos Santos Goes (OAB: RJ 74764 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 155. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Raimundo Souza da Fonseca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Raimundo Souza da Fonseca, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 132. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pessoa Holanda [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Hardstone Com. Ind. Mármores e Granitos Ltda. [Adv. Vanda de Cassia Araujo da Silva (OAB: RJ 76760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pessoa Holanda, Réu Hardstone Com. Ind. Mármores e Granitos Ltda., Réu Lartegran Comércio de Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme R. sentença de fls. 72/78. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 360,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nId: 822125"
                            ],
                            "822132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01588-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Marques de Jesus [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua impugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 02031-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER OLIVEIRA PITA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA MIRANDA PEREIRA [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLINHA TAGARELA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 130. Indique meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SILVA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 1 ª ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 236. Indique meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa.\r\n\r\nId: 822132"
                            ],
                            "822134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01107-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Santos de Souza [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Santos de Souza\r\n\r\nComprove que deu ciência ao Reclamante/cliente da renúncia do mandato, devendo, em qualquer caso, ser observado o prazo de 10 dias, como também previsto no art. 45 do CPC, a contar da ciência do Reclamante, conforme r. despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01586-1999-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE DEIZE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: CMBC CONS.MED.BARCELLOS CASTELLAR LTDA E OUTRO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMBC CONS.MED.BARCELLOS CASTELLAR LTDA E OUTRO, Réu ESPOLIO DE DULCE MORGADO CASTELLAR, Réu ESPOLIO DE JOSE MARIA PINTO BARCELLOS, Aut ROSE DEIZE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o bem de fls. 288 já se encontra penhorado nos autos, tendo sido enviado ofício ao 9º Ofício Registro do Imóveis para que seja anotada a penhora incidente sobre o bem. \r\n\r\nProcesso: 01155-1998-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE RODRIGUES COURA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE RODRIGUES COURA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os seguintes requisitos:\r\n\r\n1- planilha de cálculos do período compreendido da época própria, mês a mês, constando as verbas deferidas na sentença ou acórdão;\r\n\r\n2- atualização de todas as verbas de acordo com os índices do TST;\r\n\r\n3- demonstrativo das verbas previdenciárias, nos termos da Lei nº 10.035/00; indicando as verbas a serem recolhidas pela Executada (parte do empregado e parte do empregador); e\r\n\r\n4- dedução das verbas fiscais e previdenciárias, observando-se as determinações da sentença ou do acórdão;\r\n\r\n5- na 1ª folha dos cálculos, deverá vir quadro \"resumo de cálculos\", em fonte ARIAL, modelo 12, observando-se o modelo contido em r. despacho de fls. 171;\r\n\r\n6- observe-se que a Vara não adota a faculdade prevista no § 2º do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 553. Homologado os cálculos de fls. 550/559. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Pereira Abreu [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Teixeira Bazar ME [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Pereira Abreu\r\n\r\nExerça contraditório em exceção de pré-executividade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua impugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragráfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo deverá levar em conta a dedução do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retenção do IRPS, nos termos do que disposto no título judicial, com relação a interpretação do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de-\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Melo Costa [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Melo Costa \r\n\r\nVenha o Reclamante com os endereços completos das Reclamadas (cep), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-006-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Thiago Floriano Fernandes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Thiago Floriano Fernandes\r\n\r\nManifestar-se acerca da localização do Executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Avelino Dias [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, apresnetados pelo Reclamante, apresentando a sua impugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragráfo primeiro do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo deverá levar em conta a dedução do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no título judicial, com relação a interpretação do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o determinado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-006-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alvaro Lopes da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua impugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragráfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo deverá levar em conta a dedução do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retenção do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relação a interpretação do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Joaquim Lessa [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmax Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamanet, apresentando a sua impugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragráfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo deverá levar em conta a dedução do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retenção do IRPS, nos termos do que disposto no título judicial, com relação a interpretação do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nId: 822134"
                            ],
                            "824983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2008-006-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Elsa Susana Chamma [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elsa Susana Chamma\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme r. sentença de fls. 126/127. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 40,00, pelo polo ativo. Advirta-se ao Embargante que a insistência em procrastinar a Execução acarretará em sanção processual. .\r\n\r\nId: 824983"
                            ],
                            "822128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/08/2009\r\n\r\n01885-1999-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARGEMIRO JOSE PRADO DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Alaor do Rosário Barbosa (sócio),BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA,Gerson dos Santos Nascimento (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alaor do Rosário Barbosa (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.175,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822128"
                            ],
                            "822133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/08/2009\r\n\r\n01053-2003-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARINE DA SILVA PAIXAO\r\n\r\nExecutado: ARGAMASSA GARRA FORTE LTDA ME n/p Severino Alves da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ARGAMASSA GARRA FORTE LTDA ME n/p Severino Alves da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.817,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822133"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817436": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelino dos Santos Campos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelino dos Santos Campos\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Govea Evangelista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Govea Evangelista\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no Acórdão de fls.258/262, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gabriela Ritto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Raf 08 Lanchonete Ltda. [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gabriela Ritto, Réu Raf 08 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Naite Guedes Gomes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STB Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STB STB Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que ante a gradação legal disposta no art.685 do CPC, venha a ré com o depósito do valor executado, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.265. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.106/107, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neulma da Silva Mero [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Silva Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neulma da Silva Mero\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira de Mello [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pereira de Mello\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer qual o descumprimento praticado por parte da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Lobo [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Archtech Informatica Ltda. [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Archtech Informatica Ltda., Aut Luis Henrique da Silva Lobo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 94, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.131, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira do Nascimento\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro de fls.302/326. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cruz Paula [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Costa Pimenta [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB Colégio Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISJB Colégio Salesiano\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2001-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA DE JESUS DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Alain Alpin Mac Gregor (OAB: RJ 101780 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OFICINA MIRIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE JESUS DE AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.162, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Guarino dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Guarino dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.180, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NEVES DO COUTO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NEVES DO COUTO\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.225, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município) [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Futura Serviços Empresarias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Goncalves Reis [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Goncalves Reis\r\n\r\nManifestar sobre impugnações apresentadas pelas Reclamadas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina dos Santos Nolasco [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona SUl S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina dos Santos Nolasco, Réu Supermercado Zona SUl S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 100, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MALTA REZENDE [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: CBM - CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL S/A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MALTA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.341. \r\n\r\nProcesso: 00810-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CEBUSKI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRAS DO HAVAI LTDA ME [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)], Réu: Elenice Gomes de Azevedo, socio de Pedras do Havai Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CEBUSKI\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.203, a fim de que seja apurado o saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Jorge Correa da Silva [Adv. Newmar Lopes Vidal (OAB: RJ 140379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transita Transportes Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transita Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thionio Hilario de Lemos Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Souza [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda. , Réu: Empresa de Transportes Braso Lisboa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Ulisses Izabel da Silviera (OAB: RJ 115630 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Saneamento e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Lima dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique Lima dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Machado Aciole da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Prin Vest Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Machado Aciole da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.08. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Everton Cardoso Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Rego [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Amerj Quality Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes Rego\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00983-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.454. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2009-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SCR 27 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Azevedo Cavalcanti \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SCR 27 Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Souza [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil , Réu: Tecnosolo Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema dos Santos [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema dos Santos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Davis da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda n/p do sócio Lúcio Paulo de J. Caminha [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Davis da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.148. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cardoso Alves [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.515. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Ferreira [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Costa Ferreira \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.117. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Assis Louzada Gomes [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar de Assis Louzada Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.228. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaltino José da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Executive Car Ltda. [Adv. Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Executive Car Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO DOS SANTOS ABRANTES [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: JRC PROD. ALIMENT. LTDA-A/C IRANY DE O. PENNA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: DISAL RIO DISTRIB DE ALIM.-A/C IRANY O.PENNA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: JOSE CLAUDIO CRUZ PENNA, Réu: MARCIA CRISTINA CRUZ PENNA, Réu: YRANI DE OLIVEIRA PENNA, Réu: WALKIRIA WANDETE PULCINELLI PENA, Réu: CONDIX ALIM. LTDA -A/C MARCIA CRISTINA C.PENNA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO DOS SANTOS ABRANTES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.290. \r\n\r\nProcesso: 01276-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA ROCHA BARROS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA ROCHA BARROS, Réu POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82, sendo a ré para realizar depósito judicial dos honorários periciais estimados ás fls.86, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alexandre Sales de Medeiros [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Aut Felipe Alexandre Sales de Medeiros, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.603, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa Pientznauer [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa Pientznauer\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Melim Werneck [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marisa Melim Werneck \r\n\r\nTomar ciência de que deverão comparecer a esta Vara em dia e hora de audiência para homologação do acordo de fls.186/187. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvani Garcia Ribeiro [Adv. Gilberto Antonio de Araujo (OAB: RJ 40708 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvani Garcia Ribeiro\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.62 devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA MAGALHAES [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA MAGALHAES, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.325. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli da Silva Oliveira [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Siv Ann Marie Pettersson [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.37/43. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Souza dos Santos Teixeira [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Souza dos Santos Teixeira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 57, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Rocha Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Sérgio Luis Costa\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Xavier Santiago [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE, Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.645, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. As partes deverão tomar ciência, ainda, de que devem comparecer a Secretaria da Vara no dia 17/08/2009 às 11:00h. para entrega das guias de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Figueiredo Vasconcellos [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Joel de Figueiredo Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.244, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA PRATEADA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.258, a fim de viabilizar a apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanda de Jesus dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanda de Jesus dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no Acórdão de fls.319 a 323, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 817436"
                            ],
                            "817444": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/08/2009\r\n\r\n00231-2006-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Elias da Silva\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.614,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817444"
                            ],
                            "817449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.72. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817449"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02014-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Tavares Magalhães dos Santos [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN - Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Tavares Magalhães dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, M CONFORMIDADE COM A DECISAO DE FLS 395. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Benaderet [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Benaderet\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DE QUE NAO HOUVE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA INSTITUICAO FINANCEIRA DA RE, BEM COMO PARA QUE INDIQUE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00472-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO LUIZ FERNANDES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A WHITE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Moraes Duarte Pinto [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocapo S.A. Serviços de Vigilância e Segurança, Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Moraes Duarte Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela segunda re. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABRAHAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves de Albuquerque [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Guana Expor Comércio Exportação e Representações Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Florindo Esteves Filho, Réu: Nelson Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Alves de Albuquerque\r\n\r\nMANIFESTE-SE, O AUTOR, SOBRE OS BENS INDICADOS A PENHORA PELO EXECUTADO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Almeida Queiroz [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Almeida Queiroz\r\n\r\nAPRESENTE, O AUTOR, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 112, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1991-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA VOTTO A/C DR. RONALD DE C. FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS EQUIP. ELETRONICOS, SIST. E SERV. LTDA. [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGOS EQUIP. ELETRONICOS, SIST. E SERV. LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Degrau Cultural Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Gomes Alvarez [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde Gomes Alvarez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ananias de Carvalho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ananias de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS NEVES SOUSA PALAS, Réu: VILA DA PENHA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo de Souza Rocha (OAB: RJ 32526 - D)], Réu: ANDREA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA TITO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Uniao Federal [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a iniciar pela reclamada MRS LOGISTICA S/A. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Poesia [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Poesia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DOS SANTOS DE BRITO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)], Réu: NOEMIA CONCEICAO DE SOUZA, Réu: CELICIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DOS SANTOS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 215 usque 220. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Albino dos Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Albino dos Santos, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nA ré para contra-arrazoar o recurso ordinario do autor as fls 176 usque 178, no prazo de 8 (oito) dias. Apos, ao autor a para contra-arrazoar o Recurso Ordinario da re as fls 180 usque 201 no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo dos Santos Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO - Empresa Brasileira Infra- Estrutura Aeroportuária [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO - Empresa Brasileira Infra- Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nATENDA A RE A SOLICITACAO DA CONTADORIA NO SENTIDO DE QUE EFETUE A JUNTADA DO ACORDO COLETIVO DE 1992 PARA VERIFICACAO FACE AUSENCIA NOS AUTOS. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Souza Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Silva\r\n\r\nCUMPRA O RECLAMANTE O ESTABELECIDO POR ESTE JUIZO AS FLS 100, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Lagame [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Luiz Fernando Lagame\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO BRAGA DE SOUZA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE CONSEG CONSERVACAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A VARIACAO SALARIAL DE TODO O PERIODO TRABALHADO, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE MOURA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE MOURA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A QUALIDADE DOS SOCIOS INDICADOS AS FLS 292 UMA VEZ QUE NAO CONSTAM DOS ATOS CONSTITUTIVOS COLACIONADOS AS FLS 15/19 E TAMPOUCO DE OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose da Silva, Réu INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAs res para contra-arrazoar o recurso ordinario do autor as fls 233 usque 235, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada. APOS, ao autor para contra-arrazoar o recurso ordinario da re as fls 237 usque 298 no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gimenes da Silveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gimenes da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica as fls 131, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GUIMARAES CARDOSO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO GOLFINHO LTDA, Réu: ARDI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Fonte Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco do Nascimento\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SANTANA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SANTANA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O INDEFERIMENTO DE FLS 230 VISTO QUE AS SOCIEDADES INDICADAS NAO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei Tavares Borges [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realengo Loterico Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 52 no prazo de 10 dias ante deferimento do pedido de devolucao do prazo para tal manifestacao. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Taverna Pennella [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Taverna Pennella, Réu Casa Show S.A., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00133-1987-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROVETTI -IND., COM, REPR. E SERVICOS LTDA. [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)], Réu: PAULO CARDOSO DE PAULA, Réu: José Cardoso de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/RJ as fls 541 usque 549 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Joanes Abreu [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Joanes Abreu\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souza dos Santos [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Souza dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vieira Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00167-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao da Cruz [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sebastiao da Cruz\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 161 FACE O DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS 162. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Silva dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Silva dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON VIANA LYRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: n/p sócio da 1ª ré: ANDERSON BELIZARIO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON VIANA LYRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Silva [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica as fls 04 dos autos da CPN 00853.2008.401.01.00.0, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Oliveira da Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Oliveira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luclesio Gomes Santana [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso adesivo de fls 395, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Teixeira Alencar [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. - Em Liquidação [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. - Em Liquidação\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Magno Souza Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVARE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA, Réu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1986-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NOVELLI [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NOVELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA O RECLAMADO COM A COMPLEMENTACAO DO VALOR REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERCAO E INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO PELO MESMO, CONFORME GUIA DA CEF AS FLS 88 PARA FINS DE RECURSO ORDINARIO , E INFERIOR AO EXIGIDO PARA INTERPOSICAO DO REFERIDO RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES CUNHA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SCHULLER CARVALHO DE ALBUQUERQUE, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: REGINA CARVALHO SCHULLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 276 usque 286. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02264-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DIAS BORGES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DIAS BORGES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 644. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02317-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INEZ DOS SANTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGY SERVICE LTDA, Réu: MUSTAFA SANTANA DOS SANTOS, Réu: MARLENE CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02324-1990-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Oliveira Benvindo [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Commerce Importação e Comércio S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Oliveira Benvindo\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02358-1990-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE WOLF [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE WOLF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARBONE [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHRIS S A INDUSTRIA DE EMBALAGENS [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARBONE\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE NADA HA A PROVER QUANTO AS FLS 320 E QUE O JUIZO REPORTA-SE AO DESPACHO DE FLS 289. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIL POMPEU DE SOUZA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE NADA HA A PROVER QUANTO AS FLS 580 JA QUE HOUVE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONSTAS DA RE, CONFORME FLS 575. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2000-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA CRUZ [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 118181 - E)]\r\n\r\nRéu: CLAUVIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS RAPOSO, Réu: JOSIAS GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu: JOSE FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pedrosa [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 271/273. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DA SILVA PRADO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo primeiro reu. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1988-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARQUES RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: EDINA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: DAYSE MARCIA DO OURO SOBRINHO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: LAURA REGINA SILVEIRA MOREIRA E OUTROS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: ANA LUIZA S MURO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG-CRUZEIRO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG-CRUZEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02202-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLARO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CLARO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02218-1999-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DOS SANTOS PASSOS MAGALHAES [Adv. Denise dos Santos Passos Silva (OAB: RJ 113783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gloria Maria Miranda de Carvalho (OAB: RJ 52226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DOS SANTOS PASSOS MAGALHAES\r\n\r\nCIENCIA AO RECLAMANTE DO DESARQUIVAMENTOS DOS AUTOS E DO DEFERIMENTO DE VISTA DO PROCESSO FORA DO CARTORIO POR 10 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. .\r\n\r\nId: 823585"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vieira Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luclesio Gomes Santana\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Procivilis Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02252-1998-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio TUFFY NICOLAU HABIB FILHO de que o deposito de fls 154 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2000-008-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: TANIA PADILHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MAC CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência a sócia ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Podera manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823584"
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                                "13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO 1/2009\r\n\r\nO Doutor Ricardo Georges Affonso Miguel, Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, no Regimento Interno do TRT, na Consolidação dos Provimentos e nos Provimentos 2/64, 3/75, 8/92, 12/92, 01/93, 02/01 e 04/02 .\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e agilizar os atos procedimentais, em atenção ao princípio constitucional da celeridade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar os atos de responsabilidade da Secretaria, notadamente em face da atual redação do parágrafo 4º, art.162, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\n1 - Compete ao Diretor de Secretaria, independentemente de despacho do Juiz:\r\n\r\na) providenciar a juntada de precatórias devolvidas, no caso de cumpridas, petições encaminhando procurações, substabelecimentos, endereço das partes, resposta de ofícios enviados por instituições financeiras ou autoridades administrativas e fiscais, quesitos, inclusive suplementares, rol de testemunhas (desde que obedecido o prazo estabelecido), simples protestos, memoriais e ofícios de comunicação de distribuição de Carta Precatória, manifestações sobre contestações, documentos e sobre laudo pericial, desde que não contenham requerimentos para serem cumpridos pela outra parte ou pelo Perito;\r\n\r\nb) providenciar e firmar a comunicação de fatos às autoridades administrativas determinada na decisão já transitada em julgado, comunicação de designação de audiência e de praça de bens e dos demais atos ao Juízo Deprecante, fazendo constar POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ;\r\n\r\nc) providenciar e firmar ofícios de solicitação de extratos analíticos da conta vinculada do FGTS e de cópia de contrato social à Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, quando anteriormente determinados pelo Juiz;\r\n\r\nd) providenciar a emissão de certidão solicitada pela parte, salvo em caso de segredo de justiça, uma vez recolhidos os respectivos emolumentos, deixando cópia nos autos respectivos;\r\n\r\ne) providenciar, mediante requerimento por escrito da parte e recibo nos autos, o desentranhamento de documentos (exceto procuração) de autos findos, mediante traslado, salvo quando se tratar de processo arquivado antes de oferecida a resposta à inicial; \r\n\r\nf) providenciar as anotações em Carteira de Trabalho, na ausência da parte responsável para tanto, procedendo de acordo com o determinado na decisão transitada em julgado;\r\n\r\ng) providenciar a baixa e remessa dos autos já findos para o Arquivo Geral;\r\n\r\nh) providenciar a renotificação ou nova publicação do ato, quando houver erro de redação, da parte ou advogado, ou mesmo de endereço;\r\n\r\ni) providenciar a intimação de testemunhas residentes na jurisdição ou em municípios contíguos\r\n\r\n(Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, São Gonçalo, São João de Meriti e Niteroi) , observadas as determinações constantes da notificação para audiência e a ata que deferiu as provas, desde que o endereço fornecido atenda ao que prescreve o art. 407, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nj) providenciar a notificação das partes para fornecimento de peças para formação de Carta de Sentença, de Requisição de Pequeno Valor, de Precatório e de Carta Precatória, quando se tratar de oitiva de testemunha residente fora da jurisdição, observada a ressalva constante da alínea anterior, no que tange aos municípios contíguos;\r\n\r\nk) providenciar a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas fora da jurisdição, após a juntada das peças pela parte interessada;\r\n\r\nl) providenciar a notificação para pagamento das custas, recolhimentos de cota previdenciária e de Imposto de Renda, quando for o caso, segundo estabelecido nos Acordos Judiciais;\r\n\r\nm) providenciar a remessa, de imediato, ao arquivo provisório dos processos, em fase de execução, paralisados há mais de 90 dias, consoante o art. 40 da Lei 6830/80, certificando nos autos; \r\n\r\n2 - Para a juntada automática de petição ou documentos, deverá o Sr. Diretor observar:\r\n\r\na) prazo legal ou judicial;\r\n\r\nb) a necessidade de carimbo de juntada, dando conta desta Ordem de Serviço, com assinatura do funcionário;\r\n\r\nc) procuração e substabelecimento daqueles que assinam a peça;\r\n\r\n3 - Deverá o Diretor de Secretaria:\r\n\r\na) quando se tratar de petição arguindo intempestividade de algum ato, providenciar o traslado ou certificar os dados do(s) SEED ou da(s) publicação(ões) respectiva(s), abrindo conclusão em seguida;\r\n\r\nb) providenciar a notificação das partes a respeito das comunicações de designação de audiências e de realização de praças em Juízo Deprecado;\r\n\r\nc) providenciar e firmar ofícios ao INSS e à Receita Federal, quando a reclamada, após ter sido notificada, não comprovar, no prazo estabelecido, o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda;\r\n\r\nd) notificar as partes, sendo o exequente, em seu endereço residencial e ainda seu advogado, dando-lhes ciência da expedição de alvarás;\r\n\r\ne) reiterar ofícios não respondidos em 90 dias, por repartições públicas ou particulares, e, havendo reincidência, abrir conclusão ao Juiz;\r\n\r\nf) notificar o advogado para devolução, em 24 horas, dos autos que estejam em seu poder por mais de 30 dias ou além do prazo legal ou judicial, sob pena de busca e apreensão, além da imposição das medidas descritas no art. 196 do CPC;\r\n\r\ng) notificar o perito para devolução, em 5 dias, dos autos que estejam em seu poder por mais de 45 dias, salvo se houver determinação contrária:\r\n\r\nh) providenciar a notificação da parte interessada,, dando-lhe ciência da devolução de notificação ou de certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça;\r\n\r\ni) nos casos de decisão pendente de liquidação, deverá fazer constar nos autos, após certidão do trânsito em julgado e outras providências previstas na Sentença, que POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ o autor deverá vir com a liquidação, em 30 dias, observando as partes o art. 604 do CPC quanto à atualização e considerando para fins de índice de correção monetária a época própria, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C.TST, e devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, conforme art. 2 do Provimento 02/93 do Colendo TST. Com a apresentação dos cálculos, será, automaticamente, notificada a parte contrária para impugnação em 30 dias, que deverá vir com os cálculos que entender devidos e, posteriormente, ao autor, em 10 dias, para manifestar-se sobre a impugnação, sendo em seguida, remetidos os autos ao Contador para verificação dos cálculos apresentados, independentemente de conclusão ao Juiz;\r\n\r\nj) providenciar a notificação para manifestação das partes no prazo sucessivo, a começar pelo autor, de 10 dias, sobre o laudo pericial e 10 dias para os primeiros esclarecimentos do Perito;\r\n\r\nk) certificar a ciência da parte, sempre que ela ou seu patrono comparecerem espontaneamente à secretaria e tenha vista dos autos, das decisões, despachos e atos que estejam aguardando sua intimação;\r\n\r\n4 - O Diretor de Secretaria velará:\r\n\r\na) pela abertura de outro volume dos autos, quando atingidas 200(duzentas) folhas ou for dificultado o seu manuseio, ante o tipo de documento;\r\n\r\nb) pela permanência dos autos na secretaria, quando se tratar de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário;\r\n\r\nc) pela retirada dos autos de Cartório somente por advogado devidamente habilitado e que não tenha perdido o direito à vista fora do Cartório, nos termos do art. 196 do CPC, e quando o prazo não for comum e não se tratar de segredo de justiça;\r\n\r\nd) pela devolução dos autos de protestos, notificações e interpelações judiciais, mediante recibo;\r\n\r\ne) pelo necessário registro no SAP - Sistema de Acompanhamento de Processos - de procurações e mudanças de endereços, excluindo-se a hipótese prevista no ofício TRT-C-188/94, da Corregedoria, quando, então o advogado será notificado para providências cabíveis junto ao setor competente;\r\n\r\nf) pela aposição do carimbo \"em branco\" no verso das folhas, observando os Provimentos nº 2/64, 3/75 e 2/2001;\r\n\r\ng) para que dos atos e termos processuais constem a assinatura do servidor responsável, em atenção ao Provimento 2/64;\r\n\r\nh) pela separação física dos processos findos e não-findos;\r\n\r\ni)pelo cumprimento do prazo máximo de 10(dez) dias, previsto no art. 895, parágrafo 1º, inciso II, da CLT, nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo;\r\n\r\nj) para que todos os processos com pedido de tramitação preferencial ostentem nas capas, em letras destacadas, o registro dessa característica, explicitando, inclusive, a Lei que rege a hipótese, em observância ao Provimento nº 4/02;\r\n\r\nk) para que todos os processos em que houver suspeição deste titular, seja esta consignada na capa;\r\n\r\n5 - A secretaria deverá observar o cumprimento de toda determinação contida em ata de audiência, independentemente de novo despacho. Deverá, ainda, observar o cumprimento de determinações sucessivas contidas nos despachos, independentemente de nova conclusão ao Juiz, quando não houver incidentes na ordem descrita anteriormente;\r\n\r\n6 - Serão obrigatoriamente submetidos ao Juiz:\r\n\r\na) os recursos em geral;\r\n\r\nb) os requerimentos de providências processuais não previstos acima;\r\n\r\nc) os requerimentos de dispensa de custas e devolução de prazos;\r\n\r\nd) os pedidos de reconsideração;\r\n\r\ne) os cálculos da Contadoria;\r\n\r\nf) os processos paralisados há mais de 10 dias, sem atendimento ao disposto no artigo 284 do CPC; 30 dias sem a promoção de atos ou diligência a cargo da parte; 01 ano por negligência da parte;\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada em local de costume, na Secretaria da Vara e publicada no Diário Oficial, vigorando a partir da data de sua publicação, estando cancelada qualquer Ordem de Serviço anteriormente baixada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL\r\n\r\nJuiz do Trabalho Titular\r\n\r\nId: 824315"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01640-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pontes Gazineu [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados, Aut Francisco Jose Pontes Gazineu, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 532/539: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se as reclamadas, DATAMEC S/A - SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS e UNISYS BRASIL LTDA solidariamente, a pagarem ao reclamante, FRANCISCO JOSÉ PONTES GAZINEU, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01590-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 369/372 .\r\n\r\nProcesso: 01672-1990-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO MAGALHAES DE FARIA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Exte: GUILHERME NELSON MAGALHAES DE FARIA [Adv. Itamar Pinheiro Miranda (OAB: RJ 6623 - D)]\r\n\r\nExdo: GENEBRAS ELETRONICA LTDA [Adv. Juliana Alves Assumpcao (OAB: RJ 115909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GENEBRAS ELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Granja Amorim [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Atacado Ltda. [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenda Atacado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 418 .\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rocha da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte sobre Trilhos ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte sobre Trilhos ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 119), em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01881-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut SERGIO DE SOUZA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 602: \"Homologam-se os cálculos de fls. 596/601, relativos a JCM, no valor de R$ 346.689,07, equivalentes a 28.685.748,35 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor .\r\n\r\nProcesso: 01936-1995-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON LOUREIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nFalar sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01894-1989-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILHERMINA SICILIANO [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO SA (EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO SA (EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 299 .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 291: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 286/288, no valor de R$ 7.869,20 equivalentes a 651.958,5128 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BONACORSE CARMONA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BONACORSE CARMONA\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 232 .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda. [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)], Réu: Globo Sat\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 30: \"A obrigação foi substancialmente adimplida. Assim, por aplicação analógica do art. 413 do CC, afasto a aplicação da cláusula penal. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DOS SANTOS SOARES [Adv. Mariny Pereira Brandao (OAB: RJ 27913 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTO ESPACOS ANATASSAKIS E ASSOC SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 79/80 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo José de Oliveira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebe Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo José de Oliveira , Réu Sebe Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162: \" ...A (i)licitude das provas apresentadas pela reclamada será apreciada no momento oportuno. Defere-se a prova pericial médica, requerida pelo autor, concedendo-se as partes o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10, para apresentação de quesitos. Após, venham conclusos para nomeação de perito. Ficam ressalvadas as demais provas. \"\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cleber Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Hortencio Trevenzoli [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Hortencio Trevenzoli\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 193/202 .\r\n\r\nProcesso: 00092-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DANTAS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Rogério da Penha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Rogério da Penha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00084-1994-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo nele requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE DOS SANTOS NUNES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURO ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG SAUDE LTDA [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 226/236 .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira Araujo [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Dubem Apucarana Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira Araujo \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 153/157 .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA TAVARES MUNIZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA TAVARES MUNIZ\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Soares Chaves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Dores Soares Chaves\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 406/476, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rodrigues de Lima [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento, Aut Rosilene Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 281/284: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, INSTITUTO TERCEIRO SETOR - MÉTODO, PESQUISA, PROJETOS E DESENVOLVIMENTO, a pagar à reclamante, ROSILENE RODRIGUES DE LIMA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Eliza da Fonseca Rodrigues de Brito [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Eliza da Fonseca Rodrigues de Brito\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida de Padua [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 246/248, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reneto Francisquini Afonso [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Bernardo [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Bernardo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio Simões Vellozo Gouveia [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 3 e 9, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Neves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propiedade Industrial [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Neves, Réu Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., Réu Instituto Nacional da Propiedade Industrial, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 284: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interposots pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: AXA SEGUROS BRASIL SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Exdo: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AXA SEGUROS BRASIL SA, Exte NILCEA MARIA DE OLIVEIRA, Exdo PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 347: \"1) Homologo os cálculos de fls. 343/346, no valor de R$ 404.150,35 equivalentes a 33.440.209,80 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabalecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a pnehora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01748-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO EDMAR FONSECA MATA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO DIFUSAO VERDE AMARELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EDMAR FONSECA MATA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 01645-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CESAR DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERCI HELENA JURICIC, Réu: ICE GUARANA IND COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, Réu: EREMILTON NONATO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 172 .\r\n\r\nProcesso: 01654-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DURAO CORTES [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DURAO CORTES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição, pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BARBOSA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENDE SAUDE LTDA - SUCESSORA DE IGASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BARBOSA ALVES\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da Ré, devendo diligenciar junto ao RCPJ, em razão da certidão negativa de fls. 148 .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Mello Bittencourt [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Mello Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 169/173: \"...Ante o exposto, reconhecendo-se o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a primeira reclamada, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a primeira reclamada, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS - COOTRAM e, subsidiariamente a 2a. ré, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, a pagar ao reclamante, SÉRGIO MELLO BITTENCOURT, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina Santiago dos Santos Silva [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Santiago dos Santos Silva\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 25, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Fernandes Patricio [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Fernandes Patricio\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 226/229 .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Cabral Filho [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Cabral Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sunamita Bezerra Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: ALESSANDRO XAVIER DE ASSIS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Aut Sunamita Bezerra Pereira\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pereira Guarino [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 123/126, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 153: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 146/150, no valor de R$ 2.471,28 equivalentes a 204.755,15 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Costa Leal [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cesar Costa Leal\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 91/93 .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 208 .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Maria Arantes de Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Maria Arantes de Freitas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 161/179 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Vieira [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)], Réu: Novo Visual Empeendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Vieira\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Gabriela Gomes Juliano (OAB: RJ 144811 - D)], Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 854/858 .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Sabino de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviana Sabino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Alves Barros [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A., Cgto Wagner Alves Barros\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 131: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 127, no valor de R$ 1.176,97 equivalentes a 97.525,7042 TRs. 2) Notifique-se a Cgte, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE PIEDADE GONCALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VALDETE PIEDADE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 292: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 289/291, no valor de R$ 22.393,69 equivalentes a 1.852.898,78 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00121-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO EDUARDO GOMES PEREIRA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO EDUARDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nProsseguir no feito, apresentando os cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOMARCO DE OLIVEIRA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Anibal da Silva Pinto Junior (OAB: RJ 55057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido na petição de fls. 72 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 279/289, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NOVACK GIFFONI [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR NOVACK GIFFONI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardo Nunes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Matyprojet Artes e Cenografia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bernardo Nunes, Réu GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 153: 1) Homologo os cálculos de fls. 149/152, no valor de R$ 26.186,13 equivalentes a 2.166.692,87 TRs. 2) Notifique-se a 2a. Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Damiana Couto de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Damiana Couto de Oliveira\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 252 .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marroni Hilario de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Goncalves de Lima Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marroni Hilario de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ferreira da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. [Adv. Raquel Gabriel Teixeira Duarte (OAB: RJ 124449 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 60/68, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS JOSE BARBOSA FEU [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVINDUS, Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE LIMA [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALBY CABRAL DE MEDEIROS FILHO [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALBY CABRAL DE MEDEIROS FILHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 502: \"...Defere-se a liberação imediata do depósito recursal de fls. 432 ao autor, através de alvará, que deverá comprovar nos autos o valor recebido, para adequação do cálculo homologado e, a seguir, expedição de certidão de habilitação junto ao processo de recuperação judicial da ré. \"\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE SOUZA [Adv. Nathanael Pereira Ferreira (OAB: RJ 49905 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Duque Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Hitrax Construções Ltda. [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Ana Paula Oliveira Pereira (OAB: RJ 154387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Hitrax Construções Ltda., Aut Franklin Duque Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 482/492, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-014-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Diniz Lage [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: CH Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CH Empreendimentos Imobiliários Ltda., Exte Ricardo Diniz Lage\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 38: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 36/37, no valor de R$ 3.181,92 equivalentes a 263.278,44 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva França [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos P/ Construção Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos P/ Construção Civil Ltda., Aut Ronaldo da Silva França\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 51: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 49/50, no valor de R$ 5.199,77 equivalentes a 430249,39 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Paty Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Correa da Silva \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 64: \"Nego seguimento ao RO por intempestivo. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 130/131, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Lanes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliam Rizawinsk [Adv. Margareth Martins Tavares (OAB: RJ 128956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Lanes Rosa\r\n\r\nFornecer o NIT. Caso não possua o número de inscrição, providenciar sua inscrição junto ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves Barros [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves Barros\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freire Garcia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Julio Cesar Freire Garcia\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimento do perito de fls. 281/294, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nId: 823080"
                            ],
                            "823088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de Pedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Pagto de horas extras; c) Pagto de indenização referente aos intervalos para descanso e alimentação suprimidos pela ré, de forma integral; d) Pagto do FGTS faltante; e) Pagto do 13o. de 2006 e de 2007 na faixa de 7/12; f) Pagto das férias; g) Pagto do saldo de salário dos meses de maiso de 2007 e 18 dias de junho/07; h) Pagto do aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS; i) Pagto da multa do art. 477; j) Acréscimo do artigo 567 da CLT; k) Indenização por danos morais ; l) Declaração da responsabilidade subsidiária do 2o. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823088"
                            ],
                            "823085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE PAULO SOBREIRO\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL, SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, VR VALES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 474: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-014-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nRéu: GERALDO AUGUSTO GOUVEA, HAYLTON BASSINI, SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AUGUSTO GOUVEA, HAYLTON BASSINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propiedade Industrial, Transportes Amigos Unidos S.A., Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 284: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interposots pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01958-2003-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO VIRGILIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA ME, Marcus Vinicius Horário Figueira, Christiane de Souza Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Christiane de Souza Pereira da Silva, Marcus Vinicius Horário Figueira, RESTAURANTE SKIP LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, em 48 horas, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quanto bastem para satisfação do valor devido .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Mello Bittencourt\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 169/173: \"...Ante o exposto, reconhecendo-se o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a primeira reclamada, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a primeira reclamada, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS - COOTRAM e, subsidiariamente a 2a. ré, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, a pagar ao reclamante, SÉRGIO MELLO BITTENCOURT, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-014-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A, SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, DANIEL ROBERTO SILVEIRA, CARLOS ALBERTO DE AMORIM PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DE AMORIM PINTO, DANIEL ROBERTO SILVEIRA, SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 146: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823085"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina de Santana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luciney Metne [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luciney Metne \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Monteiro de Souza [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás em 17/11/2008, sendo o do AUTOR, de nº 3506/2008 e 3507/2008 (Banco do Brasil, agência 2234) .\r\n\r\nProcesso: 01084-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CONRADO DE VASCONCELOS [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A(Em Liquidacao Extrajudicial), Aut JOAO BATISTA CONRADO DE VASCONCELOS, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n1- Confirme o autor se já está recebendo o valor incontroverso da complementação da aposentadoria, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2- Após, à Contadoria para elaboração dos cálculos até maio de 2009.\r\n\r\n3-Em consequência, suspendo o cumprimento dos despachos anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02103-1993-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Réu: COOP.PRODUTORES EQUIP.ALTA TENSAO E SERVICO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.PRODUTORES EQUIP.ALTA TENSAO E SERVICO, Réu IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de despacho de fl. 301, que homologou a arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00789-1990-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO NUNES DE CARVALHO [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut EDNO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA THOME [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut SANDRA LUCIA THOME\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.171/183. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA GONZAGA GUEIROS [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MANEQUINHO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA GONZAGA GUEIROS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF para fins de recolhimento de IR. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Bittencourt [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gian Carlos Teixeira de Senna [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Sat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Luciene dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, em 24/08/2009 às 14:00, para baixa da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nezia Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Bastos Saiane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nezia Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir a execução sob pena de suspensão da execução. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIGI MADDALENA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: VITOR HUGO SASLATIEL PULITINI, Réu: ANA CLAUDIA DE SOUZA VIANNA, Réu: WANTUIL FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO SAO JUDAS TADEU LTDA\r\n\r\n1.Comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente, confrome cálculos de fl. 179.\r\n\r\n2.Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, conforme cáculos de fl. 179.\r\n\r\n3.Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente, conforme cáculos de fl. 179.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Domingos da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comercio e Servicos de Pintura Ltda. ME [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)], Réu: Quickspray Servicos e Comercio Ltda. ME [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ikix Bix Comercio e Servicos de Pintura Ltda. ME, Réu Quickspray Servicos e Comercio Ltda. ME\r\n\r\n1.Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Gomes da Silva [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Colfaro Ltda ME [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Colfaro Ltda ME \r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nId: 815041"
                            ],
                            "815039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Ursulino Duarte [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00494-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FERRAZ CHENU, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 10.000,00. Venha a 1ª Ré com depósito, em 10 dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Canuto Rodrigo Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco B radesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco B radesco S.A., Aut Canuto Rodrigo Filho \r\n\r\nCiência de que foi designado pela 3ª VT/São Gonçalo, o dia 17/11/2009 - 09:00hs, para oitiva da testemunha Bruno Novaes. \r\n\r\nProcesso: 02740-1990-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO GOMES DOS SANTOS NETO [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDIO GOMES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA BIA LTDA [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)], Réu: Luiz Carlos Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA FLOR DA BIA LTDA, Aut WALTER PEREIRA\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio LUIZ CARLOS PEREIRA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 90. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Machado dos Santos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e serviços Ltda [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Machado dos Santos\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Inácia Souza da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Inácia Souza da Silva \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S/A (sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nDevolvido prazo de 15 dias para apresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta de Oliveira Miranda [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta de Oliveira Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 815039"
                            ],
                            "819011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação: Expediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02239-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S/A (sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Réu Banco Itaú S/A (sucessor do Banco BANERJ S/A), Aut JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n1- Indefiro a liberação de alvarás requerida nas fls. 847 e 852,uma vez que transitado em julgado o v. acórdão de fl. 498/504 que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.\r\n\r\n2- Cumpra-se despacho de fl. 858.\r\n\r\n3- Intimem-se. \r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 819011"
                            ],
                            "815043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01036-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Mendes dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: J Viana Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)], Réu: Mario Pião Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Mendes dos Santos , Réu J Viana Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 40/43, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antoniolli Dias [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: KARINE MOREIRA DIAS, Réu: Belas Águas Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Antoniolli Dias \r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 34/38, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Portes [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Médicos [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)], Réu: Teresinha de Lima Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Médicos, Aut Sérgio Portes\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 51/55, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fraga Minervini [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Chaves [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela já vencida, relativamente aos honorários periciais, sob pena de execução incidental. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora 25 Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva, Réu Hora 25 Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 36/40, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01472-2001-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA GOMES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR NANDO´S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA GOMES\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls. 85. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA AMARAL PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSIST INTERNACIONAL SAUDE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSIST INTERNACIONAL SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01205-1991-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA LOURENCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SARMENTO INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Adalberto Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 57370 - D)], Réu: JORGE BIANCARDINI SARMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA LOURENCO, Réu SARMENTO INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 234/237, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01321-1989-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES BLASCO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Aut: JORGE SILVA SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA VOGUE LTDA [Adv. Francisco Milton Rotband (OAB: RJ 5678 - D)], Réu: ANTONIO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES BLASCO, Réu INSTALADORA VOGUE LTDA, Aut JORGE SILVA SOUZA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS.286/289, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01404-1987-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MACHADO ALVES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Aut: IZAEL DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Maria Jose Queiroz da Costa (OAB: RJ 52831 - D)], Aut: VICENTE FORTUNATO RAMES [Adv. Maria Jose Queiroz da Costa (OAB: RJ 52831 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR BETON DO BRASIL CONST PREFABRICADAS LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)], Réu: ARNALDO HENRIQUE FORTNER [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)], Réu: MARILIZA DE BEM CHIAPPETTA, Réu: THEREZA PINTO, Réu: EULINA MARTINS ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARNALDO HENRIQUE FORTNER, Réu FOR BETON DO BRASIL CONST PREFABRICADAS LTDA, Aut IZAEL DOS SANTOS AZEVEDO, Aut JOAQUIM MACHADO ALVES, Aut VICENTE FORTUNATO RAMES\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 335/338, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesare Novellino [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: Triagem Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Francisco Carlito Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesare Novellino, Réu Triagem Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 129/132, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00118-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 405/407, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 02149-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS NOVO [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Sooma, Réu: Celso Freitas, Réu: HIPERMIDIA COMUNICACOES LTDA (edital) [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPERMIDIA COMUNICACOES LTDA (edital), Aut MARCELO DOS SANTOS NOVO\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 187/191, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 02447-1991-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BANDEIRA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL RONDON COMERCIO DE PECAS LTDA ME, Réu: ANTONIO NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE BANDEIRA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 413/416, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Vieira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Vieira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 64/68, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Batista [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: Raphael Côrtes Freitas Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Veronica Silva Batista\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 50/53, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: SALVADOR OLIVIERI NETO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)], Cgto: José Aleixo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME, Cgto SALVADOR OLIVIERI NETO\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 165/169, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Vitoriano de Jesus Filho [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: WLAMIR COSTA DA CONCEICAO, Réu: WALTER TORRE JUNIOR, Réu: SILVIA MARIA MOREIRA TORRE, Réu: GLEN BARROSO HENRIQUE, Réu: LUIZ GONZAGA MAINHO, Réu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)], Réu: Walter Torres Jr. Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Vitoriano de Jesus Filho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0613/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Maxwel David Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 196/198, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0620/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0621/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARTIM NAZARETH FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0622/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0623/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0624/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTEMIR NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0625/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Costa Monteiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Costa Monteiro, Réu Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no dia 31/08/2009, às 14:00, para que seja procedida a baixa na CTPS da Autora, sob pena do ato ser praticado pela Secretaria.\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 815043"
                            ],
                            "815040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-015-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Bento\r\n\r\nRéu: PAULO FERREIRA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ACP Sat Comercio e Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ACP Sat Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-015-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Solange Toscano de Britto Wandick\r\n\r\nRéu: Márcia Cristina de Mello Silva Lacerda Cesar, Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda., Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda-ME n/p Marcia Cristina de Melle Silva Lacerda Cesar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl.36/38. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815040"
                            ],
                            "815042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-1991-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA LOURENCO\r\n\r\nRéu: SARMENTO INDUSTRIA MECANICA LTDA, JORGE BIANCARDINI SARMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE BIANCARDINI SARMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 234/237, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 02447-1991-015-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BANDEIRA\r\n\r\nRéu: MARECHAL RONDON COMERCIO DE PECAS LTDA ME, ANTONIO NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO NOGUEIRA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 413/416, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815042"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00200-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Vieira Vidal [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Vieira Vidal, Réu Peixes Artigos Decorativos Ltda., Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Graciola Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Graciola Batista, Réu Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton César Alves Figueiredo [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. [Adv. Ricardo Bokelmann (OAB: RJ 104035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton César Alves Figueiredo, Réu Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARIA SIMOES GARCIA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARIA SIMOES GARCIA\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo. Prazo em Cartório \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Singue Coelho [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Renata Singue Coelho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Correa de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut José Roberto Correa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OSWALDO ALVES DA SILVA [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OSWALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda N/P DA SOCIA ARLETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ferreira\r\n\r\nTer vista por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO QUIRINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILBERTO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento a impugnação do exequente. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Aut MARLENE DA CONCEICAO GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividadefoi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DRUMMOND REIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE FRANCISCO DRUMMOND REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oposto pelo Executado e PROCEDENTE a impugnação à decisão de liquidação. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Coelho de Araujo (espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Coelho de Araujo (espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 862. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-016-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cleber Pinheiro do Nascimento (Espólio de) [Adv. José Renato da Silva Santos (OAB: RJ 141888 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Pinheiro do Nascimento (Espólio de)\r\n\r\nVir com a certidão de dependência do INSS ou termo de inventariança, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos Alonso [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Telecomunicacoes S.A.-EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos Alonso\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Xavier da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 376. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Farias Miranda [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Farias Miranda\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Neto Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Administracao de Restaurantes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo. Pz 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a dilação do prazo. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01139-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RICARDO GUIMARAES SANTOS [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do ofical de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00839-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ELIAS WANDERLEY FILHO [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO ELIAS WANDERLEY FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Aut Inorazal Barroso Lazaroni, Aut Iracema Oliveira de Albuquerque Praca, Aut Joao Aguiar de Souza, Aut Marcio Andre Martins Teixeira, Aut Maria Dinamar Braganca Alves, Aut Miecio da Silva Lucas, Aut Miguel Teixeira de Moura, Aut Sebastiao Raimundo Farias de Almeida, Aut Sheyla Cristina Sobreira Ciminelli, Aut Teresa Cristina Borges Ayres\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nTer vista de fls. 337 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde da Paixao Rocha [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Broges Goncalves [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde da Paixao Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do ofcial de justiça.. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ecos Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Francisco da Costa Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ecos Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Bezerra do Nascimento [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Pinturas S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Bezerra do Nascimento \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Florencio de Lima [Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio (OAB: RJ 80022 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Florencio de Lima\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARQUES FERREIRA NETTO [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARQUES FERREIRA NETTO\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO TAVARES FRAZAO [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO TAVARES FRAZAO, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que homologou os cálculos do perito, devendo a executada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carivaldo dos Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema de Jesus Almeida Campos [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema de Jesus Almeida Campos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00914-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho que negou seguimento ao Agravo de Petição visto que a execução foi extinta em fevereiro. \r\n\r\nId: 824898"
                            ],
                            "825091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00885-2006-016-01-00-0 - Agte. SILVANO PAULO DA SILVA COUTO (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ: 025883/D) Agdo. NEUHAUS TARRE E MORALES REMOÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ: 031047/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Hitachi, modelo RAS300C, 220V, trifásico, com motor 0,37KW, no estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls.118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professor Ester de Melo, 178, Benfica/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 825091"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE ARAUJO BRAZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DE ARAUJO BRAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da extração dos alvarás, quando poderá o exequnte oferecer impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Laride Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laride Comercial de Moveis Ltda., Aut Marlene da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Maria Benevides Lima [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: La Byancco Comercio Promocoes e Representacoes Ltda. [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Byancco Comercio Promocoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPara manifestações em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alípio Guedes Filho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S/A - Viação Aérea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alípio Guedes Filho, Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S/A - Viação Aérea Riograndense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes de Oliveira [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes de Oliveira , Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana de Souza Silva [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sid d Carlo Ltda. ME - Spazio Capelli e Spa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Soares [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Denwell Emporium dos Rótulos e Etiquetas Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irio Rodrigues Moreira Filho [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho (OAB: RJ 42133 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)], Réu: TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irio Rodrigues Moreira Filho, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda., Réu TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA. \r\n\r\nAs partes para ciencia do despacho de fls.52. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Palmieri Rodrigues [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileira de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileira de Contabilidade - IBC, Aut Ronald Palmieri Rodrigues\r\n\r\nAs partes para ciencia da extração dos alvarás, sendo ao exequente, também, da decisão de fls. 184 verso para a impugnação de exequente e do recolhimento do imposto de renda, comprovado às fls. 187. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CASTRO COITINHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE CASTRO COITINHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAs partes para ciencia da convolação em penhora do depósito obtido pelo bloqueio de crédito em mãos de terceiro e da garantia do juízo, bem como da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução ou impugnação de exeqeunte, bem como para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada para com o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo de Oliveira [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: GPAT S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ricardo de Oliveira, Réu GPAT S.A. Propaganda e Publicidade\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AHMES PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AHMES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIMORGAN GARCIA FRANCISCO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIMORGAN GARCIA FRANCISCO, Réu ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Neves Dutra [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: B e A Instituto de Idiomas Ltda., Réu: Cláudia Marcela Marani Bernabé, Réu: Edgar de Souza Bernabé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Neves Dutra\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Aragão [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Aragão, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Caitano [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Lima Caitano\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luis da Silva Bona [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luis da Silva Bona , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias da Cunha [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A., Aut Jorge Luiz Dias da Cunha\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS PRAZERES DA COSTA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE MACAE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA BALI II - ORANGE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BALLI [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)], Réu: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-020-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jorge Santos de Aguiar [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes Abreu [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Réu Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado do Rio de Janeiro, Aut Wellington Gomes Abreu\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelico dos Santos de Oliveira [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelico dos Santos de Oliveira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cruz do Carmo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cruz do Carmo, Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais (R$ 60,00) em guia DARF, código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS,sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se sobre o valor bruto homologado para a exeqüente a alíquota máxima de 36,8% \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE), Réu CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 34.973,14, equivalentes a 2.893.747,68 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo em vista o extrato atualizado dos depósitos recursais, corrigido na planilha, o valor ainda faltante para a complementação do crédito é R$ 29.604,22 equivalentes a 2.449.512,48. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MIRANDA DOS REIS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA MIRANDA DOS REIS, Réu REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 55.224,95, equivalentes a 780.025,42 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o reu com pagamento do créidto exequendo (R$ 55.224,95), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 60.747,45 equivalentes a 5.026.365.33 Trs pro rata die (multa R$ 5.522,50 + valor da condenação R$ 55.224,95). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 conforme sentença de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Tavares [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vozes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Tavares\r\n\r\nDizer se tem provas a produzir, especificando-as, tomando ciencia da perda da prova pericial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Nascimento, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2000-020-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexsandre Marques [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nExdo: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Laboratorios Pfizer Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia do plano de carreira, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01736-1996-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO TASMAN LTDA, Réu: Camilo Mulque Gomes, Réu: Mario Cesar Pimentel Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAo exequente para ciencia da extração do alvará. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02708-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC.\r\n\r\nPara contestar a impugnação de exequente em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Hailton Vieira Goncalves [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda., Aut Jose Hailton Vieira Goncalves\r\n\r\nAS partes para ciencia da extração do alvará. Prazo cinco dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comrpovar o pagamento das custas processuais (R$ 6,68), em guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pereira Domingues [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Ipanema Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Ipanema Restaurante Ltda., Aut Christiano Pereira Domingues\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 821699"
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                                "Processo: 00014-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Jose Augusto de Almeida Paiva (OAB: RJ 21165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Espolio de)\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 114.054,78, equivalentes a 11.919.380,79 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo em vista a existência de depósitos recursais (ainda não liberado pelo reclamante) que, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora, e ainda a existência de saldo na guia de fl. 370, faltando para a complementação da garantia R$ 69.626,15 equivalentes a 5.761.007,35 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brenno Mancini [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: SCE Sistemas Computacionais e Engenharia [Adv. Antonia Maria Lima da Silva (OAB: RJ 92582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCE Sistemas Computacionais e Engenharia\r\n\r\nPara ciencia da abertura do prazo para oposição de embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JAIRO CABRAL DE MELO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ALVORADA DA BARRA LTDA [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Réu: Catia Soraia Ferreira Pinto, Réu: Carla Regina Rayol Sobreiro, Réu: Marcos Vinicius Rayol Sobreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JAIRO CABRAL DE MELO, Réu POSTO ALVORADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nAo reclamante para ciencia dos recolhimentos previdenciários e à executada da extração dos alvarás de fls. 191/192. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Maria Justino Thomaz [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviço Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviço Tecnicos e Construções Ltda., Aut Sara Maria Justino Thomaz \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurenir Germana da Silva [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Perecles Leao de Souza Manso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenir Germana da Silva\r\n\r\nA autora para se manifestar nos autos em sessenta dias sob pena de se reconhecer válido o acordo e devidamente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY JANAYNA DE LIMA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA, Aut MARY JANAYNA DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Pulis [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nÀ executada para ciência de que foi convolado em penhora o valor obtido no bloqueio on line e da garantia do juízo, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Ferreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nÀ executada para ciencia da garantia do juízo e da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos apenas quanto ao valor da contribuição previdenciária e das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSEA SANTOS DA CRUZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A sucessor de Banco do Estado de SP S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander Banespa S/A sucessor de Banco do Estado de SP S/A, Agte JUSSEA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nDou por correta a apuração da multa no valor de R$ 11.474,36 equivalentes a 949.522,68 Trs pro rata die. Convolo em penhora os depósitos recursais até o valor de 949.522,68 Trs pro rata die. Às partes para ciência, abrindo-se o prazo de cinco dias para possíveis embargos/impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDAN 301 FESTAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Nelson Jorge Riche, Réu: Soraya Raschik Riche\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIDAN 301 FESTAS LTDA, Aut DENILSON BARBOSA\r\n\r\nPara ciencia da garantia do juízo e da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos À execução ou impugnação de exequente. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 90,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução com a aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o crédito total do exequente, podendo sofrer, inclusive, o bloqueio on line, via Bacen-Jud \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Assis [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Francisco José de Assis\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILE SAO PAULO DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: J C S INFORMATICA LTDA [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Jose Carlos de Barros Rodrigues, Réu: Wagner Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILE SAO PAULO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Réu J C S INFORMATICA LTDA\r\n\r\nAs partes para ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ, Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Bruno [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Com. Prestacao Servicos Administracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Com. Prestacao Servicos Administracao Estacionamento Ltda., Aut Willians Bruno\r\n\r\nAs partes para ciencia da convolação em penhora do depósito obtido no bloqueio on line e da garantia do juízo, bem como da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução ou impugnação de exequente e para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da excutada para com o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandino Mello Freire [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandino Mello Freire\r\n\r\npara contra-arrazoar os recursos ordinários das reclamadas no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE OLIVEIRA BERSACO [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DOS LUSTRES DE BENFICA LTDA, Réu: JOSE BUENO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE OLIVEIRA BERSACO\r\n\r\nVenha a exequente com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, bem como tomar ciência da decisão de fls. 337 verso. \r\n\r\nProcesso: 01105-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTUNES ESTEVAM [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nA executada para, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia GPS, sob pena de execução e aplicação da alíquota máxima de 36,8% para cálculo do valor a executar. \r\n\r\nProcesso: 01165-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Jesus Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)], Réu: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algarea Mineração Ltda., Réu Oceano Dragagem Ltda., Aut Wilson de Jesus Santos\r\n\r\nAs partes para ciencia da sentença de fls. 85/89. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Machado dos Santos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Geovani Machado dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada neste mesmo prazo deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% sobre o crédito do exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Carvalheira Baptista Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nA reclamada para cumprimento do requerido às fls. 176, devendo, ainda, apresentar os bancos depositários do FGTS (com endereço completo), antes da migração, de forma que o juízo oficie solicitando o extrato mês a mês. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Raposo Suzana [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Marcos Raposo Suzana\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rafael de Almeida Nascimento [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rafael de Almeida Nascimento\r\n\r\nAo autor para ciencia da extração do alvará. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide de Jesus Muniz [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Jesus Muniz, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FABIO DA SILVA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 10.139,20, equivalentes a 840.836,36 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kefren Leonardo Capuano [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: David Gomes da Silva, Réu: Angela Maria Marapodi da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kefren Leonardo Capuano, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia da garantia do juízo e da convolação em penhora dos depósitos obtidos obtidos no bloqueio on line, bem como da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução ou impugnação de exequente, bem como para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada para com o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01775-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO F DE ALENCAR\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nAs partes para ciencia da convolação em penhora dos depósitos obtidos no bloqueio on line e da garantia do juízo, bem como da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução ou impugnação do exequente, bem como para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada para com o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01940-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ILLOBRE CAO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ILLOBRE CAO\r\n\r\nAo autor para vir com meios efetivos de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02522-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ\r\n\r\nAs reclamnadas para ciencia da decisão de fls. 1575 verso. \r\n\r\nProcesso: 02659-1991-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRIO DE FREITAS PINTO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: WALDEMIR RIBEIRO COUTINHO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: RENATO FERREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS DA MATA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 821607"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juary Moreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821701"
                            ],
                            "810026": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Helio Palhao Rocha, Alexandre Silva Pereira, SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Silva Pereira, Helio Palhao Rocha, SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que foi convolado em penhora s depósito de fls. 142, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00941-2003-020-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO BARBOSA HORTA\r\n\r\nRéu: AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A, Lafaiete Gomes da Silva, Carlos Antonio Soares Mourão\r\n\r\nPelo presente fica m AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2002-020-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA\r\n\r\nRéu: MERCADO FLOR DO ANIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO FLOR DO ANIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Almeida Gomes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-020-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Teixeira Cordeiro\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas (R$ 160,00) e da cota previdenciaria, sob pena de ter de recolher pela alíquota maxima de 36,8% quanto a esta ultima. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810026"
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                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djaci Silva\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Caitano\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS PRAZERES DA COSTA\r\n\r\nRéu: FORTE MACAE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA BALI II - ORANGE, CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BALLI, ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOTA DAVID\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga quais as provas pretendem produzir. Prazo dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelico dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2001-020-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: SAVIO VARGAS DE LUCAS\r\n\r\nRéu: Ottacilio Tupiracy de Souza Carvalho, Wagner Raul Steinback, WMT PECAS E SERVICOS NP OTTACILIO TUPIRACY DE\r\n\r\nPelo presente fica m Wagner Raul Steinback, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os depositos de fls. 74, 85 e 86 foram convolados em penhora. Abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821700"
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                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 10.139,20, equivalentes a 840.836,36 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820090"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, WW CONSTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta Vara dia 17/09/2009, as 14:40 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825718"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Beserra da Silva \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Mediterraneo Flta\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta Vara dia 28/09/2009, as 11\\;20 horas. \r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825678"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Abu Kalaf\r\n\r\nRéu: Lideranca e Servicos de Portaria Ltda., Condominio do Edificio Residencial Reserva do Rio Grande\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Lideranca e Servicos de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer au diencia nesta Vara dia 04/05/2010, as 10:40 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vieira Gomes\r\n\r\nRéu: Serwic Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda a/c Lucimar Vidal de Souza, Serwic Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda a/c Irany de Souza Pinto, Petrobras Distribuidora S.A., Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta Vara dia 09/12/2009, as 9:50 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenice Correia dos Santos\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta Vara dia 11/02/2010, as 11:30 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825986"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/08/2009- 119\r\n\r\nProcesso: 01864-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARTIMIDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nSeja intimado o devedor para retirada dos bens, em 15 dias, sob pena de remoção. \r\n\r\nId: 823556"
                            ],
                            "816866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cardoso do Nascimento [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cardoso do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Virgílio da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Virgílio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira de Souza [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE FREITAS HALLER DOS SANTOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE FREITAS HALLER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.147. \r\n\r\nProcesso: 00318-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELEN DE NAZARE FREITAS GALDINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA, Réu: Deise Campello Cunha, Réu: Jose Carlos Oliveira Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELEN DE NAZARE FREITAS GALDINO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls.127, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Em Liquidacao) [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Em Liquidacao), Aut FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.296 no valor de R$ 77.950,94 equivalentes a 6.449.816,97469 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Barbosa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Kuim Quimica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Barbosa\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORTEZ MARCHETTI [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC FOREST COMERCIO COUROS VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CORTEZ MARCHETTI\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MOREIRA DE SOUZA ALVES [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA VALERIA ROLLEMBERG MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA MOREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nVista ao autor , atraves de advogado regularmente constituido nos autos, dos documentos enviados pela DRF, que se encontram arquivados em pasta propria , na secretaria da vara , tendo em vista tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Nascimento Carvalho [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapidacao Amsterdan Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nascimento Carvalho\r\n\r\nVenha a parte autora com o deposito , sob pena de perda da prova, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa Dunham [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Viva Rio Casa de Shows [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda., Réu Viva Rio Casa de Shows\r\n\r\nCumpra a reclamada os itens 4 e 5 do acordo (comprovar, estes se devidos , os recolhimentos do imposto de rendae previdenciario, no prazo de 20 dias; e Custas de R$ 25,00 reais) de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jorge Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Jorge Pereira\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 125. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Lucy Ferreira [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Insteligás Instalações Ltda. - Fullgas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Lucy Ferreira \r\n\r\nDevolva a parte autora o oficio retirado. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Soares do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Motta da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Camisa 12 Sport Bar Ltda. [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Motta da Silva\r\n\r\nVenha o autor , em 5 dias, subscreverem os embargos, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nVista ao autor de fls 15. \r\n\r\nProcesso: 00938-1987-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA AVELLAR DA COSTA CARVALHO [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO RJ S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA AVELLAR DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Avenida Brasil Pneus Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pit Stop Avenida Brasil Pneus Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, de petição de fls 102. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Neves Botelho [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido.Custas de R$ 100,00 reais pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO LUCAS DOS SANTOS [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista a re do alvara, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Coutinho Gomes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social, Aut Ana Lúcia Coutinho Gomes, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedencia parcial do pedido.Custas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00649-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Baptista Figueiredo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. , Aut Carlos Henrique Baptista Figueiredo\r\n\r\nVenham as partes com os quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01819-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DUARTE SANTOS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Alessandra de Moura Marinho (OAB: RJ 83615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DUARTE SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA ABREU [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO 2000 BENEFICIAMENTO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA ABREU\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Leal [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndique a re o endereço para viabilizar a expedição de oficio. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira da Conceicao [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Simone Gomes Cardoso (OAB: SP 248994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo da Silva Lamberti [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Izlan Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo da Silva Lamberti\r\n\r\nVenha a parte autora com os meios para citar os socios. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Silva e Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Assistencia Medica Nossa Senhora Natividade Ltda ME [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Assistencia Medica Nossa Senhora Natividade Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Paz Gouvea [Adv. Daniel Garcia Sobrosa (OAB: RJ 130090 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Miix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Paz Gouvea \r\n\r\nVenha o reclamante fornecer o endereço completo e atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02677-1992-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE FRANCO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do ferimento de vista dos autos fora da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00476-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS BARBOZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas as partes em 05 dias sucessivos,observando-se que o saldo nos autos cobre a presente execução. decorrido in albis, expeçam -se alvará a reclamante e à fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 02329-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DOS SANTOS, Réu: PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO, Aut HONORINA VITORINO RODRIGUES, Aut JOSE ALMIR ESTEVES CITO, Aut MIRIAN RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01273-1995-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMOS DE SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de folhas 5192 v. Venha a Ré com o depósito pericial, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLELIAND ALBERTO PENA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODERTE COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias observados os parametros de fls. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira Assumpcao [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Instituto Universitario Candido Mendes S/C - IUCAM [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Réu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda., Réu: Data Brasil Ensino e Pesquisa Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Réu: Epec AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Réu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Oliveira Assumpcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1995-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA GAMA COSTABILE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A, Aut MARIA CAROLINA GAMA COSTABILE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias uteis. Decorridos, de-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA BIGON [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: Adilson Rodrigues de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA BIGON\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardoso da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cardoso da Silva, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 98. no valor de R$ 634,57 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Nascimento da Silva [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Modalis Corte Cabeleireiros e Estetica Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modalis Corte Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a Comprovaçã do recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas sob pena\r\n\r\nde execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DULCAN SERV DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo DO SOCIO, inclusive o CEP. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Regina Gomes Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Ramos D'Aiuto [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Gomes Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.39 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 816866"
                            ],
                            "825453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-024-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda A/C MICHELE DA SILVA BOECHAT, Funarte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda A/C MICHELE DA SILVA BOECHAT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veneziano Gomes dos Santos \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. , GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825453"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00548-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Macedo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos termos da ata da fl. 163 que homologou o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Ferreira de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfort Construção Civil e Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Ferreira de Souza\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos conforme ata da fl. 20, devendo o reclamante eetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Chayene Pereira [Adv. Eduardo Souza da Costa Franco (OAB: RJ 36543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Chayene Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI, Réu NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Mendes da Fonseca [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: FA Lima Cole Roupas [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FA Lima Cole Roupas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Raquel Bispo [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Confecções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 28, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Quirino da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Quirino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da falência da ré, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Heloisa da Costa Ferreira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Moreira Araujo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Moreira Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Este endereço é o mesmo informado na inicial. Reporto-me ao despacho da fl. 12.\" .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Gonçalves Maia [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Correa Honorato [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyper 212 Informatica e Representacao Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Correa Honorato\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, observando o despacho da fl. 54, item 2, em relaççao à cota previdenciária (13º salário), bem como o item 3 acerca da conversão em TR. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Lima Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lima Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Maria da Silva [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Maria da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lopes Marques [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Dois Irmãos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lopes Marques, Réu Auto Escola Dois Irmãos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Quaresma de Lemos da Rocha [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Triple S Com Software Services and Solutions Ltda. [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triple S Com Software Services and Solutions Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Carlos da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMAVERA SERV DE JARD E FRETES LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA, Réu PRIMAVERA SERV DE JARD E FRETES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Ribeiro de Oliveira [Adv. Anderson Haugonte de souza (OAB: RJ 140445 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Vianna [Adv. Veronika Behrens (OAB: RJ 37420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando integralmente o despacho da fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Belmiro da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pekson Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pekson Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE ROSA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Valente de Medeiros [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Larica Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Larica Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01093-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FLORENCIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Kelly Moretti [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda., Aut Vânia Kelly Moretti \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Correa Pinheiro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. , Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Correa Pinheiro \r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO UCHOA CLARA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRESSORES DE AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela união, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO CABRAL DE OLIVEIRA, Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do contador, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Oliveira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Eira Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Eira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Amanda Goncalves Costa, Réu: Maria Helena Gomes de Souza, Réu: INSTITUTO SAO MATEUS LTDA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lima da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lima da Silva\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DO NASCIMENTO ROSEIRA [Adv. Danielle Montedo Marques Santana (OAB: RJ 104585 - D)]\r\n\r\nRéu: OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES E SERVICO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES E SERVICO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELSON COSTA CANDIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, Réu: NEWTON DA COSTA LIMA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAELSON COSTA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Nellia Paula Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nellia Paula Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROCHA FILHAGOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROCHA FILHAGOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORREA DA CONCEICAO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORREA DA CONCEICAO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Oliveira Brasil de Sa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Oliveira Brasil de Sa\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BELO DA CRUZ [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA AMARAL DA COSTA MENDES [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BELO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Aguarde-se por umja ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 02217-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO RESENDE PRADO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO RESENDE PRADO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01762-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR DA COSTA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA BARONEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOCELIO CABRAL AVELINO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOCELIO CABRAL AVELINO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01688-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 30 dias, sob prna fe arquivamento, sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA MARINS [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERV SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA MARINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01244-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeni Fragozo de Almeida [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Fragozo de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizaniel Matias Santos [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Incopre Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizaniel Matias Santos\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeniza Silva da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Sucupira Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeniza Silva da Cruz\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VALENTIM\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 364, em 10 dias, valendo o silêncio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON BARBOSA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cirurgica Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Marques de Carvalho [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Locan Locadora de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda., Réu: Aba Abastecedora de Andaimes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Marques de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00612-1987-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES ZAMPAR [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLYDES ZAMPAR, Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador 385/388, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Palermo Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Palermo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Marins Bandeira de Abreu [Adv. Antonio Carlos Leal Brandao (OAB: RJ 126508 - D)]\r\n\r\nRéu: L Express Logistica e Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Marins Bandeira de Abreu\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santaroni da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 825058"
                            ],
                            "825032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01250-2007-025-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nExecutado: Carlos Renato da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Renato da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825032"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista dos Santos [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Guimaraes Lins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pablo Uranga\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Jose das Virgens Dorzane [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleber Jose das Virgens Dorzane\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Mendonca Mainenti\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando:\r\n\r\n1- O acórdão de fl. 494/496 (retirando a multa do 475-J do CPC).\r\n\r\n2- A decisão de fl. 451/458.\r\n\r\n3- Deduzir os valores incontroversos já pagos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Guimarães [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardapio Delicia 952 Restaurante Ltda. ME [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Almeida Guimarães\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Jesus Ferreira [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Jesus Ferreira\r\n\r\nVir com cópia da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-026-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Fábio dos Santos Barbosa [Adv. Raquel Camona Pereira Costa (OAB: RJ 138646 - D)]\r\n\r\nRqdo: Confederação Brasileira de Futebol - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Confederação Brasileira de Futebol - CBF, Rqte Fábio dos Santos Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas no valor de R$ 2.000,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Fernandes de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cymbal Engenharia Ltda., Réu: Carmo Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: Hermínio e Santos Construções Civil Ltda., Réu: Cyrella RJZ Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar o termo de rescisão do contrato de trabalho, a comunicação de dispensa e a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Balado Facão \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira dos Santos [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Bandeirantes [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Bandeirantes, Aut Marcos Oliveira dos Santos \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: Jeferson do Nascimento Gonçalves [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda., Réu: MPE Montagens Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson do Nascimento Gonçalves , Aut Michel Oliveira da Silva \r\n\r\nOs endereços informados são os mesmos de fls. 42. Vir com os atuais endereços em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE JESUS ARAUJO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF PRINCEZINHA BAIRRO S GERALDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nTer ciência de fls. 103/105. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Carvalho Ribeiro [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Carvalho Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 91: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO CPF a ser juntado deve ser da autora. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Abrantes Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Abrantes Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00908-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DINIZ NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Manuel Henriques dos Santos [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut JOAO ALVES DINIZ NETO, Réu Jorge Manuel Henriques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes de Lima [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kontel Instalações e Serviços Ltda., Aut Marcelo Lopes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. A ré deverá, ainda, juntar a procuração do advogado que vem se manifestando nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SOARES DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GEILSON LUIZ DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANDRE LUIZ BASTOS JORGE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CLOVIS MARTINIANO BRUM [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO ROBERTO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ADALBERTO JOSE SOARES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO JOSE SOARES, Aut ANDRE LUIZ BASTOS JORGE, Aut ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA, Aut CLOVIS MARTINIANO BRUM, Aut GEILSON LUIZ DE FRANCA, Aut GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, Aut JOSE PAULO SOARES DE FRANCA, Aut PAULO ROBERTO AMARAL, Aut SERGIO LUIZ DA SILVA, Réu Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes Nascimwento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fontes Nascimwento, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Lunz da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut José Antonio Lunz da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Maria São Paulo Cruz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Carino Confecções Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: LK Paz 2000 Modas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Marloui Modas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Maria São Paulo Cruz , Réu LK Paz 2000 Modas Ltda., Réu Marloui Modas Ltda., Réu Oliveira e Carino Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Edson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os do autor, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade, Réu Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DA SILVA, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mendonca Rocha, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcio Antonio Collecta Di Piero (OAB: RJ 93108 - D)], Réu: ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Marcio Antonio Collecta Di Piero (OAB: RJ 93108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, Réu ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA, Aut CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do credor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Dias dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. (em recuperação) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Dias dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 269: \"A autora não prestou atenção na proposta de fls. 264/265, não se manifestando sobre ela.\" \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Souza Maciel [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A., Réu: Variglog\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa de Souza Maciel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 59 verso: \"Venham as partes dar andamento ao feito em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos , Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 825674"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00344-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Coimbra Barcellos [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cabeceira de Medeiros [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cabeceira de Medeiros \r\n\r\nPrestar Esclarecimento quanto ao pedido de antecipação de tutela, considerando-se que na inicial não há pedido de baixa na CTPS. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS ERJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS ERJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 285/291 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vasconcellos [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vasconcellos\r\n\r\nRefazer os cálculos apresentados, observando-se o decidido às fls. 211, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia , comn extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ambrogi da Silva Cunha [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Margarida Ambrogi da Silva Cunha\r\n\r\nManisfestarem-se sobre o extrato juntado às fls. 87/93. Prazo comum de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Souza [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando de Souza, Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 223. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Mota da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Ferreira do Rego [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)], Réu: Tempori Engenharia Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Ferreira do Rego, Réu Tempori Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Martins [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da União Federal. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Davi [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Davi\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 118/124. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-1992-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SIMONSEN [Adv. Ivan Freitas de Amorim (OAB: RJ 24329 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Barreto, Réu: CAFE SOLUVEL BRASILIA S.A. E OUTRAS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SIMONSEN\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição da Rda. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo do Nascimento Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo do Nascimento Araujo\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA OLIVEIRA TORRES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nIndicar o CNPJ da ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juvenal Ferreira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 320,00 , em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO DA CONCEICAO ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela ré às fls. 337/348, em 10(dez) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruam Silva de Abreu [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA COQ ORQUIM LTDA, Réu: JC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruam Silva de Abreu\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE NERY [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 24/09/09, às 10:45hs. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES PINHEIRO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManofestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autorta às fls. 412/414, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Herminio da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Harmonia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Herminio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CHAGAS DA COSTA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut OSMAR CHAGAS DA COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 436. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pierre Bessa [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servíços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pierre Bessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em suas respectivas épocoas próprias, com a dedução do INSS se cabível , informando o total de cada verba, em planilha única, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execuçaõ e arquivamento definitivo dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO FONSECA MARTINS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO FONSECA MARTINS\r\n\r\nVista dos autos constitutivos da rda., juntados aos autos para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2000-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS SUPERCOR SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TINTAS SUPERCOR SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messia Iva da Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Alice [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Alice\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendonca Figueiredo [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Venlog Servico e Logistica Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendonca Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 124/129, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Oliveira Simoes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Oliveira Simoes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Frutuoso Batista [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Máster Rio de Campo Grande Ltda., Réu: Rede Multi Market \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Frutuoso Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CABECIETI DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CABECIETI DA SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção de fls. 180, no prazo de 10 (dez), sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execuç~]ao e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DE ALMEIDA GORDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: KNOWLEDGE AND INFORM TEC E TREINAMENTO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DE ALMEIDA GORDO\r\n\r\nVista da petição do rte. oferencendo exceção de pré-executividade, dando-se vista aop Autor para manifestações em 5(cinco )dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Madeira Neto [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Via 09 Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Marbran Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Madeira Neto, Réu Clínica Via 09 Ltda., Réu Marbran Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 86: \" requerendo a devolução do prazo, a qual defiro por mais dez dias devendo vir com cópias a serem remetidas às rés.\" \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderley Lima de Franca (Espolio de) [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Aut: Ana Beatriz Maia de Franca\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderley Lima de Franca (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seprorj Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do RJ [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HP Hewlett Packard Brasil Ltda., Aut Seprorj Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fl. 172: \"...resolve julgar IMPROCEDENTES os embargos do Sindicato autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Albino da Silva Filho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almirante Lopes Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Almirante Lopes Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE ABREU NAMORA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DE ABREU NAMORA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00501-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CARIAS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VERA LUCIA CARIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 359: \"Julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: ARNALDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, de acordo com os termos da r. Sentença de fls. 140 a 144, com as alterações determinadas no v. Acórdão de fls. 178a 179v, observando o disposto no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 184a 185. \r\n\r\nId: 822883"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao -RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao -RIOURBE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório por cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guimaraes Rosset [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guimaraes Rosset\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00 observando a petição do perito em que o mesmo aceita o parcelamento da quantia em até oito vezes .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Ferreira Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda Ferreira Santos\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevanes Nossa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Partipacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Maria da Motta Caetano [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto (OAB: RJ 24582 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávia Vanzillotta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria da Motta Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Claudia Ltda. [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MUNIZ DO ESPIRITO SANTO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVASE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: ANTONIO MARQUES SIMOES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAVASE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes dos Santos [Adv. Maria Elma Rodrigues Furtado (OAB: RJ 134725 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da CEF às fls. 69/72 .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Silva Bueno [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Malho de Ouro Academia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Silva Bueno\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACY DELFINO DE ANDRADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: RW EMPREITEIRA LTDA, Réu: BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, Réu: Rogerio Carlos Lucchi Junior (socio), Réu: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LUCCHI (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITACY DELFINO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE LOPES MARCELINO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA FESTAS ASSESS PROMOC EVENT ESPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE LOPES MARCELINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.197 verso, que defere vistas dos autos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Reis Fonseca [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logsitica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logsitica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA DE SOUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.132/133, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiçoes, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vivian Ltda. [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Vivian Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maykel Darrie Maciel [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Jota e Jota Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maykel Darrie Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre o relatado às fls. 49/51 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Monteiro Leiras [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: Food Emporium Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Food Emporium Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lea Cytrymbaun [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Condominio Parque Residencial Lea Cytrymbaun\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio de Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY JOSE GUIMARAES DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV.FUNC.SIST.BANERJ-EM LIQ.EXTRAJUDIC. [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV.FUNC.SIST.BANERJ-EM LIQ.EXTRAJUDIC.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 554/566 prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida as fls. 246. .\r\n\r\nId: 825798"
                            ],
                            "825361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01377-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Félix de Carvalho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Félix de Carvalho, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luna Fonseca [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luna Fonseca, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Machado Rei Lima [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Maria de Fátima Machado Rei Lima, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00 pelas reclamadas, sobre o valor de R$ 25.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Gomes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica 136, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Silva Jacques [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda., Réu: Laboratório Dermage, Réu: Cargo Center Dutra III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana da Silva Jacques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39/40 e que deverá fornecer o atual/correto endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02496-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DE BRUM MACHADO [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: M H C H IND COM E EXP DE PRODS BIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DE BRUM MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Jael Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE BORGES DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: LFR AUTO CENTER LTDA [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-1997-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO REIS DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: RESNIK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, Aut OSVALDO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 02077-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VICTOR DO CARMO EMMANUEL [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO NEVES ROQUE DA SILVA (SOCIO), Réu: ELAINE CRISTINA DE FREITAS (SOCIA), Réu: CHRISTIANE MACHADO DA SILVA (SOCIA), Réu: VALAQUIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VICTOR DO CARMO EMMANUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RANGEL OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEAS SUL ACADEMIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados às fls. 213, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 01617-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP TEC IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS)\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Valente de Oliveira [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01897-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA PAIVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execução dos valores por ela indicados. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições, consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nProcesso: 01844-1997-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DORIGO PARESCHI [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SIMOES DE OLIVEIRA (SOCIO) [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: A R K C GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: ANA MARIA KERNICK CARVALHAES (SOCIA) [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DORIGO PARESCHI\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o correto número de seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUCLIDES DA CUNHA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO CENTER LTDA [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)], Réu: ORTO CLEAN FISIO LTDA. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUCLIDES DA CUNHA, Réu ORTO CENTER LTDA, Réu ORTO CLEAN FISIO LTDA.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista e a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias sucessivos, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Daiha [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)], Réu: Sita INC do Brasil Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equant do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EULINA MARIA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte (Socia), Réu: BON MARCHE, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte (Socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais com relação ao imóvel indicado na declaração de bens às fls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FIRMINO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS, EXP E CONG RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FIRMINO, Réu RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS, EXP E CONG RJ\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar, no prazo, preclusivo e sucessivo sendo a reclamante de 05 dias, inclusive, para impugnações e a ré de 10 dias, para que venha com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento de custas de R$ 11,06 e dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 00332-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTE LTDA [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)], Réu: GRACINDA DE ANDRADE SOUZA (SOCIA) [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o correto número do seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camile Boyd Sulaiman [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA, Réu Banco Santander SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIE CHRISTINE CONTOPOULOS [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAC. EXTRAJUDIC., Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut MARIE CHRISTINE CONTOPOULOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 4010/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele do Nascimento Lamas [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele do Nascimento Lamas\r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art. 852-A, da CLT, em dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00054-1989-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI PEREIRA NASCENTES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARTINS COELHO, Aut IVANI PEREIRA NASCENTES\r\n\r\nO Patrono deverá regularizar o polo ativo quanto aos sucessores legais, à vista dos óbitos noticiados .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOMES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO MONTEIRO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-030-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Ricardo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MONTEIRO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 158. O reclamante terá 5 dias para manifestações e inclusive para impugnações. Após o permeio de 05 dias, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias para vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS)Processo: 01241-1995-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL VICENTE [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila dos Santos Fontes (socia), Réu: Helio Leandro Monteiro Silva (socio), Réu: Leila dos Santos Fontes (socia), Réu: Helio Leandro Monteiro Silva (socio), Réu: PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR, Réu: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO, Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSES. E CONS.PES.LT, Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA, Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL VICENTE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, ante o resultado infrutífero na tentativa de bloquio de contas e/ou ativos financeiros dos sócios da ré EMBRAT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Joao Batista Orozimbo (socio), Réu: Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio), Réu: Oswaldo Luiz de Oliveira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aristeu de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILSON MOREIRA DA FONSECA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor da diferença ainda devida no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01898-1989-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA OLINDA DE MAGALHAES [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CMV [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CMV, Aut HILDA OLINDA DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial fls. 286/298 no prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02604-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila da Costa Ribeiro, Réu: Alfredo de Souza Bastos, Réu: ALFREDO DE BASTOS (SOCIO), Réu: ANTONIO DE BASTOS GONCALVES (SOCIO), Réu: JORGE ANTONIO BERNARDES BASTOS (SOCIO), Réu: ANTONIO CARLOS BERNARDES BASTOS (SOCIO), Réu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 354/358 .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda., Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu Milenio Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 83/90, prazo de 10 dias comuns, em cartório .\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Firmino dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Hahnemann Farmacia Homeopatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Firmino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se quanto à Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 97/107, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 825361"
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                            "825368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01377-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Félix de Carvalho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Félix de Carvalho, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luna Fonseca [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luna Fonseca, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Machado Rei Lima [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Maria de Fátima Machado Rei Lima, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00 pelas reclamadas, sobre o valor de R$ 25.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Gomes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica 136, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Silva Jacques [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda., Réu: Laboratório Dermage, Réu: Cargo Center Dutra III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana da Silva Jacques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39/40 e que deverá fornecer o atual/correto endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02496-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DE BRUM MACHADO [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: M H C H IND COM E EXP DE PRODS BIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DE BRUM MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Jael Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE BORGES DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: LFR AUTO CENTER LTDA [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-1997-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO REIS DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: RESNIK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, Aut OSVALDO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 02077-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VICTOR DO CARMO EMMANUEL [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO NEVES ROQUE DA SILVA (SOCIO), Réu: ELAINE CRISTINA DE FREITAS (SOCIA), Réu: CHRISTIANE MACHADO DA SILVA (SOCIA), Réu: VALAQUIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VICTOR DO CARMO EMMANUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RANGEL OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEAS SUL ACADEMIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados às fls. 213, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 01617-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP TEC IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS)\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Valente de Oliveira [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01897-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA PAIVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execução dos valores por ela indicados. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições, consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nProcesso: 01844-1997-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DORIGO PARESCHI [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SIMOES DE OLIVEIRA (SOCIO) [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: A R K C GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: ANA MARIA KERNICK CARVALHAES (SOCIA) [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DORIGO PARESCHI\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o correto número de seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUCLIDES DA CUNHA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO CENTER LTDA [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)], Réu: ORTO CLEAN FISIO LTDA. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUCLIDES DA CUNHA, Réu ORTO CENTER LTDA, Réu ORTO CLEAN FISIO LTDA.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista e a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias sucessivos, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Daiha [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)], Réu: Sita INC do Brasil Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equant do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EULINA MARIA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte (Socia), Réu: BON MARCHE, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte (Socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais com relação ao imóvel indicado na declaração de bens às fls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FIRMINO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS, EXP E CONG RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FIRMINO, Réu RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS, EXP E CONG RJ\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar, no prazo, preclusivo e sucessivo sendo a reclamante de 05 dias, inclusive, para impugnações e a ré de 10 dias, para que venha com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento de custas de R$ 11,06 e dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 00332-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTE LTDA [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)], Réu: GRACINDA DE ANDRADE SOUZA (SOCIA) [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o correto número do seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camile Boyd Sulaiman [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA, Réu Banco Santander SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIE CHRISTINE CONTOPOULOS [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAC. EXTRAJUDIC., Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut MARIE CHRISTINE CONTOPOULOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 4010/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele do Nascimento Lamas [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele do Nascimento Lamas\r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art. 852-A, da CLT, em dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00054-1989-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI PEREIRA NASCENTES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARTINS COELHO, Aut IVANI PEREIRA NASCENTES\r\n\r\nO Patrono deverá regularizar o polo ativo quanto aos sucessores legais, à vista dos óbitos noticiados .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOMES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO MONTEIRO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-030-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Ricardo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MONTEIRO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 158. O reclamante terá 5 dias para manifestações e inclusive para impugnações. Após o permeio de 05 dias, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias para vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS)Processo: 01241-1995-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL VICENTE [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila dos Santos Fontes (socia), Réu: Helio Leandro Monteiro Silva (socio), Réu: Leila dos Santos Fontes (socia), Réu: Helio Leandro Monteiro Silva (socio), Réu: PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR, Réu: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO, Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSES. E CONS.PES.LT, Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA, Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL VICENTE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, ante o resultado infrutífero na tentativa de bloquio de contas e/ou ativos financeiros dos sócios da ré EMBRAT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Joao Batista Orozimbo (socio), Réu: Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio), Réu: Oswaldo Luiz de Oliveira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aristeu de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILSON MOREIRA DA FONSECA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor da diferença ainda devida no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01898-1989-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA OLINDA DE MAGALHAES [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CMV [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CMV, Aut HILDA OLINDA DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial fls. 286/298 no prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02604-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila da Costa Ribeiro, Réu: Alfredo de Souza Bastos, Réu: ALFREDO DE BASTOS (SOCIO), Réu: ANTONIO DE BASTOS GONCALVES (SOCIO), Réu: JORGE ANTONIO BERNARDES BASTOS (SOCIO), Réu: ANTONIO CARLOS BERNARDES BASTOS (SOCIO), Réu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 354/358 .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda., Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu Milenio Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 83/90, prazo de 10 dias comuns, em cartório .\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Firmino dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Hahnemann Farmacia Homeopatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Firmino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se quanto à Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 97/107, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 825368"
                            ],
                            "825355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Avellar Zangrando [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Avellar Zangrando\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 75/77 .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: William de Souza de Jesus [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 47/49 .\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINIANO DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINIANO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 122 que fixa o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 18.157,07 equivalente a 1.501.122,72 IDTRs, sendo R$ 14.492,50 de crédito líquido autoral, R$ 1.113,74 de I.R. e R$ 2.550,83 de INSS. A 1ª ré terá o prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AREODANTES DE MIRANDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AREODANTES DE MIRANDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 311 à Fazenda Nacional referente ao imposto de renda. Prazo para manifestações 05 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 03 dias úteis, sendo o autor, para impugnações, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Borges Valente [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Borges Valente\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda de fls. 91/98 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Francisco de Almeida Rodrigues [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Josy Forma e Estetica Ltda. EPP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Francisco de Almeida Rodrigues, Réu Josy Forma e Estetica Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvaras de fls. 70 e 71. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Mendes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Augusto Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALVES PINTO, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação a sentença de liquidação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1997-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE MEDEIROS [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO RJ, Aut SANDRA REGINA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 205/209 .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOREIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERNANDO SIMOES [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)], Réu: ELIETE VILLAPANCA MACHADO SIMOES [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vistas dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Galaxe dos Santos [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Neves dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Peralta Paim [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de serem cobrados os valores com base na aliquota máxima (28,8%). Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUSS MACEDO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: \"VARIG\" S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUSS MACEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOES MARTINS DOS SANTOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Jose Geraldo Lemos (socio), Réu: Zaqueu Ramos de Lemos (socio), Réu: Vera Lucia Pensabem Lemos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02602-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO TELLES DE MENEZES DO PRADO (SOCIO), Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria calculada as fls. 170 (calculos da ré homologados pelo juízo) em GPS no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lopes da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02218-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA BRAVO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os bens penhorados as fls. 156 foram liberados .\r\n\r\nProcesso: 01561-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE JOSE CHAVANTES - Espolio de [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVETE JOSE CHAVANTES - Espolio de\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA RIBEIRO MELLO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA RIBEIRO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 325, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN EDUARDO MORAES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elimarth Mattos Vycas (socia), Réu: Vladas Virgens Vycas (socio), Réu: CONSVILAGER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN EDUARDO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 67, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls. 398/408 .\r\n\r\nProcesso: 02110-1990-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANADO LEITE BRAGA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO -FESPRJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO -FESPRJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Braga [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Braga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor 08/11 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PEREIRA FIUZA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PEREIRA FIUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fs. 88, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria d Ajuda Camilo Chaves [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria d Ajuda Camilo Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 60, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-1988-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARROIO [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARROIO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 431/442 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAEL MANHONE DE ASSIS [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CARLA FRIDMAN [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAEL MANHONE DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar nos autos o correto número de seu PIS/PASEP/NIT .\r\n\r\nId: 825355"
                            ],
                            "825362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Avellar Zangrando [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Avellar Zangrando\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 75/77 .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: William de Souza de Jesus [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 47/49 .\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINIANO DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINIANO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 122 que fixa o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 18.157,07 equivalente a 1.501.122,72 IDTRs, sendo R$ 14.492,50 de crédito líquido autoral, R$ 1.113,74 de I.R. e R$ 2.550,83 de INSS. A 1ª ré terá o prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AREODANTES DE MIRANDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AREODANTES DE MIRANDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 311 à Fazenda Nacional referente ao imposto de renda. Prazo para manifestações 05 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 03 dias úteis, sendo o autor, para impugnações, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Borges Valente [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Borges Valente\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda de fls. 91/98 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Francisco de Almeida Rodrigues [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Josy Forma e Estetica Ltda. EPP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Francisco de Almeida Rodrigues, Réu Josy Forma e Estetica Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvaras de fls. 70 e 71. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Mendes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Augusto Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALVES PINTO, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação a sentença de liquidação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1997-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE MEDEIROS [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO RJ, Aut SANDRA REGINA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 205/209 .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOREIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERNANDO SIMOES [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)], Réu: ELIETE VILLAPANCA MACHADO SIMOES [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vistas dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Galaxe dos Santos [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Neves dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Peralta Paim [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de serem cobrados os valores com base na aliquota máxima (28,8%). Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUSS MACEDO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: \"VARIG\" S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUSS MACEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOES MARTINS DOS SANTOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Jose Geraldo Lemos (socio), Réu: Zaqueu Ramos de Lemos (socio), Réu: Vera Lucia Pensabem Lemos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02602-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO TELLES DE MENEZES DO PRADO (SOCIO), Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria calculada as fls. 170 (calculos da ré homologados pelo juízo) em GPS no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lopes da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02218-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA BRAVO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os bens penhorados as fls. 156 foram liberados .\r\n\r\nProcesso: 01561-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE JOSE CHAVANTES - Espolio de [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVETE JOSE CHAVANTES - Espolio de\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA RIBEIRO MELLO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA RIBEIRO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 325, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN EDUARDO MORAES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elimarth Mattos Vycas (socia), Réu: Vladas Virgens Vycas (socio), Réu: CONSVILAGER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN EDUARDO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 67, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls. 398/408 .\r\n\r\nProcesso: 02110-1990-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANADO LEITE BRAGA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO -FESPRJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO -FESPRJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Braga [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Braga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor 08/11 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PEREIRA FIUZA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PEREIRA FIUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fs. 88, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria d Ajuda Camilo Chaves [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria d Ajuda Camilo Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 60, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-1988-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARROIO [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARROIO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 431/442 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAEL MANHONE DE ASSIS [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CARLA FRIDMAN [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAEL MANHONE DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar nos autos o correto número de seu PIS/PASEP/NIT .\r\n\r\nId: 825362"
                            ],
                            "825356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/08/2009\r\n\r\n01494-2000-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMANUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208.537,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01276-2003-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (SOCIO),BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,ANALIA DA SILVA SANTOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANALIA DA SILVA SANTOS (socia),BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,ANALIA DA SILVA SANTOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANALIA DA SILVA SANTOS (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,ANALIA DA SILVA SANTOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825356"
                            ],
                            "825363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/08/2009\r\n\r\n01494-2000-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMANUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208.537,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01276-2003-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (SOCIO),BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,ANALIA DA SILVA SANTOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANALIA DA SILVA SANTOS (socia),BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,ANALIA DA SILVA SANTOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANALIA DA SILVA SANTOS (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA,ANALIA DA SILVA SANTOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825363"
                            ],
                            "825357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria dos Reis\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Martins da Silva \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. , GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825357"
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                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 122 que fixa o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 18.157,07 equivalente a 1.501.122,72 IDTRs, sendo R$ 14.492,50 de crédito líquido autoral, R$ 1.113,74 de I.R. e R$ 2.550,83 de INSS. A 1ª ré terá o prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Wriedt\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 13.000,00; Custas = 220,00 pela 1ª reclamada) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825359"
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                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 122 que fixa o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 18.157,07 equivalente a 1.501.122,72 IDTRs, sendo R$ 14.492,50 de crédito líquido autoral, R$ 1.113,74 de I.R. e R$ 2.550,83 de INSS. A 1ª ré terá o prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Wriedt\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 13.000,00; Custas = 220,00 pela 1ª reclamada) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825366"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00659-2005-030-01-00-5 - RTOrd - Carga: Isabel de Almeida Tavares (OAB: RJ 155227 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825365"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00659-2005-030-01-00-5 - RTOrd - Carga: Isabel de Almeida Tavares (OAB: RJ 155227 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825358"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria dos Reis\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Martins da Silva \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. , GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) só cio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825364"
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                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barreto\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825367"
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                            "825360": [
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                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barreto\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825360"
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                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TITO DOS REIS PESTANA, ALVARO MANUEL RESENDE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: Edson Rodrigues de Oliveira (sócio de EDITORA BIOSLEGIS EDICOES E PUBLICACOES FISCAIS LTDA.), Adalton dos Santos Mattos (sócio de EDITORA BIOSLEGIS EDICOES E PUBLICACOES FISCAIS LTDA.), EDITORA BIOSLEGIS EDICOES E PUBLICACOES FISCAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Adalton dos Santos Mattos (sócio de EDITORA BIOSLEGIS EDICOES E PUBLICACOES FISCAIS LTDA.), Edson Rodrigues de Oliveira (sócio de EDITORA BIOSLEGIS EDICOES E PUBLICACOES FISCAIS LTDA.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Newton Malta Pedroso (sócio de RN Engenharia), Renato Esteves Pedroso Junior (sócio de RN Engenharia Ltda), RN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Newton Malta Pedroso (sócio de RN Engenharia), Renato Esteves Pedroso Junior (sócio de RN Engenharia Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-032-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTON MARIANO DA COSTA\r\n\r\nRéu: TEJAL ENGENHARIA LTDA, TEJAL ENG LTDA NP FATIMA CRISTINA L.G.LOURO, TEJAL ENGENHARIA LTDA NP LUIS ALBERTO LOURO, Fatima Cristina Lucas Gonçalves Louro (sócia de Tejal Engenharia Ltda), Luis Alberto Louro (sócio de TEJAL ENGENHARIA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Fatima Cristina Lucas Gonçalves Louro (sócia de Tejal Engenharia Ltda), Luis Alberto Louro (sócio de TEJAL ENGENHARIA LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Lopes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Cláudia de Paula Costa Pinho (sócia de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), Melquíades dos Santos Filho (sócio de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), Joselito Félix da Silva (sócio de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), Agnaldo de Paula Sepúlveda (sócio de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepúlveda (sócio de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), Cláudia de Paula Costa Pinho (sócia de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), Joselito Félix da Silva (sócio de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), Melquíades dos Santos Filho (sócio de Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1989-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BEEHIVE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Sandra Maria de Mello Biar (sócia de BEEHIVE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA), Ricardo Rodrigues de Abreu (sócio de BEEHIVE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Rodrigues de Abreu (sócio de BEEHIVE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA), Sandra Maria de Mello Biar (sócia de BEEHIVE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-032-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARY ANNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA, Marcus Kimminau Soares (sócia de K2 BAR E RESTAURANTE LTDA), Luciana Adib Soares (sócia de K2 BAR E RESTAURANTE LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Adib Soares (sócia de K2 BAR E RESTAURANTE LTDA), Marcus Kimminau Soares (sócia de K2 BAR E RESTAURANTE LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Orlandina da Luz\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-032-01-00-5 – ExCCP\r\n\r\nExte: Simone Mesquita de Carvalho\r\n\r\nExdo: Izaias da Rocha Gomes (sócio de Veneza 2001-Serviços Técnicos LTDA), Almir Alves da Silva (sócio de Veneza 2001-Serviços Técnicos LTDA), Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Alves da Silva (sócio de Veneza 2001-Serviços Técnicos LTDA), Izaias da Rocha Gomes (sócio de Veneza 2001-Serviços Técnicos LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1999-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MEMORIA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AKYO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA AKYO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o pagamento do crédito autoral de 588.789,63 IDTRs, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1993-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nRéu: DIVISART IND E COM DE DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Valdeci Martins, Francisco Darcy Ribeiro Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2000-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: KATIA MARQUES DE ANDRADE, MARIANA FREITAS MARTINS COSTA, MAX VENDA E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m KATIA MARQUES DE ANDRADE, MARIANA FREITAS MARTINS COSTA, MAX VENDA E DISTRIBUIDORA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2001-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE KELLY PEDROSA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825476"
                            ],
                            "825485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00148-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Lopes Correa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Farias da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Maria Farias [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Bainy Marinho de Araujo [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Bainy Marinho de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1992-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Cruz Ortiz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Sant Ana da Silva [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE JESUS MADEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO DARE, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 230 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lordino Simao da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tour de Chambord [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tour de Chambord\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MATTOS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ROBERTO SILVEIRA LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO ROBERTO SILVEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 372 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos da Silva [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernini Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernini Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de), Aut Jose Domingos da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA MARIA PINTO MANES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Diná da Rocha de Oliveira [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. , Aut Maria Diná da Rocha de Oliveira\r\n\r\nmanifestar-se sobre as provas que pretende produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDISON FERREIRA LOPES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLENE DE CARVALHO SILVA, Réu: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA, Réu: CONSTRUTORA ARTSIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDISON FERREIRA LOPES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de fl. 122: não logrado êxito em bloquear contas ou aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO GORNI, Réu: PAULO ROBERTO GORNI [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)], Réu: ELIANE VENYR SCHMIDT GORNI, Réu: FUNART FUNDACAO NACIONAL DE ARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia defl. 179: não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Jose Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\ndeferida vista, por 10 dias, para apontar diferenças. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 179, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Morini [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empr Vig. Segurança N/p Socio José Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Tradicom Emp Vig e Segurança N/p socio Darcy de Medeiros, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Morini\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear qualquer conta ou aplicação financeira, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro do Nascimento\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício de fls. 19 e segs., em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria Meng Ltda. ME [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00429-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE LEAL MENDES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE LEAL MENDES\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Cesar Onil da Cunha (sócia de Rio Pub Alimentos e Entretenimentos S.A), Réu: Júlio César Cherem Duarte (sócio de Rio Pub Alimentos e Entretenimentos S.A), Réu: RIO PUB ALIMENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA, Réu: MARGARIDA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTer ciencia de fl. 60: não logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Matos do Nascimento [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Matos do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Cardoso [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborizar Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Cardoso \r\n\r\nmanifestar-se sobre as certidões da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Rosa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Araujo Gurgel da Frota, Réu: Almira de Araujo Frota, Réu: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rosa\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas ou aplicações financeiras, bem como dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de supsensão da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-032-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXSANDRA CLEMENTINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nExdo: J PERPETUO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXSANDRA CLEMENTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo do Amaral Cavalcante Filho [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu: Provar Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo do Amaral Cavalcante Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Valdirene de Carvalho Sousa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Valdirene de Carvalho Sousa\r\n\r\nTer ciencia de fl. 62: não logardo êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES (Sócia de Predserv Manut. e Serv. Ltda), Réu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS LANDULPHO (Sócia de Predserv Manut. e Serv. Ltda), Réu: REGINA MARQUES TRINDADE, Réu: YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA, Réu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de fl. 93: não logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Tavares Macedo [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Libra de Navegação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Tavares Macedo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Cristina da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Cristina da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Feliciano Gomes [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtax Cooperativa Mista de Profissional Autonomo - RTAX [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Feliciano Gomes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 39: manifestar-se quanto ao pagamento ou ausência do pagamento com relação à 10ª parcela do acordo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Rodrigues Pereira [Adv. Claudio Ulisses Santos de Moraes (OAB: RJ 111269 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 144 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastão Loureiro (Sócio de SERAUCO Serviços de Vigilância e Segurança LTDA), Réu: Maria Cristina Baptista de Oliveira (Sócia de SERAUCO Serviços de Vigilância e Segurança LTDA), Réu: SERAUCO SERV DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00025-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA FERREIRA DUARTE [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BEATRIZ EMILIA F. CAMPOS, Réu: JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO, Réu: null, Réu: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 263/267 e 276/277, bem como sobre a devolução dos autos da CPE 710-2009-9, apensa ao 2º volume. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Lessa da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Gê Indústria e Comércio de Gesso Ltda. , Réu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Lessa da Silva \r\n\r\nmanifestar-se acerca da certidão da Jucerja, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Elias Bezerra [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio do A Associação Rio do A [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Elias Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lemos Fernandes [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Lemos Fernandes\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 137. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA RAMOS CORREA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA RAMOS CORREA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Libania Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECÇÕES LTDA N/P SÓCIO JEFERSON RODRIGUES BATISTA, Réu: DANNY E LU CONFECÇÕES LTDA. A/C MICHEL GOICHI TAMAKI, Réu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libania Rodrigues\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls. 139 e segs., em 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls. 134, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Támires Dias Valença [Adv. Thiago Pacheco da Silva (OAB: RJ 145425 - D)]\r\n\r\nRéu: Marale Confecções e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Támires Dias Valença\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Tostes [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipeson Indústria de Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Tostes \r\n\r\napresentar o nº de seu PIS, bem como manifestar-se sobre a petição de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandelino Chagas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandelino Chagas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 825485"
                            ],
                            "825492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01331-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUDUVICE [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vitor da Nobrega Filho [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vitor da Nobrega Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Silva Pinheiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES MOURA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILSON DE SOUZA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 277/278, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Fraga Pestana [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernandes da Silva, Réu Vulcan Material Plastico Ltda.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, sobre oficio de fls. 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Graciela da Silva Pinto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2001-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE PEREIRA SANTIAGO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRE PEREIRA SANTIAGO, Cgte AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fl. 127, bem como do despacho de fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01484-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AZEVEDO BASTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut EDSON AZEVEDO BASTOS, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fl. 555: sobre diferença de cálculos e alvará. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Andrade Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair de Oliveira Bustamente [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)], Réu: Padaria Paes e Sabores Ltda. [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nair de Oliveira Bustamente, Réu Padaria Paes e Sabores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Cristina Clarindo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Grande Rio Ltda., Aut Ilza Cristina Clarindo \r\n\r\nespecificar as provas que pretendem produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-032-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Restaurante Torre do Mercado Ltda. [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDSON PEDRO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nTI: Restaurante Mercado da Penha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON PEDRO DIAS, Restaurante Mercado da Penha Ltda., Egte Restaurante Torre do Mercado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto, sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1989-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MARTINS AFONSO DE PAIVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut OSCAR MARTINS AFONSO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, bem como que foi julgada improcedente a impunação do exequente à sentença de liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Réu: ANTONIO AZEVEDO, Réu: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lopes de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lopes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOREIRA BOM [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA, Réu: SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOREIRA BOM\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BORGES CURI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BORGES CURI\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 151 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MORAES COSTA [Adv. Vinicius Nogueira Costa (OAB: RJ 117662 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MORAES COSTA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINA ANTONIETA MORETTO LARA (Sócia de Rosina Lara Confecções Ltda), Réu: JOSE CAMPOS DE LARA (Sócio de Rosina Lara Confecções Ltda) , Réu: ROSINA LARA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: GEORGE EL KHOURI, Réu: DALVA NACIF EL KHOURI, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO DE FARIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO WAYMAN RAINHO, Réu: JOSE CARLOS BENJAMIN PEREIRA, Réu: LUIZ FREITAS DE REZENDE, Réu: P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SAMPAIO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 136/137. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Regina Assayag Hanan [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Regina Assayag Hanan\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 139, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01136-2001-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID DE AMAR GONUS DA SILVA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID DE AMAR GONUS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito no bloqueio de contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BATISTA PINUDO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BATISTA PINUDO\r\n\r\ndeferida dilação do prazo por mais 10 dias para manifestar-se sobre cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADEMIR DE OLIVEIRA SOUSA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Rodrigues da Silva, Réu: Alexsandro Rodrigues da Costa, Réu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ADEMIR DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Patitucci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Patitucci\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 299. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ SANTOS BARRETO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO, Réu: LUIZ CARLOS DA CRUZ CARVALHO FILHO, Réu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ SANTOS BARRETO\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA PINHEIRO [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Antunes Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Antunes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2000-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO GOMES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO GOMES\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Reis [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Rio Centro S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 825492"
                            ],
                            "825495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Martins Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Noel Rosa Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Noel Rosa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Peixoto Soares [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sá Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A. , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Salvador de Oliveira [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Reserva dos Passaros [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Reserva dos Passaros, Aut Julio Cesar Salvador de Oliveira\r\n\r\napresentar petição conjunta de acordo, se assim quiserem, discriminando verbas, e com assinatura do autor e dos patronos. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COELHO FERREIRA FRANCA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN GERALDO DA FONSECA PORTELA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVAN GERALDO DA FONSECA PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Caetano de Carvalho [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Ferreira de Vasconcelos ME [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Ferreira de Vasconcelos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1995-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE LIMA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE LIMA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1993-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES TEIXEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JORGE LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 1161 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eduardo de Cerqueira Filho [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 48 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEA PEREIRA ROSARIO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02484-1989-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SILVA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: RUI GRAMKOW [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: ANDRE HENRIQUE DOS S. DA FONSECA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: GILBERTO GONCALVES MARTINS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: ARISTOCLE AGUIAR FILHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: HAROLDO PORTO RAMOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SERGIO MENEZES DE SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: JOELMAR MOREIRA PORTES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: RONALDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: JOAO ALBERTO FERREIRA PESSOA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SANDRO LANZIERI DOS ANJOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: LUIZ AZEVEDO JUNIOR [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP. PESADOS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP. PESADOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como tomar ciência de fl. 637: se entender devido o adicional de insalubridade, na nova função, deverá ingressa com nova ação. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., Aut SILVANA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes, bem como tomar ciencia da penalidade de litigância de má-fé. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR FERNANDES BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR FERNANDES BARRETO\r\n\r\ndeferida vista fora da Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Vieira Peixoto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Rita Solange Lino Dantas Persson N/p sócia de BioClean produtos de Limpeza a Assepcias Ltda., Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Vieira Peixoto\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, inclusive, tomar ciência de que foi expedido ofício para levantamento do Seguro-Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSPORTES AEREOS, Réu: NORIVAL ZIVIERI, Réu: HENY BACCHINI, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nvenha com a sentença de decretação de falência da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BRANDAO LOURO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO, Réu: JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO, Réu: RENATO SCHWARTZ AZEVEDO, Réu: ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO, Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BRANDAO LOURO\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1993-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE CASTRO PALMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS CIRCULAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Réu: OLINDA DO COUTO BERNARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE CASTRO PALMA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MARCELINO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: JORGE BARTOLOMEU [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: HENRIQUE CANDIDO MARINS [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: MIGUEL ASSIS DE SOUZA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: IVAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: FERNANDO GONCALVES MOREIRA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: GETULIO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Antonio Trigo Cisne do Espirito Santo (OAB: RJ 25244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Paffile Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Leandro\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA DOLORES CID DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA DOLORES CID DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MICHELE MATHIAS COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MICHELE MATHIAS COSTA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 252. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE PINHEIRO VILA SCHITTNE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE PINHEIRO VILA SCHITTNE\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, bem como dar meios e modos eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 825495"
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                                "Processo: 00029-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO COSTA BELFORT [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA N/P Edson Luiz Peres de Moraes, Réu: Milenium Servico N/P Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO COSTA BELFORT\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando, inclusive o que estabelece oart 879, §§ 1º e 1º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alayr Maria Barbosa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Aut: Edna Barreto dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: LCM Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alayr Maria Barbosa, Aut Edna Barreto dos Santos\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira do Nascimento [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda/REC.JUDICIAL, Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Condominio Internacional Rio [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira do Nascimento\r\n\r\nVir com os cálculos conforme determinado às fls 166, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dias dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Maria da Penha Dias dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls301/302 e fixo o principal em R$ 682,78 , equivalente a 56494,59 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 195,32, equivalente a 161.161,17 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 60,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00231-1996-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA LUCIA DE SOUZA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA LUCIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisson de Oliveira Azevedo [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisson de Oliveira Azevedo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 753/759 e fixo o principal em R$ 514.501,97, equivalente a 42.570.923,96 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 148.585,56, equivalente a 12.294.266,97 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01725-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LIGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LIGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da resposta do ofício, bem como fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NOGUEIRA DE CASTRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria, sendo a reclamada intimada ao depósito do crédito remanescente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes Ribeiro Filho [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: LW 64 Diesel Mecânica Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LW 64 Diesel Mecânica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios interpostos pelo autor, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Fialho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Clemente de Sousa, Réu: Millenium Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Fialho\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos Barbosa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique dos Santos Barbosa, Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso - Rede Descontao, Réu Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON FERNANDES GOUVEA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON FERNANDES GOUVEA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERRA DA SILVA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SERRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos devendo ter vista pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1.440 S/A, Réu: RADIO RIO 1440 S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, edevendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, e seuk § 2º da Lei 6830/80.. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-035-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE DA CUNHA FILHO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE DA CUNHA FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAIZA SOARES DA SILVA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA, Réu: DIGITALMASTER RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA VENTURA HASSEGAWA PEREIRA [Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa (OAB: RJ 67366 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VENTURA HASSEGAWA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Afonso Soares [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Afonso Soares, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentarem manifestações cabíveis, quesitos e assitentes técnicos, conforme determinado na ata de fls 634, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2001-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA FLORES DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIS GUARABYRA WANDERLEY OLIVEIRA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA FLORES DA SILVA, Réu THAIS GUARABYRA WANDERLEY OLIVEIRA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Ferreira da Silva [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ferreira da Silva, Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ DE FREITAS PINTO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: AC SILVA IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE FREITAS PINTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOVAES [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM IND LTDA\r\n\r\nComprovar depósito do saldo remanescente que cabe ao reclamente, no valor de R$ 4.523,27, bem como a quantia referente à quota previdenciária do empregado, no valor de R$ 6.429,60, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIVONE DA SILVA ROSA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Barros Netto, Réu: Pedro de Barros, Réu: VIATEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVONE DA SILVA ROSA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Barbosa de Paula [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)], Aut: RENATO BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nRéu: Credi Link Informacoes de Credito ltda [Adv. Marta Maria Bruno de Souza (OAB: RJ 94367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Link Informacoes de Credito ltda, Aut Renato Barbosa de Paula\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISIA DE AQUINO GONCALVES [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISIA DE AQUINO GONCALVES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01236-2000-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: LECO DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01288-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA MOURA DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA MOURA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 260, no prazo dse 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João Marcolino [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Renovadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João Marcolino \r\n\r\nvir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Galdino [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo Galdino\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará Judicial nº 00916/2009, para saque do FGTS, bem como foi expedida a Certidão de Habilitação para o Seguro Desemprego, que deverá ser retirada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nDeverá o autor vir aos autos com a comprovação do valor recebido a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00773-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00783-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PABLO XAVIER RODRIGUES [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PABLO XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00788-1994-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARTINS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARTINS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA, Aut JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Barbosa Lima Gonzaga [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Azul Comercio de Presentes Ltda. - Corpo e Alma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Barbosa Lima Gonzaga\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00656-1996-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados à parte autora foram líquidos, comprovar em 10 dias, o depósito dos valores referentes às quotas previdenciárias e fiscais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS AFONSO GOMES RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS AFONSO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE LOPES OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE FARIAS PINHEIRO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE FARIAS PINHEIRO, Aut SIMONE LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Americo Santos Lira [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Americo Santos Lira, Réu RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVALDO SOARES DA SILVA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ottoni Barreto [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nConsiderando-se o que consta de fls 76 e 78, manifestar-se em 5 dias acerca do alegado pelo Autor às fls 69/70. \r\n\r\nProcesso: 01070-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA AVELINA DA CONCEICAO CARVALHO GONZALES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA AVELINA DA CONCEICAO CARVALHO GONZALES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Moura [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Moura\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SHINING CAR COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)], Réu: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVIES LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINEIDE FRANCISCA DE MELO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: DINNEBIER E CIA LTDA [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE FRANCISCA DE MELO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Maciel [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercopias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Maciel\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAN MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ronaldo Bicalho Pinto Coelho (OAB: MG 41641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu SERMAN MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 51/52 e fixo o principal em R$ 3.133,60, equivalente a 259.280,34 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 41,86, equivalente a 3.463,58 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 60,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00794-2000-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA AZUL PROMOT VENDAS PURIFICADORA AGUA LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO DOS SANTOS CASSIMIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA, Aut ERINALDO DOS SANTOS CASSIMIRO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 329/333 e fixo o principal em R$ 46.488,35, equivalente a 3.846.539,23 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 7.127,40, equivalente a 589.735,36 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Paulo Rodrigues [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA, Aut LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria do júizo, de fls 226. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Sá de Castro Lima [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Renata dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Renata dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES INACIO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCAMPO-COOP.COMERC.DA FEIRA TRAD.NORDEST.DO CAMPO S.CRISTOVAO [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)], Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES INACIO\r\n\r\nDiante da notificação devolvida, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Leite [Adv. Salvador Jose Athayde Ribeiro (OAB: RJ 60400 - D)], Aut: Ernesto Leite da Silva Neto [Adv. Salvador Jose Athayde Ribeiro (OAB: RJ 60400 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Leite, Aut Ernesto Leite da Silva Neto\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00017-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE VASCONCELOS REGO PACHECO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DUARTE NETO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DUARTE NETO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca da contra-proposta da ré. \r\n\r\nProcesso: 00447-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves de Carvalho (OAB: RJ 39674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Elaine Luiza de Oliveira (OAB: RJ 87973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA SIQUEIRA DE AGUIAR [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: N L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Rodrigues de Almeida [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Gospel Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Gospel Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyd Rocha Bonifacio Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: Veronica Rocha Gouveia [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davyd Rocha Bonifacio Silva, Aut Veronica Rocha Gouveia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo improrrogável de de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)], Réu: BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.684, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Salvino [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Emde Projetos Montagens e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Salvino \r\n\r\nDiante da notificação devolvida,ciencia de que o feito foi retirado de pauta e intima-se a autora para fornecer o atual endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DO PATROCINIO LAURINDO [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DO PATROCINIO LAURINDO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO PIMENTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ARAUJO PIMENTA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA MELO [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut GILBERTO DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Neves de Amorim [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia Ltda., Réu: Companhia de Gás Natural - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Neves de Amorim \r\n\r\nCiência de que, diante da notificação devolvida, o feito foi retirado de pauta, devendo a parte autora fornecer em 30 dias o endereço atual da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULLA BOURGET DE MELLO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA LINDOLFO DA SILVA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA LINDOLFO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00167-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA NORBERTO COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA NORBERTO COSTA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01675-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA FERREIRA CARDOSO [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rejane de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Katia Rejane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Chagas [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique das Chagas\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de assinar sua petição de fls 81, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélifra Costa Ferreira Rodrigues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Feliciano de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Feliciano de Oliveira \r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidson Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Modelo do Jabour Ltda. [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nCgto: Aguinaldo Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Modelo do Jabour Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jales Castro de Araujo [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jales Castro de Araujo\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prdosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza do Rosario Alves [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline Istanesco Petrovich\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza do Rosario Alves\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio de Oliveira Bessa [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabinato do Rio de Janeiro [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rabinato do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01129-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVEIRA PAIXAO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVEIRA PAIXAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00605-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOIS [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMP DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE AZEVEDO SOUZA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSALIT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERSALIT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Massino Barbosa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: FABRICIO MASSINO BARBOSA\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Massino Barbosa\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BENJAMIN DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E SOL TERESOPOLIS COM TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL BENJAMIN DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ófício de fls 180, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 825318"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON FERNANDES GOUVEA\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RDC SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes Mendes\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2003-035-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARLY LIMA MARTINS\r\n\r\nRéu: ANGELA NORBERTO DOS SANTOS CABELEIREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA NORBERTO DOS SANTOS CABELEIREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DA SÓCIA ANGELA NORBERTO DOS SANTOS, para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825319"
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                                "Processo: 01007-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Fonseca Magalhães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Domingues Magno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Domingues Magno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA DE JESUS FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut EDY SILVA DE JESUS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00 , pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria Energetica MG [Adv. Flavio Cardoso Roesberg Mendes (OAB: MG 90704 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cezar Chagas da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jose Henrique Martins Leao Teixeira, Réu: Edir Rodrigues Pereira, Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados à penhora, a fim de garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00864-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Albertina da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Albertina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bastos Cardoso da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais, Aut Maria de Lourdes Bastos Cardoso da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 22/09/2009, ÀS 10:24H E 10:25H PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NO PROCESSO 02045200702002007 DA 20a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 358/359, ATUALIZADOS A F. 373/376 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 329.445,04, EQUIVALENTE A 27.236.631,98 IDTRs, SENDO AUTOR: R$ 300.364,17 (24.832.391,95 IDTRs) E FGTS A DEPOSITAR: R$ 29.080,87 (2.404.240,03 IDTRs. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 377. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 324.078,64 EQUIVALENTE A 26.792.968,72 IDTRs. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo formulada pela reclamada as f. 440/441. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-037-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thiago Abrantes Saraiva [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nExdo: TF Indústria e Comércio de Modas Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TF Indústria e Comércio de Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE VASCONCELLOS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES BRAGA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIVALDINA ALVES DE AZEVEDO FUNERARIA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES BRAGA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE LEILÃO NEGATIVO DE FLS. 198. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riderval Muzy Lemos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Martim de Almeida Sampaio (OAB: SP 76225 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Operadores de Telemarketing e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro - SINTELMARK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Viana [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jose Augusto Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira de Souza [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Souza Leal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Souza Leal, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Nery dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alberto Ferreira de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alberto Ferreira de Souza , Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 400,00, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA MATA MACHADO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVESTRE DANTAS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARMO AUTO CENTER LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVESTRE DANTAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 247 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Louroza Ribeiro [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos \r\n\r\nacautelados por força do despacho de fl. 33, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Lourenco Curvello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Lourenco Curvello\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.45/59 .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-037-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Augusto de Souza Filho [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Samuel Augusto de Souza Filho, Cgte Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda.\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.865,98 EQUIVALENTE A 237.164,73188 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00161-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOPES TEIXEIRA [Adv. Julio Mochelin Monetiro Dias (OAB: RJ 145196 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR NOBRE LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 210 .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Paulo de Faria [Adv. Marluce de Oliveira (OAB: RJ 40007 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Valgôde de Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulo de Faria\r\n\r\nVir, em 30 dias, sob pena de extinção, com o endereço fixo do inventariante, a fim de viabilizar a sua citação, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silva Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo OK Construção e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Silva Lima \r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fl.30, a fim de evitar diligência inútil, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Figueiredo [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Figueiredo, Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA NO DIA 28/08/2009, ÀS 11:18H E 2ª PRAÇA PARA O DIA 11/09/2009 NO MESMO HORÁRIO, NA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PROCESSO 00437-2009-321-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moutinho da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moutinho da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos anexados à inicial. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeneide da Silva Monteiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeneide da Silva Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Xavier Seixas [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Norberto Guimaraes Fontes [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Xavier Seixas\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE LEILÃO NEGATIVO DE FLS. 95. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 824168"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02095-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01224-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOAO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA, Réu: BARRA ASSESSORIA SERV E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Claudio Augusto Annuza Ferreira (OAB: RJ 92628 - D)], Réu: L I SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - A/C SOCIO: FRANCISCO LUIZ B.OLIVEIRA [Adv. Patricia Ribeiro de Mello Martins (OAB: RJ 92681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 338 DOS AUTOS, ALÉM DE INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DO RECLAMADO E DO SEU SÓCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vargas Pecanha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Vargas Pecanha\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 227, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramilto Cardoso Pereira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Norte Forte Ltda., Réu: JURANDI GUIMARAES BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramilto Cardoso Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 114 DOS AUTOS E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Macharet [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Macharet\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Antônio Fernandes Mesquita [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Fernandes [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco \r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Moveis [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rangel\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Jose Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Luis Scotta [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Teixeira Mendes da Costa e Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Luis Scotta\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Diniz Silva [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 48 HORAS, O CUMPRIMENTO DA PARCELA VENCIDA, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE, ACRESCIDO DA MULTA. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Cristina dos Santos [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nNÃO CONHEÇO O RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Juvenal Felix dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.188 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floripes Alves dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTOCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floripes Alves dos Santos\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Drummond de Mendonca Giudici [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Aut Eliane Drummond de Mendonca Giudici\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir de Souza Brito [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda., Réu: Automobilistica Esplanada Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir de Souza Brito\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO PARA A 2ª RECLAMADA - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 00304-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE BARCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: GERSON PAULA MOREIRA, Réu: GELTON LENIO CORREA LESSA, Réu: DENIAS CORREA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE BARCELOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE BRANDAO DE SOUZA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MALGORZATA WOJNOWSKI, Réu: CLAUDIA APARECIDA CAPORALI, Réu: ACQUA KIN PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Paulino da Conceição [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ard Rio 2007 e Reformas Construções Ltda. , Réu: Compacta Centrla Recuperação Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Paulino da Conceição \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Aut William Cesar Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 461 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUIS CARLOS DA ROCHA MARCIANO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMBOCK [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMBOCK\r\n\r\nA DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO. \r\n\r\nId: 824982"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01655-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Cardoso de Almeida [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota da Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Gota da Esperanca, Aut Maria do Carmo Cardoso de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARCONI CAPUTE [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA AICHI LTDA ME [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)], Réu: DROGARIA RICK DO GRAJAU [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)], Réu: DROGARIA MABEL LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA AICHI LTDA ME, Réu DROGARIA MABEL LTDA, Réu DROGARIA RICK DO GRAJAU\r\n\r\nComprovar em 30 dias o recolhimento do saldo previdenciario remanescente, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato de Oliveira Nunes [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ribeiro Gomes [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Valéria Ribeiro Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RAMALHO DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RAMALHO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 217 e vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUCIA MATIAS BARCELLOS [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMILAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Flavia Maria Coelho Santos (OAB: RJ 121075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUMILAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nComprovar a vinculação da guia de fls 158 a este processo, ou para comprovar o recolhimento da cota previdenciaria apontada como devida, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-040-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio Silvestre Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS BARBOSA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CESAR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA P N DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Barcelos da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Aut Leandro Barcelos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lourenco, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTer vista face a possibilidade de efeito modificativo no julgado, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Campos Conde [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Sergio Luis de Campos Conde\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gomes da Silva [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Duzentos Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Duzentos Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cardoso Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cardoso Carvalho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DOURADO DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DOURADO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidao de fl 115 v para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sifrônio Inácio de Araújo [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assefaz RJ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assefaz RJ, Aut Sifrônio Inácio de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL FONSECA DE BRITO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOX RIO ADMINISTRADORA E PROMOTORA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Réu ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Réu VELOX RIO ADMINISTRADORA E PROMOTORA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Domingos Vieira de Sousa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Assistencia Medica e Odontologica Albert Sabin S/C Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Assistencia Medica e Odontologica Albert Sabin S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Rogerio de Vasconcelos [Adv. Alvimar Carlos Barbosa (OAB: RJ 126388 - D)]\r\n\r\nRéu: Boavista Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boavista Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 823991"
                            ],
                            "823990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2009-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Vieira Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Isaias Goncalves [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda. [Adv. Fernando Cella (OAB: SP 177041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Isaias Goncalves, Réu Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.695,12 ou 1.215.903,68 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.576,94 ou 1.040.641,22 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.118,18 ou 175.262,46 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-040-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Herriot [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nExdo: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVELY TRANSP LOC EQUIP VEIC AEROPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o correto endereço do sócio Dalvan, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Evaristo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rodolpho de Paoli , Aut Leandro de Oliveira Evaristo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Rufino [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Lima [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Rufino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, devendo corrigir os erros existentes nas contas de fl. 66/69 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CLEMENTE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Guimarães de Lima [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: BN Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BN Instituto de Beleza Ltda. , Aut Rodrigo Guimarães de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOZO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar ao juízo pessoa habilitada a assumir o compromisso de fiel depositario dos bens penhorados, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro César Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvam Laurentino Correia [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocat Empreendimentos Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvam Laurentino Correia, Réu Ocat Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Marli Rocha Braga [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Marli Rocha Braga, Réu Qualidade Total Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO AMORIM DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CAMPEAO DA PENHA LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CAMPEAO DA PENHA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 117, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIDUINA DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL BARRA MARINA LANCHES SALAD LTDA ME [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESIDENCIAL BARRA MARINA LANCHES SALAD LTDA ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Lacerda [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Lacerda, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Jose Carvalho Neto [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Rosaria de Pinho Martins [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Rosaria de Pinho Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio da Fonseca Rios [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsul Comercio e Mecanica Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-1994-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORGE DE CARVALHO [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alba Yara Antoun Netto (OAB: RJ 86935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações e contas apresentadas pela reclamada as fl. 704/877 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Souza Gonçalves [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda. [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Nossa Drogaria de Caxias Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Thome Ferreira Junior [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito da diferença devida ao exequente, considerado o saldo do deposito recursal(fl 207) que não satisfaz totalmente o crédito do autor, bem como para comprovar o recolhimento previdenciario devido, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Alves [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Alves, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.177,46 ou 676.619,43TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.374,86 ou610.210,70 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 802,60 ou 66.408,73 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DA SILVA FERNANDES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\ncomprovar a vinculação da guia de fls 158 a este processo, ou para comprovar o recolhimento da cota previdenciaria apontada como devida, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulius Fabiano Machado Honorio [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulius Fabiano Machado Honorio\r\n\r\nTer vista da petição de fl 99/101, para manifestação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Magalhaes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Eduardo Magalhaes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Seibel [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankboston Banco Multiplo S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Seibel\r\n\r\nVenha a autora com a complementação dos honorarios periciais em 30 dias, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProcesso: 00778-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PAES DE SOUSA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIVIDADE ECON PROF, Réu: PONTOCOOP COOP TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA [Adv. Isabelle Gabriel de Magalhaes Silva (OAB: RJ 68442 - D)], Réu: ECO EMP CONS ORG SISTEMAS EDITORACAO LTDA [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECO EMP CONS ORG SISTEMAS EDITORACAO LTDA, Réu PONTOCOOP COOP TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Navarro Sassara\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM AIRES MATIAS [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM AIRES MATIAS\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA, 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Oliveira [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luis Pena Rabelo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Luis Pena Rabelo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 288, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Baptista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucelene Maria dos Santos Neves [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 823990"
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                            "823988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Martins\r\n\r\nRéu: FS Qualimetal Tecnologia e Manutencao Predial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FS Qualimetal Tecnologia e Manutencao Predial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 419,20 referente à contribuição previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-040-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Kleber Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Riotec Manutencao e Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 500,00 a titulo de contribuição previdenciaria, 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02073-1997-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNITED PRESS INTERNACIONAL INC\r\n\r\nPelo presente fica m UNITED PRESS INTERNACIONAL INC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 7875,74 referente a contribuição previdenciaria, 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENEZIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 577,50 referente a contribuição previdenciaria, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Del Nero Guimaraes\r\n\r\nRéu: Manoel Verissimo Primo Confeccoes ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LAURA MARIA FERREIRA DA SILVA, SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 6.000,00,em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823988"
                            ],
                            "823986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Fernando Goncalves de Assis\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilever Bestfoods Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria devida de R$ 5.146,08, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-040-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa Correa\r\n\r\nRéu: Volanti Sonorizacao Automotiva\r\n\r\nPelo presente fica m Volanti Sonorizacao Automotiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria de R$ 310,00 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823986"
                            ],
                            "823984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Jesus Alves \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Araújo\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823984"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Valverde Campos\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA, no dia 09/09/2009 ás 10:00 h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826066"
                            ],
                            "822051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00394-2003-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO ALVES GUEDES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ALVES GUEDES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.178. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nilo Francisco Henrique [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerido ás fls 216, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves da Cruz [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Fabiano Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.608 a 612 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Nunes dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Nunes dos Santos Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.242. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rocha Oliveira Junior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Borges de Carvalho [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nRéu: Elijack Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elijack Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.104 a 106, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Antonio da Silva, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do retorno do AIRR do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batalha Maxnuck [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Rio Choperia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Rio Choperia Ltda., Aut Marcelo Batalha Maxnuck\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.175/176. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. Custas R$ 1.125,66 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tavares Kelesoglu [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tavares Kelesoglu, Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.228. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA FONSECA FILHO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO JOSE DA FONSECA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.85. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central, Aut EDVALDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de retoprno do AIRR do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Alves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Maxwel Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 61 a 63, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Mandarino Rodrigues [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Executive Service Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Mandarino Rodrigues, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.240. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Miranda [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Miranda, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.148 e eguintes, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SOUZA DE ANDRADE [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COML E BANCARIA ESTADO DO RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIG COML E BANCARIA ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 193. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Celso de Carvalho [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celso de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.119, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA GONCALVES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA.\r\n\r\nTer vista aos autos fora de cartório, por 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RODRIGUES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Réu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA VEICULOS LTDA, Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 218 a 221, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 02010-1991-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VERONESI MEDINA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE LUIZ VERONESI MEDINA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.434, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Aut MARCIO SOARES DE MELO, Réu RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 246, indicando bens a penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.207/209. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Silva Quintino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Conde no Meier Ltda. [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Conde no Meier Ltda., Aut Fabricia da Silva Quintino\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.59 / 61. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Aquino da Silva [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim e Cia., Aut Ricardo Aquino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.139. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01621-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO PAULO DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO PAULO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.282, em 05 dias. \r\n\r\nId: 822051"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2006-043-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Alma Rio Boutique Ltda. ME [Adv. Aline Sangama Paranhos (OAB: RJ 133495 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Gracas de Souza [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alma Rio Boutique Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que o feito ficará sobrestado pelo prazo de 01 ano, nos termos da resolução administrativa 06/2006 do Orgão Especial, para que o exequente indique meio eficaz de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA SILVA, Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nDeverão as partes requererem o que for de seu interesse no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2000-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA A/C SOCIO [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: George El-Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI PAULINO DE SOUSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.331/2009 \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DUARTE GARCIA MOREIRA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)], Réu: ASSOCIACAO MORADORES MORRO SAO CARLOS CATUMBI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SUELI DUARTE GARCIA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme folhas 147, devendo a executada na forma do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Januario da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Elias Januario da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de ambas as partes foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marta Lima dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramarquis Alves Pires [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Tres Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Tres Urbanos - FLUMITRENS, Aut Ramarquis Alves Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 824452"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SANTIAGO DE LIMA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: METRIA COOP PARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nFica a segunda reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária, quando devidos, deverão ser comprovados em guias DARF no código 5936, e GPS no código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Alves Neto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Refinaria de Manguinhos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Joel da Silva Alves Neto , Réu Refinaria de Manguinhos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173/177- Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Olho Verde Limpeza de Veiculos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Adauto Faria Alves [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olho Verde Limpeza de Veiculos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Silva \r\n\r\nReclamante para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Goncalves [Adv. Renata Fraga Grillo (OAB: RJ 137803 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Goncalves, Réu Companhia de Hoteis Palace\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 414/417 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Paula de Carvalho Mendes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAMAN GONCALVES LAMOCO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls.225 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Coelho de Almeida [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo Coelho de Almeida \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ramos da Conceição [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ramos da Conceição \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIANA LEITAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA REZENDE VITAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQ. EXTRAJUD) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQ. EXTRAJUD), Réu Banco Itau S.A., Aut GLORIA MARIA REZENDE VITAL\r\n\r\nAs partes para que digam se ainda pretendem prosseguir com este processo, impulsionando-o, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02227-2000-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CHAGAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut SERGIO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nÀs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 02151-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FERREIRA MAURICIO [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC.IND. E COM. LTDA [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FERREIRA MAURICIO, Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC.IND. E COM. LTDA\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 02127-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARIA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MARIA DA SILVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01961-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN AZEVEDO DA SILVA [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Ribeiro Pontes [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Associacao dos Servidores da Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Ribeiro Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01951-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA FERREIRA PIO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDA FERREIRA PIO\r\n\r\nExequente para dizer se ainda pretende prosseguir com a execução, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Goncalves Rosa [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Moyses Kestenberg Advogados Associados S/C [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moyses Kestenberg Advogados Associados S/C\r\n\r\nVista à parte contrária dos novos cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nId: 826136"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00780-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Point 143 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point 143 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 45/47. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Cruz [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Amorim Moura [Adv. Jose Francisco Pereira Lopes (OAB: RJ 62294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Amorim Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Licio de Jesus Neto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls 82/86. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bernando Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor de fls. 125/130. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Dantas Nascimento [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor de fls. 133/135. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Landana [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Landana, Aut Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nVistas às partes da atualização da Contadoria. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01526-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISE PARREIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCBT CONSULTING SC LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABCBT CONSULTING SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor de fls. 143/146. \r\n\r\nProcesso: 01949-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VINISSIUS DE SOUZA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor de fls. 377/380. \r\n\r\nProcesso: 01788-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA BARRETO DE CARVALHO NUNES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Aut: KATIA DA SILVA CASTRO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUEIRE TENIS CLUBE [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALQUEIRE TENIS CLUBE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330-verso. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDO JORGE RODRIGUES NUNES [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO DO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO DO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do segundo parágrafo do despacho de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante de fls. 289/292. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Ponce [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda. [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Supremus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 92/103. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Duarte de Souza [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Comunicacao Integrada Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265. \r\n\r\nId: 817060"
                            ],
                            "825797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01533-2001-047-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO VINICIUS SOARES OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA-A/C,INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA-A/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.185,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825797"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Ramenzoni da Silva \r\n\r\nRéu: Porto do Piso Revestimentos Cerâmicos Louças Metais e Compl. Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Porto do Piso Revestimentos Cerâmicos Louças Metais e Compl. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824896"
                            ],
                            "824897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Simoes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Nivaldo da Silva Simoes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)], Réu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda., Aut Eliseu Simoes, Aut Nivaldo da Silva Simoes, Réu Teadit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 961. \r\n\r\nProcesso: 02063-1995-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCIOMAR MELO BARROSO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCIOMAR MELO BARROSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 534-verso, para que informe o número do CPF. \r\n\r\nProcesso: 00198-2001-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DA S AMARAL [Adv. Helio Martins Baptista (OAB: RJ 31587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GONCALVES DA SILVA, Réu ROSANGELA DA S AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 79, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00285-1995-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CONZANDEI NUNES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ARBOF LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CONZANDEI NUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.290 e 292. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela dos Santos Pinto [Adv. Renato B. Brandao (OAB: RJ 140487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região I Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela dos Santos Pinto , Réu Telelistas Região I Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA DE FARIAS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut JOAO SILVA DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salvadora Pacheco de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araújo [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)], Réu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alenita de Jesus Araújo, Réu Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME, Aut Maria Salvadora Pacheco de Oliveira\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARCELOS CLARE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MOGIANA ALIMENTOS S A [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO BARCELOS CLARE, Réu MOGIANA ALIMENTOS S A\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO AFONSO SEIXAS DE CARVALHO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, Aut LEONARDO AFONSO SEIXAS DE CARVALHO\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMIR DA COSTA LIMA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)], Aut: JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)], Aut: GERONIMO FRANCISCO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria-INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMIR DA COSTA LIMA, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria-INFRAERO, Aut GERONIMO FRANCISCO, Aut JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAYNA CELESTINA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Aut JANAYNA CELESTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO [Adv. Alexandre Soares da Silva (OAB: RJ 81388 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO, Réu XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Rodrigues Narciso [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Nadia Regina Rodrigues Narciso \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nascimento Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaina Coiffeur Ltda. ME [Adv. Nelson Goncalves (OAB: RJ 12557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Nascimento Lopes, Réu Thaina Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves Nogueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: André Gustavo Borges Franco Distribuidora de Embalagens [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Gustavo Borges Franco Distribuidora de Embalagens, Aut Margarida Alves Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Pereira dos Santos , Réu Bradesco Seguros S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Lima da Motta [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marcoense Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Lima da Motta, Réu Posto de Gasolina Marcoense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 824897"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Fernandes dos Santos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que restou convolado em penhora o depósito de fl. 250. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Pedra Batista [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraco Barinelo Pizzaria Mangedonne Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Pedra Batista\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas de fls. 35/37. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 333, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Alexandre Moraes de Amorim [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar dos Advogados Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar dos Advogados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Bertoldo Dantas [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Wachigton Ferreira Goncalves [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Bertoldo Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 74/75, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Neide de Lima Zanone [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edmilson Felix de Oliveira [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edmilson Felix de Oliveira, Egte Neide de Lima Zanone\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, restando a executada condenada ao pagamento das custas (R$ 44,26). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lelis de Araújo [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 295, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Jesus [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Edneia da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Jesus\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia de fl. 65.\r\n\r\nProcesso: 01333-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DE SILOS PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DE SILOS PEREIRA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 430. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fornazes dos Santos [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fornazes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 96, fixando o principal no valor equivalente a 5.172.538,59 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.600.443,00 TRs + custas, no valor de R$ 709,28. \r\n\r\nProcesso: 00361-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUISA VASCONCELLOS RODRIGUES [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 241/242. \r\n\r\nProcesso: 01288-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut ALVARO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 422/435, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 400,00). \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lema Roris Bugarin [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Bone Servicos de Inspecoes Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bone Servicos de Inspecoes Ltda., Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM, Aut Marcos Antonio Lema Roris Bugarin\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 768/775, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a 2ª Reclamada ao pagamento das custas (R$ 120,00). \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessiel Pereira de Almeida [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jessiel Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 85, fixando o principal no valor equivalente a 529.040,99 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 279.852,44 TRs + custas, no valor de R$ 168,92. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ALVES DIMAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pereira dos Santos, Réu: METAL SOL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM ALVES DIMAS\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fl. 255, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horarios de pauta, independente de designação de audiencia, para homologaçao de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nunes de Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Nunes de Mello\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, tendo em vista o Bacen e o RENAJAUD negativos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mariza de Abreu Damiani [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Avaclass Agencia de Modelos e Producoes Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)], Réu: Mega Models Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mariza de Abreu Damiani\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Alfredo [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 240, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Submarino Amarelo Maternal e Jardim Ltda. - ME [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pleito de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Gonçalves Niero [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Sardinha e Advogados Associados [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Sardinha e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso da Reclamada, de fls. 36/39, face os termos do art. 899, parágrafos 4º e 5º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Dias [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilaçao de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01696-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE SABINO MAIA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE SABINO MAIA\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido sem meios de prosseguimento da execuçao, dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS RICHARD LTDA, Réu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 239, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-049-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Moacyr Barbosa Oliveira [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prevhab Previdência Complementar\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessarias para o julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-049-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandre Baptista de Carvalho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 110, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pequeno da Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pequeno da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deposito de fl. 192 (R$ 554,17), por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIS LOBO COELHO [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIS LOBO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao e documentos de fls. 305 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Thome de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Daiana Cristina Thome de Araujo\r\n\r\nOferecer razoes finais, em forma de memoriais, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 824861"
                            ],
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPatricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00179-2008-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nLuci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2007-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 B)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00543-2006-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-2007-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 D)\r\n\r\nRenata Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 111651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2005-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisco de Souza Barbosa (OAB: RJ 36497 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2008-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Rosa Portella (OAB: RJ 135798 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2004-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nFelipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2009-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nWellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2008-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 D)\r\n\r\nIzaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01573-1994-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00978-2007-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01947-2000-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00452-2005-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01626-2001-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01226-2006-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00982-2008-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nClaudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00676-2006-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Isabela Louvain Fabri Moraes (OAB: RJ 160366 E)\r\n\r\nPaulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01876-2000-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2005-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nEly Jose Machado (OAB: RJ 39264 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01447-2004-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea Silva de Oliveira Marins (OAB: RJ 122168 D)\r\n\r\nAnna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-1999-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2009-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01117-2008-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eliane Matia Granja de Oliveira (OAB: RJ 155340 E)\r\n\r\nAbelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00693-1998-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Sergio Pinto Silva (OAB: RJ 19474 D)\r\n\r\nWallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01027-2008-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabio Bastos Chelles (OAB: RJ 154191 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2004-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824871"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Henrique de Carvalho Júnior \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824862"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01719-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 859/2009 em seu favor e dos calculos do saldo remanescente, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-050-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Safra S.A. [Adv. Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti (OAB: RJ 94920 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Safra S.A.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klécio Nascimento Sardinha Conceição [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Vogas Help Car Serviços de Reboque Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Auto Mil Veículos Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vogas Help Car Serviços de Reboque Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 277 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Fragoso da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Garota de Ipanema Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garota de Ipanema Restaurante e Bar Ltda. , Aut João Fragoso da Silva \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso V do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Zanon Ribeiro [Adv. Luciana de Almeida Montanha (OAB: RJ 152610 - D)]\r\n\r\nRéu: Wnr Comercio e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Zanon Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sec Diarios Oficiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 81 \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Filadelfia [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Abreu da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Filadelfia\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 29 \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 311, devendo retificar o cálculo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO NUNES COSMO [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CLAUDIO DE CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, Réu: OPENSERV COOP DOS PRESTADORES DE SERVICOS LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPENSERV COOP DOS PRESTADORES DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 256 (verso), devendo a parte efetuar o pagamento do crédito reivindicado pelo INSS no prazo de 48 hora, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir de Carvalho Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Modular Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Carvalho Silva\r\n\r\nVirem as partes em qualquer horário de audiência para apreciação do acordo notificado. \r\n\r\nProcesso: 01699-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA DE NORONHA FILHO [Adv. Rosa Monica Xavier Ribeiro (OAB: RJ 89954 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA DE NORONHA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl. 939. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA CALLEIA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA, Réu: BRUNAGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA CALLEIA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 80 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Galvao Segundo [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Ronald do Brasil Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Galvao Segundo\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/63, para fixar o quantum debeatur em R$ 43.012,69, equivalentes a 3.556.043,24TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Wandelli [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 222, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01521-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER MAH LEE [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER MAH LEE\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 97 \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Azevedo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 934/935 \r\n\r\nProcesso: 00369-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HELENA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 155 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL DE SOUZA ARAUJO [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 110 \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLARICE DE ALMEIDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MELFARMA LTDA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MELFARMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 281 \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Freitas Pecanha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Freitas Pecanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Silva da Cruz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens Icec Ltda. [Adv. Sergio Henrique F Vicente (OAB: SP 101599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMI Serviços e Montagens Icec Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 155,60) .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Coura [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Transconz Ltda. [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Coura\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Viriato Freire Vargens [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 141007 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Tribunal Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Viriato Freire Vargens \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à 1ª reclamada aos cuidados do sócio paulo henrique. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Artur Martins Mota [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)]\r\n\r\nRéu: Autec Automação e Tecnologia Ltda. [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: CLAUDIA MARISA DE SOUZA DA ROCHA PITTA (SÓCIA), Réu: TIAGO DE SOUZA DA ROCHA PITTA (SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autec Automação e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 2.001,60, equivalentes a 165.856,42 Trs pro-rata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 1.317,06, equivalentes a 109.134,12 trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Paulo Santos da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Centrão dos Medicamentos Ltda. - Drogaria Descontão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Paulo Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS BARREIRAS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM, Réu: Coopetramo Cooperativa Mista Trab. Mot. autonomos de Taxi Especial RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetramo Cooperativa Mista Trab. Mot. autonomos de Taxi Especial RJ\r\n\r\nPagar o débito ,no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Bittencourt Marques [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nReter da próxima parcela devida ao reclamante, a quantia de R$ 750,00, colocando-a a disposição do juízo, alem de depositar a parcela que lhe incumbe (R$ 1.225,00), ou seja no total de R$ 1.950,00, conforme a decisão de fl. 461. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Marinho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Moraes Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Milton de Moraes Filho, Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência na CPI 01854-2008-222-01-00-0 da 2ª vara do trabalho de nova iguaçu, referente ao processo 00320-2008-050-01-00-6 foi redesignada para o dia 20/10/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 823434"
                            ],
                            "823433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01630-1994-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DANTE ALIGHIERI DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Anna Maria Silvestro (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 288 \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Martins Soares \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte e de que a parte deverá, caso deseje, contra-razoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Damaceno de Oliveira \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823433"
                            ],
                            "823432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito da Silva Barboza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gilson Sampaio de Oliveira (sócio), Jailton Teles Vieira (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823432"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01451-2002-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILDA APARECIDA DO CARMO PEDROSA [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut VANILDA APARECIDA DO CARMO PEDROSA\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi reconsiderada a determinação de fls. 177, conforme despcaho de fls. 179, sendo o Rte inclusive para indicar, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN BRITO AFFONSO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN BRITO AFFONSO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO DUTRA VIANA\r\n\r\nInformar se coretamente cumprida a determinação deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRAGA NOGUEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRAGA NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01067-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA OLIVEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BULHOES LTDA, Réu: MATRAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA, Réu: CASACA AUTO SERVICO LTDA, Réu: IPI SERVE BEM POSTO E SERVCOS LTDA, Réu: DELFINS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.268v. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Lima da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Lima da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednildo de Andrade Batista [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiere Classe Importação e Comercio Ltda. [Adv. Barbara de Melo Cida Barril (OAB: RJ 117832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednildo de Andrade Batista, Réu Premiere Classe Importação e Comercio Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRAJANO JOSE MARTINS NETTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 238v. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares Furtado de Melo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares Furtado de Melo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pacheco Lourenco [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaymatel Ferragens e Materiais Eletricos Ltda., Réu: Ayrton Camillo de Souza, Réu: Jayme Chaves Filho, Réu: Darimaria Bittencourt da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pacheco Lourenco\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vieira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Aventis Pharma Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01466-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA BATISTA DA ROSA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS FLORIANO ALMEIDA JACQUES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: Celso do Nascimento, Réu: QUALITY CLEANING SERV REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEICA BATISTA DA ROSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VALADARES THEODORO [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO VALADARES THEODORO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme despacho de fls. 390. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Rian Carlo de Souza Kern [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rian Carlo de Souza Kern \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Peixoto [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa da Penha Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa da Penha Ltda., Aut José Luiz Peixoto \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, conforme decisão de fls. 57/60. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Rosaline Lopes da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Elino Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Rosaline Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Barcelos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Paes e Broas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Oliveira Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos S.A. - Terra Encantada [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos, Réu Parques Tematicos S.A. - Terra Encantada\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cavalcanti da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlos Albuquerque Prado, Réu: Rio Jeans Choperia Ltda. ME [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)], Réu: Luciene Aparecida Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cavalcanti da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Tavares de Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Anna Eulina Vasconcellos da Costa e Silva (OAB: RJ 40038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, Aut Vera Lucia Tavares de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, por analogia, determinando o ARQUIVAMENTO do autos da reclamação, após o recoplhimento dsa custas. Custas de R$ 400,00 pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lima Cunha [Adv. Felipe Pereira Goulart (OAB: RJ 131978 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade de Santa Úrsula \r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00612-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO DO COUTO, Réu: DU COUTO SERVICOS DE VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bianco Maia [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Rodrigo Machado Duran (OAB: RJ 134394 - D)], Réu: Sindicato dos Servidores da Guarda do Rio de Janeiro - SISGUARIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bianco Maia \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ WERLING DA COSTA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA AVANCADO EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ WERLING DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ressalva do Sr. Oficial de Justiça de fls.70. \r\n\r\nId: 815527"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00876-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA MONTOLAR COLLOCA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA MONTOLAR COLLOCA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.176.\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA PAULA DO AMARAL COELHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIA PAULA DO AMARAL COELHO\r\n\r\nInformar, documentadamente, data e valor recebido através do alvará de fls.196 para ser possível calcular o saldo remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE TEIXEIRA OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo, nos termos do art. 598 c/c art. 267, todos do CPC, e art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Leite de Oliveira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilsa Lopes do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Ednilsa Lopes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Previdência, em 15 dias sucessivos, permeados por 03 dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE ALVES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.159/162 .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.231.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Calçada rebello [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Calçada rebello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.85: \"Vistos, etc. Nego, liminarmente, seguimento ao Recurso Ordinário interposto às fls.75/84, por intempestivo. Intime-se a autora.\"\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO IGNACIO LAMEIRAS JUNIOR [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO IGNACIO LAMEIRAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Fls.408.\r\n\r\nProcesso: 01397-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES GONCALVES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.571.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: S R CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.136/139. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac da Silva Costa [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferreira Picanco de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ferreira Picanco de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Mendes de Jasus [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: World Air 2001 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Mendes de Jasus \r\n\r\nManifestar-se sobre razões e documentos trazidos pela ré, conforme deferido em ata de audiência de fls.336. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Coelho de Oliveira [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas no Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Coelho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00950-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDE GAIATO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDE GAIATO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls135/138. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Italo David Patricio do Nascimento [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Cod Eletronica e Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Cod Eletronica e Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Cunha da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Perfil Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP Perfil Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.135/140, tendo em vista decisão de fls.145 .\r\n\r\nId: 818974"
                            ],
                            "818127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01577-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Jose Gabriel [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Jose Gabriel, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados com 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Maria Faustino [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MMB Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMB Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA QUEIROZ DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA QUEIROZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia Rodrigues Silva [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marcia Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas : \" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 00444-1996-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGACI RIBEIRO DE MEDEIROS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETAO LANCHE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGACI RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nDar andamento eficaz ao feito , em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo, nos termos do art. 598 c/c art. 267, todos do CPC, e art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Oliveira d Almenery\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Domingos da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, de fls.181. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovan Antonio Teixeira Junior [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovan Antonio Teixeira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vianna Guerrero [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vianna Guerrero\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Rodrigues da Silva Cesar [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Jose de Souza [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Goes da Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Silva Ribeiro [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dila da Conceicao Langer [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-055-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Marcos Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Egger Vieira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67: \"Vistos, etc. Nego seguimento ao RO por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ribeiro Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Fls.28.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barros da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Catharina Ferreira das Neves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Cheff Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Catharina Ferreira das Neves, Réu Icaro Cheff Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao que HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA, por força e com base no parágrafo único do art. 158, do CPC para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. Defere-se o prazo de 30 dias para o autor desentranhar os documentos de fls.05/06, caso queira.\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-055-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Josimar Batista Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA, por força e com base noparágrafo único do art.158, do CPC, para que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo dos Anjos Campos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A., Aut Iranildo dos Anjos Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-055-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Davis da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Paula Figueira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Paula Figueira, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.502 que HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA. .\r\n\r\nId: 818127"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n00265-2005-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Bianca da Silva Pereira\r\n\r\nExecutado: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.218,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00511-2004-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA DA FONSECA AHMED\r\n\r\nExecutado: COPIADORA LU LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado COPIADORA LU LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.360,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818973"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 10/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Fonseca e Outros. Adv.: Sandra Weissblum OAB.: RJ 33089 D\r\n\r\nRéu: Green House Video Locadora Ltda. ME e Outros. Adv.: Elisabete Miranda da Rosa Krawczuk OAB.: RJ 55669 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Cento e noventa e oito filmes de generos diversos, assim relacionados: seis do Heroes, 1o.temporada, um do O Segredo por trás do Segredo, um do The Secret - O Segredo, um do Somos todos um, seis títulos de Lost 2o.temporada, um Lost bônus especiais, sete títulos de Lost da 1a.temporada, Macgyver 1a.temporada completa, quatro títulos da 1a.temporada de Smallville, dois títulos da 2a.temporada,seis He Man e os Mestres do Universo, dois do melhor de She-Ra Princesa do Poder, três do Homem Aranha, quatro de Indiana Jones, seis de Harry Porter, dois Alexandre, sendo um versão ao diretor e o outro edição especial, um O Ritual da Pedra, O Albergue 2, Bem Vindo ao Jogo, A Lenda de Beawulf, Resident Evil 3 - A Extinção, Stardust O Mistério da Estrela, Eu sei quem me matou, O utimato Bourne, A Colheita do Mal, Santos e Demônios, Os Mensageiros, Caçadores de Diamantes, Os donos da noite, Jogos Mortais IV, Invasores, Leões e Cordeiros, Sentença de Morte, O assassinato de Jesse James, O vigarista do ano, Olho por olho,Conduta de risco,Instinto Secreto, Mandando Bala, O preço da coragem, Hora do Rush 3, Valente, Heróis de guerra, Justiça, A fúria, Pacto, No vale das sombras, A legião, Os impossíveis - o filme, Sem remorso, Pequena Miss Sunshine, Garotas formosas, Hairspray, Eu os declaro marido e Larry, Ligeiramente grávidos, Superbold, O despertar de uma paixão, Elas e os caras, A volta do todo poderoso, O pequenino, Norbit - uma comédia de peso, As férias do Mister Bean, A poderosa, Licença para casar, Todo mundo em pânico 4, Eu e as mulheres, O amor não tira férias, Nunca é tarde para amar, Esquenta banco, O amor entrou pelo cano, Queridinho da vovó, Estagiamos, Louca,Minha super ex namorada, Tinha que ser você, Imagine eu e você, Amigas com dinheiro, avalidados em R$ 2.160,00\r\n\r\nUma televisão de quatorze polegadas goldstar avaliada em R$ 100,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado eletrolux de 18000 btus's avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nUm bebedouro advanced (normal/gelada) avaliado em R$ 130,00\r\n\r\nOBS. Os bens encontram-se no estado de uso\r\n\r\nSão cento e vinte e três reproduções em DVD\r\n\r\nOs bens encontram-se em estado de uso\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 09/10/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 3.190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tomas Lopes 739 loja C, Vila da Penha, Rio de Janeiro, 21450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.190,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818976"
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                            "818126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n01189-1999-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO LUCIO DE MATTOS\r\n\r\nExecutado: Carlos Eduardo da Costa Lino,SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA,Alvaro Prati de Aguiar,Elias Prado Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Eduardo da Costa Lino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 837,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00869-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista Avelino de Sousa\r\n\r\nExecutado: Vila Leva Eu Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vila Leva Eu Bar Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 138.223,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00637-2002-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA RABAIOLLI\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA RABAIOLLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.252,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818126"
                            ],
                            "818975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juraciara de Moura Rocha\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.121/127.\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Café e Bar Catete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Café e Bar Catete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818975"
                            ],
                            "818128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Oliveira d Almenery\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tessia Aparecida Pereira Belem \r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dirceu Jose Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos, Dr. Marketing Serviços Temporários , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818128"
                            ],
                            "818125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Tomaz dos Santos\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Secab Brasil Participações Ltda., Securitas AB, Securitas Securidad, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818125"
                            ]
                        }
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Bertolini de Almeida [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Cristiano Bertolini de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Pedral Sampaio Lins [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Pedral Sampaio Lins\r\n\r\nVista dos calculos de fls 89/95, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva, Réu Multiportos Operadora Portuaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barbosa de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Orbitall Servicos e Processamento Informacoes Comerciais Ltda., Aut Sandra Barbosa de Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados e os embargos de declaração opostos pela autora foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BELINATO [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 55102 - D)]\r\n\r\nRéu: Joquim Calado, Réu: PHARMAKON LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)], Réu: Jaquim Alberto da S. Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHARMAKON LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 244/248, devendo ainda manifestar-se acerca da habilitação incidental . Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Daniela da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Amalia Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Amalia Pecas e Acessorios Ltda., Aut Paula Daniela da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Tavares Rodrigues [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sa Freire Alvim [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Tavares Rodrigues\r\n\r\nVista dos calculos de fls 252/255, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Alves Lima Oliveira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Telmo Alves Lima Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Holanda Dantas Junior [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Holanda Dantas Junior, Réu Relacional Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 452/464, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cordeiro de Mello Pessoa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, em recuperacaojudicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cordeiro de Mello Pessoa, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S.A, Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, em recuperacaojudicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelos reclamados foram rejeitados e embargos de declaração do reclamante foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Cristina Câmara da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representação Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cristina Câmara da Silva, Réu Paulicéa Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo para a reclamada (fls. 44) \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Muniz Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista dos calculos de fls 129/132, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Madeira Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Madeira Almeida, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Eduardo Marinho de Araujo [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobens Comercial Ltda. [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Réu: Hipercompra Comercio de Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Eduardo Marinho de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO MEIRELES FILHO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO MEIRELES FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Fernanda dos Santos Braga [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Poromoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Érica Fernanda dos Santos Braga , Réu Losango Poromoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nCgto: Abigail Ferreira Gonzalez [Adv. Carlos Alberto da Costa (OAB: RJ 69719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Abigail Ferreira Gonzalez, Cgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Souza Mello [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Souza Mello\r\n\r\nVista dos calculos de fls 126/128, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Gois [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumira Resende de Aguiar representada por sua Curadora Provisória Sra. Márcia de Jesus dos Santos Raymundo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Gois\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 44/45. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RIBEIRO BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 489/495, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Pinto [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nFornecer os atuais enderecos das empresas de fls. 91 e 92, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 248/249, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AZEVEDO SOBRINHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: SALAO REGINNES LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AZEVEDO SOBRINHO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 216/219, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maikon Buschmann Goncalves Corguinha [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maikon Buschmann Goncalves Corguinha\r\n\r\nVista dos calculos de fls 238/260, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edirene Abade dos Santos [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Mantunção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edirene Abade dos Santos\r\n\r\nVir com a liquidação do item \"e\" em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rangel Pessanha Filho [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVir com os comprovantes dos recolhimentos fundiários em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bruno Tavares [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bruno Tavares\r\n\r\nVista dos calculos de fls 99/100, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jeronimo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Jeronimo da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 266/272, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PINHO DE BARROS [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENDE SAUDE LTDA, Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PINHO DE BARROS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 135/136, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 114/122, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONI CALDARA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSIMO MOVEIS LTDA [Adv. Rui Fernando Almeida Dias dos Santos (OAB: SP 58818 - D)], Réu: Alessandro Alfredo Mela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONI CALDARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 391/393, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues de Jesus, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE SIMAO DO CARMO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 541. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira de Almeida\r\n\r\nVista dos calculos de fls 128/131, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Potente Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Potente Bernardino, Réu Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SOUZA COSTA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 390/399, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea Szlachta de Albuquerque [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nInformar se pretende produzir prova pericial. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01176-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADELMO XIMENES LOIOLA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Moura de Castilho (socio), Réu: Carlos Gutierrez Vergara (socio), Réu: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ADELMO XIMENES LOIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 352/353, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SIQUEIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: DAVID PACHECO FERREIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: RAIMUNDO HERMINIO SOARES MACIEL [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Fernanda Paz de Lima, Aut: Edna Paes de Lima [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: LUCINIO PEQUENO DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: FRANCISCO DIAS GOMES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ALFREDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 2216/2236, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Cardoso Pereira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores n/p. sócio Aparecido de Aquino, Réu: Thyssenkrupp Elevadores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Cardoso Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/75, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA XAVIER FERREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 204/09, devendo o importe comprovado seer deduzido dos cálculos, sob pena de bis in idem. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01261-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nCumprir os termos do v acórdão de fls. 195/199, devendo comprovar, no prazo de 10 dias, o reenquadramento da parte autora no cargo de técnico de apoio administrativo classe A8. (fls. 259) \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO EIRAO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO EIRAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 170/191, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naís Rodrigues Barros [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naís Rodrigues Barros \r\n\r\nVista dos calculos de fls 165/171, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carneiro dos Reis [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Madeira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimntantos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimntantos Ltda., Aut Renata da Silva Madeira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Costa Santos Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Costa Santos Filho\r\n\r\nVista dos calculos de fls 201/205, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN BORGES GONCALVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: Rosaria de Souza Borges [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN BORGES GONCALVES, Aut Rosaria de Souza Borges\r\n\r\nVista dos calculos de fls 167/183, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA E SILVA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRILO FUMERO BRANCO [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRILO FUMERO BRANCO\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 492,23) no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Nunes de Oliveira [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: EUA Film Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUA Film Ltda. ME\r\n\r\nVista dos calculos de fls 166, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Cardoso da Silva [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 050 dias (fls. 214). .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 359/372, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANDRADE CORREIA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ANDRADE CORREIA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 112/129, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO AMARO BEZERRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO AMARO BEZERRA\r\n\r\nEsclarecer o reclamante o requerimento de fls. 68. Prazo 05 \r\n\r\nProcesso: 01890-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MATIAS DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA, Réu: LUIZ FREITAS DE REZENDE (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MATIAS DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos ofícios de fls. 308/312. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria apresentada a fl. 570, com a devida atualização até a data do depósito, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02001-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIA MATIAS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP PROFISSIONAIS ATIV MULTIPLAS, Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Leonardo Collesi Lyra Jubilut (OAB: SP 162862 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA, Aut MANOEL MARIA MATIAS, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 225/226, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 816452"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01166-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO DO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Duarte Tanure [Adv. Guilherme Perreira Tavares Coutinho (OAB: RJ 129388 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Conceicao [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel - Cooperativa Trabalho Consult. Serv. Atend. Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Comunicacoes Ltda. [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 345. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Marinho [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig - Rio Servico e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Marinho, Réu Promig - Rio Servico e Tecnologia de Manutencao Ltda.\r\n\r\n\"Manifeste-se a ré, sobre os novos cálculos, em 20 dias, valendo o silência como concordância...\" \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VIVEIROS DO ROSARIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA VIVEIROS DO ROSARIO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01489-1994-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FONTES SOARES, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\n\"Manifeste-se a reclamada, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FREITAS [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FREITAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.247/249\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Carvalho [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\n\"Venha o autor com endereço atualizado da reclamada, para fins de execução.'' \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Jose Ferreira [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Pereira [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Pereira, Aut Vanderley Jose Ferreira\r\n\r\n\"Vista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis.\" \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-057-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Angela Silveira dos Santos [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nExdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angela Silveira dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.114/120\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Eliseu Cardoso [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fz Lagoa Café e lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Eliseu Cardoso\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.114\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01451-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n\"Esclareça a parte quanto ao teor da presnte, especificamente quanto ao último §.\" \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Resende da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Resende da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.434/435\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR BARROSO BATISTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)], Réu: CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)], Réu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. E que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes em parte\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira de Almeida [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premmium Vila Isabel Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Premmium Vila Isabel Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Souza Fernandes [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.61/62\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney de Freitas Loureiro [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Ney de Freitas Loureiro\r\n\r\n\"Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias, justificados.\" \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Goncalves de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Ramos Gfeller [Adv. Miguel Khair (OAB: RJ 95279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Ramos Gfeller\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA FONTES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA FONTES\r\n\r\n\"Observe-se o reclamante o despacho de fls.167, devendo provar o alegado na petição de fls.167/168 e 170, sob pena de indeferimento.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 823056"
                            ],
                            "822991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA PEREIRA MELO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRANGI INDUSTRIA DE PASSAMANARIA LTDA ME [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA PEREIRA MELO\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE SILVA DOS SANTOS [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BIOCENTER ANALISE CLINICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Freitas de Lima [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Chemical do Brasil [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Freitas de Lima, Réu Eka Chemical do Brasil\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.49/52 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Vieira Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Regina de Jesus Souza [Adv. Valeria Vilas Boas Soares (OAB: RJ 61366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Regina de Jesus Souza, Aut Rosimere Vieira Alves\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.80/81 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-057-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo da Silva Valenca [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Cgto Ricardo da Silva Valenca\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.120/121 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: YATOSI MASUDA [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut YATOSI MASUDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.104/105 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA, Aut FRANCISCO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.179/181 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Nobrega da Silva [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda., Aut Eliane Nobrega da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.52/53 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA BARTRAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA BARTRAS, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.261/262 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Malaquias da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Wanderson Malaquias da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.29/30 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01498-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Dê-se ciência às partes do cálculo da multa e honorários penais de fls.621 em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins dos Santos Filho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Lanches Horizonte do Catete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins dos Santos Filho\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.50/51 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01953-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO SA, Aut ISABELA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.485, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01944-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LOURENCO BASTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, Aut LEILA LOURENCO BASTOS\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos da ré de fls.766/785 com a atualização de fls.793 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Frutuoso Nascimento [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banrisul S.A., Aut Jones Frutuoso Nascimento\r\n\r\n\"Vistos etc. Por adequado, homologo os cálculos de fls.136/139. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação em Falência.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nId: 822991"
                            ],
                            "822990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Cafe e Lanches Horizonte do Catete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Lanches Horizonte do Catete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Homologo os cálculos de fls.50/51 porque adequados à coisa julgada. Intimem-se as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J so CPC, de aplicação subsidiária.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822990"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02056-2000-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer a petição protocolada em 08/06/2009, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2000-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA SIMONE XAVIER DE SOUZA [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: A T T W PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SIMONE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 183, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01743-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA DE SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 511, conforme fls.516, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacyr de Souza Nogueira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Boa Vista S.A.) [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Boa Vista S.A.)\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 140, conforme fls. 138, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2002-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA BERNARDINO TEIXEIRA [Adv. Enoque Alves da Silva (OAB: RJ 101086 - D)]\r\n\r\nRéu: HILFE CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA GRUPO BERIT [Adv. Luiz Carlos de Abreu Santos (OAB: RJ 61507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA BERNARDINO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 118, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2002-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES CASTRO [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 293, conforme fls. 291, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI MORAES DO PATROCINIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENI MORAES DO PATROCINIO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: J L S Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Pereira Martins [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercris Material Medico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGA ORGANIZACAO COMERCIAL RESTAURANTES LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: LT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 262, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE RODRIGUES ESTEVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 441, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-1996-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMBRAT EMPRESA BRAS DE TREINAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: MARLY CHAVES PALENCIA BARBOSA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARLY CHAVES PALENCIA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 280, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnação do reclamante em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaireni Vieira do Nascimento [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaireni Vieira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146 que deferiu o prazo requerido, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS GRAJAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 249, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA JANDIARA DE SOUZA SOARES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA JANDIARA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 198/200, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilton Oliveira Antunes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: A.B.C. Rio Vidros Espelhos Cristais e Decoracoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilton Oliveira Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Serra Candido [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Distribuidora de Jornais Ltda. [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Serra Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 823749"
                            ],
                            "823750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02353-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DELCARPIO MACHADO [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 251, conforme fls. 250, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02241-1996-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO RUFINO DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID), Réu BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 742/745, conforme fls. 740, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CORREA DOS SANTOS [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 128, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARCIO BELFORT MOREIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARCIO BELFORT MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Volni Jose Machado [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material de Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Volni Jose Machado, Réu Vulcan Material de Plastico S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.281, por 05 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Prazeres [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Rogerio de Souza Prazeres\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 101, em 10 (dez) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 526, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-1996-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO PINHEIRO MARINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIO PINHEIRO MARINS\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do Registro de Imóveis inerente ao imóvel apontado. \r\n\r\nProcesso: 01720-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARUZA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUZA SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00945-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA TELES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA TELES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 358, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MELO DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BANDEIRA MARQUES FERREIRA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI MELO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257 que deferiu o requerido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE BEZERRA SILVA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE BEZERRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 396, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MARINHO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MARINHO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Maciel de Souza [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Maciel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 345, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAUL FRANCO REIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMAR COMERCIO E EXPORTACAO REPRESENT LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAUL FRANCO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 229, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00738-1995-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIA BRIGAGAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIA BRIGAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 460, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 823750"
                            ],
                            "823846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSÉ JOÃO FERREIRA MARQUES (Adv. Agner Alves Pereira – OAB/RJ: 076428/D) move a IRMÃOS CAMPOS E MARQUES LTDA (Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira – OAB/RJ: 107279/D), Proc n. RT 00995-2003-060-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 167, designado(s) como: IMÓVEL: situado á Avenida Braz de Pina, n. 2.540, sala 201 e a fração de 26.775/1.254 do respectivo terreno, designado por Lote 1 do PA 36.479, resultante do remembramento dos lotes 01, 02, 03 da quadra 06 do PA 19.642, medindo em sua totalidade: 33,00m de frente pela Av. Braz de Pina, 33,00m de fundos, 36,00m à direita e 40,00m à esquerda (não constando confrontantes), tudo em conformidade com a certidão do 8º Ofício de Imóveis, n. 06/23.688, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 167. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 823846"
                            ],
                            "823833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10..2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00422-2005-060-01-00-6 – Rte. ROSSIMARA DENISE STUART SANTOS (Adv. Valter Nogueira – OAB/RJ: 065718/D) Rdo. NUPCIAS A RIGOR BOUTIQUE LTDA - Bem(ns): 1) Seis gravatas de cetim, marca NB-New, fabricadas na Korea, em cores e modelos variados, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Dom Helder Câmara, 5474, loja 201, piso G, Pilares/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00224-2007-060-01-00-4 – Rte. GUSTAVO DE SOUZA CARVALHO (Adv. César Marques de Oliveira – OAB/RJ: 058255/D) Rdo. PKK CALÇADOS LTDA – DISANTINNI (Adv. Luiz Alberto do Eiró do Val – OAB/RJ: 063812/D) - Bem(ns): 1) Sessenta pares de sandálias Havaianas, Slim Season, em várias cores, código 08562/03-6, avaliadas em R$ 1.559,40 (um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 135, Lojas C, D e E, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00034-2002-060-01-00-2 – Rte. CLAUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ – Sind: 0000094) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO - Bem(ns): 1) Cinco impressoras HP Officejet Prok 5400, avaliadas em R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).. Penhorados e avaliados as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, 625, Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00569-2006-060-01-00-7 – Rte. JORIVAN MATIAS DA SILVA (Adv. Jose Antonio de Santana – OAB/RJ: 106048/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTE (Adv. Tânia Maria Pereira de Araújo – OAB/RJ: 087953/D). - Bem(ns): 1) Um elevador marca Atlas, conjunto composto de carro, dez paradas, maquinário correspondente, acabamento em madeira com espelhos, em uso, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 134, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barata Ribeiro, 665, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00784-2006-060-01-00-8 – Rte. CARLOS VAGNER DO PRADO CARNEIRO (Adv. Caetano Mari – OAB/RJ: 021746/D) Rdo. BUONA PASTA CULINÁRIA ITALIANA LTDA (Adv. Jacques Lerner – OAB/RJ: 095282/D). - Bem(ns): 1) Uma pista fria com balcão refrigerado Ppienk, modelo personalizado, com 1,40x1,05m de lado, com dois sistemas de refrigeração independentes, o superior atingindo 2ºC e inferior do balcão atingindo 6ºC, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 249, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01333-2006-060-01-00-8 – Rte. FLAVIANA DE SÁ GONÇALVES (Adv. Ângela Caruzo Nehme – OAB/RJ: 045065/D) Rdo. DENTE CROSS LTDA (Adv. Hercules Rodrigues – OAB/RJ: 090516/D). - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, splt, marca LG, 12.000 Btus, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado Springer de parede, 18.000 Btus cada, ambos em aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R4 2.400,00; 3) Cinco microcomputadores Pentium IV, 1,1Ghz, todos com monitor de 15?h, teclado e mouse, em aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 4.500,00. Total da Avaliação: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 502, 2º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01444-2006-060-01-00-4 – Rte. IONECY COSTA DE LIMA (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira – OAB/RJ: 087014/D) Rdo. CIPEGLAS PARK LTDA (Adv. Jorge Francisco Varela da Costa – OAB/RJ: 074621/D). - Bem(ns): 1) Duas cadeiras para escritório, tipo presidente, com espaldar alto e descanso para os braços, base em metal com rodízios, em cor escura, confeccionadas com material anti-inflamável, em bom estado, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Venina, 165, Loja A e B, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01486-2001-060-01-00-0 – Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. MACPEQ COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. Renato Moura da Cunha – OAB/RJ: 096963/D). - Bem(ns): 1) Quatro pás desenho, referência 00901000108411, avaliadas em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 13, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carnaúba, 292, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01747-2005-060-01-00-6 – Rte. WAGNER LUIZ GANDRA (Adv. Gustavo De Quintal Dias – OAB/RJ: 097882/D) Rdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA – COCA-COLA (Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo – OAB/RJ: 066861/D). - Bem(ns): 1) Duas mil oitocentos e trinta e oito Bag Box, contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola, avaliadas em R$ 51.084,00 (cinqüenta e um mil e oitenta e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andre Rocha, 2299, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01634-2006-060-01-00-1 – Rte. ANTONIO DA MOTA PINTO (Adv. André Silva Marques – OAB/RJ: 103176/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ: 022019/D). - Bem(ns): 1) Trinta e seis cadeiras fixas, assento e encosto revestidos em tecido azul, marca Cavaletti, com braços, em regular estado, avaliadas em R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais).. Penhorados e avaliados as fls. 72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01631-2000-060-01-00-2 – Rte. AMARILDO ANTONIO BERTO (Adv. Heitor Varela Neto – OAB/RJ: 023734/D) Rdo. INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A (Adv. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ: 022019/D). - Bem(ns): 1) Seis mil caixas de refrigerantes, contendo doze garrafas de 600ml cada, produção da executada, avaliadas em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Engenho D?fágua, 199, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 823833"
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                                "Processo: 00171-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MENEZES SANTOS [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MENEZES SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lazoski [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabio Lazoski, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo a parte Re para tomar ciencia da decisao Embargos de Declaracao improcedentes, conforme fls 298. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-062-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valmir Siqueira [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valmir Siqueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CAVALCANTI [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S T I SOLUCAO TOTAL EM IMAGEM LTDA [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do oficio informando que em consulta ao cadastro da Light o usuario Alberto Correa Aveta nao foi localizado. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Oliveira Barbosa [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Debora de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Lima de Sousa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Lima de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada a Aero Transportes Aereos S.A. de fls 461. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS BRAGA DUTRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: BEVER TRANSPORTADORA LTDA ME [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEVER TRANSPORTADORA LTDA ME, Aut IZAIAS BRAGA DUTRA, Réu SUPER MERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.128,06 = 1.499.701,96, custas R$ 90,64. Conforme os autos de fls 182. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves da Rocha [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 822878"
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                            "826133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00386-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Inacio Padillia de Mello [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAO RECORRIDO SOBRE O RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 238/242 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizziane Reis de Brito [Adv. Lizziane Reis de Brito (OAB: RJ 126948 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasileiro e Advogados Associados [Adv. Priscila de Oliveira Silva (OAB: RJ 138026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasileiro e Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Vicentino de Souza de Oliveira [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Vicentino de Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do INDEFERIMENTO da reintegração pretendida face a necessidade de dilação probatória (fl.243) .\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ventura [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermenio e Santos Construções Civil Ltda. , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ventura \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 18/19 .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Lira dos Santos [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Borghese , Réu: Neogrid , Réu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos e Terceirizados Ltda., Réu: Condominio Quartier Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Lira dos Santos \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 17/19. \r\n\r\nId: 826133"
                            ],
                            "824343": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/08/2009\r\n\r\n00586-2004-062-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ANA PAULA MACHADO DUTRA RIBEIRO,PADARIA E CONFEITARIA PLANET PAO LTDA,CLEITON JOSE RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA PAULA MACHADO DUTRA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.696,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEITON JOSE RIBEIRO,PADARIA E CONFEITARIA PLANET PAO LTDA,CLEITON JOSE RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEITON JOSE RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.696,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00552-2002-062-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES ,LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,FLAVIA RAMOS VERISSIMO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.664,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01226-2001-062-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELEN CARLA DE SOUZA BERTELA e Outros\r\n\r\nExecutado: MARCELLO BEHRING,CENTRO DE ORIENTACAO FISICA E ESTETICA LTDA,NEUZA LOPES FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELLO BEHRING, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.307,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO DE ORIENTACAO FISICA E ESTETICA LTDA,CENTRO DE ORIENTACAO FISICA E ESTETICA LTDA,NEUZA LOPES FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO DE ORIENTACAO FISICA E ESTETICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.307,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEUZA LOPES FERREIRA,CENTRO DE ORIENTACAO FISICA E ESTETICA LTDA,NEUZA LOPES FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEUZA LOPES FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.307,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01716-1999-062-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSCAR DIAS CALDAS e Outros\r\n\r\nExecutado: ESPOLIO DE AUGUSTO CESAR TAVEIRA DE PAULO,MOREL LOPES DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPOLIO DE AUGUSTO CESAR TAVEIRA DE PAULO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.713,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOREL LOPES DE ABREU,MOREL LOPES DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado MOREL LOPES DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.713,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-2001-062-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: DANIELLE CORREIA VIANA DE ALMEIDA SILVA,ANDORINHA MAT DE CONSTRUCAO,JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELLE CORREIA VIANA DE ALMEIDA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111.516,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA,ANDORINHA MAT DE CONSTRUCAO,JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111.516,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDORINHA MAT DE CONSTRUCAO,ANDORINHA MAT DE CONSTRUCAO,JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDORINHA MAT DE CONSTRUCAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111.516,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00321-2007-062-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Best Cad Plotagens e Copias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Best Cad Plotagens e Copias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.115,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00059-2003-062-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\nExecutado: FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.900,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00689-2004-062-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA REGINA MORAIS DE FREITAS e Outros\r\n\r\nExecutado: CTCON LTDA,PAULO ROBERTO DOS SANTOS,CARLOS HENRIQUE RIBEIRO,CLOVIS ORLANDO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado CTCON LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.472,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLOVIS ORLANDO PEREIRA DA FONSECA,PAULO ROBERTO DOS SANTOS,CARLOS HENRIQUE RIBEIRO,CLOVIS ORLANDO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLOVIS ORLANDO PEREIRA DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.472,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS,PAULO ROBERTO DOS SANTOS,CARLOS HENRIQUE RIBEIRO,CLOVIS ORLANDO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.472,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO,PAULO ROBERTO DOS SANTOS,CARLOS HENRIQUE RIBEIRO,CLOVIS ORLANDO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.472,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01553-2002-062-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREUZA RODRIGUES FERNANDES e Outros\r\n\r\nExecutado: OVER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OVER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.154,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01868-1998-062-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEISE LUCI DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: Antonio Jose Coviello Rei,PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA,Antonio Peixoto Rei\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Jose Coviello Rei, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.761,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA,PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA,Antonio Peixoto Rei\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.761,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Peixoto Rei,PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA,Antonio Peixoto Rei\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Peixoto Rei, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.761,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824343"
                            ],
                            "824342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824342"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-2002-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jonas Ribeiro Vicente Porto (OAB: RJ 166557 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824139"
                            ],
                            "824140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00287-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Pereira Cupertino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Pereira Cupertino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTOS [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC/RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC/RJ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 193/195, e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenil Ferreira Lima [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Wilson de Deus Moura (OAB: RJ 132805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155, que deferiu o desentranhamento do documentos, mediante traslado. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo IN ALBIS, ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Adelino do Nascimento [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Adelino do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiselaine Busck Pereira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta dos Peixes Comércio de Pescados Ltda. [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiselaine Busck Pereira, Réu Planeta dos Peixes Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Saad Alves da Costa [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S.A., Aut Simone Saad Alves da Costa\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Chibras Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Chibras Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 276, devendo recolher o valor de R$ 52,00 a título de complementação do valor já paga de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Januario da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Neder Coletta [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Januario da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 49, tendo em vista que serão realizadas as seguintes diligências : Bloqueio on line e consulta, através do sistema RENAJUD. Atente o autor que não cabe ao juízo, perseguir diretamente bens do executado, mas sim ao autor diligenciar indicando-os. As solciitações de diligências já efetuadas pelo juízo, serão de plano indeferidas e os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA, Réu SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 317, bem como da garantia integral do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pacheco Esposito [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Imperial 2000 ltda. [Adv. Ivo Peral Peralta Junior (OAB: RJ 131262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Imperial 2000 ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 41, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CAMPOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CAMPOS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bekbal Azevedo de Carvalho [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda., Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio Rosana da Silva Miquelote, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio Sady Henrique Chaves Motta, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio José Vicente Goulart Brizola, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bekbal Azevedo de Carvalho\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lemos Correia [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Lemos Correia\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Liandro da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Sub-Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., Réu: Lafem Engenharia Ltda., Réu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Liandro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado das consultas da Junta Comercial e Receita Federal. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre os esclarecimentos do Perito do Juízo de fls. 192 a 194. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Azevedo Silva [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) A/C Gestor Judicial Sr. Aurélio Penelas [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) A/C Gestor Judicial Sr. Aurélio Penelas, Aut Sebastião de Azevedo Silva, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fl. 398. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Alvarenga [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, devendo retificar os seus cálculos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 824140"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2006-069-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nTI: Sindipetro RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, face a possibilidade de efeito modificativo na sentença, conforme despacho de fls. 1565. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçao dos calculos, caso queira, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Andrade [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Andrade, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilton Fidelis de Melo [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Neto Advogados [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilton Fidelis de Melo , Réu Pinheiro Neto Advogados \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Januário [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Morais Siciliano [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Fábio Bruno Construções Ltda. [Adv. Jose Maria Rossani Garcez (OAB: RJ 15494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábio Bruno Construções Ltda., Réu Marcelo Morais Siciliano , Aut Mário Januário \r\n\r\nTomar ciencia de que a açao foi julgada extinta sem resoluçao de merito, quanto ao pedido de ressarcimento de gastos com transporte e declarada a nulidade do contrato de trabalho havido com a segunda reclamada, julgao o pedido PROCEDENTE EM PARTE , para condenar o primeiro reclamado. Tomar ciencia da sentença na integra. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Georginea Santana da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimentos Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ, a/c Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georginea Santana da Silva , Réu Rufolo Empreendimentos Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mesquita Albino [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Bagé Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Bagé Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Oliveira do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Oliveira do Nascimento, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson Paiva de Toledo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A., Aut José Wilson Paiva de Toledo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaleia Marques de Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiológico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaleia Marques de Lira, Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiológico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, para complementar a prestaçao jurisdicional e determinar a apuraçao das horas extras pelo divisor 180. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Braz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química industrial e Comércio Ltda. ME. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Casas Guanabara Cosmestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Braz, Réu Casas Guanabara Cosmestíveis Ltda., Réu Sanake Química industrial e Comércio Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença dos embargos declaratorios na integra. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Costa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene de Freitas Souza Corrêa [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao e dos requerimentos de fls 48/49. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santos da Conceição Velasco de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL , Aut Ismael Santos da Conceição Velasco de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Ferreira Barbosa [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut José Henrique Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bittencourt [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Jose Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bandeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mauricio Bandeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Reis [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Almeida Reis \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleig de Oliveira Mendengue [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Gleig de Oliveira Mendengue\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resoluçao do merito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e demais consectarios, julgo quanto aos demais o pedido procedente em parte. Tomar ciencia da sentença na integra. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Calixto de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Calixto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Moura [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Moura, Réu TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-069-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nCgto: CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA FILHO, Cgte SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resoluçao do merito, quanto ao pleito de horas extras e consectarios, julgo os demais pedidos de ambas as açoes, consignaçao de pagamento e reclamaçao trabalhista, PROCEDENTES EM PARTE. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 823535"
                            ],
                            "823534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-069-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE ANANIAS, VILSON MOREIRA DE BARROS, NIKEIBOYS TRANSPORTES LTDA, GILSON SIMOES RODRIGUES, JOSE RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON SIMOES RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depositos de fls 162,181,183, e 203, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro da CLT, bem como comprovar os recolhimentos das cotas previdenciaria e fiscal, conforme fls 96, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Reis \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Calixto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823534"
                            ],
                            "823533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mesquita Leite \r\n\r\nRéu: Gafisa S/a , GF Gesso e Alvenaria Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823533"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Marques [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 283/285. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DE OLIVEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nVir com depósito do valor dos honorários fixados a fl. 1076, no prazo de 05 dias, sob pena de execução incidental, através de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Fernandes do Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentação Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirene Fernandes do Nascimento, Réu Nutrisa Alimentação Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 68. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CLAUDINO DA SILVA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.433.993,59 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VICTORINO SOARES [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA VICTORINO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 349/352, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Abreu Vieira [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Real ABN Amro Bank\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Abreu Vieira\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenete Oliveira dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenete Oliveira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Anchieta Miguel dos Santos [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Cyrela RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Anchieta Miguel dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Cruz Costa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedmaster Transporte e Logística Ltda., Réu: Itautec \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Cruz Costa\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes da Costa [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Mendes da Costa\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Azevedo Cunha [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio de Azevedo Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nId: 809908"
                            ],
                            "825445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-070-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Sousa Ramos\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Haga Ltda. e a Sócia Denise Francisco Góes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociplan Engenharia Ltda., MANOEL PEDROSO LOPES e VILMA PERAZZO PEDROSO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00148-2000-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE CAMPOS\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DAVID GUILHERME M LOBO A/C MARIA INES B DE FREITAS LOBO\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE DAVID GUILHERME M LOBO A/C MARIA INES B DE FREITAS LOBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 01.09.2009 as 13 horas, para realização de leilão público dos bens penhorados. Endereço: Av. 13 de maio, 47, sala 912, Centro e o 2o. leilão para o dia 08.09.2009, no mesmo horário e local, nos termos da petição de fl. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825445"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01143-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Diogo da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilson Diogo da Silva, Réu Editora Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Bides [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Bides\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 447. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FREITAS BRITO [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FREITAS BRITO, Réu TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves Carvalho [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nObserve o Reclamante que a certidão mencionada a fls. 370 não acompanhou a petição protocolizada em 20/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o Reclamante o valor sacado pelo Alvara de fls.117. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Rodrigues do Nascimento [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Rodrigues do Nascimento , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial \r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREITAS THADEU [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Melo Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Melo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 202. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lima dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA DE SOUZA GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA LUIZA MORAES TERRA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIA LUIZA MORAES TERRA, Aut MARINALVA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 76/78. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDISON TEIXEIRA REGO [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, homologo os calculos do Reclamante, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andre Pinto Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andre Pinto Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01152-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DE MELO FILHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cafema de Frutas Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cafema de Frutas Ltda., Aut Jose Sergio da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 51/53. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Silva de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDYR APOLLINARIO SANTOS [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS ARRUMADORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYR APOLLINARIO SANTOS, Réu SIND DOS ARRUMADORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 183v., ressalvado o INSS.Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE DE LIMA - Falecido [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JOSE DE LIMA - Falecido\r\n\r\nAguarde-se a sentença do MM 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Baptista Marques de Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Baptista Marques de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide Alves da Fonseca [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Silano Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Alves da Fonseca\r\n\r\nA Autora para vistas das declarações de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nascimento dos Santos [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTer ciencia da penhora do seu credito junto ao Unibanco. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl.101, ante o oficio de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 01743-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.485, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO PITANGA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO PITANGA\r\n\r\nIndique autor o meio pelo qual pretende que a execução prossiga na pessoa do mencionado socio. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIVAL DA PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: JF BRITO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JF BRITO ENGENHARIA LTDA, Aut LUCIVAL DA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 94/95. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-071-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Cesar de Mello Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.54/56. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 817265"
                            ],
                            "823270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00865-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rodrigo Amorelli Gomes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rodrigo Amorelli Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Vianna [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Vianna, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA GONSALES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEREIRA GONSALES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Baptista [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aerortuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Baptista , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aerortuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Wu Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara de Dirigentes Logistas do Rio de Janeiro - CDL RIO [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Câmara de Dirigentes Logistas do Rio de Janeiro - CDL RIO, Aut Fernanda Wu Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Lima dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Risa Ferreira de Melo [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risa Ferreira de Melo\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01677-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC. MICHELIN DE PARTICIPACOES IND.E COM.LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls. 152/154. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Claudino Gonçalves [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Segurança e Vigilância Ltda., Aut Paulo Cesar Claudino Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Coutinho de Oliveira Junior [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Guaracy Coutinho de Oliveira Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Aut Jose Humberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva de Almeida [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Marcelo Florencio da Silva (OAB: RJ 142916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva de Almeida , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Adriano da Silva [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Adriano da Silva, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pereira Pires [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza Soares [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superiror Estacio de Sa\r\n\r\nDevolvo a Re, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, o prazo de fls.398. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Roberto de Carvalho Barbosa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fls. 301. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE MORAES FARIA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MORAES FARIA\r\n\r\nDevolvo ao Autor o prazo de fls. 404. (30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL MAIS S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR\r\n\r\nDevolvo ao reclamante o prazo de fls. 882. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCE GARDENIA DE CASTRO VIEGAS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX EDUARDO GONZALES MIRANDA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX EDUARDO GONZALES MIRANDA\r\n\r\nComprove o Reclamante o valor sacado pelo alvara de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01678-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut MOYSES SOARES DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciencia expedição do Alvara e dos calculos de fls. 1084, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELA KANELOSZ [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFOR LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFOR LTDA, Réu OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA, Aut STELA KANELOSZ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.783v, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Colorida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.36. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA MARIA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para vista das declarações de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Paulo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Fonseca Gomes [Adv. Samuel David de Oliveira (OAB: RJ 41678 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Sonorte Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Sonorte Ltda., Aut Fernanda da Fonseca Gomes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 17/19. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Silva de Oliveira [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.76. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fls. 380. (15 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira do Nascimento, Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 18/20. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Couto Xavier [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: ATG Photo Design S/C Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATG Photo Design S/C Ltda., Aut Natalia Couto Xavier\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 24/26. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE TEIXEIRA DA ROSA DIAS [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE TEIXEIRA DA ROSA DIAS\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida Gomes Ietto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aparecida Gomes Ietto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO SANT ANA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut PEDRO MACHADO SANT ANA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 526, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01574-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BARROS DE ARAUJO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: AGADIR HOTEL LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGADIR HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl. 150.(05 dias) .\r\n\r\nId: 823270"
                            ],
                            "817269": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Pereira dos Reis\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Profissionais Liberais Ltda.(Sidney D. das Flores) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Coop de Profissionais Liberais Ltda.(Sidney D. das Flores), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-071-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Soares\r\n\r\nRéu: Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 83, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dolug Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fl. 98v, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Santana de Lima do Nascimento\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes os pedidos. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Diogo da Silva\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1999-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: SAFEWAY CORRETORA DE SEGUROS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Cid Leite socia Safeway Corretora de Seguros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o bloqueio em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves Nery\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nRejeitados os embargos declaratorios opostos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817269"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira Botelho [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira Botelho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego e a chave de conectividade. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Alves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Araujo Holanda [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-077-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sidnei Guimaraes Carvalho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Guimaraes Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 DIAS improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neves dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Salameh Isper Rocha, Réu: Soaps Cosmetics Ltda., Réu: Michelle Isper de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 138/139. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Diogo Muniz [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Couro Araguaia Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)], Réu: Guatemala Couros Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Couro Araguaia Ltda., Réu Guatemala Couros Ltda., Aut Maria Cecilia Diogo Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Miguel da Silva [Adv. Paula Blandy Belfort (OAB: RJ 110850 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Miguel da Silva , Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Barbosa da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitron Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Barbosa da Silva, Réu Servitron Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 825062"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newmar Richard Barbosa Costa [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Kato Luminosos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newmar Richard Barbosa Costa \r\n\r\nRegularizar a petição inicial, trazendo aos autos o instrumento de mandato do signatário da mesma, em 48 horas, na forma prevista no parágrafo único do art. 39 do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Cerveira Duarte [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Cerveira Duarte\r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Gomes Reis [Adv. Claudio Luciano Bedran Gomes (OAB: RJ 126189 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ricardo Gomes Reis\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ramos dos Santos [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Galhardo Martins Borges Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ramos dos Santos \r\n\r\nCiência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira dos Reis [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Monte Franca [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Monte Franca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Netto de Oliveira [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa idônea capaz de assumir o encargo de fiel depositário, \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dionisio Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservatorio Brasileiro de Musica [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservatorio Brasileiro de Musica, Aut Francisco Dionisio Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Oliveira Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Aguia de Ouro Ceasa Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Cereais Aguia de Ouro Ceasa Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Marques da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nCiência da transferência de fl. 213, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lessa Motta [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lessa Motta \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Januário [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Januário \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Conceição [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Energyare Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Conceição , Réu Energyare Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lourenço Soares [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à ré da petição da Sra. Perita. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cauduro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Camelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda., Aut Vanessa Soares Camelo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Carneiro [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Eugenio Vieira [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado de Sant Anna Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado de Sant Anna Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina dos Santos Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barros Frota [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrasil Cia. Brasil Central Comercio e Industria [Adv. Adão Valentim Sarbim (OAB: SP 95425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrasil Cia. Brasil Central Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amaral de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Nelson Roberto Colonese [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria da Graça Alexandre Cordeiro Ribeiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria Cristina Paes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Damasceno Ribeiro Junior, Aut José Amaral de Oliveira, Aut Maria Cristina Paes, Aut Maria da Graça Alexandre Cordeiro Ribeiro, Aut Nelson Roberto Colonese\r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT do 3º reclamante, eis que inválido o da inicial, em 10 dias, conforme determinação de fl.396. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Barizon Brown Braga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Barizon Brown Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa da Cunha Machado [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldi Angela de Souza [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldi Angela de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/4. Parte: Autor. Motivo: Ausente \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Phoenix , Aut João Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neris de Lucena Costa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servimaster Plus Buffet Ltda. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neris de Lucena Costa , Réu Servimaster Plus Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus 1 Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da sócia da reclamada, conforme fl. 113, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Mourao Mattos Kerr [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A., Aut Claudia de Mourao Mattos Kerr\r\n\r\nÀs partes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Silvestrini de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Proteste Associação Brasileira de Defresa do Consumidor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Silvestrini de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 37/8. Parte: Autor. Motivo: Ausente \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro Fontes Junior [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Manoel Leandro Fontes Junior\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fl. 181.\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Luiz da Fonseca Ferreira [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National BPO Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Luiz da Fonseca Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.99/100. Parte: Testemunha. Motivo: Ausente \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Souza Nascimento [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica segurança Patrimonial Ltda., Aut João Paulo de Souza Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRte: fls. 409/416 e rda, fls. 401/7. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sérgio Pereira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Sérgio Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de França [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil As - INB Botafogo [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Fabio Santos de França, Réu Industrias Nucleares do Brasil As - INB Botafogo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-080-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Danon Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nAgdo: Rosemilce Baia dos Santos [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosemilce Baia dos Santos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duarte Bezerril [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Renova Atual Comércio e Serviços Ltda., Réu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Isaias da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Isaias da Silva , Réu Oi TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Goncalves dos Santos [Adv. Jose Madeira de Melo (OAB: RJ 73373 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Goncalves dos Santos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Santana Barbosa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Costa Teixeira [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: José Agnaldo Borges [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Agnaldo Borges , Aut Maria Rosa Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altineia Lelis da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia Guimarães Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altineia Lelis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/8. Parte: Autor. Motivo: área de risco \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiano do Carmo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nExdo: W. Festas e Eventos Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo W. Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nAdequar os cálculos aos termos da promoção supra, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Felipe Mendonça de Araújo [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora E Promotora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Felipe Mendonça de Araújo \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/11/2009, às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho, conforme fls. 417/8. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Siqueira Viggiano Carril [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Siqueira Viggiano Carril\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da prova técnica, considerando o ofício de fl. 445 e a petição de fl. 446. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vaz de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Valéria Vaz de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery de Oliveira Sandes [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery de Oliveira Sandes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Blanes Feres Gonzaga [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Blanes Feres Gonzaga\r\n\r\nApresentar cálculo das parcelas de FGTS que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Lima Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Lima Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclitas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapiflex E.M.Aa Expresso Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapiflex E.M.Aa Expresso Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Aurenção [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Aurenção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenira Conceição Lima da Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenira Conceição Lima da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, bem como a peça de fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonor Aparecida Nicolleti [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: New Corpore Center Ltda. [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Corpore Center Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Dias Aarão Guimarães [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Jardim de Infância Gabriela Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche e Jardim de Infância Gabriela Ltda., Aut Luciene Dias Aarão Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Teixeira de Jesus, Réu Sermontec Industrial Ltda\r\n\r\nÀs partes em 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Brito [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tani Tani Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Brito, Réu Restaurante Tani Tani Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco de Medeiros, Réu Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Nascimento do Carmo [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Rui Nascimento do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Quintão Alves \r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Gomes de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmontub Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Gomes de Lima\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson da Silva Melo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 316/7. Parte: Testemunha. Motivo:ausente \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-080-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rigaas Comestiveis Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia da Silva Moura de Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andreia da Silva Moura de Lima \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Thiago Augusto da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira da Rocha [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Marques Gym Ltda. [Adv. Ricardo Smarrito Gomes (OAB: RJ 92574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Marques Gym Ltda. \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonzaga da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Calábria de Pasquale Mauro [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonzaga da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38. Parte: Autor. Motivo: nº inexistente \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Pinha [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa2c Informatica e Serviços Tecnólogicos Ltda. ME [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fa2c Informatica e Serviços Tecnólogicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Veras de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Real Guanabara Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Real Guanabara Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nId: 824344"
                            ],
                            "824340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duarte Bezerril\r\n\r\nRéu: Renova Atual Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Renova Atual Comércio e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uni Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maykon Marques Duda \r\n\r\nRéu: Freiozão Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Freiozão Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824340"
                            ],
                            "824320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2008-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824320"
                            ],
                            "824337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n00276-2006-080-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cintia de Lacerda Santos\r\n\r\nExecutado: Cláudia Valéria Martins de Oliveira e Silva,Jardim Escola Primeiro Espaco,Anderson de Souza Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia Valéria Martins de Oliveira e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.619,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anderson de Souza Xavier,Jardim Escola Primeiro Espaco,Anderson de Souza Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson de Souza Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.619,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jardim Escola Primeiro Espaco,Jardim Escola Primeiro Espaco,Anderson de Souza Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Jardim Escola Primeiro Espaco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.619,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824337"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01030-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Rangel de Góes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Maria Rangel de Góes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de testemunha .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ovidio Nascimento [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Roberto Ovidio Nascimento, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth do Nascimento Pereira [Adv. Paulo Cesar Gusmao Horta (OAB: RJ 48398 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel da Silva Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth do Nascimento Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Moraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Londrina Bebidas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Londrina Bebidas Ltda., Aut Vinicius da Silva Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlanes Vanes Nascimento da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Alves Pinto [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Alves Pinto, Aut Orlanes Vanes Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Gomes de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wilmar Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Souza e Silva Marins [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: F e F Comércio de Meias e Acessórios Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F e F Comércio de Meias e Acessórios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vlamir Pereira de Oliveira [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlamir Pereira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 39 e de que não houve depositário para o veículo conforme fls 29/37. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Correa de Carvalho [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nDepositar o valor da condenação (R$ 4585,08), em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-082-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliana Victoria Guimaraes Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinda Valéria Ribeirodo Amaral [Adv. Luis Perez A. Junior (OAB: RJ 148551 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Salgado de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Réu: Silvana Maria Miranda Muler Casseres, Réu: Dorivald Pereira Lima, Réu: Jose Francisco Maciel Pereira [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)], Réu: Saul Fernandes da Rocha [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Salgado de Oliveira \r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 5 dias, fixados em R$ 1.800,00 .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-082-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Viana da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Almeida Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 41 e de que foi negado seguimento ao RO. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina Barbosa de Oliveira [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina Barbosa de Oliveira , Réu Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Esteves Leite [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Wilson Carlos Esteves Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Rocha Franca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertro Servicos de Assistencia Tecnica e Contabilidade Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertro Servicos de Assistencia Tecnica e Contabilidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Ferreira dos Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma de Paiva Soares [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma de Paiva Soares\r\n\r\nIndeferida a penhora on line. Informe o rte em qual data deixou de ser honrado o acordo, fornecendo o extrato de conmta corrente, conforme despacho de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Anjos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Anjos , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Jorge Freitas Pereira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Jorge Freitas Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre as condições proostas pelo perito às fls 351. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira Pires [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construções Ltda., Réu: Galwan Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira Pires\r\n\r\nFornecer o endereco correto, completo e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Francisco Couto [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-082-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Leopoldino de Andrade [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Leopoldino de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clelia Catanhede Lopes [Adv. Edson Esteves Carvalho (OAB: RJ 36493 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelia Catanhede Lopes\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos do Monte Teixeira [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelucio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos do Monte Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andre Pereira [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Andre Pereira\r\n\r\nIndique o rte meios à execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 825991"
                            ],
                            "825990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Nascimento Pazete [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saara Comestíveis Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Nova Karine Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Nascimento Pazete\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marinho Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Luciano Marinho Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Maria de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União (Hospital do Andaraí)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva Pianca [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: World Griff Barra Shopping [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças da Silva Pianca , Réu World Griff Barra Shopping \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Correa de Oliveira [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Correa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de testemunha .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Carlos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio Carlos\r\n\r\nDepositar honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 e tomar ciência da petição de fls 151. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento de Souza [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Roberto Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Joaquim de Souza Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Aut José Joaquim de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvison de Souza dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao, Réu: Fabio Rogerio Costa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvison de Souza dos Santos\r\n\r\nInformar onde pode ser encontrado o bem de fls 60 .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair dos Santos Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Rosinea Antunes Nogueira da Conceicao, Réu: Francimar de Oliveira Sousa, Réu: Terezinha Rodrigues de Almeida Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 84 e de que o acesso ao sisitema Renajud foi negativo. Prazo ao exequente de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 90 e de que o acesso ao sistema Renajud foi negativo. Prazo ao exequente de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carvalho Cedro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira, Réu: Rogerio Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Carvalho Cedro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 69 e de que o acesso ao sistema Renajud foi negativo. Prazo ao exequernte de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizuah de Figueiredo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar o remanescente devido ao RTE, R$ 16.288,49, bem como os tributos vistos às fls 439, em 3 dias, sob as penas da lei, conforme despacho de fls 456. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Domingues da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Domingues da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e fornecer outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ferreira Aguileira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Ferreira Aguileira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual das demais reclamadase/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar de Souza Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o acesso Bacen Jud resto infrutífero. De o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Machado da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo s Cabeleireiros Associados Ltda. ME - Beleza e Imagem [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jairo s Cabeleireiros Associados Ltda. ME - Beleza e Imagem, Aut Silvana Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 141/144, no prazo de 5 dias, comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Mariano [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Mariano\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio Alves Correa [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Gomes de Moura [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Gomes de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, e 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dotes Naturais Produtos Alimenticios Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)], Réu: Roberto Luis da Silva, Réu: Eliane da Silva de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Oliveira\r\n\r\nAcesso ao Bacen Jud infrutífero. De o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladstone de Oliveira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladstone de Oliveira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2009-082-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Calazans Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Xavier Sobral [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Xavier Sobral\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Santana Pessoa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Santana Pessoa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adail de Oliveira [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cordeiro de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ribeiro Figueiredo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves Campos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gonçalves Campos, Réu Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Gomes Moreira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Línhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VOLO do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Gomes Moreira\r\n\r\nVista dos documentos de fls 740/754 e requerer o que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Luna Guimarães [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Veloso ( Representado por Milena Gomes de Souza) [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrurtura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrurtura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Felipe Gomes Veloso ( Representado por Milena Gomes de Souza), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Teixeira da Silva \r\n\r\nApresentar calculos adequados ao jiulgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Romildo de Sousa Silva [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Mendonça Chaves de Almeida ME. - Amortecedor e Cia. , Réu: V3 Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. - V3 Pneus , Réu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. - Fox Rodas e Pneus , Réu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda. - Casa do Amortecedor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Romildo de Sousa Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Helton dos Santos Silva [Adv. Claudio Jose Raymundo (OAB: RJ 110707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Hoteis Palace, Réu Helton dos Santos Silva\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, caso pretendam celebrar acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Oliveira Barbeitas [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Suzana de Oliveira Barbeitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvanaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: GF n/p Jailton Teles Vieira , Réu: GF n/p Gilson Sampaio de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ Comércio e Serviços de Acabamentos Ltda. EPP, Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael V entura de Oliveira [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construção Civil Ltda., Réu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Jauru n/p Paulo Rogério Feitosa, Réu: Jauru n/p Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael V entura de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaldo Alves da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborizar Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaldo Alves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo José Meschick de Faria [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo José Meschick de Faria \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lourenço de Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Simone Lourenço de Barros , Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ramos dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda., Réu: Vinagraria Santo Tirso Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ramos dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lima Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Oliveira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Correa Cimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier Santana [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Xavier Santana \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lemos Alvim Costa [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotton Gang Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lemos Alvim Costa \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva da Conceição [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Consevadora Vale do Ouro Fino Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Salme Santiago de Borges [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Estratégia 2001 Projetos e Construção Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estratégia 2001 Projetos e Construção Ltda., Aut Fernando Salme Santiago de Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Francisco [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda., Aut Sergio do Nascimento Francisco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francineuma Anorato da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Gete Maria Viegas Alves Pequeno [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gete Maria Viegas Alves Pequeno\r\n\r\nTomar ciência da devoluçã da notificação de testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Laura Lannes Rohe [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Laura Lannes Rohe\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Ferreira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 158,60, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Francisco da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildefonso Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 47. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Pereira da Silveira [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Veículos Maxx Rio Ltda. EPP [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Veículos Maxx Rio Ltda. EPP\r\n\r\nComprove a rda o recolhimento referente ao valor cobrado pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma de Moraes de Souza Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Aut Wilma de Moraes de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carneiro Lago [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Rosa Maria Carneiro Lago \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Pig Bom Industria e Comercio Ltda., Réu: Lucia Deveza Paciello, Réu: Aldir Ferreira Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls 104. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Siqueira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva Siqueira , Réu SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, da retirada de sua conta corrente do valor equivalente à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audicelia Ferrari Esteves [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audicelia Ferrari Esteves\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matildes Maria dos Santos [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matildes Maria dos Santos\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Sequeira Abreu [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Sequeira Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado negativo do acesso ao Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Belo [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Belo\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flavio Silveira de Magalhaes [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: HDI - Seguros SA [Adv. Osmar da Costa Sobrinho (OAB: SP 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Flavio Silveira de Magalhaes\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Amaral [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Amaral\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Guerra de Abreu [Adv. Rene Pereira Simoes (OAB: RJ 134206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Guerra de Abreu\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31. Diligencie o rte no seu próprio interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Soares Pinto [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetrabalho RJ Sindicato das Cooperativa de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fetrabalho RJ Sindicato das Cooperativa de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegularizar a sua defesa, em 48 horas, sob pena de não ser conhecida a peça. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Batista Dias [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Balassiano [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela Balassiano, Aut Edmilson Batista Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.72, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Ricardo Siqueira Soares [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Ricardo Siqueira Soares, Réu S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Worlanclei Inacio Mesquita [Adv. Andre Fernandes de Andrade (OAB: RJ 116532 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Worlanclei Inacio Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 161/162. .\r\n\r\nId: 825990"
                            ],
                            "825988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-082-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gregório Mariano \r\n\r\nRéu: Servseg de Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. , Fundação Rio Zoo Jardim Zoológico do Rio de Janeiro , Fundação para a Infância e Adolescência - FIA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg de Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-082-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Noelícia Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825988"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Ring Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls 191 com renuncia do patrono e constituir novo advogado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825989"
                            ]
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                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01194-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves de Freitas (Espolio de) [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Alves de Freitas (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 14:17 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L.A. Sayão Pizzaria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/09/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton da Silva Rodrigues [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança, Réu: Noventa Graus Serv Seg Vig Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueliton da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/09/2009, às 13:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Costa dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda., Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/09/2009, às 11:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato do Espírito Santo de Mello [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigiância e Segurança, Réu: Noventa Graus Serv Seg Vig Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato do Espírito Santo de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/09/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Osmar Alves [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Unamon - Consórcio de Montagem Nuclear [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unamon - Consórcio de Montagem Nuclear\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 31/08/2009, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA À RÉ, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)], Aut: Neuza Maria Araujo Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carlos Augusto de S. Goncalves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Carlos Augusto de S. Goncalves, Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Honorio Neto [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Honorio Neto\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Amiro Mota de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/09/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Fernandes Melo [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Onildo Clarindo da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Fernandes Melo, Réu Onildo Clarindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/09/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, inclusive de que deveão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube de Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado de Oliveira, Réu Iate Clube de Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência de instrução, designada para o dia 02/09/2009, às 14:15 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Barros Borges [Adv. Domina Zerbouli (OAB: RJ 69865 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, Aut Sergio de Barros Borges\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores.Ficam cientes de que deverão dar ci~encia às partes. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias dos Santos [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesor Serviços Industriais e Comerciais Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias dos Santos, Réu Selesor Serviços Industriais e Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores.Ficam cientes de que deverão dar ciência às partes. \r\n\r\nId: 825671"
                            ],
                            "825672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana Nascimento Rocha [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliana Nascimento Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 15:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilker Flor Roque [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilker Flor Roque\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Rubens Lopes dos Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Rubens Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 14:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelino [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 14:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emília Maria Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Campos de Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emília Maria Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José da Fonseca [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/09/2009, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Teles da Silva Oliveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Teles da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/09/2009, às 11:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/09/2009, às 11:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Alves Rodrigues [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll - Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 14:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Garcia [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 14:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Moreira de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 15:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Vicente da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. (RICA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 13:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Alves de Lima [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Canamar Tratamento de Superfícies e Pintura, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santana Sobrinho [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.N. Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santana Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/09/2009, às 10:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/09/2009, às 11:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Silva Barbosa [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Silva Barbosa\r\n\r\nTer ciencia do teor do ofício de fl. 23. \r\n\r\nId: 825672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "825256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00929-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Bernadeth Santana da Costa [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luiz Flores de Souza [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Bernadeth Santana da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Gomes dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da SAilva Vicente [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da SAilva Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00762-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santana Trindade [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Santana Trindade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls ;\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Sá Duran [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Sá Duran\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls ;\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes da Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 02/09/09, `as 09:35 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 150, no valor de R$ 439,87, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Vieira da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique de Oliveira Souza (Churrascaria Bruno´s Grill)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Conceição Silva [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele da Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Lucindo [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. Nogueira Comércio de Cigarros ME [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.S. Nogueira Comércio de Cigarros ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/09, `as 11:20 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia dos Santos Gonçalves [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia dos Santos Gonçalves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 25/09/09, `as 11:30 horas., .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael da Silva Gomes Filho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulina Mendes Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael da Silva Gomes Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Braga Jaques [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Braga Jaques\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 25/09/09, `as 10:30 horas. ,\r\n\r\nProcesso: 00672-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SIQUEIRA PONCIANO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SIQUEIRA PONCIANO\r\n\r\nTomar ciencia que os autos encontram-se na Secretaria desta Vara do Trabalho. Os mesmos permanecerão na Vara por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IELTON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PROSPERO [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IELTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que os autos encontram-se na Secretaria desta Vara do Trabalho. Os mesmos permanecerão na Vara por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR BORGES DE MENDONCA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO SAQUAREMA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 47.970,99, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva Sampaio Leonardo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Sampaio Leonardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOS CENTER VEICULOS LTDA ME [Adv. Helio Nelson Barbosa (OAB: RJ 20296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia que os autos ficarão na Secretaria do trabalho de Araruama, por 30 dias. .\r\n\r\nId: 825256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                            "818924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Julia Bento da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdiel Petrucio de Franca [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abdiel Petrucio de Franca\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00985-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Beruth da Silva Barreto, Réu: Renata Ribeiro Barreto, Réu: BESER COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESER COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa Barbosa [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo José Pinto Barbosa [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo José Pinto Barbosa\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacia Barreto Pessanha [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: M.T.P. Pecanha Ltda. [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.T.P. Pecanha Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teofilo dos Santos Bastos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Monteiro [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Monteiro\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Marta da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Tilma Moncao do Vale Farias [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tilma Moncao do Vale Farias\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Joao Paulo II [Adv. Elco Ribeiro Caldas (OAB: RJ 104203 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Barreto Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Joao Paulo II\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Rangel\r\n\r\nRéu: Marinaldo de Almeida [Adv. Paulo Rangel de Carvalho Junior (OAB: RJ 115864 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marinaldo de Almeida\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geivison Carlos dos Santos Martins [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ornelas Saad Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ornelas Saad Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elidia de Souza Pereira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Very Good Kitchen Salgados Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Very Good Kitchen Salgados Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01977-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilson Francisco [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Central Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dutra Rodrigues Cruz [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Aut: Andre Luiz Dutra Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Aut: Anderson Dutra Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Aut: Alan Dutra Rodrigues (Espolio de) [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Dutra Rodrigues (Espolio de), Aut Ana Paula Dutra Rodrigues Cruz, Aut Anderson Dutra Rodrigues, Aut Andre Luiz Dutra Rodrigues\r\n\r\nDefina o autor sobre a prova pericial, na forma do despacho de fls 142 \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Santana de Paula [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica dos Santos Ferreira [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veronica dos Santos Ferreira\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Ribeiro dos Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio Soares de Abreu [Adv. Paulo Rangel de Carvalho Junior (OAB: RJ 115864 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Rangel do Espirito Santo Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivane da Silva Novaes Jorge [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivane da Silva Novaes Jorge\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos Pinto [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Santos Pinto\r\n\r\nVir com cálculos, conforme fls 77 \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Coutinho Ramos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Coutinho Ramos\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme despacho de fls 101 \r\n\r\nProcesso: 01250-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme despacho de fls 306 \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Barreto da Silva´ [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderlon Correa Faes [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barreto da Silva´\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme despacho de fls 76 \r\n\r\nProcesso: 02241-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES MELLO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES MELLO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme despacho de fls 140 \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Francisco Paes - Espolio de [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco\r\n\r\nCumprir integralmente o despacho de fsl 46, ante a promoção da contadoria de fls 66 \r\n\r\nProcesso: 02169-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BERNARDO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUTI O SABOR DO BRASIL [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BERNARDO\r\n\r\nVir com o número de seu CPF \r\n\r\nProcesso: 01956-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)], Aut: LUIS CARLOS FIDELIS ALVES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)], Aut: JOSE CARLOS SILVERIO DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)], Aut: MANOEL POVOA VIANA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)], Aut: ESPOLIO DE WELIGTON FERREIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, Réu: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do Rte de fls 216/247 \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Manhaes Alves, Réu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Réu: Nelson Ferreira Alves\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nVVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Bello de Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T.S Constucoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.T.S Constucoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Alvarenga de Oliveira [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Jacare Ltda. - ME [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Jacare Ltda. - ME\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Henrique Gomes de Almeida [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael A Gama [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael A Gama\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Maciel Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Maciel Pinto\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01868-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana Araújo Gama Lírio [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Araújo Gama Lírio\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMA SENA RIBEIRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMA SENA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Franca Porciuncula [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Jose Pelucio, Aut Priscila Franca Porciuncula\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaella Dias Medeiros [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Soreto Mercearia Ltda.-Rede Super Lider [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaella Dias Medeiros, Réu Soreto Mercearia Ltda.-Rede Super Lider\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02733-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AZEVEDO CHAFFIN [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AZEVEDO CHAFFIN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 435 \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Karina Machado Ribeiro Lima [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Karina Machado Ribeiro Lima, Aut Vanessa dos Santos de Araujo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR LUIZ BARRETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SALVADOR LUIZ BARRETO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina Pereira de Barros [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do Rte, no prazo de 10 dias, ciente que na omissão será considerada correta a apresentada pelo Rte \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISVALDINO ALVES PESSANHA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Alves Viana (Espolio de) [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Helio Alves Viana (Espolio de)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Willis Souza Santos [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 64 \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FIDELIS SANTOS DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEDO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Peixoto Leite [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Peixoto Leite\r\n\r\nVir com seus cálculos, observando o despacho de fls 142\r\n\r\nProcesso: 00178-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO\r\n\r\nTer vista da manifestação do Rdo \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rodrigues de Azevedo [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Sonia Regina Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos., sendo a Rda também da expedição do alvará n. 545/09, estando na CEF para saque \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RAFAEL GOMES JUNIOR [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pelo Rte\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Azevedo da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Azevedo da Silva\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do rdo \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MODESTO FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MODESTO FILHO\r\n\r\nVir com os cálculos, na forma do despacho de fls 366 \r\n\r\nProcesso: 01448-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MOURA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nVir com os cálculos, na forma do despacho de fls 265 \r\n\r\nProcesso: 01408-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY CHAGAS GOMES [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PRODUTORES DE LEITE CAMPOS COOPERLEITE LT [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECY CHAGAS GOMES\r\n\r\nDizer se possui condições de efetuar o recolhimento dos emolumentos necessários à inscrição da penhora \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE FREITAS VIEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: MM CABRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM CABRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias, conforme cálculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nVir com o recolhimento do FGTS na conta vinculada do Rte, com multa de 40% , sob pena de responder pelo equivalente \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Nascimento Francisco [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada, sob pena de responder pelo equivalente \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Aguiar [Adv. Ronaldi da Silva Venancio (OAB: RJ 5427 - D)]\r\n\r\nRéu: Uenf-Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Aguiar\r\n\r\nVir com os cálculos, conforme despacho de fls 153 \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Souza [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Souza \r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo \r\n\r\nProcesso: 02496-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos Chagas [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Felizardo Construções Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos Chagas \r\n\r\nTer vciencia da retirada do feito de pauta\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIBALDO ARMANDO [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl 180, devendo vir com o depósito da quantia ainda devida ao Rte - R$ 47,70 \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Nascimento [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Nascimento\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Cruz Manhaes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: S. E. Pessanha Vidracaria [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Cruz Manhaes\r\n\r\nVir com a complementação de seus cálculos \r\n\r\nProcesso: 01829-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS\r\n\r\nCiencia do deferimento de um novo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Cesar Bellotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.- COOPERLEITE, Réu: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará para liberação do depósito recursal numero 425/09, estando na CEF para saque \r\n\r\nId: 818924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "825682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Almeida [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Industria e Comercio Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Almeida, Réu Zinque Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes Marquinis [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Artistica de Xerem [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educacao Artistica de Xerem, Aut Wagner Gomes Marquinis\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Souza dos Santos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educar Mecanica Para Autos [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educar Mecanica Para Autos, Aut Jonas Souza dos Santos\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Souza [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira de Souza, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO, Réu IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Henrique Bernardo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Gestao Servicos e Desenv RH Ltda [Adv. Bianca Silva Hamara de Souza Amaral (OAB: RJ 121030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soma Gestao Servicos e Desenv RH Ltda, Aut Wellington Henrique Bernardo\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Arao [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Emigdio (Anelli Calcados) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Emigdio (Anelli Calcados), Aut Jose Carlos Gomes Arao\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00746-2002-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PARREIRA PINHEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA, Aut ANTONIO JOSE PARREIRA PINHEIRO\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUCOES LT [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE, Réu FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUCOES LT\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE DA SILVA FILHO, Réu VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02022-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL CONCORDE LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL CONCORDE LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02076-2001-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS, Réu LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01932-2004-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS ROBERTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 825682"
                            ],
                            "825683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ferreira Martins [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nRéu: Leadership Comércio e Importação Ltda [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ferreira Martins, Réu Leadership Comércio e Importação Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado, pelo Juízo Deprecado - 43ª VT/RJ, o dia 11.09.2009, às 14.50hs, para oitiva da testemunha Gilson Gonçalves Moura. \r\n\r\nId: 825683"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "810386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL DE SOUZA CARRILHO [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL DE SOUZA CARRILHO, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.081,13 equivalente a 89.454,86 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO MARCIO SALATIEL DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: APA CONFECCOES SA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA CONFECCOES SA, Aut LAERCIO MARCIO SALATIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA APRESENTADA PELE CONTADORIA, SENDO A RDA. AO DEPÓSITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miller dos Santos da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miller dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zambi Angelo [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dalcoquio S.A. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Dalcoquio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.272/290, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barcellos da Fraga [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Souza Ribeiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crissandre Benicio Brum [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: American Virginia, Industria, Comercio, Imp. e Exp. de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crissandre Benicio Brum\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Andre da Costa de Souza [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: American Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Bruno Zurli Bittencourt Tavares (OAB: RJ 133363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Andre da Costa de Souza\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, conforme FL.178/179, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etervaldo Brandão [Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA (OAB: RJ 145431 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S/A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etervaldo Brandão\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.199, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anrisson Raymundo Barboza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.73, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira de Araujo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva Neto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Aut: Reginaldo Lopes da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Aut: Paulo Cesar dos Santos Borges [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda , Aut João Pereira da Silva Neto, Aut Paulo Cesar dos Santos Borges, Aut Reginaldo Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva Arêdes [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Abensol Associação Beneficiente Solidariedade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva Arêdes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete da Conceição Figueira da Silva [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete da Conceição Figueira da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Agostinho [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Agostinho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irceu Cunha Barroso [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irceu Cunha Barroso\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 1.800,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nvenha, em 05 dias, com os originais do depósito recursal e custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda, Réu: Crisile Limpeza e Serviços Ltda, n/p sócia Núbia Maria Dias , Réu: União Norte Flumienense Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Nova RH SP Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 3ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara da Silva Passos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara da Silva Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a DECISÃO E promoção de FL.106, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-2005-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Batista dos Santos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Batista dos Santos, Cgte SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva Nogueira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02364-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO CIGARROS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)], Réu: GLICERIO SCHUSTER [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDI MOURA DA CUNHA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDI MOURA DA CUNHA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02156-2002-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEFERSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.187/188, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DA CUNHA TEIXEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSNORTE TRANSP TURISMO NORTE DE MINAS LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE DA CUNHA TEIXEIRA, Réu TRANSNORTE TRANSP TURISMO NORTE DE MINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 365,15 EQUIVALENTE A 30.228,17 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barros da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Barros da Silva\r\n\r\nVenha com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, OBSERVANDO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DISCRIMINADA ÀS FL.187. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pereira da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Pereira da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Réu Petros Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Lima Cardoso [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO BATISTA RODRIGUES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nVista das fl.247/249, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Samuel Silva de Araujo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELA MARQUES DOS SANTOS MANHAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Goncalves dos Santos [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)], Réu: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, Réu: Umberto José Fontes, Réu: Jacqueline Ribeiro Fontes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELA MARQUES DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.79, 80, 81, 83, 92, 102, 103 E 104 NUM TOTAL DE R$ 2.436,58, para SUPRIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERV.TECN.DE ENG.SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.266/267, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO COELHO DE SOUZA [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.314, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jerônimo de Lima [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Della Vita Grande Rio Industria e Comércio [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Industria e Comércio, Réu RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Cavalcante de Almeida [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transwama Transporte Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Cavalcante de Almeida, Réu Transwama Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.68. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME HERNANDO DE APOIM GUIMARAES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DO agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Caldas [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Silva (Espolio de) [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, PARA QUE VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cardoso Rosa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Cardoso Rosa, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Paulino da Silva Mathias [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Juliana Paulino da Silva Mathias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM OS ORIGINAIS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aide de Castro [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Adao Mendes dos Santos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mendes Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Adao Mendes dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lezandra Geraldi Campos [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lezandra Geraldi Campos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarina Moreno da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Screen Comércio Serigráfico e Couro Ltda [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Screen Comércio Serigráfico e Couro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Dias Sena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadassah Comercial Ltda [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadassah Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS DE FL.90, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Silva de Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Saracuruna Ltda Filial 00179\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Silva de Almeida\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucineide Nascimento de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucineide Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.572,88 EQUIVALENTE A 800.821,75 TRs, PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Malhano Loli [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltencir Malhano Loli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Almeida Santos Neto [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda., Réu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Almeida Santos Neto\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Damásio Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Asa Ltda [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Damásio Soares\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Oliveira Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Oliveira Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Anjos de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVII Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XVII Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01457-2002-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA DAVID [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL, Aut PAULO CESAR BARBOSA DAVID\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda (Texaco) [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda, Réu Chevron Brasil Ltda (Texaco)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GASPAR FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GASPAR FERREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Siqueira Gama [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda., Réu: Sistema Uniway - Cooperativa Prof. Liberais Ltda, Réu: Sistema Tecnocoop - Cooperativa de Informática, Réu: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Siqueira Gama\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª e 3ª RDAs., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 810386"
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                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01839-2005-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva Nogueira\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810385"
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                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n02139-2003-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOELA MARQUES DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nExecutado: Sergio Goncalves dos Santos,ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA,Umberto José Fontes,Jacqueline Ribeiro Fontes \r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: Sergio Goncalves dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.436,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA,ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA,Umberto José Fontes,Jacqueline Ribeiro Fontes \r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: ANDRÉ BEZERRA BASTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.436,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00696-2006-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Glaucineide Nascimento de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Timbre Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.678,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01739-2006-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristina Pombinho Goncalves\r\n\r\nExecutado: Sociedade Educacional Sao Jose Ltda,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO:JOSÉ COZOLLINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.124,78 + CUSTAS DE R$ 70,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810384"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuton Xavier Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuton Xavier Borges, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO [Adv. Soraia Jorge Costa (OAB: RJ 93007 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva [Adv. Newton Rodrigues Junior (OAB: RJ 97525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria de fls. 152, em 10 dias, sob pena de remessa dos auts ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no sentido de viabilizar a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, viabilizando meios para execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Oliveira [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, Réu: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pinto de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseleno de Freitas Nunes [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda (Prosenge Engenharia Ltda) [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseleno de Freitas Nunes\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, viabilizando meios para execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, viabilizando meios efetivos para execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Escorcio Costa [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Escorcio Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-482-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Miguel Jorge Bastos Faray [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rqdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rqte Miguel Jorge Bastos Faray, Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo as partes requerem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cruz e Marcehesi Ltda [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Réu: Edcontrol Sist. Intr. Industrial Ltda [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, no sentido de liquidar a sentença, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Oliveira da Silva [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreda Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Réu: Vicberj - Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Oliveira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, no sentido de liquidar a sentença, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do ARQUIVAMENTO do feito, tendo em vista que o autor não atendeu ao disposto no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 360,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: RTV Rentável locação e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Oliveira dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/09/2009 ÀS 12:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Emir Amado da Cruz [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: Teledados Sistemas Ltda, Réu: Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Emir Amado da Cruz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedilson Manuel Garcia [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedilson Manuel Garcia\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade Soares [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andrade Soares\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 12:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Cruz Assis [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Cruz Assis, Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PAUTA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2009, ÀS 12:35 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula da Matta Fagundes Lima [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Aut Paula da Matta Fagundes Lima\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PAUTA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2009, ÀS 12:20 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Fernandes [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo França Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo da Silva Fernandes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 11:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01123-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Connect.Serv CS Serviços de Mecânica, Metalurgica e Montagens em Altura Ltda, Réu: Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pauluci dos Reis [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pauluci dos Reis\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Xavier [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrilagos Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Xavier\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 11:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Machado [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Machado\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01132-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte dos Santos [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 20/10/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01133-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza Muniz [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza Muniz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Cley Nascimento [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Onshore Offshore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Cley Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo , devendo o credor indicar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirley Madureira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Pedras Decorativas de Macae Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares Pedras Decorativas de Macae Ltda\r\n\r\nInformar o endereço atualizado de seu cliente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Gomes Antunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nProceder ao pagamento dos valores apurados às fls. 255, em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao Vieira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)], Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Conceicao Vieira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo, devendo o credor indicar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo, devendo o credor indicar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucianne Alves da Silva Florido Soares [Adv. Luzemberg Florido Soares (OAB: RJ 116333 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria-Departamento Regional do Estado do Rio de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucianne Alves da Silva Florido Soares\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo, devendo o credor indicar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Pereira Monteiro [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: D Santana Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo, devendo o credor indicar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Manoel dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Manoel dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fiaux Machado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Fiaux Machado\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Paula do Nascimento [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Job da Silva de Melo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar - Transportes e Locações LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Job da Silva de Melo\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barreto Rodrigues [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã, Réu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barreto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência coforme requerido pelo autor. Custas de R$ 273,55 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Garbete de Jesus Lobo Silva [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Uanderson Martins de Oliveira Eletrica - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Garbete de Jesus Lobo Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo, devendo o autor indicar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gonçalves Amorim [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE, Aut Renato Gonçalves Amorim\r\n\r\nVista à resposta do ofício enviado ao Banco do Brasil, pelo prazo de 10 dias sucessivo, permeado por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Amorim Junio [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Amorim Junio\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência coforme requerido pelo autor. Custas de R$ 24,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ MANTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Pereira dos Santos [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRéu: V B Brasil Comercio de Vidros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nVista à certidão do oficial de fls. 44, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Silva Santos [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué da Silva Santos\r\n\r\nCOMUNICO QUE A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 15/09/2009, ÀS 11:10 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, ESTABELECIDAS AS OBSERVAÇÕES ELECADAS NA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-482-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Bruno Salles Brum [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRqdo: Atlântica Catering e Suppleis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bruno Salles Brum\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009, ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A, Rcte Joao Ferreira de Souza, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 455 , em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de aguiar Queiroz [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de aguiar Queiroz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Cunha Leal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Valores Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Valores Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdenir da Cunha Leal\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo dos Santos Maltez [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo dos Santos Maltez\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Quartzo Concreto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 11:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Pontes Duarte da Silva [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Pontes Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Hilda dos Santos [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hilda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro da Costa [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Ribeiro da Costa, Aut Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 58 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio da Graça Maciel Neto [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio da Graça Maciel Neto\r\n\r\nCOMUNICO QUE A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 15/09/2009, ÀS 11:20 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Silva dos Santos [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Silva dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CÉLIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Laercio da Silva Pacheco [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE CÉLIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carneiro Ferreira Maia [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Carneiro Ferreira Maia, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 412 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Nascimento Machado [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Nascimento Machado\r\n\r\nVista à Carta Precatória devolvida ao juízo com certidão negativa, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Joao Anunciacao [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Joao Anunciacao\r\n\r\nVista à carta precatória devolvida a ao juízo com certidão negativa de fls. 55, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Figueiredo [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que foi aceito o pagamento dos honorários periciais em 10 parcelas de R$ 200,00, devendo o autor proceder ao pagamento da primeira parcela, em 30 dias, sob pena de perda de prova. Fica ciente de que a perícia somente será iniciada após o pagamento da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Bernardo de Oliveira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Multsolution\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Bernardo de Oliveira\r\n\r\nVista à carta precatória devolvida ao juízo com certidão negativa, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Francisco Cosme dos Reis Pinto [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Christiane Oliveira dos Reis [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christiane Oliveira dos Reis, Réu Francisco Cosme dos Reis Pinto, Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Aut Luciana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 66, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozildo de Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozildo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Zenilde Rodilha de Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarft Comércio de Veículos Ltda [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Zenilde Rodilha de Almeida, Réu Sarft Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 68 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Valgecy Rocha da Silva [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroil Apoio Marítimo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Valgecy Rocha da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Rocha da Conceição [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Aut: Claudiney Narciso Ramos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Aut: Gabriel Viana dos Santos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Aut: Vanildo de Sá Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney Narciso Ramos, Aut Gabriel Viana dos Santos, Aut Lucenir Rocha da Conceição, Aut Vanildo de Sá Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Marques de Carvalho [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: SGS do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Marques de Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 11:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neves Martins [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Soares de Melo Propaganda Ltda, Réu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neves Martins\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Luis Pereira Gonçalves [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Luis Pereira Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Vicente [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Marques [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda\r\n\r\nProceder a juntada da documentação requerida às fls. 174 (LTCAT, PCMSO, PPRA), conforme resolução do CSJT 35/07, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: Claudio de Freitas Duarte [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correa da Silva, Aut Claudio de Freitas Duarte\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Paixao [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01194-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Sibucs Alves [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Zero grau Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Sibucs Alves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01192-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Ferreira Moraes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Ferreira Moraes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Magali Dutra Braga Vaz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Magali Dutra Braga Vaz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Correa dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Smith International do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Correa dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pinto de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pinto de Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009 ÀS 12:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correa da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira Correa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Oliveira Correa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01197-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Eugênio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Eugênio\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIADIA 19/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Veloso [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Techocean Offshore Ltda, Réu: Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Veloso\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Couto Rocha [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Couto Rocha\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 26/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Martins Oliveira Xavier [Adv. Rafael Garcia de Sena (OAB: RJ 155143 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Martins Oliveira Xavier\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/11/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Miranda Viana Marques [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Miranda Viana Marques\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 10/11/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson alaor da Silva Pinho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Gomes [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01205-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Fernandes [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil, Réu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Fernandes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 26/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01212-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Moura [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Blasting - Pintura Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Moura\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 26/10/2006 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Dubowski [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dubowski\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 11:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01214-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Sá Freire [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A Comércio e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sá Freire\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 26/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelita dos Santos [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Marcelo Silva de Souza [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcelo Silva de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos Braga [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos Braga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 11:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo de Souza Machado [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Souza Machado\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Mendes Costa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia Construções LTDA, Réu: M.P. & M.P. Construções e Reformas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Mendes Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Braz da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Braz da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Baptista Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Baptista Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusita da Conceição Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda, Réu: Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusita da Conceição Ribeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Silveira Silva [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCAN - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Silveira Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Epitácio Gonçalves [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epitácio Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice de Souza [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Freitas Gonçalves [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SMJ Macaé Jesus Industria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: A Morena For Girls\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Freitas Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Reis dos Santos [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Reis dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 11:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Reis Farias [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Reis Farias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Souza [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Machado [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Machado\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Fonseca Luiz [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Fonseca Luiz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01138-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Araújo Freiman [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Araújo Freiman\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourisvaldo Pereira de Souza [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourisvaldo Pereira de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: rulyan Crisoimiano Porto [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut rulyan Crisoimiano Porto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01754-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cardoso de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Cardoso de Lemos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 12:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raniere Soares Sá [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Soares Sá\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Barbosa [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Barbosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ueslei Pereira Gonçalves [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueslei Pereira Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelco Ferreira Sodre [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelco Ferreira Sodre, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 12:45 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Cruz da Hora [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A., Aut Edmar da Cruz da Hora\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 12:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Horácio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Horácio\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulises Domingo Cornejo Ibaceta [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Marine do Brasil Ltda [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan Marine do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ulises Domingo Cornejo Ibaceta\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 12:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Gomes [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Orlando Rodrigues Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 10/09/2009 ÀS 12:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander luiz de Alvarenga [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Mendes Junior Trading e Enge. S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Enge. S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wander luiz de Alvarenga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 10/09/2009 ÀS 12:15 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 825475"
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                                "Processo: 01665-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq. Tec. Arquitetura Engenharia Comercio e Representacoes Ltda, Réu: POPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02083-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Feliciano [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Laramar Offshore Catering Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva Feliciano\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane de Souza Correa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza de Almeida [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Waley Representacoes e Servicos Gerais Ltda [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waley Representacoes e Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Pinheiro da Cunha [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Pinheiro da Cunha\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilton Ribeiro da Costa\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Souza Santos [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pessanha [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Pessanha\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: George Dias de Freitas [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: J Vilela Reis ME [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Vilela Reis ME\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02725-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Fernandes [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Fernandes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02296-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Tavares Santiago [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Limpind Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Tavares Santiago\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marcia Viana Neves [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Maria de Fatima Cunha do Amaral [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Sandra Marcia Oliveira de Souza [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Mateus Correa Emerick [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Dulcinea dos Santos Kobi Almeida [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Barcelos Machado [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Instituto Batista de Ensino S/C Ltda a/c Sr. Jorge Barcelos Machado [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Luisa Rejane da Silva Jardim Machado [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Batista de Ensino S/C Ltda a/c Sr. Jorge Barcelos Machado\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Feliciano da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Feliciano da Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elan da Silva Queiroz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elan da Silva Queiroz\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO FERREIRA LIMA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Silva de Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Silva de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Lopes Pereira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Lopes Pereira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02140-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Goncalves Bezerra [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Goncalves Bezerra\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ramos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comercio de Parafusos Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudifer Comercio de Parafusos Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silezia Ferreira [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Estrela Dalva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silezia Ferreira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligiane Augusta Rodrigues de Lima Felipe [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Francimar Siqueira Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligiane Augusta Rodrigues de Lima Felipe\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Mariano Waldemiro [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Help Services Servico de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Mariano Waldemiro\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Passos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Maria das Gracas Silva [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Vera Lucia Garcia [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Selma Pereira Lopes [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: LUISA REJANE DA SILVA JARDIM MACHADO, Réu: JORGE BARCELOS MACHADO [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Instituto Batista de Ensino S/C Ltda [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Passos, Aut Maria das Gracas Silva, Aut Selma Pereira Lopes, Aut Vera Lucia Garcia\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walas Moret Daudt [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Empreiteira de Obras Creta LTDA, Réu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walas Moret Daudt\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pleo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando, em 10 dias, o CPF e o PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Nunes [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Oliveira Material Elétrico Hidráulico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Nunes\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pleo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando, em 10 dias, o PIS da reclamante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Souza Marinho [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Empreiteira de Obras Creta LTDA, Réu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Souza Marinho\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pleo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando, em 10 dias, o PIS da reclamante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia da Gente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly de Souza Ribero Pires [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly de Souza Ribero Pires\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pleo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando, em 10 dias, o CTPS da reclamante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilça de Souza Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Juliana Gonçalves Varella Macedo (OAB: RJ 154233 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilça de Souza Carvalho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos prazos determinados em ata de fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rosa Duarte [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi sustada a determinação contida no parágrafo 3o. da ata de fls. 278, tendo em vista que o mandado enviado à testemunha Roberto Silva de Souza retornou com certidão negativa. Requeira a ré o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Santos Mendes [Adv. Carlos Jose de Oliveira Rosa (OAB: RJ 83528 - D)]\r\n\r\nRéu: Bienclin Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Santos Mendes\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pleo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando, em 10 dias, o CTPS e o PIS da reclamante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Aparecida da Silva Pinto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Aparecida da Silva Pinto, Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/09/2009 às 13:35 horas para oitiva das testemunhas Ubirajara Pereira Gomes e William dos Santos Azevedo na 2a VT de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Alberto Torres, 204 - Centro - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Coutinho [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Exuberante Moveis Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exuberante Moveis Ltda, Aut Marcio Jose Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Inácio de Sá Azevedo [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Inácio de Sá Azevedo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Andrade [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Gás Construções do Brasil Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S/A [Adv. Daivid C. Geraldo (OAB: RJ 142966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento Andrade, Réu Liquigás Distribuidora S/A, Réu TS Gás Construções do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brito Gomes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Manifeste-se a ré, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 271/273 \r\n\r\nId: 825474"
                            ],
                            "825473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01693-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda ferreira da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Wajnsztasn [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda-desassistida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Wajnsztasn, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anacleto de Oliveira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Anacleto de Oliveira, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Réu R. Cataldo Cardoso\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 02052-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Maria Martins [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Bendim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Martins\r\n\r\nVista à certidão do oficial de fls. 34, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Espirito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pessim Pires [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pessim Pires\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 104, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rosa de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rosa de Oliveira\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldo Maciel [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: MEM Gestão Empresarial LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Maciel\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rodrigues Ferreira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rodrigues Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. Às reclamadas: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor. À primeira reclamada: tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02278-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mike da Silveira Faria [Adv. Luciana Maria Lobo de Carvalho (OAB: RJ 124456 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA Petrobras Unidade Roncador [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: G E Oil & Gas Nuovo Pignone SPA (General Eletric do Brasil) [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G E Oil & Gas Nuovo Pignone SPA (General Eletric do Brasil), Aut Jorge Mike da Silveira Faria, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu Petroleo Brasileiro SA Petrobras Unidade Roncador\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 393 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02185-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcyr Alves de Oliveira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Souza [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyr Alves de Oliveira, Réu Supermercado Souza\r\n\r\nConforme já arbitrado em acordo de fls. 63, deverão as partes providenciarem o pagamento do IRRF calculado pela contadoria às fls. 64/65, em 30 dias, sob pena execução \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Benevonuto de Souza [Adv. Willy de Miranda Cooper (OAB: RJ 39526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontape Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Ativas Petr [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Benevonuto de Souza\r\n\r\nVir com o depósito do valor calculados às fls. 65/67, em 05 dias, inclusive com o recolhimento das custas processuais (DARF cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 51 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deucimar Rodrigues de Moraes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deucimar Rodrigues de Moraes, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 161, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledir Lamas Basilio [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledir Lamas Basilio\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar NOVOS cálculos de liquidação conforme fls. 40, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Berudi [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Berudi\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, no sentido de liquidar a sentença de mérito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Scandian [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Scandian, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 277, estando o autor intimado ao pagamento dos honorários periciais conforme já notificado às fls. 272. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 441 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Almeida Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Almeida Batista\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 111 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Bernardo Sousa [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S/A [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: Vise Serviços Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigás Distribuidora S/A, Aut Robson Bernardo Sousa, Réu Vise Serviços Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas. Às rés: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela outra reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Marques dos Santos [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanilda Augusta Bazeth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Marques dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, no sentido de informar o correto endereço do réu para fins de intimá-lo da sentença de fls. 16/26, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no sentido de viabilizar a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome das primeiras rés ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, proceda ao pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Poses do Nascimento [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Poses do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no sentido de viabilizar a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nApresentar o comprovante do valor sacado, referente ao alvará de fls. 107, para fins de cálculos do saldo remanescente, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Guimaraes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Stillus Kits, Réu: A A J Pina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Guimaraes\r\n\r\nVista à certidão de fls. 77, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederic Marcel Verstappen [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederic Marcel Verstappen\r\n\r\nVista às certidões dos oficiais de justiça de fls. 68-71, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nId: 825473"
                            ],
                            "825442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva dos Santos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamá da Silva Marinheiro Rodrigues [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamá da Silva Marinheiro Rodrigues, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Coelho de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Coelho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Batista Gonçalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Batista Gonçalves, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Paschoal Tertuliano [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Paschoal Tertuliano, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antonio da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Consulting Consultoria e Serviços em Meio Ambiente Ltda [Adv. Marcos Antonio de Sousa Pereira (OAB: RJ 143207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. M. Consulting Consultoria e Serviços em Meio Ambiente Ltda, Aut Manoel Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelyr da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelyr da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pinheiro Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pinheiro Santos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Amorim Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jorge Amorim Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ferreira Guimaraes [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Acergy Brasil S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acergy Brasil S/A, Aut Kleber Ferreira Guimaraes, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nVista à petição apresentada pela 1a ré, de fls. 1882/1883, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo autor, seguido somente pela 2a ré. Ficam as partes intimadas a comparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 22/10/2009 às 12:00, cientes de que se desejarem a notificação de testemunhas, deverão apresentar o rol até 30 dias antes da audiência, sendo seu ônus o não recebimento da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lessa de Oliveira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real de Macaé Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lessa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência requerida pelo autor. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto a procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-482-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Macae Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Carime Assad Almeida [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Cgto: Cleide Lima Assad [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carime Assad Almeida, Cgto Cleide Lima Assad, Cgte Unimed Macae Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02662-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Apolinario Felix [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Apolinario Felix\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo por mais 30 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00198-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE ROSARIO DE JESUS [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE ROSARIO DE JESUS, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Thomé Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Thomé Junior, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Valle Soubihe Junior\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Centro de Medicina Cardiopulmonar Ltda C.M.C.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Batista Magalhães [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Alves Comércio de Automóveis LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Batista Magalhães\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 30/09/2009 às 12:00 horas na 2a Vara do Trabalho de Macaé, situada à Rua Capitão Luiz Belegard, 209 - Imbetiba, Macaé/RJ.. Sendo infrutífera a praça determinada para a data acima, fica, desde já, definido o dia 29/10/2009 às 12:00 horas para realização do segundo evento.\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira Martins [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Oliveira Martins, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair da Silva Bastos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Bastos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercilla Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercilla Pereira, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Jesus de Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Jesus de Carvalho, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02722-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sathler dos Reis [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Marcio Sathler dos Reis\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 12:15 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01907-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha Ribeiro [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Aut Sebastiao Rocha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 30/09/2009 às 12:00 horas na 2a Vara do Trabalho de Macaé, situada à Rua Capitão Luiz Belegard, 209 - Imbetiba, Macaé/RJ.. Sendo infrutífera a praça determinada para a data acima, fica, desde já, definido o dia 29/10/2009 às 12:00 horas para realização do segundo evento.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Bastos do Espirito Santo [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilton Estevao - Restaurante o Trairao [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amilton Estevao - Restaurante o Trairao, Aut Cleide Bastos do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 30/09/2009 às 12:00 horas na 2a Vara do Trabalho de Macaé, situada à Rua Capitão Luiz Belegard, 209 - Imbetiba, Macaé/RJ.. Sendo infrutífera a praça determinada para a data acima, fica, desde já, definido o dia 29/10/2009 às 12:00 horas para realização do segundo evento.\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre de Matos Gomes [Adv. Decio Machado Borba Netto (OAB: RJ 113473 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & CIA Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre de Matos Gomes, Réu Milton dos Santos & CIA Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 16/09/2009 ÀS 12:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 825442"
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                            "825468": [
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                                "Processo: 01082-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 03/11/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Garchet Monteiro [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecdiesel Representação e Serviços de Mecanica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Garchet Monteiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/11/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Trindade Miranda [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Trindade Miranda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Gonçalves Silva [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Renata Gomes Ferreira (OAB: RJ 139744 - D)], Réu: SIGMA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Rinaldo Gonçalves Silva, Réu SIGMA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Miranda Barreto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Miranda Barreto\r\n\r\nTendo em vista que já se esgotaram todos os meios possíveis de execução contra a ré, venha o autor, em 10 dias, com meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Oliveira da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIO LOBO ARQUITETURA LTDA. [Adv. Juliana Lopes Murta (OAB: RJ 148240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabella Oliveira da Silva, Réu MÁRCIO LOBO ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nTem em vista que a parte autora não se manifestou sobre qualquer inadimplemento no prazo previsto no referido termo, tem-se por cumprido o acordo, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com baixa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Antônio de Jesus [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSEG CIA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Antônio de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ARQUIVAMENTO do feito, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 852-B da CLT. Custas de R$ 100,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Malaquias [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: M. de Souza da Silva Comércio e Serviços Marítimos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Malaquias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinada na fls. 21v. Custas de R$ 336,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L R Tecnologia e Construções Ltda [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nCgto: Joeci Jesus de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L R Tecnologia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu ao depósito do valor a ser consignado conforme determinado às fls. 15v. Custas de R$ 12,44 pelo consignante DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione de Souza Cunha [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione de Souza Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, tendo em vista que o processo encontra-se paralisado e já foram expedidos 02 ofícios à Autoridade Policial e nenhum deles foi respondido. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel de Souza Gomes Azeredo [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Automac Macaé Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Souza Gomes Azeredo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não emendou a inicial, conforme determinado às fls. 13. Custas de R$ 38,61 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Dayvid Gomes [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Automac Macaé Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Dayvid Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não emendou inicial, conforme determinado às fls. 13. Custas de R$ 42,33 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Rangel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem livre e desembaraçado em nome da ré ou se entender que não nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystian Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Queiroz [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Intermarine Serviços Petrolíferos Ltda(Global Santa Fé)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira Queiroz\r\n\r\nDizer sobre a quitação do acordo firmado às fls. 40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-482-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeir\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 108. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval Rosa [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demerval Rosa\r\n\r\nNada a reconsiderar em relação ao despacho de fls. 152v, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Mendonça [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: EMARES - Ayromar Indústria, Comércio e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira de Mendonça\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/08/2009, ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Oliveira Castilhos [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo Corrêa Netto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-482-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Aloisio Gomes da Silva Filho [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Leal Cravo [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Leal Cravo\r\n\r\nVista da defesa e dos documentos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Conceicao dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson da Conceicao dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeni Alves [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Alves\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 55, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Inocencio de Arruda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Inocencio de Arruda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ilario da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ilario da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Vieira Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Paula Parvan [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Paula Parvan\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, no sentido de liquidar a sentença de mérito, com novos cálculos, observando a promoção da contadoria de fls 78, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silda Batista de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Maria Martins de Paula Mussi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silda Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciência do ARQUIVAMENTO DO FEITO, tendo em vista que que a petição não está adequada ao art. 852-B da CLT. Custas de R$ 60,00 pelo autor. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lapa de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. Francisco [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. S. Francisco\r\n\r\nVenha a ré, em 48 horas, com o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (R$ 1.000,00 equivalente a duas parcelas não pagas acrescidas de multa de 50%), sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino Bento de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordelino Bento de Souza\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz da Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Celso Rodolfo dos Reis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilso dos Santos [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: JCP Caldeiraria e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado na ata de fls. 58. Custas de R$ 320,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ CARDOSO DA SILVA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: VASSOURAS COOPEMMAE - INDUSTRIA, COMERCIO, SERV E REPRESENTACOES LTDA, Réu: COOPEMMAE COOPERATIVA MAO DE OBRA MACAE LTDA, Réu: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Marques da Silva [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Jorge Prado de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 37. Custas de R$ 798,19 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Bastos Miranda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilei Bastos Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Oliveira, Réu Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nVenham as partes e seus procuradores à esta Vara, em qualquer dia e hora (seg-qui 10h-17h) acordado previamente e livremente entre as partes , para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFRAZIO SATIRO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUFRAZIO SATIRO DE SOUZA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Batista de Faria [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Ejoran Editora de Jornais Revistas e Agencia de Noticias Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Batista de Faria\r\n\r\nTomar de que os cálculos apresentados pela reclamada foram homologados, registrando-se que os mesmos são mais favoráveis do que apresentados pelo próprio reclamante, devendo o autor manifestar-se sobre a proposto da quitação apresentada às fls. 63/64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lindelson Lira Baldomiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lindelson Lira Baldomiro\r\n\r\nVista à carta precatória devolvida ao juízo com certidão negativa, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bastos Cezario [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Bastos Cezario, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado conhecimento aos embargos interpostos por Sendas Distribuidora S/A, conforme decisão de fls. 116 (verso). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-482-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriana Curcio Machado [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transp. de Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transp. de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS fls. 602/603, devendo proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Silva de Oliveira [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Greyzyrauly Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Silva de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Cordeiro da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Cordeiro da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Regina Fernandes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aguiar Junior [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Luis Ramos de Oliveira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aguiar Junior, Aut Luis Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho de fls. 124v foi reconsiderado, devendo autor apresentar novos cálculos, conforme orientação da contadoria de fls. 122. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Nogueira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Nogueira \r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Bernardino Moreira de Farias [Adv. Marco Aurelio Parodi de Andrade (OAB: RJ 114170 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos LTDA [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bernardino Moreira de Farias\r\n\r\nApresentar emenda à inicial conforme determinado em ata de audiência de fls. 607, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Pedras Decorativas de Macae [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo dos Santos Ferreira, Réu Soares Pedras Decorativas de Macae\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Monteiro de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A, Aut Robson Monteiro de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela Telemar. Às rés: tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela outra reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Soares Azevedo [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Referencia para a Infancia e Adolescencia - CRIA, Réu: Instituicao Comunitaria e Beneficiente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Soares Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a notificaçao enviada à primeira reclamada foi devolvida com a informação \"mudou-se\", devendo autor informar o novo e correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Vasconcellos Gonsalves Lopes dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gonçalves Ferrarez [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gonçalves Ferrarez\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Matos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Maria Barreto Lima [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Modesto Pereira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda, Aut Johnny Modesto Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 308 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Abreu da Conceicao [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Abreu da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 110 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wolmar Trindade Souza [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., Aut Wolmar Trindade Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 109 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nId: 825468"
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                            "825469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01082-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 03/11/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Garchet Monteiro [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecdiesel Representação e Serviços de Mecanica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Garchet Monteiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/11/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Trindade Miranda [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Trindade Miranda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Gonçalves Silva [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Renata Gomes Ferreira (OAB: RJ 139744 - D)], Réu: SIGMA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Rinaldo Gonçalves Silva, Réu SIGMA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Miranda Barreto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Miranda Barreto\r\n\r\nTendo em vista que já se esgotaram todos os meios possíveis de execução contra a ré, venha o autor, em 10 dias, com meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Oliveira da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIO LOBO ARQUITETURA LTDA. [Adv. Juliana Lopes Murta (OAB: RJ 148240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabella Oliveira da Silva, Réu MÁRCIO LOBO ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nTem em vista que a parte autora não se manifestou sobre qualquer inadimplemento no prazo previsto no referido termo, tem-se por cumprido o acordo, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com baixa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Antônio de Jesus [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSEG CIA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Antônio de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ARQUIVAMENTO do feito, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 852-B da CLT. Custas de R$ 100,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Malaquias [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: M. de Souza da Silva Comércio e Serviços Marítimos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Malaquias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinada na fls. 21v. Custas de R$ 336,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione de Souza Cunha [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione de Souza Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, tendo em vista que o processo encontra-se paralisado e já foram expedidos 02 ofícios à Autoridade Policial e nenhum deles foi respondido. \r\n\r\nId: 825469"
                            ],
                            "825470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01116-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza Pessanha [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar de Souza Pessanha\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assis Souza [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assis Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 03/11/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Flor Silva [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Flor Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 03/11/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Keidiane Alves de Lemos [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keidiane Alves de Lemos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 03/11/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Janete Gomes [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Cinema Sercla, Réu: Exibidora Veneza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Janete Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 04/11/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Alves Ferreira [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Mianfa Serviços de Publicidade LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Alves Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 04/11/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Branco da Cunha [Adv. Elson do Amaral Romao (OAB: RJ 97969 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Branco da Cunha\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/11/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L R Tecnologia e Construções Ltda [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nCgto: Joeci Jesus de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L R Tecnologia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu ao depósito do valor a ser consignado conforme determinado às fls. 15v. Custas de R$ 12,44 pelo consignante DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel de Souza Gomes Azeredo [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Automac Macaé Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Souza Gomes Azeredo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não emendou a inicial, conforme determinado às fls. 13. Custas de R$ 38,61 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Dayvid Gomes [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Automac Macaé Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Dayvid Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não emendou inicial, conforme determinado às fls. 13. Custas de R$ 42,33 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Rangel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem livre e desembaraçado em nome da ré ou se entender que não nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystian Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Queiroz [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Intermarine Serviços Petrolíferos Ltda(Global Santa Fé)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira Queiroz\r\n\r\nDizer sobre a quitação do acordo firmado às fls. 40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-482-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeir\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 108. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 825470"
                            ],
                            "825471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Braga [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Braga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Maciel da Conceição [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC - Cia brasileira de Distribuição, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Maciel da Conceição\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 04/11/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson da Rocha Paes [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson da Rocha Paes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 04/11/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Oliveira de Paula [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Oliveira de Paula\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/11/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01902-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Freire de Freitas [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Wenderroschi, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Freire de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o prazo decorrido sem manifestação da parte interessada. Custas de R$ 800,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Cipriano de Amorim Barbosa [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda, Aut Jonathan Cipriano de Amorim Barbosa\r\n\r\nFica deferido vista ao autor, por 05 dias, conforme requerido às fls. 520, devendo nesse prazo manifestar-se sobre os honorários periciais de fls. 518/519. Permeados 10 dias, dê-se vista à ré para manifestação sobre os honorários periciais de fls. 518/519, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Prata Cardoso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Prata Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 41. Custas de R$ 334,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lucas da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o autor não emendou inicial conforme determinado às fls. 36v. Custas de R$ 76,91 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Alves Oliveira [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Luiz Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Alves Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo ARQUIVADO, tendo em vista que o autor não atendeu ao disposto no artigo 852-B da CLT. Custas de R$ 40,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Viana [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Aludra Dedetizacoes ltda [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aludra Dedetizacoes ltda, Aut Antonio Henrique Viana\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Codeço de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Codeço de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 38. Custas de R$ 334,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: S N Macaense Informática Ltda [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Ricardo Dias Pacheco Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S N Macaense Informática Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor consignado, por meio de guia a ser retirada na secretaria da Vara, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cardoso de Andrade [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cardoso de Andrade\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciany Lopes [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: A B C Supermercados S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A B C Supermercados S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 101/103. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Vargas [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bienclin Serviços Médicos Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bienclin Serviços Médicos Ltda, Aut Monique Silva Vargas\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Souza Carim [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)], Réu: Rondave Ltda [Adv. Talize Moutella de Oliveira (OAB: RJ 151975 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mazzini Administração e Empreitas Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Rondave Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei Tenório da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Wanderlei Tenório da Silva\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 825471"
                            ],
                            "825472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01195-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Mendes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: José Figueiredo Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Mendes\r\n\r\nVista à certidão do ofical de justiça de fls. 21, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da reclamada, para que a mesma possa tomar ciência da decisão. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Cunha [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Réu: Progresso Prestacao se Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Cunha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Ferreira [Adv. Silvestre Machado de Oliveira (OAB: RJ 154308 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingues de Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Alto Alegre Ltda [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Alto Alegre Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Rodrigues Pacheco [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Schmitz [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Jorge Gebara Filho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 291/292, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusvaldino da Luz Dias [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento Matheus [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 , em 10 dias, sob pena de perda de prova \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Guedes Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Street de Macae Veiculos Ltda - ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Guedes Rodrigues\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 103, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nTendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 247, venha o autor informar o paradeiro da ré (Falcon) ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliany Alves de Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Liliany Alves de Carvalho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 02119-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Rodrigues do Nascimento [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Belser Ltda (Galope) [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Belser Ltda (Galope), Aut Francisco Flavio Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Barbosa Neves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Lana Costa [Adv. Nelson Borges de Barros Neto (OAB: RJ 106446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Lana Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a extração da carta de sentença, devendo o autor, em 10 dias, apresentar peças para sua formação, bem como dar início à liquidação, com a apresentação de cálculos. \r\n\r\nId: 825472"
                            ],
                            "825441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 20/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01907-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha Ribeiro Adv.: Terencio Viegas da Silva Rosa OAB.: RJ 126127 D\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda Adv.: Ingrid Barbosa Vieira OAB.: RJ 99925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Todos em bom estado de conservação. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua K 01 Quadra W, Novo Cavaleiros, MACAE, 27930-145 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Batista Magalhães Adv.: Orandi Mendes Silva OAB.: RJ 42794 D\r\n\r\nRéu: Moreira e Alves Comércio de Automóveis LTDA. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Em bom estado de conservação; avaliado em 700,00\r\n\r\n3 - Em bom estado de conservação; avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - em bom estado de conservação avaliado em 200,00\r\n\r\n5 - Em bom estado de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\n6 - Em estado regular de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n7 - em bom estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\n8 - Em estado regular de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\n9 - em bom estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teixeira de Gouveia, 1191, Centro, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Bastos do Espirito Santo Adv.: Antonio Cesar Ribeiro OAB.: RJ 102908 D\r\n\r\nRéu: Amilton Estevao - Restaurante o Trairao Adv.: Reginaldo Augusto OAB.: RJ 47149 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Capacidade para 05 passageiros - Placa KNQ 3630 - Chassi 146000P101169 RENAVAM 320556212 - Gasolina, em regular estado de conservação. Aparentemente, encontra-se em funcionamento. 4 portas. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Benedita, 105, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-482-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jader Nogueira Pereira \r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Equipado com porta e divisória, devidamente chumbados, com armário de placa de aço para armazenamento de material radiológico, com suporte para ar condicionado chumbado, com luz apropriada. Cor preta, devidamente certificado. Em bom estado de conservação e em funcionamento, medindo aproximadamente 4 metros de profundidade. Dimensões: 3,18 X 2,43 X 2,00 metros. Contêiner número ET01. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua R-3 Lote 06 Quadra W-01 Esquina com R-02, 201, Novo Cavaleiros, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-482-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lidiane de Alcantara Gomes \r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Número de série: CN7UKGB314 O8090A. Em funcionamento e perfeito estado de conservação. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Rodagem Macaé/Glicério S/N, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-482-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Zilda Maria da Silva Adv.: Benilton Jorge Manhaes Muniz OAB.: RJ 35989 D\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Capacidade para 38 passageiros. Em regular estado de conservação e em funcionamento. Trata-se de ônibus semi-rodoviário. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça BrigadeiroJosé Caetano, S/N, QUISSAMA, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-482-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS \r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Em bom estado de conservação, medindo em torno de 1,5m X 0,60m. Está descascando em alguns lugares. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Brigadeiro JOsé Caetano, S/N, QUISSAMA, 27937-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825441"
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                            "825440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Coelho de Oliveira\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Amorim Barreto\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825440"
                            ],
                            "825464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz da Costa, Celso Rodolfo dos Reis\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino Bento de Souza\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Barbosa Neves\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Helio Wajnsztasn\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda-desassistida\r\n\r\nPelo presente fica m CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda-desassistida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02063-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ribeiro\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 51 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aledir Lamas Basilio\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar NOVOS cálculos de conforme fls. 40 liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Abreu da Conceicao\r\n\r\nRéu: Coopmmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 110 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Almeida Batista\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 111 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825464"
                            ],
                            "825467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fiaux Machado\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825467"
                            ],
                            "825466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins Barbosa\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bastos Cezario\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Sendas Distribuidora S.A, World Service Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Brasileira de Distribuicao, World Service Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado conhecimento aos embargos interpostos por Sendas Distribuidora S/A, conforme decisão de fls. 116 (verso). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Cordeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da do Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825466"
                            ],
                            "825465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creuton Xavier Borges\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825465"
                            ],
                            "825439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Mafra\r\n\r\nRéu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, Marcos Alexandre Pessoa Regis, Central Distribuidora de Produtos Ltda, Jorge Guilherme Pessoa Regis\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825439"
                            ]
                        }
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                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GOMES LOPES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: Jacob Sessim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA GOMES LOPES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro da Silva [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & Cia. Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato dos Santos Soares [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivone Tecidos de Nilopolis Ltda. [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato dos Santos Soares, Réu Sivone Tecidos de Nilopolis Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em audiência independentemente de marcação para análise do que acordado. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Tavora Phena [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidroplas Distribuidora de Embalagem Farmeceutica Ltda-Me [Adv. Charles Alexandre de Lima (OAB: RJ 105815 - D)], Réu: Real Suprema Distribuidora de Embalagem Farmaceutica Ltda [Adv. Charles Alexandre de Lima (OAB: RJ 105815 - D)], Réu: Vedapote Distribuidora de Embalagem Farmaceutica Ltda [Adv. Charles Alexandre de Lima (OAB: RJ 105815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Tavora Phena\r\n\r\nPara o prosseguimento da execução, faz-se indispensável a citação da ré por Oficial de Justiça. Tendo em vista o teor do mandato, nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 89. Venha o autor com meios viáveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Rodrigues [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Agostine de Nilopolis Modas Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00266-2001-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Aut: HERCULES ANTONIO CASEMIRO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: EVEREST DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, Aut HERCULES ANTONIO CASEMIRO\r\n\r\nTendo em vista certidão do Sr. Oficial de Justiça, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00304-1993-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACY RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACY RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00345-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FREITAS SOARES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FREITAS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Bruno [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Silmara Voltes Portela, Réu: Rogerio Leal Portela\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nIndefiro o requerido, o advogado recebe o processo na fase em que se encontra. Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Guimaraes Junior [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda, Aut Osmar da Silva Guimaraes Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 4.790,79 + Inss + custas de execução + Honorários Periciais. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento da diferença devida, em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00443-1995-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BARBOSA FERREIRA MACHADO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: GINA PEROLA IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavia Flores de Moraes Jorge (OAB: RJ 87293 - D)], Réu: Valtex - Industria e Comercio de Confeccoes e Malharia Ltda. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY BARBOSA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 279 ao Banco Central solicitando bloqueio dos valores porventura existentes em face de Katia Regina Cardoso S. da Nóbrega e que restou inocua tal solicitação, nada a deferir. Venha a parte autora com meios viáveis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Guedes de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nO advogado recebe o processo na fase em que se encontra. Vista por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santana Roberto [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Leal Portela, Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Silmara Voltes Portela\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nIndefiro o requerido, o advogado recebe o processo na fase em que se encontra. Tomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 3.341,46 + custas de execução + Custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CARVALHAL MONTEIRO [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CARVALHAL MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Carius [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art. Couro Ind. e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei dos Santos Carius\r\n\r\nSendo do conhecimento deste Juízo que inexistem bens da reclamada e que após tentativas infrutíferas de penhora on line, tanto em face da empresa quanto de seu sócio, resolvo suspender a execução com fulcro no artigo 791, III do CPC c/c art. 40 § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VENTURA [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VENTURA\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, excluindo os valores relatados na promoção acima. (fls. 96) \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAZIR BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Maria de Nazareth Andrade Sales Pontes (OAB: RJ 72714 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA CORDOVA ALVES VIEIRA [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDNA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Crespo de Oliveira [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Crespo de Oliveira\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-501-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Espólio de Oscar Gonzaga [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nCgto: Carmen Lidia Sa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Espólio de Oscar Gonzaga\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito do valor ofertado, no prazo de 05 dias preclusivos, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00278-2001-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMARA DE ALMEIDA LOPES [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria (OAB: RJ 68849 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMARA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Crespo de Oliveira [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nIndefiro o requerido recebe o processo na fase em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 00643-2000-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN GOMES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN GOMES DA SILVA, Réu L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os alvarás 213/09 e 214/09 foram cancelados, em razão da determinação de fls. 17, quanto à pensão alimentícia. \r\n\r\nProcesso: 00753-1992-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA SEARA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNCIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA SEARA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S/A\r\n\r\nFornecer, em 5 dias, os valores devidos a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes de Melo. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes de Melo.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MATOS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00997-2001-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDO SOLETO DE ASSUNCAO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINO ODILON DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDO SOLETO DE ASSUNCAO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01080-1996-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELSO FILHO NOVAIS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA IND.E COM. DE SANDALIAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Adriano de Sant'ana Pinto (OAB: RJ 82388 - D)]\r\n\r\nTI: ELIETE LOPES DO CARMO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELSO FILHO NOVAIS\r\n\r\nCumpra-se a sectença em execução de fls. 227/228. Intime-se a parte autora para juntada de cópia integral dos autos para expedição de certidão conforme antepenúltimo parágrafo da supra-referida sentença. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Iara da Silva Souza [Adv. Jesse Ramalho (OAB: RJ 46967 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valeria Oliveira Nunes Chipitelli de Carvalho [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Iara da Silva Souza, Réu Marcia Valeria Oliveira Nunes Chipitelli de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luara Candido da Silva [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Microempresa - FI - Genisse Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luara Candido da Silva\r\n\r\nObserve a parte autora que infrutífera tentativa de bloqueio conforme certidão de fls. 67. Reporto-me ao despacho de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Quinteiro Ramos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVenha a parte ré com cópia de sua quesitação para encaminhamento a MMa. Vara Deprecada. Caso contrário, deverá comparecer na audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Papalardo Pessanha [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Lima Paes [Adv. Haydee Sant anna Zanardi Paes (OAB: RJ 130356 - D)], Réu: Flavio Lima Paes [Adv. Haydee Sant anna Zanardi Paes (OAB: RJ 130356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Lima Paes, Réu Gilson Lima Paes\r\n\r\nVenham os reclamados com o pagamento da multa de R$ 4.250,00 (85 dias de atraso x R$ 50,00) e das custas, (R$ 200,00), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Carvalho Sa [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Saci Plast de Nilopolis Comercio Ltda N/P socio Ricardo de Carvalho Sa, Réu: Saci Plast de Nilopolis Comercio Ltda N/P socia Michelle Knupp de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Carvalho Sa\r\n\r\nDiga a parte autora sobre devolução da notificação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON INACIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON INACIO DA SILVA\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE JESUS AZEVEDO [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIANA BAR LTDA. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARIANA BAR LTDA., Aut BRUNO DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora ós depósitos de fls. 126 e 128. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: OFTALMOCLINICA DE NILOPOLIS LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu OFTALMOCLINICA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 273. \r\n\r\nProcesso: 00163-1996-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JURANDIR DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls. 273, da Vara Deprecada, com informações a respeito do andamento da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Sa [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Queiroz Ind. e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Queiroz Ind. e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Andrea Cruz Salles (OAB: RJ 96250 - D)]\r\n\r\nRéu: CART. REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS 1O DIST. NIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2003-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DIAS RIBEIRO [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: ED HILD ELETRICISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 61, uma vez que o exequente já requereu a adjudicação dos bens penhorados conforme se verifica às fls. 54. Assim, cumpra a exequente a determinação de fls. 58, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Cristina da Silva [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 19.486,60 + Inss + custas de execução. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Soeiro da Cunha. [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.L Entretenimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Soeiro da Cunha.\r\n\r\nConsiderando que o bloqueio on line restou negativo, fornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias preclusivos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, por um ano e, após, extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Dias Gomes [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Brasilicia [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Dias Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: \"(...), nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almira de Oliveira Fonseca [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almira de Oliveira Fonseca , Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 266, em cinco dias sucessivos, permeados por cinco, conforme ata de fls. 263. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FIGUEIREDO BORGES [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença devida (R$ 258,11 ou 21.355,92 Idtrs), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Coty de Almeida [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora LTDA, sucessora de KM do Brasil Atacado Distrib [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora LTDA, sucessora de KM do Brasil Atacado Distrib\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Machado Cabral [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Dom Serrano de Nilopolis Ltda. [Adv. Jose Marques dos Santos (OAB: RJ 5512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Dom Serrano de Nilopolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 49/50, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY NOGUEIRA DE ARAGAO [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY NOGUEIRA DE ARAGAO\r\n\r\nVista das declarações (IR) acauteladas na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislane Narciso Pantoja [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu, Aut Gislane Narciso Pantoja\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 36.115,12 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Alexandre [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Teixeira Correia da Fonseca [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Teixeira Correia da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-501-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Silva dos Santos [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Silva dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Andrade [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Monteiro Carvalhal [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Monteiro Carvalhal\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da primeira ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino da Conceicao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Castelo Branco [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandino da Conceicao, Réu Refrigeracao Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/10/2009 às 13h10min para a audiência de inquirição da testemunha, na 43ª VT/RJ, CPI 00580-2009-043-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Luiz Barros Goncalves [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Réu: Casa Sendas S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Luiz Barros Goncalves, Réu Casa Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igmar Alves Fonseca [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igmar Alves Fonseca, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/09/2009, às 13h08, para realização da primeira praça e o dia 08/09/2009, no mesmo horário, para a realização da segunda praça, caso não haja licitante na primeira, na 3ª VT/NI, CPE 1576-2007-223-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Araujo Majosene [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Carvalho Ltda. [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: GERALDO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia de Araujo Majosene\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Lima Soares [Adv. Luziane de Avila Calazans (OAB: RJ 57153 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Copaclin [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Otto Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Otto Moreira\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, observando a decisão contida no v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Marcolino Viana [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Francisco da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Marcolino Viana\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Souza Gomes. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 276, com estimativa de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00503-1998-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SOUZA DINIZ [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: RINEFRO - IND. COM. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RINEFRO - IND. COM. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido ante a penhora no rosto dos autos 502-1998-501-01-00-5. Decorrido o prazo, expeça-se alvará a parte autora e Inss. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roméria Teixeira Lopes Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Mena de Nilópolis Pizzaria Ltda M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roméria Teixeira Lopes Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Dirceu Mariano de Freitas [Adv. Maria Julia Ribeiro Ramos (OAB: RJ 47306 - D)]\r\n\r\nRéu: Belamazza Comercio de Maquinas Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Dirceu Mariano de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares de Souza Macario [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bem Viver Ltda [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Bem Viver Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL COUTO FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMBAK BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)], Réu: Marlene de Souza Lourenço [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL COUTO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MATHEUS LIMA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista à reclamada dos cálculos do autor, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Fernandes [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Werwil Construcoes Ltda, Réu: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Cleneci Dias - Me)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00962-1992-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AMORIM CARDOSO [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA AMORIM CARDOSO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SAO JERONIMO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Fernandes [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda. [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida, ou seja, R$ 8.367,65 + custas de execução + contribuição previdenciária, conforme cálculos de fls. 102/104. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Maselle Filho [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: ALFA VILAR TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena da Silva Cardoso [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Tex Modas Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miguel Tex Modas Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rejane Guimaraes [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinio Cortez Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinio Cortez Industria e Comercio Ltda., Aut Mara Rejane Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 19.025,00 + Inss + custas de execução. Convolado o depósito recursal em penhora, já deduzido nos cálculos. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Suzelia Rocha Leoni [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Suzelia Rocha Leoni , Réu Casa Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor relativo à cota fiscal, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena comunicação à SRF, conforme fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Blondet Fraga [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Blondet Fraga, Réu Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/1/2010, às 11h45, para audiência de inquirição de testemunha(s), na 4ª VT/São Gonçalo, CPI 2208-2008-264-01-00-9. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Campos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gs de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda - Me [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gs de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda - Me, Aut Leandro da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucicleia dos Santos Morais [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: MG Dumans Administração de Pessoal Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucicleia dos Santos Morais, Réu MG Dumans Administração de Pessoal Ltda, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nFornecer CÓPIA dos quesitos para instrução da CPI. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Francisco Ferreira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Getulio Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/11/2009, às 10h05, para audiência de inquirição de testemunha(s), na 3ª VT/Volta Redonda, CPI 1010-2009-421-01-00-7. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA COSTA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis , Réu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMALHO BRITO RODRIGUES [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: J.G. DE OLIVEIRA ASSIS - ME [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMALHO BRITO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Barbosa [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Barbosa , Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda\r\n\r\nVenham as partes com cópias de seus quesitos, para encaminhamento da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva Mendes [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 50/51, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE FERREIRA LEONARDI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO JOSE FERREIRA LEONARDI, Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de novos cálculos, pelo rte, e ainda a manifestação do I. Secretário Calculista, fls. 234, dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, com permeio de iguais, preclusivamente. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Valentim Alves [Adv. Leonardo da Silva Miranda (OAB: RJ 142852 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Valentim Alves\r\n\r\nVenha a parte autora com os valores que entenda devidos para execução da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Boa Morte dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moraes Flores Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Boa Morte dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 193, com estimativa de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udeson Jose Dalia Macharet [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVenha a rda com planilha de cálculos de retenção de IRRF, sob pena de responsabilidade perante à SRF. Venha, ainda, com custas, em guia própria. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Sebastiao da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01195-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CRISTIANO DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARICE ALVES DA SILVA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CRISTIANO DOS SANTOS\r\n\r\nInócua a realização de audiência da Presidência. Venha a parte autora com meios viáveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton de Jesus Custodio. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CDVD Centro de Desenvolvimento Video Digital Ltda (Multioke). [Adv. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: RJ 85211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDVD Centro de Desenvolvimento Video Digital Ltda (Multioke)., Aut Cleyton de Jesus Custodio., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o ofício de fls. 132/139, em 10 dias sucessivos, com permeio de cinco, preclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francirley Goncalves Barbosa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francirley Goncalves Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, com o cálculo do Inss. \r\n\r\nProcesso: 01464-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS BATISTA DE VASCONCELOS [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: SATISFAZ RIO BAR LTDA.-ME. [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATISFAZ RIO BAR LTDA.-ME.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 30 e 32. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA SILVA PINTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA SILVA PINTO\r\n\r\nAtender setor de Cálculos \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WAGNER DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 01641-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Souza [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Estética do Sorriso [Adv. Elena Machado Abrahao Accioly (OAB: RJ 105595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Estética do Sorriso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nunes Ferreira [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Industra e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Nunes Ferreira\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Novais Cabral [Adv. Rosangela Esposito Ferreira (OAB: RJ 115174 - D)]\r\n\r\nRéu: Ia Alimentos Ltad [Adv. Sergio Pereira da Silva (OAB: RJ 48817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Novais Cabral\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite da Cunha. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Leite da Cunha.\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramos Barbosa [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Manuel Ramos Rodriguez (representado por Norma Dutra Ramos) [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Manuel Ramos Rodriguez (representado por Norma Dutra Ramos), Aut Severino do Ramos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 43.150,39 + Inss + custas de execução. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01286-2001-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: VILLAGE 913 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Oliveira de Souza [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulisses e Cyro Assessoria Contabil Ltda [Adv. Guilherme de Mello Lopes (OAB: RJ 118255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ulisses e Cyro Assessoria Contabil Ltda\r\n\r\nVenha a Reclamada com os recibos não juntados, sob pena de serem considerados para estes, os valores dos meses posteriores aos faltantes. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Henrique Lopes [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMOR - Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. ME [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMOR - Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2001-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO IVO DE SOUSA [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Oliveira Soares, Réu: Fernando Celso Ribeiro Soares, Réu: GRACA DE NILOPOLIS 735 DISTRIB DE BEBIDAS LTDA, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO IVO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da RF, com cópias das declarações de IR. \r\n\r\nId: 824418"
                            ],
                            "824417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Felicia Goncalves [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213: \"... Convolo o depósito recursal em penhora, até o limite de R$ 1.000,00. (...) expeça-se alvará ao perito...\" \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-501-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Drogaria Galante de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdecir Gomes Xavier [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdecir Gomes Xavier\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DE LIMA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 375-verso: À Rda, por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Freitas Moraes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva de Moraes [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia - Transportes Coletivos Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia - Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Marcia da Silva Sales [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Marcia da Silva Sales\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35: Tendo em vista o comprovante de pagamento efetivado em cheque na conta do patrono do autor, nada a deferir quanto ao peticionado a fls. 29/30. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSI CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: JACOB SESSIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSI CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira Leitao Junior [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA CRISTIANE DA SILVA BRAGA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Maria Divina de Jesus (OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA CRISTIANE DA SILVA BRAGA\r\n\r\nSão inúmeros processos que tramitam nesta especializada contra a empresa reclamada e neles consta que não há renda, pois o pagamento é efetivado através de cartões. Quanto à alegação de pagamento de aluguel, também é do conhecimento do Juízo a existência de ação do condomínio para despejo da parte ré. Por todo o exposto, nada a deferir, cumpra o autor o despacho de fls. 336.\" \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Inacio dos Santos Filho [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & Cia.Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & Cia.Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PAULO ARAUJO [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manuntencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manuntencao Ltda, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, fls. 225/226. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ricardo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ricardo Ferreira\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a sentença de fls. 99/105. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Filgueiras Macedo [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Jorge [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar devido. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidal Agricula Neto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cigano Ltda [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vidal Agricula Neto\r\n\r\nConsiderando a possibilidade, ainda que em tese, de modificação no julgado, dê-se vista dos Embargos (Declaratórios) à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Paula Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Martinez Pereira [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria Paula Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71: \"J. Imprescindível a citação da rda, em execução, para prosseguimento. Forneça a rte os meios adequados, em 20 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Claudio dos Santos Fonseca [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Procem Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Claudio dos Santos Fonseca\r\n\r\nVista da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Soares [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Soares\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Ferreira. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista Ferreira.\r\n\r\nVista dos ofícios do Banco do Brasil, com comprovantes de pagamentos à Fazenda Nacional e à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISLENE GONCALVES SANTOS [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISLENE GONCALVES SANTOS\r\n\r\nNada a deferir. Reporto-me ao despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce de Oliveira de Jesus [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce de Oliveira de Jesus\r\n\r\nProceder a retirada das guias FGTS e Seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES 2: CONTRATO, Aut: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA INVEJADA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA INVEJADA, Aut LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimery Leiva Herval [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAtente a reclamada para a parte final do comando de fls. 302. Renovo-lhe o prazo, preclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geci Luiza da Silveira Andrade [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E Art Couro Industria e Comércio Ltda n/p socio Edson Pessoa de Vasconcellos Junior [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geci Luiza da Silveira Andrade\r\n\r\nProceder à retirada do alvará do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Rosangela Sabiao de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ITAU S/A, Aut Conceicao Rosangela Sabiao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a prova pericial médica. As partes deverão apresentar quesitos, em 05 dias sucessivos, com permeio de cinco. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Simonini Campina [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA., Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, fls. 130/131. \r\n\r\nId: 824417"
                            ],
                            "824419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santana Roberto\r\n\r\nRéu: Rogerio Leal Portela, Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda, Condominio Nilopolis Square Shopping Center, Silmara Voltes Portela\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls. 137. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824419"
                            ],
                            "824416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARPENTER DA FONSECA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02159-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius da Silva Miranda [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02690-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA MARTINS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: RUVY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal fl.63. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Maria Marins de Matos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária (conforme Termo de Conciliação - fl.46), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03121-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA FERREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS TRAB METALURGICOS DO ERJ SA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS TRAB METALURGICOS DO ERJ SA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária (conforme Termo de Concliliação - fl.426), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04151-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES DE SOUSA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO RJ LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03430-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03124-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO BRAGA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 03189-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE JESUS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASOPI PINTURAS REFRATAM E ISOLAM TERM LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03106-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária (conforme item 06 do Termo de Conciliação - fl. 213), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03114-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY VIEIRA GARRIDO PONCIANO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY VIEIRA GARRIDO PONCIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01599-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM COMERCIO LTDA (DICASA PLUS) [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse ao regular prosseguimento da ação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RAMOS GUZZO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BAY [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RAMOS GUZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02402-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos Rodrigues [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02455-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiete Meire Costa Moraes [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Cervejaria Por do Sol de Charitas Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Cervejaria Por do Sol de Charitas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária (conforme Termo de Conciliação), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02483-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01631-1993-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DA SILVA CRESPO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA RIO LIMA LTDA [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA RIO LIMA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, conforme promoção da contadoria (fl.118), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Olívia da Silveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Cardoso de Mello Silva [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Olívia da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA DE MAGALHAES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: KATA ENTULHO PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Réu KATA ENTULHO PRESTACAO DE SERVICO LTDA, Aut MARCIO SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JUSSARA ALVES SIQUEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO HENRIQUE PINHEIRO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JUSSARA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma de Azevedo Quintanilha [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Zoroastro de Souza [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma de Azevedo Quintanilha\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CANUTT NETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul - planejamento e consultoria Ltda [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CANUTT NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Machado Lourenco [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodesign Construcoes Ltda. [Adv. Nelson Alves Fernandes (OAB: RJ 45478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prodesign Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária(conforme Termo de Conciliação), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cardoso da Silva [Adv. Anderson Carvalho Geraldo (OAB: RJ 141817 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Pessoa Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cardoso da Silva \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00122-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ANTUNES RIGAO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, conforme promoção da contadoria fl. 166, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02162-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Câmara [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: DRGJP Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. , Réu: Keepers Serviços Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: C & A [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Câmara \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-242-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Susana Estela Bialet [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRqdo: Frederick Paul Brabner\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Susana Estela Bialet\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Mariano [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: S N A Distribuidora de Ferro e Construções Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva Mariano\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Cruz Soares da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Texas Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Churrascaria Texas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha (Rudmar A. Tremea) - fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROBERTO BONZE [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIQUINHO AUTOMOVEIS LTDA (MARSELE AUTOMOVEIS) [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROBERTO BONZE\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fl. 77), no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00743-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AURELIANO PEREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGORIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AURELIANO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Paulo Vieira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida e Saude Lar para Idosos Ltda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vida e Saude Lar para Idosos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1999-242-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIANA BARBOSA CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nExdo: J S ASSESSORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Exdo: CONDOMINIO GIL [Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes (OAB: RJ 69434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regina Cristina Macena da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado (R4 180,00) - fl. 31, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Vitor do Nascimento [Adv. Eliane Amaral Marques (OAB: RJ 142038 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Mendes Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Vitor do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao (fl.43), no prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Luiza da Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Luiza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 821048"
                            ],
                            "821038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821038"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "825245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02111-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: METHODIO JOSE MEIRELLES CAMARA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02145-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MARIA DA CONCEICAO JESUS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA MARIA DA CONCEICAO JESUS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02167-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Cristofori do Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Cristofori do Nascimento\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02874-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilane Pereira da Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: N.M. Comercial Ltda-EPP [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.M. Comercial Ltda-EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, tão somente sobre as verbas de natureza salarial, conforme discriminado no termo de fls. 28, sob pena de execucao e/ou expedicao de oficio ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02955-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA IDALGO DE SOUZA [Adv. Ivan Ferreira de Souza (OAB: RJ 22277 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA IDALGO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da Secretaria de Fazenda, devendo este indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03001-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA PEREZ GOMES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO EMPREG COM NITEROI E SAO GONCALO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA PEREZ GOMES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02976-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pimentel Esteves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Rochas Ornamentais Ltda [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pimentel Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 82, devendo dizer se aceita a nomeação dos bens a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03207-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Fogos Carvalho [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Wareinfo Informatica e Tecnologia e Tecnologia Ltda (BIT)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Fogos Carvalho\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03279-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARINS LOURENCO [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: TELICE SALLES DE MENDONCA [Adv. Rodrigo Fonseca Damaceno (OAB: RJ 105636 - D)], Réu: ESCOLINHA PORTAL DO SABER [Adv. Rodrigo Fonseca Damaceno (OAB: RJ 105636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARINS LOURENCO\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo Santos Moreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo Santos Moreira\r\n\r\nComprovar o valor sacado em sua conta vinculada do FGTS .Prazo 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03501-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ALVES JUNIOR [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ALVES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03051-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03208-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: B F RANGONI CHRECHE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03357-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CANTINHO DA PEDRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, Réu RESTAURANTE CANTINHO DA PEDRA\r\n\r\nP/RECLAMADA: Tomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 49,72. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE:Em face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03079-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CONCEICAO SILVA [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ CONCEICAO SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03552-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nComprove o exequente a alegação de sucessão. \r\n\r\nProcesso: 03570-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIMAR GARCIA LOPES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC PARADISE PARQUES AQUATICOS E TURISMO SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIMAR GARCIA LOPES\r\n\r\nIndique o exequente o bem a que pretende a substituição. \r\n\r\nProcesso: 03625-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA FRIAS SANTANA [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA FRIAS SANTANA\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 30 dias. No silêncio, remetam-se ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03653-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBER RICARDO DUARTE [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELBER RICARDO DUARTE\r\n\r\nEm face das infrutíferas tentaivas de bloqueio on-line nos ativos financeiros da executada e/ou sócios, indique o Exequente meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se o andamento processual pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 04539-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DE FARIA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GOMES DE FARIA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 04666-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA ALMEIDA CORREA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEA ALMEIDA CORREA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo de Lima Rosa - Lima dos Salgados [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson do Nascimento\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVEIRA CARVALHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Wadams Medeiros Carnauba [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Wadams Medeiros Carnauba\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os limites do julgado e a Promoção da Contadoria, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Silva Melo Gomes [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Augusto da Fonseca [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Silva Melo Gomes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ataide de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Miramar Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Miramar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Marques [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ETEVALDO PRADO DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J.SOARES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.J.SOARES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Aut ETEVALDO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nCompareçam as partes a Secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta de fls. 87, assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Ramos Alves [Adv. Patrick Evangelista de Azevedo (OAB: RJ 145374 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Ramos Alves \r\n\r\nVista ao autor dos documentos juntados na petição da Reclamada de fls. 183, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTEVAO JOSE REIS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: GENTE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 1.500,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)], Réu: ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ficando ciente que, decorrido o prazo de 05 dias, será liberado alvará à Fazenda pelo depósito de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Espindola Macharet Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo à terceira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02101-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERADOR DOS CARTUCHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 825245"
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                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20.08.09\r\n\r\nProcesso: 02195-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Siqueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguatemi Ltda. ME [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Iguatemi Ltda. ME\r\n\r\nDevove-se o prazo a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02407-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aparecida D´Avila [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2009-247-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronald Seabra de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rafael Heck [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Marcelo Duncan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Rafael Heck\r\n\r\nInforme que parcelas ou quantas não foram pagas. \r\n\r\nProcesso: 01328-2009-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Melquizec Golvea\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2009-247-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rubens Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Roberto [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: D M S Silva ME [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Roberto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rita Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima Gregorio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lima Gregorio, Réu Salomao Nasser Junior\r\n\r\nAo reclamante e seus antigos patronos, tomar ciência da decisão de fls. 366. A reclamada para manifestar-se sobre os cálculos. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ghilherme Gomes [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria, comprove a reclamada o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Pinto [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Multicenter Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Pinto \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Motta [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mausa Reparos Navais Ltda. EPP [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos do Nascimento [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos do Nascimento\r\n\r\nEscarecer quanto à composição societária da empresa apontada às fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nExdo: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 10 dias,e quanto ao pedido do ítem \"ii\", indeferido, nesse momento processual. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Conceição [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Metropolitana Cooperativa de Trabalho Médico Em Liquidação Extra Judicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Metropolitana Cooperativa de Trabalho Médico Em Liquidação Extra Judicial \r\n\r\nTer vista da petição da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Cordovil de Siqueira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Cordovil de Siqueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Kelly Vaz, Aut: Karen Kelly Vaz [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: Valeria Dias Kelly Veiga Vaz [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropicos Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropicos Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Dantas da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Comércio e Participações S.A. - CNN [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Participações S.A. - CNN\r\n\r\nDevolvido o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01996-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria da Silva Danfakha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lúcia Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Maria da Silva Danfakha\r\n\r\nNao há qualquer diligência a ser acompanhada pela Autora.Esclareça a Rte o presente requerimento, observando o despacho de fls. 44 \r\n\r\nProcesso: 02141-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Nascimento Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Comercio e Servicos Ltda., Réu: Honago Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson do Nascimento Silva\r\n\r\nDefere-se o novo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Reis [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Central de Itaipu, Réu: Vitro Mille Vidracaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02146-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Batista Pereira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários peiciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pase [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional SC Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pase\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01914-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Couto [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Couto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria Rocha de Araujo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Quentinhas Sabor da Vitoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria Rocha de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jefferson Moreira de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Leandro Jefferson Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 127, no valor de 306.410,12 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Júnior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Iate Clube Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Júnior \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusta Conceicao dos Santos [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE KNUPFER, Réu: FATIMA CRISTINA PITOMBEIRA KNUPFER DA SILVA, Réu: Forca 7 Artigos Esotericos Ltda ME [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forca 7 Artigos Esotericos Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Urbano de Souza Goncalves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercado Pao Bom de Niteroi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cristina Urbano de Souza Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Ribeiro Cunha [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Ribeiro Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-247-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edie Vieira Teixeira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Acioli [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: RNC REFORMADORA DE ESTOFADOS E INTERIORES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Acioli\r\n\r\nComprovar a condição de sucessora da empresa nomeada, uma vez que não há tal informação na certidão eferida. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Domingos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-247-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sonia Maria da Conceição Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVenha com a comprovação da reintegração da Autora e seus dependentes no plano de saúde. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Oliveira Baptista [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Oliveira Baptista\r\n\r\nTer vista do Ofício devolvido pelos Correios \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Vieira Fausto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Vieira Fausto, Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 14/09/09 às 15:00 horas, para conferência dos documentos, conforme determinação de fls. 439. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Gregorio Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nApresentar no prazo de 30 dias, a planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Lara [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Lara, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 297, no valor de 2.919.067,61TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ovydio Ferreira de Aquino [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcdo Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Rcte Jose Ovydio Ferreira de Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 400. \r\n\r\nProcesso: 02249-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Pereira Martins [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nApresentar em 30 dias, a polanilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Moraes Teixeira [Adv. Christianne de Lourdes Moraes Teixeira (OAB: RJ 111856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nApresentar no prazo de 30 dias, a planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nId: 826052"
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                            "826051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Central de Itaipu Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Central de Itaipu Ltda N/P de seus sócios Charles Alves de Azevedo e Rita de Cássia Feliciano Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826051"
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                                "Processo: 00993-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGÉRIO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jacymar Affonso Ouverney (OAB: RJ 146739 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PIRES LOPES [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO CESAR PIRES LOPES \r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 60, quanto ao pedido de desistênmcia da ação. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMÉRCIO DE ALIMENTOS NF LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex do Couto Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMÉRCIO DE ALIMENTOS NF LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 81, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. *\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Marques Pinto [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 62. *\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Espirito Santo [Adv. Simone Ouverney de Oliveira (OAB: RJ 92928 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Farias Lopes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Espirito Santo\r\n\r\nCiência a I. Patrona a regularizar seu endereço junto ao SAPWEB, face a devolução da notificação de fls. 66.\r\n\r\n*\r\n\r\nVista da peticao do perito do Juízo com estimativa de honorários, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Eller [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vale das Rosas-Bloco 13 [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale das Rosas-Bloco 13\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 86/93. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Risso de Paula [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/02/2010, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho, ciente para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUMAR ALVES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONTEBELLO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MONTEBELLO, Aut NEUMAR ALVES\r\n\r\nCientes as partes de que deverão comparecer, em dia e hora de audiência, para homologação do acordo informado nos autos. *\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)], Réu: Elcio da Silva Mazzega, Réu: Elvis Lucio Ferreira Mazzega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com endereçio dos sócios indicados às fls. 242, para que os mesmos possam ser citados ao pagamento. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00830-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: JOAO PERRI DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 431, no prazo dde 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pinho [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nRéu: Versat Serrana Servicos de Antenas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 118. *\r\n\r\nProcesso: 01187-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ELIAS DO AMARAL [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnea dos Santos de Oliveira, Réu: angeli dos santos oliveira, Réu: Eurico cezario de Oliveira, Réu: Claudio Fernandes Jorge, Réu: AUTO PECAS SAO JOAO LTDA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Réu: AUTO MECANICA LTDA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ELIAS DO AMARAL\r\n\r\nVista da peticao do reclamado de fls. 309, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 258. *\r\n\r\nProcesso: 01180-1995-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY CORREA PEREIRA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX BIER CERVEJARIA LTDA. [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY CORREA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 238, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Gouveia Pietrobom [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Prolabor de Santa Maria Madalena [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)], Réu: Procreo Centro de Estudos Assessoria Empreendimentos e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Gouveia Pietrobom\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 160. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DO CANTO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Bossa Grassano (OAB: PR 21151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA, Aut JORGE FRANCISCO DO CANTO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nId: 824126"
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                                "Processo: 00870-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01105-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVir com as peças imprescindiveis a expedição da certidão de créditos. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Valle Santos [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Valle Santos\r\n\r\nMantida a decisao de fls. 35.Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Irani Schott Costa (espolio de) [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque da Pedra [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Irani Schott Costa (espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 147 e 151, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Martins da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.- NITICOOP (em liquidacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Martins da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Daniel Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP (em liquidadao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Daniel Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 10 dias, conforme fls. 189.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Pereira Burkhardt [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson Pereira Burkhardt\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 10 dias, conforme fls. 114.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEIXOTO JUNIOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARTINS MENDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.568, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalme Teixeira Bille [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Formula 1-Contato Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalme Teixeira Bille\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-511-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jacqueline da Conceição Soares [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Brule NF Comércio e Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jacqueline da Conceição Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES BARCELOS [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: VAVAU DE FRIBURGO HORTIFRUT LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls42,: \"Firma não existe mais no lugar\"., devendo informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Anilton do Amarante [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anilton do Amarante, Aut Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Fersura [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Limpeza e Conservadora Ltda. [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca Limpeza e Conservadora Ltda.\r\n\r\nPrejudicado ante a expedição do alvará nº 278/09. \r\n\r\nProcesso: 02241-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Soares de Oliveira (Espolio de) p/ Invent. Marco Antonio [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Oliveira\r\n\r\nVista do oficio de fls.37, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuacy Damasceno Correa [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados (Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuacy Damasceno Correa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 343. .\r\n\r\nProcesso: 02428-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02258-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEO ANGELINO OUVERNEY [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANEO ANGELINO OUVERNEY\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls 293. .\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA LOPES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA LOPES, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02475-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 378. .\r\n\r\nId: 824124"
                            ],
                            "824123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-511-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Parreira de Freitas\r\n\r\nRéu: Hotel Eutana Ltda. ME, LEONARDO ALVES EYER, VERA LUCIA DE FREITAS E SILVA, DEBORA DA SILVA FONSECA, GONÇALA RIBEIRO EYER\r\n\r\nPelo presente fica m Hotel Eutana Ltda. ME, LEONARDO ALVES EYER, VERA LUCIA DE FREITAS E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, cientes ao pagamento do valor de R$ 21479,37, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Risso de Paula\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiente de que deverá comparecer à audiência no dia 02 de fevereiro de 2010, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. *\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson de Oliveira\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A., Seg Plus Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Plus Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/fevereiro/2010, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho,para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da ata de fls. 192. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824123"
                            ]
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                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "818160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00114-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BARBOZA DO NASCIMENTO [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR DIMENSAO LTDA N/P SÓCIO JOSE RICARDO ALVES ORMOND [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BARBOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr Oficial de Justiça. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda. N/P SOCIO AMARILDO DE PAULA DONATO01 [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01640-1997-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE NERY DOS SANTOS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALDEMAR DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE NERY DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice da Silva Santos [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Roserval Envaso Ltda. [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice da Silva Santos\r\n\r\nCiencia da certidão do Sr Oficial de Justiça. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Rosa da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Rosa da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-221-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DE MOURA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONST TERRAPLANAGENS PAVIMENTACOES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE DE MOURA\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção dos bens penhorados. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Graciano Conceicao dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Graciano Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZARIAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CENTRAL DE CABUCU LTDA N/P ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZARIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr Oficial de Justiça. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina dos Santos Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina dos Santos Silva\r\n\r\nCiencia de que devera atender os termos da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA EL XADAI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA FILHO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA Sucessor de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Pereira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano D Almeida Carvalhos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano D Almeida Carvalhos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENICE DE CASTRO SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENICE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nId: 818160"
                            ],
                            "818201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01522-1991-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PINK ROAD COM E ESTAMPARIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PINK ROAD COM E ESTAMPARIA TEXTIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora conforme valor informado pelo INSS, pena de imediata execução. Pz 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT\r\n\r\nPelo presente fica m CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls. 127/128, devendo a Ré depositar R$ 994,25, ou o equivalente a 82.385,4600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818201"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-221-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gouveia Barbosa\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O despacho ordinatório encontra-se disponível na secretária desta vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818245"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                            "816538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01261-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Baptista dos Santos [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Baptista dos Santos, Réu Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPROCEDENTES. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mamede da Silva [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mamede da Silva, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledenil Pereira Morgado [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Pereira do Nascimento [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledenil Pereira Morgado, Réu Edson Pereira do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Andrade Bessa [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed-Nova Iguacu Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Wagner de Rezende Belisario (OAB: RJ 116128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Andrade Bessa, Réu Unimed-Nova Iguacu Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves Mendes Ferreira [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves Mendes Ferreira, Réu Torrezane Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira de Souza, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 232/236. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01992-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Elias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Rafael Ribeiro Elias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 92/93. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enéias Carlos Batista [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Enéias Carlos Batista \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 56/57. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lobo da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Luch Car de Juscelino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lobo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01829-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira Gomes [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: L V S Silva Assessoria Contabil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Oliveira Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa de Oliveira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa de Oliveira, Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos Margarida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo dos Santos Margarida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Terezinha Dias Barros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolpho Quaresma de Oliveira Junior (Titular do Cart.Oitavo Oficio) [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodolpho Quaresma de Oliveira Junior (Titular do Cart.Oitavo Oficio), Aut Rosa Terezinha Dias Barros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Noel da Silva [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Play City\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Noel da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Freitas [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C - ME [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Novo Amanhecer S/C - ME, Aut Douglas da Silva Freitas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVA DE SOUZA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Aut GILSON SILVA DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FL. 177. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01880-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: M C RENOVATO ME [Adv. Alessandro Jose de Oliveira Machado (OAB: RJ 93884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barbosa de Rezende [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO DE AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilhade fl. 29, bem como custas no valor de R$ 80,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN, Réu SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 179, VERSO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02047-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO BENTO DA COSTA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BELFORD ROXO LTDA, Réu: Milena Magali Fraga, Réu: Josefina Moller Braga Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO BENTO DA COSTA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1997-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NEI BRAGA DE AZEVEDO [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE A MIN LT-UNIAGUA AC NILSON V. GASPAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NEI BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rachel dos Santos Oliveira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rachel dos Santos Oliveira\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02106-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lisboa de Sant Anna [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Lisboa de Sant Anna\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diniz Nunes [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz Nunes\r\n\r\nVENHAM DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO OU SE MANIFESTAREM DE FORMA CONCLUSIVA, EM 30 DIAS, CIENTES DE QUE, DECORRIDO O PRAZO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO DIFINITIVAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Crispim [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI MARIA QUIETO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON ERNESTO [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON ERNESTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02083-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Gomes [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Jubilo do Trigo do Alto da Posse LTDA [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Gomes\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02111-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GARCIA RAPOSEIRAS [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA QUINZE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GARCIA RAPOSEIRAS, Réu VIA QUINZE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nREQUERERAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. NO SILÊNCIO, AO ARQUIVO GERAL, COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02442-1992-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ GURGEL [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: BEEF SETAK CHUR LTDA [Adv. Jorge Antunes Braga (OAB: RJ 23661 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO SOARES BRITO, Réu: JOSÉ CLEITON BRAGA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ GURGEL\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02804-1991-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIMOES FABRE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCESSAO MODAS LTDA -ME (A/C DO SOCIO MARCOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIMOES FABRE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02314-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: O FRANGO DOURADO IGUACUANO LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02314-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: O FRANGO DOURADO IGUACUANO LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02340-1992-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBARA DA COSTA [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBARA DA COSTA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02217-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREITAS DOS ANJOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Ros Amorim, Réu: DATIVA ENG E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FREITAS DOS ANJOS\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02288-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GARCIA CERQUEIRA [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: INST EDUC MANUEL MARQUES(SOC DE ENS JAPERIENSE [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)], Réu: Anna Maria de Mello Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GARCIA CERQUEIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nEdital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Santos da Costa\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA CONTESTAR OS SEGUINTES PEDIDOS: -diferença de natalidade(8/12);\r\n\r\n- 13ªsalário integral de 2006;\r\n\r\n-13º salário proporcional de 2007( 3/12 - com projeção de aviso;\r\n\r\n-Fériasvencidas e não gazadas mai 1/3 - 2005/2006;\r\n\r\n-Férias proporcionais 2006/2007;\r\n\r\n-pagamento de retenção de salário;\r\n\r\n-multa do art. 477 CLT;\r\n\r\n-indenização de seguro-desemprego;\r\n\r\n-FGTS indinizado;\r\n\r\n-multa compensatória de 40%;\r\n\r\n-diferença salarial, por paga a menor;\r\n\r\n-pagamento de auxilio alimentação;\r\n\r\n-baixa na CTPS;\r\n\r\n-apreciação de demanda;\r\n\r\n- honorário advocatício;\r\n\r\n-dedução de R$ 600,00 do crédito do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02213-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: Jose de Souza Cardoso, DROGARIA MANOS DE SANTA AMELIA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose de Souza Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMAPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL, E PREVIDENCIÁRIO DE FLS. 263/264 E CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO INCIDENTAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton da Silva Campos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTESTAR OS SEGUINTES PEDIDOS: -APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS ITENS I A VII;\r\n\r\n-COMPROVR O RECOLHIMENTO DO FGTS;\r\n\r\n-PAGAMENTO DA MULTA DE 40%;\r\n\r\n-FGTS SOBRE AS FERIAS;\r\n\r\n-EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS DRT E CEF, INSS, MPF E MPE;\r\n\r\n-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 20% DO TOTAL;\r\n\r\n-MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS;\r\n\r\n-PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.\r\n\r\n- AVISO PRÉVIO;\r\n\r\n-FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO;\r\n\r\n-FÉRIAS VENCIDAS;\r\n\r\n-FÉRIAS PROPORCIONAIS;\r\n\r\n-GRATIFICAÇÃO GRATALINA;\r\n\r\n-PAGAMENTO DO SALDO DO SALÁRIO; \r\n\r\n-PAGAMENTO DA MULTA PELO ATRASO PARGAMENTO.\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS GASTOS COM VALE-TRANSPORTE;\r\n\r\n-RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS;\r\n\r\n-PAGAMENTO DA MULTA DE 40 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO;\r\n\r\n-DO IMPOSTO DE RENDA E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS;\r\n\r\n- COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VALOR HISTÓRICO; \r\n\r\n- PAGAMENTO DE JUSROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 816538"
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                        "Atos": {
                            "822747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01898-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS PAGOS, Aut: PAGAMENTOS, Aut: CORNELIO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..29.018,36., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01775-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Justino Carneiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .498,68.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2000-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SOUZA FIRMINO [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..754,50., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Motta Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.646,93., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01811-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS DE ANDRADE [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLIBRAS FABRICA DE BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS DE ANDRADE, Réu FOLIBRAS FABRICA DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.173,98... , equivalente à .97185,464317.. TR's, atualizado até ..../2009 E + R$ 599,24 NA CONTA VINCULADA DO AUTOR REFERENTE AO FGTS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01938-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria de Jesus [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luzia Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.934,31.. , equivalente à ..234516,488827. TR's, atualizado até ...31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MICHELLI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .24.092,36.. , equivalente à ...1909781,428723 TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01761-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Cavalcante de Miranda [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Cavalcante de Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .12.861,99.. , equivalente à ..1064226,825620. TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MALENA DE OLIVEIRA CARDOSO CALDAS [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NILTON CARDOSO [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE NILTON CARDOSO, Aut ROSA MALENA DE OLIVEIRA CARDOSO CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..11.419,25. , equivalente à ..936577,426657. TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamastor Silva dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..5.559,06. , equivalente à ..451693,563334. TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar Freitas Figueira [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar Freitas Figueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.147,88. , equivalente à .94977,891337.. TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soares dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Soares dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..9.369,98. , equivalente à .775290,920885.. TR's, atualizado até ..31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00421-1994-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MELO VALENTE [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Aut EDUARDO MELO VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .73.082,31.. , equivalente à .6046976,772665.. TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00382-1996-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE BRUM [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut REINALDO JOSE BRUM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.939,34.. , equivalente à .163324,945343.. TR's, atualizado até .24/07/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Tavares Victor [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Furtado Oliveira Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Furtado Oliveira Ltda., Aut Erica Tavares Victor\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.584,41.. , equivalente à 210529,581921... TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Falcao do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Simone Falcao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..14.576,70. , equivalente à ..1181282,765834. TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00207-1999-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY ASSIS DUARTE FERREIRA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NELY ASSIS DUARTE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..295.954,07. , equivalente à .24487832,788332.. TR's, atualizado até ..31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ABINADER PINTO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON ABINADER PINTO, Réu MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.248,58.. , equivalente à 89905,806503... TR's, atualizado até .31/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01202-1997-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..4.510,42., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 822747"
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                            "821163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01469-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson de Sousa Marinho [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson de Sousa Marinho, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Morais Filho [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Morais Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 31/36, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 17.689,53 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 1.464.390,52 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02056-2005-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Martins [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Francisco das Chagas Martins\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 145/146, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.901,56 (dois mil, novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos) equivalentes a 240.624,23 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pavuna Terra [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Timecoop Cooperativa Solucoes Trab Prof Administrativos Serv Gerais [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Panflor Industria Alimenticia Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Industria Alimenticia Ltda, Aut Solange Pavuna Terra, Réu Timecoop Cooperativa Solucoes Trab Prof Administrativos Serv Gerais\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 182/189, fixando o valor para a 1ª Rda: do principal, juros e correção monetária R$ 4.048,06 (quatro mil e quarenta e oito reais e seis centavos) equivalentes a 335.430,02 IDTR, fixando o valor para p 2º Rdo: do principal, juros e correção menetária em R$ 3.463,25 (três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 286.917,54 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01979-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SOUZA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCiência decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.165/167, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 12.426,96 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) equivalentes a 1.029.721,74 IDTR, para que produzam os efeitos legais....\" .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BERNARDES CARVALHAL [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: VIZEU E LOPES MERCEARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BERNARDES CARVALHAL\r\n\r\nCiência decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.29/31, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 10.462,96(dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) equivalentes a 866.154,13 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Otavio de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nCiência decisão homologatória :\"....Fixo o valor do principal, juros e correção monetária R$ 3.216,66 (três mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) equivalentes a 266.284,43 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Lourenco da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio S L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Lourenco da Silva\r\n\r\nCiência decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.32/33, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.875,30 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) equivalentes a 486.838,63 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Silva da Costa [Adv. Luiz Carlos do Amaral Melo (OAB: RJ 138374 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Silva da Costa\r\n\r\nCiência decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.35/38, fixando o valor do principal,fgts, juros e correção monetária R$ 39.504,36 (trinta e nove mil, quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos) equivalentes a 3.273.4017,04 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01258-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Atual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.20, inclusive fornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Matos Viana [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcelit Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Matos Viana\r\n\r\nCiência decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.71/72, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 18.670,97 (dezoito mil, seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos) equivalentes a 1.545.636,97 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aleixo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Pinto de Brito [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME, Réu: Banco Real Abn Amro Bank S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene Pinto de Brito\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00878-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Martins da Costa [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Tokio Marinse Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Martins da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo José de Souza, Réu: R J SOUZA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)], Réu: Roberto Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, tendo em vista as devoluções das notificações. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IVAN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Nunes da Costa\r\n\r\nRequere o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier do Nascimento Azevedo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivirge Maria da Silva Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiência despacho fls.80: \"... Entretanto, como a ré só efetuou o depósito somente em 06/07/09, após transcurso de prazo de 15 dias, aplico-lhe a multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, inciso I do CPC. Intime-se a ré para que efetue o recolhimento da multa equivalente a R$ 392,80. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Aut: Aurenicia Cavalcanti de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenicia Cavalcanti de Souza, Aut ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bodega Barra Comércio e Representação de Bebidas Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bodega Barra Comércio e Representação de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aparecida Luciano do Nascimento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Novidays Serviços e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Aparecida Luciano do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Franco [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Kakiko Comércio Representações e Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Santos Ribeiro [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Móveis e Decorações Acácia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nunes Cristo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos declaratórios, fls. 103/104. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Almeida Trigo [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cássio Oliveira Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Almeida Trigo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Antonio Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Antonio Soares, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02289-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA MATHIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em quinze dias, o valor remanescente do crédito autoral equivalente a R$ 10.840,87 (IDTR = 902.843,81), acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA )\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos fl.250, no valor de R$ 11.525,18 equivalentes a 954.998,52 IDTR, assim como, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando ciente de que em caso de haver retenção do IRRG, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Eventual impugnação dever observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2004-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO RENE DE MELO [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNALINS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RENE DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão homologatória: \"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.241/255, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa e 1% sobre o valor da causa em R$ 10.372,39 (dez mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) equivalentes a 859.476,14 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01492-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALEXANDRE VAZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut WILSON ALEXANDRE VAZ\r\n\r\nCiência despacho fls.245: \"Mantenho o bloqueio eventualmente realizado e suspendo, por ora, a realização de novos bloqueios. Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação de acordo. Observe a ré o prazo legal para a vinda da original desta.\" \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Emiliano Papaleo [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: Marwilf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Emiliano Papaleo\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Muniz Iotti [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréa Marques C da Costa Pensão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Muniz Iotti\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane de Paula da Silva [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosembergue Batista Argolo Junior [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosembergue Batista Argolo Junior\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Trigoli Cardoso [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Trigoli Cardoso\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO STERQUE [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BARBOSA CORREA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE MOLAS ZA SILVA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BARBOSA CORREA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-224-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kely Azevedo Baere [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Exdo: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kely Azevedo Baere\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Martins Pereira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Jose Haller Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Martins Pereira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Felicidade Santos Pereira [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Felicidade Santos Pereira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Pereira Ribeiro [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Pereira Ribeiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Souza de Almeida [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Souza de Almeida\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Denise Fatima Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 81632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Filho [Adv. Fabiano dos Reis Vieira (OAB: RJ 142051 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Santos Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: T N Nunes Panificação ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio da Costa Cantanhedes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio da Costa Cantanhedes\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES GOMES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM PAVIMENTACOES, Réu: ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA, Réu: ERNESTO BARCELOS PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES GOMES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM PAVIMENTACOES, Réu: ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA, Réu: ERNESTO BARCELOS PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA [Adv. Danilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD WABCO TREAME IND E COM LTDA [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira de Salles [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: R D M 2000 Com Ind e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira de Salles\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VERONEZA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmo Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VERONEZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nId: 821163"
                            ],
                            "821162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Correia Rocha\r\n\r\nRéu: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 29/09/2009, às 15:00 horas, para anotação da CTPS do autor, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA, Aurenicia Cavalcanti de Souza\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821162"
                            ],
                            "821161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira Rego\r\n\r\nRéu: Edileuma Araujo Rocha Reis - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Edileuma Araujo Rocha Reis - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 15:45 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vinhas Ribeiro\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821161"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "825970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 21.08.09 – LOTE 180/09\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pena Anselmo de Jesus [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Nove Bike Show Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nove Bike Show Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:07 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Mota da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Mota da Silva\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:06 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01766-2002-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SARAIVA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:04 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01347-1999-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI MACHADO FORTES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: MORETTO SUPERMERCADO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI MACHADO FORTES, Réu MORETTO SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:05 e ,de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01906-2005-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito Lima do Nascimento [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbanizadora Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraclito Lima do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:02 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01810-1998-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZULEIDE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 \r\n\r\nRéu: IEDA INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 – )\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEDA INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE, Aut MARIA ZULEIDE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:03 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 02003-2006-225-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos Barreto [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Regina Pereira Lima [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Regina Pereira Lima, Aut Marinete dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 05.11.09 às 13:01 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 825970"
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                            "825673": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 20/08/2009 – LOTE 09/09\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:01, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 02003-2006-225-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos Barreto Adv.: Francisco Orclemilton Vidal Costa OAB.: RJ 137733 \r\n\r\nRéu: Alda Regina Pereira Lima Adv.: Cassius Nascimento Valenca OAB.: RJ 86293 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Freezer marca Brastemp,vertical,branco,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 550,00. 01 Geladeira Duplex,marca Brastemp,branca,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliada em R$ 650,00. 01 Máquina de lavar,marca Brastemp,10kg,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliada em R$ 550,00. 01 Fogão da marca Continental,de 6 bocas,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 450,00. 04 Condicionadores de ar,marca Consul e Brastemp,sendo 2 de 10.000 BTUS, 01 de 12.000 BTUS e 01 de 7.500 BTUS,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 2.100,00.Valor total dos bens de R$ 4.300,00. avaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO JOSÉ,125, SAO VICENTE, BELFORD ROXO, 26172-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:03, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 01810-1998-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZULEIDE RIBEIRO DE SOUZA Adv.: Sergio de Almeida Araujo OAB.: RJ 46370 D\r\n\r\nRéu: IEDA INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE Adv.: Fabio Pereira dos Santos OAB.: RJ 96255 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 Carteiras Escolares,tipo universitária,em regular estado de conservação,avaliado em R$ 3.000,00 avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AUGUSTO DOS ANJOS,05, SAO BERNARDO, BELFORD ROXO, 26165-690 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:02, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito Lima do Nascimento Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRéu: Urbanizadora Barcellos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Rolo compressor,marca MULLER,de 03 rodas de 10/12 toneladas,modelo TR12,no. de série 30.03.455,com motor DENTZ,modelo A3L 1014,no.30.289/68,avaliado em R$ 30.000,00.. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS,1130, CENTRO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:00, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-225-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nAut: Edna Moreira Verly \r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Evangélica Almeida Barros Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 230 Carteiras Escolares,tipo universitarias,em regular estado de conservação,avaliadas em R$ 8.050,00 avaliado em 8.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY,2875, LOTE XV, BELFORD ROXO, 26100-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.050,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:05, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 01347-1999-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI MACHADO FORTES Adv.: Gilberto Goncalves da Graca OAB.: RJ 72699 D\r\n\r\nRéu: MORETTO SUPERMERCADO LTDA Adv.: Anibal da Silva Correia Neto OAB.: RJ 71745 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Forno-PERFECTA CURITIBA(Fornos e Máquinas de Panificação-modelo 049002100-número ilegível,ano de fabricação de 2004,em uso,em bom estado de conservação,avaliado em R$ 12.000,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.JOSÉ MARIANO DOS PASSOS,750, PRATA, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:06, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Mota da Silva e Outros. Adv.: Jorge Luiz Moura da Silva OAB.: RJ 46489 D\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 250 Carteiras Escolares,tipo universitárias,em regular estado de conservação,avaliado em R$ 7.500,00 avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FREITAS BRAGA,400 A 415, ANDRADE DE ARAÚJO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:04, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 01766-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SARAIVA DA SILVA Adv.: Gilberto Cesar Ardisson OAB.: RJ 89882 D\r\n\r\nRéu: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Máquina de xerox,marca RH-922-Z,em bom estado de conservação,avaliado em R$ 3.000,00 avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.MONTE LÍBANO,380, MONTE LÍBANO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/11/2009, às 13:07, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu,no local situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/ NOVA IGUACU, 26.000.000- RJ.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pena Anselmo de Jesus Adv.: Edvan Borges Cardoso OAB.: RJ 77015 D, Aut: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRéu: Nove Bike Show Ltda. Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Bicicleta Aro 26,modelo Poti Prata,semi nova,avaliada em R$ 350,00. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,09 , KM.32, PARQUE SÃO FRANCISCO, NOVA IGUACU, 26531-572 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825673"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Barcelos Gropo [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Paloma [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Paloma\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00125-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRITO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS SA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS SA\r\n\r\nTomar ciência do saldo atual do depósito de fls. 164-verso e de sua convolação em penhora, para fins do art. 884 da CLT, bem como para que deposite a diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento, além de liberação da quantia bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 00418-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON JAMES CUNHA DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON JAMES CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Augusto Rocha da Mata [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN THOMAZ FERNANDES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ, Réu Telemar Internet Ltda., Aut WILLIAN THOMAZ FERNANDES\r\n\r\nTomarem ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceicao Fernandes [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario C. B da Cruz ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Conceicao Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa dos Santos Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CACENILDA FERNANDES RAMOS PEREIRA [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Multiplos Continental\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01065-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA MELLO DA ROSA [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Pessanha Ribeiro [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Pessanha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vistas pelo prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodelina Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jodelina Silva\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal de fls. 248 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03045-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o despacho de fls. 178 foi mantido , posto que não há noticia de que a massa não possua patrimônio suficiente a satisfação do débito perante o exequente. .\r\n\r\nProcesso: 03509-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio do Espirito Santo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03477-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Sa Santos Monteiro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Sa Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido certidão de habilitação de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 03431-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Felix Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Felix Costa, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02647-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisco Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Servicos Empresariais Ltda, Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02568-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Medeiros [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao de Credito Sindcred [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao de Credito Sindcred\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02453-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Vieira Filho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Leao do Pita Ltda. [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Leao do Pita Ltda.\r\n\r\nVenha com o dépósito em questão , em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02343-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Guedes da Silva [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 02376-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEILSON DE OLIVEIRA COUTINHO [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Coml e Bancaria do E do RJ.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEILSON DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 02247-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Correa dos Santos [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Correa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 02234-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Medeiros de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Medeiros de Oliveira , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Benvido Teixeira [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Benvido Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fonseca Alves [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Juliana Fonseca Alves\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Dias [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedidao mandado de habilitação - Seguro Desemprego e certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dilma Simao [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Dilma Simao\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleide Batista da Silva do Espirito Santo [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. ME [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 822419"
                            ],
                            "822427": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista de Azevedo\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIOS :SYMON DE SOUZA COURY CPF. 359.768.881-00 E SANDRA CCRISTINY BARBOSA VIEIRA COURY, CPF. 307.773.211-49 pagarem em 48 horas a importância de R$ 1.464,86 equivalente a 121.105,24 TRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822427"
                            ],
                            "822424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cruz Galdeano\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecom Ltda., Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Suplynetwork Telecom Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822424"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "825716": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01080-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Barros [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Preparatorio Ltda ME. [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Preparatorio Ltda ME., Aut Monica dos Santos Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Sales [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Radiologia Oral e Diagnostico Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Radiologia Oral e Diagnostico Ltda., Aut Erika de Oliveira Sales\r\n\r\nRte.: Comparecer audiência no dia 01/09/2009 às 10:00 horas, ficando mantidas as demais determinações anteriores. Tomar ciência da devolução da notificação de fls. 219 e 223.\r\n\r\nRda. Tomar ciência da devolução da notificação de fls. 221 \r\n\r\nId: 825716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "824148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01914-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERALDO MARTINS LESSA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alex da Silva [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A, Réu: Cotel - Emp. Imobiliário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alex da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e se encontram na secretaria da vara por 30 dias, devendo requerer o que entender de direito, Silente, os autos retornarao ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00019-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UCIEL ALMEIDA PEREIRA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CALCADOS SAO MATEUS DE MERITI LTDA [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE CALCADOS SAO MATEUS DE MERITI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do INSS a fls.198/203. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Francisco de Oliveira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Francisco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e estarao na secretaria da Vara por 30 dias. Devendo o autor requerer o que enetender de direito. Silente, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01838-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CADETE DOS SANTOS FILHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da contadoria de fls.495, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o pagamento da diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução, via BACEN JUD.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves Gomes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Alves Gomes\r\n\r\nTendo em vista a tentativa de bloqueio infrutifera (fls.231). Requeira o autor o melhor que atenda aos seus interesses. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MONTEIRO AMERICO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE LIMA DA SILVA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MONTEIRO AMERICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Queiroz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Queiroz, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 01/12/2009 às 9:40 horas para a oitiva da testemunha Adilson Ribeiro da Silva, na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sampaio da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho Festas e Eventos\r\n\r\nTI: Cesar Coelho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sampaio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.993,44 equivalentes a 1.924.818,58 TRs, Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02159-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lourenço [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander Liberio da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Luiz Coelho de Graça [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Antonio Carlos de Rezende Leão [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Liberio da Costa\r\n\r\nConforme despacho de fls.80v. Esclareça a autora a petição de fls.80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2008-322-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.. 296/297 pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAUTO RECUPEREDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILAUTO RECUPEREDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado, as fls.76. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 824148"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "825596": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.721/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 15/07/09\r\n\r\nInteressado: Everaldo Dias Faddul\r\n\r\nCargo: Assistente VI - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 24 diárias integrais, no valor de R$ 5.376,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 448,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 589,03 e o auxílio-transporte no valor de R$ 175,66, totalizando o valor de R$ 5.059,31.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor EVERALDO DIAS FADDUL, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 41.504/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para visitar o TCU.\r\n\r\nPeríodo: 19/06/09\r\n\r\nInteressada: Elizabeth Silva Viana\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Controle na Gestão de Recursos Humanos - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 268,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte no valor de R$ 6,47, totalizando o valor de R$ 235,92.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária à servidora ELIZABETH SILVA VIANA, nos termos da conclusão supra, bem como o pagamento de indenização no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), relativo ao gasto pela mesma com a remarcação de sua passagem aérea”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 49.244/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Equipes de Alto Desempenho”.\r\n\r\nPeríodo: 29 a 30/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alexandre de Almeida Senra - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\n- Cristiano Santos Pereira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 41,36, totalizando o valor de R$ 231,42.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ALEXANDRE DE ALMEIDA SENRA e CRISTIANO SANTOS PEREIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 46.441/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 24 a 26/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Elida Soares da Rocha Tavares e Geny Aparecida Muniz Braz - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidora.\r\n\r\n- Gabriela Seixas Machado e Ivandro Fausto de Andrade - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17, para cada servidor.\r\n\r\n- Ivan da Rocha Freitas - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,95, totalizando o valor de R$ 382,22.\r\n\r\n- José de Tárcio Fonseca Teixeira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 57,96, totalizando o valor de R$ 189,21.\r\n\r\n- Márcio Basbus Mourão - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 285,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 208,17.\r\n\r\n- Ricardo de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 398,17.\r\n\r\nPeríodo: 23 a 26/06/09\r\n\r\nInteressada: Vânia Helena Torres Gusmão - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,08, totalizando o valor de R$ 637,48.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ELIDA SOARES DA ROCHA TAVARES, GABRIELA SEIXAS MACHADO, GENY APARECIDA MUNIZ BRAZ, IVAN DA ROCHA FREITAS, IVANDRO FAUSTO DE ANDRADE, JOSE DE TARCIO FONSECA TEIXEIRA, MARCIO BASBUS MOURÃO, RICARDO DE SOUZA e VÂNIA HELENA TORRES GUSMÃO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 825596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "825597": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3306 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA:: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nFica o Partido dos Trabalhadores intimado a recolher o valor devido ao erário, conforme item 1 do despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n\"1- Intime-se o Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores para, em cumprimento ao Acórdão 37.862, recolher ao erário, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, o valor de R$ 28.042,71 (vinte e oito mil e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), mediante guia a ser expedida por este Tribunal. [...]\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no § 1º do art. 34 da resolução nº 21841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 825597"
                        ],
                        "825598": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LEI COMPL. 64/1990 Nº 73 - CLASSE 30\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA-: Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nREPRESENTADO-: CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nREPRESENTADO-: AMAURI PIMENTEL\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do c. TSE; Redistribuam-se os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 825598"
                        ],
                        "825599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO MEDIDA CAUTELAR Nº 151\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.208/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009. - (a)Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 825599"
                        ],
                        "825600": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7098\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 55.091/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 16. Presente esta moldura e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Vice-Presidente \r\n\r\nId: 825600"
                        ],
                        "825601": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7144 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ PAULO MONNERAT, Editor.\r\n\r\nRECORRIDO : ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 186. Defiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 825601"
                        ],
                        "825602": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7146 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : OSCAR PIRES\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO:COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 193. Defiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 825602"
                        ],
                        "825603": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7159 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA\r\n\r\nADVOGADO : José Antonio da Silva Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: Fls. 168. Defiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 825603"
                        ],
                        "825604": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7160 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : BENONI ALENCAR, Jornalista.\r\n\r\nRECORRIDO : RODRIGO MOSTEIRA, Jornalista.\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls.147. Defiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 825604"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "826097": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.894 - RECURSO ELEITORAL Nº 6970 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: São Francisco de Itabapoana (130ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 06/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.901 - RECURSO ELEITORAL Nº 7084 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: Areal (174ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Marlon Vieira Lima e outro\r\n\r\nRecorrente: RODRIGO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogados: Lúcio Lédio de Souza e outro\r\n\r\nRecorrente: JOSUÉ LEAL SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Marlon Vieira Lima e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.902 - RECURSO ELEITORAL Nº 7003 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Cardoso Moreira (141ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT do B)\r\n\r\nAdvogados: Kenia Rodrigues Quintal e outros\r\n\r\nRecorrido: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: ALCINETE DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: DANIEL TAVARES CALIXTO\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: PAULO DE PAIVA NETO\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: RENATO JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.910 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 91 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: Natividade (43ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: HERIBERTO SANCHEZ MENESES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.917 - RECURSO ELEITORAL Nº 7104 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comitê Financeiro - Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 826097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824263": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 824263"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825668": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 23/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 825668"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nProcessos nº 653/09; 654/09; 655/09; 656/09; 657/09; 659/09; 660/09; 661/09; 662/09. \r\n\r\nAssunto: Não Prestação de Contas Anual 2008.\r\n\r\nPartes respectivas: PDT; PMN; PR; PSB; PSC; PSL; PT; PTC; PV. \r\n\r\nFinalidade: Publicar a parte dispositiva comum das r. sentenças exaradas nos processos em epígrafe, a qual transcrevo a seguir, datada de 19/08/09, da MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN:\r\n\r\n\"(...) Isto posto, considerando a vasta oportunidade de manifestação do partido constante na legislação vigente, e, tendo em vista ainda que a decisão do juízo apenas declara a omissão do dever estabelecido em lei, para fins de suspensão de cota do fundo Partidário, DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DO (...), no município de Trajano de Moraes / RJ, referente ao exercício de 2008, permanecendo suspensas, com perda, de novas cotas do Fundo partidário pelo tempos em que o partido permanecer omisso, caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para as prestações de contas, conforme preceitua o art. 28, III, da Resolução TSE nº. 21.841/04. Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como aos diretórios regional e nacional do (...), para que não distribuam cotas do fundo partidário ao órgão municipal, na forma do art 29, III da Resolução do TSE nº. 21.841/04, conforme instruído no provimento nº. 03/07 da Corregedoria Regional Eleitoral / RJ. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. TM, 19/08/2009.\"\r\n\r\nId: 825526"
                        ],
                        "825519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuiz Eleitoral Titular: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nProcessos nº. 647/09; 649/09; 650/09; 651/09; 652/09; 658/09.\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas Anual 2008\r\n\r\nPartes: DEM; PMDB; PTB; PRB; PP; PSDB \r\n\r\nFinalidade: Publicar e Intimar as partes sobre as r. sentenças, datadas de 19/08/09, da MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, cujo teor transcrevo a seguir.\r\n\r\n\"(...) O partido preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução TSE nº. 21.841/04. Pelo exposto, acolho o parecer do analista e a promoção ministerial e julgo REGULARES as contas apresentadas pelo partido. Publique-se, registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. TM, 19/08/2009.\"\r\n\r\nId: 825519"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPETIÇÃO n.º 752/2009 - TRE/RJ - FIDELIDADE PARTIDÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA\r\n\r\nREQUERENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754. \r\n\r\nREQUERIDO: PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Regional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cite-se. 20/08/2009\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825663"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825113": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 992/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Cautelar\r\n\r\nRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSentença: \"Resta evidente perda do objeto da presente, razão pela qual julgo extinto o processo, sem exame de mérito. Inobstante, a diligência judicial não foi cumprida, impondo-se a instauração de procedimento cabível para apuração de eventuais responsabilidades. Remeta-se cópia de todo o processado ao MPE para esse fim.\"(...)\r\n\r\nId: 825113"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825531": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 040/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em exercício avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 040/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral, em exercício\r\n\r\nId: 825531"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 139/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTES: ACPC, CCT e PMDB\r\n\r\nADVOGADA: JOANA D'ARC SALARINI\r\n\r\nADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\nADVOGADO: JAIRO SANTANA\r\n\r\nADVOGADA: MARCIA MAIA\r\n\r\nIMPUGNADOS: DOB e AOM\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FONTES \r\n\r\nADVOGADO: BRUNO CALFAT \r\n\r\nADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER \r\n\r\nDECISÃO: \"Muito embora os argumentos lançados pelos autores às fls. 314/320, mantenho, por ora, o indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas nominadas pelos autores na audiência de fls. 290/291, bem como das testemunhas referidas, adotando os mesmos fundamentos invocados pelo ilustre membro do MPE.\r\n\r\nOutrossim, ressalvo apenas a possibilidade deste magistrado considerar a possibilidade de oitiva de tais testemunhas, como sendo do Juízo, após a análise da prova pericial, caso eventualmente considere necessário e útil para a formação de meu convencimento.\r\n\r\nMantenho a decisão que indeferiu a prova pericial de \"prova técnica através de perito especialista em análise de mensagem através da imprensa que influencia a vontade do cidadão comum\", ressaltando, mais uma vez, trata-se de análise a ser feita pelo Estado-Juiz, que se confunde em grande medida com o próprio mérito, e não por mero perito.\r\n\r\nMantenho a decisão de indeferimento do pedido de tomada de depoimento pessoal dos réus, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenho, por ora, a decisão que limitou a extensão da prova pericial contábil, ressalvando apenas a possibilidade de sua reconsideração, caso este magistrado assim entenda relevante para a instrução, após a apresentação do laudo pelo ilustre expert.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 03 (três) dias, sobre os honorários pleiteados pelos peritos, sendo o silêncio interpretado como concordância.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 19 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 825520"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825660": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 24/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 825660"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824817": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 019/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de julho de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 824817"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825667": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 355/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) JORGE RENATO RODRIGUES BELTRÃO, inscrição eleitoral n.º 064024320361, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 808/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825667"
                        ],
                        "825666": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 356/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) ALTAIR ALVES DE MOURA FILHO, inscrição eleitoral n.º 050196980370, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 595/2008, na qual o magistrado julgou DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso III, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825666"
                        ],
                        "825665": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 357/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) WAGNER LANZELOTTI, inscrição eleitoral n.º 049978250302, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 903/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825665"
                        ],
                        "825664": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 358/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) NILCÉA FRANÇA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 101858000302, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 901/2009, na qual o magistrado julgou APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825664"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825528": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLarissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 825528"
                        ],
                        "825529": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLarissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 825529"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825661": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 272/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes\r\n\r\nAdvogado: Daniel Simoni (OAB/RJ 82.609)\r\n\r\nSENTENÇA: \"..Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários na forma da lei. / Publique-se. Registre-se. / Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPE. / Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/08/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 825661"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825662": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 22/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 22/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 825662"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825527": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nEDITAL N.º 19/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício nesta 249ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Assed Estefan, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor JOSÉ PEREIRA NEVES, filho de Mario Neves e de Edite Pereira Neves, nascido em 24/12/1952, inscrito nesta 249ª Z.E. sob o nº 063137520361, da r. decisão exarada à fl. 07 dos autos do Processo Administrativo nº 085/2009 - Duplicidade de Filiação Partidária, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Sebastião Rugier Bolelli, em 05/06/2009, cujo teor é o seguinte: \"O(a) eleitor(a) JOSE PEREIRA NEVES mencionado(a) no Relatório de Filiados Sub Judice de fl(s). 03/04 não enviou a comunicação de que trata o artigo 21 e o parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, de acordo com a informação do cartório, à(s) fl(s). 02. Sendo assim, o(a) referido(a) eleitor(a) incorreu em dupla filiação, tendo se filiado ao PR em 15/12/1995 e ao PT do B em 01/09/2007. Declaro a nulidade das filiações em duplicidade, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95. Notifiquem-se o(a) eleitor(a) e os partidos políticos envolvidos. Providenciem-se as devidas anotações no Módulo de Filiação Partidária do Sistema ELO. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" Fica o referido eleitor notificado, ainda, de que o prazo legal para interposição de recurso é de 03 (três) dias. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral afixar em cartório e publicar o presente edital na imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Assed Estefan - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825527"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "826368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.002 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2367/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, o Art. 1º da Lei Federal nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, e o Art. 1º da Lei Estadual nº 2.331, de 05 de outubro de 1994, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de prova e informação na garantia dos direitos individuais; e\r\n\r\n- que o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade são os principais instrumentos de Gestão Documental,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação deste Decreto, proposta de revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para atividades-meio, aprovada pelo Decreto 29.010, de 04 de agosto de 2001, para fins de controle, arquivamento e eliminação de documentos que tramitam na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2° - As Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação deste Decreto, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho de elaboração das tabelas será coordenado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ao qual caberá definir a metodologia a ser empregada e ministrar treinamento às Comissões de Gestão de Documentos, que serão instituídas por cada Órgão.\r\n\r\n§ 2º - As Comissões de que trata o parágrafo anterior serão compostas obrigatoriamente por um representante de cada subsecretaria e será responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim.\r\n\r\n§ 3º - As propostas dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade referentes às atividades-fim deverão ser aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.989, de 06 de março de 1997, os artigos nº 79 a nº 85 do Título V do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 826368"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "826385": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR, matrícula FAETEC nº 00/954-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/36080/2009. \r\n\r\nId: 826385"
                    ],
                    "826381": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, e o que consta do Processo nº E-03/5277/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, como segue: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Antonio Gomes dos Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Maria das Graças de Lima Souza Santos, designada pelo Decreto de 02 de julho de 2009, publicado no D.O de 03.07.2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Ricardo Carpenter Fraga Lourenço, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio José Chatack Carmelo, designado pelo Decreto de 02 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nDA SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME\r\n\r\nTitular: Alba de Araújo Graciani, em substituição e completando o mandato conferido a Lourenço César Carlini, designado pelo Decreto de 02 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nSuplente: José Gomes Andrade Lima, em substituição e completando o mandato conferido a Alba de Araújo Graciani, designada pelo Decreto de 02 de julho de 2009, publicado no D.O. de 03.07.2009. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/5277/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a ALBA DE ARAÚJO GRACIANI pelo Decreto de 02 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 03.10.2008, para, na qualidade de membro representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, exercer as funções de membro suplente no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/5277/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a LOURENÇO CÉSAR CARLINI pelo Decreto de 02 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 03.10.2008, para, na qualidade de membro representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, exercer as funções de membro titular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/5277/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA SANTOS pelo Decreto de 02 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 03.10.2008, para, na qualidade de membro representante da Secretaria de Estado de Educação, exercer as funções de membro titular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/5277/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANTÔNIO JOSÉ CHATACK pelo Decreto de 02 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 03.10.2008, para, na qualidade de membro representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercer as funções de membro titular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 826381"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "826352": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-19/200315/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-28/001056/1993, E-07/502154/2009, E-12/2213/2009, E-01/502515/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 826352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "826386": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ISAAC DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 24/007203-3 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474897/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS ROBERTO FERREIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isaac de Almeida Filho, matrícula nº 24/007203-3. Processo nº E-12/474899/2009.\r\n\r\nEXONERAR THEREZINHA DE JESUS DA COSTA DUTRA, matrícula nº 24/006994-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Valença, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474898/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE ALMEIDA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Valença, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Therezinha de Jesus da Costa Dutra, matrícula nº 24/006994-8. Processo nº E-12/474900/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSEPH BRAIS para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Alessandra do Amaral Bidart, matrícula nº 0889783-7. Processo nº E-11/407/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CARNEIRO, Arquiteto, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0279/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DA SILVA FILHO, Perito Criminal, matrícula nº 860393-8, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alvaro Antonio de Carvalho Carneiro. Ofício nº 0279/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PIRES PAIVA BASTOS, matrícula nº 34/01057-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Andreia Cristina Ventura dos Santos, matrícula nº 34/00853-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e de Fiscalização Regional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do mesmo Departamento. Processo nº E-10/139293/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 07/08/2009, que nomeou ADENIL RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Maria da Penha Cozzolino, por não ter tomado posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nNOMEAR GISELLI DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Maria da Penha Cozzolino. \r\n\r\nId: 826386"
                    ],
                    "826353": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência estabelecida nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/006452/2009, bem ainda em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital quando do julgamento da ação ordinária de autos nº 2003.001.101906-7,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISABEL DE ALMEIDA PIRES, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I (Educação Artística - Coordenadoria Regional Metropolitana III) do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31.01.2002, de acordo com a respectiva pontuação obtida pela candidata no Concurso Público realizado no ano de 2001.\r\n\r\nId: 826353"
                    ],
                    "826354": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por competência estabelecida no art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 40.644 de 08 de março de 2007, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/976113/2008 e em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.001.109359-7 pelo M.M. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública, confirmada em Acórdão pela Décima Oitava Câmara Cível, nos autos da Apelação 2003.001.05365, transitada em julgado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, WASHINGTON LUÍS FLORES VIRGÍLIO, matrícula nº 868.148-8, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III (inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4583 de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 826354"
                    ],
                    "826370": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XXIV, do Decreto n°. 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº. 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo n°. E-08/004/51418-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER “POST-MORTEM”, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 29, item 1, do Decreto n° 4.582, de 24 de setembro de 1981, combinado com o art. 18, da Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 176, de 09 de julho de 1975, ao posto de 2° TENENTE BM, com validade a contar de 12 junho de 2008, data em que faleceu, o ex-Subtenente BM Q02/78(RG 04.831) SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nId: 826370"
                    ],
                    "826382": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 02/7/2009 D.O. DE 03/7/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5277/2007, fica retificado para JOÃO AMADO o nome do membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou do presente Decreto, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 826382"
                    ],
                    "826371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/511/1500/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 826371"
                    ],
                    "826259": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E - 01/450060/2009 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Permissão de Uso em favor da Ação Social pela Música, de parte (pavimento térreo, 2º e 3º pavimentos) do imóvel da Rua Oswaldo Seabra s/nº, Morro Dona Marta, Botafogo /RJ, onde será desenvolvido pro jeto sócio educativo e cultural que contará com as seguintes atividades, que se caracterizam como contraprestação pelo uso do imóvel estadual:\r\n\r\na) realização de oficinas musicais para crianças e jovens;\r\n\r\nb) execução de consertos de música de câmara, eventos abertos e gratuitos para a comunidade;\r\n\r\nc) oficinas de lutheria - construção e reparo de instrumentos musicais;\r\n\r\nd) cursos de educação ambiental e reciclagem com embalagens “pet”;\r\n\r\ne) oficinas de cultivo de plantas medicinais;\r\n\r\nA fiscalização dos encargos será realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá indicar os encargos e prazo de dez anos, tudo fundamentado no art. 35 da Lei Complementar nº 08/77. \r\n\r\nId: 826259"
                    ],
                    "826109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/400.480/2008 - HOMOLOGO os termos da Ata de Julgamento Final constante às fls. 884, do 3º volume dos autos do processo ad ministrativo n° E-01/400.480/2008, relativo a Concorrência nº 04/2009, ADJUDICANDO em consequência a permissão de uso a favor da licitante LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, pelo valor mensal de R$ 12.00,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 826109"
                    ],
                    "825702": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.256/2009- Doação de bens patrimoniais. AUTORIZO, na forma das manifestações da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 825702"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825764": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.159/2009 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2009, à empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.159/2009 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 011/2009, à empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda. no valor global de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 825764. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825773": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.165/2009 - Nos termos do art. 4º inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002 HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 012/2009 às empresas: Lote 1: Diboá Comercial Ltda; Lote 2: E.G.A-7 Marcenaria e Comercio de Móveis para Escritório Ltda; Lotes 3, 4 e 5: Pedro Paulo Nogueira Filho; Lote 6: Antuérpia Comércio de Móveis Ltda; Lote 7: Alves & Filhos Móveis Ltda.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.165/2009 - Nos termos do art. 4º inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 012/2009 às empresas: Lote 1: Diboá Comercial Ltda no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); Lote 2: E.G.A-7 Marcenaria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda no valor de R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais); Lotes 3, 4 e 5: Pedro Paulo Nogueira Filho no valor total de R$ 8.264,00 (oito mil duzentos e sessenta e quatro reais); Lote 6: Antuérpia Comércio de Móveis Ltda no valor de R$ 1.209,00 (um mil duzentos e nove reais); Lote 7: Alves & Filhos Móveis Ltda no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 825773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825333": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 098 DE 13 de AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para responder - na qualidade de Agentes Responsáveis para acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual constante do processo administrativo nº E-12/020.257/2009 - Contrato nº 002/2009, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFernando Vignoli Reis, matrícula 262-6\r\n\r\nRodrigo Rezende Monteiro, matrícula 266-7\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello Camões, matrícula 267-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 825333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825334": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 003 \r\n\r\nDE 30 de JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o decidido na reunião interna extraordinária realizada no dia 30/07/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento constante de cumprimento da meta estabelecida no item 3 da Parte 1 do Anexo II dos Contratos de Concessão, que determina às Concessionárias CEG e CEG RIO um “Programa de redução e controle permanente de perdas físicas e não físicas visando à obtenção de índices de performance de sistemas eficientemente mantidos abaixo de 3% (...)”, e\r\n\r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos que contribuam para a desejável e necessária transparência do processo de fiscalização dos serviços prestados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO no fornecimento de informações à AGENERSA referentes ao Programa de redução e controle permanente de perdas físicas e não físicas, visando à obtenção de índices de performance de sistemas eficientemente mantidos abaixo de 3%, na forma abaixo:\r\n\r\n§1º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão entregar até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, a cada trimestre oficial do ano (janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/novembro/dezembro), relatório do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de concessão em termos de perdas físicas e não físicas.\r\n\r\nI- Os diagnósticos deverão ser emitidos mensaímerite e conter os seguintes itens, de acordo com as tabelas abaixo: \r\n\r\nPonto de Entrega de Gás\r\n\r\nMês de Referência\r\n\r\nCompras \r\n\r\n(em Mm3/mês)\r\n\r\nVendas\r\n\r\n(em Mm3/mês)\r\n\r\nPerda Total\r\n\r\n(em Mm3/mês)\r\n\r\nPercentuaPerda (%)\r\n\r\nÁrea A\r\n\r\nBalanço de Gás\r\n\r\nPerda Física\r\n\r\nPerda Não Física\r\n\r\nPonto de Entrega de Gás\r\n\r\nTipo de Pressão (AP/MP/BP)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nem (m)\r\n\r\nFator de Emissão\r\n\r\n(m3/ml/mês)\r\n\r\nVolume Perdido\r\n\r\n(m3)\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nem (m)\r\n\r\nVolume Perdido\r\n\r\n(m3)\r\n\r\nÁrea A\r\n\r\nAço Carbono\r\n\r\nPolietileno\r\n\r\nFerro Fundido\r\n\r\nSubtotal de Redes\r\n\r\nER”s\r\n\r\nTotal Redes e ER”s\r\n\r\nII- cada análise física numérica acima mencionada deverá ser acompanhada de um pequeno relato da evolução das perdas em cada área, sempre em relação ao período anterior, citando as causas e as ações necessárias tomadas para corrigir as distorções encontradas. \r\n\r\nIII- deverá acompanhar os relatórios mapa com delimitação geogràfica de área do zoneamento da rede de distribuição.\r\n\r\nIV- todos os dados constantes dos relatórios deverão ser entregues em forma impressa e em meios informáticos, quer texto, planilhas e/ou mapas.\r\n\r\n§ 2°- A presente norma se aplica a toda a área de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado das Concessionárias CEG e CEG RIO, sendo assim distribuída: Concessionária CEG - Região Metropolitana; Concessionária CEG Rio: Regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Médio Paraíba, Centro Sul e Baía da Ilha Grande - todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3°- Esta norma se aplica a toda a malha de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, quer seja de gás natural ou de gás liquefeito de petróleo, subdividida em linhas de alta, média e baixa pressão e pelas tubulações de aço, polietileno e ferro fundido, ou quaisquer outros materiais que venha a ser utilizado nas novas redes de distribuição.\r\n\r\n§ 4º- Para o zoneamento das áreas de entregas de gás atualmente estão definidos os seguintes pontos:\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMetropolitano + Japeri\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nTevol + Esbama\r\n\r\nPetroflex\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nResende\r\n\r\nRiopolímeros +GNC\r\n\r\nCabíunas - GASCAN\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCabíunas - GASCABO\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nFriburgo + GNC\r\n\r\n§ 5º- Quaisquer outros eixos de entrega que forem implantados, dentro de um dos trimestres, deverão ser incorporados, de imediato, nos relatórios do trimestre relativo a sua implantação.\r\n\r\n§ 6º - A metodologia de análise dos dados trimestrais terá como base a norma PGM-087-BRA - Controle de Emissão de Gás Natural nas Redes de Distribuição - ou outra que vier a substituí-la, sendo a fonte para Fatores de Emissão, aplicáveis a cada tipo de material e classe de pressão das redes de distribuição de gás, calculado o volume de perdas físicas de gás para as extensões de redes existentes em cada zona ou subitem nos períodos em análise.\r\n\r\n§ 7º- Estes resultados deverão ser comparados aos Balanços de Gás do período, ou seja, compras de gás x vendas contabilizadas mensalmente no período em análise, e segregados segundo a nomenclatura de Perdas Físicas - perdas inerentes ao próprio sistema de distribuição e Perdas Não Físicas - cuja ocorrência se deve às incertezas de medição, fraude, etc. \r\n\r\nArt. 2°- Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/08/2009.\r\n\r\nId: 825334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825335": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA Nº 002 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 001, DE 20/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA Nº 002 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, PUBLICADO NO D. O. DE 13/08/2007 PELA PORTARIA AGENERSA Nº 027/2007.\r\n\r\nId: 825335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825862": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SEAP Nº 043\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009“, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo administrativo nº E-12/294943/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementações de programas e ações que otimizem as atividades desenvolvidas pela SEAP; \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 07.08.2009 - término 31.12.2009;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nUO: 21330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.122.0064.4087\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3391.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.600.000,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 250100 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nUG: 25010 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 825862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825866": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/37988/4000/2006 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 64.688,40 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/516909/2007 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 545.824,44 (quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 825866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825860": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/304576/2009 - BENEDITO ESTEVES DO NASCIMENTO, matr. nº 24/000.502-5. CONCEDO o auxílio funeral referente ao ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 825860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825861": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.07.2009, através da CI nº 101/2009. \r\n\r\nOnde se lê: E-12/365959/2009, 05/DETRAN/RECDP/007786/2009 (Deferido).\r\n\r\nLeia-se:E-12/365959/2009, 05/DETRAN/RECDP/007786/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 825861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825307": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 036 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0876/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro, matr. 1556, JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, matr. 1577, e RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 16/2009, firmado com a CP-2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 037 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0913/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, SÉGIO ALBERTA CHAGAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 721, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Con trato IO n° 15/2009, firmado com a empresa CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 825307"
                        ],
                        "825799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/220.807/2009 - NÁDIA MADEIRA NERY - Técnico de Contabilidade, nível 081.2, matrícula n°292.197-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProc. n.º E-12/661.571/09 - CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.306-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 07/02/1975 a 03/02/1976, 09/02/1976 a 16/08/1978 e de 23/10/1978 a 15/12/1980, totalizando 2.063 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 825799. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "826314": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 62 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 826314"
                    ],
                    "826315": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.894.788 \r\n\r\n98.212.542 \r\n\r\n129.742.581 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143 \r\n\r\n1.605.539.768 \r\n\r\n1.711.790.599 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n205.261.686 \r\n\r\n296.427.393 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199 \r\n\r\n900.982.241 \r\n\r\n1.282.440.160 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n385.178.903 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n287.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n14.844.089 \r\n\r\nId: 826315"
                    ],
                    "826316": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n7.958.297 \r\n\r\n7.958.297 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n1.289.571 \r\n\r\n1.619.571 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n780.000 \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.146.000 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.016.214.345 \r\n\r\n11.016.214.345 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n919.058.475 \r\n\r\n919.058.475 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\nId: 826316"
                    ],
                    "826317": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n5.438.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n19.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n4.099.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n822.175 \r\n\r\n1.029.780 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n38.781.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.573.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n133.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n16.213.829 \r\n\r\n16.734.042 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n3.355.929 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n935.971 \r\n\r\n1.337.102 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.610.000 \r\n\r\n2.300.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n01\r\n\r\n366.077 \r\n\r\n640.634 \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.787.310 \r\n\r\n16.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n1.272.155 \r\n\r\n1.817.364 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n52.311.695 \r\n\r\n57.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n59.072.484 \r\n\r\n86.410.405 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n125.253.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.441.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n456.824.487 \r\n\r\n656.782.448 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.057.030 \r\n\r\n4.431.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n10.663.468 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.316.561 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n1.721.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n4.489.006 \r\n\r\n6.184.549 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n71.600.169 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.149.247 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 826317"
                    ],
                    "825407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/600.418/2006 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.188/2008, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.464/2006 de interesse de MARCELA ROCHA PEREIRA, por falta de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERDA DE OBJETO, FACE AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO POR UM DOS CARGOS. IN CASU, EXONERACÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE OBJETO.\r\n\r\nId: 825407"
                    ],
                    "825812": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sétima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.617/2008 - Processo nº E-01/602.477/2005, de SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Averbação de tempo de serviço. 2) Recurso de Ofício nº 2.618/2009 - Processo nº E-03/009.745/2006, de MAURO MOREIRA GODINHO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.553/2008 - Processo nº E-08/306.701/1988, de CELIO CORRÊA DE OLIVEIRA, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Reenquadramento. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.617/2008 de Sergio Mauricio de Oliveira Valente. Em prosseguimento, a Sra. Relatora procedeu a leitura do relatório para o plenário. Presente, o recorrente fez uso da palavra, esclarecendo que a sua pretensão era de direito líquido e certo e apoiado em caso análogo. Passando a votação, a Sra. Relatora adotou o voto proferido pela então Conselheira Dra. Selvi Mendonça da E. Primeira Câmara, negando provimento ao recurso por não ter vínculo empregatício com o Estado, sendo considerado tempo fictício para contagem do tempo de serviço prestado como bolsista acadêmico de Medicina, no Hospital Estadual Salgado Filho. Logo após, o Sr. Revisor apresentou um voto divergente, acolhendo a pretensão do recorrente, no sentido de reconhecer a averbação do tempo de serviço como bolsista para fins de aposentadoria, sendo acompanhado na votação pelos demais membros do Conselho Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar plausível a averbação do tempo de serviço. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.618/2009, de Mauro Moreira Godinho. Estando ausente o recorrente, o Sr. Relator procedeu a leitura do relatório e voto. Em seu voto, o Sr. Relator adotou o voto proferido na E.Primeira Câmara pelo Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, que considerou ilícita a acumulação, pelo fato da função de confiança de Animador Cultural não ter as atribuições de direção, chefia e de assessoramento, e sim, de caráter estritamente profissional. Acompanharam o relator na votação, a Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, que manteve o seu voto proferido na Câmara. Divergiram o Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, bem como os demais membros, considerando lícita a acumulação. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão prolatada pela E. Primeira Câmara, entendendo não haver acumulação na hipótese. Por último, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.553/2008, de Celio Corrêa de Oliveira, por solicitação da Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias, para baixar em diligência ao IASERJ, solicitando o histórico funcional, as atribuições e a escolaridade para o exercício dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “B”, e Técnico Administrativo de Saúde. NADA MAIS havendo a tratar foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 825812"
                    ],
                    "825608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-01/3503/2009 - Tendo em vista o interesse manifestado pelo DUQUE DE CAXIAS FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ sob n° 07.315.214/0001-04, através do expediente de fls. 02, juntado ao processo administrativo nº E-01/3503/2009, concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel da Avenida Pastor Manuel Avelino de Souza, n° 27, antiga Estrada da Mantiquira, Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de no local permanecerem, sendo desenvolvidas as atividades esportivas da supracitada instituição.\r\n\r\nFica o DUQUE DE CAXIAS FUTEBOL CLUBE, desde a presente data, obrigado a guardar, conservar, manter e responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham a incidir sobre o imóvel objeto desta autorização.\r\n\r\nA regularização definitiva, da ocupação do imóvel, dependerá de autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, tudo de acordo com as disposições da Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nId: 825608"
                    ],
                    "825771": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRODRIGO SILVA, matrícula 926968-9, Professor Docente I C Ref.3 ,com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/3610130/2009.\r\n\r\nELIANE CORREIA DE ANDRADE, matrícula 936009-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/10101074/2009.\r\n\r\nKLEBER DIAS CAVALCANTE, matrícula 933010-1, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/000108/2009.\r\n\r\nNEIMAR FERREIRA NOBRE, matrícula 927869-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 18.08.2008. Proc. nº E-03/009619/2008.\r\n\r\nALINE BARCELO DA COSTA, matrícula 916906-1, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/5410173/2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO, matrícula 921023-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-03/10011727/2008.\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DA SILVA, matrícula 915301-6,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.06.2008. Proc. nº E-01/136274/2008.\r\n\r\nELIANA FERREIRA CHAGAS, matrícula 913497-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.10.2008. Proc. nº E-03/011830/2008.\r\n\r\nGEORGE LUIZ DE ABREU VIDIPÓ, matrícula 916475-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/4110187/2009.\r\n\r\nGISELLE DE CASTRO AGUIAR, matrícula 943468-9,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/10600415/2009.\r\n\r\nELIANA CHAVES MAGALHÃES, matrícula 926886-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 20.03.2009. Proc. nº E-03/1310255/2009.\r\n\r\nFÁBIO SAMPAIO FONTES, matrícula 919131-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/3610132/2009.\r\n\r\nMARCOS VENICIOS DE BARROS CAMPOS, matrícula 934029-0,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/810508/2009.\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DE ARAUJO OREN, matrícula 832639-9,Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 15.12.2008. Proc. nº E-03/10012748/2008.\r\n\r\nMARCIA BRANCO , matrícula 870201-1, Professor Docente II A Ref. 2,com validade a contar de 26.02.2009. Proc. nº E-03/10100882/2009.\r\n\r\nEVALDO SOARES DE AZEVEDO, matrícula 5005706-6,Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 26.02.2009. Proc. nº E-03/6810055/2009.\r\n\r\nLÍGIA DA SILVA BRITO, matrícula 5004597-0,Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10600381/2009.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 5000381-3,Agente Coordenador de Turno - CIEP,com validade a contar de 09.01.2007. Proc. nº E-03/10600011/2007.\r\n\r\nId: 825771"
                    ],
                    "825403": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nNEIDE DE SOUZA ROSA, matrícula 913751-4, Professor Docente I C Ref.3 ,com validade a contar de 02.12.2008. Proc. nº E-01/54628/2008.\r\n\r\nCARLA MARIA SALERNO POLATO, matrícula 917121-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-03/10010668/2008.\r\n\r\nALEXANDRE DRUCKER DE CAMPOS, matrícula 835645-3, Agente de Disciplina-DEGASE ,com validade a contar de 26.06.2008. Proc. nº E-03/90139/2008.\r\n\r\nMÁRCIO ALBERTO ROCHA, matrícula 233535-4, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 01.01.1995. Proc. nº E-01/102116/2000.\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SOARES, matrícula 293279-6, Professor Docente II C Ref. 5 ,com validade a contar de 05.01.2007. Proc. nº E-01/136006/2007.\r\n\r\nSIMONE DO CARMO VIANA DA CONCEIÇÃO, matrícula 5013532-6, Professor Docente II- 40 horas ,com validade a contar de 08.08.2006. Proc. nº E-03/1410277/2006.\r\n\r\nMANOEL CABRAL DE QUEIROZ JUNIOR, matrícula 5011137-6,Agente Coordenador de Turno-CIEP, com validade a contar de 04.12.2007. Proc. nº E-03/11001818/1999.\r\n\r\nANABELA RAMOS PEREIRA, matrícula 829988-5, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/10203425/2008.\r\n\r\nMARCIA JOAQUIM DA SILVA, matrícula 942592-7, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2008. Proc. nº E-03/811132/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nSHEILA NÓBREGA DA SILVA, matrícula 865902-1, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 17.12.2007.Proc. nº E-01/509010/2007.\r\n\r\nDENIZE VALENTIM DA SILVA, matrícula 863276-2,Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 11.08.2008.Proc. nº E-08/604085/2008.\r\n\r\nLEILA TORQUATO DOS SANTOS, matrícula 287783-5,Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 13.11.2008.Proc. nº E-08/605825/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nSIMONE SOARES LEITE, matrícula 806491-7, Perito Criminal, 1ª classe ,com validade a contar de 18.07.2008. Proc. nº E-09/4982/1510/2008.\r\n\r\nNIVALDO CESAR DA FONSECA PINTO JUNIOR, matrícula 921161-6, Papiloscopista Policial, 3ª classe, com validade a contar de 12.08.2008.Proc. nº E-09/6466/1702/2008.\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA, matrícula 921215-0, Papiloscopista Policial, 2ª classe ,com validade a contar de 26.01.2009. Proc. nº E-09/0544/1702/2009.\r\n\r\nDIÓGENES RODRIGUES PINTO JUNIOR, matrícula 871431-3, Inspetor de Polícia, 5ª classe ,com validade a contar de 14.01.2009. Proc. nº E-09/000321/1702/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS CORRÊA, matrícula 818025-9, Auxiliar de Enfermagem, classe B ,com validade a contar de 10.06.2009. Proc. nº E-21/979028/2009.\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula 899372-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III ,com validade a contar de 26.06.2008. Proc. nº E-21/920049/2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 822368-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária II ,com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-21/931004/2009.\r\n\r\nId: 825403"
                    ],
                    "825145": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nEVERARDO PAIVA DE ANDRADE, matrícula 246677-9, Professor Docente I D Ref.6 ,com validade a contar de 12.05.1999. Proc. nº E-01/120119/2009.\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA PONTES, matrícula 939569-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/11300567/2009.\r\n\r\nROSEMARY GONÇALO AFONSO, matrícula 943685-8,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/8610474/2009.\r\n\r\nSELENA DE MATTOS MEIRA, matrícula 933214-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-03/11004615/2007.\r\n\r\nLEANDRO TELES FERNANDES, matrícula 938286-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 25.06.2008. Proc. nº E-03/811500/2008.\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MOURA, matrícula 943538-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 29.06.2009. Proc. nº E-03/10102795/2009.\r\n\r\nVAGNER CORTINOVIS, matrícula 913641-7,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 27.06.2008. Proc. nº E-03/006582/2008.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FELICIO DA SILVA VIEIRA, matrícula 832440-2, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 15.05.2009. Proc. nº E-03/10201542/2009.\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES SOTELO, matrícula 846888-6, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/10202690/2008.\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS ROCHA, matrícula 5024399-7, Professor Docente II- 40 Horas ,com validade a contar de 06.05.2009. Proc. nº E-03/11300794/2009.\r\n\r\nMARLI DANTAS DE ALMEIDA, matrícula 916914-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/11001184/2008.\r\n\r\nPATRICIA TERRA SIQUEIRA, matrícula 840302-4, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 18.05.2009. Proc. nº E-03/10407756/2008.\r\n\r\nDEJIANE CARLA PINHEIRO DA SILVA, matrícula 805680-6, Professor Docente II A Ref. 4 ,com validade a contar de 18.02.2009. Proc. nº E-03/10100822/2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIS TATO LUCIANO DOS SANTOS, matrícula 919209-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-03/003918/2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES MADEIRA, matrícula 913010-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/11204142/2008.\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA COSTA, matrícula 948657-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 20.05.2009. Proc. nº E-03/10700606/2009.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LIMA MARTINS, matrícula 921954-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 20.08.2007. Proc. nº E-01/56102/2007.\r\n\r\nIVONE SOARES RANGEL, matrícula 920472-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/10400943/2009.\r\n\r\nMAURO JOSÉ DOS REIS VICENTE, matrícula 837230-2, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/11204124/2008.\r\n\r\nELISABETE DA SILVA MEIRA DA LUZ, matrícula 928835-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 19.05.2009. Proc. nº E-03/11300816/2009.\r\n\r\nALTAIR MARCIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula 840382-6, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 01.06.2008. Proc. nº E-03/005082/2008.\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO VIEGAS, matrícula 5008230-4, Bibliotecário-CIEP ,com validade a contar de 27.05.2009. Proc. nº E-03/10201646/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO, matrícula 298589-3, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 28.08.2008.Proc. nº E-08/606071/2008.\r\n\r\nTELMO JOSÉ DA SILVA, matrícula 863104-6,Técnico de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 12.03.2009.Proc. nº E-08/601229/2009.\r\n\r\nROSANE DE CARVALHO TEIXEIRA, matrícula 288179-5,Médico , classe B, com validade a contar de 28.04.2009.Proc. nº E-08/602201/2009.\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS PENQUES, matrícula 802388-9,Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , classe B, com validade a contar de 13.12.2007.Proc. nº E-01/58999/2007.\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DA SILVA, matrícula 864279-5,Enfermeiro , classe C, com validade a contar de 19.11.2008.Proc. nº E-08/601238/2008.\r\n\r\nMARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES DA SILVA, matrícula 297653-8,Técnico de Laboratório , classe A, com validade a contar de 25.09.2008.Proc. nº E-08/604945/2008.\r\n\r\nMARIA MÁRCIA DE JESUS SANTIAGO, matrícula 867264-4,Enfermeiro , classe B, com validade a contar de 22.04.2009.Proc. nº E-08/602081/2009.\r\n\r\nACÁCIO ALFREDO SOARES DA COSTA, matrícula 864573-1,Médico , classe C, com validade a contar de 24.05.2006, visando regularizar situação funcional.Proc. nº E-08/603196/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SEILER, matrícula 269078-2, Comissário de Polícia I ,com validade a contar de 13.08.2008. Proc. nº E-09/006393/1702/2008.\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO BORGES, matrícula 871872-8,Inspetor de Polícia , 5ª classe, com validade a contar de 15.01.2009.Proc. nº E-09/0458/1702/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES THOMÉ, matrícula 819183-5, Oficial de Cartório Policial, 2ª classe ,com validade a contar de 26.01.2009. Proc. nº E-09/4915/1022/2009.\r\n\r\nALUISIO OSCAR QUINTELA, matrícula 871212-7, Inspetor de Polícia, 4ª classe ,com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-09/657/1702/2009.\r\n\r\nHARRY FABIO TAVEIRA DO NASCIMENTO SANDY, matrícula 946505-5, Delegado de Polícia,3ª classe, com validade a contar de 18.09.2008. Proc. nº E-09/7665/1702/2008.\r\n\r\nId: 825145"
                    ],
                    "825053": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,EDELSON FERNANDES D.O, matrícula 899313-1, Inspetor de Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 15.05.2009.Proc. n° E-21/976230/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,MAGALI PONTES DO NASCIMENTO, matrícula 850779-0, Auxiliar de Enfermagem, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 04.06.2008.Proc. n° E-08/602350/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,CARLOS MAGNO DOS ANJOS, matrícula 815045-0, Odontólogo, classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 31.10.2007.Proc. n° E-21/925182/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,LUIZ CLAUDIO BASILIO, matrícula 268854-7, Inspetor de Polícia,5ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 16.02.2006.Proc. n° E-09/001209/1702/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nJULIO CESAR CASARTELLI ALVES, matrícula 940175-3, Professor Docente I C Ref.3 ,com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/10200684/2009.\r\n\r\nNILZA DE JESUS COSTA SÁ, matrícula 154905-4, Agente Auxiliar Administrativo I ,com validade a contar de 01.07.2005. Proc. nº E-01/112853/2004.\r\n\r\nJOSÉ IVONALDO ALVES FERREIRA, matrícula 827784-0, Professor Docente I D Ref. 6 ,com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/7131899/2008.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA GONÇALVES, matrícula 237841-2, Professor Docente II A Ref. 2 ,com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/3910025/2001.\r\n\r\nTALITA ADÃO PERINI DE OLIVEIRA, matrícula 941181-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10000624/2009.\r\n\r\nLEONARDO DANGELO, matrícula 943603-1, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 15.06.2009. Proc. nº E-03/11202241/2009.\r\n\r\nMORGANA MIRANDA PEÇANHA, matrícula 5005919-5,Professor Docente II- 40 horas ,com validade a contar de 03.11.2008. Proc. nº E-03/10105808/2008.\r\n\r\nVANDERLÉA OLIVEIRA FRANCA, matrícula 293129-3, Professor Docente II A Ref. 1 ,com validade a contar de 03.07.2008. Proc. nº E-03/10202143/2008.\r\n\r\nRIVANILDO MOISÉS DOS SANTOS, matrícula 946198-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/11201821/2009.\r\n\r\nLILIAN SOUZA RÊGO FERNANDES, matrícula 929764-9,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 30.07.2008. Proc. nº E-03/11302063/2008.\r\n\r\nISAQUE DE SOUZA RODRIGUES, matrícula 941957-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/10000778/2009.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VARGAS SALGADO, matrícula 943127-1,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/10101075/2009.\r\n\r\nANDRÉA ROSENDO DE ARAGÃO, matrícula 925971-4,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-03/11005473/2008.\r\n\r\nGUIDO RANGEL PEIXOTO, matrícula 928140-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 18.11.2008. Proc. nº E-03/1410474/2008.\r\n\r\nALEXANDRE DE SÁ AVELAR , matrícula 829266-6, Professor Docente I D Ref. 6 ,com validade a contar de 03.04.2009. Proc. nº E-03/10700566/2009.\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE BARROS QUEIROZ, matrícula 936237-7,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/10100574/2009.\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO CRISTINO, matrícula 950526-4,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 23.06.2009. Proc. nº E-03/8611171/2009.\r\n\r\nROSANE PALHÃO REZENDE, matrícula 913379-4,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.08.2007. Proc. nº E-03/11002885/2006.\r\n\r\nDANIELE SEGADÃES PORTO, matrícula 941173-7,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.06.2008. Proc. nº E-03/202014/2008.\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DE CASTRO ALVES, matrícula 251736-5,Professor Docente I D Ref. 8 ,com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-03/200420/2009.\r\n\r\nRAQUEL SANCHES BARBOSA TELLERMAN, matrícula 915266-1,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/11001328/2009.\r\n\r\nRONALDO BEVILAQUA DE AZEVEDO, matrícula 933653-8,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 14.08.2008. Proc. nº E-03/10104584/2008.\r\n\r\nGUIOMAR DA SILVA RODRIGUES MOTA, matrícula 918942-4,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 14.05.2009. Proc. nº E-01/54638/2008.\r\n\r\nId: 825053"
                    ],
                    "825818": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2009 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nJUCIMAR DA SILVA MARQUES \r\n\r\nOnde se lê: matrícula 945.691-46.\r\n\r\nLeia-se: matrícula 945.691-4.\r\n\r\nId: 825818"
                    ],
                    "825842": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nLILIAN BASTOS CARNEIRO DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-11200166/2009I\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-03/11200166/2009\r\n\r\nId: 825842"
                    ],
                    "825719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10103593/2007 - ROSALEA FIALHO DOS SANTOS GOIS, matrículas 00/05017744-3 (SEEDUC) e 00/0022223-2 (apos .- SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10200317/2005 - IRIA CRISTINA GOULART COELHO TRINDADE, matrículas 00/0912691-3 (SEEDUC) e 233115-5 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11400168/2008 - CLAUDIA BLANCO DA COSTA FACCINI, matrículas 00/0841054-0 (SEEDUC) e 00/0939040-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/5902313/1996 - ANA LUCIA DOS SANTOS, matrículas 00/5003375-2 (SEEDUC) e 170304-0 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11001074/2008 --4 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LEIRAS GOMES, matrículas 00/0928517-2 (SEEDUC) e 00/0941951-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/6810046/2008 - PAULO CESAR CONSOLINI LEITE, matrículas 00/0938745-7 (SEEDUC) e 00/0235984-2 (SEEDUC)\r\n\r\nProcesso n° E-03/200929/2009 - FILOMENA MARIA LAULETTA SILVA PAULSEN matrículas 00/0231840-0 (SEEDUC) e 052936-2 (apos.- PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11400257/2008 - MARIA CRISTINA PERES GUARILHA, matrículas 00/0942341-9 (SEEDUC) e 00/0244333-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10800447/2005 - MONICA NERIS DAS CHAGAS MOTTA, matrículas 00/0921742-3 (SEEDUC) e 00/5001987-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-08/603374/2005 - RODINEI PINTOR VIEIRA, matrículas 00/0863422-2 (SESDEC) e 213.137-3 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10001764/2007 - CARLA TELLES PEREIRA DE ARAÚJO, matrículas 00/0913006-3 (SEEDUC) e 00/0933566-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-01/58042/2007 - MARIA EMILIA RIBEIRO DA SILVA GOULART, matrículas 00/0186267-1 (SEEDUC) e 9011 (PMM).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10500095/2008 - DANIELA ASTORGA SIMÕES CARDOSO LIMA, matrículas 00/0878395-3 (SEEDUC) e 00/0940027-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/201884/2008 - MARIA DE FÁTIMA DUARTE ALVES, matrículas 00/0247505-1 (SEEDUC) e 11378 (PMN).\r\n\r\nProcesso n° E-03/201347/2008 - ROSANE DE OLIVEIRA DA SILVA, matrículas 00/0928014-0 (SEEDUC) e 108842-5 (PMT).\r\n\r\nProcesso n° E-08/601524/2006 - GIANE GONÇALVES DOS REIS, matrículas 00/0863605-2 (RJ) e 176732-6 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/3310492/2008 - MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0246162-2 (SEEDUC) e 09315 (PMM).\r\n\r\nProcesso n° E-03/3610116/2008 - MARILENE DA COSTA MOURA, matrículas 00/0940846-9 (SEEDUC) e 05350 (PMI).\r\n\r\nProcesso n° E-03/3610125/2008 - MILENA DE OLIVEIRA RUSSONI, matrículas 00/0940361-9 (SEEDUC) e 8317 (PMI).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11001780/1999 - ROBSON SOARES, matrículas 00/0828211-3 (SEEDUC) e 00/0838869-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/4610049/2008 - MARIA AMÉLIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, matrículas 00/0938893-5 (SEEDUC) e 00/0804715-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/5410046/2008 --GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, matrículas 00/0916851-9 (SEEDUC) e 00/0940275-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11400166/2005 - NEIDE RAMOS BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matrículas 00/0920192-2 (SEEDUC) e 000000336 (PMSJVRP).\r\n\r\nProcesso n° E-03/2610284/2009 - TANIA MARGARETH GARCIA FIORI CORDEIRO matrículas 00/0194780-3 (SEEDUC) e 229699 (SEGER).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10407417/2008 - MARILANDE FARIAS DE ALVARENGA MOREIRA, matrículas 00/0188135-8 (SEEDUC) e 17717 (PMCG).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10200566/2000 - MADALENA LA PASTA, matrículas 00/0249351-8 (SEEDUC) e 00/0839843-0 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DETIDA PELOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 825719"
                    ],
                    "825811": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/08/2009\r\n\r\nProc. E-03/7.350/2005 - ANA MARIA SANTANA, matrícula 167.581-8. FICA rescindido o contrato de trabalho do servidor a contar de 23/03/1979, nos termos do item I do art. 1° do Decreto-Lei n° 779, de 21/08/69.\r\n\r\nId: 825811"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.130/2009 - Autorizo a concessão automática de triênio da servidora abaixo, nos termos do Parecer de 30.07.2009 da AJU/CEPERJ. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n521-5\r\n\r\nMAURA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE19/08/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-05/CIDE-158/91 e E-05/CIDE-156/91 - Autorizo a concessão automática de triênio dos servidores abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n0340055-3\r\n\r\nIONE SALOMÃO RAHY\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0340041-3\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 825867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315409/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Tomada de Preços nº 07/2009 para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA, 106 - LOJA E MEZANINO - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e Adjudico o respectivo objeto à FAXTER ENGENHARIA LTDA, pelo valor global de R$ 438.453,75 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 825891. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/316551/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 422,12 (quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*Proc. nº E01/316552/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 83,91 (oitenta e três reais e noventa e um centavos), com base no art.25, caput da Lei Federal nº.8666/93.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nId: 825723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/703730/2004 - Francisco Raul de Macedo Filho. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/709651/2004 - Wilson de Melo Rodrigues. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E03/000335/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 410/2009, referente a Tonyra Maria Costa Souza Braga.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E03/003254/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2009, referente à Cristiane Nogueira Ferreira.\r\n\r\nProc. nº TJ/231838/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2009, referente a Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues.\r\n\r\nId: 825735. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "826088": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 223 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CO RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 2º - A emissão dos documentos fiscais de que trata o inciso II do caput deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 10/2007, devendo ainda ser consignado, no documento fiscal, a expressão: “EMISSÃO DE NOTA FISCAL AUTORIZADA NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ/RJ Nº ____/___”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n““§ 2º - A emissão dos documentos fiscais de que trata o inciso II do caput deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 10/2007, devendo ainda ser consignado, no documento fiscal, a expressão: “EMISSÃO DE NOTA FISCAL AUTORIZADA NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ/RJ Nº 223/09”.\r\n\r\nId: 826088"
                    ],
                    "825159": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nAto de 05.05.2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/014.316/2008, fica retificada a matrícula do Ato de Investidura em questão em nome do servidor DANIEL DO VALE DANTAS, para matrícula nº 0.952.966-0, no cargo de Contador “C”, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 07/04/2009, publicado no D.O. de 08.04.2009, em vaga prevista pela Lei nº 1.724/1990, com redação dada pela Lei nº 2.409/1995.\r\n\r\nId: 825159"
                    ],
                    "825749": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 263 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-04/009.042/2009, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a apuração inicial dos fatos no processo nº E-04/001.461/2009, que deram origem à formação do processo nº E-04/009.042/2009, de que resultou a decisão unânime do Colegiado da CTCE no sentido da instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, conforme item II da Ata da 221ª Sessão Ordinária do Colegiado da CTCE, publicado no D.O. de 14.07.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar os fatos mencionados nos itens 1, 2, 3 e 4 da manifestação de fls. 118/123, expressamente mencionados nas fls. 119 a 122, do processo n° E-04/009.042/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Renato Marcelo Elias José, matrícula n° 0.024.263-6, Daisy de Figueiredo Barroso, matrícula n° 0.294.723-2 e Eugênio Oscar Sheurer, matrícula n° 0.130.918-6, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo de Sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no art. 102 da Lei Complementar nº 69/90, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULAR n° 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4° - A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 825749"
                    ],
                    "825759": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 264/09 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/03, em face do teor do processo n° E-04/001.461/2009, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a apuração inicial dos fatos que deram origem à formação do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/001.461/2009, de que resultou a decisão unânime do Colegiado da CTCE no sentido da instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, conforme item II da Ata da 221ª Sessão Ordinária do Colegiado da CTCE, publicado no DO de 14.07.09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados nos itens 5 e 6 da manifestação de fls. 118/123, expressamente mencionados nas fls. 122 a 123, do processo n° E-04/001.461/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Fiscais de Rendas de 1ª Categoria, Renato Marcelo Elias José, matrícula n° 0.024.263-6, Daisy de Figueiredo Barroso, matrícula n° 0.294.723-2 e Eugênio Oscar Sheurer, matrícula n° 0.130.918-6, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no artigo 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479 de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULAR n° 03, de 11.03.2009 .\r\n\r\nArt. 4° - A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nId: 825759"
                    ],
                    "825701": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 505 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/007754/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.4\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.301.452\r\n\r\nSUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n05.414.082\r\n\r\nVR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n02.710.548\r\n\r\nUNISUCO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n00.059.763\r\n\r\nTRANSORLA COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\n07.457.814\r\n\r\nEE ABITBOL LEITÃO NOGUEIRA COMÉRCIO DE VINHOS\r\n\r\n05.574.919\r\n\r\nAPF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n08.463.290\r\n\r\nFIRMINENSE DISTRUBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n02.712.812\r\n\r\nVELOZO DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas as suas novas unidades de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 825701"
                    ],
                    "825721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/006976/2009 - V & M DO BRASIL S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/006868/2009 - V & M DO BRASIL S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 825721"
                    ],
                    "825031": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 131 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.796/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 936.850-7 e Ana Claudia lucca, matrícula nº 4.904.941 - 4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 11/2008 da em presa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/001.796/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 825031"
                    ],
                    "825033": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 132 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.831/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Marco Antonio Metelli Ribeiro, matrícula nº 936.850-7 e Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 225/2008 da empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/005.831/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 825033"
                    ],
                    "825034": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 133 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 296/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.918/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno Cavalcanti Muniz, matrícula nº 936.829-1, João Carlos Carneiro, matrícula nº 936.846-5 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 296/2008 da empresa 2SOLUTIONS-EVERYTHING FOR IT COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/001.918/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 825034"
                    ],
                    "825035": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 134 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2006.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-34/011.315/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia lucca, matrícula nº 4.904.941 - 4, Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 0.934.843-4 e Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 06/2006 da empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-34/011.315/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 825035"
                    ],
                    "825036": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 135 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 91/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.142/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Paulo Marcelo da R. Silva, matrícula nº 937.450-5 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 91/2009 da empresa BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/004.142/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 825036"
                    ],
                    "825037": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 136 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Brasilina da Conceição Silva, mat. 0.256.894-7, para Presidente da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria DGAF nº 63, de 2009, publicada no D.O. de 2009, em substituição ao servidor Carlos Cesar Oliveira, mat. 0.936.864-8, que passa a integrá-la como membro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 825037"
                    ],
                    "825381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.863/87 - ZORAIA NASCIMENTO PACHECO INDEFIRO. \r\n\r\nId: 825381"
                    ],
                    "825042": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.647 (26.322) - Processo nº E-34/102.188/2007. - Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Também, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.501 - EMENTA: nULIDADE do Auto de Infração. Inexistência. O relato do auto de infração se encontra redigido em termos claros e objetivos, não impediu a instauração do contraditório nem da ampla defesa. A capacitação legal também se encontra expressa, assim como perfeitamente identificados se acham a infração e o infrator, logo, preenchidos os requisitos legais não há que se falar em nulidade do auto de infração. Decisão por maioria. nULIDADE dA DECISÃO DE PRIMEIRA instância. ACOLHIDA POR MAIORIA. É nula a decisão de primeira instância que não analisa todos os argumentos trazidos pelo contribuinte, omitindo-se sobre questões relevantes para o desfecho de lide.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/10/2008.\r\n\r\nId: 825042"
                    ],
                    "825175": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.644(21.080). - Processo nº E-04/120.776/2001. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Recorrida: bmw do brasil LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 7.402. - EMENTA: ICMS. VEÍCULOS EM NÚMERO DE 33(TRINTA E TRÊS), REMETIDOS EM CONSIGNAÇÃO AO RIO DE JANEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE SAÍDA/ DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM, SÃO PAULO. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONSTATADO FICOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES HAVIDAS COM OS DITOS VEÍCULOS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 825175"
                    ],
                    "825043": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.379. - Processo nº E-04/059.266/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STAR ONE S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que negaram - Acórdão nº 7.398. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PRESTADOS POR MEIO DE SATÉLITE. Auto de Infração Adicional. Discussão: Incidência de ICMS e FECP. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO ESTADO. RECURSO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM VISTAS À MANTENÇA DA EXIGÊNCIA ORIGINAL.\r\n\r\nId: 825043"
                    ],
                    "825044": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.611 - Processo nº E-04/053.246/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. - Acórdão nº 7.405 - EMENTA: Débito de fundo estadual de combate à pobreza. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Considera-se serviço de comunicação a locação de equipamentos radiocomunicadores, uma vez que estes configuram elemento indispensável, sem os quais a comunicação não pode ser efetivada. Os radiocomunicadores estão aptos a transmitir e receber sons por meio de radiofreqüências, sejam estas da própria locadora, sejam de terceiros, e sua locação caracteriza o fator gerador do ICMS, nos termos do art. 2°, inciso III da LC n° 87/1996 e art. 3°, inciso XI da Lei n° 2.657/1996. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 825044"
                    ],
                    "825176": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.502 (26.544). - Processo nº E-04/185.043/1997. - Recorrente: indústrias verolme - ishibrás s/a ivi - Recorrida: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.424. - EMENTA: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. A Recorrente não reintegrava o M.S. nem tampouco o Estado do Rio de Janeiro, se encontrava impedido de lançar o tributo no curso do Mandado de Segurança, Sobrevindo o lançamento em 1997 sobre fato gerador ocorrido em 1990 e 1991, à evidência que o ato administrativo encontrou o crédito tributário extinto pela decadência. \r\n\r\nId: 825176"
                    ],
                    "825045": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.079 (502.449). - Processo nº E-34/144.878/2004. - Recorrente: llMAK BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as 2 preliminares suscitadas. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdão nº 7.416 - EMENTA: Preliminar de nulidade da decisão do secretário de Fazenda que não poderia ter conhecido do recurso da Representação da Fazenda, originário de um acórdão preferido em recurso de ofício da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, por ausência de fundamento legal. Sendo o Secretário da Fazenda a autoridade máxima para decidir questões em processos administrativos e não verificando a ocorrência de qualquer irregularidade no recurso apresentado pela Representação da Fazenda, é vedado ao Tribunal Administrativo subordinado rever aquela decisão, só cabendo a Judiciário rever. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADO. A Junta de Revisão Fiscal reformou seu julgamento em razão da decisão do Secretário de Fazenda, tendo a Recorrente sido intimada de nova decisão e tomado conhecimento das razões que levaram aquela alteração, com a invalidação de todo os demais atos, não sendo motivo de nulidade a falta de intimação da decisão do Secretário, ato contra o qual a empresa poderia ter utilizado do M.S. que não considerou necessário preferindo a via administrativa para defender o seu direito de importar pelo Porto de Vitória sem recolher o ICMS ao Estado do Rio de Janeiro. Não caracterizado o cerceamento da defesa rejeito a preliminar. NO MÉRITO. Comprovada que as importações realizadas pelo Porto de Vitória se faziam por conta e ordem da Recorrente que era responsável exclusiva pelo pagamento das somas constantes exigidas pelo exportador, como se vê da fatura emitida pela llmak Internacional Imaging Materials Inc., não resta dúvida que o ICMS da importação é devido ao estado do Rio de Janeiro, sendo assim indevido o crédito do ICMS nas transferências feitas pelas empresas contratadas situadas no Espírito Santo. \r\n\r\nId: 825045"
                    ],
                    "825046": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.287 - Processo nº E-04/061.030/2008. - Recorrente: cliner comércio e serviços ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, , foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.418 - EMENTA: ICMS. saída de ferramentas, equipamentos e utensílios declarados como integrantes do ativo fixo, sem comprovação de retorno. Matéria tributável não identificada já que há saídas de mercadorias juntamente com os bens de ativo destinados à prestação de serviços. A matéria tributária há que estar perfeitamente identificada para garantir a certeza e a segurança do crédito tributário. Nas notas examinadas existem materiais que podem ser do ativo permanente e outros materiais que se desgastaram ou foram empregados durante a prestação dos serviços. Sem uma identificação desses materiais que deveriam retornar e que saíram juntamente com outras utilidades na prestação de serviços, impossível se torna garantir a certeza do crédito tributário, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do auto de infração. \r\n\r\nId: 825046"
                    ],
                    "825177": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.899. - Processo nº E-04/118.592/2007. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825177"
                    ],
                    "825178": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.463. - Processo nº E-04/118.860/2007. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: andaimes rio serviços e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825178"
                    ],
                    "825047": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.899 - Processo nº E-04/118.592/2007. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 825047"
                    ],
                    "825048": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.463 - Processo nº E-04/118.860/2007. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: andaimes rio serviços e comércio ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825048"
                    ],
                    "825179": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.948 (504.851). - Processo nº E-04/334.462/1997. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 3 P PRODUTOS DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO COM. IND. LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.435. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825179"
                    ],
                    "825049": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.392 - Processo nº E-04/063.492/2007 - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.433 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 825049"
                    ],
                    "825050": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.190 - Processo nº E-04/143.094/2008. - Recorrente: IRF 64.12 SUL I - Interessada: TSR LIVROS E PERIÓDICOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 825050"
                    ],
                    "825051": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.935 (25.571) - Processo nº E-04/117.556/2000 - Recorrente: POSTO CAVA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja declarada a nulidade da autuação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.442- ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não apresentando o Auto de Infração elementos fáticos que justifiquem a inicial, ocorrendo cerceamento do direito de defesa, há que se inquiná-lo de nulo. \r\n\r\nId: 825051"
                    ],
                    "825180": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.456. - Processo nº E-04/084.805/2002. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINACO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825180"
                    ],
                    "825181": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.370. - Processo nº E-04/155.894/2008. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMÍNIO DO CENTER SHOPPING RIO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825181"
                    ],
                    "825184": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.276. - Processo nº E-04/185.739/1998. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.455. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 825184"
                    ],
                    "825186": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.565. - Processo nº E-34/071.353/2007. - Recorrente: brapelco comércio, transportes e serviços ltda - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.457. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO E OMISSÃO DO INCISO QUE APLICOU A PENALIDADE. E nulo o auto de infração que não aponta a capitulação correta da infração, bem como omitir o inciso correto da penalidade aplicável. \r\n\r\nId: 825186"
                    ],
                    "825324": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/203.877/2008 - Recorrente: ÁGUAS PRATAS LTDA No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107, do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108, do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 825324"
                    ],
                    "825325": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/162197/2002 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DIRIGIDO AO CONSELHO PLENO, por não apresentar acórdão divergente como faculta o inciso. I, do art. 6º, da Resolução nº 5.927/2001. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 825325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825744": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.185/2009 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2009, objeto do processo nº E-11/50.185/2009. Autorizo a despesa.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.167/2009 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2009, objeto do processo nº E-11/50.167/2009. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 825744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825743": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.185/2009 - Programas de Trabalho: 2232.2312200022.016 e 2232.2312200022.016, Códigos de Despesa: 3390.30.22 e 3390.30.20, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 002/2009, adjudico a empresa JL REFRIGERAÇÃO E COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME, o lote no valor total de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.167/2009 - Programa de Trabalho: 231.2200022.016, Código de Despesa: 4490.52.07, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 004/2009, adjudico a empresa FURMILINE COMÉRCIO LTDA o lote 01 no valor total de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e Global 233 Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, os lotes 02 e 03, no valor total de R$ 8.233,60 (oito mil duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 825743. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "826325": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 080\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/401.902/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis necessárias às Obras de Implantação da Praça Wally Salomão no Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n01\r\n\r\n318.041,87\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - VIGÁRIO GERAL / PRAÇA WALLY SALOMÃO \r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.941/2009\r\n\r\nJANETE COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n31.647,40\r\n\r\nE-17/400.942/2009\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n750,00\r\n\r\nE-17/400.943/2009\r\n\r\nGILVAN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n41.601,97\r\n\r\nE-17/400.944/2009\r\n\r\nALUISIO TEOFILO VITORINO\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\nE-17/400.945/2009\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nE-17/400.946/2009\r\n\r\nLIZETE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.947/2009\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.948/2009\r\n\r\nRITA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.949/2009\r\n\r\nRAIMUNDO FONTELES DE MATTOS\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n62.841,80\r\n\r\nE-17/400.950/2009\r\n\r\nFRANCISCA GOES DE MATTOS\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/400.951/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOES DE MATOS\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.952/2009\r\n\r\nMARIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n21.500,00\r\n\r\nE-17/400.953/2009\r\n\r\nJOÃO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVIGARIO GERAL\r\n\r\n38.200,70\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n318.041,87\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n318.041,87 \r\n\r\nPROCESSO E-17/401.902/2008\r\n\r\nId: 826325"
                    ],
                    "825589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.630/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação e de acordo com a Ata de fls. 626, do presente administrativo, REVOGAMOS o procedimento licitatório, realizado na modalidade de Concorrência Nacional nº 022/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA visando a seleção e contratação de empresa ou consórcio de empresas para a elaboração do projeto executivo e execução de obras de reforço no sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Triunfo, no município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nId: 825589"
                    ],
                    "825590": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.635/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação e de acordo com a Ata de fls. 980, do presente administrativo, REVOGAMOS o procedimento licitatório, realizado na moda lidade de Concorrência Nacional nº 032/2009/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA visando a seleção e contratação de empresa ou consórcio de empresas para a elaboração do projeto executivo e execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Maricá.\r\n\r\nId: 825590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825203": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FIRMO DAFLON XAVIER, Operador de Máquinas, Nível “F”, Grupo “II”, matrícula nº 13/56337, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.753/2009 - Bider nº 149, de 18.08.2009.\r\n\r\nId: 825203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.345/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rer-ratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 064/2008, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E BENFEITORIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-493/RJ, TRECHO: ENTR. BR-493 / BR-101 (MANILHA) AO PORTO DE SEPETIBA, objeto do processo nº E-17/201.244/2008, a cargo da firma LOAR ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 825813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/161.310/2000 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.08.2009, do servidor ANTONIO PIO SANT'ANA, Motorista, matrícula nº 13/34269.\r\n\r\nProc.nº E-12/161.311/2000 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.08.2009, do servidor ISMAEL ALIPIO DE SANTANA, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/34282.\r\n\r\nProc.nº E-33/201.842/2003 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.08.2009, do servidor ANISIO DA SILVA FILHO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06629.\r\n\r\nProc.nº E-17/202.753/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 18.08.2009, do servidor FIRMO DAFLON XAVIER, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/56337.\r\n\r\nId: 825769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/600.232/2003 - MARCOS JOÃO RODRIGUES, Arquiteto I/M, matrícula nº 16/02.168-3. FICA retificada a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 17.12.2003, ficando sem efeito o despacho de 21.03.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-07/600.211/2003 - CARLA LUIZA MARIA CROCCHI Arquiteto I/M, matrícula nº 16/02.725-0. FICA retificada a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 17.12.2003, ficando sem efeito o despacho de 19.04.2007. \r\n\r\nId: 825863. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825849": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nATO DE 30.10.1990 - MARIA CRISTINA BEZERRIL EUGÊNIO, Arquiteto, matrícula nº 25/360.771-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-07/600.176/2006 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe E da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 09.11.2008.\r\n\r\nATO DE 30.10.1990 - MARIA CRISTINA BEZERRIL EUGÊNIO, Arquiteto, matrícula nº 25/360.771-0. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.137/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 09.11.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 8º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 825849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825205": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO REALIZADA EM VINTE E TRÊS\r\n\r\nDE JULHO DE DOIS MIL E OITO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 23/07/2008, às 15:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro,l situada no endereço Campo de São Cristovão, n.º 138, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Secretário de Estado de Obras, Economista, 6300235-IFP, CPF 569211957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/201, Leblon, CEP: 22441-120, Rio de Janeiro, SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao fina; IV - ORDEM DO DIA: 1) A Ata da reunião anterior foi lida; 2) Foi objeto da reunião a prestação de contas da EMOP, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; V - DELIBERAÇÕES: O Conselho resolveu endossar os termos do parecer do Conselho Fiscal e se manifestar pela aprovação da prestação de contas, determinando-se o atendimento às resalvas constantes no Relatório da Auditoria Independente, às fls. 141/142 do processo nº E-17/400.388/2008, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral Ordinária. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, vinte e três de julho de 2008. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Presidente ÍCARO MORENO JÚNIOR, Conselheiro FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO C.A. PINTO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 825205. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "825417": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nVERÔNICA NUNES SPINELI, matrícula nº 0944.078-5, CPF nº 072.083.957-21, brasileira, nascida em 07/10/1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 66.043, expedida pelo PMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1264903856-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 29/01/2009, tomou posse em 30/01/2009. Processo nº E-09/0167/0001/2009.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nHÉLIO DIAS DA COSTA, matrícula nº 0952.929-8, CPF nº 631.630.551-68, brasileiro, nascido em 16/12/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 963980, expedida pelo SSP/MT, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1263656840-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02/07/2009. Processo nº E-09/1831/0001/2009. \r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 0949.491-5, CPF nº 785.889.367-04, brasileiro, nascido em 18/09/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 45.915, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1074637236-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 21.01.2009, tomou posse em 22.01.2009. Processo nº E-09/100/0001/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\n*RONALDO FERREIRA MORAES, matrícula nº 0949.342-0, CPF nº 081.416.687-30, brasileiro, nascido em 08/04/1979, do sexo masculino, carteira de identidade nº 77.736, expedida pelo PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1267364658-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 28.11.2008, tomou posse em 02.12.2008. OF. nº 3566/0001/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/08/2009.\r\n\r\nId: 825417"
                    ],
                    "825746": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nDEMITE, a bem do serviço público, na forma do artigo 54 do Decreto-Lei nº 220/75, os servidores ANDRÉ LUIZ RANGEL ALZEMAN, Inspetor de Polícia, matrícula 888.952-9 e EDUARDO FERREIRA DE MESQUITA, Inspetor de Polícia, matrícula 852.614-7, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52. Inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei n° 220/75. Processo n° E-09/001168/1404/2008.\r\n\r\nId: 825746"
                    ],
                    "825572": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nCONCEDE renúncia aos estipêndios de aposentadoria, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, da servidora VILMA PIFANO DRUMOND, matrícula nº 180.915-1, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, tendo em vista a opção expressa pelos proventos oriundos da Secretaria Municipal de Educação feita pela servidora às fls. 112 no processo nº E-01/102661/2000.\r\n\r\nId: 825572"
                    ],
                    "825332": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20/08/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a ARY DUARTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.291-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/6996/1404/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a CLEUBER IGNÁCIO MARINS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.108-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/3651/1004/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a CRISTIANE CAPDEVILLE DE SÃO THIAGO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.083-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/38.916/1037/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a CRISTIANO SILVA HILL, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.398-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/67.225/1037/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE , Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, matr. 180.777-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1431/1145/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a ERICK DUARTE CORRÊA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.792-9, tendo em vista o contido no processo nº E-09/45.928/1082/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.491-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/2603/1907/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.375-2, tendo em vista o contido no processo nº E-01/105.393/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.375-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/696/1702/2007.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a JOSÉ FERREIRA PINTO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 852.615-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/691/1945/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a LUIS ANTONIO GAMA REGO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.815-7, tendo em vista o contido no processo nº E-01/124.780/2007.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a MARCELO DE ALMEIDA SANTOS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 849.407-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/61.818/1037/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a MARCIA LUIZA SILVA NEVES DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matr. 888.682-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/41.229/1017/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a MARTA ELVIRA GOMES CAMARGO, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matr. 888.694-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/41.231/1017/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a PAULO EMÍLIO DE AZEVEDO BASTOS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.023-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1259/1145/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a RAFAELA SILVA MENDONÇA DE PINHO Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.520-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/23.821/1054/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a RENATA PACHECO DAFLON, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.535-1, tendo em vista o contido no processo nº E-09/105/1714/2005.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a ROBERTO EDUARDO HEREDIA DE SÁ, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matr. 257.414-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5301/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade, de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a SHIRLEY RIBEIRO FARIAS, Perito Criminal de 3ª Classe, matr. 860.435-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/6450/1510/2005.\r\n\r\nId: 825332"
                    ],
                    "825574": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nATO DE 02/06/1988 - HAROLDO BORGES BAPTISTA, matrícula nº 67.621-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/4617/1702/2009, às fls. 05, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos artS. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 16/06/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00077/152/1987.\r\n\r\nId: 825574"
                    ],
                    "825284": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/614/1510/2009\r\n\r\nOnde se lê: DEFIRO o pedido de prorrogação de licença para acompanhar cônjuge...\r\n\r\nLeia-se: DEFIRO o pedido de licença para acompanhar cônjuge...\r\n\r\nId: 825284"
                    ],
                    "825578": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/02014/1702/2009 - NELI RANGEL MOREIRA, matrícula nº 198.806-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 13/08/1992 a 19/11/1997.\r\n\r\nId: 825578"
                    ],
                    "825579": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7518/1702/2009 - AILTON BOTELHO, matrícula nº 177.641-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 15/02/1979 a 12/02/1984, de 13/02/1984 a 11/02/1989 e de 12/02/1989 a 10/02/1994.\r\n\r\nId: 825579"
                    ],
                    "825463": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2007/1091/2009 -Alex Silva de Carvalho, matr. nº 871.156-6 - Período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/59084/1021/2009 -Edgard Raffles Silva, matr. nº 264.438-3 - Período base: 30/11/02 a 28/11/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20629/1026/2009 -Jader Levi Costa Marques, matr. nº 849.436-1-Período base: 17/06/99 a 13/06/04 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/41594/1012/2009 -Joanes Paulus Santos Calixto, matr. nº 889.392-7 - Período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5802/1702/2009 -João Alberto Macabu Machado, matr. nº 264.014-2- Período base: 31/11/02 a 28/11/07= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2873/1404/2009 -José Wagner Gíudice Ribeiro, matr. nº 1.141.490-1- Período base: 08/01/04 a 04/02/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6323/1702/2009 -Julia de Paula Velloso, matr. nº 289.613-2 - Período base: 07/12/00 a 05/12/05 = 03 meses.\r\n\r\nProc. n.ºE-09/32433/1005/2009 -Moacir Batista do N. Filho, matr. nº 176.661-7 - Período base: 14/09/88 a 11/09/94;12/09/94 a 10/09/99 e 11/09/99 a 08/09/04 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3437/1029/2009 -Renato Cardoso de Assis, matr. nº 871.070-9 - Período base: 01/04/02 a 30/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/48683/1036/2009 -Severino Francisco de Paula Filho, matr. nº 116.992-9 - Período base: 31/01/93 a 29/01/98; 30/01/98 a 28/01/04 e 29/01/04 a 26/01/09 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/32193/1013/2009 -Vitor Macedo Lustosa, matr. nº 872.254-8 - Período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 825463"
                    ],
                    "825679": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0024/1714/2009 - Marilene Henrique dos Santos, matr. nº. 167.052-0 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor do Sr. Carlos Henrique dos Santos, fazendo jus ao saldo credor líquido constante no demonstrativo as fls. 13 no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-09/0069/1714/2008 - Tony Lima Williames, matr. nº 266.027-2 - INDEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Luciana Miranda Leite, visto que companheira sem filho com ex-servidor só poderá se habilitar mediante Alvará Judicial.\r\n\r\nProc. nº E-09/1007/710/1994 - Gilberto Amoretti, matr. nº 171.371-8 - período base: 06/06/2002 a 04/06/2007. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 825679"
                    ],
                    "825750": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADSO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANSELMO BARBOSA DA SILVA, Cabo PM, RG 57.323, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 11 anos de serviço. Proc. nº E-09/0055/2581-2009.\r\n\r\nFÁBIO RAMOS DE FARIA, Soldado PM, RG 78.299, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com mais de 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2530-2009.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 66.572, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com 06 anos de serviço. Proc. nº E-09/3758/2584-2008.\r\n\r\nId: 825750"
                    ],
                    "825751": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALGIZO FIGUEIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 41.975, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2568-2008.\r\n\r\nAGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, 1º Sargento PM, RG 35.099, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5796/2602-2009.\r\n\r\nANTÔNIO BARBOZA ALVES, 1º Sargento PM, RG 34.165, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/4363/2602-2009.\r\n\r\nANTÔNIO DE SOUZA NETO, 1º Sargento PM, RG 39.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0078/2534-2009.\r\n\r\nCARLOS IVAN LUCAREVSCHI, Cabo PM, RG 52.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 20 anos de serviço. Proc. nº E-09/2458/2502-2008.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 30.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.01.1979, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2536-2009.\r\n\r\nCLAUDIO FAUSTINO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 34.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2581-2009.\r\n\r\nDENIVALDO BATISTA SERAFIM, 2º Sargento PM, RG 44.064, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2916/2502-2009.\r\n\r\nERNESTO LUIS DE PAULA LISBOA, 2º Sargento PM, RG 43.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2531-2009.\r\n\r\nFLÁVIO CONCEIÇÃO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 35.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2531-2009.\r\n\r\nJANETE JANE GOMES PACHECO, 1º Sargento PM, RG 40.976, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2073/2502-2009.\r\n\r\nJOÃO TIMÓTEO DA SILVA NETO, 1º Sargento PM, RG 43.351, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2572-2009.\r\n\r\nJOAQUIM SILVEIRA DUTRA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 41.721, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0041/2545-2009.\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA, 1º Sargento PM, RG 43.884, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2581-2009.\r\n\r\nLUIZ PAULO FREITAS MINNEMANN, 1º Sargento PM, RG 42.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2530-2009.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CANDIOGO, 1º Sargento PM, RG 39.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0022/2585-2009.\r\n\r\nMOACIR COUTINHO ALEXANDRE, 2º Sargento PM, RG 41.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0833/2523-2009.\r\n\r\nMOIZÉS BANDEIRA DA CUNHA, 2º Sargento PM, RG 49.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2541-2009.\r\n\r\nOSMAR TAVORA DE MIRANDA JUNIOR, Subtenente PM, RG 49.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0075/2595-2009.\r\n\r\nOSWALDO PEDRO VIDAL JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 38.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2578-2009.\r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 40.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2569-2009.\r\n\r\nRENILDO OLIVEIRA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 38.936, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2532-2008.\r\n\r\nRONALDO SANTIAGO DE MIRANDA, 1º Sargento PM, RG 39.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0645/2570-2009.\r\n\r\nSILAS TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 22.959, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.02.1970, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/0103/2594-2009.\r\n\r\nVANDERNI HOLLANDA DA ROCHA, Subtenente PM, RG 29.808, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2581-2009.\r\n\r\nId: 825751"
                    ],
                    "825752": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADIR FREIRE CRESPO, 1º Sargento PM, RG 32.837, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2587-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA VELASCO, 1º Sargento PM, RG 37.493, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com maias de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2578-2009.\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES, 2º Sargento PM, RG 38.801, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.01.1993, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0396/2523-2009.\r\n\r\nJORGE PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 36.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2045/2577-2008.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES VILELA, 2º Sargento PM, RG 38.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2587-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES MONTEIRO, 1º Sargento PM, RG 32.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2581-2009.\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES AZEVEDO, 1º Sargento PM, RG 40.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2560-2009.\r\n\r\nId: 825752"
                    ],
                    "825753": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE WAGNER GARCIA DE CARVALHO, Cabo PM, RG 62.311, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 13 anos de serviço a contar de 13.04.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0018/2510-2009.\r\n\r\nEDIS AGOSTO, 1º Sargento PM, RG 39.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço a contar de 06.05.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0122/2593-2009.\r\n\r\nGENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 34.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço a contar de 06.04.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0013/2544-2008.\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, Cabo PM, RG 66.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1999, com mais de 09 anos de serviço a contar de 04.03.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0109/2594-2009.\r\n\r\nRONEY RODRIGUES LOUREIRO, Cabo PM, RG 68.699, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2000, com mais de 09 anos de serviço a contar de 13.04.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0093/2513-2009.\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, Soldado PM, RG 09.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.1963, com mais de 45 anos de serviço. Proc. nº E-09/1282/2502-2008.\r\n\r\nId: 825753"
                    ],
                    "825754": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nEDISON DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 1/04.303, do QPMP 0/Q-III, praça de 13.07.1959, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09.03.1996. Proc. nº E-25/00353/586-1988.\r\n\r\nId: 825754"
                    ],
                    "825757": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nATO DE 26 DE MARÇO DE 2003- GILSON CECILIANO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 1/10.624, a contar de 12.05.2008, data da Inspeção de Saúde. \r\n\r\nFica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00165/2513-1996.\r\n\r\nId: 825757"
                    ],
                    "825758": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 22 DE MARÇO DE 1996- RAUL DE ALMEIDA RAINHO, 3º Sargento PM, RG 19.231. Fica excluído no citado Ato, o inciso III e incluído o inciso II, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83. Proc. nº E-09/00678/2577-1996.\r\n\r\nATO DE 29 DE SETEMBRO DE 2008- JOSÉ LUIZ MORAES, Subtenente PM, RG 50.992. Fica excluído no citado Ato, o inciso I do art. 132; bem como, o art. 48, inciso II, § 1º item 2, todos da Lei nº 443/81, retirar os arts. 73 “caput”, 76 e incluir os arts. 73, §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único da Lei nº 279/79 e inserir o inciso III e retirar o inciso II, ambos da Lei nº 658/83, passando a contar com mais de 27 anos de serviço. Proc. nº E-09/00025/2534-2008.\r\n\r\nATO DE 23 DE OUTUBRO DE 2008- CLAUDIO MACEDO VASCONCELLOS, 3º Sargento PM, RG 54.532. Fica incluído no citado Ato, o inciso V, §§ 1º e 4º do art. 132, da Lei nº 443/81, em conseqüência, passa a contar com 23 anos de serviço. Proc. nº E-09/00060/2594-2008.\r\n\r\nId: 825758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825215": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/392/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, no valor total de R$ 20,00 (vinte reais), que tem como objeto suprir as necessidades deste Instituto com despesas de ligações fixas interurbanas, referente ao exercício de 2009, com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 825215. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "825819": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 16.04.2009, publicado no Diário Oficial de 17.04.2009, que desligou a candidata CARLA DA SILVA COSTA do concurso de 2006 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, conforme decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.004.00398, em trâmite perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/901.311/2009.\r\n\r\nId: 825819"
                    ],
                    "824975": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de KELLY CRISTINA DE MATOS, classificada em 146º lugar efetuada através do Decreto de 03 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2009, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, porque apesar de ter sido deferida a prorrogação da posse por mais 30 (trinta) dias (processo nº E-21/976.389/2009) a candidata não compareceu para tomar posse no prazo regulamentar. Processo nº E-21/10.069/2008.\r\n\r\nId: 824975"
                    ],
                    "825762": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nEXONERA LAURA FREITAS OLIVEIRA, matrícula nº 949.906-2, com validade a contar de 30 de junho de 2009, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956.036/2009.\r\n\r\nNOMEIA NEIVA DA SILVA MELO, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Laura Freitas Oliveira, matrícula nº 949.906-2. Processo nº E-21/956.036/2009.\r\n\r\nId: 825762"
                    ],
                    "825839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.017/2009 - RESCINDE o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e HELDER HISAO KANASIRO, Médico Clínico, matrícula nº 4.905.680-7, com fulcro na alínea “b”, do § 4º da cláusula décima segunda, do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 27.02.2009.\r\n\r\nId: 825839"
                    ],
                    "825841": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.079/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 011/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa SOUZA E MARINS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 395.066,58 (trezentos e noventa e cinco mil sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para reforma de 65 (sessenta e cinco) guaritas no Complexo de Gericinó desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 825841"
                    ],
                    "825095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProc. nº 08/221.561/2008 - FRANCISCO CARLOS DE GOIS COSTA HOMEM, mat. 816.744-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 10/12/83 a 07/02/84, de 02/12/86 a 07/04/87, de 04/05/87 a 30/09/87, de 01/09/89 a 30/04/92 e de 01/06/92 a 11/09/94, desconsiderado os períodos de 12/09/94 a 30/09/94 e de 10/04/95 a 02/05/95, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 825095"
                    ],
                    "825817": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n176.937-1\r\n\r\nLIA POHLMANN BAPTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.004-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.618-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.620-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.382-3\r\n\r\nJOSE WILSON DA LUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.698-2\r\n\r\nADILSON DA SILVA REIS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.820-2\r\n\r\nJOSE GONÇALVES RAMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.592-4\r\n\r\nJULIO CESAR JESUS DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.758-1\r\n\r\nMIGUEL LUIZ RODRIGUES GOMIDES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.037-6\r\n\r\nVERA LUCI SOARES SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.243-0\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.025-9\r\n\r\nHELIO DE JESUS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.871-4\r\n\r\nREINALDO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.885-4\r\n\r\nCLEBER FERREIRA MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n262.098-7\r\n\r\nWAGNER MORAES DE ABREU\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.061-2\r\n\r\nRAQUEL LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.755-9\r\n\r\nKATIA CRISTINA PINTO SOBRAL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.756-7\r\n\r\nALBERTO LIMA BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.757-5\r\n\r\nANGELA JOSEFINA PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.759-1\r\n\r\nCASSIA REGINA LAPORT\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.760-9\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇAO DORIA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.763-3\r\n\r\nANADETE PEREIRA VALENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.770-8\r\n\r\nGLORIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.771-6\r\n\r\nLUZIA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.772-4\r\n\r\nMARLY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.773-2\r\n\r\nQUEILLA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.171-1\r\n\r\nMARCOS CUNHA MEDEIROIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.198-0\r\n\r\nROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.382-0\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.928-7\r\n\r\nMARTHA CARDOSO G FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.009-5\r\n\r\nVANUZIO DE MELO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.029-3\r\n\r\nADELSON THALES DE MILETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.561-5\r\n\r\nTACITO CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.606-8\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.678-7\r\n\r\nWILSON RIBEIRO NUNES FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.743-9\r\n\r\nSERGIO WILDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.783-5\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUTRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n820.324-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR PAULA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.004-8\r\n\r\nMIRACI FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.008-9\r\n\r\nRICARDO FERREIRA BRANCO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.009-7\r\n\r\nMARTHA CRISTHINA MC DIARMID SCHNOOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.010-5\r\n\r\nERICA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.011-3\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.012-1\r\n\r\nMARIENE CORREA LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.017-0\r\n\r\nANDREA MARIA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.019-6\r\n\r\nDULCINEA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.021-2\r\n\r\nCLAUDIA AYRES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.022-0\r\n\r\nAMANDA MELO SANTANNA ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.023-8\r\n\r\nARTHUR SALES DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.024-6\r\n\r\nPAULO HENRIQUE HERCULANO BARROSO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.028-7\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.031-1\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.034-5\r\n\r\nKATIA ROCHA VIDAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.040-2\r\n\r\nNAYDELANE PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.045-1\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.048-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.058-4\r\n\r\nHAMILTON LUIS DIAS SODRE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.074-1\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.076-6\r\n\r\nCESAR VIOLANTE DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.077-4\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE A GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.078-2\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.081-6\r\n\r\nUBALDO DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.089-9\r\n\r\nALCIDEA VERONICA LYRIO JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.090-7\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.094-9\r\n\r\nCLAUDIA ROSA LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.095-6\r\n\r\nJORGE ALVES SIMOES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.104-6\r\n\r\nHILDEBRANDO VIATAL ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.105-3\r\n\r\nROSY PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.121-0\r\n\r\nIRIEL ALVES LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nALBERTO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/07/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.324-0\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.507-0\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE VIANNA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.988-8\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.022-5\r\n\r\nALCIMAR BADARO JACQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/07/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n835.062-1\r\n\r\nLUIS LUSIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.099-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.109-0\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE V DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.334-8\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.267-3\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.301-0\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.223-7\r\n\r\nJOAO MARQUES DA ROCHA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n861.170-9\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR A\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.504-9\r\n\r\nRICARDO COUTO DAMASCO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.870-8\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n867.873-2\r\n\r\nEDNO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/03/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.895-5\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE B DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.898-9\r\n\r\nJOSIAS DO VAL SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.911-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE O LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.937-5\r\n\r\nADILSON BARROSO DAS NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.949-0\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.954-0\r\n\r\nJOAO GILBERTO PASSOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.057-1\r\n\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.188-4\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.196-7\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.252-8\r\n\r\nJOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.316-1\r\n\r\nFLAVIO RENATO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n888.290-4\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.317-5\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.372-0\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.375-3\r\n\r\nSILVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/07/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.379-5\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.183-8\r\n\r\nGIUSELHO ALMEIDA JACINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.120-0\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n939.783-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.817-3\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.825-6\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.854-6\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.910-6\r\n\r\nIULACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.847-1\r\n\r\nFERNANDO DIAS MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.216-7\r\n\r\nLEANDRO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.270-4\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.274-6\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.317-3\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANCER\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.326-4\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 825817"
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                    "825835": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, ISAP, matrícula nº 931.220-8, em substituição ao servidor CARLOS DURÃES LEAL, ISAP, matrícula nº 192.463-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.083/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 825835"
                    ],
                    "825838": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.052/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.060/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.068/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA ELENE PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.766-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.087/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE SOUZA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.975-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.088/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.588-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.090/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ISAP, matrícula nº 835.012-6, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.116/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.117/2009.\r\n\r\nDE 04.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.120/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.121/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.055/2009.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.059/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.088/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.089/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.052/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.065/2009.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.066/2009.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.068/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.783-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.085/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.908-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.075/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.069/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.070/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.071/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.427-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.061/2009.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.258-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.064/2009.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.653-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.029/2009.\r\n\r\nId: 825838"
                    ],
                    "825832": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO DA SILVA SANZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.839-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.022/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.075/2009.\r\n\r\nCASA DE CUTÓDIA CONTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.033/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.034/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ENFERMEIRA, matrícula nº 861.195-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.059/2009.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ENFERMEIRA, matrícula nº 861.195-6 e para secretariar os trabalhos a servidora WALDECY CATARINA M. PEDREIRA, matrícula nº 239.056-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.061/2009.\r\n\r\nId: 825832"
                    ],
                    "825836": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPSQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE, ISAP, matrícula n° 948.259-7, em substituição ao servidor BERNHARD RUMPENHORTS, ISAP, matrícula nº 822.224-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.042/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 825836"
                    ],
                    "825831": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA COUTINHO, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matrícula nº 011.173-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.034/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD GOSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.648-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.066/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.791-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.044/2009.\r\n\r\nId: 825831"
                    ],
                    "825834": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.117/2009. \r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.118/2009. \r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.120/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.121/2009. \r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.122/2009. \r\n\r\nId: 825834"
                    ],
                    "825830": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\n*APLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO DE ANDRADE, ISAP, mat. 899.234-9, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com agravante prevista no art. 28, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XVII do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/992.060/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 825830"
                    ],
                    "825833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\n17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/961.014/2008 - INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 825833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824915": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.250/2009- HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório por Tomada de Preço nº 001/2009 e AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da empresa GLOW SOLUÇÕES TÉCNICAS INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA adjudicada, tendo em vista a reserva de recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes do presente certame.\r\n\r\nId: 824915. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "825039": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 786 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2400, de 02 de outubro de 2007 que estabelece os requisitos para a certificação de unidades hospitalares como Hospitais de Ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 306, de 20 de maio de 2008, publicada em 28 de maio de 2008, que cria a Comissão de Certificação do HEAPN como Hospital de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\n-MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO - Diretor Geral do HEAPN;\r\n\r\n-MÁRIO RUBENS - Diretor Administrativo do HEAPN;\r\n\r\n-LUIZ PEDRO DARIO - Diretor Técnico do HEAPN;\r\n\r\n-SHEILA PEIXOTO ATTHIE MAIA - Presidente do Centro de Estudos;\r\n\r\n-PAULO PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA - Representante do Setor de Acreditação do HEAPN;\r\n\r\n-ELAINE DA HORA DOS SANTOS - Representante do Setor de Acreditação do HEAPN;\r\n\r\n-MÁRCIA DA SILVEIRA CHARNECA VAZ - Representante do Setor de Pesquisa de HEAPN;\r\n\r\n-MARIA DOLORES SALGADO QUINTAUS - Representante do Serviço de Assistência do HEAPN;\r\n\r\n-GUARACI NEVES GOMES - Representante do Conselho Gestor do HEAPN;\r\n\r\n-DAMIÃO POSIDÔNIO DA SILVA - Representante do Conselho Gestor do HEAPN;\r\n\r\n-PAULINA HENRIQUE MOUTINHO - Representante do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n\r\n-FRANCISCO BARBOSA NETO - Representante da UNIGRANRIO;\r\n\r\n-LUIZ MAURÍCIO PLOTKOWSKI - Representante da Superintendência de Unidades Próprias da SESDEC - Titular;\r\n\r\n-REGINA LÚCIA DODDS BONFIM - Superintendente de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC - Titular;\r\n\r\n-SIMONE PAES VINCENT - Representante da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC;\r\n\r\n-CARMEN CRISTINA CARVALHO FALCON - Representante da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC;\r\n\r\n-THAIS DA SILVA COSTA - Representante da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC;\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos da comissão são coordenados pela Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 825039"
                    ],
                    "826048": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 776\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nONDE DE LÊ:\r\n\r\nArt.2º - ... configura duas infrações ... \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt.2º - ... configura infração ... \r\n\r\nId: 826048"
                    ],
                    "825626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nRECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas no exercício de 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SESDEC nº 704, de 03/06/2009, publicada no D.O. de 05/06/2009, referente à 1ª etapa.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\nE-08/70.278/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n58.822,40\r\n\r\n2\r\n\r\nE-08/70.075/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n4.726,80\r\n\r\n3\r\n\r\nE-08/70.178/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n35.713,60\r\n\r\n4\r\n\r\nE-08/70.086/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n91.910,00\r\n\r\n5\r\n\r\nE-08/70.420/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n2.100,80\r\n\r\n6\r\n\r\nE-08/70.115/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n5.777,20\r\n\r\n7\r\n\r\nE-08/70.059/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n20.482,80\r\n\r\n8\r\n\r\nE-08/70.132/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n113.443,20\r\n\r\n9\r\n\r\nE-08/70.085/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n525,20\r\n\r\n10\r\n\r\nE-08/79.117/08\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n43.328,42\r\n\r\n11\r\n\r\nE-08/79.115/08\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n30.798,00\r\n\r\n12\r\n\r\nE-08/78.709/08\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n217.300,00\r\n\r\n13\r\n\r\nE-08/78.336/08\r\n\r\nVenâncio Prod Farmacêuticos\r\n\r\n11.460,00\r\n\r\n14\r\n\r\nE-08/78.635/08\r\n\r\nVenâncio Prod Farmacêuticos\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nE-08/78.913/08\r\n\r\nVenâncio Prod Farmacêuticos\r\n\r\n190.440,00\r\n\r\n16\r\n\r\nE-08/79.162/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n2.437,50\r\n\r\n17\r\n\r\nE-08/78.407/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n1.508,10\r\n\r\n18\r\n\r\nE-08/79.167/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n30.050,72\r\n\r\n19\r\n\r\nE-08/79.163/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n19.469,25\r\n\r\n20\r\n\r\nE-08/79.156/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n6.417,00\r\n\r\n21\r\n\r\nE-08/79.147/08 (1 ap)\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n322,56\r\n\r\n22\r\n\r\nE-0879.090/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n244.842,00\r\n\r\n23\r\n\r\nE-08/79.157/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n25,20\r\n\r\n24\r\n\r\nE-08/79.128/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n130.609,50\r\n\r\n25\r\n\r\nE-08/79.030/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n101.520,00\r\n\r\n26\r\n\r\nE08/79.110/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n47.644,05\r\n\r\n27\r\n\r\nE-08/77.840/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n13.345,00\r\n\r\n28\r\n\r\nE-08/70.417/09\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n23.040,00\r\n\r\n29\r\n\r\nE-08/70.682/09\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n43.329,60\r\n\r\n30\r\n\r\nE-08/70.116/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n56.196,40\r\n\r\n31\r\n\r\nE-08/70.131/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n2.626,00\r\n\r\n32\r\n\r\nE-08/70.117/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n19.957,60\r\n\r\n33\r\n\r\nE-08/70.181/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n43.066,40\r\n\r\n34\r\n\r\nE-08/70.150/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n54.095,60\r\n\r\n35\r\n\r\nE-08/79.166/08\r\n\r\nInst Brasileiro de Filmes\r\n\r\n10.799,90\r\n\r\n36\r\n\r\nE-08/70.060/09\r\n\r\nNephron Care Assist Méd Ltda\r\n\r\n56.862,18\r\n\r\n37\r\n\r\nE-08/70.061/09\r\n\r\nNephron Care Assist Méd Ltda\r\n\r\n54.300,47\r\n\r\n38\r\n\r\nE-08/78.465/08\r\n\r\nUnião Quim Farmac Nacional\r\n\r\n197,00\r\n\r\n39\r\n\r\nE-08/79.080/08\r\n\r\nCBS Méd Cient Com e Repr Ltda\r\n\r\n117.674,22\r\n\r\n40\r\n\r\nE-08/79.172/08 (1 ap)\r\n\r\nDe Pauli Com Rep Imp Exp Ltda\r\n\r\n130.560,00\r\n\r\n41\r\n\r\nE-08/79.051/08\r\n\r\nFresenius Hemocare Brasil Ltda\r\n\r\n5.068,80\r\n\r\n42\r\n\r\nE-08/79.050/08\r\n\r\nFresenius Hemocare Brasil Ltda\r\n\r\n5.068,80\r\n\r\n43\r\n\r\nE-08/70.143/09 (1 ap) \r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n35.001,05\r\n\r\n44\r\n\r\nE-08/70.158/09 (4 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n115.551,03\r\n\r\n45\r\n\r\nE-08/70.146/09 (8 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n135.865,92\r\n\r\n46\r\n\r\nE-08/70.072/09 (7 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n257.925,95\r\n\r\n47\r\n\r\nE-08/70.083/09 (6 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n211.633,20\r\n\r\n48\r\n\r\nE-08/70.105/09 (4 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n171.144,76\r\n\r\n49\r\n\r\nE-08/70.160/09 (4 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n67.888,45\r\n\r\n50\r\n\r\nE-08/70.068/09 (3 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n168.095,34\r\n\r\n51\r\n\r\nE-08/70.145/09 (3 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n41.943,41\r\n\r\n52\r\n\r\nE-08/77.934/08\r\n\r\nPremier Eventos Ltda\r\n\r\n75.488,82\r\n\r\n53\r\n\r\nE-08/78.390/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n52.356,34\r\n\r\n54\r\n\r\nE-08/78.899/08 (1 ap)\r\n\r\nConexão Com e Repr M Hosp\r\n\r\n48.070,00\r\n\r\n55\r\n\r\nE-08/70.290/09\r\n\r\nVP Consultoria Inf Serv Terc Ltda\r\n\r\n44.062,02\r\n\r\n56\r\n\r\nE-08/76.868/08\r\n\r\nPlussport Comercial Ltda - EPP\r\n\r\n19.069,68\r\n\r\n57\r\n\r\nE-08/70.359/09\r\n\r\nVP Consultoria Inf Serv Terc Ltda\r\n\r\n428.553,97\r\n\r\n58\r\n\r\nE-08/70.376/09\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n1.134,00\r\n\r\n59\r\n\r\nE-08/78.527/08\r\n\r\nProdiet Farmacêutica Ltda\r\n\r\n75.600,00\r\n\r\n60\r\n\r\nE-08/79.159/08\r\n\r\nKADEMED Medicamentos Ltda\r\n\r\n44.415,48\r\n\r\n61\r\n\r\nE-08/79.165/08 (1 ap)\r\n\r\nGF Labor Com e Representação\r\n\r\n1.739,30\r\n\r\n62\r\n\r\nE-08/79.169/08\r\n\r\nAlpharad Com Imp Exp Pr Hosp\r\n\r\n54.862,30\r\n\r\n63\r\n\r\nE-08/76.568/08\r\n\r\nCEDAE Cia Est A e Esgotos\r\n\r\n20.526,84\r\n\r\n64\r\n\r\nE-08/70.272/09 (1 ap)\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n12.961,12\r\n\r\n65\r\n\r\nE-08/79.175/08\r\n\r\nGoloni Mobiliário Urbano Ltda\r\n\r\n356,22\r\n\r\n66\r\n\r\nE-08/76.971/08\r\n\r\nEngesan - Engª e Saneamento\r\n\r\n21.561,78\r\n\r\n67\r\n\r\nE-08/70.074/09\r\n\r\nNEPHRON Care Assist.Médica\r\n\r\n49.754,40\r\n\r\n68\r\n\r\nE-08/70.129/09\r\n\r\nInst Bras Adm Públ A Univ RJ\r\n\r\n15.400,00\r\n\r\n69\r\n\r\nE-08/70.827/09\r\n\r\nInst Bras Adm Públ A Univ RJ\r\n\r\n7.720,00\r\n\r\n70\r\n\r\nE-08/70.084/09\r\n\r\nVP Cons de Inform Serv Terc Ltda\r\n\r\n109.436,10\r\n\r\n71\r\n\r\nE-08/77.346/08\r\n\r\nCEDAE Comp Est Águas e Esgotos\r\n\r\n17.228,80\r\n\r\n72\r\n\r\nE-08/70.093/09 (6 ap)\r\n\r\nCEDAE Comp Est Águas e Esgotos\r\n\r\n325.070,49\r\n\r\n73\r\n\r\nE-08/75.490/08 (1 ap)\r\n\r\nGardênia Azul Rio Tech Serv Ltda\r\n\r\n2.634,00\r\n\r\n74\r\n\r\nE-08/71.023/09\r\n\r\nBIOXXI Serv Esterilização ltda\r\n\r\n40.253,58\r\n\r\n75\r\n\r\nE-08/70.161/09\r\n\r\nBIOXXI Serv Esterilização ltda\r\n\r\n304.778,44\r\n\r\n76\r\n\r\nE-08/79.120/08\r\n\r\nD'med Mat Med Hosp Ltda\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n77\r\n\r\nE-08/70.568/08 (2 ap)\r\n\r\nECOVEC Ltda\r\n\r\n193.950,00\r\n\r\n78\r\n\r\nE-08/74.719/08\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n97.000,00\r\n\r\n79\r\n\r\nE-08/74.712/08\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n238.000,00\r\n\r\n80\r\n\r\nE-08/77.663/08\r\n\r\nEmpresa Bandeirantes Cons. e Limpeza\r\n\r\n392.487,84\r\n\r\n81\r\n\r\nE-08/77.694/08 (1 ap.)\r\n\r\nBrasil Sul Ind e Comércio Ltda.\r\n\r\n9.420,60\r\n\r\n82\r\n\r\nE-08/77.973/08\r\n\r\nCientificalab Prod. Laboratoriais e Sistemas Ltda. \r\n\r\n145.426,06\r\n\r\n83\r\n\r\nE-08/70.460/09\r\n\r\nBIOXXI Serv. de Esterilização Ltda. \r\n\r\n17.457,05\r\n\r\n84\r\n\r\nE-08/71.873/08 (1 ap.)\r\n\r\nM & M Lopes Com. e Serv. Adm. de Apoio Empresarial Ltda. \r\n\r\n22.836,00\r\n\r\n85\r\n\r\nE-08/77.830/08\r\n\r\nCBS Méd Cient Com e Repr Ltda\r\n\r\n73.444,30\r\n\r\n86\r\n\r\nE-08/70.358/09\r\n\r\nInst. Brasil. Adm. Pública Apoio Universitário do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.990,00\r\n\r\n87\r\n\r\nE-08/76.546/08\r\n\r\nRio Med Equipamentos Biomédicos Ltda\r\n\r\n36.135,50\r\n\r\n88\r\n\r\nE-08/78.850/08\r\n\r\nTCI BPO\r\n\r\n2.830.416,17\r\n\r\n89\r\n\r\nE-08/76.712/08\r\n\r\nMav Comércio e Confecções Ltda\r\n\r\n22.387,60\r\n\r\n90\r\n\r\nE-08/70.421/08(1 ap)\r\n\r\nComer. Cirúrgica Rioclarense Ltda\r\n\r\n14.677,00\r\n\r\n91\r\n\r\nE-08/79.129/08(1 ap)\r\n\r\nColoplast do Brasil Ltda\r\n\r\n153.731,00\r\n\r\n92\r\n\r\nE-08/78.453/08\r\n\r\nProd Roche Quím. E Farm. Ltda\r\n\r\n337.190,58\r\n\r\n93\r\n\r\nE-08/70.148/09\r\n\r\nClinirad Diagnósticos Ltda\r\n\r\n120.014,04\r\n\r\n94\r\n\r\nE-08/70.426/09\r\n\r\nAIR Liquide Brasil Ltda\r\n\r\n1.687,10\r\n\r\n95\r\n\r\nE-08/78.157/08\r\n\r\nEngesan - Engª e Saneamento\r\n\r\n14.523,52\r\n\r\n96\r\n\r\nE-08/70.378/09\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n3.527,68\r\n\r\n97\r\n\r\nE-08/70.450/09\r\n\r\nAIR Liquide Brasil Ltda\r\n\r\n12.303,38\r\n\r\n98\r\n\r\nE-08/70.434/09\r\n\r\nAIR Liquide Brasil Ltda\r\n\r\n22.270,00\r\n\r\n99\r\n\r\nE-08/79.048/08\r\n\r\nProdimol Biotecnologia S/A\r\n\r\n30.551,92\r\n\r\n100\r\n\r\nE-08/70.656/09 (2 ap)\r\n\r\nBrasil Sul Ind e Comércio Ltda\r\n\r\n28.467,60\r\n\r\n101\r\n\r\nE-08/650.260/08\r\n\r\nMara Cristina Demier F.Ribeiro\r\n\r\n254,58\r\n\r\n102\r\n\r\nE-08/79.057/2008\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n803,48\r\n\r\n103\r\n\r\nE-08/71.999/2009\r\n\r\nBello Rio Engª e Serviços Ltda\r\n\r\n70.703,09\r\n\r\n104\r\n\r\nE-08/72.050/2009\r\n\r\nBello Rio Engª e Serviços Ltda\r\n\r\n54.016,79\r\n\r\n105\r\n\r\nE-08/650.307/09\r\n\r\nSimone Mendonça Delgado\r\n\r\n121,25\r\n\r\n106\r\n\r\nE-08/78.618/08\r\n\r\nEspecifarma Com Med Prod Hosp\r\n\r\n36.091,00\r\n\r\n107\r\n\r\nE-08/77.022/08\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n46.592,10\r\n\r\n108\r\n\r\nE-08/70.560/09\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n992,26\r\n\r\n109\r\n\r\nE-08/78.155/08\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n84.291,29\r\n\r\n110\r\n\r\nE-08/70.734/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n16.387,37\r\n\r\n111\r\n\r\nE-08/70.130/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n43.479,47\r\n\r\n112\r\n\r\nE-08/77.418/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n1.467,80\r\n\r\n113\r\n\r\nE-08/77.304/08\r\n\r\nPremier Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n70.522,61\r\n\r\n114\r\n\r\nE-08/70.071/09 (4 ap)\r\n\r\nKroll Serv e Comércio Ltda\r\n\r\n2.610,00\r\n\r\n115\r\n\r\nE-08/79.054/08\r\n\r\nSuturbras Ind e Comércio Ltda\r\n\r\n2.060,00\r\n\r\nId: 825626"
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                    "824918": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor HELOISA XEREM DE PAULA CARREIRO, Professor Docente I, matr. nº 833.284-3, em função extra classe. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA, Inspetor Segurança Administração Penitenciária, matr. nº 835.080-3, em atividades fora do contato direto com presos, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.245-7, em serviços leves, internos e em local próximo à residência. \r\n\r\nFERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU, Agente de Disciplina, matr. nº 835.680-0, em serviços leves, internos e fora do contato com menores infratores. \r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA SIMON, Professor Docente I, matrs nºs 891.506-8 e 917.134-9, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nSUELI DA SILVA MARROSO, Servente, matr. nº 5.00.342-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/9.600.002/2009.\r\n\r\nTANIA MARA BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 839.714-3, em função extra classe, fora do contato com o público e alunos e em local de pouco ruído. Proc. nº E-01/120.090/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.673-2, fora do setor de emergência e em atividades que não exijam uso de luvas de látex. Proc. nº E-08/220.497/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCAROLINA GLORIA AMORIM DO COUTO, Professor Docente I, matr. nº 841.365-0, em função extra classe. Proc. nº E-08/221.605/2007.\r\n\r\nVERA DE OLIVEIRA DIAS, Professor Docente I, matr. nº 840.693-6, em função extra classe. Proc. nº E-08/220.951/2009.\r\n\r\nSONIA MONTEIRO MENDES, Professor Docente I, matr. nº 917.082-0, em função extra classe . Proc. nº E-08/220.904/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, Inspetor Segurança Administração Penitenciária, matrícula nº 868.060-5, em serviços internos, fora do contato com o público e detentos e em ambiente de baixa intensidade de ruído. Processo nº E-08/220.681/2009.\r\n\r\nGUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 832.290-1 e Professor I-Inglês, matr. nº 221.707-3, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.631/2009.\r\n\r\nMONICA DE ALVARENGA PEREIRA FERREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 283.017-2 e 846.752-4, em função extra classe. Proc. nº E-08/220.751/2009.\r\n\r\nMYLENE BITTA ALENCAR DE SOUSA, Professor Docente I, matrs. nºs 824.734-8 e 834.065-5, em função extra classe. Proc. nº E-01/600.684/2005.\r\n\r\nPEDRO ROLÃO FREDERICO, Agente de Disciplina, matr. nº 849.267-0, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão, em atividades que não fique exposto à radiação solar, fora do contato com menores infratores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/223.459/2007.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Readapta, pelo prazo de 04 anos, o servidor MARIA JOSE GONÇALVES DA SILVA, Auxiliar de Copa e Cozinha, matr. nº 174.531-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.699/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\n*Readapta, pelo prazo de 01 ano, o servidor FABIANE CARAMURU DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.012.321-5, em função extra classe. Proc. nº E-03/10.406.293/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\nId: 824918"
                    ],
                    "825738": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA SANTARÉM BELIENE, Professor Docente II, matr. nº 190.807-8, em função extra classe. Proc. nº E-03/6.810.152/2009.\r\n\r\nLIA VIEIRA TELES, Servente II, matr. nº 275.195-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.186/2005.\r\n\r\nMANOEL ANTONIO BURICHE COUTINHO, Professor Docente II, matr. nº 190.211-3, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo a residência. Proc. nº E-03/3.610.292/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA B. A. LOPES F. BRAGA , Professor Docente II, matr. nº 5.004.202-7, em função extra classe.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nDOMINGOS JOSÉ PORTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 261.301-4, fora de atividade operacional - policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.028/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMONICA CAETANO GONÇALVES, Professor Docente II, matr. nº 5.013.363-6, em função extra classe. Processo nº E-08/222.635/2007. \r\n\r\nREGINA PEREIRA JARDIM, Professor Docente I, matrs. nº 808.543-3 e 5.003.161-6, em função extra classe. Proc. nº E-08/220.938/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARLY RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 189.026-8, em função extra classe. Proc. nº E-03/2.310.430/2009. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA C. MONTEIRO, Professor Docente II, matr. nº 187.957-6, em função extra classe. Proc. nº E-03/2.710.034/2006. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor JUCEMAR DOS SANTOS SILVA, Servente, matr. nº 5.004.152-4, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo a residência. Proc. nº E-01/601.007/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência” à readaptação ex-officio do servidor MAGDA ROUSSOULIERES M. GUIMARÃES, Agente Administrativo - DEGASE, matr. nº 835.418-5, concedida através de Ato datado de 17.01.2008, publicado no Diário Oficial de 27.03.2008.\r\n\r\nId: 825738"
                    ],
                    "825739": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2008 \r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI, Psicólogo B, matr. nº 861.290-5, fora de contato com presos e do regime de plantão, em local próximo à residência. Processo nº E-08/223.277/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.12.2008.\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ANDRÉIA LIMA CAMPOS, Professor Docente l, matr. nº 839.924-8 e Professor l - Filosofia, matr. n° 222.972-2, em função extra classe e próximo à residência. Processo nº E-08/221.942/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.12.2008.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\n*Readapta ex ofício, pelo prazo de 02 anos, o servidor EDNALVA GOMES FERREIRA , Servente ll, matr. nº 276.712-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. publicado de 12.03.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2008\r\n\r\nSUZANA TOURINHO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. n° E-01/602.430/2005... \r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. n° E-01/602.300/2005\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2008\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor... \r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nLUCINDA DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 5.011.388-8...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 5.011.344-8...\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 130 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente ll...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente l...\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nEDILENE SILVA GONÇALVES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. n° E-03/11.301.137/2007...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. n° E-03/11.301.139/2007...\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nKATIA REGINA CONSTÂNCIO DE SOUZA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente l...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente ll...\r\n\r\nId: 825739"
                    ],
                    "825740": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2008\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA COLOPY \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. nº 235.725-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 253.725-6...\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2008\r\n\r\nVERA LUCIA BARRETO FERREIRA MANHÃES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. nº 197.464-1...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matrs. nºs 197.464-1 e 244.863-7..\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... GILBERTO MOTTA DO NASCIMENTO ....\r\n\r\nLEIA-SE: ... GILBERTO MOTTA DO AMARAL....\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2008\r\n\r\nALMIR CHAVES MANHÃES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. nº 886.115-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 836.115-6...\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2008\r\n\r\nMIRIAM DAS GRAÇAS PROVAZI ORIOLI\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Readapta, pelo prazo de 04 anos, o servidor... \r\n\r\nLEIA-SE: ... Prorroga, pelo prazo de 02 anos, o servidor ... \r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... MARIA ALVES PEREIRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ... . MARIA ALVES DE MORAES...\r\n\r\nD.O. 01.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nNADIA RODRIGUES FRANCO \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Readapta, pelo prazo de 02 anos, o servidor.... \r\n\r\nLEIA-SE: ... Prorroga, pelo prazo de 04 anos, o servidor ... \r\n\r\nD.O. DE 10.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ALDA DIAS MIRANDA...\r\n\r\nLEIA - SE : ... ALDO DIAS MIRANDA...\r\n\r\nId: 825740"
                    ],
                    "824919": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 06- 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 5.021.807-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 5.021.907-0\r\n\r\nId: 824919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 08.10.2008, o servidor JOSÉ BONACORSO BATIATI, Técnico de Equipamento Médico e Odontológico, classe A, matr. 08/107.244-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222.355/2008.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.051-0. Proc. nº E-08/200.398/2009,\r\n\r\nELIZABETH GLORIA BOUÇA FAVILLA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.322-7. Proc. nº E-08/200.667/2009,\r\n\r\nESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONÇALVES, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/107.233-2. Proc. nº E-08/200.873/2009.\r\n\r\nId: 825372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825373": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nATO DE 13.08.2009 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, matr. 08/105.051-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.398/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.398/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.398/2009.\r\n\r\nATO DE 13.08.2009 - ELIZABETH GLORIA BOUÇA FAVILLA, matr. 08/103.322-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.667/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.667/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.667/2009.\r\n\r\nATO DE 13.08.2009 - ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONÇALVES, matr. 08/107.233-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.873/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.873/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.873/2009.\r\n\r\nId: 825373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222.355/2008 - JOSÉ BONACORSO BATIATI, Técnico de Equipamento Médico e Odontológico, matr. 08/107.244-9 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 08.10.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.928/2007 - ISAAC GONZALES CRUZ, Médico, classe A, matr. 08/100.525-8 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.398/2009 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.051-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.667/2009 - ELIZABETH GLORIA BOUÇA FAVILLA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.322-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.873/2009 - ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONÇALVES, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.233-2,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 825374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.120/2005 - DAVID DRACH, matr. 08/105.255-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 14.05.2009, publicado no D.O. de 20.05.2009 e CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 25.10.72 a 23.10.77, 27.03.81 a 24.03.91 e de 29.09.92 a 26.09.2002, revogando o despacho de 20.05.2005, publicado no D.O. de 25.05.2005, por erro no MTS, à época que não havia registrado as faltas nos anos de 1981 e de 1992.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/305.072/84 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, matr.08/101.486-2, período base de 17.04.2001 a 15.04.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/903.642/92 - ROSANA CHRISTINA FERREIRA SOARES, matr.08/106.421-4, período base de 14.06.2004 a 12.06.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/907.932/93 - ANTONIO FRIAS PINHEIRO FILHO, matr.08/106.372-9, período base de 08.05.2003 a 05.05.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/908.236/94 - JUSSARA DE CASTILHO DOS SANTOS, matr.08/106.806-6, período base de 01.01.2004 a 08.01.2009,\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-01/203.224/90 - WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER, matr.08/106.288-7 - CONCEDO os aumentos de triênio, a que faz jus, a partir de 23.01.97, 23.01.2000 e de 22.01.2003, nos percentuais de 25, 30 e de 35 %, revogando os despachos de 06.06.2001 e de 27.01.2004, publicados nos D.Os. de 12.06.2001 e de 02.02.2004, face incorreção no MTS.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.992/2009 - MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, matr.08/100.243-8 - TORNO sem efeito a averbação de tempo de serviço, Regime da Previdência Social, publicada através do proc. nº E-08/ 309.733/86, períodos de 02.01.74 a 31.12.75 e de 01.01.76 a 08.02.76, no total de 762 dias, no D.O. de 29.10.86 e PERÍODOS de 02.09.71 a 19.11.71 e de 30.05.72 a 23.11.72, no total de 257 dias, proc. nº E-08/906.051/96, no D.O. de 22.11.96 (Universidade Federal de Juiz de Fora). \r\n\r\nProc. nº E-08/201.274/2009 - VILMA DOS SANTOS AZEVEDO, matr.08/107.677-0, períodos de 03.12.79 a 29.12.79 e de 01.04.80 a 24.05.81, no total de 446 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 25.05.81 a 30.05.81\r\n\r\nProc. nº E-08/201.416/2009 - WILSON MORENO, matr.08/103.771-5, períodos de 27.02.73 a 29.04.73, 30.04.73 a 05.11.74, 10.03.75 a 23.05.76 e de 23.06.76 a 23.06.78, no total de 1784 dias de efetivo exercício\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 825375. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "825717": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandra de Oliveira Sá\r\n\r\n02-Alencar Luciano Gomes de Souza da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Moreira do Nascimento\r\n\r\n04-Bianca Santos dos Anjos\r\n\r\n05-Denilson Conceição dos Santos\r\n\r\n06-Eligias Soares Vieira Neto\r\n\r\n07-Emile Almeida da Silva\r\n\r\n08-Isaque Ferreira Machado\r\n\r\n09-Jailton de Queiroz\r\n\r\n10-José Carlos Vitorino Quintanilha\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Marques Rodrigues\r\n\r\n12-Rafael José Ferreira\r\n\r\n13-Ramon Flavio dos Santos Andrade\r\n\r\n14-Raquel Pereira Trindade\r\n\r\n15-Rayane Beatriz da Silva Miranda\r\n\r\n16-Renan Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Sebastiana Aparecida Cristo Guerra\r\n\r\n18-Suzane Peixoto do Nascimento\r\n\r\n19-Thamires Regina Caldeira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Costa de Araujo\r\n\r\n02-Alda Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Andre Candido da Silva\r\n\r\n05-Carlos Rodrigo Alves Marques\r\n\r\n06-Daiana Aguiar dos Santos\r\n\r\n07-Deise Barbara do Menino Jesus França\r\n\r\n08-Deise Pereira do Carmo\r\n\r\n09-Elson Santos Lima\r\n\r\n10-Fernando Nery Varanda\r\n\r\n11-Gilmar Jesus do Livramento\r\n\r\n12-Igor Daniel Nascimento da Silva\r\n\r\n13-Inaiara da Silva Almeida\r\n\r\n14-Juliana da Silveira Silva\r\n\r\n15-Luana Cristina de Melo Xavier\r\n\r\n16-Luciano Pereira de Barros\r\n\r\n17-Lucimara dos Santos\r\n\r\n18-Mariane Souza dos Santos\r\n\r\n19-Marliete Joselia da Silva Luiz\r\n\r\n20-Miriam Gomes de Oliveira\r\n\r\n21-Mônica Aparecida Lopes de Jesus\r\n\r\n22-Oscar Vicente Cardoso Nascimento\r\n\r\n23-Priscila de Souza Feitosa\r\n\r\n24-Rodrigo Pinto da Silva\r\n\r\n25-Rosane Carine Thomaz da Silva\r\n\r\n26-Rosangela Aguiar dos Santos\r\n\r\n27-Sheila Garcia de Azevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Renato Siqueira de Oliveira Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Alberto Silva de Pinho Junior\r\n\r\n02-André dos Santos Silva\r\n\r\n03-Claudia Moreira Pimentel\r\n\r\n04-Cosme Damião da Silva\r\n\r\n05-Glaucileia Sousa da Silva\r\n\r\n06-Izabela Alves Batista\r\n\r\n07-José Damasceno Barros\r\n\r\n08-Juliana Bezerra da Silva\r\n\r\n09-Lucilayne Ferreira da Costa\r\n\r\n10-Marcela dos Santos Paiva\r\n\r\n11-Marcela Severino Menezes\r\n\r\n12-Maria da Conceição Alves Barboza Gama da Silva\r\n\r\n13-Maria Dorilane Matias Santos\r\n\r\n14-Monique de Souza da Silva\r\n\r\n15-Paulo Alves da Silva\r\n\r\n16-Ricardo Bezerra de Menezes\r\n\r\n17-Rovran Oliveira Silva\r\n\r\n18-Suzana Loures de Medeiros\r\n\r\n19-Tayná Cristina Pereira Nascimento\r\n\r\n20-Vanessa Rezende dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson da Silva Junior\r\n\r\n02-André Luis Gomes de Figueiredo Marques\r\n\r\n03-Eliane dos Santos Muniz\r\n\r\n04-Flávio da Silva\r\n\r\n05-Francisleide de Andrade Vianna\r\n\r\n06-Gleise Helen Esteves da Silva\r\n\r\n07-Hildebrando dos Santos Silva Filho\r\n\r\n08-João Amaro Siquéira Rangel\r\n\r\n09-José Roberto Belo da Silva\r\n\r\n10-Marcia Cristina Silva Ribeiro\r\n\r\n11-Pollyana Natércia de Araujo Silva\r\n\r\n12-Raphael de Oliveira Puciarelli\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Carlos Assumpção\r\n\r\n02-Ana Paula Antas da Costa\r\n\r\n03-Andréa Cristina Fidelis de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna da Paixão Barros\r\n\r\n05-Camila Rosa dos Santos Silva\r\n\r\n06-Davidson Charles Costa da Silva\r\n\r\n07-Fernando Cardoso Pinto Martins\r\n\r\n08-Hosana Ferreira Gomes\r\n\r\n09-Ivana Maria de Oliveira Rocha Mello\r\n\r\n10-Ivonete Pimentel de Barros\r\n\r\n11-Levina Maria da Penha Monteiro\r\n\r\n12-Márcia David Ambrozio\r\n\r\n13-Maria de Oliveira Fideles\r\n\r\n14-Natalina Farias de Souza\r\n\r\n15-Nelson Costa\r\n\r\n16-Priscila Kelly Lucas de Paiva\r\n\r\n17-Renato Gonçalves Nascimento\r\n\r\n18-Rogério da Silva Dorcelino\r\n\r\n19-Rosana Helena Gomes de Sá\r\n\r\n20-Sergio Roque\r\n\r\n21-Vanusa Tavares de Gois\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleide Maria Targino\r\n\r\n02-Juliana Gonçalves de Souza Furtado\r\n\r\n03-Luiz Alberto Pereira Santana\r\n\r\n04-Rita de Luziet Silva Borges\r\n\r\n05-Thamires Rodrigues Alvim\r\n\r\n06-Vanessa dos Santos Neves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva\r\n\r\n02-Camila Antas da Costa\r\n\r\n03-Driely Pereira Campos Cordeiro\r\n\r\n04-Fabíola Alves Rodrigues\r\n\r\n05-Hercules de Souza Lugon\r\n\r\n06-Marcia Menezes Titonelli\r\n\r\n07-Maria Rodrigues de Sousa\r\n\r\n08-Roberto Jefferson Drumond de Souza\r\n\r\n09-Sebastião Gomes\r\n\r\n10-Suellen Christine Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Susan Cristina de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTINS DA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTINS DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Augusto Sangy Wenderosck\r\n\r\n02-Diego Ouverney\r\n\r\n03-Ederson Boy Freza\r\n\r\n04-Franklin Mozer Boy\r\n\r\n05-Gisele Pacheco Frez\r\n\r\n06-João Magalhães Heringer\r\n\r\n07-Juan Diego dos Santos Heringer\r\n\r\n08-Leandro Cesar de Castro Mesquita\r\n\r\n09-Lidia Figueira Schimidt\r\n\r\n10-Luan Blaudt Ximenes\r\n\r\n11-Luana da Costa Fonseca\r\n\r\n12-Lucia Helena Sardinha\r\n\r\n13-Messias Frez Lopes\r\n\r\n14-Natham Gouvella Ferraz\r\n\r\n15-Ravini Gouvella\r\n\r\n16-Renan Ouverney Oliveira\r\n\r\n17-Telles do Nascimento Alves\r\n\r\n18-Wellington Alécio Ouverney\r\n\r\n19-Willian José Paulo Ouverney\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTINS DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio Eller da Cunha\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SANTA CATARINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. SANTA CATARINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.11.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Zwang Lino\r\n\r\n02-Denise Ramos\r\n\r\n03-José Aristódio Sales da Cruz\r\n\r\n04-Leonardo Alves de Oliveira Junior\r\n\r\n05-Sonia Regina de Morais Ferreira\r\n\r\nTURMA: 901 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catia Sueli de Medeiros \r\n\r\n02-Gessiane Tiago da Silva\r\n\r\n03- Gilvânia dos Santos Costa\r\n\r\n04-Jéssica Costa Soares Fernandes\r\n\r\n05-Maria Isabel de Carvalho\r\n\r\n06-Monique Souza de Lima\r\n\r\n07-Rodrigo Neris Miguel\r\n\r\n08-Romero Mota Navegantes\r\n\r\n09-Silvia dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 902 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damiana dos Santos Araujo\r\n\r\n02-Enilza de Queiroz da Silva\r\n\r\n03-Jessica Tiago da Silva\r\n\r\n04-Jonas Pereira Teixeira\r\n\r\n05-Lorrana Joventino Cordeiro da Rocha\r\n\r\n06-Taciana Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ivonete Fidelis dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas de Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Guilherme Coutinho Martins da Silva\r\n\r\n03-Jéssyca Braun dos Santos\r\n\r\n04-Marcus Vinicius Souto dos Santos\r\n\r\n05-Michele Barbosa Costa\r\n\r\n06-Priscila Pereira Coelho\r\n\r\n07-Selijane Teixeira de Brito Freitas\r\n\r\n08-Thiago Ricardo\r\n\r\n09-Valéria Amaro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. SANTA CATARINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. SANTA CATARINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catia Sueli de Medeiros Leal\r\n\r\n02-Silvia dos Santos Costa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 218 - MINISTRO HERMES LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 218 - MINISTRO HERMES LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex do Carmo da Silva\r\n\r\n02-Alice Inácio dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\n04-Claudia Ferreira Carvalho\r\n\r\n05-Corina Roberta Chaves Leal\r\n\r\n06-Cristina Ramos da Silva Soares\r\n\r\n07-David de Albuquerque\r\n\r\n08-Edílson Antonio Gracelacio\r\n\r\n09-Eduardo da Silva\r\n\r\n10-Everson Magalhães de Oliveira\r\n\r\n11-Evilene Oliveira de Lira\r\n\r\n12-Fernando Ferreira Dias\r\n\r\n13-Flavio Barbosa da Silva\r\n\r\n14-Gilberto Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Gilson Ribeiro Nascimento\r\n\r\n16-Ismenia Serra Aires\r\n\r\n17-Joana Darc Pereira de Souza\r\n\r\n18-João de Jesus Souza\r\n\r\n19-Jorgina Santos Martins\r\n\r\n20-Jose Luiz Costa Rosa\r\n\r\n21-Josiane Silva de Souza\r\n\r\n22-Josiane Medeiros Costa\r\n\r\n23-Josilene Santos de Oliveira\r\n\r\n24-Laurindo Santos\r\n\r\n25-Luciane de Oliveira Tiburcio\r\n\r\n26-Luciano Caldas Martins\r\n\r\n27-Lucilea Paula da Silva\r\n\r\n28-Marcos Duarte da Silva\r\n\r\n29-Mauricio Barcelos da Silva\r\n\r\n30-Rafael da Silva Mendes\r\n\r\n31-Rosangela Mamprim Silva de Souza\r\n\r\n32-Sergio Caetano dos Santos\r\n\r\n33-Silvania Nogueira Sant'Anna de Souza\r\n\r\n34-Silvino Lopes Conceição\r\n\r\n35-Simone Rosa da Silva\r\n\r\n36-Sueli da Costa Lemos\r\n\r\n37-Uilson Onofre da Silva\r\n\r\n38-Vanessa Dantas Pereira\r\n\r\n39-Venilson Gonçalves Mariano\r\n\r\n40-Vilma Maria Lima Santana\r\n\r\n41-Washington Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcinea de Lima Moreira\r\n\r\n02-Ana Paula da Costa Medeiros\r\n\r\n03-Anderson Zanella de Souza\r\n\r\n04-Antônio Marcos Soares\r\n\r\n05-Cilas Alberto da Silva\r\n\r\n06-Cintia Monteiro da Silva\r\n\r\n07-Cintia Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Claudete de Andrade da Costa\r\n\r\n09-Deuzimar Franco da Silva\r\n\r\n10-Elaine Rodrigues Bezerra\r\n\r\n11-Evanildo Oliveira de Lima\r\n\r\n12-Fábio de Oliveira\r\n\r\n13-Fernanda Neves Candido\r\n\r\n14-Flávia Souza Soares\r\n\r\n15-Francy Erykson Alves\r\n\r\n16-Gilmar Ferreira Dias\r\n\r\n17-Isabel Cristina Ferreira de Oliveira\r\n\r\n18-Janaína Maria da Silva\r\n\r\n19-Janete dos Santos Farias\r\n\r\n20-Jaqueline Ribeiro de Mendonça\r\n\r\n21-João Paulo Peixoto de Barros\r\n\r\n22-Kelly Cristina da Silva Baptista\r\n\r\n23-Luciana Moreira dos Santos\r\n\r\n24-Luciene dos Santos Rosa\r\n\r\n25-Lucinea Ramos da Silva Souza\r\n\r\n26-Luis Carlos Viana Rodrigues\r\n\r\n27-Luiz Carlos Honorato de Melo\r\n\r\n28-Marcelo Monteiro do Nascimento\r\n\r\n29-Marli de Souza Miranda Andrade\r\n\r\n30-Rafaela Rosa da Silva\r\n\r\n31-Renato Viana Soares\r\n\r\n32-Rosiane Oliveira de Sousa\r\n\r\n33-Sonia Maria Souza dos Santos\r\n\r\n34-Tatiane de Souza Penna\r\n\r\n35-Verônica Dantas de Carvalho\r\n\r\n36-Wallace Reis Rafael\r\n\r\n37-Wellington Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Coelho dos Santos de Souza\r\n\r\n02-Alessandra Torres de Siqueira\r\n\r\n03-Andre Verediano\r\n\r\n04-Antonio Carlos Soares Silva\r\n\r\n05-Aparecida Maria de Lima\r\n\r\n06-Beatriz da Silva\r\n\r\n07-Camila Ferreira de Lima\r\n\r\n08-Claudilene Silva Viana\r\n\r\n09-Cristiana Bezerra Ponciano\r\n\r\n10-Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Edson Francisco Silva\r\n\r\n12-Edson Santos de Souza\r\n\r\n13-Erica de Jesus Cunha Cerqueira\r\n\r\n14-Francisco Canindé dos Santos\r\n\r\n15-Georgenete Maria da Conceição\r\n\r\n16-Giselle Cristina dos Santos Monteiro\r\n\r\n17-Josecleide Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Juarez Souza Valentim\r\n\r\n19-Juliana Ferreira de Almeida\r\n\r\n20-Leiliane Teixeira dos Santos\r\n\r\n21-Maria Auxiliadora da Silva Penna\r\n\r\n22-Maria Lucia de Oliveira\r\n\r\n23-Marlene de Sousa Miranda\r\n\r\n24-Nivia de Jesus da Silva Luiz\r\n\r\n25-Paulo Cesar da Mota Bernardes\r\n\r\n26-Paulo Fabiano Serafim da Silva\r\n\r\n27-Rita de Cassia Pereira Gomes da Silva\r\n\r\n28-Rosiclea Oliveira Oacks\r\n\r\n29-Sidney Peixoto de Souza\r\n\r\n30-Taína da Silva Ribeiro\r\n\r\n31-Thiago Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Penna Tereza\r\n\r\n02-Almir Carias de Souza\r\n\r\n03-Ana Cláudia Feitoza de Lima\r\n\r\n04-Ana Matilde Pires Muniz\r\n\r\n05-Aroldo Fernandes do Couto Junior\r\n\r\n06-David Azevedo de Oliveira\r\n\r\n07-Dulcilene Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Elisabete da Silva Machado\r\n\r\n09-Gilçara Moraes Menezes de Souza\r\n\r\n10-Glaucia Vieira Tavares\r\n\r\n11-Greice Kelly Lima da Silva\r\n\r\n12-Josivane Martino da Silva\r\n\r\n13-Karina Maria da Conceição\r\n\r\n14-Lidia Helena Rosa de Freitas\r\n\r\n15-Luciana Trajano da Silva\r\n\r\n16-Marcia da Silva\r\n\r\n17-Marcia Silva Lima da Costa\r\n\r\n18-Marco Jose Albino\r\n\r\n19-Maria Aparecida Pinto\r\n\r\n20-Patricia de Carvalho Cosme\r\n\r\n21-Patricia Sousa Barroso\r\n\r\n22-Paulo César de Souza Sá\r\n\r\n23-Reginaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\n24-Rodrigo Pereira Miranda\r\n\r\n25-Sandra Regina Ferreira\r\n\r\n26-Sirlene Gomes\r\n\r\n27-Valmir Miguel Ribeiro\r\n\r\n28-Vera Lucia Ferreira Benedito\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva de Jesus\r\n\r\n02-Ana Angélica dos Santos Maciel\r\n\r\n03-Ana Carolina Pereira Alves dos Santos\r\n\r\n04-Andrei Silva Pinto\r\n\r\n05-Camila Silva Matos de Sá\r\n\r\n06-Cíntia Lopes de Sousa\r\n\r\n07-Cynthia Germano da Silva Andrade\r\n\r\n08-Daniela Pereira Bezerra\r\n\r\n09-Dayana Pinto dos Santos\r\n\r\n10-Eduardo Ferro Lins Filho\r\n\r\n11-Fabrinni Meireles Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Faiane de Mendonça\r\n\r\n13-Felipe Carlos Carneiro de Andrade\r\n\r\n14-James Campelo Fortes\r\n\r\n15-Laís Garcia Ferraz\r\n\r\n16-Leonardo Macedo Barbosa\r\n\r\n17-Lidiane de Jesus Souza Barbosa\r\n\r\n18-Luana de Oliveira\r\n\r\n19-Lucas Santiago de Araujo\r\n\r\n20-Luiz Filipe Lima de Faria\r\n\r\n21-Maurício Ferreira de Melo\r\n\r\n22-Monique Bezerra Alves\r\n\r\n23-Patricia Soares da Silva\r\n\r\n24-Priscila Nunes Wandekokem\r\n\r\n25-Shaiany Ellen de Figueiredo\r\n\r\n26-Stephanie Souza Aureliano\r\n\r\n27-Tatiana Rodrigues de Almeida\r\n\r\n28-Thiago Carvalho de Paiva\r\n\r\n29-Wanderson George Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Lima Rebello\r\n\r\n02-Alexsander Homem Santos\r\n\r\n03-Andressa Cerqueira da Rocha de Paulo\r\n\r\n04-Andressa Dias Garrett Lima\r\n\r\n05-Bruna Albit da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique Barcellos Soares da Silva\r\n\r\n07-Fábio Moreno de Oliveira\r\n\r\n08-Felipe Gonçalves Franco\r\n\r\n09-Flávia Araujo Saad\r\n\r\n10-Helen Portella da Silva \r\n\r\n11-Julio Cesar de Souza Lima\r\n\r\n12-Michelle Costa da Silva\r\n\r\n13-Thaisa Xavier Farias da Silva\r\n\r\n14-Valquíria Mello dos Santos Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Moura Marques Lima\r\n\r\n02-Alexandre Neves Pereira\r\n\r\n03-Ana Paula Mendonça dos Santos\r\n\r\n04-Camila Cristina Santos da Cruz\r\n\r\n05-Carina da Silveira Pinheiro\r\n\r\n06-César Augusto da Silva Valle\r\n\r\n07-Danielle Maria dos Santos\r\n\r\n08-Davi Rijo dos Santos\r\n\r\n09-Diego Campos Souza\r\n\r\n10-Diogo de Faria Miranda\r\n\r\n11-Jessica Barbosa de Oliveira\r\n\r\n12-Jéssica Pereira da Silva\r\n\r\n13-Juliana Cristina Santos Dias\r\n\r\n14-Lucimar Trarbach\r\n\r\n15-Marcela Santos de Almeida\r\n\r\n16-Paula Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Rejane Castro de Oliveira\r\n\r\n18-Renato Machado do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Pereira Xavier\r\n\r\n02-Carine de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Cristiane dos Santos Abreu\r\n\r\n04-Edna do Nascimento Ferreira\r\n\r\n05-Fernanda da Conceição Rodrigues\r\n\r\n06-Gilvan Oliveira Silva\r\n\r\n07-Graciane Dutra dos Santos \r\n\r\n08-Humberto Chaves Abrante\r\n\r\n09-Jéssica Pires Nunes\r\n\r\n10-Joice Carla Conceição dos Santos\r\n\r\n11-Joyce Costa Nepomuceno de Jesus\r\n\r\n12-Juliana Nascimento da Paixão\r\n\r\n13-Liliane Figueiredo Mariano\r\n\r\n14-Luciana da Silva Ventana\r\n\r\n15-Márcia Santos de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n16-Michel Ramires Pires Nunes\r\n\r\n17-Patricia da Silva de Matos\r\n\r\n18-Raphael Neves de Souza\r\n\r\n19-Renata Gomes da Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Fitzner Gadelha Graça\r\n\r\n21-Rosangela Maria Mendes\r\n\r\n22-Roselaine Barreto de Melo\r\n\r\n23-Ruth dos Santos Bezerra Alves\r\n\r\n24-Vilma Menezes Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Débora Santos Vieira\r\n\r\n03-Diego Assumpção Benites\r\n\r\n04-Gabrielle Cristina Ribeiro Lopes\r\n\r\n05-Katiúscia Ramiro Sobral\r\n\r\n06-Luana Santos Dantas\r\n\r\n07-Luciene Alves da Silva\r\n\r\n08-Luiz Alberto de Paiva\r\n\r\n09-Marcio Vieira da Silva\r\n\r\n10-Marilene Candido Carriço\r\n\r\n11-Natasha Correia de Almeida\r\n\r\n12-Paulo Antonio Espirito Santo Silva\r\n\r\n13-Raimunda Nonata Gomes Silva\r\n\r\n14-Raquel de Carvalho Frazão\r\n\r\n15-Rita de Cássia Brito Pereira da Costa\r\n\r\n16-Rita de Cassia Castro de Oliveira\r\n\r\n17-Rodrigo de Souza Porto\r\n\r\n18-Simone Silva Firmino Ripardo\r\n\r\n19-Suelen Daiana da Silva Soares\r\n\r\n20-Thuanny Cardozo de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natanael de Figueiredo Falcão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Silva Porto Conceição \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Melo de Queiroz\r\n\r\n02-Danielle de Jesus Dias\r\n\r\n03-Felipe da Silva Sales\r\n\r\n04-Jefferson Paganoto Barbosa\r\n\r\n05-Luam Carlos Antunes Callito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luã Pereira Portela Brito\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 203 MA - ANO: 2000\r\n\r\n01-Paola Elen de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 203 MA - ANO: 2002\r\n\r\n01-Joseane Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 203 NB - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gilcelio Martins Sena\r\n\r\nTURMA: 203 NA - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Bento da Silva\r\n\r\n02-Cristiana Amélia Pires\r\n\r\n03-Márcia da Silva Benedito\r\n\r\nTURMA: 203 NB - ANO: 2003\r\n\r\n01-Glaucia Leiberatore\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Norival Pereira Neto\r\n\r\n02-Rosiana Mendes Barcellos\r\n\r\n03-Samara Gonçalves Alho Rosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Cláudia Aleixo de Souza Tiburcio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreza Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Marcela Aparecida da Silva Chaves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia Rodrigues Setimi dos Santos\r\n\r\n02-Wilian do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna da Silva Almeida\r\n\r\n02-Marília de Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Moreira e Silva\r\n\r\n02-Maiza Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia Teixeira de Queiroz\r\n\r\n02-Leonardo Mendes Paulino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Aparecida de Abreu\r\n\r\n02-Natalia Carvalho Rodrigues\r\n\r\n03-Roseli Ramos Netto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denya Faria Rodrigues\r\n\r\n02-Diogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n03-Suelen Higino\r\n\r\n04-Vitor Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dyulia Cristina de Araujo Sena\r\n\r\n02-Marcella Helena Botelho Morais de Souza\r\n\r\n03-Wellington Rodrigo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Rodrigues Marcondes\r\n\r\n02-Aline Suelen Chaves de Oliveira Fonseca\r\n\r\n03-Caio Cesar de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brunna Rodrigues Nogueira\r\n\r\n02-William da Silva Verissimo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva\r\n\r\n02-André Corrêa Alves\r\n\r\n03-Angelica Mendonça de Souza\r\n\r\n04-Ary Jorge Caneschi Junior\r\n\r\n05-Daniel Pereira da Silva\r\n\r\n06-Dayani Faria Silva\r\n\r\n07-Eduardo do Nascimento Souza\r\n\r\n08-Felipe da Silva Ramos\r\n\r\n09-Giulia Georgia Silva de Faria\r\n\r\n10-Gustavo da Silva Rocha\r\n\r\n11-Hellen Muniz Pereira de Carvalho\r\n\r\n12-Jéssica Balbino Campos\r\n\r\n13-Jéssica de Paulo Carvalho Sessa\r\n\r\n14-Levy Francisco de Oliveira\r\n\r\n15-Luciele Rodrigues de Freitas\r\n\r\n16-Marlon de Freitas Gonçalves\r\n\r\n17-Pedro Henrique Conceição Gonçalves\r\n\r\n18-Rayane Braga da Silva\r\n\r\n19-Romário Clemente Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielly Raimundo da Costa\r\n\r\n02-Ana Claudia Calixto Veiga\r\n\r\n03-Deyvison Henrique Barbosa Vieira\r\n\r\n04-Diego Caneschi do Nascimento\r\n\r\n05-Geraldo Mateus Costa Sampaio\r\n\r\n06-Giovani Nunes Junior\r\n\r\n07-Hisliane das Graças Lemos Joaquim\r\n\r\n08-Jonathan Santos da Silva\r\n\r\n09-Luana da Silva Barbosa\r\n\r\n10-Ludmila Cizino Sacramento\r\n\r\n11-Moacir Felipe Veiga Gonçalves\r\n\r\n12-Nathalia Barbieri da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Sergio Luiz de Oliveira Junior\r\n\r\n14-Silas Modesto da Silva\r\n\r\n15-Thaís da Silva Miranda\r\n\r\n16-Thaís de Souza Figueredo\r\n\r\n17-Thamires Castilho de Oliveira\r\n\r\n18-Thiago de Souza\r\n\r\n19-Thiago Freitas da Silva\r\n\r\n20-Valber Augusto de Morais\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bernardo Silva Porte\r\n\r\n02-Cáio dos Reis Rangel\r\n\r\n03-Caroline de Souza Silva\r\n\r\n04-Felipe Naves Pereira de Melo\r\n\r\n05-Gislaine Carla da Silva Lopes\r\n\r\n06-Isabela Dias Marçal\r\n\r\n07-João Vitor de Jesus Oliveira\r\n\r\n08-Juliana Narcizo Fernandes Santos\r\n\r\n09-Lilian da Silva Ramos\r\n\r\n10-Luana Lúcia Amadeu\r\n\r\n11-Luís Ricardo Reis dos Santos Juniior\r\n\r\n12-Mayson Honorio Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Nathan da Silva Pires Reis\r\n\r\n14-Wesley Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Carlos da Silva\r\n\r\n02-André Faria de Souza\r\n\r\n03-Camila Ribeiro de Aquino\r\n\r\n04-Claudeci Aleixo\r\n\r\n05-Diego Barboza de Freitas\r\n\r\n06-Fernando Moraes Sepulveda\r\n\r\n07-Glauber de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Heldon Villeneve de Carvalho Ferreira\r\n\r\n09-Jorge Pinto de Oliveira\r\n\r\n10-Josiane dos Santos Machado\r\n\r\n11-Juliana Gomes da Silva Dias\r\n\r\n12-Mauricea de Oliveira Aquino Leal\r\n\r\n13-Paula Guimarães Chrispim\r\n\r\n14-Robson Soares Mendonça\r\n\r\n15-Rosane Maria da Silva\r\n\r\n16-Tássia Roberta Argentina Geremias\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Valim Barbosa\r\n\r\n02-Brunno Donelles Rodrigues Nogueira\r\n\r\n03-Gisele Reis Medina\r\n\r\n04-Hugo de Lima Xavier\r\n\r\n05-Leonardo Araujo Fonseca\r\n\r\n06-Luiz Eduardo da Silva Alves\r\n\r\n07-Natália da Conceição Marinho\r\n\r\n08-Renan Carvalho Lopes da Silva\r\n\r\n09-Richardson Silva Machado\r\n\r\n10-Robert Roger Viana\r\n\r\n11-Wesllau Inacio Valim da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Luiz Ferreira de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Assis de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mírian Pereira do Amaral\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Raquel Diniz Gonçalves\r\n\r\n02-Angélica Duarte da Silva\r\n\r\n03-Deivison Freitas Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Amanda Ferreira Belarmino\r\n\r\nLeia-se: 03-Amanda Ferreira Belarmindo da Silva\r\n\r\nId: 825717"
                    ],
                    "825497": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcelo Gomes - 1991\r\n\r\nWilson dos Santos Christovão - 1998\r\n\r\nDaniele da Silva Sena - 2000\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nErika Ferreira Elias - 1998\r\n\r\nRodrigo Marques Pinto - 1999\r\n\r\nCinthia Maria dos Santos Cunha - 1999\r\n\r\nLeandro Rezende Pinheiro - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJosy Kelly Amadeu Cardoso - 2002\r\n\r\nRodrigo Ferreira Nunes - 2002\r\n\r\nMarcelo Pereira Jardecino - 2002\r\n\r\nIsis Gomes Lopes - 2004\r\n\r\nJulio Cesar Terra de Mendonça - 2006\r\n\r\nLuiz Fabiano de Andrade Pinheiro- 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Busson - 2007\r\n\r\nTony Roosewalter Santana de Lima - 2007\r\n\r\nNathália Vanzellotti de Abreu Bastos - 2008\r\n\r\nSabrina Bastos Brenlla - 2008\r\n\r\nCintya dos Santos Vanelis Soares - 2008\r\n\r\n2-GINÁSIO PÚBLICO 436-NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAngélica Bernando Siqueira - 1999\r\n\r\nRaphael Martins de Aguiar - 1999\r\n\r\nKelly Barros Carvalho - 2000\r\n\r\nCarlos Magno da Silva Thomaz - 2001\r\n\r\nMichel Oliveira da Silva - 2002\r\n\r\nEliel Beserra Santiago - 2002\r\n\r\nCarlos Augusto Jorge - 2003\r\n\r\nRaimundo Nonato Pereira da Silva - 2003\r\n\r\nElícia Venâncio Pereira - 2003\r\n\r\n3-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSimoni Azevedo Marins da Silva - 2006\r\n\r\n4-COLÉGIO AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRisete Georgina Pereira da Silva - 1980\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFlávio Carneiro de Campos - 1998\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLuana Kelly Ganimo Alves - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlriano Muniz de Mello - 2002\r\n\r\nLeonel Guedes da Cunha - 2002\r\n\r\nLuciene dos Santos Gomes Leite - 2004\r\n\r\nVanessa Araujo de Souza - 2005\r\n\r\nSandra Maria de Oliveira da Rocha - 2005\r\n\r\n6-COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\nHabilitação Básica de Química\r\n\r\nMarcus Teixeira Rabelo - 1984\r\n\r\n7-COLÉGIO MUNICIPAL NED CORDEIRO - São Fidélis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nFabiana da Cruz Aguiar - 1996\r\n\r\n8-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLeonardo Brito da Silva - 1997\r\n\r\nId: 825497"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825864": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 249/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de gêneros alimentícios (açúcar, biscoitos, sucos, etc.) para A Divisão de Nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 123.616,44. Processo HUPE nº 1562/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 250/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de gêneros alimentícios (sobremesas, doces) para A Divisão de Nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 76.064,76. Processo HUPE nº 1561/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 251/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/09/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (kit exame gastronomia endoscópica) para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 16.200,00. Processo HUPE nº 1570/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 825864. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0090/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.578/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ON THE ROAD SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 825199. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0091/2009. Processo Administrativo nº E-26/35.723/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 825200. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824164": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2000\r\n\r\nJOFSON NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nALINE RIBEIRO LIMA\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nBRUNA MILANÊZ RIBEIRO\r\n\r\nCAMILA SANTOS SILVA\r\n\r\nCYNTHIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE CARMO DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELOS CARNEIRO\r\n\r\nDAYNA ESCOBAR DA SILVA\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nGISELI ALVES NORMAMDO SILVA\r\n\r\nGRACE KELLY CAMILLO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJESSICA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nKAREN GARCIA PEGAS\r\n\r\nKARINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\nLAIS DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nLARISSA VILAS BÔAS\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nMAYRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTATHIANE PEREIRA CHAGAS\r\n\r\nTHATIELLY GOMES FRANÇA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOS REMEDIOS PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nCARLA REGINA PANTOJA FEICHAS\r\n\r\nDIEGO JERONIMO CARMO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BASTOS DE SÁ SILVA\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA PEDROSO\r\n\r\nYOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nCAMILLA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO DE ASSIS\r\n\r\nHUGO CUNHA BRAGANÇA\r\n\r\nJORGE LUIZ AFFONSO XAVIER JUNIOR\r\n\r\nSERGIO FELIX THOMAZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2009\r\n\r\nBRUNA MARQUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA BOTELHO\r\n\r\nCAROLINE RUBERT DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE KARINE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL DE BARROS MACÊDO MATOS\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nISABEL CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nJOVENICE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nLETÍCIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIZABETH SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELA ASSIMOS FLOR\r\n\r\nMAÍRA REGINA ALVES SUAREZ\r\n\r\nMICHELLE DE JESUS NATARIO\r\n\r\nNATALIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\nTHAYNÁ DE BARROS PESSANHA\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTHUANY CRISTINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nARNOUR SABINO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nANNA CAROLINE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nBRUNO CARNEIRO SANTOS FRANCO\r\n\r\nCINTIA GOMES VIANNA\r\n\r\nDIEGO QUERES DA FONSECA\r\n\r\nFELIPE FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nFELIPE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL DAMASCENO SIMÕES\r\n\r\nIVO DE SOUSA FRANCO VIEIRA\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS FACCHINETTI CARDIA\r\n\r\nKAIO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nLUCIANO LIMA DA SILVA\r\n\r\nMORGANA ATHAIZE DA SILVA\r\n\r\nNATHAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA CASSILIA\r\n\r\nTAINÁ PASSOS DE MENEZES\r\n\r\nTAYANE SILVA GONÇALVES\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BORGES\r\n\r\nWILLIAM SILVA FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nDARIO DA SILVA VIANA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nGILMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nHEITOR CAVALCANTI RIOS\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nRICARDO SANTOS DO TANQUE\r\n\r\nROBSON CARLOS GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nTHAIANE PATRICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVINÍCIUS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nYURI CAPRISTANO MUNIZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nFABIANA MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nJANINE VIRGINIA DA SILVA\r\n\r\nPOLYANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nMÁRCIO MARZZITELLI COELHO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nROBERTO ASSUMPÇÃO FONSECA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nJACQUELINE PAVÃO DOS REIS\r\n\r\nVANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nJULIANA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nISABELLE CRISTINA ROCHA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA VIEIRA LEITE\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do(s) certificado(s) do(s) seguinte(s) aluno(s) que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1999\r\n\r\nFERNANDA LOBATO DE SOUSA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do(s) diploma(s) do(s) seguinte(s) aluno(s) que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 1999\r\n\r\nFERNANDA LOBATO DE SOUSA\r\n\r\nId: 824164. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "813817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E SDJ - TRANSPORTE E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes do Assentamento Terra Prometida às escolas públicas do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-13 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.380/2008.\r\n\r\nId: 813817. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "825730": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Secretário de Estado de Transportes e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo e alterar o valor cobrado pela utilização do equipamento de informática disponibilizado para a estação de trabalho MC-2, através do contrato nº 05/2008.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.287,35 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, vigência até o dia 30 de agosto de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/479/2009.\r\n\r\nId: 825730"
                        ],
                        "825731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Secretário de Estado de Transportes e a MAXWAL RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo, através do Contrato nº 06/2008.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, vigência até o dia 30 de agosto de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/479/2009.\r\n\r\nId: 825731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "825018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2007. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Alteração do objeto descrito na forma da Proposta Detalhe (Anexo IV), documento integrante do Contrato nº 002/2007, assinado em 22/08/2007, com a finalidade de manter apenas a locação das impressoras prevista no contrato por um prazo de 06 (seis) meses a partir da assinatura do Termo. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.274/2007.\r\n\r\nId: 825018"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825824": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000 e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Massambaba, com área de 92,84 ha, de propriedade da empresa Ecoresort Empreeendimento de Ecoturismo S/A, inscrita no CGC/MF sob o nº 4218.123/0001-43 referente ao processo administrativo nº E-07/503.516/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Brejo do Espinho/Lagoa Salgada, localizado na Rua Sal Áreas Salinas s/nº - Salinas, no Município de Arraial do Cabo - RJ, registrado no Registro Geral de Imóveis - Cartório do 2º Ofício de Cabo Frio - RJ - Matrícula/registro: 4.691.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br - Link: Biodiversidade e Áreas Protegidas/RPPN/Consulta Pública.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP - Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Av. Venezuela, nº 110 - 4º andar - Bairro Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP:20081-312 - Tel. (21) 23325522.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 825824. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "825857": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Expresso Gráfica e Editora Ltda-ME. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de impressos gráficos. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação do D.O. VALOR: R$ 71.575,00 (setenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001594/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Kátia Regina Naomi Murakami. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa de Controle Fitossanitário Alternativo nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em no mínimo dois produtores colaboradores selecionados. O projeto de pesquisa participativa adaptativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/08/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/1048/2008\r\n\r\nId: 825857"
                        ],
                        "825858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Convênio de Prestação de Estágio. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE-RJ. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de Programas de Estágio Curricular a Estudantes. PRAZO: 16 (dezesseis) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 363.440,00 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001053/2008.\r\n\r\nId: 825858"
                        ],
                        "825856": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\n1 - Roçadeira a Gasolina\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\n- Potência: 1,7 kW (2,3 DIN-PS)\r\n\r\n- Cilindrada: 35,2 cm³\r\n\r\n- Capacidade do tanque de combustível: 0,58 litros\r\n\r\n- Cabeçotes de corte disponíveis: Polymatic 40-2, Polycut 40-3, Trimcut 40-2\r\n\r\n- Ferramentas de corte disponíveis: Lâmina 3 pontas, Lâmina circular, Standard e Lâmina circular especial\r\n\r\n- Peso: 7,7 Kg\r\n\r\n- Potência: 1,7 Kw (2,3 DIN-PS)\r\n\r\n- Rotação da marcha lenta: 2.800 rpm \r\n\r\n- Rotação máxima com conjunto de corte : 12.500 RPM\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD - Contrato de Concessão de Verba - TF 054999 - Fonte de Recursos: 99, comunica que estará recebendo, no período de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à contratação de empresa para a prestação de serviço de hospedagem, locação de sala/auditório e alimentação, conforme abaixo especificado na modalidade “Shopping”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”.\r\n\r\nLOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES OU SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nA - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - considerando 906 pessoas, em 453 quartos duplos, com ar condicionado e banheiro, com serviço de café da manhã incluso. A reserva poderá ser feita, para os dias de segunda a sexta-feira (após o almoço), com aviso prévio de no mínimo 3 dias.\r\n\r\nB - LOCAÇÃO DE SALA/AUDITÓRIO - 52 diárias de sala/auditório, com capacidade para 100 (cem) pessoas, com ventiladores e/ou ar condicionado. A sala/auditório deverá conter no mínimo 100 cadeiras universitárias (com braço para apoio de escrita) e sistema de som com microfone e caixa acústica amplificada de 80RMS de potência mínima.\r\n\r\nC - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO - 2.580 refeições (almoço e jantar), para no máximo 100 pessoas por dia de evento, no local da sala/auditório ou próximo distância máxima de 3Km. Para cotação, considerar na refeição: opção de carne vermelha e frango, acompanhamentos e salada, uma sobremesa, um refrigerante ou água mineral (com ou sem gás).\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO PARA O CONTRATO: OUTUBRO DE 2009 A NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar suas propostas de preços, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Divisão de Suprimentos da SEAPPA, no horário de 9h30min às 17h30min, ou pelo endereço eletrônico dsu@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-5024. \r\n\r\nId: 825856"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825477": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.474 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e VÂNIA CRISTINA SILVA LIMA DE BARROS E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 24 - boxes 01,03 e 05, com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.404/2008. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.473 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e SÉRGIO MURILO DA COSTA CAMARGO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 42 - Boxe 8 D, com total de 73,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.589/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 825477. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "826057": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL torna pública a nova data para realização do certame referente ao Processo nº E-22/01168/2008, marcado para o dia 27/08/2009, às 11:00h. \r\n\r\nId: 826057"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "825447": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.869/2009 - P.E. Nº 015/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Recepção e Bufê, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 24/08/2009, às 12 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 03/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 03/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 03/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 825447"
                        ],
                        "825886": [
                            "I - Aviso",
                            "SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2009, referente à prestação de serviço de armazenagem e guarda pelo processo nº E-18/000.832/2009, de cujo objeto foi adjudicado a empresa RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 74.298,75 (setenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 825886"
                        ],
                        "825840": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 032 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223/09\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053390\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPhoenix\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Professores Públicos e Particulares\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.174.896/0001-47\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.817,82\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.854,26\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053718\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFest Vale\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053721\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta da Música Brasileira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052711\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nManifestações 50x70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Fortes Campos da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.048.227-21\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053282\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarioca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndrea Jakobsson Estúdio Editorial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.295.246/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 282.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 225.600,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053247\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRua Labirinto - A saída está no improviso\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio José Duarte Breves\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n667.301.557-87\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 226.673,76\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 181.339,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052714\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFigura na paisagem\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré de Souza Parente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n628.744.037-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 153.195,48\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.917,28\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053436\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Rio que canta e encanta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Máster de Assistência e Treinamento para o Desenvolvimento Social - IMAS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.372.289/0001-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 284.900,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 227.920,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052835\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMemórias para servir à história do Reino do Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDocumenta Histórica Editora Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.506.146/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 306.358,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 245.087,04\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052744\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMemórias Póstumas de Brás Cubas \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 299.970,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 239.976,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052741\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMemórias de um Sargento de Milícias \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 299.970,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 239.976,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053741\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinco Vezes Sempre Oficinas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuz Mágica Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.586.513/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052902\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nChoroFunk\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 561.540,10\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 449.232,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052933\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Tony e Anderson\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRealize Produções Artísticas \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.191.059/0001-38\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.200,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 192.960,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052567\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Aniversário de Niterói\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Branco Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.192.391/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do edital nº 032 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053035\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTempo_Festival das Artes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Riocenacontemporânea\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.867.863/0001-84\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053239\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMinha Sogra \"Querida\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSílvio César Ferreira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n036.085.246-73\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e III\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053715\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFest Music\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052695\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nN-Beats - Festival de Artes Integradas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNuth Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.477.711/0001-40\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea 1\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053772\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBonecart 5\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFelipe Simas de Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n090.457.487-38\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053264\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFazendo Arte no Rosa de Ouro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Cultura Ambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.616.984/0001-90\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053747\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEuclidianas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFlora Filmes e Vídeos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.759.786/0001-50\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053797\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGrandes Damas - Perfil do Teatro Brasileiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRogéria Gomes Arcieri\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n672.663.807-82\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e IV.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053356\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCD Fernanda Abreu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGarota Sangue Bom Produções Artísticas e Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.306.299/0001-20\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea I\r\n\r\nId: 825840"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825806": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Antonio Ulysses Rabelo. OBJETO: Doação de bens móveis, para utilização no MCM. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.243/2008. \r\n\r\nId: 825806. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "825755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 007/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, até 19 de setembro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.403/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 825755"
                        ],
                        "826179": [
                            "I - Aviso",
                            "*AVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE, com sede na Rua da Ajuda n° 5, 8° andar - Centro, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Estadual n° 5.068/06, Audiência Pública para a CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE PARCEIRIA PÚBLICO PRIVADA, MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA REVITALIZAÇÃO E GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ, compreendendo o Estádio Mário Filho (Maracanã) e o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), a ser precedido de obras incidentais associadas ao complexo.\r\n\r\nA documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta no período compreendido entre 17/08/09 a 04/09/09 nos seguintes sites: www.turismoesporte.rj.gov.br, www.suderj.rj.gov.br e www.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nData: 04/09/2009\r\n\r\nHorário: de 14:00 horas às 17:00 horas\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Eurico Rabelo, s/n° - Portão 19 - Auditório do Maracãnazinho.\r\n\r\n1. Do objetivo:\r\n\r\nEsclarecer a sociedade sobre os principais aspectos do empreendimento, obtendo subsídios adicionais visando aprimorar o procedimento licitatório.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\nProgramação\r\n\r\n14:00h - 14:30h : Registro de Presença e Identificação\r\n\r\n14:30 h- 15:00h : Abertura pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n15:00h - 16:00h : Apresentação do empreendimento\r\n\r\n16:00h - 17:00h : Respostas a pedidos de esclarecimentos, manifestação oral dos inscritos e leitura de contribuições\r\n\r\n17:30h : Encerramento pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nId: 826179"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "825709": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06/2009 ao Contrato nº 03/2006, de locação de máquinas copiadoras. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - Fica convencionado o acréscimo do objeto contratual de três máquinas copiadoras, passando a totalizar o objeto do contrato 38 (trinta e oito) máquinas copiadoras. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Dá-se ao termo Aditivo, o valor total de R$ 31.101,33 (trinta e um mil cento e um reais e trinta e três centavos), sendo o valor mensal de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 1.176.336,53 (um milhão, cento e setenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.14 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/09/2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/017.559/2005. ASSINATURA: 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 825709"
                        ],
                        "825809": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e louvada nas análises realizadas pela Comissão Organizadora do 1º Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvoca os candidatos, abaixo relacionados, para se apresentarem, no dia 31 de agosto de 2009, à Sede da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Dom Manuel nº 25, Centro, sala 303, às 10 horas, para início do estágio experimental.\r\n\r\nFicam designados para terem exercício na seguinte forma:\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nWILLIANS MELO BRAGA\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSIMONE PINTO DE CASTRO\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nLUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nREGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nMONICA ROSA DE FREITAS FELIX\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES SANTANNA\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nBRUNO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nALBERTO PESSOA BASTOS\r\n\r\n11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA)\r\n\r\nTHIAGO LA POENTE DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nFERNANDA DE PAULOS\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PANDINI\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nRAFAEL CORUBA FRANCIONI\r\n\r\nPROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nId: 825809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11163/2008 - Homologo o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª HÉRIS ARNT TELLES FERREIRA, matr. nº 7205-8, a partir de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 825545. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825787": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Gil de Carvalho, matrícula n° 34.196-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Materiais - LABMAT (Cód. 802108000000), a partir de 21/08/2009 (MM 046/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 825787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825546": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nPort. nº 1996/2008 - Enquadra FLÁVIA MARIA ALVES COSTA DA SILVA, matr. nº 31462-5, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nPort. nº 398/2009 - Nomeia, a contar de 01/09/2009, FLÁVIA SALLES VASQUES PALMEIRA, matr. nº 35112-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo, NS-8410, do Quadro de Pessoal da FUNDAÇÃO Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do proc. nº E-26/134/2007 e em cumprimento do acórdão que julgou em definitivo o Mandado de Segurança nº 2006.001.078038-5.\r\n\r\nPort. nº 399/2009 - Nomeia, a contar de 01/09/2009, THIAGO MACIEL DE OLIVEIRA, matr. nº 35113-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 21/12/2007, decorrente do falecimento de Carlos Magno Sady Valadares, matr. nº 32708-0.\r\n\r\nPort. nº 400/2009 - Nomeia, a contar de 01/09/2009, GABRIELA FÉLIX BRIÃO, matr. nº 35114-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 21/12/2007, decorrente da aposentadoria de Roberto Henrique Giannini Eppinghaus, matr. nº 6487-3.\r\n\r\nPort. nº 401/2009 - Nomeia, a contar de 01/09/2009, ALEXANDRE FERNANDES HABIBE, matr. nº 35115-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Mecânica e Energia - FAT, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 06/10/2003, decorrente da aposentadoria de Marísia Teixeira Carneiro, matr. nº 31475-7.\r\n\r\nId: 825546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825548": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2238/2009 - Ficam fixados, a contar de 18/05/2009, os proventos mensais da inativa SELMA DA GUIA DOS SANTOS, matr. nº 25616-4, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, aposentada através da Port. SRH nº 210/2009, publicada no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 505/2009 - Ficam fixados, a contar de 05/02/2009, os proventos mensais da inativa NILZA CID PIMENTA, matr. nº 25605-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 39/2009, publicada no D.O. de 05/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5124/2009 - DENISE ANTUNES CORDEIRO, matr. 32424-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas à Secretaria de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/91 a 18/03/96, totalizando 1.873 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7351/2009 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO SANTOS, matr. 7502-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/07/70 a 30/09/70, 01/04/71 a 30/06/71, 06/10/80 a 18/02/81, 05/10/83 a 01/04/85 e de 07/08/85 a 16/09/87, totalizando 1.620 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7574/2009 - JOSÉ RICARDO CAMPELO ARRUDA, matr. 6125-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/75 a 02/08/77, 15/08/77 a 07/02/79 e de 06/03/79 a 28/02/83, totalizando 2.665 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7830/2009 - JOSÉ ROCHA DA SILVA, matr. 27009-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 26/12/73 a 18/02/74, 18/11/74 a 16/01/76, 20/05/76 a 05/01/77, 25/07/77 a 31/05/78, 29/10/78 a 31/03/79, 01/04/79 a 04/09/81, 21/01/82 a 11/11/82, 11/08/83 a 30/05/84 e de 01/07/85 a 10/03/86, totalizando 2.906 dias de exercício.\r\n\r\nId: 825548. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "825502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/303/2009 - APROVO e HOMOLOGO o resultado de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2009 com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa MARILENE MEDEIROS - EPP, os lotes 03,05 e 06, no valor total de R$ 4.643,80 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), pertinente a aquisição de cartuchos.\r\n\r\nId: 825502"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826192": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 952 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCOMPLEMENTA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CAPÍTULO XVI DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no art. 2° do Decreto n° 22.490/96, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas complementares para operação do serviço do transporte intermunicipal à frete e escolar;\r\n\r\n- que o referido diploma legal consignou novas regras para o transporte intermunicipal sob o regime de fretamento;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar procedimentos necessários à correta prestação destes serviços, tais como vistorias das frotas e fiscalização dos padrões de operação; e\r\n\r\n- finalmente o disposto no art. 9° da Lei n° 1.221 de 6 de novembro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - As empresas ou cooperativas possuidoras de registro específico à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal sob o regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico deverão recolher mensalmente ao DETRO/RJ a importância equivalente à 42,32 UFIR's RJ, para ônibus e microônibus e 21,26 UFIR's RJ para veículos com capacidade de baixa capacidade de até 16 passageiros, à título de Preço de Vistoria e Fiscalização, por veículo registrado.\r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento a que alude o caput deste artigo será concretizado até o dia 10 do mês seguinte ao do mês vencido, por meio de guia bancária.\r\n\r\nArt. 2° - A inobservância da regra contida no artigo anterior acarretará na aplicação pela autoridade competente da Diretoria Administrativa Econômico-Financeira do DETRO/RJ de multa no valor correspondente à 2.072,53 UFIR's-RJ, independentemente de demais sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor a contar de 01 de setembro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 826192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2007\r\n\r\nProc. nº E-10/133.353/2007 - APROVO o modelo de planta nº 50058, requerido por BUSSCAR ONIBUS S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária EL BUSS 340 com ar condicionado e sanitário\r\n\r\nChassi: MB O500M / O500R / O500RS\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.975mm.\r\n\r\nLotação: 48 passageiros sentados.\r\n\r\nId: 825605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.288/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade. \r\n\r\nProc. nº E-10/134.389/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.390/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.391/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.392/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.529/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.553/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.991/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.992/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.993/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.994/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.995/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.996/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.997/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.998/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.999/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.300/2009 - AMARILDO RAMOS RODRIGUES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.301/2009 - EUCLIDES GOMES DE BRITO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.006/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.007/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.009/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.010/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.011/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.012/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.013/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.014/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.015/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.017/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.029/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.357/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.358/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.360/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.361/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.496/2009 - AUTORIZO, sob condição resolutiva.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.371/2009 e E-10/136.372/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.008/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.032/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.470/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.471/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.322/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.323/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.324/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.325/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.326/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.327/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.330/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.331/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.332/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.333/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.334/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.335/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.336/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.337/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.338/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.342/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.379/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.381/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.791/07, E-10/138.504/2009, E-10/138.891/2009, E-10/138.876/2009, E-10/138.884/2009, E-10/138.895/2009, E-10/138.904/2009, E-10/138.905/2009, E-10/138.913/2009, E-10/138.917/2009 e E-10/138.927/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 825542. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.499/2005 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.164/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.732/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.733/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.837/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.944/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do recurso, tendo em vista o flagrante a intempestividade. \r\n\r\nId: 825588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.251/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge Luiz Rodrigues Costa\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKQB0114\r\n\r\nId: 826202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.173/1992 - ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, matrícula nº 34/00279-0 - CONCEDO 03 (trêss) meses de licença-prêmio, correspondente ao período base de 31.07.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.773/2009 - MARCELO BELLAS TARGUETA, matrícula nº 34/01051-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, num total de 1759 (hum mil setecentos e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.773/2009 - MARCELO BELLAS TARGUETA, matrícula nº 34/01051-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Previdência da Prefeitura Municipal de Niterói, no período de 29/02/2008 a 16/01/2009, num total de 322 (trezentos e vinte e dois) dias correspondendo a 10 (dez) meses e 11 (onze) dias.\r\n\r\nId: 825455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825845": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba Ltda. - E-10/135.137/2009 - AI 504439; Viação Pendotiba S/A - E-10/136.751/2009 - AI 505206; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/134.936/2008 - AI D 306458 - E-10/135.919/2009 - AI D 337052; E-10/139.059/2009 - AI D 336368 - E-10/139.060/2009 - AI D 330208 - E-10/139.061/2009 - AI D 330209; Viação Vera Cruz S/A- E-10/135.142/2008 - AI D 318029 - E-10/137.081/2008 - AI D 318033; Trel Transturismo Rei Ltda. - E-10/140.161/2008 - AI D 20842; Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/132.111/2009 - AI D 341205; Viação Mauá S/A - E-10/135.134/2009 - AI 503508; Evanil Transportes e Turismo Ltda. - E-10/135.415/2009 - AI 501671; Fernando da Silva Melo - E-10/135.474/2009 - AI D 334218; Cláudio Monteiro dos Passos - E-10/135.916/2009 - AI D 20940; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - E-10/136.752/2009 - AI 5052009; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. - E-10/136.093/2009 - AI D 308192 - E-10/136.094/2009- AI D 308197; Turismo Transmil Ltda. - E-10/136.630/2009 - AI D 312894 - E-10/136.629/2009 - AI D 337064 - E-10/138.018/2009 - AI D 311050 - E-10/138.710/2009 - AI D 341266; Sibelly Transportes Ltda. - E-10/136.987/2009 - AI 504507- E-10/137.822/2009 - AI D 345040; Rio Ita Ltda. - E-10/137.363/2009 - AI D 315092 - E-10/138.718/2009 - AI D 24195; Luiz Eduardo Gonçalves dos Santos - E-10/138.919/2009 - AI D 331045; Gleimich Serviços de Transportes Ltda. - E-10/137.803/2009 - AI D 345015 - E-10/137.804/2009 - AI D 345016; Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/138.593/2009- AI D 315101; Viagraf de Itaipu Gráfica e Editora Ltda. - E-10/138.670/2009 - AI D 25568; Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/139.014/2009 - AI 504696; Transportes Única Petrópolis Ltda. - E-10/139.015/2009 - AI D 326321; Viação Montes Brancos Ltda. - E-10/139.017/2009 - AI D 341837; Viação Vera Cruz S/A- E-10/139.018/2009 - AI D 312924 - E-10/139.019/2009- AI D 312925 - E-10/139.021/2009 - AI D 338010 - E-10/139.022/2009 - AI D 336359; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. - E-10/139.029/2009- AI D 338005 - E-10/139.030/2009 - AI D 338011; Anderson Washington de Oliveira - E-10/139.052/2009 - AI D 329215 - E-10/139.053/2009 - AI D 311738 - E-10/139.054/2009 - AI D 329235 - E-10/139.055/2009 - AI D 329388; Walmir de Brito Meira - E-10/139.079/2009 - AI 502673; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Sergio Carvalho Sampaio - E-10/138.462/2009 - AI 504928.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 825845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "825607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.506/2007 - DEFIRO o recurso interposto por POSTO DE SERVIÇO CIDADE DO AÇO LTDA, cancelando a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.154, de 19/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.540/2001 - INDEFIRO o recurso interposto por CIBRAN - CIA.BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS LTDA, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 40710, de 31/01/2002.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.219/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pela empresa AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132618, de 28/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.800/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por VERA LÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA DOS SANTOS, mantendo-se a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.488, de 26/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.004/90 - INDEFIRO o recurso interposto por CARBOMANGANÊS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 21.072, de 15/08/1990.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.675/2007 - INDEFIRO o pedido de reconsideração requerido pela empresa CERÂMICA SERFIL LTDA - ME, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/44273, de 14/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.949/2007 - DETERMINO com fulcro no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132181, de 06/06/2008, lavrado em nome de LD & NETOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.276/2000 - DETERMINO com fulcro no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 39.482, de 05/05/2002, lavrado em nome de LEME & VICENTE LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.740/1999 - DETERMINO com fulcro no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 38.802, de 07/12/1999, lavrado em nome de JOSÉ HÉLIO DE ABREU FREITAS.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.246/2008 - DETERMINO com fulcro no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132190, de 06/06/2008, lavrado em nome de DESTILARIA ROCHA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 825607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824293": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI/RJ/Nº 39 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INVESTIMENTOS PARA USO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COBRANÇA DA ÁGUA NA BACIA DO COMITÊ LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, reunido em 27 de maio de 2009, em sua 39ª Reunião Ordinária analisou o processo nº E-07/501.365/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução n° 024/2009 do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una que aprova o Pla no de Investimentos para uso dos recursos oriundos da Cobrança da Água na Bacia do Comitê Lagos São João,\r\n\r\n- que o Plano de Investimentos consta em anexo a esta Resolução, e\r\n\r\n- que este processo foi apreciado pela Câmara Técnica Instrumentos e Sistemas de Gestão e Câmara Técnica Institucional Legal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em suas respectivas reuniões, realizadas no dia 14 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Plano de Investimentos para uso dos recursos oriundos da Cobrança da Água na Bacia do Comitê Lagos São João nos termos da Resolução nº 024/2009 do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos obedecerá a disponibilidade financeira na subconta Lagos São João do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, reservados os 10% do INEA, ficando autorizado o Secretário Executivo do Comitê a encaminhar ao INEA, os projetos prioritários do Plano a serem contemplados pelos recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nPAULO CANEDO DE MAGALHÃESPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemórias de Cálculo da Subconta FUNDRHI\r\n\r\nRegião Hidrográfica VI - Lagos São João - Saldos de 2007 e 2008\r\n\r\n2007\r\n\r\nReceitas\r\n\r\n- Arrecadação Anual 2007\r\n\r\n433.702,07\r\n\r\n10% INEA\r\n\r\n43.370,21\r\n\r\n90% Comitê\r\n\r\n390.331,86\r\n\r\nDespesas\r\n\r\n- Repasse FUNDRHI\r\n\r\n196.065,43\r\n\r\n- Despesas Comunicação\r\n\r\n26.412,00\r\n\r\nSaldo Disponível\r\n\r\n167.854,43\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceitas\r\n\r\n- Arrecadação Anual 2008\r\n\r\n589.677,31\r\n\r\n10% INEA\r\n\r\n58.967,73\r\n\r\n90% Comitê\r\n\r\n530.709,58\r\n\r\n- Arrecadação Saneamento\r\n\r\n392.816,42\r\n\r\n(maio a dezembro)\r\n\r\n70% p/ações saneamento\r\n\r\n274.971,49\r\n\r\nSaldo Disponível\r\n\r\n530.709,58\r\n\r\nAções saneamento (Lei 5.234/08)\r\n\r\n274.971,49\r\n\r\nOutras ações\r\n\r\n255.738,09\r\n\r\nReceita descontados os 10% do INEA Valores em R$ \r\n\r\nArrecadação Anual Sobras de 2007\r\n\r\n167,854.43\r\n\r\nArrecadação 2008\r\n\r\n530,709.58\r\n\r\nSaldo Disponível\r\n\r\n698,564.01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPlano de Investimentos , com aplicação dos Recursos previstos na cobrança do ano de 2008\r\n\r\nAplicação dos recursos\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\n40% - Elaboração do Plano Diretor de Saneamento Integrado p/ Região Hidrográfica Lagos São João (70% LEI 5.234 - MAIO A DEZEMBRO)\r\n\r\n279.425,60\r\n\r\n11% - Contrapartida Estudo Renaturalização Rio São João\r\n\r\n76,842.04\r\n\r\n10% - Fundo de Boas Práticas Socioambientais em Microbacias\r\n\r\n69,856.40\r\n\r\n20% - Programa de Monitoramento dos Recursos Hídricos\r\n\r\n139.712,81\r\n\r\n10% - Programa de Educação Ambiental\r\n\r\n69,856.40\r\n\r\n9% - Programa de Comunicação e Divulgação\r\n\r\n62.870,76\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n698,564.01\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 824293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825507": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 17 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECIFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação de Aterro de Resíduos, localizado no Município de Barra Mansa sob a responsabilidade de Revita Engenharia S.A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/ Químico, matrícula n° 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MARCUS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Engenheiro Químico, matrícula n° 390.152-7, ADRIANA DE LIMA SILVA, Geóloga, matrícula n° 390.136-0, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula 390.422-4, DANIEL FERNANDES, Geólogo, matrícula n° 390.141-0, SANDRA CRISTINA MITSUE, Analista Ambiental/ Bióloga matrícula n° 390.450-5, ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Analista Ambiental, Bióloga matrícula n° 2701741-7, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 390.425-7 e DULCE GILSON MANTUANO, Bióloga, matrícula 390.352-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando à elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Aterro de Resíduos, conforme o processo administrativo n° E-07/202.734/2007.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 825507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 18 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECIFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação de Centro de Tratamento de Resíduos, localizado no Município de Barra Mansa sob a responsabilidade as S.A. Paulista de Construções e Comércio.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/ Químico, matrícula n° 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MARCUS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Engenheiro Químico, matrícula n° 390.152-7, ADRIANA DE LIMA SILVA, Geóloga, matrícula n° 390.136-0, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula 390.422-4, DANIEL FERNANDES, Geólogo, matrícula n° 390.141-0, SANDRA CRISTINA MITSUE, Analista Ambiental/ Bióloga matrícula n° 390.450-5, ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Analista Ambiental, Bióloga matrícula n° 2701741-7, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 390.425-7 e DULCE GILSON MANTUANO, Bióloga, matrícula 390.352-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessário, visando à elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Centro de Tratamento de Resíduos, conforme o processo administrativo n° E-07/200.427/2008.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 825513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 19 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECIFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação das Usinas Termelétricas Vale Azul I, Vale Azul II, Vale Azul III, para a produção de energia elétrica a partir de gás natural, localizadas no Município de Macaé sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ALINE REZENDE PEIXOTO, Bióloga, matrícula n° 390.137-8, JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES, Analista Ambiental/ Engenheiro Químico, matrícula n° 2701386-1, GECILAIINE HENRIQUES DE ANDRADE, Química, matrícula nº 390.471-1, JOSÉ QUIRINO DE MATTOS, Analista Ambiental/ Engenheiro Químico, matrícula n° 2701265-7, GABRIEL CAETANO DA SILVA, Engenheiro Químico, matrícula n°390.371-3, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula nº 390.422-4 e PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Analista Ambiental/ Engenheira, matrícula n° 2701943-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando à elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de 3 (três) Usinas Termelétricas, conforme os processos administrativos n°s E-07/501.409/2009, E-07/501.410/2009 e E-07/501.411/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/ Químico, matrícula 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria revoga as Portarias n°s 014/2009, 015/2009 e 016/2009.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 825518. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "825853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001819/2009 - AUTORIZO a contratação do consultor EISER LUIS DA COSTA FELIPPE, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Assessoria Técnica em Agroecologia”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 03/09), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 54), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nId: 825853"
                    ],
                    "825854": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor MIGUEL JOSÉ DOS SANTOS FILHO, Técnico em Planejamento, matrícula n° 160.546-8, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói para o Núcleo de Defesa Agropecuária do Rio de Janeiro. Processo n° E-02/003522/2009.\r\n\r\nLOTA o servidor JOSÉ SIMÕES, Engenheiro, classe G, matrícula n° 279.411-3, na Superintendência de Desenvolvimento Sustentável. Processo n° E-02/003500/2009.\r\n\r\nId: 825854"
                    ],
                    "825855": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor EXPEDIDO DE BARROS COELHO, matrícula n° 199.149-6, como responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu, da Superintendência de Defesa Agropecuária - Unidade de Controle 13.10.11. Processo n° E-02/003332/2009.\r\n\r\nId: 825855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200478/2009 - HOMOLOGO o resultado da Comissão de Pregão, às fls. 145/147 do processo de 18.06.2009 e ADJUDICO o objeto do lote 1 - Locação de Veículos da licitação à Empresa SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., no valor de R$ 42.792,00 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 825827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.192/2009 - Considerando o pronunciamento da douta Assessoria Jurídica desta Empresa e da Auditoria Interna, às fls. 04 e 05, respectivamente, e com base no art. 6º, § 1º, Decreto nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta o Capitulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Publica, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZO que seja acrescido de 01 (uma) cota de 12 (doze) adiantamentos ao limite previsto no art. 6º, caput do precitado decreto regulamentar, para atender as necessidades das unidades administrativas que integram a empresa no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nId: 825055. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "825889": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.832/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 122 a 129, relativa ao Pregão Eletrônico n° 014/2009, Banco do Brasil n° 260226:\r\n\r\nHOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de armazenagem e guarda, adjudicando a empresa RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 74.298,75 (setenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 825889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825152": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 161 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Luciano Ferreira - matrícula 29/4467-6\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Carlos Roberto Buechem Guimarães - matrícula 90393-0\r\n\r\nId: 825152. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450518/2009 - MARIO JORGE FERREIRA PALHETA, Assistente Montagem Teatral, matrícula nº 29/1394-5. CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 09/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450488/2009 - MARIO ALBERTO MIRANDA, Assistente Técnico, matrícula nº 29/0060-3. CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 09/11/2008.\r\n\r\nId: 825386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.237/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO, matr. 291.919-9, referente ao período base de 24/07/2004 a 23/07/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.798/94 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor MAURÍCIO ARAÚJO AZEVEDO, matr. 293.697-9, referente ao período base de 01/07/2004 a 30/06/2009, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.022/91 - REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...correspondendo a 270 (duzentos e setenta) dias,...\r\n\r\nLeia-se: ... correspondendo a 540 (quinhentos e quarenta) dias,...\r\n\r\nE-18/400.89/91 - RAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ...correspondendo a 270 (duzentos e setenta) dias,...\r\n\r\nLeia-se: ... correspondendo a 540 (quinhentos e quarenta) dias,...\r\n\r\nId: 825230. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826261": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 183 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RES\r\n\r\nPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso;\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nmanutenção e conserto de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n015/2009\r\n\r\nE-23/200432/09\r\n\r\nJose Carlos Silva Santos mat. 18/3573 \r\n\r\nfornecimento de água mineral e bebedouros \r\n\r\n012/2009\r\n\r\nE-23/200674/09\r\n\r\nJose Carlos Silva Santos mat. 18/3573\r\n\r\nlocação de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n018/2009\r\n\r\nE-23/200622/09 \r\n\r\nJose Carlos Silva Santos mat. 18/3573\r\n\r\naquisição de gêneros alimentícios\r\n\r\nhortifrutigranjeiros\r\n\r\n014/2009\r\n\r\nE-23/200583/09 \r\n\r\nMaria Jose B. de Souza mat. 18/6022\r\n\r\naquisição de gêneros alimentícios estocáveis\r\n\r\n013/2009\r\n\r\nE-23/200603/09\r\n\r\nMaria Jose B. de Souza mat. 18/6022\r\n\r\naquisição de gêneros alimentícios peixes\r\n\r\n017/2009\r\n\r\nE-23/200604/09 \r\n\r\nMaria Jose B. de Souza mat. 18/6022\r\n\r\naquisição de gêneros alimentícios perecíveis carnes\r\n\r\n016/2009\r\n\r\nE-23/200604/09 \r\n\r\nMaria Jose B. de Souza mat. 18/6022\r\n\r\nId: 826261. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "825736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2665 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será admitido o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, a contar do dia 20 de agosto do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na vaga disponível, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nTHIAGO BRAGA SMARZARO\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa da candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 825736"
                    ],
                    "824160": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/007.483/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PERTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, no valor de R$ 1.669,00.\r\n\r\nId: 824160"
                    ],
                    "825585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-14/489/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da CASADO TEIXEIRA - MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA, no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/485/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA MAGISTER S.A, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/483/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA, no montante de R$ 6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 825585"
                    ],
                    "825711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/010.188/2009 - Pregão PGE/RJ nº 10/2009. HOMOLOGO a licitação nº 10/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a aquisição de máquinas de calcular de mesa, grampeadores ma nuais e perfuradores de papel, cujos objetos foram adjudicados as empresas: Lote 1 - COMERCIAL GAULIA LTDA EPP - R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais), Lotes 2 e 3 - JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA - R$ 7.156,00 (sete mil cento e cinquenta e seis reais), e R$ 25.870,00 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta reais), respectivamente. \r\n\r\nId: 825711"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "825896": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 25-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO SOARES FERREIRA\r\n\r\n13712847769\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO ALMEIDA FERREIA\r\n\r\nDIEGO DE BRITE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88802701768\r\n\r\nMAURICIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n14523247781\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n13843144745\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL PALMA FURTADO\r\n\r\n12706071702\r\n\r\nEDSON FURTADO COSTA\r\n\r\nDANIELLE CEZAR SCHMIDT\r\n\r\n11631729799\r\n\r\nWAGNER SCHMIDT MOTTA\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA NETO\r\n\r\n11758819707\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO\r\n\r\nLORRAYNE DE ABREU KOPPE\r\n\r\n14317279703\r\n\r\nJOÃO CARLOS KOPPE\r\n\r\nPAMELA FAGUNDES DE BRITO MIRANDA\r\n\r\n05845140773\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nANA PRISCILA BONDIM DOS REIS\r\n\r\n13185387775\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS REIS\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n62452274704\r\n\r\nDELCIO ALMEIDA DA SILLVA \r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA JUNIOR\r\n\r\n13809306770\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nTAMIRES TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\n13702519718\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MORGADO\r\n\r\nADVERCI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n11369052782\r\n\r\nADVERCI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n05686444765\r\n\r\nWILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nFILIPE DE MOURA MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n12770134701\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO\r\n\r\nPRISCILA FELIPPE DA SILVA\r\n\r\n13715484713\r\n\r\nSEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 825896"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825165": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 087/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 119/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 119/2006 e reduzir em 5% o valor mensal estimado de R$ 11.069,16 (onze mil sessenta e nove reais e dezesseis centavos), a partir da data da assinatura, sem redução de quantitativos. COMPETÊNCIA: De 01.08.2009 a 31.07.2010. VALOR TOTAL: R$ 132.829,95 (cento e trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/50515/4000/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2009.\r\n\r\nId: 825165. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825108": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 16/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0876/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP-2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em serviço de demolição com limpeza de obra e construção para atender os setores de fotometria e imagesetter da IO. \r\n\r\nVALOR: R$ 289.630,41 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.51\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 20/08/2009.\r\n\r\nId: 825108"
                            ],
                            "825848": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nREFERÊNCIA Nº 011/2009, Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-12/661331/2009).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, por 12 (doze) meses, visando a contratação de empresa especializada para execução de serviços de instalação de 10.000 (dez mil) pontos de Rede Lógica e de 10.000 (dez mil) pontos de Rede Elétrica Dupla (dois pontos elétricos a cada ponto lógico), compreendendo também remanejamento, com fornecimento de materiais, para atendimento aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional, situados no Estado do Rio de Janeiro, conforme o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 03 de setembro de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Site do BB, www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10 às 12h30min e de 14 às 18 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 825848. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "826129": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA PROVA DISCURSIVA E A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - eppGG E ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, torna públicos o Resultado Final da Prova Discursiva, a Convocação dos candidatos Aprovados nas Provas Objetivas e Discursiva para a Apresentação de Títulos do Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e Analista de Planejamento e Orçamento - APO, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e as seguintes informações:\r\n\r\nI.Os recursos impetrados contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva foram avaliados e considerados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nII. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n1. Somente os candidatos aprovados nas Provas Objetivas e Discursiva procederão a entrega dos Títulos. Para tal deverão adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\n1.1.Observância rigorosa do item 6.6. (DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS) e respectivos subitens, do Edital de Abertura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de abril de 2009.\r\n\r\n1.2.Os Títulos deverão ser entregues com observância rigorosa do período previsto no Cronograma - ANEXO I do Edital.\r\n\r\nIII. RESULTADO FINAL DA PROVA DISCURSIVA, POR CARGO.\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n610389\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n18,5\r\n\r\n610399\r\n\r\nALEXANDRE HEES DE NEGREIROS\r\n\r\n32,0\r\n\r\n610433\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA\r\n\r\n10,0\r\n\r\n610583\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n19,5\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n610836\r\n\r\nANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n19,0\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n23,5\r\n\r\n610962\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n12,0\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n21,0\r\n\r\n611568\r\n\r\nBRUNO SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n20,5\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n21,0\r\n\r\n611604\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n611681\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n611755\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELMOVITSKY VAN HOMBEECK\r\n\r\n13,5\r\n\r\n611780\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES XAVIER\r\n\r\n12,0\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n23,0\r\n\r\n611860\r\n\r\nCAROL CORRÊA COSTA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n612124\r\n\r\nCLÁUDIA GLASIELE DO VALLE BENEVIDES\r\n\r\n26,5\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n612208\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612374\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n612673\r\n\r\nDIEGO COSTA ALCANTARA\r\n\r\n14,0\r\n\r\n612743\r\n\r\nDORCELINA AIRES ROSA\r\n\r\n26,5\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n22,5\r\n\r\n613207\r\n\r\nEMIDIO JOSE CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n613212\r\n\r\nEMILIO LUIZ PEDROSO ARAUJO\r\n\r\n12,0\r\n\r\n613362\r\n\r\nFABIANA MARTILIANA DA SILVA\r\n\r\n10,5\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n22,5\r\n\r\n613488\r\n\r\nFÁTIMA FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n12,5\r\n\r\n613506\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DA FONSECA E ALBUQUERQUE\r\n\r\n14,0\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n18,0\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n16,0\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n20,0\r\n\r\n613672\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n19,0\r\n\r\n613749\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n12,0\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n614099\r\n\r\nGREICE KUROKI ITO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n20,0\r\n\r\n614132\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO DE MEDEIROS\r\n\r\n9,5\r\n\r\n614540\r\n\r\nJACQUES SOCHACZEWSKI\r\n\r\n18,5\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n614712\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n614794\r\n\r\nJORGE CABRAL DE LIMA\r\n\r\n12,5\r\n\r\n614905\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PADRON MOUTINHO\r\n\r\n13,0\r\n\r\n614975\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n19,0\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n20,0\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n30,0\r\n\r\n615125\r\n\r\nJULIANA HELENA BONAT\r\n\r\n18,0\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n20,0\r\n\r\n615138\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA \r\n\r\n12,5\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n21,5\r\n\r\n615195\r\n\r\nJUREMA SALLES FONSECA\r\n\r\n11,0\r\n\r\n615319\r\n\r\nKLEBER SOARES MOURA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n615473\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n22,0\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n21,0\r\n\r\n615599\r\n\r\nLÍLIA SENDIN MARTINS\r\n\r\n10,5\r\n\r\n615661\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n615718\r\n\r\nLUCAS LEITE DRACHMANN\r\n\r\n26,5\r\n\r\n615774\r\n\r\nLUCIANA CHAVES ROCHA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n35,5\r\n\r\n615942\r\n\r\nLUIS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n615948\r\n\r\nLUÍS FELIPE REIS FRANCO\r\n\r\n13,5\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n16,5\r\n\r\n616513\r\n\r\nMARCIO LUCIO BENFICA FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n616642\r\n\r\nMARCOS PAULO DINIS ANO BOM\r\n\r\n12,0\r\n\r\n616750\r\n\r\nMARIA CARMEN TATAGIBA SILY\r\n\r\n18,5\r\n\r\n617073\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n13,0\r\n\r\n617090\r\n\r\nMARINEA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n29,0\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n24,0\r\n\r\n617507\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n11,5\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n21.5\r\n\r\n617554\r\n\r\nNATÁLIA CRISTINA CORRÊA CASTELO BRANCO\r\n\r\n13,0\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n20,5\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,0\r\n\r\n617661\r\n\r\nNILO SERGIO LAMEIRA BORGES\r\n\r\n11,5\r\n\r\n617749\r\n\r\nOTAVIO GOMES TOLENTINO\r\n\r\n14,5\r\n\r\n617890\r\n\r\nPAULA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n10,5\r\n\r\n617916\r\n\r\nPAULO ANTONIO DA SILVA VERÇOSA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618077\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n10,5\r\n\r\n618164\r\n\r\nRAFAEL CARLOS VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\n14,0\r\n\r\n618245\r\n\r\nRAMIRO CAIANO DELGADO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n618251\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\n16,5\r\n\r\n618450\r\n\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n618479\r\n\r\nRENATO CARVALHEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29,5\r\n\r\n618483\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n28,0\r\n\r\n618493\r\n\r\nRENATO FLIT\r\n\r\n13,0\r\n\r\n618500\r\n\r\nRENATO MATTOS LIMA\r\n\r\n12,5\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618556\r\n\r\nRICARDO CARLOS HARTMANN\r\n\r\n11,0\r\n\r\n618560\r\n\r\nRICARDO DAVI MORAES E SILVA\r\n\r\n10,5\r\n\r\n618624\r\n\r\nRINALDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n18,0\r\n\r\n618655\r\n\r\nRITA MARIA PAULINA DOS SANTOS \r\n\r\n14,0\r\n\r\n618670\r\n\r\nROBERTA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n11,0\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618805\r\n\r\nRODRIGO EMILIEN RIBEIRO\r\n\r\n16,5\r\n\r\n618856\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n13,5\r\n\r\n619521\r\n\r\nSUZANA MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n10,0\r\n\r\n619620\r\n\r\nTATIANA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n19,0\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n21,5\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n25,0\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n22,0\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27,0\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n30,0\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n35,0\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n29,5\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n28,0\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n38,0\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n30,5\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n26,0\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n28,0\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n28,0\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n32,0\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n30,0\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n20,0\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n29,0\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n24,5\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\n34,0\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n23,0\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n16,0\r\n\r\nIV. FICAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, POR CARGO, PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS.\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n610389\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n18,5\r\n\r\n610399\r\n\r\nALEXANDRE HEES DE NEGREIROS\r\n\r\n32,0\r\n\r\n610583\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n19,5\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n610836\r\n\r\nANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n19,0\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n23,5\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n21,0\r\n\r\n611568\r\n\r\nBRUNO SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n20,5\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n21,0\r\n\r\n611604\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n611681\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612124\r\n\r\nCLÁUDIA GLASIELE DO VALLE BENEVIDES\r\n\r\n26,5\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n612208\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612743\r\n\r\nDORCELINA AIRES ROSA\r\n\r\n26,5\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n22,5\r\n\r\n613207\r\n\r\nEMIDIO JOSE CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n22,5\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n18,0\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n16,0\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n20,0\r\n\r\n613672\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n19,0\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n614099\r\n\r\nGREICE KUROKI ITO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n20,0\r\n\r\n614540\r\n\r\nJACQUES SOCHACZEWSKI\r\n\r\n18,5\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n614975\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n19,0\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n20,0\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n30,0\r\n\r\n615125\r\n\r\nJULIANA HELENA BONAT\r\n\r\n18,0\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n20,0\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n21,5\r\n\r\n615319\r\n\r\nKLEBER SOARES MOURA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n615473\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n22,0\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n21,0\r\n\r\n615661\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n615718\r\n\r\nLUCAS LEITE DRACHMANN\r\n\r\n26,5\r\n\r\n615774\r\n\r\nLUCIANA CHAVES ROCHA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n35,5\r\n\r\n615942\r\n\r\nLUIS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n16,5\r\n\r\n616750\r\n\r\nMARIA CARMEN TATAGIBA SILY\r\n\r\n18,5\r\n\r\n617090\r\n\r\nMARINEA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n29,0\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n24,0\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n21.5\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n20,5\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,0\r\n\r\n617916\r\n\r\nPAULO ANTONIO DA SILVA VERÇOSA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618245\r\n\r\nRAMIRO CAIANO DELGADO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n618251\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\n16,5\r\n\r\n618450\r\n\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n618479\r\n\r\nRENATO CARVALHEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29,5\r\n\r\n618483\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n28,0\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618624\r\n\r\nRINALDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n18,0\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618805\r\n\r\nRODRIGO EMILIEN RIBEIRO\r\n\r\n16,5\r\n\r\n619620\r\n\r\nTATIANA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n19,0\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n21,5\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n25,0\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n22,0\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27,0\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n30,0\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n35,0\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n29,5\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n28,0\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n38,0\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n30,5\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n26,0\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n28,0\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n28,0\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n32,0\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n30,0\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n20,0\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n29,0\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n24,5\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\n34,0\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n23,0\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n16,0\r\n\r\nReferente ao Processo nº E-01/52.842/2009\r\n\r\nId: 826129"
                        ],
                        "823458": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 011/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Elétrico, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/0399/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 03.09.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 03.09.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 258808.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 823458"
                        ],
                        "825118": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.421-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/07/2008, caracterizando abandono de cargo em 118/07/2008.\r\n\r\nId: 825118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que os projetos dos itens 07, 08 e 09 referentes ao lote 1 do Pregão Eletrônico nº 08/2009, cujo objeto e a aquisição de Mobiliário para o Rioprevidência, com montagem, marcado para as 11h15min do dia 25/08/2009 se encontram disponíveis em nossa página no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ou 2332-5753 - ramais 216 ou 211.\r\n\r\nId: 826206. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "825586": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Master Comercial de Tecnologias e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de relógio protocolador, visando o registro de documentos entregues a divisão de protocolo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 15 (quinze) dias, compreendendo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega e o de 12 (doze) meses para a garantia dos equipamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.256,00 (hum mil duzentos e cinquenta e seis reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016 Natureza de Despesa 4490.52.01, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00985.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005207/2009.\r\n\r\nId: 825586"
                        ],
                        "825587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a redução do valor unitário das 10 (dez) estações para especialista MC1 de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), para o valor unitário de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), com fulcro no art. 65, inciso II, alínea “d” e seu § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 a contar de 01/05/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor mensal de supressão é de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), passando o valor mensal de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), para R$ 1.730,00 (mil setecentos e trinta reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2168, Natureza de Despesa 3390.39.14, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01040.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410142/2007.\r\n\r\nId: 825587"
                        ],
                        "825606": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 43/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Tayana Catarina dos Santos Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2009 a 23/02/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.954/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 41/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana Carrilho da Silva Torre.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2009 a 23/02/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.857/2009.\r\n\r\nId: 825606"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "808574": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura de Instrumento Público de Penhor Industrial. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Teresópolis Ltda. OBJETO: Constituição do penhor industrial, em garantia ao Contrato de Financiamento, firmado em 20 de fevereiro de 2004, no âmbito do FUNDES. ASSINATURA: 31 de março de 2004. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.006/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2004.\r\n\r\nId: 808574"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825978": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 067/2009 (DE)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RELUMA - BENEFICIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO PARA CPD - RUA DE SANTANA Nº 165” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 78.850,70\r\n\r\nASSINATURA: 20/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.112/2008\r\n\r\nId: 825978. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Locação de ônibus para atendimento ao projeto educacional - o futuro do meio ambiente”.\r\n\r\nDia: 09/09/2009 Horário:10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 299.760,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 825233. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825924": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que a Licitação por Concorrência CO Nº 010/2009, cujo objeto é a execução de obras de construção / reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, marcada para o dia 24/08/2008 às 15 horas, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 825924. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "825847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7510/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MAGNA RANGEL GOMES PERES, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7511/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANDARA PINHEIRO HONORATO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7512/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante TATIANE DAVID, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7513/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DEBORA PERENZIN MARQUES DE PAULA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7514/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LIA DOBBSS CORDEIRO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE PLINIO LEITE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7515/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante KETRYN KARYN GOMES MOREIRA MARINS, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7516/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ROSY HELLEN RIBEIRO ARAÚJO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7517/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ROSIMERE FIGUEIREDO DO VALE, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7516/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JULIANA DIAS SILVA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE PLÍNIO LEITE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7517/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ERICA DA CONCEIÇÃO FURTADO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7518/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CECÍLIA PEREIRA XAVIER, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7519/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JACQUELINE SANTOS DURÃES, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 825847"
                        ],
                        "825816": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.472/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009.\r\n\r\nDIA: 11/09/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de vigilância digital, com instalação de sistemas de gravação digital consistindo de câmeras, acessórios e software.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.354.401,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e um reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 825816"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "825193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.971,00 (dois mil novecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05994/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76166/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RAVICLAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.533,57 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06649/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76179/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RAVICLAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.846,30 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06660/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76528/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu órteses e próteses utilizadas em pacientes.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.091,90 (doze mil noventa e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06878/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75720/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu órteses e próteses utilizadas em pacientes.\r\n\r\nVALOR: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06057/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76163/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.274,70 (dezenove mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06475/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75028/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RAVICLAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar (Testes).\r\n\r\nVALOR: R$ 67.562,84 (sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05436/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74856/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu órteses e próteses utilizadas em pacientes.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.812,00 (dois mil oitocentos e doze reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06017/07 e 07330/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74849/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.714,56 (trinta mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05353/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74344/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.773,53 (noventa e cinco mil setecentos e setenta e três reais cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05342/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75289/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.552,10 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05730/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76434/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.146,92 (trinta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06013/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76770/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.688,65 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06096/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76576/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 647.687,11 (seiscentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06796/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76744/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04590/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75300/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares\r\n\r\nVALOR: R$ 98.614,24 (noventa e oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05172/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75288/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar nos ambientes das unidades médico-assistenciais nos sistemas de ar-condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 316.307,32 (trezentos e dezesseis mil trezentos e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04445/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73723/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO, TREINAMENTO, CULTURA E SAÚDE. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.786.628,97(hum milhão, setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04892/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76739/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.334,55 (trinta mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03728/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74633/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.891,12 (três mil oitocentos e noventa e um reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04513/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74983/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.392,53 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05157/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74580/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.582,24 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05360/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74658/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.030,32 (quarenta e nove mil trinta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05737/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76366/2008 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.812,80 (hum mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05384/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75766/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 690,10 (seiscentos e noventa reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05374/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75238/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transportes de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.792,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07080/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77681/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar nos ambientes das unidades médico-assistenciais nos sistemas de ar-condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.793,42 (cento e treze mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04444/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74587/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.574,14 (noventa mil quinhentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04659/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75069/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.880,96 (oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05387/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74596/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.427.954,50 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04914/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76734/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.585,32 (hum mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03620/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74170/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.343,32 (setenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02989/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72548/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.497,85 (cento e dezenove mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04756/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76040/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.899,52 (doze mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03942/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200244/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal. .\r\n\r\nVALOR: R$ 14.310,53 (quatorze mil trezentos e dez reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03943/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200700/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPEURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.876,26 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04419/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75366/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.407,49 (cento e um mil quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03724/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71483/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 968.868,57 (novecentos e sessenta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06987/08 e 07030/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78316/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.080,95 (trinta e cinco mil oitenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04153/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73964/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.968,64 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04879/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/201304/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e REMOÇÕES MÉDICAS DE VOLTA REDONDA NEOVIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar a pacientes com dengue hemorrágica em leito de UTI.\r\n\r\nVALOR: R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03997/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2563/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.642,44 (vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03945/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200934/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TNL PCS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia celular.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.161,66 (cinco mil cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03981/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73601/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.950,64 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04668/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75206/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições preparadas.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.105,99 (vinte e nove mil cento e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07115/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76508/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.124,00 (quarenta e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06698/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76970/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.881,44 (cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07870/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70442/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.670,78 (oito mil seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07206/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76653/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.237,94 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 07060/08 e 07052/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76539/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 378.107,60 (trezentos e setenta e oito mil cento e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02985/08 e 03535/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72480/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.109,30 (setenta e seis mil cento e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06863/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76174/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00839/07 e 01554/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70901/2007 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar nos ambientes das unidades médico-assistenciais nos sistemas de ar-condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.793,42 (cento e treze mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04444/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74587/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.574,14 (noventa mil quinhentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04659/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75069/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.880,96 (oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05387/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74596/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.427.954,50 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04914/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76734/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.585,32 (hum mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03620/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74170/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.343,32 (setenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02989/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72548/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.497,85 (cento e dezenove mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04756/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76040/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.899,52 (doze mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03942/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200244/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.310,53 (quatorze mil trezentos e dez reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03943/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200700/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPEURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.876,26 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04419/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75366/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.407,49 (cento e um mil quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03724/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71483/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 968.868,57 (novecentos e sessenta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06987/08 e 07030/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78316/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.080,95 (trinta e cinco mil oitenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04153/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73964/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.968,64 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04879/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/201304/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e REMOÇÕES MÉDICAS DE VOLTA REDONDA NEOVIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar a pacientes com dengue hemorrágica em leito de UTI.\r\n\r\nVALOR: R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03997/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2563/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.642,44 (vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03945/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200934/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TNL PCS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia celular.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.161,66 (cinco mil cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03981/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73601/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.950,64 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04668/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75206/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições preparadas.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.105,99 (vinte e nove mil cento e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07115/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76508/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.124,00 (quarenta e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06698/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76970/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.881,44 (cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07870/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70442/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.670,78 (oito mil seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07206/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76653/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.237,94 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 07060/08 e 07052/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76539/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 378.107,60 (trezentos e setenta e oito mil cento e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02985/08 e 03535/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72480/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.109,30 (setenta e seis mil cento e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06863/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76174/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00839/07 e 01554/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70901/2007 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2007.\r\n\r\nId: 825193"
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                        "825059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nISTRUMENTO: Convênio nº 03/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Bom Jardim, CNPJ/MF nº 28.791.671/0001-37, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5521/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e José Gonzaga Reis, Provedor, CPF nº 457.514.397-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 10/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital de Miracema, CNPJ/MF nº 29.856.449/0001-15, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7794/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e José Paulo Hassel Machado, Provedor, CPF nº 186.947.487-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 11/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, CNPJ/MF nº 28.902.229/0001-30, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8327/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Renato da Silva Batista, Provedor, CPF nº 351.267.367-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 14/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Madre Teresa de Calcutá, CNPJ/MF nº 29.700.143/0001-98, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8425/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Arthur Benjamin de Aguiar, Provedor, CPF nº 034.034.677-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 19/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital de Cantagalo, CNPJ/MF nº 29.236.841/0001-84, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7485/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Carlos Alberto Nóbrega Bon, Provedor, CPF nº 246.632.637-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 21/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospitalar de São Sebastião do Alto, CNPJ/MF nº 28.646.628/0001-88, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5865/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Gisele Pietrani Conceição de Queiroz, Presidente, CPF nº 015.877.857-06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 22/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, CNPJ/MF nº 31.080.444.68-67, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5512/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Ana Lúcia Fonseca de Lima, Provedora, CPF nº 300.807.547-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 26/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia, CNPJ/MF nº 32.103.673/0001-63, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7662/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Luiza Magdalena dos Santos, Provedora, CPF nº 015.012.087-72.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 27/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospitalar de Cambuci, CNPJ/MF nº 28.912.228/0001-77, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7293/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Antonio Guimarães dos Santos, Provedor, CPF nº 008.406.967-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 28/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade de São João Batista de Macaé, CNPJ/MF nº 29.696.069/0001-83, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08, 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Leandro Matos Soares, Provedor, CPF nº 353.446.947-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 30/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Casa de Caridade de Araruama, CNPJ/MF nº 28.528.891/0001-72, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08, 3.193, de 24/12/08, 3.194, de 24/12/08, e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8503/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Luiz Henrique Pereira da Cunha, Provedor, CPF nº 390.714.137-72.\r\n\r\nId: 825059"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTREINAMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÃO DE BOMBEIRO\r\n\r\nPROFISSIONAL CIVIL/2009\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Segundo Treinamento Específico de Habilitação de Bombeiro Profissional Civil/2009, sem experiência, constante no processo nº E-08/0460/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nS-00562-08\r\n\r\nVANDERSON DUTRA DA SILVA\r\n\r\n213 457 047\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01020-09\r\n\r\nANTONIO JOSE FILHO\r\n\r\n083 669 960 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01022-09\r\n\r\nJAIRO DA CRUZ SARAIVA\r\n\r\n064 300 668 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01035-09\r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n098 453 491 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01042-09\r\n\r\nLUIZ ALFREDO FERREIRA PACHECO\r\n\r\n052 716 891 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01043-09\r\n\r\nDANIEL GERARDELLY FILHO\r\n\r\n117 161 802 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01045-09\r\n\r\nSAMUEL CHAVÃO FERRAZ\r\n\r\n124 735 242 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01056-09\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS LOBO\r\n\r\n211 459 714 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01066-09\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n111 968 830 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01067-09\r\n\r\nOSVALDO ANTONIO AFONSO\r\n\r\n120 082 706 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01083-09\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE INACIO DA SILVA\r\n\r\n090 628 52 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01086-09\r\n\r\nNOURANDIR SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n095 144 424 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01087-09\r\n\r\nADEVALDO DA SILVA MIGUEL\r\n\r\n130 533 987 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01093-09\r\n\r\nGABRIEL ARANTES DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n118 449 115 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01098-09\r\n\r\nFRANCIEL DA SILVA CRUZ GREGORIO\r\n\r\n257 429 712 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01099-09\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES MARIANO\r\n\r\n125 511 105 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01107-09\r\n\r\nDANIELA GOULART MACEDO\r\n\r\n131 271 280 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01116-09\r\n\r\nMARCELO MOURA DA SILVA\r\n\r\n076 714 765 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01135-09\r\n\r\nEDUARDO FELIPE NASSIF GUIMARÃES\r\n\r\n129 121 737 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nS-01142-09\r\n\r\nUENIL ROBERTO ROCCA JUNIOR\r\n\r\n105 013 130 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01143-09\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DE LIMA\r\n\r\n081 917 312 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01147-09\r\n\r\nLEANDRO RAMOS LIMA\r\n\r\n109 182 196 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01150-09\r\n\r\nWALMIR DA CONCEIÇÃO HONORIO\r\n\r\n009 586 182 9 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nS-01151-09\r\n\r\nLUIS DE GONZAGA FILHO\r\n\r\n092 868 702 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01152-09\r\n\r\nANTONIEL RICARDO DA SILVA\r\n\r\n024 167 473 8 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01155-09\r\n\r\nDIOGO SOARES FERNANDES\r\n\r\n204 403 661 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01156-09\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE LIMA\r\n\r\n128 494 275 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01161-09\r\n\r\nWALLACE PANTOJA DE OLIVEIRA\r\n\r\n239 943 483 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01166-09\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n216 487 785 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01167-09\r\n\r\nEMILIO DE SOUZA BREVILATO\r\n\r\n209 134 451 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01170-09\r\n\r\nANA CECILIA LIMA DE BRITO\r\n\r\n910 021 845 79 \r\n\r\nSSP-CE\r\n\r\nS-01177-09\r\n\r\nOSCAR GUEDES BARBOSA NETO\r\n\r\n237 089 990 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01181-09\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\n098 409 162 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01183-09\r\n\r\nDOUGLAS COSME DE SOUSA MATTOS\r\n\r\n213 254 840 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01185-09\r\n\r\nPAULO ROGERIO MEIRELES DE JESUS\r\n\r\n110 541 018 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01187-09\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n129 897 930 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01202-09\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n124 011 164 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01203-09\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES COELHO\r\n\r\n215 307 562 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01210-09\r\n\r\nLEANDRO RICARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217 369 651 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01212-09\r\n\r\nVINICIUS ANDRADE DE ABREU\r\n\r\n124 386 632 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01221-09\r\n\r\nKELI CHRISTINE QUINTANILHA DE SOUSA\r\n\r\n214 270 936 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01224-09\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n020 496 422 5 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01226-09\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n210 334 447 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01227-09\r\n\r\nMILTON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n101 300 929 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01231-09\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n200 286 201 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01232-09\r\n\r\nRAPHAEL MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n020 690 602 6 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01236-09\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA ANICETO\r\n\r\n128 994 597 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01239-09\r\n\r\nALVARO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n222 220 592 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01246-09\r\n\r\nALEXSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n102 308 038 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01249-09\r\n\r\nJOSE AILTON DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n108 111 170 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01251-09\r\n\r\nFABIOLA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\nMG 115 480 64 \r\n\r\nSSP - MG\r\n\r\nS-01269-09\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA JUNIOR\r\n\r\n208 371 070 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01270-09\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA LIMA\r\n\r\n091 463 620 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01273-09\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n122 825 524 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01282-09\r\n\r\nSILVIO DA SILVA CHAPELEM\r\n\r\n057 533 390 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01286-09\r\n\r\nSARA SIMOES\r\n\r\n100 960 301 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01295-09\r\n\r\nJOSE ARTHUR LEORNE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n081 576 241 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01301-09\r\n\r\nRICARDO GOMES PINTO\r\n\r\n010 519 745 3 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01306-09\r\n\r\nEDUARDO DIAS VASCONCELLOS\r\n\r\n062 898 184 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01308-09\r\n\r\nRAPHAEL MARCOS ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n116 102 062 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01310-09\r\n\r\nROGERIO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\n113 507 743 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01315-09\r\n\r\nTHIAGO SANTANA COUTINHO\r\n\r\n212 661 854 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01316-09\r\n\r\nTHIAGO CALAZANS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n200 075 372 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01319-09\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VICENTE\r\n\r\n118 951 508 \r\n\r\nS-01325-09\r\n\r\nRAMON SILVA LIMA\r\n\r\n212 045 389 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01331-09\r\n\r\nALEXANDRE DE MOURA HOLANDA\r\n\r\n095 282 430 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01333-09\r\n\r\nELISIO BACHA WANDERLEY\r\n\r\n100 755 917 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01337-09\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n075 278 812 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01343-09\r\n\r\nELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207 526 484 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01346-09\r\n\r\nANTONIO PAULO DA CONCEIÇÃO FREIRE\r\n\r\n094 424 272 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01354-09\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA COSTA PEZZET DE MELO\r\n\r\n117 020 495 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01356-09\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES DOS SANTOS DA MATTA\r\n\r\n020 837 856 2 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01361-09\r\n\r\nEVALDO RODRIGUES CEZAR FILHO\r\n\r\n208 713 107 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01362-09\r\n\r\nIVENS SOUZA DE MELO\r\n\r\n132 450 024 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01363-09\r\n\r\nMARIO LUIZ DE MACEDO SOUZA\r\n\r\n078 544 988 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01367-09\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n079 564 761 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01371-09\r\n\r\nCHAYAN CORTE IMPERIAL\r\n\r\n222 923 229 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01375-09\r\n\r\nEMILSON CEZARIO MARIA\r\n\r\n049 199 078 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01376-09\r\n\r\nFERNANDA SOBRINHO FRANCISCA\r\n\r\n201 367 257 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01378-09\r\n\r\nMARCIO ANDRE ALVES\r\n\r\n086 949 427 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01379-09\r\n\r\nGLAUCO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n132 474 669 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01380-09\r\n\r\nJESSE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n203 195 201 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01385-09\r\n\r\nIRAILDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n080 847 544 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01386-09\r\n\r\nDANIELLE RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\n131 268 773 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01387-09\r\n\r\nGISELLE RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\n131 268 781 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01388-09\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS PEPE\r\n\r\n107 855 843 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01392-09\r\n\r\nJEFFERSON THOMAZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n020 422 446 3 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01395-09\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\n105 480 347 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01396-09\r\n\r\nLUIZ FELIPE IQUIENE LOPES\r\n\r\n111 184 214 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01404-09\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANDRADE COSTA\r\n\r\n012 621 942 7 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01406-09\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n270 022 643 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01407-09\r\n\r\nALLAN PAIVA DE AZEREDO\r\n\r\n106 955 172 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01409-09\r\n\r\nCRISTIANNE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n107 106 346 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01411-09\r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\n124 785 429 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01415-09\r\n\r\nRODRIGO MESQUITA MOREIRA\r\n\r\n222 196 008 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01416-09\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n068 604 396 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01418-09\r\n\r\nBRUNNO LEONARDO QUINTANO DE MELLO\r\n\r\n129 901 286\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01419-09\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ RODRIGUES SOARES\r\n\r\n080 841 216 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01421-09\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS GOMES\r\n\r\n085 369 601 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01422-09\r\n\r\nLUIS CARLOS MOREIRA DE PAULA\r\n\r\n094 138 187 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01423-09\r\n\r\nMARCELLUS PEREIRA LEE DA SILVA\r\n\r\n131 752 024 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01424-09\r\n\r\nALEX MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n219 358 898 \r\n\r\nSSP\r\n\r\nS-01427-09\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n071 491 427 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01428-09\r\n\r\nWALTER DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n084 237 304 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01431-09\r\n\r\nRODOLFO ARAUJO SILVA\r\n\r\n212 380 471 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nS-01432-09\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n109 409 136 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01434-09\r\n\r\nALEXSANDRO DO CARMO ITABORAI\r\n\r\n101 722 296 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01435-09\r\n\r\nCONSTATINO LUIS DA SILVA\r\n\r\n079 755 609 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nS-01436-09\r\n\r\nVANIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n083 096 610 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01439-09\r\n\r\nGILCIMAR ROSA PINHEIRO\r\n\r\n123 954 844 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01444-09\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n130 348 097 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01448-09\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n109 953 430 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01454-09\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n093 626 588 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01456-09\r\n\r\nJORGE LUIZ PAPALARDO DAS NEVES\r\n\r\n105 568 976 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01462-09\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA LIBORIO DA SILVA\r\n\r\n201 881 067 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01471-09\r\n\r\nPEDRO PAULO DE AGOSTINHO DE MOURA\r\n\r\n224 535 427 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01473-09\r\n\r\nEDUARDO FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n009 781 940 3 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01478-09\r\n\r\nJOSE DINIS PAULINO\r\n\r\n100 476 555 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01481-09\r\n\r\nMARCIA REGINA DIAS DE NAZARETH\r\n\r\n128 372 299 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01483-09\r\n\r\nWILSON MARCELO COBO MAIA\r\n\r\n100 340 827 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01486-09\r\n\r\nJOSIAS FELIX JUSTINO\r\n\r\n066 363 912 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01490-09\r\n\r\nFERNANDO SEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n114 893 860 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01492-09\r\n\r\nSUELLEN DE FREITAS SA\r\n\r\n213 081 136 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01493-09\r\n\r\nMATEUS LOURENÇO DUARTE DE GOES\r\n\r\n210 181 418 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01494-09\r\n\r\nMARCOS VIANA COSTA\r\n\r\n100 300 649 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01498-09\r\n\r\nERCY MACHADO FILHO\r\n\r\n088 058 64 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01501-09\r\n\r\nMURILO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n102 478 484 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01509-09\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n100 514 504 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01510-09\r\n\r\nLINDOMAR CRISTINO DA SILVA\r\n\r\n084 066 596 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01513-09\r\n\r\nTHIAGO CAMARGO MAIA\r\n\r\n130 244 536 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01516-09\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217 026 434 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01517-09\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ASTH\r\n\r\n115 350 464 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01524-09\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\n126 547 751 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01526-09\r\n\r\nJANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n131 704 447 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01528-09\r\n\r\nPABLO DA CUNHA NEVES\r\n\r\n217 877 547 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01530-09\r\n\r\nJOSE GUILHERME LEAL DE AZAMBUJA TAVARES\r\n\r\n221 146 848 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01539-09\r\n\r\nPAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n075 822 486 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01540-09\r\n\r\nRODRIGO SANTOS LEAL\r\n\r\n123 639 205 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01542-09\r\n\r\nLUZILENE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\n222 486 516 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01543-09\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO RODRIGUES JORGE\r\n\r\n235 153 947 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01548-09\r\n\r\nZELIO FERNANDO LAGE VEIGA\r\n\r\n121 666 200 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01549-09\r\n\r\nROMERIO AYRES DE SOUZA\r\n\r\n085 894 608 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01552-09\r\n\r\nELIEL GUILHERME PINTO\r\n\r\n072 279 854 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01553-09\r\n\r\nWAGNER BARBOSA RAMOS\r\n\r\n084 769 173 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01556-09\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ SILVA\r\n\r\n064 793 441 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01557-09\r\n\r\nVERONICA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n001 330 388 36 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01558-09\r\n\r\nCARLA ARANTES DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n002 096 243 52 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01561-09\r\n\r\nPAULO MATIAS GARCIANO JUNIOR\r\n\r\n133 644 823 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01562-09\r\n\r\nMARGARETH BASTOS MUNIZ\r\n\r\n070 180 633 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01563-09\r\n\r\nSUELEN SANTOS CHAGAS\r\n\r\n208 399 782 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01565-09\r\n\r\nSANDRO LUIZ DA SILVA CUNHA\r\n\r\n126 609 122 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01566-09\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MELLO\r\n\r\n114 870 298 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01573-09\r\n\r\nMAXWELL LOPES DA SILVA\r\n\r\n231 109 380 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01594-09\r\n\r\nWANDERSON PACHECO CARNEIRO\r\n\r\n108 690 421 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01596-09\r\n\r\nEVERTON PEREIRA CASSIMIRO\r\n\r\n265 267 591 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01597-09\r\n\r\nWANDERLEI FRANCISCO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n124 779 778 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01604-09\r\n\r\nRAQUEL CAVALCANTI FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n095 039 731 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01605-09\r\n\r\nLUCICLEIDE OLIVEIRA SERAFIM\r\n\r\n247 634 165 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01608-09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n073 371 148 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01613-09\r\n\r\nROBERTO DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\n209 525 294 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01614-09\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA DE ABREU SILVA\r\n\r\n211 924 543 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01619-09\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA GERALDO GAMA\r\n\r\n122 780 307 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01626-09\r\n\r\nANDERSON SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n132 585 910 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01627-09\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO BASTOS\r\n\r\n080 083 306 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01628-09\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEITE\r\n\r\n099 426 611 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01630-09\r\n\r\nJOSE CARLOS HENRICHS\r\n\r\n115 499 782 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01631-09\r\n\r\nVANDERLEI CARDOSO\r\n\r\n119 734 945 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01642-09\r\n\r\nRENATA SANTOS GOMES\r\n\r\n213 294 952 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01645-09\r\n\r\nMARCOS DE BARROS SOUZA\r\n\r\n092 931 161 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01654-09\r\n\r\nRODRIGO MARTINIANO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n215 239 870 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01658-09\r\n\r\nSIDNEY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n106 387 335 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01664-09\r\n\r\nANDERSON FERREIRA RAMOS\r\n\r\n119 370 229 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01666-09\r\n\r\nJORGE MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n120 097 829 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01667-09\r\n\r\nJANAINA FERREIRA LIMA\r\n\r\n350 933 674 \r\n\r\nSSP - SP\r\n\r\nS-01668-09\r\n\r\nROGERIO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n103 011 482 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01671-09\r\n\r\nLUIS CARLOS SOARES\r\n\r\n094 675 592 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01673-09\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO COELHO\r\n\r\n200 566 248 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01688-09\r\n\r\nALEXSANDER FRANCISCO GOMES\r\n\r\n088 742 887 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01691-09\r\n\r\nJOCIMAR PENNA MARIA\r\n\r\n020 125 180 8 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01697-09\r\n\r\nJOSIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\n109 127 332 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01705-09\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n211 526 058 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01712-09\r\n\r\nSERGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n114 947 245 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01713-09\r\n\r\nGILVAN BRETAS RODRIGUES\r\n\r\n113 873 962 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01714-09\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n085 517 621 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01725-09\r\n\r\nELISSANDRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n254 943 5 \r\n\r\nSSP - PB\r\n\r\nS-01728-09\r\n\r\nSEBASTIÃO LUCIO ROMANO JUNIOR\r\n\r\n090 472 663 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01729-09\r\n\r\nEVANIA RAMOS DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n210 949 178 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01736-09\r\n\r\nRENATO DE PAIVA NUNES\r\n\r\n098 706 70 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01739-09\r\n\r\nJOSE EDUARDO TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n105 738 959 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01741-09\r\n\r\nTHIAGO GOUVEIA FERNANDES\r\n\r\n209 828 128 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01755-09\r\n\r\nANTONIO JOSE LUIS DUARTE\r\n\r\n110 954 153 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01757-09\r\n\r\nRENATO MELO DE LIMA\r\n\r\n204 599 419 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01761-09\r\n\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n123 676 066 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nS-01767-09\r\n\r\nADRIANO MANHÃES ALVES\r\n\r\n126 494 525 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01769-09\r\n\r\nISAAC SANTANA DA SILVA\r\n\r\n347 15 \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nS-01772-09\r\n\r\nMARCELO COSTA MARIANA\r\n\r\n118 741 636 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01786-09\r\n\r\nERICA DANIELLE POBEL DE CARVALHO\r\n\r\n107 966 236 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01789-09\r\n\r\nUBIRACY MATTOS DA SILVA\r\n\r\n115 023 558 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01792-09\r\n\r\nFELIPE MACHADO BATISTA\r\n\r\n215 079 658 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01799-09\r\n\r\nRONALDO BATALHA DE ANDRADE LEÃO\r\n\r\n001 105 402 00 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-01021-09\r\n\r\nS-01178-09\r\n\r\nS-01365-09\r\n\r\nS-01602-09\r\n\r\nS-01023-09\r\n\r\nS-01179-09\r\n\r\nS-01366-09\r\n\r\nS-01606-09\r\n\r\nS-01025-09\r\n\r\nS-01180-09\r\n\r\nS-01368-09\r\n\r\nS-01609-09\r\n\r\nS-01026-09\r\n\r\nS-01182-09\r\n\r\nS-01369-09\r\n\r\nS-01610-09\r\n\r\nS-01027-09\r\n\r\nS-01184-09\r\n\r\nS-01373-09\r\n\r\nS-01611-09\r\n\r\nS-01028-09\r\n\r\nS-01188-09\r\n\r\nS-01374-09\r\n\r\nS-01612-09\r\n\r\nS-01030-09\r\n\r\nS-01189-09\r\n\r\nS-01377-09\r\n\r\nS-01616-09\r\n\r\nS-01031-09\r\n\r\nS-01190-09\r\n\r\nS-01381-09\r\n\r\nS-01617-09\r\n\r\nS-01032-09\r\n\r\nS-01191-09\r\n\r\nS-01384-09\r\n\r\nS-01618-09\r\n\r\nS-01034-09\r\n\r\nS-01193-09\r\n\r\nS-01390-09\r\n\r\nS-01620-09\r\n\r\nS-01036-09\r\n\r\nS-01194-09\r\n\r\nS-01391-09\r\n\r\nS-01621-09\r\n\r\nS-01037-09\r\n\r\nS-01195-09\r\n\r\nS-01393-09\r\n\r\nS-01622-09\r\n\r\nS-01038-09\r\n\r\nS-01198-09\r\n\r\nS-01398-09\r\n\r\nS-01623-09\r\n\r\nS-01041-09\r\n\r\nS-01199-09\r\n\r\nS-01399-09\r\n\r\nS-01624-09\r\n\r\nS-01044-09\r\n\r\nS-01200-09\r\n\r\nS-01400-09\r\n\r\nS-01634-09\r\n\r\nS-01046-09\r\n\r\nS-01201-09\r\n\r\nS-01401-09\r\n\r\nS-01635-09\r\n\r\nS-01047-09\r\n\r\nS-01204-09\r\n\r\nS-01402-09\r\n\r\nS-01636-09\r\n\r\nS-01048-09\r\n\r\nS-01205-09\r\n\r\nS-01403-09\r\n\r\nS-01637-09\r\n\r\nS-01050-09\r\n\r\nS-01206-09\r\n\r\nS-01405-09\r\n\r\nS-01638-09\r\n\r\nS-01053-09\r\n\r\nS-01207-09\r\n\r\nS-01408-09\r\n\r\nS-01639-09\r\n\r\nS-01054-09\r\n\r\nS-01208-09\r\n\r\nS-01412-09\r\n\r\nS-01644-09\r\n\r\nS-01055-09\r\n\r\nS-01209-09\r\n\r\nS-01414-09\r\n\r\nS-01646-09\r\n\r\nS-01057-09\r\n\r\nS-01211-09\r\n\r\nS-01417-09\r\n\r\nS-01648-09\r\n\r\nS-01058-09\r\n\r\nS-01213-09\r\n\r\nS-01420-09\r\n\r\nS-01649-09\r\n\r\nS-01059-09\r\n\r\nS-01214-09\r\n\r\nS-01425-09\r\n\r\nS-01650-09\r\n\r\nS-01060-09\r\n\r\nS-01215-09\r\n\r\nS-01426-09\r\n\r\nS-01651-09\r\n\r\nS-01061-09\r\n\r\nS-01216-09\r\n\r\nS-01429-09\r\n\r\nS-01652-09\r\n\r\nS-01062-09\r\n\r\nS-01217-09\r\n\r\nS-01430-09\r\n\r\nS-01653-09\r\n\r\nS-01063-09\r\n\r\nS-01218-09\r\n\r\nS-01438-09\r\n\r\nS-01655-09\r\n\r\nS-01064-09\r\n\r\nS-01219-09\r\n\r\nS-01441-09\r\n\r\nS-01656-09\r\n\r\nS-01065-09\r\n\r\nS-01220-09\r\n\r\nS-01442-09\r\n\r\nS-01657-09\r\n\r\nS-01068-09\r\n\r\nS-01225-09\r\n\r\nS-01445-09\r\n\r\nS-01659-09\r\n\r\nS-01070-09\r\n\r\nS-01228-09\r\n\r\nS-01446-09\r\n\r\nS-01661-09\r\n\r\nS-01071-09\r\n\r\nS-01229-09\r\n\r\nS-01449-09\r\n\r\nS-01662-09\r\n\r\nS-01072-09\r\n\r\nS-01230-09\r\n\r\nS-01450-09\r\n\r\nS-01663-09\r\n\r\nS-01073-09\r\n\r\nS-01233-09\r\n\r\nS-01451-09\r\n\r\nS-01669-09\r\n\r\nS-01074-09\r\n\r\nS-01235-09\r\n\r\nS-01452-09\r\n\r\nS-01672-09\r\n\r\nS-01075-09\r\n\r\nS-01237-09\r\n\r\nS-01453-09\r\n\r\nS-01674-09\r\n\r\nS-01076-09\r\n\r\nS-01240-09\r\n\r\nS-01457-09\r\n\r\nS-01675-09\r\n\r\nS-01077-09\r\n\r\nS-01241-09\r\n\r\nS-01459-09\r\n\r\nS-01676-09\r\n\r\nS-01078-09\r\n\r\nS-01242-09\r\n\r\nS-01460-09\r\n\r\nS-01677-09\r\n\r\nS-01079-09\r\n\r\nS-01243-09\r\n\r\nS-01461-09\r\n\r\nS-01678-09\r\n\r\nS-01080-09\r\n\r\nS-01244-09\r\n\r\nS-01464-09\r\n\r\nS-01681-09\r\n\r\nS-01081-09\r\n\r\nS-01245-09\r\n\r\nS-01465-09\r\n\r\nS-01682-09\r\n\r\nS-01082-09\r\n\r\nS-01247-09\r\n\r\nS-01466-09\r\n\r\nS-01683-09\r\n\r\nS-01084-09\r\n\r\nS-01248-09\r\n\r\nS-01467-09\r\n\r\nS-01684-09\r\n\r\nS-01085-09\r\n\r\nS-01252-09\r\n\r\nS-01468-09\r\n\r\nS-01685-09\r\n\r\nS-01088-09\r\n\r\nS-01253-09\r\n\r\nS-01469-09\r\n\r\nS-01687-09\r\n\r\nS-01089-09\r\n\r\nS-01254-09\r\n\r\nS-01470-09\r\n\r\nS-01689-09\r\n\r\nS-01091-09\r\n\r\nS-01255-09\r\n\r\nS-01472-09\r\n\r\nS-01690-09\r\n\r\nS-01092-09\r\n\r\nS-01257-09\r\n\r\nS-01474-09\r\n\r\nS-01692-09\r\n\r\nS-01094-09\r\n\r\nS-01258-09\r\n\r\nS-01475-09\r\n\r\nS-01693-09\r\n\r\nS-01095-09\r\n\r\nS-01259-09\r\n\r\nS-01476-09\r\n\r\nS-01694-09\r\n\r\nS-01096-09\r\n\r\nS-01260-09\r\n\r\nS-01477-09\r\n\r\nS-01696-09\r\n\r\nS-01097-09\r\n\r\nS-01261-09\r\n\r\nS-01479-09\r\n\r\nS-01698-09\r\n\r\nS-01100-09\r\n\r\nS-01262-09\r\n\r\nS-01480-09\r\n\r\nS-01699-09\r\n\r\nS-01101-09\r\n\r\nS-01263-09\r\n\r\nS-01485-09\r\n\r\nS-01701-09\r\n\r\nS-01102-09\r\n\r\nS-01264-09\r\n\r\nS-01487-09\r\n\r\nS-01702-09\r\n\r\nS-01103-09\r\n\r\nS-01265-09\r\n\r\nS-01491-09\r\n\r\nS-01703-09\r\n\r\nS-01104-09\r\n\r\nS-01266-09\r\n\r\nS-01495-09\r\n\r\nS-01704-09\r\n\r\nS-01105-09\r\n\r\nS-01268-09\r\n\r\nS-01496-09\r\n\r\nS-01706-09\r\n\r\nS-01106-09\r\n\r\nS-01272-09\r\n\r\nS-01497-09\r\n\r\nS-01708-09\r\n\r\nS-01108-09\r\n\r\nS-01274-09\r\n\r\nS-01500-09\r\n\r\nS-01716-09\r\n\r\nS-01109-09\r\n\r\nS-01276-09\r\n\r\nS-01502-09\r\n\r\nS-01722-09\r\n\r\nS-01110-09\r\n\r\nS-01277-09\r\n\r\nS-01503-09\r\n\r\nS-01723-09\r\n\r\nS-01111-09\r\n\r\nS-01278-09\r\n\r\nS-01504-09\r\n\r\nS-01724-09\r\n\r\nS-01112-09\r\n\r\nS-01280-09\r\n\r\nS-01505-09\r\n\r\nS-01726-09\r\n\r\nS-01113-09\r\n\r\nS-01283-09\r\n\r\nS-01511-09\r\n\r\nS-01727-09\r\n\r\nS-01114-09\r\n\r\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QUE NÃO REALIZARAM AS PROVAS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-01024-09\r\n\r\nS-01294-09\r\n\r\nS-01506-09\r\n\r\nS-01665-09\r\n\r\nS-01029-09\r\n\r\nS-01297-09\r\n\r\nS-01507-09\r\n\r\nS-01670-09\r\n\r\nS-01033-09\r\n\r\nS-01299-09\r\n\r\nS-01508-09\r\n\r\nS-01679-09\r\n\r\nS-01039-09\r\n\r\nS-01300-09\r\n\r\nS-01512-09\r\n\r\nS-01680-09\r\n\r\nS-01040-09\r\n\r\nS-01303-09\r\n\r\nS-01514-09\r\n\r\nS-01686-09\r\n\r\nS-01049-09\r\n\r\nS-01309-09\r\n\r\nS-01525-09\r\n\r\nS-01695-09\r\n\r\nS-01051-09\r\n\r\nS-01314-09\r\n\r\nS-01529-09\r\n\r\nS-01700-09\r\n\r\nS-01052-09\r\n\r\nS-01327-09\r\n\r\nS-01531-09\r\n\r\nS-01707-09\r\n\r\nS-01069-09\r\n\r\nS-01330-09\r\n\r\nS-01534-09\r\n\r\nS-01709-09\r\n\r\nS-01090-09\r\n\r\nS-01334-09\r\n\r\nS-01537-09\r\n\r\nS-01710-09\r\n\r\nS-01125-09\r\n\r\nS-01335-09\r\n\r\nS-01541-09\r\n\r\nS-01711-09\r\n\r\nS-01133-09\r\n\r\nS-01344-09\r\n\r\nS-01546-09\r\n\r\nS-01715-09\r\n\r\nS-01144-09\r\n\r\nS-01357-09\r\n\r\nS-01547-09\r\n\r\nS-01717-09\r\n\r\nS-01146-09\r\n\r\nS-01370-09\r\n\r\nS-01554-09\r\n\r\nS-01718-09\r\n\r\nS-01165-09\r\n\r\nS-01372-09\r\n\r\nS-01555-09\r\n\r\nS-01719-09\r\n\r\nS-01171-09\r\n\r\nS-01382-09\r\n\r\nS-01559-09\r\n\r\nS-01720-09\r\n\r\nS-01186-09\r\n\r\nS-01383-09\r\n\r\nS-01567-09\r\n\r\nS-01721-09\r\n\r\nS-01192-09\r\n\r\nS-01389-09\r\n\r\nS-01570-09\r\n\r\nS-01731-09\r\n\r\nS-01196-09\r\n\r\nS-01394-09\r\n\r\nS-01571-09\r\n\r\nS-01733-09\r\n\r\nS-01197-09\r\n\r\nS-01397-09\r\n\r\nS-01574-09\r\n\r\nS-01742-09\r\n\r\nS-01222-09\r\n\r\nS-01410-09\r\n\r\nS-01580-09\r\n\r\nS-01745-09\r\n\r\nS-01223-09\r\n\r\nS-01413-09\r\n\r\nS-01593-09\r\n\r\nS-01748-09\r\n\r\nS-01234-09\r\n\r\nS-01433-09\r\n\r\nS-01595-09\r\n\r\nS-01749-09\r\n\r\nS-01238-09\r\n\r\nS-01437-09\r\n\r\nS-01603-09\r\n\r\nS-01751-09\r\n\r\nS-01250-09\r\n\r\nS-01440-09\r\n\r\nS-01607-09\r\n\r\nS-01765-09\r\n\r\nS-01256-09\r\n\r\nS-01443-09\r\n\r\nS-01615-09\r\n\r\nS-01776-09\r\n\r\nS-01267-09\r\n\r\nS-01447-09\r\n\r\nS-01625-09\r\n\r\nS-01777-09\r\n\r\nS-01271-09\r\n\r\nS-01455-09\r\n\r\nS-01629-09\r\n\r\nS-01785-09\r\n\r\nS-01275-09\r\n\r\nS-01458-09\r\n\r\nS-01632-09\r\n\r\nS-01787-09\r\n\r\nS-01279-09\r\n\r\nS-01463-09\r\n\r\nS-01633-09\r\n\r\nS-01790-09\r\n\r\nS-01281-09\r\n\r\nS-01482-09\r\n\r\nS-01640-09\r\n\r\nS-01793-09\r\n\r\nS-01287-09\r\n\r\nS-01484-09\r\n\r\nS-01641-09\r\n\r\nS-01795-09\r\n\r\nS-01288-09\r\n\r\nS-01488-09\r\n\r\nS-01643-09\r\n\r\nS-01797-09\r\n\r\nS-01291-09\r\n\r\nS-01489-09\r\n\r\nS-01647-09\r\n\r\nS-01800-09\r\n\r\nS-01293-09\r\n\r\nS-01499-09\r\n\r\nS-01660-09\r\n\r\nId: 825765"
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                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "825815": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 183, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 02.825.245/0001-83, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05115-6 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 238, porta 13, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 825815"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "824925": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.8.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da 4ª Vra Criminal da Comarca de São Gonçalo, dia 02.09.2009, 4ª feira, às 14 horas, na defesa de Jaqueline Francisca da Silva, processo nº 2004.004.011481-5.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA para atuar na Justiça Itinerante de Mesquita, dia 03.08.2009, 2ª feira, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ISAURA GOMES PINHO para atuar na Justiça Itinerante de Levy Gasparian, dia 19.08.2009, 4ª feira, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR para atuar na Justiça Itinerante de Levy Gasparian, dia 26.08.2009, 4ª feira, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH para atuar na Justiça Itinerante de Levy Gasparian, dia 29.4.2009, 4ª feira, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH para atuar na Justiça Itinerante de Levy Gasparian, dia 03.06.2009, 4ª feira, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca de Nova Friburgo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.08.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.08.2009, sábado, na Comarca de Miracema o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca de Petrópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.08.2009, sábado, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KATIA REGINA DUTRA LEITE, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.08.2009, sábado, na Comarca de Angra dos Reis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASAHY, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 824925"
                    ],
                    "825677": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.08.2009\r\n\r\nLOTA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. DARCI BURLANDI CARDOSO na 10ª Defensoria Pública da Região Especial do TJRJ, a contar de 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Assistência de Acusação, representando Ricardo Luiz Laudier e Ângelo Laudier, nos autos do processo nº 2004.001.033965-2, em trâmite junto ao Juízo da 4ª Vara Criminal - IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. DARCI BURLANDI CARDOSO.\r\n\r\nDESIGNA, como voluntárias, as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. DARCI BURLANDI CARDOSO e CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuarem na Ação Social na Escola Municipal Pedro Aleixo, localizado na Praça da Bíblia s/nº, Cidade de Deus, Jacarepaguá, dia 24.08.2009, 2ª feira, das 9 às 17 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania eu Defendo”.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, dia 02.09.2009, 4ª feira, na defesa de Jaqueline Francisca da Silva, processo nº 2004.004.011481-5.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Conceição de Macabu, dia 20.08.2009, ás 9 horas, na defesa de Samuel Gomes da Silva, processo nº 2008.018.001598-3. \r\n\r\nId: 825677"
                    ],
                    "825684": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.08.2009\r\n\r\nADMITE, em razão do Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (processo nº E-20/12.337/2008), pelo período máximo de 02 (dois) anos, a acadêmica de Direito adiante mencionada, conforme relação publicada no D.O. de 15 de dezembro de 2008, para estágio junto aos órgãos de atuação da mencionada Comarca. \r\n\r\nJULIANA LANDIM GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nId: 825684"
                    ],
                    "825109": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.535/09 - MATUSALÉM LOPES DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.467-6. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 5% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 01.10.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.592/2009 - DENISE LACERDA LIMA, Defensor Público, matrícula 810.615-5. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato com validade a contar de 18 de agosto de 2009 até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.536/2009 - MATUSALÉM LOPES DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.467-6. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato com validade a contar de 01 de outubro de 2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.764/2007 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO S. BARRETO, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 5% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 17.08.2009, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 825109"
                    ],
                    "825676": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DPGE Nº 079 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS FORMULÁRIOS DE MOVIMENTO ESTATÍSTICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se dar nova forma aos formulários de Movimento Estatísticos atualmente utilizados, e\r\n\r\n- a necessidade de informatizar os formulários permitindo, assim, gerar relatórios estatísticos para melhor compreensão e demonstração do vasto e complexo atendimento realizado nos diversos órgãos de atuação da Defensoria Pública, viabilizando o amplo conhecimento do crescimento Institucional, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos Exmos. Senhores Públicos, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei, o cumprimento das seguintes normas: \r\n\r\nI - Utilizar, a partir do mês de setembro de 2009, exclusivamente, o modelo de Movimento Estatístico constante do site da DPGE, www.dpge.rj.gov.br, Acesso Restrito - Espaço do Defensor;\r\n\r\nII - Preencher os Formulários até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, sendo certo que deverão ser preenchidos os formulários dos meses de JANEIRO a AGOSTO do corrente ano, até o dia 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nCorregedora-Geral \r\n\r\nId: 825676"
                    ],
                    "824940": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.8.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.571/2009, E-20/20.588/2009 e E-20/20.594/2009 apenso E-20/20.617/2009 - ACOLHO as suspeições manifestadas pelos Exmªs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 824940"
                    ],
                    "825120": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.923/95 - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, Defensor Público, matrícula 836.340-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/00 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensor Público, matrícula 836.350-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de antecipação das férias de mês de OUTUBRO para o período de 07 de SETEMBRO a 06 de OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.535/02 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.484/2004 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de SETEMBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.553/2003 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensor Público, matrícula 860.721-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 2º período de 2009 excluo a requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2001 - ANA PAULA COSTA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 852.786-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de SETEMBRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/15.937/84 - MARILZA CORONHA PINHEIRO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.465-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Defiro a suspensão do gozo de férias antigas no período de 2004, para agosto/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.145/2001 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 852.785-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/88 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matrícula 257.130-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.923/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como pelo fato de que a requerente irá se aposentar , aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nId: 825120"
                    ],
                    "825681": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram suspensos, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 32, II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de agosto/2009.\r\n\r\n27.981/08\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\n28.319/08\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 825681"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "825138": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 09/09/2009 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de monitoramento de notícias veiculadas na televisão (clipping eletrônico), por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.712/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 24.810,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/09/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/09/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 825138"
                    ],
                    "825096": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial deIimóvel.\r\n\r\nPARTES: DPGE E EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão parcial de uso de imóvel de propriedade da EMATER-RIO, situado na Rua Evaristo Ribeiro, nº 65, Centro, Município de Conceição de Macabú/RJ, denominado Escritório Local de Conceição de Macabú.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.463/2009. \r\n\r\nId: 825096"
                    ],
                    "824797": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, COMUNICA o extravio do carimbo (desde 19.08.2009), pertencente à Defensora Pública EVELYN AZULAY, matrícula nº 836.287-3.\r\n\r\nId: 824797"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}